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CONFERÊNCIA MINISTERIAL SOBRE SEGURANÇA DA AVIAÇAO CIVIL E FACILITAÇÃO EM ÁFRICA WINDHOEK, NAMIBIA, 4- 7 de ABRIL de 2016 SESSÃO MINISTERIAL 7 de ABRIL de 2016 RELATÓRIO
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CONFERÊNCIA MINISTERIAL
SOBRE SEGURANÇA DA AVIAÇAO CIVIL E FACILITAÇÃO EM ÁFRICA
WINDHOEK, NAMIBIA, 4- 7 de ABRIL de 2016
SESSÃO MINISTERIAL
7 de ABRIL de 2016
RELATÓRIO
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PARTE I - INTRODUÇÃO
1. LOCAL, DATA E PARTICIPANTES
1.1 A Conferência Ministerial sobre Segurança da Aviação Civil e Facilitação em
África foi organizada em conjunto pelo Governo da Namíbia, Comissão da União Africana
(CUA), Comissão Africana da Aviação Civil (AFCAC) e Organização Internacional da
Aviação Civil (ICAO) em Windhoek, na Namíbia, nos dias 4 a 7 de Abril de 2016, em duas
sessões.
1.2 A Sessão de Peritos realizou-se de 4 a 6 de Abril de 2016 e a Sessão
Ministerial no dia 7 de Abril de 2016. A Conferência contou com a presença de 220
participantes, incluindo altos funcionários dos Estados Africanos, organizações internacionais
e regionais, parceiros e outras partes interessadas. A Lista de Participantes é apresentada no
Apêndice D.
2. OBJECTIVO DA CONFERÊNCIA
2.1 O principal objectivo da Conferência foi reforçar o compromisso político dos
Estados Africanos para o êxito da implementação do Plano Regional Abrangente de
Implementação da Segurança da Aviação Civil e Facilitação em África (AFI SECFAL),
apoiando assim um quadro através do qual os Estados Africanos, Estados doadores,
organizações e a indústria coordenem as suas actividades com a finalidade de garantir a
efectiva implementação da segurança da aviação civil e da facilitação.
2.2 O resultado esperado da Conferência Ministerial era a adopção de uma
Declaração sobre segurança da aviação civil e facilitação em África, juntamente com as
respectivas metas, que seriam, posteriormente, apresentadas à aprovação da Cimeira de
Chefes de Estado e de Governo da UA, obtendo assim, definitivamente, o pretendido
compromisso político continental.
3. ABERTURA DA REUNIÃO
3.1 A Conferência Ministerial sobre Segurança da Aviação Civil e Facilitação em
África foi aberta pela Primeira-Ministra da República da Namíbia, Sr.ª Saara Kuugongelwa-
Amadhila. Na sua intervenção de abertura, salientou a importância da segurança no
desenvolvimento de qualquer sector económico, incluindo o transporte aéreo e o turismo.
Reconheceu também a vulnerabilidade da África a ameaças emergentes, tais como as
ciberameaças e outros actos de interferência ilícita na aviação civil, sublinhando que a
implementação do Plano Regional Abrangente de Implementação da Segurança da Aviação
Civil e Facilitação em África (Plano AFI SECFAL) da ICAO desempenhará um importante
papel nos progressos, a curto e longo prazo, no domínio da segurança da aviação e da
facilitação.
3.2 O representante da CUA, Sr. David Kajange, reafirmou que este século tem
assistido a uma onda de novas e brutais formas de terrorismo, incluindo uso de aeronaves
como instrumento e interferência ilícita nas viagens aéreas. Além disso, o modus operandi
dos modernos terroristas, em que o suicídio é a norma e não a excepção, tem colocado
complexos desafios às partes interessadas na segurança da aviação, especificamente no sector
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do transporte aéreo que constitui um alvo mais atraente devido ao seu elevado grau de
vulnerabilidade e potencial para causar destruição e vítimas em larga escala. Confirmou que a
CUA se esforçará por submeter à aprovação da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo
da UA, em Julho de 2016, os resultados da reunião, incluindo a Declaração e Metas sobre a
Segurança da Aviação e Facilitação em África.
3.3 O Presidente do Conselho da ICAO, Dr. Olumuyiwa Benard Aliu, fez notar
que incidentes recentes ilustram bem que a aviação é, sem dúvida, e continuará a ser, um alvo
preferencial para os terroristas e que a política mundial e o quadro regulador têm revelado
uma capacidade de resposta bastante melhor a este aspecto do actual contexto de risco
dinâmico. Informou os delegados de que essa resposta tem sido possibilitada pelo firme
compromisso da ICAO com a segurança da aviação e da facilitação, o que também tem
permitido aos Estados-Membros constatar que existem grandes benefícios nas actividades de
formação de capacidades e assistência técnica orientada, constituindo uma prioridade-chave
para a ICAO no âmbito da Iniciativa “Nenhum País Será Esquecido”.
3.4 O Presidente informou os representantes que este evento constitui uma etapa na
evolução da segurança da aviação civil e facilitação em África e noutras zonas, com o Plano
constituindo um quadro através do qual os Estados Africanos, organizações e indústria
coordenam os seus esforços e actividades.
3.5 O Presidente da AFCAC agradeceu aos delegados por dedicarem o seu valioso
tempo e recursos a garantir o êxito desta significativa Conferência, dedicada à melhoria da
segurança da aviação e da facilitação na região da AFI e reiterou o empenho da AFCAC na
segurança da aviação e da facilitação, através das actividades do Grupo Regional para a
Segurança da Aviação Civil e da Facilitação em África (RASFG-AFI).
3.6 O Presidente da Comissão Directiva (CD) do Plano AFI SECFAL apresentou
pormenorizadamente os antecedentes do Plano, realçando a dedicação da CD à sua
implementação efectiva, contando com os esforços concertados de todas as partes
interessadas.
3.7 Os parceiros do desenvolvimento e as partes interessadas, incluindo a Direcção
Executiva da Comissão das Nações Unidas para o Contra-terrorismo (UNCTED), a União
Europeia, a Organização Aduaneira Mundial, a China, Malásia, Indonésia, Arábia Saudita,
Organização Internacional da Polícia Criminal (INTERPOL), Emiratos Árabes Unidos,
Estados Unidos, Associação das Companhias Aéreas Africanas (AFRAA) e a Associação
Internacional do Transporte Aéreo (IATA) fizeram observações e apresentações em apoio ao
Plano AFI SECFAL e comprometeram-se a prosseguir a sua cooperação.
PARTE II – QUESTÕES PEOCESSUAIS
4. ELEIÇÃO DA MESA E ADOPÇÃO DA ORDEM DO DIA
4.1 A Mesa foi eleita pelos participantes, tendo ficado a Namíbia como
Presidente, o Burkina Faso como Vice-Presidente e o Uganda como Relator.
4.2 Os participantes analisaram e aprovaram a Ordem do Dia, apresentada no
Apêndice A deste relatório.
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PARTE III – SESSÃO DE TRABALHO
5. PANORÂMICA DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E
FACILITAÇÃO EM ÁFRICA
Situação da segurança da aviação civil e facilitação em África
5.1 Os Ministros tomaram boa nota da situação da Segurança da Aviação Civil e
Facilitação em África na perspectiva da ICAO, AFCAC e Comissão Da UA, conforme
apresentada pelos peritos. A situação avaliada pela ICAO salientou os principais desafios e
os progressos alcançados, em particular os resultados do Programa Universal de Auditoria da
ICAO sobre a Segurança em África, comparados com os resultados obtidos a nível mundial,
um resumo das metas do Plano AFI SECFAL, incluindo os prazos para a sua implementação,
e os esforços de formação de capacidades que a África está a desenvolver.
5.2 A AFCAC sublinhou os desafios e as principais questões relativas à segurança
da aviação civil e facilitação em África para a minimização das novas ameaças emergentes,
incluindo: as ameaças internas na indústria aeronáutica; o reforço das capacidades do pessoal
da Segurança da Aviação (AVSEC) e a sua retenção; a implementação dos aspectos da
segurança indicados no Anexo 9 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, segurança
da carga, conceito de ponto de segurança único; modernização do equipamento de segurança;
gestão dos riscos e partilha de informação; coordenação e utilização do Grupo de Peritos da
AVSEC em África; destacamento de peritos para reforçar a AFCAC; não participação nas
reuniões da AVSEC; Rede de Pontos de Contacto (PC) da Segurança da Aviação Civil (PC);
e aprovação atempada dos regulamentos.
5.3 A Comissão da UA apresentou as suas actividades, incluindo a implementação
de um projecto-piloto no âmbito da parceria para as Infraestruturas UE-África, o qual foi
desenvolvido em Apoio ao Subsector do Transporte Aéreo e Aplicações de Serviços por
Satélite em África, que apresenta componentes sobre segurança na aviação, protecção da
aviação e sistemas de navegação aérea baseados em satélites.
5.4 A Comissão da UA solicitou aos delegados que concebessem um quadro que
permita ao projecto-piloto acrescentar valor ao Plano AFI SECFAL na implementação da
Declaração e Metas sobre segurança da aviação civil e facilitação em África. Isso pode
conseguir-se através da caminho a seguir para facilitar a apropriação do resultado final do
projecto pelos Estados Africanos, através da continuidade dos serviços necessários e da
concepção de um quadro de coordenação entre as principais partes interessadas e
parceiros para o reforço da segurança da aviação civil e facilitação em África.
5.5 Concluiu-se que, no futuro, a agência executora do projecto deverá criar um
quadro de boa comunicação sobre um projecto tão essencial de formação de capacidades,
para sensibilizar todos os Estados-Membros da União Africana, assim como definir critérios
para a identificação dos Estados prioritários que beneficiaram o projecto. Os resultados do
projecto da Comissão da UA serão considerados para continuidade noutros países, através de
várias iniciativas que serão tomadas pelas partes interessadas e parceiros. A participação das
comunidades económicas regionais (CER) e da AFCAC como membros da comissão
directiva do projecto deverá ser encorajada.
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Estratégia do Programa de Identificação de Passageiros (TRIP) da ICAO
5.6 Foram descritos os objectivos do TRIP da ICAO, a cooperação e a
coordenação entre os vários actores e o benefício do TRIP em relação à AVSEC e FAL,
tendo sido realçada a necessidade de proteger e salvaguardar o sistema de emissão de
documentos de identificação nas fronteiras e o uso da base de dados sobre Documentos de
Viagem Furtados e Perdidos (SLTD) da INTERPOL por parte dos Estados.
Introdução ao Directório de Chaves Públicas (PKD)
5.7 A ICAO sublinhou que o PKD é uma componente essencial do TRIP da ICAO
e um instrumento vital para o controlo nas fronteiras, através da leitura e verificação eficiente
e segura dos documentos de viagem de leitura óptica. O PKD constitui um sistema
organizado, simples, seguro e económico de partilha de informações de chaves públicas
actualizadas e validadas, que evita o complexo processo de troca de certificados entre os
Estados.
5.8 Foi realçado o número crescente de Estados participantes, assim como as taxas
significativamente reduzidas de inscrição e afiliação. No entanto, a significativa lacuna entre
o número de Estados que emitem passaportes electrónicos e o número de participantes no
PKD significa que nem todos os benefícios do PKD estão a ser compreendidos. Foi
salientado que os investimentos feitos por um Estado para o desenvolvimento de um
passaporte electrónico teriam pouco ou nenhum valor acrescentado, se esse Estado não
participar no PKD.
5.9 A ICAO esclareceu que, como pré-requisito para aderirem ao PKD, os Estados
podem inscrever-se no PKD, antes de emitirem documentos de viagem de leitura óptica, para
beneficiarem do seu uso na validação dos passaportes electrónicos existentes dos Estados que
são membros do PKD, assim como para assegurar que os seus próprios passaportes
electrónicos são emitidos de acordo com as orientações estabelecidas.
Informações Antecipadas sobre Passageiros (API)
5.10 Os recentes desenvolvimentos no Anexo 9 da Convenção sobre a Aviação
Civil Internacional, relativamente ao sistema API e suas vantagens, assim como às da API
interactiva (iAPI), foram apresentados pela ICAO. A ICAO esclareceu também a definição de
Informações Antecipadas sobre Passageiros (API), tendo salientado os dados da API e o
sistema de transmissão, política e regulamentos da API, a API Interactiva (I-API) e quadro
regulador do sistema, com especial atenção para os benefícios da API.
5.11 Alguns participantes expressaram preocupação sobre que garantias poderiam
ser dadas acerca da protecção de dados dos passageiros e a necessidade de fazer uma emenda
ao quadro regulador nacional para implementação da API. A ICAO esclareceu que a
protecção dos dados terá de ser integrada nos requisitos da API, para que a sua protecção
esteja garantida. A ICAO sublinhou ainda a necessidade de alinhar os regulamentos nacionais
com as especificações contidas nas orientações da API, para os Estados que a decidam
implementar.
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6. INICIATIVAS DOS PARCEIROS/PARTES INTERESSADAS SOBRE
SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E FACILITAÇÃO EM ÁFRICA
Comissão Europeia / Conferência Europeia da Aviação Civil (CE/ECAC)
6.1 A Comissão Europeia (CE) informou os delegados sobre o Projecto de
Segurança da Aviação Civil (CASE). A objectivo geral do Projecto CASE é contrariar a
ameaça do terrorismo contra a aviação civil, melhorando o nível de segurança nos Estados
parceiros, através de actividades de formação de capacidades. O Projecto CASE foi
oficialmente lançado em 1 de Novembro de 2015. Este Projecto para quatro anos (2015-
2019) consiste em actividades de formação de capacidades organizadas em benefício de
países parceiros, em África e na Península Arábica. Este Projecto é financiado pela União
Europeia (UE) e implementado pela Conferência Europeia da Aviação Civil (ECAC). O
Presidente registou a apresentação e encorajou os Estados e a AFCAC a participarem no
Projecto CASE. Os Ministros tomaram boa nota da informação prestada pela CE.
Unidade Francesa de Assistência à Segurança da Aviação Civil Regional (CRASAC)
sobre o reforço da segurança da aviação civil em África
6.2 Os Ministros apreciaram a informação de base fornecida pela CRASAC sobre
o Programa Francês de Assistência à Segurança da Aviação Civil em África, destacando a
avaliação efectuada sobre o impacto do programa, salientando os desafios enfrentados, assim
como alguns dos seus sucessos.
Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL)
6.3 Os Ministros foram informados sobre as actividades da INTERPOL na
prevenção de ocorrências ilícitas, através de informação e dados sobre o terrorismo. A
INTERPOL informou que a segurança da aviação está ligada à segurança dos documentos de
viagem, gestão da identificação e controlos de fronteira e não deverá ser tratada
isoladamente. Os documentos de viagem furtados e perdidos constituem o bem mais valioso
para os terroristas e criminosos internacionais. Informaram que são encorajados pelo Painel
de Facilitação da ICAO, que recomenda que os Estados-Membros notifiquem imediatamente
a informação, para ser integrada na base de dados SLTD da INTERPOL e também usem a
base de dados nos pontos fronteiriços de entrada e saída. Foi salientado que o uso
fraudulento de documentos de viagem pelos terroristas e criminosos constitui uma ameaça à
segurança.
Estados Unidos da América sobre as Melhores Práticas da Colaboração Mundial para
combater a interferência ilegal na aviação em África
6.4 Os Ministros tomaram nota da informação fornecida pela TSA dos EUA sobre
as Melhores Práticas da Colaboração Mundial para combater a interferência ilegal na aviação
em África, salientando as actuais ameaças à aviação civil, os métodos de as perpetrar e
subsequentes contramedidas.
Conselho Internacional dos Aeroportos (ACI)
6.5 Os Ministros notaram com apreço os benefício do Programa de Excelência
Aeroportuária da Segurança (APEX) do ACI, a qual pretende promover mais operações de
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segurança aeroportuária em todo o mundo. O ACI procura o apoio dos Estados para a
implementação do programa.
Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA)
6.6 Os Ministros foram informados sobre as iniciativas da IATA para o progresso
da Segurança da Aviação Civil e Facilitação, realçando as suas principais iniciativas
(FastTravel, Formação de Capacidades para a Carga e Ameaças Emergentes) lançadas para
melhorar a segurança e a facilitação na indústria da aviação civil. A IATA solicitou que as
iniciativas fossem incluídas no plano da AFI SECFAL, para melhorar a segurança da aviação
civil e a facilitação. Os delegados sugeriram o envolvimento das Comunidades Económicas
Regionais (CER) no processo de convites, duplicação de esforços, etc., que constituem um
desafio para as dificuldades orçamentais dos Estados.
Associação das Companhias Aéreas Africanas (AFRAA)
6.7 A AFRAA apresentou a sua abordagem relativa ao reforço da segurança da
aviação civil e facilitação em África. A AFRAA exortou os Estados a consultarem as partes
interessadas da indústria, de forma colaborativa, quando desenvolvessem futuras iniciativas
de regulação e de decisão política. Os Estados, que ainda não o fizeram, foram instados a
ratificar o Protocolo de Montreal, de 2014, sobre Passageiros Desordeiros, entre outros
assuntos. A AFRAA apelou ainda a todas as partes interessadas que colaborassem e
cooperassem entre si, para reforçar a eficácia do sistema de segurança e a cooperação sob os
auspícios da ICAO, para enfrentar ciberameaças à segurança. Os Ministros tomaram nota das
informações fornecidas pela AFRAA.
7. PLANO AFI SECFAL
Apresentação o Plano AFI SECFAL
7.1 O Secretariado do Plano AFI-SECFAL explanou os Objectivos e Programa do
Plano AFI SECFAL e os benefícios globais do reforço sustentável da segurança da aviação
civil e facilitação em África. A ICAO solicitou aos delegados: que apoiassem a adopção da
Declaração e respectivas Metas, para a segurança da aviação civil e a facilitação, cujos
resultados visassem proteger a Aviação Civil em África da sua vulnerabilidade a
interferências ilegais, incluindo actos terroristas; que demonstrassem um forte empenhamento
político e técnico na formação de capacidades, particularmente em conformidade com os
Anexos 9 e 17; e que partilhassem recursos, experiências e informação para apoiar o plano
AFI SECFAL.
Grupo Regional para a Segurança da Aviação Civil e Facilitação (RASFG)
7.2 A AFCAC salientou as iniciativas tomadas no passado para criar um Grupo
Regional para a Segurança, em sintonia com a decisão da Conferência dos Ministros
Africanos dos Transportes (CAMT II) da União Africana, em Luanda, Angola, e a criação do
Grupo da Segurança da aviação civil e Facilitação (RASFG- AFI), sob os auspícios do Plano
da AFI SECFAL. Informou-se que, durante a criação do RASFG-AFI, o Grupo de Trabalho
já existente AFCAC AVSEC serviu como seu modelo. O AFCAC apelou a que a segurança
da aviação civil tome em consideração e cumpra o plano AFI e os processos AFI-CIS, na sua
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fase de desenvolvimento, para envolver eficazmente as organizações internacionais, regionais
e os Estados Membros.
7.3 Foi expressado apoio ao Plano AFI-SECFAL e à criação do RASFG. Para
além disso, a criação de uma base de dados para Peritos Africanos foi encorajada, devendo
ser reforçadas as sinergias, de modo a evitar a duplicação de esforços.
8. DECLARAÇÃO E METAS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E
FACILITAÇÃO
8.1 Durante o evento, a Conferência Ministerial adoptou a Declaração e as Metas
de Windhoek sublinhando a necessidade de conformidade e implementação efectiva da
Política Africana da Aviação Civil, das Normas e Práticas Recomendadas da ICAO (SARP) e
reforço da respectiva supervisão, para que as metas sejam alcançadas (Declaração e Metas de
Windhoek anexadas como Apêndices B e C).
8.2 A Declaração e Metas sobre segurança da aviação civil e facilitação em África
serão, posteriormente, submetidas à aprovação da próxima Assembleia de Chefes de Estado e
de Governo da UA, obtendo assim, definitivamente, o desejado compromisso político
continental.
9. ACÇÃO DE FORMAÇÃO
9.1 Os Ministros tomaram nota dos resultados da acção de formação realizada
durante a Conferência, a qual incluiu apresentações debates em painel sobre a Iniciativa da
ICAO “Nenhum País Será Esquecido”, o cotexto de risco em África, mecanismos de
cooperação para a segurança regional e o PKD. A acção de formação realçou alguns dos
desafios do terrorismo que os Estados enfrentam, incluindo a ameaça das MANPAD e a
radicalização dos jovens, assim como as medidas contra o terrorismo da Resolução 2178
(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
10. OUTROS ASSUNTOS
10.1 A Conferência recomendou a criação de um mecanismo de implementação da
Declaração e das Metas, sob os auspícios do Plano AFI SECFAL
PARTE IV – CERIMÓNIA DE ENCERRAMENTO
11. A Conferência foi encerrada pelo Excelentíssimo Ministro das Obras Publicas
e Transportes da República da Namíbia, Sr. Alpehus G. !Naruseb, que agradeceu a todos os
Ministros e delegados por lhe terem concedido, a si e à República da Namíbia, a honra de
presidir à Conferência.
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Anexo A
9
Conferência Ministerial sobre Segurança Aeronáutica e Facilitação em África
Windhoek, Namíbia
4 - 8 de Abril de 2016
ORDEM DO DIA E PROGRAMA DE TRABALHO
SESSÃO MINISTERIAL
Quinta-feira, 7 de Abril de 2016*
I. CEREMONIA DE ABERTURA
Mestre de Cerimonia: Ilustre Sankwasa James Sankwasa, Vice Ministro de Obras publica e Transporte
08H00 Chegada dos convidados e participantes
08H05 Chegada dos Membros do Corpo Diplomatico
08H10 Chegada do Ilustre Membros do Parlamento
08H15 Chegada dos Senhores Ministros africanos
08H20 Chegada da Ilustre Laura McLeod-Katjirua, Governadora da região de Khomas
08H25 Chegada da Senhora Margaret Mensah-Williams, Presidente do Conselho Nacional
08H30 Chegada do Ilustre Dr. Peter Katjavivi, Presidents da Assembleia Nacional
08H35 Chegada do Sr. Peter Shivute, Procurador Geral
08H40 Chegada do Ilustre Netumbo Nandi-Ndaitwah, Vice Primeiro Ministro
08H45 Chegada da Ilutrissima Senhora Saara Kuugongelwa-Amadhila, Primeira Ministra da
república de Namibia
08H50 Hino Nacional e da UA
08H55 Entretenimento por Ponti
09H00 1) Mensagem de boas vindas do Senhor Alpheus G.!Naruseb, Ministro de Obras
publica e Transporte
09H05 2) Discours par M. Hany El Adawy, President de la CAFAC
09H10 3) Discurso do Dr. Bernard Aliu, Presidente do Conselho da ICAO
09H15 4) Discurso do Sr. David Kajange, Uniao Africana
09H20 5) Presentação de conferencista de honra pelo Ilustre Alpheus G.!Naruseb, Ministrp
de Obras publica e Transporte
09H45 6) Discurso de abertura da S.E. Dr. H. Geingob, Presidente da republica de Namibia
(pronunciado pela Ilutrissima Senhora Primeira Ministra)
09H50 Hino da UA e Nacional
09H55 Entretenimento por Ponti
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FOTO DO GRUPO – SOMENTE CHEFES DE DELEGAÇÃO
10H00 - 10H30
Pausa café
10H30-10H40 Declaração dos Ministros africanos e assimilados
10H40 - 11H05
Declaração dos parceiros
1) China
2) Indonesia
3) Malasia
4) EAU
5) EUA
6) UE
7) CNUCED
8) OMD
11H05-11H10 a) Eleição da mesa
b) Adopção da ordem do dia
11H10-12H10 a) Presentação do relatório dos peritos
b) Debate e adopção do projecto da declaração ministerial e metas
c) Diverso
12H10-13H30
Almoço
13H30-13H45 Questões de procedimento
13H45-14H45 Sessão de trabalho
14H45-16H00
CERIMONIA DE ENCERRAMENTO
* Nota: se necessário, a Conferência Ministerial prosseguirá durante meio dia, na sexta-feira, dia 8 de Abril
de 2016.
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Anexo B
11
CONFERÊNCIA MINISTERIAL SOBRE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E FACILITAÇÃO
EM ÁFRICA
7 DE APRIL DE 2016
WINDHOEK, REPÚBLICA DA NAMÍBIA
DECLARAÇÃO DE WINDHOEK SOBRE
SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E FACILITAÇÃO EM ÁFRICA
Anexo B
1
DECLARAÇÃO DE WINDHOEK SOBRE
SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E FACILITAÇÃO EM ÁFRICA
7 de Abril de 2016
Nós, Ministros africanos responsáveis pela Segurança da Aviação Civil e Facilitação, reunidos em
Windhoek, na República da Namíbia, em 7 de Abril de 2016, por ocasião da Conferência Ministerial
sobre Segurança da Aviação Civil e Facilitação em África, organizada pela Comissão Africana da
Aviação Civil (AFCAC), sob os auspícios da Comissão da União Africana (CUA);
Tendo em mente a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 7 de
Dezembro de 1944;
Tendo em mente o Acto Constitutivo da União Africana (UA), adoptada em Lomé, no Togo, em 11
de Julho de 2000, em particular os seus Artigos 14.º, 15.º e 16.º, que confiam à CUA o papel de
coordenação dos sectores dos transportes, comunicações e turismo;
Tendo em mente o Tratado de Instituição da Comunidade Económica Africana, assinado em Abuja,
na Nigéria, em Junho de 1991;
Tendo em mente a Convenção para a Prevenção e Combate ao Terrorismo, da Organização da
Unidade Africana (OUA), adoptada em Argel, na Argélia, em 14 de Julho de 1991, que entrou em
vigor em 6 de Dezembro de 2012 e que estabelece as condições necessárias para que a Comissão da
União Africana possa criar um quadro que dê uma resposta plena e eficaz às ameaças que mudam
constantemente e que se colocam ao continente, incluindo à aviação civil;
Tendo em mente a Agenda da UA para 2063, que, entre outras disposições, favorece a
implementação da Decisão de Yamoussoukro para a criação de um mercado único africano do
transporte aéreo, a introdução de um passaporte africano emitido pelos Estados-Membros, na senda da
migração mundial para os passaportes electrónicos, e a abolição da exigência de vistos para todos os
cidadãos africanos, em todos os países africanos, até 2018;
Tendo em mente a terceira Conferência dos Ministros da UA responsáveis pelo Transporte Aéreo,
realizada em Adis Abeba, na Etiópia, de 7 a 11 de Maio de 2007, sob o lema “Criar um espaço aéreo
único e seguro para o desenvolvimento e a integração da África”, que adoptou a Declaração sobre
segurança da aviação civil em África posteriormente endossada pela Assembleia de Chefes de Estado
e de Governo da UA, em Acra, no Gana, em 29 de Junho de 2007, através da Decisão
EX.CL/Dec.359 (XI) e complementada pela política específica contida na Política Africana da
Aviação Civil, adoptada pela Segunda Conferência de Ministros dos Transportes da União Africana,
realizada em Luanda, Angola, de 21 a 25 de Novembro de 2011, sob o lema: “Consolidar o sector dos
transportes para estimular a integração económica em África”, endossada pela Assembleia de Chefes
de Estado e de Governo da UA, em Adis Abeba, de 23 a 27 de Janeiro de 2012, através da Decisão
EX.CL/Dec.682 (XX);
Tendo em mente as fortes ligações entre os Objectivos Estratégicos da Organização Internacional da
Aviação Civil (ICAO) e a Agenda das Nações Unidas para 2030 sobre o Desenvolvimento
Sustentável, especialmente reconhecendo que uma aviação segura e as conexões mundiais são
essenciais para contribuir para o desenvolvimento socioeconómico;
Anexo B
2
Tendo em mente a Terceira Conferência dos Ministros Responsáveis pelo Transporte Aéreo, da
União Africana, realizada de 7 a 11 de Maio de 2007, em Adis Abeba, na Etiópia, que adoptou a
Declaração sobre Segurança da Aviação Civil em África e que foi, mais tarde, aprovada pela
Assembleia da UA, em Junho de 2007;
Tendo em mente a adopção da Declaração de Abuja sobre Segurança da Aviação Civil em África,
pelos Ministros Africanos responsáveis pela segurança da aviação civil, juntamente com organizações
regionais e internacionais, em 13 de Abril de 2010, em que afirmaram o seu compromisso com a
prevenção das interferências ilegais na aviação civil, sob todas as formas, com particular atenção às
ameaças terroristas contra a aviação civil;
Tendo em mente a Conferência Regional sobre segurança da aviação civil, realizada em Dacar, no
Senegal, de 17 a 18 de Outubro de 2011, onde os Estados Africanos reconheceram o papel de
liderança da ICAO e concordaram em intensificar a cooperação para reforçar a segurança da aviação
civil;
Tendo em mente a Política Africana da Aviação Civil (AFCAP), adoptada pela Segunda
Conferência dos Ministros dos Transportes da UA, em Luanda, Angola, em 25 de Novembro de
2011, e as estratégias e os compromissos assumidos na Declaração e posteriormente endossados pela
Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, em Adis Abeba, na Etiópia, em 27 de Janeiro de 2012;
Tendo em mente a reunião dos Ministros Africanos dos Transportes, realizada em Luanda, Angola,
de 21 a 25 de Novembro de 2011, que deliberou sobre a segurança da aviação civil e concordou sobre
várias questões, de entre as quais se destaca a necessidade de instituir um Grupo Regional de
Segurança da Aviação Civil e criar uma Unidade de Investigação Contra o Terrorismo, no seio do
Centro Africano de Estudos e Investigação sobre Terrorismo, e coordenar a implementação da
Declaração e Roteiro de Abuja;
Tendo em mente a nova Constituição da AFCAC, uma agência especializada da União Africana,
que entrou em vigor, provisoriamente, em 11 de Maio de 2010;
Tendo em mente o papel da Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD) como
quadro para o desenvolvimento do continente africano;
Tendo em mente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas: 1373 (2001) sobre as
ameaças à paz e à segurança internacional causadas por actos de terrorismo; 1624 (2005); e 2178
(2014) sobre as ameaças à paz e à segurança internacional causadas por terroristas estrangeiros;
Tendo em mente os vários programas, objectivos e metas actualmente perseguidos no âmbito da
campanha da ICAO “Nenhum País Será Esquecido (NCLB), lançada em 2014;
Considerando que o Plano Abrangente de Implementação Regional da Segurança da Aviação Civil e
Facilitação em África (AFI SECFAL) foi unanimemente apoiado pelos Estados, na reunião sobre
Segurança da Aviação Civil da AFI, em Dacar, no Senegal, em 28 de Maio de 2014, endossada na 24.ª
Sessão Plenária Extraordinária da AFCAC, realizada de 1 a 4 de Julho de 2014, em Dacar, no
Senegal, e aprovada pelo Conselho da ICAO como programa da ICAO, na sua 203.ª Sessão, em 29
de Outubro de 2014;
Considerando a importância da segurança da aviação civil e da facilitação no desenvolvimento da
indústria do transporte aéreo em todo o mundo e o seu impacto no desenvolvimento económico
nacional, particularmente em África;
Anexo B
3
Considerando a imperiosa necessidade de melhorar continuamente a segurança da aviação civil e a
facilitação em África e a necessidade de encontrar urgentemente uma solução imediata e sustentável
para as deficiências encontradas na segurança da aviação civil;
Louvando a ICAO pela sua continuada assistência técnica a África, incluindo a criação do Plano AFI
SECFAL e o apoio dado à AFCAC na criação do Grupo Regional Africano para a Segurança da
aviação civil e Facilitação (RASFG-AFI);
Tendo considerado o relatório dos peritos que se reuniram em Windhoek, na Namíbia, de 4 a 6 de
Abril de 2016, e
Preocupados com:
1. As recentes ameaças terroristas à segurança da aviação;
2. Os desafios inerentes à salvaguarda da aviação civil internacional num ambiente de grande
exigência para a segurança da aviação civil;
3. Os inadequados poderes de aplicação da lei atribuídos à autoridade competente, designada
para a supervisão da segurança da aviação civil;
4. A inadequação dos recursos financeiros destinados a garantir a elaboração e a implementação
eficazes de Legislação Primária e Regulamentos sobre segurança da aviação civil e facilitação;
5. A insuficiente capacidade dos Estados para lidar com um ambiente de segurança fragilizado,
zonas de conflito, ameaças novas e emergentes, incluindo ameaças internas e actividades de grupos de
rebeldes e criminosos transnacionais;
6. Os inadequados níveis de implementação efectiva dos elementos críticos de um sistema de
supervisão da segurança da aviação civil, em conformidade com as SARP da ICAO relacionadas com
os Anexos 17 e 9 da ICAO sobre a implementação dos Planos de Acção Correctiva dos Estados;
7. A insuficiência de programas nacionais eficazes: Programa Nacional de Segurança da
Aviação Civil (NCASP), Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil
(NCASTP), Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança na Aviação Civil
(NCASQCP) e Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo (NATFP);
8. A insuficiência do funcionamento das Comissões Nacionais de Segurança da Aviação Civil e
Facilitação do Transporte Aéreo e, bem como o desafio de criar um mecanismo nacional de
coordenação da facilitação e da segurança da aviação civil;
9. Uma deficiente cultura de segurança e facilitação;
10. O insuficiente número de profissionais de segurança da aviação civil competentes e
habilitados
11. O baixo nível da participação dos Estados no Directório de Chaves Públicas da ICAO (PKD)
12. Os desafios que se colocam à harmonização e à intensificação do esforços de assistência e
formação de capacidades;
13. As insuficientes orientações e formação para a implementação das disposições relacionadas
com a segurança do Anexo 9 - Facilitação;
Anexo B
4
14. Os insuficientes sistemas e instrumentos para uma leitura e verificação eficiente e segura dos
Documentos de Viagem de Leitura Óptica (MRTD) nas fronteiras, incluindo o uso do Directório de
Chaves Públicas da ICAO e a base de dados da INTERPOL sobre Documentos de Viagem Furtados e
Perdidos (SLTD);
15. O lento ritmo da implementação dos requisitos de controlo de fronteiras e de segurança da
aviação civil da Resolução 2178 (2014) do Conselho de Segurança, incluindo o uso das Informações
Prévias sobre Passageiros (API); e
Lembrando:
1. A importância do transporte aéreo no desenvolvimento económico do continente, em
particular o respectivo aumento da interacção entre os povos e a criação de riqueza que resulta das
várias modalidades de trocas assim facilitadas;
2. O papel da ICAO na promoção do desenvolvimento da aviação civil internacional;
Reafirmando:
1. A urgente necessidade de implementar estratégias a nível nacional, regional e continental
sobre segurança da aviação civil e facilitação no continente africano, com o propósito de promover a
aviação como meio de transporte viável que reforce o desenvolvimento e a integração da África;
2. A necessidade da implementação integral do Memorando de Cooperação (MOC) entre a
CUA, a AFCAC e a ICAO;
Saudando as várias iniciativas empreendidas pelas organizações do sector no continente e pelas
Comunidades Económicas Regionais (CER) e seus parceiros;
Comprometemo-nos a:
1. Garantir um compromisso a nível nacional, regional e continental para a segurança da
aviação civil e a facilitação;
2. Cumprir as obrigações dos nossos Estados relativamente à segurança da aviação civil e
facilitação, nos termos da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago),
assegurando a supervisão eficaz da segurança da aviação civil;
3. Garantir a implementação dos objectivos, compromissos, regulamentos e estratégias das
políticas de segurança da aviação civil e facilitação, conforme adoptados na AFCAP;
4. Garantir que a segurança da aviação civil beneficiará da devida atenção nos Planos Nacionais
de Desenvolvimento dos Estados;
5. Acelerar a criação e o reforço das autoridades apropriadas, com supervisão reguladora
independente da segurança da aviação civil;
6. Assegurar a provisão de financiamento e outros recursos sustentáveis, para efectuar uma
supervisão eficaz da segurança da aviação civil e a implementação das medidas de segurança da
aviação civil e de facilitação relacionadas com a segurança ;
Anexo B
5
7. Assegurar que as disposições dos Anexos 17 e 9 da ICAO, relacionados com a criação de
Comissões Nacionais para a Segurança da Aviação Civil (NCASC) e Comissões Nacionais de
Facilitação do Transporte Aéreo Civil (NATFC), serão implementadas;
8. Assegurar a formulação de programas nacionais sustentáveis dentro dos Estados, incluindo o
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (NCASP), o Programa Nacional de Formação
em Segurança da Aviação Civil (NCASTP), o Programa Nacional de Controlo da Qualidade da
Segurança da Aviação Civil (NCASQPC) e o Programa Nacional de Facilitação do Transporte
Aéreo (NATFP)
9. Apoiar a implementação efectiva da Estratégia da ICAO de Assistência à Segurança da
Aviação Civil e de Formação de Capacidades, do Plano Regional Abrangente de Implementação
da Segurança da Aviação Civil e Facilitação em África (Plano AFI SECFAL);
10. Garantir a rápida resolução de todas as Preocupações Significativas de Segurança (SSeC) e
das deficiências identificadas através do Programa Universal de Auditoria da Segurança da Aviação
Civil – Método de Monitorização Contínua (USAP-CMA) e assegurar o aumento progressivo da taxa
de Implementação Efectiva (IE) dos oito Elementos Críticos de Supervisão da Segurança da Aviação
Civil da ICAO para não menos do que a média mundial;
11. Promover a introdução de opções de auto-serviço nos aeroportos, para acelerar o escoamento
dos passageiros e reduzir concentrações em zonas vulneráveis;
12. Assegurar a implementação efectiva dos requisitos de controlo de fronteiras e de segurança da
aviação civil da Resolução 2178 (2014) do Conselho de Segurança, incluindo o uso da Informação
Antecipada sobre os Passageiros (API);
13. Garantir a inclusão no Plano AFI SECFAL das soluções de pesquisa da Base de Dados da
INTERPOL sobre Documentos de Viagem Furtados e Perdidos (SLTD);
14. Apoiar e encorajar a extensão do Sistema da INTERPOL para Comunicações Mundiais
Seguras (I-24/7) para além dos Gabinetes Centrais Nacionais (NCB) e, mais importante ainda, aos
Postos de Controlo Fronteiriço, para o acesso e uso eficaz da Base de Dados SLTD;
15. Assegurar a coordenação com as autoridades relevantes para retirar da circulação todos os
passaportes que não sejam de leitura óptica (MRP);
16. Aumentar o uso eficaz da rede de Pontos de Contacto (PC) da ICAO para a Segurança da
Aviação Civil, com vista à partilha de informação em tempo real;
17. Assegurar a disponibilidade e a retenção de um número suficiente de profissionais
competentes/habilitados para a segurança da aviação civil e a facilitação;
18. Disponibilizar recursos à AFCAC, para lhe permitir desempenhar com eficácia o seu papel na
segurança da aviação civil e na facilitação;
19. Coordenar com as autoridades relevantes a realização de avaliações de risco sobre as
ameaças que afectam a aviação civil;
20. Cooperar e colaborar regional e bilateralmente na partilha de informação, assim como na
prestação de assistência técnica;
Anexo B
6
21. Promover a cooperação sub-regional no domínio da formação em segurança da aviação civil
e facilitação.
Decidimos:
1. Adoptar as Metas da Segurança da Aviação Civil e Facilitação anexados a esta Declaração e
garantir a implementação do Plano AFI SECFAL da ICAO, que se destina a reforçar a segurança da
aviação civil e a facilitação de forma sustentável;
2. Instruir o Secretariado da AFCAC para criar mecanismos eficazes de monitorização,
avaliação e notificação da presente Declaração;
3. Tomar as medidas necessárias para ratificar todas as convenções internacionais sobre
segurança da aviação civil e facilitação;
4. Garantir a participação activa dos Ministros relevantes em todas as reuniões de alto nível
sobre segurança da aviação civil e facilitação;
5. Assegurar uma participação activa em todos os eventos da ICAO e AFCAC que promovam a
segurança da aviação civil e a facilitação.
Fazemos um solene apelo à ICAO, à Comissão Económica das Nações Unidas para África
(UNECA), ao Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), ao Banco Mundial e a todos os parceiros
e organizações de desenvolvimento da aviação civil, para que apoiem os programas de segurança da
aviação civil e facilitação da UA;
Exortamos os Estados Africanos e as Comunidades Económicas Regionais (CER) a promoverem a
cooperação no subsector do transporte aéreo ;
Exortamos os Estados que fabricam equipamento e software de facilitação e segurança da aviação
civil a removerem todas as restrições à venda e exportação desse equipamento e software, com vista a
proteger a aviação civil contra actos de interferência ilícita;
Apelamos aos Estados Africanos, para que forneçam recursos e apoiem a implementação do Plano AFI
SECFAL da ICAO;
Solicitamos à CUA que submeta a presente Declaração à aprovação da próxima Assembleia de Chefes
de Estado e de Governo da UA.
Feita e adoptada em Win d h o e k , na República da Namíbia, neste dia 7 de Abril de 2016.
Anexo C
7
CONFERÊNCIA MINISTERIAL SOBRE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E
FACILITAÇÃO EM ÁFRICA
WINDHOEK, NAMÍBIA, 4-7 de Abril de 2016
METAS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E FACILITAÇÃO EM ÁFRICA
A progressiva melhoria do nível de Implementação Efectiva (IE) dos Elementos Críticos (EC) dos sistemas de
supervisão da segurança da aviação civil dos Estados, através da implementação das Normas e Práticas
Recomendadas da ICAO aplicáveis, assim como a facilitação das viagens, através da implementação das
decisões da União Africana e das políticas e recomendações da ICAO, é fundamental para o desenvolvimento
do transporte aéreo e o crescimento económico. É, por isso, necessário garantir que:
1. Pelo menos, cinquenta por cento dos Estados Africanos atinjam, pelo menos, 65% da média mundial de
IE dos EC até 2017, 75% dos Estados atinjam o mesmo nível até 2020 e todos os Estados Africanos o
atinjam até final de 2023;
2. Com toda a urgência, se tomem medidas apropriadas para abordar todas as actuais preocupações
significativas de segurança (SSeC) na Região e que quaisquer outras SSeC sejam resolvidas dentro de 3
meses;
3. Sejam designadas autoridades apropriadas, com papéis claramente definidos e recursos sustentáveis,
para levarem a cabo funções de supervisão da Segurança da Aviação Civil e Facilitação em, pelo menos,
50% dos Estados Africanos até 2017 e todos os Estados Africanos até final de 2020;
4. Até final de 2017, todos os Estados terão os seguintes Programas Nacionais redigidos e aprovados:
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (NCASP), Programa Nacional de Controlo de
Qualidade da Segurança da Aviação Civil (NCASQCP), Programa Nacional de Formação em Segurança
da Aviação Civil (NCASTP) e Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo (NATFP);
5. Todos os Estados criarão Comissões Nacionais funcionais para a Segurança da Aviação Civil (NCASC)
e Comissões Nacionais para a Facilitação do Transporte Aéreo Civil (NATFC), até final de 2020;
6. Serão criados, em todos os Estados, até ao final de 2020, processos de gestão dos riscos de segurança
que tenham em conta a Declaração sobre Contextos de Risco da ICAO e procedimentos de resposta às
crises;
7. Todos os Estados adiram à rede de Pontos de Contacto (PC) da ICAO para a Segurança da Aviação
Civil (PC), até final de 2017;
8. Todos os Estados formulem políticas apropriadas para o recrutamento, desenvolvimento e retenção de
recursos humanos, até final de 2017;
9. Todos os Estados desenvolvam capacidades de formação sustentáveis para a segurança da aviação civil
e a facilitação, até final de 2023. Isso pode significar a adaptação dos cursos existentes às necessidades
locais, desenvolvendo formação online e aprendizagem combinada, assim como formação de criadores
de planos de estudos;
Anexo C
8
10. Todos os Estados emitam apenas passaportes de leitura óptica (MRP), em conformidade com o Doc.
9303 – Documentos de Viagem de Leitura Óptica - e garantam que todos os passaportes que não sejam
de leitura óptica serão retirados da circulação, até final de 2017;
11. Todos os Estados investirão na melhoria das fontes básicas de dados fiáveis, tais como sistemas de
registo civil e de estatísticas vitais, e criarão procedimentos para notificar a informação sobre
documentos de viagem furtados, perdidos ou revogados, para inclusão na base de dados da INTERPOL
sobre Documentos de Viagem Furtados e Perdidos (SLTD), até final de 2020;
12. Pelo menos, cinquenta por cento de todos os Estados emitam apenas Documentos de Viagem de Leitura
Óptica (MRTD) aos refugiados e apátridas, até final de 2017, e todos os Estados até final de 2020;
13. Pelo menos, trinta por cento de todos os Estados adiram ao Directório de Chaves Públicas (PKD), até
final de 2017, pelo menos, 70% até final de 2020 e todos os Estados até final de 2023;
14. Todos os Estados introduzam nas respectivas legislações nacionais uma disposição relativa à
Informação Antecipada sobre Passageiros (API), que cumpra o padrão internacionalmente reconhecido
(PAXLST) de transmissão de API, até final de 2020; e
15. Todos os Estados tomem medidas apropriadas para desenvolverem a sua capacidade para realizarem
avaliações de riscos de segurança, destinadas a proteger a aviação civil contra qualquer eventual
ameaça, incluindo não só, mas também dispositivos explosivos pessoais improvisados (IED), Sistemas
Portáteis de Defesa Aérea (MANPADS), IED nos porões, ameaças internas, etc., até final de 2023.
Anexo D
9
CONFERÊNCIA MINISTERIAL SOBRE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E FACILITAÇÃO EM ÁFRICA
(WINDHOEK, NAMIBIA, 4 a 7 ABRIL de 2016)
LISTA FINAL DE PARTICIPANTES
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
ESTADOS AFRICANOS
1. Angola Rui Carreira
(Representing the Minister)
Deputy Director of National Institute of Civil
Aviation
2. Silvestre Guido Castelbranco Minister Counsellor
Charge d’Affaires
3. Maria Van Dunem Second Secretary
Angola Embassy
4. Francisco Cristovao Neto
Chief Department Facilitation Division Director
National Institute of Civil Aviation
5. Feliciana dos Santos Press Attache
Angola Embassy
6. Darciohucas Press Attache Assistant
Anexo D
10
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
7. Benin Bertin IYANI BONIFACE
(Representing the Minister)
Directeur Général
Agence Nationale de l'Aviation Civile
01 B.P. 305
Route de l'Aéroport
Cotonou, Bénin
8. Léandre OLIHIDE, Directeur de la Sûreté et de la Facilitation
ANAC Benin 01BP 305
Cotonou Route Aéroport
9. Botswana Tshenolo Mabeo Minister
10. Neill Att
Permanent Secretary
11. Geoffrey P. Moshabesha
Chief Executive Officer
Civil Aviation Authority of Botswana
Plot 61920, Letsema Office Park Fairgrounds
P.O. Box 250
Gaborone, Botswana
12. Dimakatso Radimapo First Secretary Political
Botswana High Commission
Namibia
13. Moses B. Leselwa Aviation Security and Facilitation Oversight
Gaborone, Botswana
14. Jacob Thebenala Aviation Security
Ministry of Transport and Communications
Anexo D
11
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
15. Burkina Faso Souleymane SOULAMA
Ministre des Transports, de la Mobilité Urbaine et
de la Sécurité routière
Ouagadougou
Burkina Faso
16. Moumouni Dieguimde Representative of Burkina Faso on the Council of
ICAO
Suite 15.30
17. Abel Sawadogo
Directeur Général de L’Agence Nationale de
L’Aviation civile
Direction Générale de l
01 B.P. 1158
Ouagadougou 01
Burkina Faso
18. Salamato DOUMOUNIA Head of Security and Facilitation Service in
ANAC-BF
19. Congo Serge Florent DZOTA Directeur Général de l’Agence
Nationale de l'Aviation Civile (ANAC) B.P. 128
Brazzaville, République du Congo
20. William Linguissi Charge D’Affaires A.I
21. Louis Serge NANGHO Attaché à l'aviation civile et météorologie
Civil Aviation and Meteorology Adviser
22. Boris Romeo Makaya BATCHI Directeur du transport aérien
Director Air Transport
Anexo D
12
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
23. Cote d’Ivoire Silue Sinaly Director
Civil Aviation
24. KONDO John Akouba Rosalie Christelle Sous-Directeur du Contrôle de la Sûreté et de la
Facilitation à l’ANAC
25. Democratic Republic of Congo Jean Tshiumba Mpunga
(Representing the Minister)
Autorité de l'Aviation Civile
117, Bld du 30 Juin, Bld SCTP (ex ONATRA)
Kinshasa/Gombe
République démocratique du Congo
26. NSIYE IPAN N'SONDEY Directeur et Coordonnateur National de la
Surveillance
Autorité de l'Aviation Civile
27. Jean-Rick Biaya Kadiebwe Second Counsellor
28. J.C. Mbwankiem DRC, Embassy
29. Ernest Ilang’ikwa Bonkaniya Ministry of Transport
30. Djibouti Abdoulrahman Hassan Ali Airport Security Manager
Anexo D
13
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
31. Egypt
Sherif Fathy Minister of Civil Aviation
32. Ehab Amawy Undersecretary for Minister’s Technical Bureau
Ministry of Civil Aviation of Egypt
33. Eslam Mohamed Security Guard
Egyptian Government
34. Bassem Samy Under-Secretary for International and Internal
Affairs
35. Mahmoud Mohamed Ali Ahmed Head of Aviation Security
Egypt Civil Aviation Authority
Egypt
36. Medhat Ismail Desouk General Manager for Aviation Security
37. Eritrea Saleh Omar Abdu Ambassador of State of Eritrea to South Africa and
Countries of Southern Region
38. Gabon Oyane Obame Rosine Chef Service Surete
Haute Autorite
39. Soungou Romuald Directeur de la Surete/Facilitation
ANAC Gabon
Anexo D
14
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
40. Ghana Joyce Bawa Mogtari Deputy Minister of Transport
41. Theophilus Tawiah Ghana Civil Aviation Authority
Ghana
42. Hugh - Tamakloe Ellis Director, Ministry of Transport
43. Abdulai Alhassan Deputy Director - General (F&A)
Ghana Civil Aviation Authority
44. Kennedy Agyapong Affum
AVSEC Operations Manager
45. Kenya Iya Jillo Gababo
Manager
Kenya Civil Aviation Authority
P.O. Box 30163
00100 Nairobi, Kenya
46. Tom Adala Head Strategy & Research
National Counter Terrorism Centre
(NCTC)
47. Gerald Mongare Atunga Head of Department Communication & Media
Aviation Security & Certification
National Counter Terrorism Centre
(NCTC)
Anexo D
15
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
48. Lesotho Tsoeu Phineas Mokeretla Honourable Minister
49. Malerato Mary Khoeli Principal Secretary
50. Letsoaka H. Sekonyela Airport General Manager
Department of Civil Aviation
P.O. Box 629
Maseru, Lesotho
51. Masechaba G. Mohapi Chief Airport Security Officer
Department of Civil Aviation
P.O. Box 629
Maseru, Lesotho
52. Libya Mohamed S. Sayeh Eltayf Representative of Libya on the Council of ICAO
Suite 16.47
53. Otman Salem Charge d’affaires of the Libyan Embassy in
Namibia
54. Madagascar Aubrey REDIA Secrétaire Général de l'Aviation Civile de
Madagascar et représentant de Monsieur le Ministre
du Tourisme, des Transports et de la Météorologie
55. Alice Ravaoarisao Inspecteur Auditeur national en Sûreté
Anexo D
16
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
56. Malawi Ellen Liganga Director of Airports Police Security
57. McDennis Mulula Operations Office
KIA Police
58. Mali Salif Diallo Director General
Mali – ANAC
59. Mozambique Joao Martins de Abreu Chairman and Chief Executive Officer
Institute for Civil Aviation of Mozambique
Alameda do Aeroporto
P.O. Box 227, Maputo, Mozambique
60. Manuela Rebelo Vice Minister of Transportation
61. Faisal Omar Remane AVSEC Inspector
62. Avelino Carlos dos Santos Chiche
Director for Security of Transport Ministry of
Transport & Comminication
MTC Av Marteres de Inhaminga
Maputo, Mozambique
63. Carlos Alfredo Nuvunga TALSEC National Coordinator
Maputo
Mozambique
Anexo D
17
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
64. Namibia Alpheus G !Nasureb Minister of Works and Transport
65. Pendukeni Iivulu Ithana Minister of Home Affairs
66. Angeline Simana Paulo Director
Directorate of Civil Aviation
Ministry of Works and Transport
Adolf Hertzog Street
Private Bag 12003
Ausspannplatz, Windhoek, Namibia
67. M.N. Hitenanye
68. Ndjibuh Commandant AF School
69. Wendy Mueller Chief, AVSEC Security Inspector
Directorate of Civil Aviation
Adolf Hertzog Street
Private Bag 12003
Ausspannplatz, Windhoek, Namibia
70. David Nanyemba
71. A. Gairiseb Aviation Security Inspector
72. Peterson Tjitemisa
73. E. Murangi
74. Ndjibu Commandant AF School
Anexo D
18
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
75. Tel Kallawi Namibia Airports Company (NAC)
76. Garden Elliot National Senior Legal Office
DCA, Namibia
77. Dennis Gaingeb
78. Herman Uushona Namibia - INTERPOL
79. Martin Shilongo Deputy Director - DAAI
80. Lumbololo Cosmos
81. Amadhila Petrus
82. Ndjene PIC
83. C. Gundu
84. Tobias Gunzel
85. Reinhard Haoseb
86. N.J. Tjiriange
87. Eddie K. Haiduwa
88. Laina Ndafapawa Andreas
89. Tobias Gunzer
90. Director of Aircraft Accident Investigation
91. Deputy Director – AAI
Anexo D
19
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
92. Oskar V. Plichta Ministry of Aircraft Accident Investigation
DAAI
93. Thomas Hipondoka Herman Aircraft Accident Investigator
DAAI
94. Julian Gouws
95. Louise Stols Project Coordinator
Projet NAM14801
96. Kristina L. Dores Chief AGA
Namibia
97. C.T. Seinelo
98. T.H. Herman
99. H. Hamunyela
100. Else Ndapandula Chen
101. Morenas Margaux (Intern) EU Delegation to Namibia
102. Hafeni Mweshikwa Namibia Aircraft Accident Investigation
103. K. Makuni Director Quality Assurance - GATS
104. Hellen Kapiya Air Namibia
105. Niger Seydou Yaye Amadou Directeur General de l’Agence Nationale de
l’Aviation Civile (ANAC) Niger
B.P. 727
Anexo D
20
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
Niamey, Niger
(Representing the Minister)
106. Nagassou Mouniratou Issoufou Chef de Departement Sûreté et Facilitation de
l’Aviation Civile de l’ANAC Niger
107. Nigeria Hadi Sirika Minister
108. Martins Emeka Nwafor Representative of Nigeria on the Council of ICAO
Suite 14.70
109. H. Musa
Director, Air Transport Management
Federal Ministry of Transportation (Aviation)
110. Muhtar Usman Director General
Nigerian Civil Aviation Authority
111. T. Alkali Director
Safety & Tech Policy
Ministry of Transportation (Aviation)
112. r Rotimi Arogunjo Nigeria Civil Aviation Authority
House Murtala Muhammed
Ikeja, Lagos
113. Peter Amasa Nigeria Civil Aviation Authority
House Murtala Muhammed
Ikeja, Lagos
Anexo D
21
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
114. Maryam Ismail Special Assistant (Admin)
Minister
115. Rwanda Desire Gumira Chief of AVSEC
116. Senegal Adama Niang Director of Security and Facilitation
117. Seychelles Gilbert Faure
Chief Executive Officer
Seychelles Civil Aviation Authority
Victoria, Mahe, Seychelles
118. Barbara Seuffe AVSEC Training Manager
Seychelles Civil Aviation Authority
Victoria, Mahe, Seychelles
119. Sierra Leone Leonard Balogun Koroma Minister of Transport & Aviation
7th Floor Youyi Building, Brookfields
FREETOWN,
Sierra Leone
120. V.E.O Spaine Chairman, Board of Directors
Sierra Leone Civil Aviation Authority
121. Abu Bakarr Kamara Director General
Sierra Leone Civil Aviation Authority
122. Somalia Ali Ahmed Jama Minister of Transport and Civil Aviation
123. Osman Burale Chief Aviation Security
Anexo D
22
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
124. South Africa Dipuo Elizabeth Peters Minister of Transport
159 Struben Street
Forum Building
Private Bag X193, Pretoria 00101
Pretoria 0001, South Africa
125. Mankopane Daniel Tshepo Peege Representative of South Africa on the Council of
ICAO
Suite 10.20
126. Poppy Khoza Director of Civil Aviation
127. Luvuyo Gqeke Executive: Aviation Security
128. Kgakgamatso Motebe PA to the Minister
129. Lumka Lubisi Department of Transport South Africa
130. Levers Mabaso Acting Chief Director
Aviation Safety and Security
131. Lucky T. Mathebula
132. Sudan General Yousif Ibrahim Ahmed Omer Deputy Director General
133. Kamil Mahmoud Mohamed Ali AVSEC Director
Anexo D
23
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
134. Sami Mohamed Eamin Ahmed AT – FAL – Head Section
135. Swaziland Lindiwe T. Dlamini
Minister for Public Works and Transport
P.O. Box 58
Mbabane, Swaziland
136. Douglas Litchfield Chief Transportation Coordinator
Ministry of Public Works and Transport
P.O. Box 58
Mbabane, Swaziland
137. Jabulani Magagula
Head AVSEC
Matsapha Airport
P. O. Box D361, The Gables, H126
SWAZILAND
138. Tanzania Rapahel Wambura Bokango Representative of the United Republic of Tanzania
on the Council of ICAO
Suite 15.50
139. Togo Komi Peguedou Chief of Regulation and AVSEC Training Service
140. Uganda
Stephen Chemoiko Chebrot Minister of State Transport
141. John Wycliffe Kabbs Twijuke Representative of Uganda to ICAO
Chairperson of the AFI SECFAL
142. Mpango Kakuba Deputy Managing Director
Civil Aviation Authority
P.O. Box 5536
Anexo D
24
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
Kampala, Uganda
143. Jane Nakimu Principal Aviation
Security Inspector
CAA Uganda
144. Zambia James Kapyanga Honourable Minister
145. Gabriel Lesa Director General
Civil Aviation Authority
Block 26A Independence Avenue
P.O. Box 50137
Lusaka, Zambia
146. Davison Banda National Aviation Security Committee
147. David Kalindi Senior AVSEC Inspector
148. Hamoonga Bweembelo Chief Security Officer
Zambia Airports Operations Corporation Ltd
149. Stephen Mbewe Director Planning & Monitoring
150.
Anexo D
25
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
151. Robinson Misitala Managing Director
152. K. Ngombo Zambia High Commission
153. B. N. Kayelu Zambia High Commission
154. Zimbabwe
Eng. M. Madanha Deputy Minister
155. Rofina Chikava Ambassador
156. D. Matemba
157. Norman Sanyanga Head, Aviation Security
Civil Aviation Authority
Harare Airport
158. Sylvia Ngandu Principal Air Transport Officer
Ministry of Transport
P O Box 595
Causeway, Harare, Zimbabwe
OTHER STATES
159. China Tao Ma Permanent Representative of China to ICAO
Council
160. France Charles Yvinec CRASAC French Embassy
Dakar, Senegal
Anexo D
26
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
161. Indonesia Pramudya Sulaksono
Counsellor
Embassy – Indonesia
162. Miranto Suwahoi Embassy – Indonesia
163. Saudi Arabia Saud Hashem Director
International Corporation
164. Malaysia Firdaushakim Akhimullah Deputy Head of Mission
High Commission of Malayasia
165. Venezuela A. Aluvilu Emabassy of Venezuela
166. United Arab Emirates Aysha Alhameli
Permanent Representative to ICAO Council
167. United Kingdom Kashif Chaudry UK Department for Transport Aviation Security
168. United States Michael Lawson Council Representative of the US Mission on the
ICAO Council
169. Robert Ventu Regional Director
Africa, Middle East
170. Gary Pleus TSA Attache in West Africa (Dakar)
171. Gary Seffel TSA Attaché in Nairobi
172. Lauren Beyer TSA, Europe/Africa/Middle East Bureau Chief
173. Chris Hadinger TSA, Southern Africa
Anexo D
27
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
ORGANIZAÇÕES
174. AFCAC
(African Civil Aviation
Commission)
Hany Y. Eladawy
President of AFCAC
Egyptian Civil Aviation Authority
Ministry of Civil Aviation of Egypt
175. Iyabo O. Sosina
Secretary General
African Civil Aviation Commission
Route de l’aéroport Leopold Sedar Senghor
B.P: 8898 Dakar, Sénégal
176. Tefera Mekonnen Tefera Director of Air Transport
African Civil Aviation Commission
Route de l’aéroport Leopold Sedar Senghor, B.P:
8898, Dakar, Sénégal
177. Yvonne Mokgako Security Expert
African Civil Aviation Commission
Route de l’aéroport Leopold Sedar Senghor
B.P: 8898 Dakar, Sénégal
178. Aminata A. Aluede Secretary
African Civil Aviation Commission
Route de l’aéroport Leopold Sedar Senghor
B.P: 8898 Dakar, Sénégal
179. Mohamed Wade IT Manager
African Civil Aviation Commission
Route de l’aéroport Leopold Sedar Senghor, B.P:
8898, Dakar, Sénégal
180. AFRAA
(African Airlines Association)
Elijah Chingosho Secretary General
African Airlines Association (AFRAA)
Anexo D
28
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
Nairobi, Kenya
181. AU (African Union) David Kajange Head of Transport and Tourism Division
Infrastructure and Energy Department African
Union Commission
Addis Ababa, Ethiopia
182. Maurice Niaty-Mouamba Transport Consultant
Infrastructure and Energy Department African
Union Commission
Addis Ababa, Ethiopia
183. CASSOA
(East African Community Civil
Aviation Safety and Security
Oversight Agency)
Robert Nviiri Executive Director
EAC CASSOA
Plot 41-43 Circular Road
P.O. Box 873
Entebbe, Uganda
184. ECAC
(European Civil Aviation
Conference)
Salvatore Sciacchitano
Executive Secretary
European Civil Aviation Conference
3, villa Emile Bergerat
92522 Neuilly sur Seine Cedex
France
185. EU
(European Union)
Michaela Strohsschneider Commissioner for Transport
European Commission
Rue de la Loi / Wetstraat 200
B-1049 Brussels
Belgium
186. IATA
(International Air Transport
Tanja Grobotek Regional Director Africa & Middle East
Anexo D
29
NO. PAIS/
ORGANIZAÇÃO
NOME ENDEREÇO
187. Association) Sidy Gueye Regional Director - Africa
Airport, Passenger, Cargo and Security
International Air Transport Association
Lenana Towers
Ninth floor, Lenana Road
Nairobi, Kenya
188. INTERPOL
(International Criminal Police
Organization)
Francis Rwego Assistant Director
NCB Regional Police Services
INTERPOL Regional Bureau, Nairobi P.O. Box 42997 (00100)
Nairobi – Kenya
189. International Organisation for
Migration (IOM)
Yitna G. Yitna
IOM Regional Office for Southern Africa
Cr Arcadia & Festival St
Hatfield, Pretoria, South Africa
190. United Nations - UNCTED Weixiong Chen
Deputy Executive Director of the UN Counter-
Terrorism Executive Directorate
191. World Customs Organization
(WCO)
Sergio Mujica Deputy Secretary General
Anexo D
30
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - DELEGAÇÃO
NO. NOME FUNÇÃO
192. Olumuyiwa Benard Aliu President of the Council
193. Djibo, Boubacar Director, Air Transport Bureau (D/ATB)
194. Barry Kashambo ICAO Regional Director (ESAF)
195. Mam Sait Jallow Regional Director (WACAF)
196. Mohamed Rahma Regional Director (Middle East)
197. Prosper Zo’o Minto’o Deputy Regional Director (ESAF)
198. Juan Lamosa Chief, Implementation Support and
Development – Security (ISD-SEC) (ICAO
HQs)
199. Christiane Dermarkar Programme Officer, Public Key Directory
(ICAO HQs)
200. Frank Durinckx
201. Alassane Dolo Regional Officer, Aviation Security &
Facilitation (WACAF)
202. Justus Nyunja Regional Officer, Aviation Security &
Facilitation (ESAF)
203. Adiron Alberto Regional Officer, Technical Assistance & Air
Transport (ESAF)
204. Fatou Thioune Sarr Administrative Officer (WACAF)
205. Mildred Owiti Team Assistant, Aeronautical Meteorology,
Aviation Security & Facilitation (ESAF)
206. Catherine Nyagah Team Assistant, Air Traffic Management, Search
and Rescue & Flight Operations (ESAF)
Interpretes / Tradutors
207. Alfred Detchou, Deputy Director, Languages and Publications
208. Ahmed El Sehemawi Chief Arabic Translation Section
209. Hasson Ramouk Language Officer – Interpretation (AR)
210. Mohamed Abddelrahman Ali Khalifa
211. Jennifer Clare Fritz Language Officer – Interpretation (EN)
Anexo D
31
212. Gaston Jordan Language Officer – Interpretation (FR)
Interpretes Freelance
213. Chantal Marriotte Interpreters
214. Maria Texeira Interpreters
215. Margaret Rumpf Interpreters
216. Zeferino Fanequico Interpreters
217. Abdelatif Jouibli Interpreters
218. Mahmud Eshtiwi Interpreters
Libyan Embassy
8 Conrad Rust Street.whk
P.O. Box 124
219. Rami Kaal Interpreters
Libyan Embassy
8 Conrad Rust Street.whk
P.O. Box 124
220. Ali Asaadi Interpreters
Libyan Embassy
8 Conrad Rust Street.whk
P.O. Box 124
32
