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Dirio Oficial11

1- -0 1977

Estado de Mato Grosso do SulANO XXXVI n. 8.654 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2014 62 PGINAS

DECRETOS NORMATIVOSDECRETO n. 13.941, DE 8 DE ABRIL DE 2014.

AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CONCURSO PBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAO DE SOLDADOS DA POLCIA MILITAR/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atri-buio que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituio Estadual,

DECRETA:Art. 1 As vagas do Concurso Pblico de Provas para ingresso no curso de

formao de Soldado da Polcia Militar/2013, ficam ampliadas no quantitativo de 290 (duzentos e noventa) de acordo com o especificado no quadro abaixo:

Municpio Polo VagasCampo Grande 140Dourados 40Trs Lagoas 30Corumb 30Paranaba 10Nova Andradina 10Jardim 10Ponta Por 20

Pargrafo nico. As vagas, a que se refere o caput, sero preenchidas por candidatos habilitados, em todas as fases, obedecida a ordem de classificao final.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

CAMPO GRANDE, 8 DE ABRIL DE 2014.

ANDR PUCCINELLIGovernador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOSSecretria de Estado de Administrao

DECRETO n. 13.942, DE 8 DE ABRIL DE 2014.

AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.


DECRETA:

Art. 1 As vagas do Processo Seletivo Interno para Ingresso no Curso de Habilitao de Oficiais Auxiliares da Polcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul SAD/SEJUSP/PM3/PMMS, ficam ampliadas no quantitativo de 20 (vinte) vagas, sendo 12 (doze) vagas por Critrio de Antiguidade e 8 (oito) vagas por Critrio de Mrito Intelectual.

Pargrafo nico. As vagas, a que se refere o caput, sero preenchidas por candidatos habilitados, em todas as fases, obedecida a ordem de classificao final.


CAMPO GRANDE, 8 DE ABRIL DE 2014.




AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS/SAD/SED/2013.


DECRETA:Art. 1 As vagas do Concurso Pblico de Provas e Ttulos/SAD/SED/2013

ficam ampliadas no quantitativo de mais 53 (cinquenta e trs) vagas distribudas para os cargos especificados no anexo nico a este Decreto.

Pargrafo nico. As vagas, a que se refere o caput, sero preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases, observada a ordem de classificao e o prazo de validade desse Concurso Pblico.


CAMPO GRANDE-MS, 8 DE ABRIL DE 2014.



MARIA NILENE BADECA DA COSTASecretria de Estado de Educao

ANEXO NICO AO DECRETO n. 13.943, DE 8 DE ABRIL DE 2014.

RELAO DAS VAGAS AMPLIADAS POR CARGO E FUNO

Municpio: Aquidauana

Cargo Funo VagasAgente de Atividades Educacionais Agente de Limpeza 1

Municpio: Camapu

Cargo Funo Vagas

Agente de Atividades EducacionaisAgente de Limpeza 1Agente de Merenda 1

Municpio: Campo Grande

Cargo Funo Vagas


Assistente de Atividades Educacionais Assistente de Atividades Educacionais 2

Municpio: Dourados

Cargo Funo Vagas



Municpio: Guia Lopes da Laguna

Cargo Funo Vagas


Municpio: Jardim


Municpio: Ladrio

Cargo Funo VagasAgente de Atividades Educacionais Agente de Merenda 1

GOVERNADORANDR PUCCINELLI

Vice-GovernadoraSIMONE TEBET

Secretrio de Estado de Governo

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretrio de Estado da Casa CivilOSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretrio de Estado Extraordinrio de Articulao, de Desenvolvimento Regional e dos Municpios

Secretrio de Estado Extraordinrio da Juventude

Secretrio de Estado de FazendaJADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretria de Estado de AdministraoTHIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretria de Estado de EducaoMARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretrio de Estado de Sade/Interino ANTONIO LASTRIA

Secretrio de Estado de Habitao e das Cidades CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Secretrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cincia e Tecnologia

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretria de Estado de Trabalho e Assistncia Social TANIA MARA GARIB

Secretria de Estado de Desenvolvimento Agrrio, da Produo, da Indstria, do Comrcio e do Turismo

TEREZA CRISTINA CORRA DA COSTA DIAS

Secretrio de Estado de Obras Pblicas e de TransportesEDSON GIROTO

Secretrio de Estado de Justia e Segurana PblicaWANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretria de Estado de Gesto de Recursos HumanosEVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI

Procurador-Geral do EstadoRAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

DIRIO OFICIAL n. 8.6549 DE ABRIL DE 2014PGINA 2

Decreto Normativo..................................................................................................... 01Decreto ................................................................................................................... 02Despacho do Governador ........................................................................................... 03Codesul ................................................................................................................... 03Secretarias................................................................................................................ 03Administrao Indireta................................................................................................ 03Boletim de Licitaes................................................................................................... 29Boletim de Pessoal...................................................................................................... 39Defensoria Pblica-Geral do Estado............................................................................... 43Municipalidades.......................................................................................................... 56Publicaes a Pedido................................................................................................... 57

SUMRIO

Municpio: Miranda


Municpio: Navira

Cargo Funo Vagas


Municpio: Nova Andradina


Municpio: Ponta Por

Cargo Funo Vagas



Municpio: Ribas do Rio Pardo

Cargo Funo Vagas


Municpio: Santa Rita do Pardo

Cargo Funo Vagas


Municpio: So Gabriel do Oeste


Municpio: Sete Quedas



Municpio: Sonora


Municpio: Terenos

Cargo Funo Vagas



SUSPENDE A REALIZAO DO XII CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS DA PGE/MS, PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exer-ccio da competncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituio Estadual,

Considerando a defesa da lisura e da transparncia que sempre nor-tearam a conduo dos concursos efetuados sob a organizao da Secretaria de Estado de Administrao e da Procuradoria-Geral do Estado;

Considerando que a Administrao Pblica Estadual confia, plena-mente, na autonomia e na capacidade de organizao da Procuradoria-Geral do Estado, e para que no paire qualquer dvida sobre a correta aplicao das provas, que ao final restar cabalmente demonstrada,

D E C R E T A:

Art. 1 Fica suspensa a realizao do XII CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS DA PGE/MS, para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.

Art. 2 A nova data, o local e o horrio de realizao das provas escri-tas (tericas e prticas) sero oportunamente divulgados em Edital, a ser publicado no Dirio Oficial do Estado.

Art. 3 A realizao do certame ser efetuada por fundao especiali-zada, sob a orientao da PGE/MS.


CAMPO GRANDE-MS, 8 DE ABRIL DE 2014.



DECRETODECRETO O N. 022/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014 Abre crdito suplementar a(s) Unidade(s) Oramentria(s) que menciona e d outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso dasatribuies que lhe confere o inciso VII do art. 89, da ConstituioEstadual e da autorizao contida no art. 9, da Lei N. 4.462, de 19 dedezembro de 2013,

D E C R E T A: Art. 1 Fica aberto o crdito suplementar (s) Unidade(s)Oramentria(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com osincisos do 1. do art. 43, da Lei Federal N 4.320, de 17 de maro de1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.

Art. 2 Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Campo Grande, 08 de ABRIL de 2014

ANDR PUCCINELLI Governador

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cincia e Tecnologia -------------------------------------------------------------------------| A N E X O - I R$ 1,00 || || ANEXO AO DECRETO O N. 022/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014 |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |I|E| G |F | | || E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO || |C|F| D |N | | ||-----------------------------------------------------------------------||FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO | | | | | | ||SISTEMA RODOVIARIO DO ESTADO | | | | | | ||DE MS | | | | | | || FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO | | | | | | || SISTEMA RODOVIARIO DO ESTADO | | | | | | || DE MS | | | | | | || 09901.26.782.0022.21610000 | |F| | | | || DESENVOLVIMENTO DE TRANSPOR| | | | | | || TE MULTIMODAL | | | | | | || |1| | 4 |41|130.059.121,00| 0,00|| SUBTOTAL | | | |41|130.059.121,00| 0,00||AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | ||DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | || AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | || DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | || 19201.15.451.0022.23840000 | |F| | | | || DRENAGEM E PAVIMENTACAO EM| | | | | | || AREAS URBANAS E DEGRADADAS | | | | | | || |3| | 3 |81| 21.000,00| 0,00|| |3| | 4 |81| 0,00| 21.000,00|| SUBTOTAL | | | |81| 21.000,00| 21.000,00||FUNDACAO DO TRABALHO DE MATO | | | | | | ||GROSSO DO SUL | | | | | | || FUNDACAO DO TRABALHO DE MATO | | | | | | || GROSSO DO SUL | | | | | | || 25203.11.122.0028.25820000 | |F| | | | || GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | || DA FUNTRAB | | | | | | || |3| | 1 |00| 0,00| 380.000,00|| |3| | 3 |00| 380.000,00| 0,00|| SUBTOTAL | | | |00| 380.000,00| 380.000,00||SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | ||CACAO | | | | | | || SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | || CACAO | | | | | | || 29101.12.362.0021.27130000 | |F| | | | || FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | || VOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO | | | | | | || |3| | 4 |08| 0,00| 250.000,00|| 29101.12.368.0021.27080000 | |F| | | | || DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | || BASICA | | | | | | || |3| | 3 |08| 0,00| 300.000,00|| |3| | 4 |08| 550.000,00| 0,00|| SUBTOTAL | | | |08| 550.000,00| 550.000,00||DEPARTAMENTO ESTADUAL DE | | | | | | ||TRANSITO DE MS | | | | | | || DEPARTAMENTO ESTADUAL DE | | | | | | || TRANSITO DE MS | | | | | | || 31201.06.181.0026.27400000 | |F| | | | || GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | || DO DETRAN | | | | | | || |3| | 4 |40| 1.100.000,00| 0,00|| 31201.06.183.0026.27410000 | |F| | | | || EDUCACAO E COORDENACAO DAS| | | | | | || LEIS DE TRANSITO | | | | | | || |3| | 3 |40| 0,00| 1.100.000,00|| SUBTOTAL | | | |40| 1.100.000,00| 1.100.000,00||ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | ||DO ESTADO | | | | | | || ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | || DO ESTADO | | | | | | || 35101.28.843.0020.27920000 | |F| | | | || AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DI| | | | | | || VIDA INTERNA | | | | | | || |3| | 2 |00| 0,00| 3.556.663,00|| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 3.556.663,00||AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | ||DO ESTADO DE MS | | | | | | || AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | || DO ESTADO DE MS | | | | | | |

rgo Oficial destinado publicao dos atos do poder Executivo.

Sede: Av. Desembargador Jos Nunes da Cunha, s/nParque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310

Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479 Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39

Diretora-PresidenteTHIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

www.imprensaoficial.ms.gov.br [email protected]

Publicao de Matria por cm linear de coluna R$ 9,70


| 45201.16.482.0033.18310000 | |F| | | | || PROJETO MEU LAR | | | | | | || |3| | 4 |00| 3.556.663,00| 0,00|| SUBTOTAL | | | |00| 3.556.663,00| 0,00|| | | | | | | || TOTAL | | | |41|130.059.121,00| 0,00|| TOTAL | | | |81| 21.000,00| 21.000,00|| TOTAL | | | |00| 3.936.663,00| 3.936.663,00|| TOTAL | | | |08| 550.000,00| 550.000,00|| TOTAL | | | |40| 1.100.000,00| 1.100.000,00|-------------------------------------------------------------------------| TOTAL GERAL | | | | |135.666.784,00| 5.607.663,00|-------------------------------------------------------------------------

OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERVIT FINANCEIRO 3 - ANULAO DE DOTAO 2 - EXCESSO DE ARRECADAO 4 - OPERAO DE CRDITO

B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DVIDA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS 5 - INVERSES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAO DA DVIDA

DESPACHO DO GOVERNADOREXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO AO TERMO DE CONVNIO DE COLABORAO RECPROCA CELEBRADO NA DATA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.

PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

CLUSULA PRIMEIRA: Fica mantido o Convnio de Colaborao Recproca entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), prorrogando-se seu prazo de vigncia em 24 (vinte e quatro) meses, admitidas novas prorrogaes, se assim entenderem as partes.

CLUSULA SEGUNDA: Permanecem ratificadas todas as demais Clusulas e condies no expressamente alteradas ou revogadas pelo presente Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 3 de dezembro de 2013.

ASSINAM: ANDR PUCCINELLI Governador do Estado

JOS GOMES ROSA FILHO Diretor-Presidente do BRDE

NIVALDO ASSIS PAGLIARI Diretor-Administrativo do BRDE

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAO SUL

PORTARIA N 01/2014

A Secretria Executiva do Conselho de Desenvolvimento e Integrao Sul CODESUL, no uso de suas atribuies e conforme o artigo 14 do Regimento Interno do CODESUL,

RESOLVE:

Art. 1 Que todos os pagamentos do escritrio do CODESUL em Florianpolis (SC), sero feitos por meio de cheques nominais.

Art. 2 Que todos os cheques e documentos bancrios sero assinados em conjunto pelo Secretrio Assistente, Amauri Camilo Cant e pela a funcionria encarregada do Setor Financeiro, Maria da Conceio Lima.

Art. 3 Aos nominados no artigo 2 desta Portaria so atribudas as se-guintes responsabilidades:

I. Emitir cheques;II. Abrir contas de depsito;

III. Receber, passar recibo e dar quitao;IV. Solicitar saldos e extratos;V. Requisitar talonrios de cheques;

VI. Retirar cheques devolvidos;VII. Endossar cheque;

VIII. Sustar e contra ordenar cheques;IX. Cancelar cheques;X. Baixar cheques;

XI. Efetuar resgates e aplicaes financeiras;XII. Cadastrar, alterar e desbloquear;

XIII. Efetuar saques da conta corrente;XIV. Efetuar saques de poupana;XV. Efetuar pagamentos por meio eletrnico;

XVI. Efetuar transferncia por meio eletrnico;XVII. Liberar arquivos de pagamentos;

XVIII. Solicitar saldos e extratos;XIX. Emitir comprovantes;XX. Efetuar transferncias;

XXI. Encerrar contas de depsito;XXII. Consultar obrigaes do debito.

Art. 4 Esta Portaria entrar em vigor a partir da data de sua assinatura.

Campo Grande (MS), 24 de maro de 2014.

Magda dos Santos CorreaSecretria Executiva do CODESUL

Termo de Posse do Excelentssimo Senhor Andr Puccinelli, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, na Presidncia do Conselho de Desenvolvimento e Integrao Sul - CODESUL.

Aos dezenove dias do ms de maro de dois mil e quatorze, na cidade de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul, no Espao Yotedy, Parque das Naes Indgenas, presentes os Excelentssimos Governadores Joo Raimundo Colombo, do Estado de Santa Catarina e Presidente do CODESUL, Andr Puccinelli, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Tarso Fernando Henz Genro, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Carlos Alberto Richa, Governador do Estado do Paran, Vice-Presidentes do CODESUL, tomou posse no cargo

de Presidente do Conselho de Desenvolvimento e Integrao Sul CODESUL, de acordo com o artigo terceiro do Convnio Instituidor do Sistema CODESUL/BRDE, o Excelentssimo Senhor Andr Puccinelli, Governador de Mato Grosso do Sul, que prometeu cumprir e fazer cumprir os termos do convnio aprovado pelos Estados participantes.

E para que fique registrado, eu Amauri Camilo Cant, Secretrio Executivo do Conselho de Desenvolvimento e Integrao Sul - CODESUL, lavrei o presente termo de posse, que vai assinado pelas autoridades mencionadas.


JOO RAIMUNDO COLOMBOGovernador do Estado de Santa Catarina

ANDR PUCCINELLIGovernador do Estado de Mato Grosso do Sul

CARLOS ALBERTO RICHAGovernador do Estado do Paran

TARSO GENROGovernador do Estado do Rio Grande do Sul

Termo de Posse do Secretrio Executivo do Conselho de Desenvolvimento e Integrao Sul - CODESUL, Senhora Magda dos Santos Correa.

Aos dezenove dias do ms de maro de dois mil e quatorze, na cidade de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul, no Espao Yotedy, Parque das Naes Indgenas, perante o Excelentssimo Senhor Andr Puccinelli, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e Presidente do Conselho de Desenvolvimento e Integrao Sul - CODESUL, tomou posse no cargo de Secretrio Executivo do referido Conselho, a Senhora Magda dos Santos Correa, designada por Resoluo assinada nesta data, pelo Excelentssimo Senhor Governador Presidente do CODESUL.

Nesta data, cumpridas as formalidades regulamentares, o empossado assumiu o exerccio do referido cargo. E para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado.


Governador ANDR PUCCINELLIPresidente do CODESUL

Magda dos Santos CorreaSecretrio Executivo do CODESUL

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Extrato: Termos de Acordo e aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei Complementar n. 93, de 05/11/2001 e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011. Signatrios: Estado de Mato Grosso do Sul e as empresas abaixo relacionadas:Termo de Acordo:Termo de Acordo n. 924/2014, de 24/03/2014 (processo n. 21/000.232/2013).Aditivo ao Termo de Acordo n. 668/2011, de 17/03/2014 (processo n. 21/000.191/2003).Aditivo ao Termo de Acordo n. 673/2011, de 12/02/2014 (processo n. 21/000.078/2007).Terceiro Aditivo ao Termo de Acordo n. 689/2011, de 20/03/2014 (processo n. 21/000.157/2006).

Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato N 0021/2011/SEFAZ N Cadastral 563 Processo: 11/024.406/2011Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermdio da SECRETARIA

DE ESTADO DE FAZENDA (com recursos do FUNDO DE APERFEIOAMENTO FAZENDRIO) e IMAGETECH TECNOLOGIA EM INFORMTICA LTDA.

Objeto: Aplicar o que prescreve a clusula quinta, item 5.1.9, a partir de 19 de maro de 2014.

Ordenador de Despesas: Andr Luiz CanceAmparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993.Data de Assinatura: 18/03/2014Assinam: ANDR LUIZ CANCE e REINALDO DE ANDRADE SILVA

ATO DECLARATRIO/SAT N 030/2014 DE 07 DE ABRILl 2014

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAO TRIBUTRIA, no uso de suas atribuies e da competncia que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),D E C L A R A:

I Reativadas, em virtude da regularizao das pendncias que deram causa suspenso ou cance-lamento, as inscries estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratrio, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuzo do cumprimento de eventuais obrigaes tributrias relativas ao perodo do respectivo cancelamento ou suspenso;

II Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alnea A ,Ee F, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrio estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratrio, ficando as mesmas sujeitas, durante o perodo de suspenso, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, 1, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, V e VIII, Alineas A e B Anexo IV ao RICMS, as inscries estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratrio;

IV Em decorrncia do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais no utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mes-mos considerados inidneos para todos os efeitos fiscais (RICMS 1, III, do art. 39 do Anexo IV);b) no ser permitida a utilizao de crdito fiscal decorrente de operaes ou prestaes realizadas por contribuintes alcanados pelo ato (RICMS 2 do Anexo IV);c) o destinatrio de mercadorias ou servios, que tenham registrado crdito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrio cancelada, dever, no prazo de quinze dias da publicao deste Ato Declaratrio (RICMS - 3 do art. 39 do Anexo IV):1 comunicar, por escrito, Agncia Fazendria do seu domiclio, ou quela que centraliza o seu movimento, os nmeros das notas fiscais, seus valores e o emitente;2 anular o valor do crdito que tenha escriturado ou j utilizado;

V - Este Ato Declaratrio entra em vigor na data de sua publicao.

Campo Grande MS, 07 de Abril 2014.

Carlos Cesar Galvo Zoccante Superintendente de Administrao Tributria


ANEXO I AO ATO DECLARATRIO/SAT N 030/2014 07 DE ABRIL /2014

AGUA CLARA01 ANTONIO CARLOS TIRADO 28.734.551-3

ANASTACIO02 CLEITON DA SILVA JARA 28.754.702-7

ARAL MOREIRA03 IDENAL RODRIGUES DA SILVA 28.589.282-7

BANDEIRANTES04 JOAO PEREIRA LIMA 28.744.458-9

BATAGUASSU05 PAULO JOSE SILVA 28.741.147-8

BODOQUENA 06 MILSEM LAURINDO 28.569.344-1

BONITO07 EZEQUIEL SANCHES TRINDADE 28.732.586-5

CAARAPO08 ARNALDO ZAFALON 28.665.422-9

CAMPO GRANDE09 ALCIONE PAIM ANASTACIO 28.688.158-610 DANIEL FERZELI PEGAZ 28.756.806-711 KAZAM ALIMENTOS LTDA 28.341.775-712 PARIS IND COM DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA 28.357.034-213 SANTANA & ARAUJO LTDA 28.320.405-214 SEVERINO & CORNACHINI LTDA 28.351.113-315 THIAGO DA SILVA ROCHA & CIA LTDA 28.367.157-2

CORUMBA16 IGNES DE LIMA 28.669.844-717 JOAO LOUGES GOULART 28.752.525-218 MANOEL HERNANDES SOBRINHO 28.736.598-0

COXIM 19 ANTONIA ILZA DE LIMA AZEVEDO & CIA LTDA 28.342.139-820 REIS E ANDRADE LTDA 28.339.243-621 VENICIO LEITE CAVALCANTE 28.366.892-0

DOURADOS22 GUILHERME RAMIRES PANA 28.755.351-5

GLORIA DE DOURADOS 23 DIVINO RODRIGUES VALADARES 28.751.504-4

ITAPORA24 AMANCIO PEREIRA CORTEZ 28.733.795-225 DALVONIR ROBERTO QUEQUETO 28.711.689-1

ITAQUIRAI26 MOACIR DE OLIVEIRA QUADROS 28.751.454-427 MORENO & SILVA LTDA 28.315.377-628 NILZETE DOS SANTOS MACANHAN 28.731.420-0

IVINHEMA29 ANTONIO CARLOS F TERRINHA DA SILVA 28.757.522-5

JARAGUARI30 ANACLETO GHENO 28.744.478-331 PAINEIRAS - COMERCIAL, SERV. E REP. LTDA 28.385.771-4

MARACAJU32 ROBISON BRUM MONTEIRO 28.578.564-8

NAVIRAI33 BENEDITO INACIO GRILO 28.741.829-4

NOVA ALVORADA DO SUL 34 JOSE LUIZ DE JESUS 28.751.126-0

NOVA ANDRADINA 35 SOL NASCENTE EMPR E PART LTDA 28.720.953-9

PONTA PORA36 CARLOS MARQUES ANTUNES 28.693.959-237 DELMAR HAJDASZ 28.708.260-138 GABRIEL RAMAO VILALBA 28.673.186-039 JOAO ELIAS DE SOUZA FRAGA 28.665.549-740 JOAO FERREIRA DOS SANTOS 28.724.004-541 MARCOS ANTONIO CASTRO AZOIA 28.689.344-4

PORTO MURTINHO 42 FERNANDO SANCHES 28.718.898-143 NELSON WILSON BACHA 28.729.342-4

RIBAS DO RIO PARDO 44 JOSE ANTONIO QUEIROZ 28.386.584-945 MATIAS GONSALES SOARES 28.699.601-446 N. B. OLIVEIRA 28.352.437-5

SELVIRIA 47 RUTHS RAMOS DA SILVA 28.737.807-1

TERENOS48 CICERO SIMOES 28.660.463-949 LUCAS HERCULANO MOURA DA COSTA 28.753.687-450 MIGUEL ALENCAR 28.753.411-151 VILMAR DE SOUZA MOURA 28.754.558-0

ANEXO II AO ATO DECLARATRIO/SAT N 030/2014 07 DE ABRIL/ 2014

AQUIDAUANA01 POSTO JATO SERVICOS LTDA 28.053.559-7

BELA VISTA02 CLARIS MARY CASANOVA AJALA 28.319.683-1

CAMPO GRANDE03 FELTRIN & ARAUJO LTDA 28.366.000-704 JOSE CARLOS FAGUNDES CABRAL 28.382.926-505 VULCANIZADORA NOMAFRIO COM SERV REPR LTD 28.257.500-6

DOURADOS06 CONSTRUTORA MOREIRA COSTA LTDA 28.317.676-807 RECICLADOS DE PAPEL CAMILOTTI LTDA 28.331.295-5

MARACAJU08 MOVEIS ITALIA LTDA 28.384.758-1

NAVIRAI09 CARROSEL MOVEIS LTDA 28.268.581-2

SIDROLANDIA10 HB PRE MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA 28.335.878-511 LAPIS & COR MAT ESCOLAR LTDA 28.293.708-012 VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.344.009-0

TRES LAGOAS13 IKE RESTAURANTE LTDA 28.371.110-814 SILVA E BLAN MADEIRAS LTDA 28.358.929-9

ANEXO III AO ATO DECLARATRIO/SAT N 030/2014 07 DE ABRIL/ 2014

APARECIDA DO TABOADO 01 BENFICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR. LTDA 28.380.253-702 EUNICE SILVA ROSA DANTAS 28.373.480-903 IND. E COM. DE LATICINIOS TABOADO LTDA 28.364.825-2

BATAGUASSU04 A R DA SILVA JUNIOR E CIA LTDA 28.376.919-0

CAMPO GRANDE 05 ALAN KARDEC LARA 28.322.069-406 ALLBUX FERTILIZANTES LTDA 28.320.249-107 ALMEIDA E ARAUJO -TRANSP LOG E DIST LTDA 28.367.689-208 ALYNE CHISTINA FONSECA CRISTALDO MEI 28.356.322-209 ANDERSON GIOVANY FERREIRA DE SOUZA 28.365.576-310 ANDREIA NUNES ZANELATO OLARTE 28.345.482-211 CLAUDENIR DOS SANTOS 28.351.826-012 CLOVIS BARBOSA DOS SANTOS 28.393.729-713 DI MARCUS & MOREIRA LTDA 28.376.155-514 DIVINO SABOR ESPETOS LTDA 28.369.667-215 ELIETE FERREIRA VIEIRA TANAKA MEI 28.365.379-516 EMILY MANICA AMARAL 28.341.976-817 FERREIRA & SOARES LTDA 28.350.692-018 FRANCHIM & RIBEIRO LTDA 28.365.503-819 GEIZA APARECIDA ALVES FLORES 28.356.694-920 GOMES & GOUVEIA TRANSPORTES LTDA 28.345.557-821 HBR MEDICAL EQUIPTOS HOSPITALARES LTDA 28.363.787-022 HOMEPAPER DECORACOES DE INTERIORES LTDA 28.356.984-023 HS PRODUTOS OTICOS LTDA 28.317.489-724 IIDA COMERCIO PROD AGRO PECUARIOS LTDA 28.350.070-025 JOSE COELHO 28.280.676-826 JULIANA DOS SANTOS ROCHA MEI 28.377.440-127 MARCAL & PEIXOTO LTDA 28.366.264-628 MARTHA MEIRA CARDOSO 28.347.372-029 OASIS CAMISETERIA LTDA 28.389.129-730 OFERTA DA PIZZA LTDA 28.345.132-731 PEDRO BEVILAQUA - CONVENIENCIAS 28.383.784-532 SABORES DE CASA RESTAURANTE LTDA 28.379.837-833 W V COM VAREJ DE ALIM E CEREAIS LTDA 28.375.931-334 ZILDA FERREIRA DA SILVA -MEI 28.359.127-7

CASSILANDIA35 DAIANNE AZAMBUJA AMORIM 28.369.869-1

CHAPADAO DO SUL 36 IDEAL MULTI SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA 28.355.832-6

COXIM37 RESTAURANTE DONATOS LTDA 28.375.699-3

DOURADOS38 ALINE ALVES DE LIMA BORGES MEI 28.365.497-039 CJR COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 28.363.232-140 GUERRA & VIANA LTDA 28.382.951-641 PERES & MAGALHAES LTDA 28.344.749-442 RETIGRAN RETIFICA DE MOTORES LTDA 28.323.124-643 SERGIO DELGADO CONFECCOES 28.356.739-244 TIJOLAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 28.379.681-245 UILSO RIBEIRO VALDIVINO MEI 28.367.806-246 YANEZ E NASCIMENTO LTDA 28.372.387-4

IVINHEMA47 CLEVERSON APARECIDO VIEIRA DA SILVA 28.389.121-148 GONCALVES E BARQUILHA LTDA 28.382.560-049 M V MATOS 28.382.369-050 PAULO CALDERAN 28.335.597-2

MUNDO NOVO 51 BEIRA RIO COMERCIAL LTDA 28.346.039-352 SUELI APARECIDA BISSOLI CREPALDI 28.362.694-1

PARANAIBA 53 DIEGO ASSUNCAO JOAQUIM 28.369.911-654 IRIS ALVES FERREIRA 28.331.372-2

RIBAS DO RIO PARDO 55 LAMINADOS E COMPENSADOS ROMA LTDA 28.334.290-056 RIBEIRO & AZEVEDO LTDA 28.353.267-0

SELVIRIA 57 ANTONIO C. ALVINO DA SILVA 28.342.501-6

POUSO ALEGRE 58 LABORATORIO SANOBIOL LTDA 28.236.412-9

PAULINIA59 ROYAL FIC DISTR DERIVADOS PETROLEO LTDA 28.290.841-2

EDITAL DE INTIMAO

Pelo presente edital o(s) contribuinte(s), abaixo identificado(s), fica(m) intimado(s) para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto (5) dia da publicao deste, reco-lher aos cofres pblicos o dbito fiscal exigido por meio do(s) Auto(s) de Lanamento e de Imposio de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) em parte pelo Tribunal Administrativo Tributrio, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados nos procedimento fiscal. O no cumprimento da presente intimao implica-r no registro do crdito tributrio na dvida ativa e a consequente cobrana por meio de processo de execuo. Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.

1 - THEREZINHA DE OLIVEIRA MARTINI CPF/CNPJ: 21356194850R. GENERAL TELLES, 1396 - CENTRO - BOTUCATU - SPAuto de Lanamento e de Imposio de Multa N 17337-E

rgo Preparador Regional de Nova Andradina 06R. Prof. Joo de Lima Paes, 172 Centro CEP:79750-000

Nova Andradina MSHorrio de Funcionamento: 07:30hs s 11:30hs / 13:30hs s 17:30hs

Telefone: (0 XX 67) 3441-5367

Monica Eloisa A. B. EstacioMatrcula 387436

Chefe do OPR_06 de Nova Andradina


SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO

EDITAL n. 1/2014 - SAD/SEJUSP/DETRAN/MSCONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS PARA INGRESSO NO QUADRO

PERMANENTE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Os SECRETRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAO E DE JUSTIA E SEGURANA PBLICA e o DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no Decreto n. 13.927, de 3 de abril de 2014, tornam pblica, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscries do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, destinado ao provimento de car-gos da Carreira Gesto de Atividades de Trnsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trnsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que ser regido pelos diplo-mas legais e regulamentares pertinentes e pelas normas e condies constantes neste Edital.

I. DAS VAGAS:

1.1 - O Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 ser realizado sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administrao em conjunto com o Departamento Estadual de Trnsito de Mato Grosso do Sul, para preenchi-mento de vagas existentes no quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trnsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN.

1.2 - Os cargos, por escolaridade, oferecidos no Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, integrantes da Carreira de Gesto de Atividades de Trnsito, so os constantes no quadro abaixo:

Escolaridade Cargo

Curso de Ensino Superior

Gestor de Atividades Gerais de TrnsitoGestor de Educao e Segurana de TrnsitoGestor de Atividades OrganizacionaisGestor de Atividade de Engenharia de Trfego e TrnsitoTecnlogo em Educao e Segurana para o Trnsito

Curso de Ensino Mdio

Tcnico AdministrativoTcnico em Recursos HumanosAssistente de Atividades de TrnsitoAssistente de Vistoria e Identificao VeicularAssistente de Ptio de Apreenso e Guarda de Veculos Agente Condutor de Veculos II

1.3 - As vagas que porventura forem criadas ou abertas durante o prazo de validade do presente Concurso podero ser preenchidas por candidatos habilitados em todas as etapas, observada a ordem de classificao, mediante ato especfico.

1.4 - Os candidatos aprovados no Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 sero convocados de acordo com a necessidade e convenincia da administrao pblica.

1.5 - Os requisitos para o exerccio do cargo, o quantitativo das vagas por munic-pio, a descrio sumria das atividades e o valor do vencimento so os cons-tantes nos Anexos deste Edital.

II - DAS VAGAS DESTINADAS PESSOA COM DEFICNCIA, AO NEGRO OU AO NDIO

2.1 - Aos candidatos com deficincia, aprovados no Concurso, ser reservado o per-centual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desde que a deficincia seja compatvel com o exerccio das atribuies do cargo, observando-se os dispositivos constantes no Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

2.1.1 - Aps a investidura do candidato, a deficincia no poder ser arguida para justificar a concesso de readaptao ou de aposentadoria.

2.1.2 - O candidato que for nomeado na condio de pessoa com deficincia no poder arguir ou utilizar essa condio para pleitear ou justificar mudana de cargo e assistncia de terceiros no ambiente de trabalho para o desempenho das atribuies do cargo.

2.1.2.1 - Aps a nomeao e posse, durante o perodo de estgio pro-batrio, ser avaliada a compatibilidade entre a sua deficin-cia e o desempenho das atribuies de seu cargo e, verifica-da a incompatibilidade, o servidor ser exonerado.

2.2 - Para concorrer a uma das vagas o candidato com deficincia dever:

a) no ato de inscrio, declarar-se pessoa com deficincia;

b) realizar a inscrio via internet preenchendo o formulrio disponvel no site www.concurso.ms.gov.br e encaminhar ou entregar o laudo mdico original, emitido nos ltimos seis meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doena (CID) e a causa da deficincia.

2.2.1 - O candidato ao efetuar inscrio via Internet dever entregar pesso-almente ou encaminhar o laudo mdico, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), para o endereo abaixo, devendo ser postado imprete-rivelmente at o dia 30 de abril de 2014.

Comisso Organizadora do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014

Secretaria de Estado de Administrao de Mato Grosso do Sul - SAD

Avenida Desembargador Jos Nunes da Cunha - s/n - Parque dos Poderes - Bloco I

CEP 79031-310 - Campo Grande-MS Horrio de Atendimento: das 8h s 13h (horrio de Mato

Grosso do Sul)

2.2.2 - O laudo mdico no ser devolvido e no ser fornecida cpia desse laudo.

2.3 - O candidato com deficincia poder requerer no ato da inscrio, se for o caso, tratamento diferenciado para o dia de realizao das provas escritas, indicando no Formulrio de Inscrio as condies de que necessita para a sua realiza-o.

2.3.1 - O candidato com deficincia visual que necessitar de prova especial, em braile ou ampliada ou do auxlio de um ledor, alm de enviar ou entregar a documentao prevista no item 2.2, alnea b, dever indi-car no Formulrio de Inscrio qual o tipo de auxlio que necessita para realizao da Prova Escrita Objetiva.

2.3.1.1 - O candidato deficiente visual que solicitar ampliao da prova dever informar o tamanho da fonte, entre 18, 24 ou 28. No havendo indicao de tamanho de fonte a prova ser confec-cionada na fonte tamanho 12.

2.3.2 - O candidato com deficincia auditiva que necessitar de auxlio de in-trprete de lngua brasileira de sinais, alm de enviar ou entregar a documentao prevista no item 2.5, alnea b, dever indicar no Formulrio de Inscrio que necessita desse auxlio para realizar a Prova Escrita Objetiva.

2.3.3 - O candidato com deficincia que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar os recursos necessrios no Formulrio de Inscrio e, ainda, enviar ou entregar atestado mdico que justifique o atendimento especial nos termos do item 2.5, alnea b, sob pena de no ser atendida a necessidade do candidato.

2.4 - O candidato com deficincia que no realizar a inscrio conforme normas constantes neste Edital perder o direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condio e acarretar o no atendimento s condies es-peciais para realizar a prova, no podendo impetrar recurso dessa deciso.

2.5 - A no observncia do disposto no item 2.2 ou a no habilitao como pessoa com deficincia pela percia mdica acarretar a perda do direito s vagas re-servadas ao candidato em tal condio.

2.6 - Aos candidatos que, no momento da inscrio, se declararem negro ou ndio, ser reservada a cota de 10% (dez por cento) e de 3% (trs por cento), res-pectivamente, das vagas oferecidas neste Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, em observncia Lei n. 3.594, de 10 de dezembro de 2008 e a Lei n. 3.939, de 21 de julho de 2010.

2.7 - Na aplicao do percentual estabelecido nos itens 2.1 e 2.6 dever-se- obser-var o estabelecido na legislao pertinente, em especial o Decreto n. 13.141 de 31 de maro de 2011.

2.8 - Os candidatos com deficincia, negros ou ndios participaro do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 em igualdade de condies com os demais candidatos no que se refere a provas, contedos programti-cos, critrios de avaliao e classificao, assim como durao, ao horrio e ao local de realizao das provas, conforme o estabelecido em edital especfi-co.

2.9 - Para concorrer a uma das vagas o candidato negro ou ndio dever:

a) declarar-se negro ou ndio no ato da inscrio;

b) realizar a inscrio via Internet e preencher o Formulrio de Inscrio dis-ponvel no site www.concurso.ms.gov.br;

c) encaminhar o Formulrio de Inscrio devidamente preenchido e assinado, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), para o endereo referido no item 2.2.1, devendo ser postado impreterivelmente at o dia 30 de abril de 2014;

d) comparecer na entrevista na data e local previstos em edital especfico.

2.10 - O candidato negro ou ndio que no realizar a inscrio conforme as normas constantes neste Edital, ou que no comparecer na entrevista no prazo e local estabelecidos em edital prprio ou que no receber parecer conclu-sivo favorvel da Comisso Especial, perder o direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos optantes do programa de reserva de vagas, no podendo impetrar recurso dessa deciso.

2.10.1 - O candidato ndio dever apresentar-se no local da entrevista munido da Cdula Oficial de Identidade expedida pela Secretaria de Segurana com registro da etnia indgena, ou com o Registro Administrativo de Nascimento Indgena (RANI), expedido pela FUNAI, ou certido de nascimento constando a etnia indgena.

2.11 - As vagas previstas nos itens 2.1 e 2.6 deste Edital, que no forem providas por falta de candidatos com deficincia, negros ou ndios ou por reprovao no Concurso, sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a or-dem de classificao.

2.12 - Para todos os candidatos inscritos no Programa de Reserva de Vagas, inclu-sive para os candidatos indgenas, sero considerados como documento de identificao aqueles constantes no item 9.2.1, deste Edital.

III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

3.1 - So requisitos para investidura em cargo pblico:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar quite com as obrigaes militares, no caso de candidato do sexo mas-culino;

c) ter boa sade fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo/funo, devidamente comprovada mediante exames a serem definidos no edital de convocao para a posse;

d) comprovar a escolaridade exigida para o exerccio do cargo;

e) ter idade mnima de 18 anos;

f) estar em pleno gozo dos direitos civis e polticos;

g) atender as demais condies de ingresso estabelecidas em edital prprio;

h) entregar, no ato da posse, cpia dos documentos pessoais e apresentar os originais;

i) ter sido aprovado no Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014;

j) no exercer cargo ou funo pblica e no acumular proventos de aposenta-doria na administrao pblica federal, estadual ou municipal, em observn-cia ao estabelecido no inciso XVI e no 10 do art. 37 da Constituio Federal, exceto nas hipteses constitucionalmente permitidas;


k) ter conduta moral ilibada comprovada com certides dos cartrios cveis e criminais da justia federal e estadual do domiclio do candidato.

3.2 - Os requisitos para a investidura devero ser comprovados no ato da posse, mediante entrega de cpia dos documentos pessoais e apresentao dos ori-ginais.

IV. DAS INSCRIES:

4.1 - As inscries para o Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 sero efetuadas conforme normas e condies estabelecidas neste Edital.

4.2 - O candidato, ao se inscrever, estar declarando, sob as penas da Lei, que aps a habilitao no Concurso, no ato de posse do cargo, ir satisfazer todas as condies e exigncias para o exerccio do cargo, estabelecidas neste Edital e na legislao pertinente ao exerccio do cargo.

4.2.1 - O candidato que no satisfaa todas as condies e requisitos exigidos na convocao para a nomeao e no ato de posse, mesmo que tenha sido aprovado, estar automaticamente eliminado do Concurso.

4.3 - As inscries para o Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 sero efetuadas, exclusivamente, via Internet, conforme procedimentos a seguir especificados:

4.3.1 - Perodo: 9 a 30 de abril de 2014.

4.3.2 - Endereo Eletrnico do Concurso: www.concurso.ms.gov.br.

4.3.2.1 - Neste endereo sero disponibilizados o Formulrio de Inscrio on-line para preenchimento, o Documento de Arrecadao Estadual - DAEMS, para pagamento de taxa, o Edital do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, contendo toda a regulamentao e informa-es referentes ao concurso e editais com os resultados de cada etapa.

4.3.3 - Taxa de Inscrio:

a) R$ 148,80 (cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos), para candidatos a cargo com exigibilidade de curso de nvel superior;

b) R$ 93,00 (noventa e trs reais), para candidatos a cargo com exi-gibilidade de curso de ensino mdio.

4.3.4 - A taxa de inscrio dever ser paga atravs do Documento de Arrecadao Estadual - DAEMS, at o trmino do expediente das Agncias Bancrias e das Casas Lotricas:

a) Banco do Brasil (preferencialmente);

b) Banco Ita;

c) Caixa Econmica Federal;

d) Banco Bradesco;

e) Banco HSBC Bank Brasil;

f) Banco Cooperativo SICREDI;

g) Casas Lotricas.

4.3.5 - Horrio para Pagamento da Taxa de Iseno: das 8 horas do dia 9 de abril de 2014 s 19h horas do dia 30 de abril de 2014 (horrio de Mato Grosso do Sul).

4.3.6 - Todas as etapas do Concurso sero realizadas na cidade de Campo Grande - MS.

4.4 - Procedimentos para efetuar a inscrio:

a) preencher os dados pessoais solicitados no Formulrio de Inscrio on-line disponvel no endereo eletrnico www.concurso.ms.gov.br, e transmitir os dados via internet;

b) imprimir o Documento de Arrecadao Estadual - DAEMS, disponvel no endereo eletrnico, aps a concluso do preenchimento do Formulrio de Inscrio on-line;

c) efetuar o pagamento da taxa de inscrio, mediante o DAEMS, nas Casas Lotricas ou nas Agncias Bancrias relacionadas no subitem 4.3.4, pre-ferencialmente no Banco do Brasil e, impreterivelmente, at s 19h do dia 30 de abril de 2014 (horrio de Mato Grosso do Sul).

4.5 - A inscrio do candidato implicar o conhecimento e a tcita aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital.

4.5.1 - Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrio somente aps tomar conhe-cimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.

4.6 - A inscrio do candidato implicar o conhecimento e a expressa aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em relao s quais no poder alegar desconhecimento.

4.7 - A Secretaria de Estado de Administrao e o Departamento Estadual de Trnsito de Mato Grosso do Sul no se responsabilizam:

a) por inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computado-res, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao e de outros fatores de ordem tcnica ou tecnolgica que impossibilitem a transferncia de dados;

b) pelo no encaminhamento do comprovante de pagamento pela Agncia Bancria ou Casa Lotrica.

4.8 - Aps as 17 horas do dia 30 de abril de 2014 (horrio de Mato Grosso do Sul) o acesso s inscries ao Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 estar bloqueado.

4.9 - O comprovante de inscrio do candidato inscrito estar disponvel no endere-o eletrnico www.concurso.ms.gov.br, aps a comprovao do pagamento da taxa e aceitao da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do can-didato a obteno desse documento.

4.10 - Iseno da Taxa de Inscrio:

4.10.1 - Os candidatos amparados pela Lei n. 2.557, de 13 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n. 3.201, de 18 de abril de 2006, devero observar os procedimentos estabelecidos nos Decretos n. 11.232, de 27 de maio de 2003 e n. 11.238, de 29 de maio de 2003, e amparados pela Lei n. 2.887, de 21 de setembro de 2004, podero solicitar iseno da Taxa de Inscrio do Concurso conforme os pro-cedimentos estabelecidos nesta Legislao, observando:

a) efetuar a inscrio via Internet, de acordo com o previsto na al-nea a do item 4.4 deste Edital;

b) requerer a iseno do pagamento da taxa de inscrio no Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, atra-vs do requerimento disponvel no endereo eletrnico www.concurso.ms.gov.br;

c) postar, atravs de SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), ou entregar pessoalmente, nos dias 9, 10 e 11 de abril de 2014, o requerimento de iseno de taxa de inscrio devidamente as-sinado e demais documentos mencionados na legislao citada no caput deste subitem.

4.10.2 - Endereo para encaminhamento ou entrega dos documentos rela-cionados no item anterior:


Secretaria de Estado de Administrao - SAD Avenida Desembargador Jos Nunes da Cunha - s/n -

Parque dos Poderes - Bloco I CEP 79031-310 - Campo Grande-MS Horrio de atendimento: 8h s 13h (horrio de Mato Grosso

do Sul)

4.10.3 - O candidato ter seu requerimento de iseno da taxa de inscrio indeferido quando:

a) no cumprir as normas estabelecidas neste item;

b) deixar de efetuar o pedido de inscrio pela internet;

c) deixar de informar no requerimento o nmero da inscrio, que comprove seu pedido;

d) omitir informaes;

e) falsificar documentos;

f) pleitear a iseno de taxa sem apresentao ou encaminhamento da documentao exigida na legislao pertinente;

g) entregar ou postar os documentos fora do prazo estabelecido no subitem 4.10.1, alnea c deste Edital;

h) no preencher os requisitos previstos na legislao vigente.

4.10.4 - A relao dos candidatos com requerimento de iseno da taxa de inscrio indeferido ser publicada no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizada, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

4.10.5 - O candidato que tiver seu requerimento de iseno da taxa de inscrio indeferido, conforme relao a ser publicada no Dirio Oficial do Estado, dever recolher o valor da taxa de acordo com o estabelecido nas alneas a ou b do subitem 4.3.3 deste Edital, at s 19 horas do dia 30 de abril de 2014 (horrio de Mato Grosso do Sul).

4.10.6 - O candidato que tiver seu requerimento de iseno indeferido e no cumprir as normas estabelecidas no item anterior perder os direitos decorrentes da inscrio no Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014.

4.10.7- A qualquer tempo podero ser realizadas diligncias relativas s declaraes feitas pelo candidato, deferindo ou no seu pedido.

4.10.7.1 - Responder por infrao o candidato que apresentar comprovante inidneo ou firmar declarao falsa para se beneficiar da iseno da taxa de inscrio.

V. DAS DISPOSIES GERAIS RELATIVAS INSCRIO:

5.1 - As informaes prestadas no Formulrio de Inscrio on-line sero de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se Comisso Organizadora do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 o direito de excluir aquele candidato que no preencher de forma completa e corretamente os campos do Formulrio, em especial aqueles referentes ao nome, CPF, endere-o e CEP de sua residncia.

5.2 - O candidato ter sua inscrio cancelada e ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 se utilizar o CPF de terceiros ou preencher irregularmente o CPF no Formulrio de Inscrio on-line.

5.3 - A inscrio cujo pagamento for realizado, por qualquer circunstncia, aps a data de encerramento das inscries, no ser acatada.

5.4 - Aps a inscrio o candidato poder realizar alteraes no seu cadastro at a data do trmino do prazo das inscries, acessando a rea do Candidato atra-vs do site www.concurso.ms.gov.br.

5.5 - No caso da existncia de mais de uma inscrio paga do mesmo candidato ser validada somente a inscrio de data mais recente, se observados todos os procedimentos.

5.6 - vedada a inscrio condicional, extempornea, por correspondncia, via pos-tal, via FAX ou via correio eletrnico.

5.7 - vedada a transferncia do valor pago, a ttulo de taxa de inscrio, para ter-ceiros, assim como a transferncia da inscrio para outro candidato, ou para outro cargo ou para outro municpio.


5.8 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do evento por convenincia da Administrao Estadual.

5.9 - O pagamento da taxa de inscrio poder ser efetuado em cheque bancrio, sendo que:

a) o pagamento efetuado em cheque somente ser considerado aceito aps a respectiva compensao;

b) em caso de devoluo do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se- automaticamente sem efeito a inscrio.

5.10 - A inscrio somente ser confirmada aps a comprovao do pagamento da taxa de inscrio.

VI. DA CONFIRMAO DA INSCRIO:

6.1 - A relao dos candidatos inscritos ser divulgada no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizada, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

6.2 - Em caso de eventuais erros cadastrais (nome, identidade e data de nascimen-to), o candidato ter o prazo de dois dias teis a contar da data de publicao do edital com a relao dos candidatos inscritos, para efetuar as devidas cor-rees, acessando a rea de Candidato, atravs do site www.concurso.ms.gov.br e conforme procedimentos especificados em edital.

6.3 - de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos publi-cados sobre o Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, no Dirio Oficial do Estado, para tomar conhecimento de seu contedo e no ale-gar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

6.4 - Aps a confirmao do pagamento da taxa de inscrio ser publicada a ho-mologao das inscries mediante edital, com a relao dos nomes dos can-didatos inscritos no Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, por cargo e por municpio de opo, no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

VII. DAS ETAPAS DO CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS - SAD/DETRAN/2014:

7.1 - O Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 para ingresso no quadro e pessoal do DETRAN/MS constar das seguintes etapas:

a) Etapa I - Prova Escrita Objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, para todos os candidatos;

b) Etapa II - Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico), de carter eli-minatrio, para candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva;

c) Etapa III - Prova de Ttulos, de carter classificatrio, para candidatos aos cargos com exigibilidade de Curso de Ensino Superior, aprovados na Prova Escrita Objetiva e aptos no Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico);

d) Etapa IV - Prova Prtica, de carter eliminatrio e classificatrio, para candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, inscritos para o cargo de Agente Condutor de Veculos II e aptos no Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico).

7.1.1 - Para a realizao de cada etapa deste Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, os candidatos sero convocados atravs de edital prprio a ser publicado no Dirio Oficial do Estado, especifi-cando a data, o horrio e o endereo do local de realizao da respec-tiva etapa.

7.2 - No haver segunda chamada para nenhuma das etapas e tampouco realiza-o de prova ou exame fora da data, horrio e local estabelecidos em edital.

7.2.1 - O candidato convocado para a realizao de qualquer uma das etapas, que no comparecer no dia, local e horrio determinados em edital, estar automaticamente excludo do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014.

7.3 - O Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 constar das eta-pas, por cargo e escolaridade, conforme especificao no quadro abaixo:

Etapas Cargo Exigibilidade

ETAPAS I, II e III

Gestor de Educao e Segurana de Trnsito Licenciatura Plena em Pedagogia.

Gestor de Atividades Gerais de Trnsito

Graduao com Bacharelado em qualquer rea do conhecimento;Registro no rgo de fiscalizao profissional, quando for o caso.

Gestor de Atividades Organizacionais

Graduao com Bacharelado em Administrao;Registro no rgo de fiscalizao profissional.

Gestor de Atividade de Engenharia de Trfego e Trnsito

Graduao em Engenharia Civil;Registro no rgo de fiscalizao profissional.

Tecnlogo em Educao e Segurana para o Trnsito

Nvel Superior Sequencial ou Tecnlogo em rea especfica de trnsito;Registro no rgo de fiscalizao profissional, quando for o caso.

ETAPAS I e II

Tcnico Administrativo Curso de Ensino Mdio acrescido de Curso Tcnico, ou Curso de Ensino Mdio profissiona-lizante especfico na rea de atuao e registro no rgo fiscalizador quando for o caso.

Tcnico em Recursos Humanos

Assistente de Atividades de Trnsito

Curso de Ensino Mdio;Registro no rgo de fiscalizao profissional, se for o caso.

Assistente de Ptio, de Apreenso e Guarda de VeculosAssistente de Vistoria e Identificao Veicular

ETAPAS I, II e IV

Agente Condutor de Veculos II

Curso de Ensino Mdio e CNH nas categorias C, D ou E.

VIII. DA ETAPA I - PROVA ESCRITA OBJETIVA

8.1 - A Prova Escrita Objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio ser reali-

zada em Campo Grande/MS em data, horrio e endereo a serem divulgados atravs de edital especfico, publicado no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

8.1.1 - A Prova Escrita Objetiva ter a durao de 4 (quatro) horas, e ser realizada em Campo Grande em data, horrio e endereo a ser divul-gado em edital especfico.

8.2 - de responsabilidade exclusiva do candidato obter as informaes corretas da data, horrio e endereo determinados para realizao da prova.

8.3 - A Prova Escrita Objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, constar de questes de mltipla escolha com 5 (cinco) alternativas, sendo uma nica alter-nativa correta, e versar sobre assuntos do contedo programtico constante no Anexo III deste Edital.

8.4 - A Prova Escrita Objetiva integrar as matrias especificadas no quadro abaixo:

8.4.1 - para categoria funcional com exigibilidade de Curso de Ensino Superior:

Categoria Funcional: Gestor de Atividades de Trnsito

- Cargos: Gestor de Atividades Gerais de Trnsito Tecnlogo em Educao e Segurana para o Trnsito

a) Prova Escrita Objetiva:

Parte Contedo n. de QuestesP1 Lngua Portuguesa 20P2 Raciocnio Lgico 10P3 Noes de Informtica 10

P4 Noes de Direito Administrativo e

Legislao de Trnsito 40

Total 80

b) A mdia da Prova Escrita Objetiva ser calculada pelo soma-trio dos pontos obtidos pelo candidato.

Categoria Funcional: Gestor de Atividades de Trnsito

- Cargos: Gestor de Educao e Segurana de Trnsito Gestor de Atividades Organizacionais Gestor de Atividade de Engenharia de Trfego e Trnsito.


Parte Contedo n. de QuestesP1 Lngua Portuguesa 20P2 Raciocnio Lgico 10P3 Noes de Informtica 10

P4

Noes de Direito Administrativo e Legislao de Trnsito e Conhecimentos especficos

40

Total 80

b) A mdia da Prova Escrita Objetiva ser calculada pelo soma-trio dos pontos obtidos pelo candidato.

8.4.2 - para cargos com exigibilidade de Curso de Ensino Mdio:

Categoria Funcional: Assistente de Atividades de Trnsito

- Cargos: Assistente de Atividades de Trnsito Assistente de Ptio de Apreenso e Guarda de Veculos Assistente de Vistoria e Identificao Veicular.


Parte Contedo n. de QuestesP1 Lngua Portuguesa 20P2 Matemtica 15P3 Noes Bsicas de Informtica 10

P4 Noes de Direito Administrativo e

Legislao de Trnsito 25

Total 70

b) A mdia da Prova Escrita Objetiva ser calculada pelo somatrio dos pontos obtidos pelo candidato.

Categoria Funcional: Assistente de Atividades de Trnsito

- Cargos: Tcnico Administrativo Tcnico em Recursos Humanos

Categoria Funcional: Agente Condutor de Veculos

- Cargos: Agente Condutor de Veculos II:


Parte Contedo n. de QuestesP1 Lngua Portuguesa 20P2 Matemtica 15P3 Noes Bsicas de Informtica 10

P4

Noes de Direito Administrativo, Legislao de Trnsito e Conhecimentos Especficos

25

Total 70

b) A mdia da Prova Escrita Objetiva ser calculada pelo somatrio dos pontos obtidos pelo candidato.

8.5 - O resultado da Prova Escrita Objetiva ser representado pelo somatrio dos pontos obtidos em cada prova.

8.6 - Ser considerado aprovado na Prova Escrita Objetiva o candidato que ob-tiver pontuao igual ou superior a 50% (cinqenta por cento) do total de pontos e no obtiver pontuao 0 em cada uma das matrias.


8.7 - As respostas das questes da Prova Escrita Objetiva devero ser marcadas na Folha de Respostas com caneta esferogrfica preta ou azul fabricada em material transparente, preenchendo correta e completamente os alvolos da folha para possibilitar a leitura ptica das respostas.

8.7.1 - O candidato dever conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial, seu nome, nmero de inscrio, nmero de documento de identidade e o cargo a que concorre.

8.7.2 - A Folha de Respostas personalizada o nico documento vlido para a correo da prova.

8.7.3 - O candidato dever entregar a Folha de Respostas devidamente assinada e com a frase de verificao transcrita.

8.7.4 - Ao candidato que entregar a Folha de Respostas sem assinatura e/ou sem a frase de verificao transcrita ser atribuda a pontuao zero na prova.

8.8 - Ser considerada invlida a resposta que apresentar rasura, omisso ou dupli-cidade de alternativas assinaladas na mesma questo.

8.9 - Em nenhuma hiptese haver substituio da Folha de Respostas, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos de marcaes incorretas.

8.10 - O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas, em definitivo, levando o caderno de provas aps duas horas do horrio de seu incio.

8.10.1 - Ao trmino do prazo estabelecido para a prova, os 3 (trs) ltimos candidatos devero permanecer na sala at que o ltimo candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Sala, atestan-do a idoneidade da fiscalizao das provas, retirando-se da sala de prova de uma s vez e acompanhando o fiscal at a sala da Coordenao para testemunhar o lacre dos envelopes.

8.10.1.1 - Ao final da prova, se o quantitativo de candidatos que permanecerem na sala exceder ao estabelecido no item 8.10.1 ser utilizado o critrio da ordem alfabtica para definir os trs candidatos que iro at a sala da Coordenao.

8.11 - A relao dos candidatos, por ordem alfabtica, por cargo e por municpio, com a pontuao obtida na Prova Escrita Objetiva ser divulgada atravs de edital prprio, no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizada, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

IX. DA REALIZAO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA:

9.1 - A data, o horrio e o endereo do local de realizao da Prova Escrita sero divulgados atravs de edital prprio a ser publicado no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.b

9.2 - O candidato dever apresentar-se no local da Prova Escrita Objetiva com antecedncia mnima de 30 (trinta) minutos do horrio marcado para seu in-cio, munido do documento oficial de identidade utilizado na sua inscrio, pre-ferencialmente, e caneta esferogrfica preta ou azul fabricada em material transparente.

9.2.1 - Somente sero aceitos os seguintes documentos de identidade: Cdula Oficial de Identidade (RG) (expedida pela Secretaria de Segurana Pblica com registro de etnia indgena, quando for o caso), Carteira de Identidade, emitida pelas Foras Armadas, Carteira Nacional de Habilitao (CNH - Carteira de Motorista com foto e dentro do prazo de validade), Carteira expedida por rgos ou Conselhos de Classe, Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS, devendo ser apresen-tado, preferencialmente, o documento utilizado na inscrio do con-curso.

9.2.2 - O documento de identidade dever estar em perfeitas condies, de forma a permitir, com clareza, a identificao, no sendo aceita cpia, ainda que autenticada.

9.2.3 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de rea-lizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, dever apresentar documento, expedido nos ltimos 30 dias, que ateste o registro da ocorrncia em rgo poli-cial, sendo que, neste caso, o candidato far a Prova Escrita Objetiva de forma condicional, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e assinatura do termo de compromisso para entrega do documento hbil, no prazo mximo de 20 (vinte) dias.

9.2.3.1 - A identificao especial tambm ser exigida para o candida-to cujo documento de identificao apresente dvidas relati-vas fisionomia ou assinatura do portador.

9.3.2.2 - No sero aceitos como documento de identidade: certido de nascimento, ttulo eleitoral, carteira de motorista (sem foto), carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, Cadastro de Pessoa Fsica - CPF, certificado de reservista, entre outros, alm de documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados.

9.3.2.3 - Ao candidato que deixar de cumprir o termo de compromis-so no prazo estabelecido no subitem 9.2.3 ser atribuda a pontuao 0 (zero) para a Prova Escrita Objetiva e, con-sequentemente, excludo do certame.

9.3 - O candidato, ao ingressar no prdio, dever dirigir-se sala em ir que prestar a prova, onde, aps ser identificado, tomar assento e aguardar seu incio.

9.4 - O candidato convocado para a realizao de qualquer uma das etapas e que no comparecer no dia, local e horrio estabelecidos, estar automaticamente eliminado do Concurso.

9.5 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao da pro-va, alm de solicitar condio especial para tal fim, com antecedncia de 15 (quinze) dias da data de realizao da prova, dever levar um nico acompa-nhante adulto que ficar em sala reservada e ser responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar o acompanhante no poder permanecer com a criana no local de realizao da prova.

9.5.1 - A candidata lactante dever entregar pessoalmente ou encaminhar sua solicitao no prazo previsto no item 9.5, via SEDEX, com AR (Aviso de Recebimento), para o endereo indicado no subitem 4.11.2, sob pena de no ser autorizada a permanncia do acompanhante e da criana no local da prova.

9.5.2 - No haver compensao de tempo em favor da candidata.

9.5.3 - A candidata ao ausentar-se temporariamente da sala de prova para amamentar ser acompanhada por um fiscal.

9.6 - Ser excludo do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014 o candidato que:

a) for surpreendido, durante a realizao da prova, em comunicao com ou-tro candidato, bem como se estiver portando ou utilizando-se de livros, notas, aparelhos eletrnicos, telefone celular, relgio de qualquer espcie, assim como outros equipamentos ou impressos no permitidos;

b) ausentar-se do local da prova sem o acompanhamento do fiscal;

c) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de apli-cao das provas, para com as autoridades presentes ou para com os de-mais candidatos;

d) recusar-se a entregar o material da Prova ao trmino do tempo destinado para a sua realizao;

e) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas ou outro documento no permitido;

f) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em com-portamento indevido;

g) descumprir as instrues contidas no Caderno de Provas ou na Folha de Respostas.

9.7 - A ocorrncia de qualquer dos fatos descritos nas alneas do subitem anterior ser consignada em ata com a apreenso dos elementos de evidncia mate-rial, se for o caso.

9.8 - No ser permitido o ingresso na sala das provas de candidatos:

a) portando armas ou munio;

b) com livros, manuais, impressos, mquinas de calcular, agendas eletrnicas ou similares;

c) com receptores de mensagens, notebook, tablet, mquina fotogrfica, gra-vador;

d) utilizando bon, boina, chapu, gorro, leno, culos escuros, protetor auri-cular ou outro acessrio que impea a viso total das orelhas do candidato.

9.8.1 - Antes de ingressar na sala de prova, o candidato que estiver portando arma ou munio dever dirigir-se Coordenao, que providenciar sua guarda e depsito, sendo restitudos no final do horrio das pro-vas.

9.8.2 - No ser permitido ao candidato permanecer na sala da prova com aparelhos eletrnicos (telefone celular, bip, relgio de qualquer esp-cie, walkman, pager, palmtop, notebook, aparelho porttil de armaze-namento e de reproduo de vdeos, receptor de mensagens, agenda eletrnica, mquina fotogrfica, gravador, entre outros).

9.8.2.1 - O candidato que levar telefone celular, relgio de qualquer espcie, ou algum aparelho eletrnico dever acondicion-lo em embalagem fornecida pelo fiscal de sala, desligado e, se possvel, sem a bateria, durante todo o perodo de prova.

9.8.2.2 - O alarme do telefone celular e do relgio dever estar desa-tivado, sob pena do candidato ser excludo do concurso.

9.8.2.3 - Os candidatos podero ser submetidos, a qualquer momen-to, verificao datiloscpica ou a detector de metais.

9.8.3 - Em cada sala haver um cartaz marcador de tempo para acompanha-mento pelos candidatos.

9.9 - O candidato ter sua prova anulada e ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, se durante ou aps a realizao das provas, for constatada qualquer irregularidade por meio ele-trnico, estatstico, visual, grafolgico, por percia ou por investigao policial.

9.10 - No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a apli-cao das provas, inclusive em virtude de afastamento de candidato do local de realizao das provas.

9.11 - No dia de realizao das provas no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao conte-do das provas, critrios de avaliao ou classificao.

9.12 - A relao de candidatos, por ordem alfabtica, com a pontuao obtida na Prova Escrita Objetiva ser divulgada atravs de edital especfico, no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizada, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

9.13 - Do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva:

9.13.1 - O Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva ser divulgado por edital das Secretarias de Estado de Administrao e de Justia e Segurana Pblica no Dirio Oficial do Estado, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizados, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

9.13.1.1 - Aps a publicao do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva os candidatos podero interpor recurso quanto opo correta da ques-to constante no Gabarito Oficial Preliminar, dirigido ao Presidente da Comisso Organizadora do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, no prazo de 2 (dois) dias teis a contar da data de sua publicao, atravs do Sistema de Interposio de Recurso, disponvel no site www.concurso.ms.gov.br, acessando a rea do Candidato.


9.13.1.2 - Os recursos interpostos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva devero ser efetivados por questo e instrudos com as razes que justifiquem a reviso, sob pena de no conhecimento.

9.13.1.3 - Aps o trmino do prazo o candidato receber um e-mail com a confirmao do recebimento do recurso interposto contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva.

9.13.1.4 - O recurso dever ser instrudo com as razes que justi-fiquem a reviso, sob pena de no conhecimento.

9.13.1.5 - Poder ocorrer alterao da assertiva divulgada no Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva, mediante anlise tcnica, realizada pela Comisso Organizadora do Concurso Pblico, ou por erro de digitao.

9.13.2 - Julgados os recursos referentes ao Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva, os resultados sero divulgados no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizados, via Internet, no site www.concur-so.ms.gov.br.

9.14 - Do Gabarito Oficial Definitivo da Prova Escrita Objetiva:

9.14.1 - As Secretarias de Estado de Administrao e de Justia e Segurana Pblica divulgaro, por edital, o Gabarito Oficial Definitivo da Prova Escrita Objetiva no Dirio Oficial do Estado, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizados, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

9.14.2 - A relao dos candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva ser divulgada por edital prprio no Dirio Oficial do Estado, atravs do endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, contendo a pontua-o obtida em cada Prova pelos candidatos, por ordem alfabtica e por cargo.

9.14.3 - O candidato que no atender os critrios de avaliao estabelecidos no item 8.6 ser considerado reprovado e estar automaticamente eli-minado do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, para todos os efeitos.

9.14.4 - No sero aceitos recursos contra o Gabarito Oficial Definitivo.

9.15 - Da Classificao Preliminar:

9.15.1 - A Classificao Preliminar dos candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva ser divulgada atravs de edital prprio, que conte-r a pontuao obtida pelos candidatos, por ordem decrescente de pontuao, por cargo e municpio.

9.15.2 - Ocorrendo empate na pontuao obtida pelos candidatos aprova-dos, quando da publicao do resultado da Prova Escrita Objetiva, em ordem decrescente, o desempate beneficiar, sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver maior pontuao na Prova de Lngua Portuguesa;

b) obtiver maior pontuao na Prova de Noes de Legislao de Trnsito, quando for o caso;

c) obtiver maior pontuao na Prova de Noes de Direito Administrativo, quando for o caso;

d) obtiver maior pontuao na Prova de Noes de Informtica, quando for o caso;

e) persistindo o empate, ter preferncia o candidato mais idoso.

X. DA FASE II: DO EXAME DE APTIDO MENTAL (EXAME PSICOTCNICO):

10.1 - Sero convocados para realizao do Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, por cargo/municpio, obedecendo rigorosamente a ordem de pontuao publicada no edital, conforme estabelecido no item 9.15.1.

10.1.1 - O Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) ser realizado em Campo Grande /MS, em data, horrio e endereo a serem di-vulgados em edital prprio, publicado no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponi-bilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

10.1.2 - O candidato dever apresentar-se para o Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) com antecedncia mnima de 30 (trinta) mi-nutos do horrio marcado para o seu incio, munido do documento oficial de identidade e caneta esferogrfica preta ou azul.

10.2 - O Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico), de carter eliminatrio, tem como objetivo auxiliar na seleo de candidatos, mensurando de forma objetiva e padronizada, identificando e quantificando escores, caractersticas e habilidades psicolgicas do candidato para exercer as atribuies do cargo pretendido, de acordo com o perfil estabelecido, atravs da utilizao de ins-trumentos e tcnicas cientficas que favoream um prognstico a respeito do desempenho, adaptao e adequao s atribuies dos cargos da carreira Gesto de Atividades de Trnsito.

10.3 - No Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) sero utilizados testes psicolgicos, como medidas psicomtricas para avaliar habilidades especfi-cas (aptides variadas, como: ateno, memria, percepo, etc.) e inteli-gncia geral, bem como caractersticas de estrutura de personalidade, que so indicadores que permitem ao psiclogo avaliar objetivamente, em termos de probabilidade o potencial latente apresentado pelo candidato em questo, os traos de personalidade, condies de equilbrio e ajuste psicossocial ade-quados ao desempenho das atividades desenvolvidas pelo DETRAN, subsi-diando assim a deciso dos profissionais na indicao, ou no, de ingresso no cargo da carreira de Gesto de Atividades de Trnsito.

10.4 - O Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) ser realizado atravs de aplicao de testes psicolgicos de forma coletiva em igualdade de condies, para todos os candidatos.

10.4.1 - O candidato que no comparecer na data, horrio e local determi-nados em edital prprio ou no demonstrar o perfil profissiogrfico estabelecido ser eliminado do Concurso Pblico.

10.5 - O Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) ser realizado por pro-fissionais das instituies ou empresas especializadas, credenciados espe-cificamente para esse fim, sendo que as despesas correro s expensas do candidato.

10.6 - Sero desclassificados os candidatos que apresentarem caractersticas psi-colgicas incompatveis com o perfil profissiogrfico estabelecido de acordo com o estudo das necessidades emocionais, habilidades mentais e fatores de personalidade para o exerccio das atribuies do cargo pretendido ou a presena de qualquer psicopatologia descrita no Cdigo Internacional de Doenas (CID) em vigor, detectada por intermdio dos testes utilizados.

10.7 - A inaptido no Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) no pressupe a existncia de transtornos mentais. Indica, to somente, que o avaliado no atende aos parmetros exigidos para o desempenho de cargo da carreira Gesto de Atividades de Trnsito.

10.8 - O candidato poder solicitar entrevista devolutiva com o profissional para co-nhecimento dos motivos de sua inaptido, no prazo mximo de 2 (dois) dias teis a contar da divulgao do resultado do Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.impren-saoficial.ms.gov.br e disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

10.8.1 - A informao acerca do motivo da inaptido s ser fornecida ao candidato aps solicitao Comisso Organizadora do Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014, realizada atravs de procedimento especfico e no prazo estabelecido em edital pr-prio.

10.9 - O candidato acompanhado ou no de profissional psiclogo de sua confiana poder ter acesso e conhecimento do laudo com os motivos de inaptido para o exerccio do cargo, atravs de agendamento de entrevista devolutiva. O psiclogo contratado pelo candidato poder proceder reviso do processo de avaliao, na presena de um psiclogo designado.

10.9.1 - A entrevista devolutiva o procedimento tcnico, no qual um psi-clogo de posse dos protocolos de testes psicolgicos elaborados pelo candidato, bem como do perfil psicolgico exigido para o car-go, explica-lhe qual foi a sua inadequao ao perfil, orientando-o em funo dos resultados obtidos e esclarecendo suas eventuais dvidas.

10.9.2 - O procedimento citado no subitem anterior ser exclusivamente de carter informativo para esclarecimento do motivo da inaptido do candidato ao propsito seletivo, no sendo considerado como nova avaliao psicolgica. No haver novo agendamento de data, ho-rrio e local para a entrevista devolutiva.

10.9.3 - Aps a entrevista devolutiva, o candidato ter o prazo de 2 (dois) dias teis para interpor recurso administrativo, ao Presidente da Comisso Organizadora do Concurso, a ser encaminhado ou entre-gue no endereo constante no item 4.11.2 deste Edital.

10.10 - No sero, em hiptese alguma, aplicados novos testes em candidato con-siderado inapto.

10.11 - No ser realizado qualquer teste do Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) fora da data, horrio e local estabelecidos, bem como no ser dado nenhum tratamento privilegiado, nem ser levada em considera-o qualquer alterao, psicolgica ou fisiolgica passageira do candidato, na data estabelecida para a realizao do Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico).

10.12 - No haver segunda chamada independente do motivo alegado pelo candi-dato, nem realizao de exame fora da data, local e horrio estabelecidos no Edital de convocao.

10.12.1 - No sero aceitos testes psicolgicos e laudos realizados por psi-clogos no credenciados para o Concurso Pblico de Provas e Ttulos - SAD/DETRAN/2014.

10.13 - O resultado do Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) ser divul-gado no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaofi-cial.ms.gov.br e disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br, mediante edital com a relao dos candidatos considerados aptos ou inaptos.

XI. ETAPA III: DA PROVA DE TTULOS:

11.1 - Concorrem Prova de Ttulos somente os candidatos considerados apro-vados na Prova Escrita Objetiva, aptos no Exame de Aptido Mental (Exame Psicotcnico) e inscritos para cargos com exigibilidade de Curso de Ensino Superior, conforme relao a ser divulgada no Dirio Oficial do Estado - DOE.

11.2 - Os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva sero convocados para entrega da documentao relativa aos ttulos, mediante edital a ser divul-gado no Dirio Oficial do Estado - DOE, no endereo www.imprensaofi-cial.ms.gov.br e disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br.

11.3 - Os candidatos devero entregar pessoalmente ou postar, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), no perodo previsto em edital, cpia dos ttulos, devidamente autenticada, o Formulrio da Relao dos Ttulos, no site www.concurso.ms.gov.br para o seguinte endereo:


Secretaria de Estado de Administrao - SAD Avenida Desembargador Jos Nunes da Cunha - s/n - Parque

dos Poderes - Bloco I CEP 79031-310 - Campo Grande-MS

Horrio de atendimento: 8h s 13h (horrio de Mato Grosso do Sul)


11.4 - Os candidatos convocados para a realizao da Prova de Ttulos devero encaminhar somente uma cpia dos documentos comprobatrios dos ttulos, observando:

a) as fotocpias de diplomas ou certificados de concluso de cursos devero ser autenticadas em Cartrio, com selo de autenticidade, se houver;

b) sero aceitos ttulos acadmicos de ps-graduao em nvel de especia-lizao, mestrado ou doutorado somente de cursos reconhecidos pelo Ministrio da Educao;

c) os documentos emitidos em lngua estrangeira somente sero considera-dos quando traduzidos para a Lngua Portuguesa por tradutor juramenta-do e revalidados por instituio brasileira;

d) o Formulrio da Relao dos Ttulos, disponvel no site www.concurso.ms.gov.br, dever ser encaminhado, devidamente preenchido e assina-do, indicando a quantidade de ttulos que est sendo encaminhada ou entregue pessoalmente no endereo constante no item 11.3.

11.5 - A Prova de Ttulos, de carter classificatrio, corresponder ao total de 5 (cin-co) pontos, que sero somados pontuao obtida na Prova Escrita Objetiva.

11.5.1 - O candidato que no encaminhar os ttulos no prazo estabelecido no edital de convocao ter pontuao 0 (zero) na Prova de Ttulos.

11.5.2 - No sero considerados, para efeito de pontuao, ttulos encami-nhados:

a) sem a respectiva autenticao no Cartrio;

b) sem a assinatura e a identificao da autoridade responsvel pela emisso do documento;

c) sem a especificao da carga horria e do perodo (data e ano) do incio e trmino do evento;

d) antes ou aps o prazo previsto em edital.

e) a utilizao do Formulrio da Relao dos Ttulos, disponvel no site www.concurso.ms.gov.br.

11.5.3 - Os ttulos que no consignarem de forma expressa a identificao nominal da(s) autoridade(s) responsvel(eis) pela sua emisso, bem como o perodo de realizao, devero estar acompanhados de histrico escolar, sob pena de no serem considerados vlidos

11.5.4 - Cada ttulo ser considerado uma nica vez.

11.5.5 - Somente sero aceitos ttulos expedidos at a data limite da entre-ga ou da postagem, conforme estabelecido em edital.

11.5.6 - A documentao comprobatria apresentada para a Prova de Ttulos ser analisada quanto a sua autenticidade no decorrer do certame, mesmo aps a nomeao, sendo que o candidato poder ser excludo do Concurso ou tornado sem efeito o ato de sua nomeao, observando-se o devido processo administrativo e a ampla defesa e o contraditrio, caso seja comprovada qualquer irregularidade, ficando sujeito s sanes penais cabveis.

11.6 - Os ttulos sero aferidos observados os critrios, o valor correspondente em pontos e os limites dos pontos, conforme especificao no Quadro de Pontuao para Avaliao de Ttulos, a seguir:

Quadro de Pontuao para Avaliao de Ttulos, para cargo pblico com exigibilidade de Curso de Ensino Superior

Item TtulosPontuao

Unitria Mxima

1

Diploma ou certificado devidamente registrado de cur-so de ps-graduao a nvel de doutorado ou certifi-cado/declarao de concluso de curso de doutorado, desde que acompanhado do histrico do curso, relacio-nado s atribuies do cargo a que concorre.

2,5 2,5

2

Diploma ou certificado devidamente registrado de cur-so de ps-graduao a nvel de mestrado ou certifica-do/declarao de concluso de mestrado, desde que acompanhado do histrico do curso, relacionado s atribuies do cargo a que concorre.

1,5 1,5

3

Certificado, devidamente registrado, de concluso de curso de ps-graduao a nvel de especializao, com carga horria mnima de 360 horas ou declarao de concluso de curso de especializao, desde que acompanhada do histrico escolar do curso, relaciona-do s atribuies do cargo a que concorre.

1,0 1,0

Total 5,0

11.7 - Somente sero aceitas cpias dos ttulos legveis. importante que conste no documento, claramente, o nome do candidato, da instituio e dos respons-veis pela emisso do documento.

11.8 - No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no autentica-das em cartrio e aquelas em que no conste claramente o nome do candi-dato.

11.9 - No se

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