7/26/2019 Conduo coercitiva - Henrique Hoffmann

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COMO CITAR:CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; COSTA, Adriano Sousa. Conduo coercitiva legtimo mecanismo da persecuo penal. Revista Consultor Jurdico, mar. 2016. Disponvel em: . Acesso em: 11 mar. 2016.

OPINIO

Conduo coercitiva legtimo mecanismo da persecuo penal

11 de maro de 2016, 10h31

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro e Adriano Sousa Costa

consabido que a persecuo penal qualifica-se como imprescindvel caminho a ser percorrido

pelo Estado para legitimamente exercer seu direito de punir face prtica de infrao penal por

algum. Nessa vereda de busca da verdade (ainda que processual, e no substancial)[1] que se

insere o instituto da conduo coercitiva.

No se nega que o vis mais conhecido da conduo coercitiva de sano processual decorrente

do descumprimento de ordem, verdadeiro contempt of Courtdada a ofensa dignidade da Justia e

autoridade de seus agentes.[2]Remonta s Ordenaes Filipinas, de onde se origina a expresso

conduzir debaixo de vara. aplicada quando um sujeito, seja vtima, testemunha, suspeito, perito

ou adolescente (artigos 201, pargrafo 1, 218, 260 e 278 do CPP, artigo 80 da Lei 9.099/1995 e

artigo 187 do ECA) desobedece injustificadamente prvia intimao para comparecer perante

autoridade. Consiste, portanto, em mecanismo de conduo fora do recalcitrante, a fim de que

participe de ato no qual sua presena seja essencial.

Todavia, sua utilizao muito mais ampla, consubstanciando-se como antecedente lgico de uma

diligncia probatria coarctante (como o reconhecimento pessoal), de uma medida cautelar diversa

da priso (tal qual a monitorao eletrnica) ou at mesmo de ato encarcerador propriamente dito (a

exemplo da priso em flagrante).

Deve ocorrer num curto lapso temporal, no podendo exceder algumas horas, tempo suficiente para

a colheita dos elementos pela Polcia Judiciria, e no se limita ao rol taxativo da Lei de Priso

Temporria (artigo 1, inciso III da Lei 7.960/89).

Com efeito, a conduo coercitiva medida necessria no apenas para a realizao de

interrogatrio do recalcitrante. Comumente utilizada no dia D de operaes policiais (deflagrao

da fase externa do inqurito policial), tambm serve para evitar a ocultao ou destruio de objetos

durante busca e apreenso domiciliar, realizar interrogatrios simultneos (sem afastar o direito de

permanecer em silncio) a fim de impedir que diferentes investigados combinem verses com o

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intuito de burlar a Justia, possibilitar o reconhecimento pessoal, concretizar a identificao

criminal (Lei 12.037/2009) e o eventual indiciamento formal.

Trata-se de medida cautelar hbrida, de natureza pessoal e probatria, que importa em certo grau de

tolhimento da liberdade do indivduo e volta-se teleologicamente obteno de algum elemento

informativo ou probatrio. Cuida-se de medida autnoma, uma vez que independe de prviaintimao do conduzido, e procura preservar a higidez das fontes de prova. No afeta a

inexigibilidade de autoincriminao, mas apenas materializa a teoria da perda de uma chance

probatria, porquanto o Estado no pode se esquivar da incumbncia de produzir material

probatrio slido para demonstrar de forma robusta a materialidade e autoria delitivas.[3]

Incide quando se vislumbra a necessidade de evitar um mal maior, pela possibilidade imediata de

uma medida cautelar mais gravosa, a exemplo da priso cautelar, aplicando-se em seu lugar outra

medida com menor grau de coero da liberdade de locomoo.[4]Exemplo do que est a se

defender a decretao da conduo coercitiva de um suspeito com a finalidade de realizar aidentificao criminal, como substitutivo direto decretao da priso preventiva identificadora

(artigo 313, pargrafo nico do CPP) ou mesmo da priso temporria (artigo 1, II e III da Lei

7.960/89).

Decorre do poder geral de cautela do juiz (artigo 798 do CPC e artigo 297 do NCPC), aplicvel por

analogia (artigo 3 do CPP), como sedimentado pelos Tribunais Superiores[5]e pela doutrina[6].

Ora, estando autorizada pela lei a limitao do direito em um volume maior que o finalmente

ocasionado pelo meio substitutivo menos gravoso, nada mais lgico que permitir a restrio da

liberdade do indivduo num grau menor do que o previsto legalmente.[7] cedio que a Lei 12.403/2011, ao elencar um vasto leque de medidas cautelares diversas da priso

nos artigos 317, 319 e 320 do CPP, rompeu com a bipolaridade que vigorava no sistema cautelar

brasileiro,[8]que s possua previso esparsa dessa natureza de medida (a exemplo do artigo 294

do CTB e artigo 22 da Lei 11.340/2006).

O legislador sinalizou pela admisso desse mecanismo antes mesmo da incluso do rol

exemplificativo do CPP, quando a Lei 11.719/2008 acrescentou o pargrafo nico do artigo 387 do

CPP, determinando que o juiz decida fundamentadamente pela imposio de priso preventiva

ou outra medida cautelar.

Como destacado, a medida no se presta a obrigar o suspeito a colaborar com a investigao.

Permanece ntegro o nemo tenetur se detegere, no podendo o conduzido ser compelido a esclarecer

os fatos criminosos, a participar de reconstituio simulada do crime, a fornecer padres grficos e

vocais para percia, a realizar exame de etilmetro ou de sangue, ou a qualquer outro

comportamento ativo autoincriminador.

O objetivo evitar que prejudique a persecuo penal. No importa se elementos sero

efetivamente produzidos com base na conduo coercitiva, pois o que se busca que no se perca a

chance de produzi-los.

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Importante rememorar que o privilgio contra a autoincriminao no tem o condo de desobrigar o

indivduo a fornecer dados corretos sobre sua identidade e qualificao, e a mentira sobre tais

informaes inclusive pode configurar crime.[9]

De mais a mais, a assistncia jurdica pela defesa tcnica continua plenamente garantida, ainda que

na fase pr-processual, consolidando recente alterao no Estatuto da OAB, como j

explicamosanteriormente.[10]E continuam hgidos os pressupostos para utilizao de algemas

estampados na smula vinculante 11 do STF.

Obviamente, as medidas restritivas de direitos fundamentais devem ser executadas com a mxima

discrio, evitando que a persecuo penal se torne um espetculo miditico no qual a imprensa

substitua o Estado no papel de investigar, acusar e julgar, transmitindo populao uma

condenao inexistente.

Respeitvel parcela da doutrina sustenta a tipicidade processual das medidas cautelares, alegando

que o CPP traz rol numerus claususe rechaando a aplicao do poder geral de cautela no processopenal.[11]Diante da necessidade de se evitar o mal maior ocasionado pela priso, defende a no

imposio de cautelar extranumerria, mas a prevalncia da liberdade plena.

Todavia, caso no fosse possvel a aplicao da cautelar inominada, a priso teria que prevalecer

sobre a liberdade, na medida em que, por mais que seja medida excepcional, deve preponderar face

demonstrao depericulum libertatis. Isso porque a proporcionalidade no se manifesta

exclusivamente no dever de proteo, mas tambm na vedao da insuficincia.[12]Ao se bifurcar

em proibio de excesso (garantismo negativo) e proibio de proteo insuficiente (garantismo

positivo),

[13]

no s impede desarrazoada restrio de direitos fundamentais pelo Estado, mas exigeque o ente pblico no frustre seu dever de proteo atuando de modo insuficiente (ficando aqum

dos nveis mnimos de proteo exigidos) ou mesmo deixando de atuar.

O direito do cidado menor desvantagem possvel[14]no corresponde necessariamente

liberdade plena. Deve-se buscar a medida menos gravosa dentre as adequadas eficcia da

persecuo penal. No h, no sistema constitucional brasileiro, direito ou garantias que se revistam

de carter absoluto, em razo do princpio de convivncia das liberdades.[15]

Ademais, o artigo 7.2. da Conveno Americana de Direitos Humanos no constitui bice para a

medida. Ningum discorda que a privao da liberdade deve ser feita de acordo com a legislao.

Todavia, considerando a autorizao legal para imposio de medidas intermedirias a fim de evitar

a priso, nada impede o uso da interpretao extensiva para superar a mera literalidade do preceito

legal, respeitando-se a mens legis de afastar a custdia cautelar pela imposio de outra medida

menos severa.

Alis, o prprio Regulamento da Comisso Interamericana de Direitos Humanos, em seu artigo 25,

permite expressamente a implementao de medidas cautelares atpicas em processos sob sua

responsabilidade.

No menos importante ressaltar que, como toda medida cautelar, a conduo coercitiva pressupea fundamentada demonstrao dofumus comissi delictie dopericulum libertatis,no sendo

suficientes meras alegaes genricas dissociadas dos elementos objetivos do caso concreto.

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Expostos os fundamentos da conduo coercitiva judicial, oportuno tecer consideraes acerca de

conduo coercitiva policial.[16]

indubitvel que a Polcia Judiciria, como instituio constitucionalmente vocacionada

investigao criminal (artigo 144, 1 e 4 da CF), pode e deve utilizar todos os mecanismos

disponibilizados pela Constituio e pela legislao infraconstitucional a fim de colher os elementos

informativos e probatrios que evidenciem a materialidade e autoria delitivas.

Basta lembrar do indivduo em suposta situao flagrancial (artigo 304 do CPP), situao na qual

so perfeitamente vlidas a captura e a conduo coercitiva do suspeito delegacia de Polcia.

Mesmo que, ao final da audincia primria de apresentao, a Autoridade de Polcia Judiciria

entenda pela no lavratura do auto de priso em desfavor do conduzido, ante a ausncia de situao

flagrancial, de tipicidade material ou a presena de excludente de ilicitude, por exemplo. De

qualquer forma, com tal encaminhamento do suspeito delegacia permite-se a documentao do

fato, o que se afigura de grande interesse persecuo penal. Perder essa chance probatria seriadesastroso para o sucesso da investigao.

Em idntico sentido, perfeitamente possvel a captura e a conduo de detentores de imunidade

prisional ao rgo policial respectivo. uma questo de cessao de riscos sociais, bem como,

novamente, de necessidade de registro dos fatos.

Mencione-se tambm a possibilidade de reteno de um indivduo contra o qual pendam suficientes

suspeitas de ser objeto de um mandado de priso (artigo 290, 2, c/c artigo 289-A, 5, do CPP).

Nesse caso, nem se sabe quem o suspeito (ou nem se pode precisar se ele mesmo sujeito de ummandado de priso), mas, mesmo assim, a legislao permite sua deteno precria.

Nessa esteira, a possibilidade de o Delegado de Polcia determinarsponte suaa conduo coercitiva

em outras situaes tem sido reconhecida pelas Cortes Superiores, como decorrncia da misso

constitucional da Polcia Judiciria estampada no artigo 144, bem como do poder geral de polcia

hospedado no artigo 6 do CPP, atribuies expressas que tornam desnecessria a invocao da

teoria dos poderes implcitos.[17]Nesse caso, por bvio, diferentemente da conduo coercitiva

determinada pelo Juiz, no se permite a devassa do domiclio, acobertado pela clusula de reserva

de jurisdio.[18]

No causa qualquer perplexidade a realizao manu propriapelo delegado de Polcia de diligncia

limitadora de direitos fundamentais. Afinal, como registrado pela Corte Suprema,[19]afirmar que

toda restrio a direito fundamental depende de prvia autorizao judicial implicaria a paralisao

da atuao policial e administrativa, e o banimento do poder de polcia do Estado. Possui a

autoridade de Polcia Judiciria discricionariedade dos meios de ao para garantir o direito

segurana pblica.[20]Alm disso, eventuais excessos podem ser submetidos posteriormente ao

controle judicial.

Fundamental sublinhar que o poder de reter excepcionalmente uma pessoa por poucas horas nadelegacia de Polcia, por autoridade prpria da autoridade de Polcia Judiciria, amplamente

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consagrado nos pases europeus, tais como Alemanha, Frana, Blgica, Portugal, Espanha, Holanda

e Inglaterra, e nos pases da Amrica, a exemplo de Estados Unidos, Argentina e Chile, havendo

diferena apenas na quantidade de horas, que em geral varia de 6 a 72 horas.[21]

Portanto, a conduo coercitiva, medida constitucional e convencional, volta-se para garantir a

eficcia do sistema probatrio e de cautelares da persecuo penal, a fim de assegurar um mnimo

de eficcia da persecuo penal e evitar a restrio mais extremada esfera de liberdade do

indivduo.

[1]FERRAJOLI, Luigi. Direito e razo. So Paulo: RT, 2002, p. 38

[2]ASSIS, Araken de. O contempt f Courtno Direito Brasileiro. In: Revista de Processo, v. 111,

jul. 2003, p. 18.

[3]STF, HC 97.701, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 03/04/2012.

[4]LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 659.[5]STF, HC 94.147, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 27/05/2008; STF, HC 101.830, Rel. Min. Luiz Fux,

DJ 12/04/2011; STJ, HC 126.973, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJ 27/05/2014; STJ, RHC

20.124, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/11/2007;STJ, HC 192.193, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ

11/12/2012.

[6]POLASTRI, Marcellus, Tutela cautelar no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p.

120; MENDONA, Andrey Borges. Priso e outras medidas cautelares pessoais. So Paulo:

Mtodo, 2011, p. 79; ARAS, Vladimir. Debaixo de vara: a conduo coercitiva como cautelar

pessoal autnoma. Blog do Vlad, jul. 2013. Disponvel em:. Acesso em: 15 set. 2015.

[7]SERRANO, Nicolas Gonzles-Cuellar. Proporcionalidad y derechos fundamentales en el

proceso penal. Madrid: Colex, 1990, p. 201.

[8]LIMA, Renato. Manual de processo penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 807.

[9]Smula 522 do STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial

tpica, ainda que em situao de alegada autodefesa.

[10]CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; COSTA, Adriano Sousa. Advogado importante

no inqurito policial, mas no obrigatrio. Revista Consultor Jurdico, jan. 2016. Disponvel em:

.

Acesso em: 14 jan. 2016.

[11]Por todos, confira: BADAR, Gustavo. As novas medidas cautelares alternativas priso e o

alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decretao de medidas at

picas. Revista do Advogado. no 113, set. 2011, p. 71-82.

[12]SILVA, Lus Virglio Afonso da. O proporcional e o razovel. In: Revista dos Tribunais, ano

91, n. 798, abr. 2002.

[13]SARLET, Ingo Wolfgang. Constituio e proporcionalidade: o direito penal e os direitosfundamentais entre a proibio de excesso e a proibio de insuficiente. Revista Brasileira de

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7/26/2019 Conduo coercitiva - Henrique Hoffmann

6/6

Cincias Criminais. n. 47. mar.-abr. 2004.

[14]CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituio. Coimbra:

Almedina, 2003, p. 268

[15]STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/09/99.

[16]A respeito, indicamos o seguinte estudo: MORAES, Rafael Francisco Marcondes de.

Conduo coercitiva e polcia judiciria. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4487, 14 out.

2015. Disponvel em: . Acesso em: 10 nov. 2015.

[17]STF, HC 107.644, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 06/09/2011. No mesmo sentido: STJ,

RHC 25.475, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 10/06/2014.

[18]COSTA, Adriano Sousa; SILVA, Laudelina Incio da. Prtica policial sistematizada. Niteri:

Impetus, 2014, p. 170.

[19]STF, MC no HC 124.322, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 29/10/2014.

[20]MARQUES, Jos Frederico. Da conduo coercitiva do indiciado nas investigaes policiais.

In: Estudos de direito processual penal. Campinas: Millenium, 2001, p. 93/97.

[21]MONET, Jean-Claude. Polcias e sociedades na Europa. So Paulo, EDUSP, 2002, p. 115.

Henrique Hoffmann Monteiro de Castro delegado de Polcia Civil do Paran, mestrando em

Direito pela Uenp, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UGF e em Segurana

Pblica pela Uniesp. Tambm professor convidado da Escola Nacional de Polcia Judiciria, da

Escola Superior de Polcia Civil do Paran, da Escola da Magistratura do Paran e da Escola do

Ministrio Pblico do Paran e professor-coordenador do Curso CEI e da ps-graduao emCincias Criminais da Facnopar.

Adriano Sousa Costa delegado de polcia de Gois, mestrando em Cincias Polticas pela UFG,

professor titular da Escola Superior da Polcia Civil do Estado de Gois, professor convidado do

Ministrio da Justia (SENASP) e da rede LFG, professor da Especializao na PUC/GO, da

FASAM e da FACNOPAR, professor universitrio na UNIP/GO e UniAnhanguera/GO, e membro

da Academia Goiana de Direito.

Revista Consultor Jurdico, 11 de maro de 2016, 10h31

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