CONDUTA PUNÍVEL

• 1 – CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E ELEMENTOS:– CONDUTA é a ação ou omissão humana

consciente e dirigida a determinada finalidade.

CARACTERÍSTICAS:

• A) A conduta se refere ao comportamento do homem, não dos animais irracionais. Em geral, só a pessoa física pode delinqüir. A responsabilidade penal da pessoa jurídica só é admitida em alguns tipos de crime.

• B) Só as condutas corporais externas constituem ações. O Direito Penal não se ocupa da atividade puramente psíquica.

• C) A conduta humana só tem importância para o Direito Penal quando voluntária.

• D) O comportamento consiste num movimento ou abstenção de movimento corporal.

ELEMENTOS DA CONDUTA

• Ato de vontade dirigido a uma finalidade;• Atuação positiva ou negativa dessa vontade no

mundo exterior (manifestação da vontade por meio de um fazer ou não fazer).

• A conduta não se confunde com o ato. Este é um momento daquela. Se um indivíduo mata outro com diversos golpes, há vários atos, mas uma só conduta.

AUSÊNCIA DE CONDUTA

• A vontade constitui elemento da conduta e esta não ocorre quando o ato é involuntário.

• Assim, o ato involuntário deve ser:– ESPONTÂNEO: procede de uma tendência própria

e interior à vontade: se não é coagido.– O fim deve ser conhecido como tal: se não, o ato

não é voluntário, mas natural ou instintivo, pois procede de um princípio interior cego, como é o caso da atividade vegetativa ou animal.

• Não ocorre conduta tipicamente relevante no reflexo, que é uma reação automática da ação ou de inibição que ocorre imediatamente após a excitação de um nervo sensitivo. Ex: alguém, por causa de um reflexo rotuliano, danificar um objeto, não cometerá crime de dano, pois não há conduta.

• Quanto à coação irresistível, é preciso distinguir:

• COAÇÃO FÍSICA (vis absoluta): o sujeito pratica o movimento em conseqüência de força corporal exercida sobre ele. Não há conduta. Ex: forçar fisicamente alguém a assinar um documento falso. Aqui, o autor do falso é o coator.

• COAÇÃO MORAL (vis compulsiva): A conduta existe, mas não há culpabilidade. Ex: forçar alguém a assinar um documento falso mediante grave ameaça. Existe o fato típico, pois a ação é juridicamente relevante, mas não há que se falar em culpabilidade, aplicando-se a regra do art. 22, 1ª parte.

• Outros exemplos: movimentos praticados durante o sono, sob hipnose ou em estado de inconsciência.

TEORIAS DA CONDUTA

• TEORIA NATURALISTA OU CAUSAL• Conceitua a conduta como um

comportamento humano voluntário no mundo exterior consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.

• Nessa teoria, a conduta é concebida como um simples comportamento, sem apreciação sobre sua ilicitude ou reprovabilidade.

• A conduta é um puro fator de causalidade.• Conduta – efeito da vontade – causa do

resultado:. VONTADE – CONDUTA – RESULTADO.

• Essa teoria só observa sob o prisma naturalístico, de acordo com as leis da natureza, sem qualquer apreciação normativa ou social.

• Não se examina, assim, se a conduta do agente, no plano da tipicidade, está ligada intencionalmente ao resultado, tampouco a sua causa finalista em qualquer dos aspectos que possa oferecer.

• Manifestação externa da vontade.

P/ José Frederico Marques:

• A conduta humana é:• “Um acontecer que tem por impulso causal

um processo interno volitivo – pouco importando qual seja o conteúdo ou alcance dessa vontade”.

• A Teoria Causal cai por terra, uma vez que se importa somente com o aspecto causal da questão, encontrando enormes dificuldades para mal explicar o delito omissivo.

• Como o delito é um fenômeno social, as normas que o regem devem ter por fundamentos princípios sociológicos baseados na convivência social.

• Outra crítica severa a essa doutrina é que ela não explica a tentativa.

P/ WELZEL:

• “Ora, para que se diga que existe tentativa de determinado crime, é preciso dizer que houve uma conduta tendente à produção de certo resultado, que o sujeito desejou produzir certo evento, não alcançando por circunstâncias alheias a sua vontade. E, se a conduta é produtora do resultado, como afirmar isso na tentativa que não tem resultado?”.

TEORIA SOCIAL DA AÇÃO

• Para essa teoria, o conceito de ação, tratando-se de um comportamento praticado no meio social, deve ser valorado por padrões sociais. Assim, ação é a realização de um resultado socialmente relevante, questionado pelos requisitos do Direito e não pelas leis da natureza.

• Diante disso, ação é a causação de um resultado, não importando qual.

CRÍTICAS À TEORIA:

• Ela não deixa de ser causal, merecendo os mesmos reparos que a doutrina faz à teoria mecanicista: não resolve satisfatoriamente o problema da tentativa e do crime omissivo.

• Por outro lado, se a ação é a causação de um resultado socialmente importante, como se define a conduta nos crimes de mero comportamento?

• Essa teoria dá muita importância ao desvalor do resultado, quando o que importa é o desvalor da conduta. Se a ação é a causação de um resultado socialmente relevante, então não há diferença entre uma conduta de homicídio doloso e um comportamento de homicídio culposo, já que o resultado é idêntico nos dois casos.

TEORIA FINALISTA DA AÇÃO

• Diante da teoria causal não havia diferença entre a ação de uma lesão dolosa e a de uma lesão culposa, visto que o resultado nos dois crimes é idêntico (ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima).

• O desvalor do resultado não constitui elemento diversificador. A diferença está na ação: é o desvalor da ação que faz com que um homicídio doloso seja apenado mais severamente do que um homicídio culposo, embora o resultado morte seja elementar dos dois delitos.

• A ação é uma atividade final humana.• P/ WELZEL: “A ação humana é o exercício da

atividade finalista. É, portanto, um acontecimento finalista, e não somente causal. A finalidade, diz ele, ou atividade finalista da ação, baseia-se em que o homem, consciente dos efeitos causais do acontecimento, pode prever as conseqüências de sua conduta, propondo, dessa forma, objetivos de distinta índole”.

• P. Ex:a diferença entre um homicídio e um raio mortal. No homicídio há uma série de condutas humanas tendentes à produção do resultado morte da vítima: compra da arma, escolha do local, emboscada, pontaria e disparo. No raio mortal o resultado morte é efeito dos comportamentos causais dispostos pela natureza.

• A vontade finalista pertence à ação, quer dizer, aquilo que os mecanicistas chamam de conteúdo da vontade, que corresponde à vontade tendente à produção de determinado fim, pertence à conduta, primeiro elemento do fato típico.

A VONTADE ABRANGE:

• O objetivo que o agente pretende alcançar;• Os meios empregados; e• As conseqüências secundárias.

• A doutrina finalista da ação não se preocupa apenas com o conteúdo da vontade, o dolo, que consiste na vontade de concretizar as características objetivas do tipo penal, mas também com a culpa.

• O dolo funciona como elemento subjetivo do tipo. A figura típica possui duas partes: a) Uma subjetiva, de cunho final; b) Uma objetiva, de natureza causal, dirigida por aquela.