CONGRESSO NACIONAL ANAIS DO SENADO FEDERAL · BLOCO-PP – Francisco Dornelles ** BLOCO-PC do B –...

CONGRESSO NACIONAL ANAIS DO SENADO FEDERAL

ATAS DA 235 SESSO 236 SESSO DA

1 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA DA 53 LEGISLATURA

VOLUME 31 N 66 17 DE DEZEMBRO A 18 DE DEZEMBRO

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAO E PUBLICAES

SUBSECRETARIA DE ANAIS. BRASLIA BRASIL

2007

VOLUMES NO PUBLICADOS DOS ANAIS DO SENADO FEDERAL 1919, 1920, 1927 a 1930, 1936, 1937, 1949 a 1952, 1963, 1964 e 1966.

Senado Federal Subsecretaria de Anais - SSANS Via N 2, Unidade de Apoio I. CEP - 70165-900 Braslia DF Brasil.

Anais do Senado / Senado Federal, Subsecretaria de Anais. 1823-. Braslia, Senado Federal, Subsecretaria de Anais, 1823- v. ; 27 cm. Quinzenal.

Volumes anteriores a 1977 publicados sob numeraes prprias, com periodicidade irregular. Editado pela Diretoria de Anais e Documentos Parlamentares no perodo de 1950-1955; pela Diretoria de Publicaes no perodo de maio de 1956 a 1972 e pela Subsecretaria de Anais a partir de 1972.

Variaes do ttulo: Annaes do Senado do Imprio do Brazil, 1826-1889. Annaes do Senado Federal, 1890-1935. Anais do Senado Federal, 1946-

1. Poder legislativo Anais. I. Brasil. Congresso. Senado Federal, Subsecretaria de Anais.

CDD 341.2531

CDU 328(81)(093.2)

SENADO FEDERAL

COMISSO DIRETORA (2007-2008)

PRESIDENTE Senador GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB-RN) 1 VICE-PRESIDENTE Senador TIO VIANA (PT-AC) 2 VICE-PRESIDENTE Senador LVARO DIAS (PSDB-PR) 1 SECRETRIO Senador EFRAIM MORAIS (PFL-PB) 2 SECRETRIO Senador GERSON CAMATA (PMDB-ES) 3 SECRETRIO Senador CSAR BORGES (PFL-BA) 4 SECRETRIO Senador MAGNO MALTA (PR-ES)

SUPLENTES DE SECRETRIO

1 Senador PAPALO PAES (PSDB-AP) 2 Senador ANTNIO CARLOS VALADARES (PSB-SE) 3 Senador JOO VICENTE CLAUDINO (PTB-PI) 4 Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA)

COMPOSIO DO SENADO FEDERAL NA 53 LEGISLATURA

Bahia Rio Grande do Sul Amazonas DEM Antonio Carlos Jnior* (S) BLOCO-PT Paulo Paim* PSDB Arthur Virglio* PR Csar Borges* BLOCO-PTB Srgio Zambiasi* PDT Jefferson Pres* PDT Joo Durval ** PMDB Pedro Simon** BLOCO-PT Joo Pedro**(S)

Rio de Janeiro Cear Paran BLOCO-PRB Marcelo Crivella* PDT Patrcia Saboya * BLOCO-PT Flvio Arns* PMDB Paulo Duque* (S) PSDB Tasso Jereissati* PDT Osmar Dias * BLOCO-PP Francisco Dornelles ** BLOCO-PC do B Incio Arruda** PSDB Alvaro Dias **

Maranho Paraba Acre DEM Edison Lobo* DEM Efraim Morais* PMDB Geraldo Mesquita Jnior* PMDB Roseana Sarney * PMDB Jos Maranho* BLOCO-PT Sib Machado*(S)

BLOCO-PTB Epitcio Cafeteira ** PSDB Ccero Lucena ** BLOCO-PT Tio Viana**

Par Esprito Santo Mato Grosso do Sul PSOL Jos Nery* (S) PMDB Gerson Camata* BLOCO-PT Delcdio Amaral * PSDB Flexa Ribeiro*(S) BLOCO-PR Magno Malta* PMDB Valter Pereira*(S) PSDB Mrio Couto** BLOCO-PSB Renato Casagrande** PSDB Marisa Serrano**

Pernambuco Piau Distrito Federal DEM Marco Maciel* DEM Herclito Fortes* PDT Cristovam Buarque * PSDB Srgio Guerra* PMDB Mo Santa * DEM Adelmir Santana *(S) PMDB Jarbas Vasconcelos** BLOCO-PTB Joo Vicente Claudino** PTB Gim Argello**(S)

So Paulo Rio Grande do Norte Tocantins BLOCO-PT Aloizio Mercadante* PMDB Garibaldi Alves Filho * BLOCO-PR Joo Ribeiro *

DEM Romeu Tuma* DEM Jos Agripino* PMDB Leomar Quintanilha* BLOCO-PT Eduardo Suplicy** DEM Rosalba Ciarlini** DEM Ktia Abreu**

Minas Gerais Santa Catarina Amap PSDB Eduardo Azeredo* BLOCO-PT Ideli Salvatti* PMDB Gilvam Borges* PMDB Wellington Salgado de Oliveira*(S) PMDB Neuto De Conto *(S) PSDB Papalo Paes* DEM Eliseu Resende** DEM Raimundo Colombo ** PMDB Jos Sarney **

Gois Alagoas Rondnia DEM Demstenes Torres * PMDB Renan Calheiros* BLOCO-PT Ftima Cleide* PSDB Lcia Vnia* PSDB Joo Tenrio*(S) PMDB Valdir Raupp* PSDB Marconi Perillo** PTB - Euclydes Mello 1, 2 BLOCO-PR Expedito Jnior**

Mato Grosso Sergipe Roraima DEM Jonas Pinheiro * PMDB Almeida Lima* BLOCO-PT Augusto Botelho* BLOCO-PT Serys Slhessarenko* BLOCO-PSB Antnio Carlos Valadares* PMDB Romero Juc* DEM Jayme Campos ** DEM Maria do Carmo Alves ** BLOCO-PTB Mozarildo Cavalcanti** ------------------------------------

Mandatos *: Perodo 2003/2011 **: Perodo 2007/2015

O Senador Fernando Collor encontra-se licenciado do exerccio do mandato a partir de 29 de agosto, pelo prazo de 121 dias (Requerimento n 968, de 2007). O Senador Euclydes Mello foi empossado em 30.8.2007. Senadora Patricia Saboya comunicou filiao partidria em 02.10.2007 (DSF 3.10.2007).

NDICE TEMTICO

Pg. Pg.

(ABNT)

Comentrios sobre a necessidade de con-trole no sentido de no haver abuso na cobrana dos servios da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT). Senador Eduardo Suplicy ......... 387

Comentrios sobre a obrigao do Poder Pblico no estabelecimento de normas tcnicas. Senador Flvio Arns. ............................................ 388

Consideraes sobre a Associao Bra-sileira de Normas Tcnicas (ABNT). Senador Herclito Fortes. ............................................ 388

ADMINISTRAO MUNICIPAL

Cumprimentos Comisso de Assuntos Eco-nmicos pela aprovao, no dia 18 de dezembro de 2007, de contratao de operaes de crdito externo, com garantia da Unio, entre os Munic-pios de Pelotas e Canoas, no Rio Grande do Sul, e o Banco Mundial e a Corporao Andina de Fo-mento, respectivamente. Cumprimentos Prefeitura da cidade de Getlio Vargas RS, pela reduo da carga horria dos funcionrios pblicos do Munic-pio. Senador Paulo Paim. ...................................... 257

ARTIGO DE IMPRENSA

Registro da nota de esclarecimento do Minis-tro Guido Mantega, relativa manchete do jornal O Estado de S. Paulo, de 15 de dezembro de 2007, que errou ao afirmar que Mantega quer uma nova CPMF e que defende a criao, por meio de medida provisria, de uma nova contribuio para financiar a rea de sade. Senador Eduardo Suplicy. ....... 120

Registro da matria intitulada CGU aponta rombo de R$75 mi na Funasa, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, em sua edio de 11 de novembro de 2007. Registro, tambm, da matria intitulada PF apreende documentos

em ONG de SC, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, edio do dia 9 de novembro de 2007. Senador Alvaro Dias. .......................................... 121

Registro da matria intitulada Entre zero e tra-o, publicada pela revista Veja em sua edio de 12 de dezembro de 2007. Senador Arthur Virglio ......... 124

Registro da matria intitulada Governo Lula faz bravata populista para aprovar CPMF, diz can-tor Luciano, publicada no jornal Folha de S.Paulo, em sua edio de 16 de outubro de 2007. Senador Flexa Ribeiro. ........................................................ 126

Registro da matria intitulada Fiesp usa pla-car para pressionar deputados, publicada pelo jor-nal O Estado de S. Paulo, em sua edio de 18 de setembro de 2007. Senador Marconi Perillo. ........ 127

Solicitao de transcrio da matria intitula-da A Anatomia do Confronto, do jornalista Mauro Santayana, do Jornal do Brasil, edio do dia 17 de dezembro de 2007. Senadora Ideli Salvatti. ..... 249

Registro das matrias intituladas Inflao de ministrios na era Lula acirra briga por espao na Esplanada e Privatizadas so melhores, publi-cadas no jornal O Estado de S.Paulo, edies de 12 e 13 de novembro de 2007, respectivamente. Senador Alvaro Dias. ............................................ 406

ATUAO PARLAMENTAR

Balano dos trabalhos realizados por S.Exa. durante o ano de 2007, destacando a apresentao de emendas individuais ao Oramento, benefician-do Municpios nas mais diversas reas, e de vrias proposies legislativas. Senador Paulo Paim. .... 66

Elogios atuao parlamentar do Senador Mario Couto. Aparte ao Senador Mario Couto. Senador Mo Santa. ......................................... 95

Elogios postura firme do Senador Mario Couto durante todo o processo de votao da CPMF. Aparte ao Senador Mario Couto. Senador Jos Agripino. .................................................... 96

II

Pg. Pg.

COMRCIO EXTERIOR

Justificativa da apresentao de projeto criando o Conselho de Defesa Comercial, rgo tcnico vinculado ao Ministrio do Desenvolvi-mento, Indstria e Comrcio Exterior. Senador Francisco Dornelles. ......................................... 97

(CPI)

Pedido de esclarecimentos Mesa em relao solicitao de abertura da CPI do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes DNIT. Senador Mario Couto. ........................................... 344

(CPMF)

Indignao com as notcias publicadas pela imprensa sobre negociaes atribudas a S.Exa. para votar favoravelmente prorrogao do imposto da CPMF. Senador Expedito Jnior. ..................... 76

Comentrios acerca do processo de votao da CPMF. Aparte ao Senador Expedito Jnior. Se-nador Paulo Paim. ................................................ 76

Comentrio em defesa do Senador Expe-dito Jnior, diante as acusaes da imprensa de negociatas para prorrogar a CPMF, atribudas a S. Exa.. Aparte ao Senador Expedito Jnior. Senador Papalo Paes. ....................................................... 78

Crticas ao Governo Federal, por sua postura nas discusses sobre a CPMF. Aparte ao Senador Papalo Paes. Senador Mario Couto. ................... 83

Enaltecimento da postura do PSDB no pro-cesso de votao da CPMF. Aparte ao Senador Papalo Paes. Senador Alvaro Dias. .................... 83

Leitura da carta enviada pelo Presidente da Cmara Municipal de Ibirit-MG, na qual parabe-nizado pelo posicionamento contrrio aprovao da CPMF. Senador Mo Santa. ............................ 84

Consideraes acerca da CPMF. Aparte ao Senador Pedro Simon. Senador Alvaro Dias. ....... 87

Manifestao sobre as especulaes de bas-tidores, relativas aos lances que culminaram com o sepultamento do imposto da CPMF. Afirmativa de que o PSDB no compactuar com qualquer alter-nativa do Governo Lula que implique em aumento de impostos. Senador Alvaro Dias. ....................... 90

Defesa do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, negando qualquer interferncia dele no processo de discusso da CPMF. Aparte ao Sena-dor Alvaro Dias. Senador Papalo Paes. .............. 91

Louvor ao desempenho do Senador Arthur Virglio, por no ter oscilado em nenhum momen-

to na questo da derrubada da CPMF. Senador Mario Couto. .................................................. 94

Consideraes sobre a no-prorrogao da CMPF. Senador Jos Agripino. ............................. 98

Consideraes sobre a no-prorrogao da CMPF. Aparte ao Senador Jos Agripino. Senador Mo Santa. ........................................................... 99

Comentrios acerca do processo de votao da CPMF. Aparte ao Senador Jos Agripino. Sena-dor Expedito Jnior. .............................................. 100

Esclarecimentos acerca de dados numricos relativos CPMF. Aparte ao Senador Jos Agripino. Senador Eduardo Suplicy. .................................... 101

Reflexo sobre os ajustes que o Governo ter que fazer em razo da rejeio da prorrogao da CPMF. Senador Sib Machado. ............................ 260

Expectativas de que o Governo no au-mente a carga tributria, aps sua derrota na votao da prorrogao da CMPF. Satisfao pelos relatos na imprensa de que o Governo est procurando formas alternativas para subs-tituir a arrecadao oriunda da CPMF, inclusive, cotejando as propostas j sugeridas por S.Exa.. Senadora Ktia Abreu. ................................... 276

Registro de artigo do escritor piauiense Ursulino Melo, sobre a CPMF. Senador Mo Santa. .............. 405

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Comemorao pelo surgimento do Plo In-dustrial e de Servios do Municpio de Anchieta, que consolida a poltica de descentralizao para o desenvolvimento do Estado do Esprito Santo. Senador Gerson Camata. ..................................... 405

DIREITOS INDGENAS

Leitura de nota do blog do Noblat sobre abusos sexuais e sevcias contra ndias, na loca-lidade de Tucano, no Estado do Amap. Senador Papalo Paes. .................................................. 80

Alerta para a denncia de abusos sexuais contra meninas ndias, na localidade de Tucano, no Estado do Amap. Aparte ao Senador Papalo Paes. Senador Paulo Paim. .................................. 80

ECONOMIA

Consideraes acerca da matria publicada na Folha online, que reconhece o Brasil como a sexta economia mundial. Senador Antonio Carlos Valadares. ........................................................ 350

III

Pg. Pg.

EDUCAO

Preocupao com os resultados de pesqui-sas internacionais sobre a educao. Senador Mo Santa. ....................................................... 119

Pedido de insero nos Anais da Casa, de pronunciamento sobre a realizao do II Congres-so de Alimentao Infantil e Escolar, ocorrido em So Paulo, que tratou dos investimentos no desen-volvimento da criana, utilizando-se a alimentao escolar como instrumento de mudana social. Se-nador Alvaro Dias. ................................................ 357

Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providncias. Senador Alvaro Dias. ...... 371

Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providncias. Senador Flvio Arns. ...... 372

Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da Fundao Faculdade Federal de Cincias M-dicas de Porto Alegre FFCMPA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providn-cias. Senador Herclito Fortes. ......................... 372

Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da Fundao Faculdade Federal de Cincias Mdicas de Por-to Alegre FFCMPA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providncias. Senadora Rosalba Ciarlini. ................................................. 373

Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providncias. Senador Flexa Ribeiro. ..... 373

Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da Fundao Faculdade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCM-

PA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providncias. Senador Tasso Jereissati. .................... 374

Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providncias. Senador Mo Santa. ....... 374

Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providncias. Senador Marconi Perillo. ... 376

Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da Fundao Faculdade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCM-PA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providncias. Senador Srgio Zambiasi. .................. 376

FEDERAO

Destaque para a importncia de se discutir o novo pacto federativo. Senador Paulo Paim. ........ 66

FORAS ARMADAS

Preocupao com os problemas vividos pe-las comunidades das reas de fronteira do Norte do Pas, como o trfico de armas e de drogas, e alerta para a necessidade de utilizao das foras militares na resoluo de tal situao. Senador Augusto Botelho. ................................................ 92

GOVERNO ESTADUAL

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDON-POUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Osmar Dias. ... 337

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de

IV

Pg. Pg.

compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Romero Juc. .......................... 338

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Valdir Raupp. ........................... 338

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de cr-dito e de compra e venda de ativos celebrado en-tre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, con-solidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Expedito Jnior. .................................................. 339

Consideraes acerca do Projeto de Reso-luo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, con-solidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senadora Ftima Cleide. ....................................................... 339

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDON-POUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Alvaro Dias. .... 341

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Joo Ribeiro. ........................... 341

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Arthur Virglio. .......................... 342

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senadora Ktia Abreu. .......................... 342

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os ter-mos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RON-DONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Antonio Carlos Valadares. .................................................. 343

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Jos Agripino. ......................... 344

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Flexa Ribeiro. ........................... 345

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento

V

Pg. Pg.

de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Marconi Perillo. ......................... 345

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Mario Couto. ............................ 346

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Joo Tenrio. ........................... 346

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os ter-mos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RON-DONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Antonio Carlos Jnior. ........................................................ 346

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Papalo Paes. ......................... 347

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Srgio Zambiasi. ..................... 347

Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de

confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Csar Borges. ......................... 347

Satisfao com a aprovao do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetiva-o de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, as-suno, consolidao e refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Expedito Jnior. ...................................... 349

Expectativa em relao votao do proje-to de resoluo relacionado ao Estado do Paran. Senador Flvio Arns. ............................................ 352

Saudaes ao Governador de Minas Ge-rais, Acio Neves, pelo choque de gesto im-plantado na administrao pblica do Estado. Senador Arthur Virglio. .................................. 410

GOVERNO FEDERAL

Referncias ao pronunciamento do Ministro Marco Aurlio Mello, por ocasio do recebimento do prmio Franz de Castro de Direitos Humanos da OAB-SP. Senador Mo Santa. ......................... 262

Elogios ao Presidente Lula que, segundo S.Exa., dever ficar na histria por ser o nico Presidente que conseguiu baixar a carga tribut-ria do Pas, aps a extino da CPMF. Senador Gerson Camata. ............................................... 264

Esclarecimentos a respeito do dlar, que se-gundo S.Exa, nunca chegou ao valor de R$ 4,00 conforme afirmou o Senador Gerson Camata em seu pronunciamento. Senador Herclito Fortes. ... 265

Crticas ao Presidente Lula por anunciar in-vestimentos na Bolvia na rea de gs natural. Se-nador Herclito Fortes. ......................................... 268

HOMENAGEM

Homenagem pelo transcurso dos 100 anos de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer. Registro da realizao do Seminrio Internacional sobre a obra de Oscar Niemeyer, coordenado pela Universidade de Braslia (UnB). Senador Marco Maciel. .............. 63

Consideraes sobre o arquiteto Oscar Niemeyer, no transcurso dos 100 anos de seu nascimento. Aparte ao Senador Marco Maciel. Senador Paulo Paim. ..................................... 63

Homenagem ao Ministro Marco Aurlio Mello, agraciado com o prmio Franz de Castro de Direitos

VI

Pg. Pg.

Humanos que recebeu em So Paulo, no dia 10 de dezembro de 2007, na Ordem dos Advogados do Brasil - SP. Senador Francisco Dornelles. ............ 255

Louvor ao comportamento do Senador Paulo Paim, frente da Comisso de Direitos Humanos e Legislao Participativa. Homenagem ao Pastor evanglico Samuel de Oliveira Santos, da primeira Igreja Baptista da cidade de Itapetinga, no interior da Bahia. Senador Magno Malta. ......................... 268

Homenagem ao Pastor evanglico Samuel de Oliveira Santos, da primeira Igreja Baptista da cidade de Itapetinga, no interior da Bahia. Aparte ao Senador Magno Malta. Senador Csar Borges. ...................... 269

Homenagem pelo centenrio de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer. Senador Pedro Simon. ... 271

Homenagem ao arquiteto Oscar Niemeyer pelo transcurso do centenrio de seu nascimento. Senador Romero Juc. .......................................... 409

LEGISLAO PENAL

Comentrios acerca da sano do projeto de lei que altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Cdigo Penal, para definir como causa interruptiva da prescrio a publicao da sentena, o acrdo condenatrio recorrvel. Senador Magno Malta. ... 353

Comentrios sobre o projeto de lei que altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Cdigo Penal, para definir como causa interruptiva da prescrio a publicao da sentena, o acrdo condenatrio recorrvel. Senador Demstenes Torres. ............... 354

Satisfao com a sano do projeto de lei, de autoria de S.Exa., que altera o inciso IV do ca-put do art. 117 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Cdigo Penal, para definir como causa interruptiva da prescrio a publicao da sentena, o acrdo condenatrio recorrvel. Senador Magno Malta. ....................................... 375

LEGISLAO TRABALHISTA

Discusso do Projeto de Lei n 26, de 2007 (n 2.800/2003, na Casa de origem), que altera os arts. 3 e 8 da Lei n 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 (dispe sobre a reorganizao da carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal). Senador Adelmir Santana. .......... 388

MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPBLICA

Mensagem n 265, de 2007 (n 964/2007, na origem), que informa ao Senado Federal que S.Exa.

se ausentar do Pas nos dias 16 e 17 de dezembro de 2007, em visita oficial Bolvia, e no dia 18 ao Uruguai, para participar de reunio da Cpula do MERCOSUL. ........................................................ 1

Mensagem n 266, de 2007 (n 968/2007, na origem), que submete considerao do Senado Federal o nome da Senhor Dirceu Raposo de Mello para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agn-cia Nacional de Vigilncia Sanitria ANVISA. .... 1

Mensagem n 267, de 2007 (n 967/2007, na origem), atravs da qual o Presidente da Re-pblica solicita a contratao de operao de crdito externo, com garantia da Repblica Fe-derativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento BIRD, no valor de at vinte e dois milhes e quinhentos mil dlares dos Estados Unidos da Amrica, cujos recursos destinam-se ao Financiamento Adicio-nal do Projeto de Combate Pobreza Rural no Estado do Rio Grande do Norte. ....................... 62

Mensagem n 268, de 2007 (n 969/2007, na origem), atravs da qual o Presidente da Repblica solicita a contratao de operao de crdito exter-no, com garantia da Repblica Federativa do Brasil, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco In-teramericano de Desenvolvimento BID, no valor de at cento e setenta e seis milhes, setecentos e setenta e cinco mil dlares dos Estados Unidos da Amrica, de principal, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal Braslia Integrada. ............... 62

Mensagem n 269, de 2007 (n 925/2007, na origem), restituindo autgrafos do Projeto de Lei n 42, de 2007 CN, que abre ao Oramento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo Petrobrs, crdito suplementar no valor total de oito bilhes, duzentos e noventa e oito mi-lhes, novecentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e reduz o Oramento de Investimento de empresas daquele Grupo no va-lor global de cinco bilhes, oitocentos e quatorze milhes, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais, para os fins que especifica, sancionado e transformado na Lei n 11.599, de 3 de dezembro de 2007. .......................................... 174

Mensagem n 270, de 2007 (n 949/2007, na origem), restituindo autgrafos do Projeto de Lei n 52, de 2007 CN, que abre ao Oramen-to da Seguridade Social da Unio, em favor dos Ministrios da Previdncia Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Comba-te Fome, crdito suplementar no valor global de cento e dezesseis milhes, seiscentos e vinte e

VII

Pg. Pg.

quatro mil, oitocentos e sete reais, para reforo de dotaes constantes da Lei Oramentria vigente, sancionado e transformado na Lei n 11.606, de 11 de dezembro de 2007. .................................. 174

Mensagem n 271, de 2007 (n 950/2007, na origem), restituindo autgrafos do Projeto de Lei n 54, de 2007 CN, que abre ao Oramento Fiscal da Unio, em favor dos Ministrios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicaes, crdito suplementar no valor global de vinte e dois milhes, setecentos e quinze mil, setecentos e noventa e cinco reais, para reforo de dotaes constantes da Lei Oramentria vigente, sancio-nado e transformado na Lei n 11.607, de 11 de dezembro de 2007. ............................................ 174

Mensagem n 272, de 2007 (n 951/2007, na origem), restituindo autgrafos do Projeto de Lei n 63, de 2007 CN, que abre aos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio, em favor dos Mi-nistrios da Cincia e Tecnologia, da Educao, da Cultura e do Esporte, crdito suplementar no valor global de quatrocentos e dezoito milhes, quatro-centos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais, para reforo de dotaes constantes da Lei Oramentria vigente, e d outras providn-cias, sancionado e transformado na Lei n 11.608, de 11 de dezembro de 2007. ................................ 174

Mensagem n 273, de 2007 (n 952/2006, na origem), restituindo autgrafos do Projeto de Lei n 64, de 2007 CN, que abre ao Oramento da Seguridade Social da Unio, em favor do Mi-nistrio da Sade, crdito suplementar no valor de cinqenta mil reais, para os fins que especifica, sancionado e transformado na Lei n 11.609, de 11 de dezembro de 2007. .................................. 174

(MERCOSUL)

Alerta para a estagnao do MERCOSUL. Senador Marco Maciel. ......................................... 273

PARECER

Parecer n 1.268, de 2007 (da Comisso de Constituio, Justia e Cidadania), sobre o Ofcio n S/44, de 1997 (n 90/97, na origem), do Supremo Tri-bunal Federal, encaminhando para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituio Federal, cpia do Parecer da Procuradoria-Geral da Repblica, da verso do registro taquigrfico do julgamento, da re-ferida legislao, da certido do trnsito em julgado e do acrdo proferido no recurso extraordinrio n 204.827, mediante o qual o Plenrio daquela Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 7 e seus

incisos I e II, do art. 87, caput e incisos I e II, e do art. 94, da Lei Municipal n 6.989/66, todos com a redao dada pela Lei n 10.921, de 1990, do Mu-nicpio de So Paulo. Senador Valter Pereira. ...... 25

Parecer n 1.269, de 2007 (da Comisso de Constituio, Justia e Cidadania), sobre o Oficio S n 74, de 1997 (n 152/97, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ao Senado Federal, cpia da Lei n 6.374, de 1-3-89, bem assim da certido de trnsito em julgado e do acrdo pro-ferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinrio n 191.648, do Estado de So Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 24, 1, n 4, da Lei Paulista n 6.374/89. Senador Aloizio Mercadante. ................................ 33

Parecer n 1.270, de 2007 (da Comisso de Constituio, Justia e Cidadania), sobre o Ofcio S n 101, de 1997 (n 205/97, na origem) do Su-premo Tribunal Federal, encaminhando ao Senado Federal cpia da Resoluo n 271/89 do Tribunal Regional do Trabalho da 8 Regio e do parecer da Procuradoria Geral da Repblica, bem assim da certido de trnsito em julgado e do acrdo pro-ferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurana n 21.055, que declarou a inconstitucionalidade da referida Resoluo, para os fins previstos no art. 52, X, da Constituio Fe-deral. Senador Magno Malta. ................................ 38

Parecer n 1.271, de 2007 (da Comisso de Constituio, Justia e Cidadania), sobre o Ofcio S n 39, de 2001 (n 110/2001, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ao Pre-sidente do Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, X, da Constituio Federal, cpia do acrdo proferido nos autos do Recurso Extraor-dinrio n 174.184-8/SP que declarou a inconsti-tucionalidade do art. 25 e pargrafo nico da Lei Complementar n 467/86, do Estado de So Paulo. Senador Aloizio Mercadante. ............................. 43

Parecer n 1.272, de 2007 (da Comisso de Constituio, Justia e Cidadania), sobre o Ofcio n S/49, de 2007 (n 85/2007, na origem), do Su-premo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituio Federal, cpia do Parecer da Procuradoria-Geral da Repblica, da verso do registro taquigrfico do julgamento, da referida legislao, da certido do trnsito em julgado e do acrdo proferido no re-curso extraordinrio n 426.059, publicado no Dirio da Justia de 23 de setembro de 2005, mediante o qual o Plenrio daquela Corte declarou a inconsti-tucionalidade do 6 do art. 1 da Lei n 9.503, de 8 de maro de 1994, do Estado de Santa Catarina (base de clculo da gratificao complementar de

VIII

Pg. Pg.

vencimento no inferior ao salrio mnimo). Sena-dor Jarbas Vasconcelos. ....................................... 48

Parecer n 1.273, de 2007 (da Comisso de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscali-zao e Controle), sobre Aviso n 90, de 2007 (n 1.332/2007, na origem), do Tribunal de Contas da Unio que encaminha ao Congresso Nacional c-pia do Acrdo sobre o Relatrio de Gesto Fiscal dos rgos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, e do Ministrio Pblico da Unio, referente ao primeiro quadrimestre de 2007. Senadora Ftima Cleide. ...................................... 53

Parecer n 1.274, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos), sobre a Mensagem n 210, de 2007 (n 847/2007, na origem), que submete considerao do Senado Federal o nome do Se-nhor Arthur Badin, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE, do Ministrio da Justia. Senador Ccero Lucena. .......................... 246

Parecer n 1.275, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos), sobre a Mensagem n 252, de 2007 (n 929/2007, na origem), que submete apreciao do Senado Federal o nome do Senhor Paulo Furquim de Azevedo, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administra-tivo de Defesa Econmica CADE, do Ministrio da Justia. Senador Expedito Jnior. .................... 247

Parecer n 1.276, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta redao final do Projeto de Re-soluo n 74, de 2007. Senador Csar Borges. ........ 280




Parecer n 1.280, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos), sobre a Mensagem n 261, de 2007 (n 945/2007, na origem),de iniciativa do Presidente da Repblica, que encaminha pleito do Municpio de Pelotas-RS, solicitando autorizao do Senado Federal para contratar operao de crdito externo, com garantia da Repblica Federativa do Brasil, entre o Municpio de Pelotas-RS e o Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$18,900,000.00 (dezoito mi-lhes e novecentos mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), destinada ao financiamento do Projeto

Integrado de Infra-Estrutura Municipal de Pelotas. Senador Antonio Carlos Valadares. ...................... 286


Parecer n 1.282, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos), sobre o Projeto de Reso-luo n 83, de 2007, que dispe sobre os limites globais para as operaes de crdito externo e interno da Unio, de suas autarquias e demais en-tidades controladas pelo Poder Pblico Federal e estabelece limites e condies para a concesso de garantia da Unio em operaes de crdito ex-terno e interno. Senador Csar Borges. ............... 291




Parecer n 1.286, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos), sobre a Mensagem n 262, de 2007 (n 946/2007, na origem), de iniciativa do Presidente da Repblica, que encaminha pleito da Prefeitura Municipal de Canoas (RS), solicitan-do autorizao do Senado Federal para contratar operao de crdito externo, com garantia da Re-pblica Federativa do Brasil, com a Cooperao Andina de Fomento (CAF), no valor total de at US$15,076,500.00 (quinze milhes, setenta e seis mil e quinhentos dlares dos Estados Unidos da Amrica), destinada ao financiamento parcial do Projeto de Macrodrenagem, Recuperao Ambien-tal e Desenvolvimento Urbano de Canoas Fase I. Senador Flvio Arns. ............................................ 302


Parecer n 1.288, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos), sobre a Mensagem n 264, de 2007 (n 948/2007, na origem), de iniciativa do Presidente da Repblica, que encaminha pleito do Municpio de Feira de Santana, solicitando autori-zao do Senado Federal para que possa contra-tar operao de crdito externo, com a Corpora-o Andina de Fomento (CAF), com garantia da Repblica Federativa do Brasil, no valor total de at US$11,737,000.00 (onze milhes e setecen-tos e trinta e sete mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), destinada a financiar parcialmente o

IX

Pg. Pg.

Projeto de Integrao Urbana de Feira de Santana. Senador Pedro Simon. .......................................... 307


Parecer n 1.290, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos), sobre a Mensagem n 263, de 2007 (n 947, na origem), do Presidente da Repblica, que encaminha pleito do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando autorizao do Senado Federal para que possa contratar operao de crdito externo, com garantia da Repblica Fe-derativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de at US$35,900,000.00 (trinta e cinco mi-lhes e novecentos mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), destinada ao financiamento parcial do Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentvel e Convivncia com o Semi-rido Potiguar. Senador Leomar Quintanilha. ............................................. 313


Parecer n 1.292, de 2007 (da Comisso de As-suntos Econmicos), sobre a Mensagem n 267, de 2007 (n 967/2007, na origem), de iniciativa do Presi-dente da Repblica, que encaminha pleito do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando autorizao do Senado Federal para que possa contratar operao de crdito externo, com garantia da Repblica Fede-rativa do Brasil, com o Banco Internacional para Re-construo e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de at US$22,500,000.00 (vinte e dois milhes e qui-nhentos mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), destinada ao financiamento adicional do Projeto de Combate Pobreza Rural no Estado do Rio Grande do Norte. Senador Csar Borges. ............................. 319


Parecer n 1.294, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos), sobre a Mensagem n 268, de 2007 (n 969/2007, na origem), que prope ao Senado Federal que seja autorizada a contratao de operao de crdito externo, com garantia da Repblica Federativa do Brasil, no valor de at US$ 176,775,000.00 (cento e setenta e seis milhes, setecentos e setenta e cinco mil dlares dos Esta-dos Unidos da Amrica), de principal, entre o Go-verno do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal Braslia Integrada. Senador Herclito Fortes. ................................................... 325


Parecer n 1.296, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos), sobre o Ofcio S n 12, de 2003, do Governo do Estado de Rondnia, que submete apreciao do Senado Federal o Termo Aditivo de Rerratificao do Contrato de Abertura de Crdito e de Compra e Venda de Ativos celebrados em 12 de fevereiro de 1998, entre a Unio, o Esta-do de Rondnia, o Banco do Estado de Rondnia S/A BERON e a Rondnia Crdito Imobilirio S/A RONDONPOUP, com a intervenincia do Banco do Brasil S/A. Senador Csar Borges. .................. 330


Parecer n 1.298, de 2007 (da Comisso de Relaes Exteriores e Defesa Nacional), sobre a Mensagem n 205, de 2007 (n 842/2007, na ori-gem), pela qual o Presidente da Repblica subme-te deliberao do Senado a escolha do Senhor Alexandre Rubem Milito Gueiros, Ministro de Se-gunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministrio das Relaes Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto Jamaica. Senador Csar Borges. ...................... 356

Parecer n 1.299, de 2007 (da Comisso de Relaes Exteriores e Defesa Nacional), so-bre a Mensagem n 215, de 2007, pela qual o Presidente da Repblica submete deliberao do Senado a escolha do Senhor Jorge Geraldo Kadri, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministrio das Relaes Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto Repblica de Guin Bissau. Senador Mo Santa. ................ 360

Parecer n 1.300, de 2007 (da Comisso de Educao), sobre o Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (n 7.203/2006, na origem), de inicia-tiva do Presidente da Repblica, que dispe sobre a transformao da Fundao Faculdade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFFCMPA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre UFCSPA, e d outras providncias. Senador Paulo Paim. ...................... 367

Parecer n 1.301, de 2007 (de Plenrio), em substituio Comisso de Constituio, Justia e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA em Fundao Universidade Federal de

X

Pg. Pg.

Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providncias. Senador Pedro Simon. .... 370

Parecer n 1.302, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos), sobre o Projeto de Lei da Cmara n 121, de 2007 (n 3.741/2000, na ori-gem), de iniciativa do Presidente da Repblica, que altera e revoga dispositivos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende s sociedades de grande porte disposies relativas elaborao e divulgao de demonstraes financeiras. Senador Flexa Ribeiro. ........................................................ 380

Parecer n 1.303, de 2007 (da Comisso Diretora), que apresenta redao do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Cmara n 26, de 2007 (n 2.800, de 2003, na Casa de origem). Senador Gerson Camata. ................................................ 389

Parecer n 1.304, de 2007 (da Comisso de Relaes Exteriores e Defesa Nacional), sobre o projeto de Decreto Legislativo n 214, de 2007 (n 1.900/2005, na Cmara dos Deputados), que apro-va o texto do Convnio para a criao do Centro de Cooperao Regional para a Educao de Adultos na Amrica Latina e no Caribe CREFAL, celebra-do na cidade do Mxico, em 19 de outubro de 1990. Senador Eduardo Suplicy. .................................... 400

PODERES CONSTITUCIONAIS

Registro de estatsticas que mostram a grave distoro do princpio constitucional de harmonia entre os Trs Poderes. Senador Alvaro Dias. ....... 358

POLTICA DO MEIO AMBIENTE

Relato da visita feita por S.Exa. ao Bispo Dom Luiz Flvio Cappio, em greve de fome, na cidade de Sobradinho, na Bahia, em prol da paralisao das obras de transposio do rio So Francisco. Senador Eduardo Suplicy. .................................... 102

Apelo sensibilidade do Governo Federal, no episdio do Bispo catlico de Barra, na Bahia, Dom Luiz Flvio Cappio, em greve de fome, pela paralisao das obras de transposio do rio So Francisco. Senador Csar Borges. ....................... 265

Consideraes acerca dos debates envol-vendo as obras de transposio do rio So Fran-cisco. Aparte ao Senador Csar Borges. Senador Pedro Simon. ..................................................... 266

Comentrios sobre as obras de revitalizao do rio So Francisco. Aparte ao Senador Csar Borges. Senador Marco Maciel. ............................ 267

Defesa do Bispo catlico de Barra-BA, Dom Luiz Flvio Cappio, em greve de fome, com vistas paralisao das obras de transposio do rio So Francisco. Aparte ao Senador Csar Borges. Sena-dor Raimundo Colombo. ....................................... 267

Manifestao sobre a greve de fome do Bispo catlico de Barra, na Bahia, Dom Luiz Flvio Cappio e apelo ao Governo Federal no sentido de que as obras de transposio do Rio So Francisco sejam suspensas. Senador Jos Nery. ........................... 277

Apelo para a apreciao do requerimento que trata da questo urgente que envolve Dom Luiz Flvio Cappio, Bispo da Barra, na Bahia, em protesto contra as obras de transposio do rio So Francisco. Senador Jos Nery. ............................. 399

POLTICA ENERGTICA

Registro do bom exemplo, nas reas energ-tica e ecolgica, dado pelo Municpio de Itacoatiara, no Amazonas, onde a empresa BK Energia passou a utilizar resduos de madeira para alimentar os for-nos da termeltrica que abastece a cidade. Senador Arthur Virglio. ....................................................... 410

POLTICA EXTERNA

Comentrios sobre a escolha do Senhor Ale-xandre Rubem Milito Gueiros, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Perma-nente do Ministrio das Relaes Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto Jamaica. Senador Magno Malta. .......................... 356

Comentrios sobre a escolha do Senhor Ale-xandre Rubem Milito Gueiros, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Perma-nente do Ministrio das Relaes Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto Jamaica. Senador Renato Casagrande. ............... 356

Comentrios sobre a escolha do Senhor Jor-ge Geraldo Kadri, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministrio das Relaes Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto Repblica de Guin Bissau. Senador Eduardo Suplicy. ........ 360

Anncio da libertao, pelas FARCs, da ex-Senadora e candidata Presidncias da Colmbia, Ingrid Bittencourt. Senador Eduardo Suplicy. ....... 376

POLTICA FISCAL

Comentrios sobre o problema da inflao e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal no governo

XI

Pg. Pg.

do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Aparte ao Senador Pedro Simon. Senador Mo Santa. ...... 89

Defesa da reduo dos gastos pblicos, para que no seja aumentada a cobrana de impostos do povo brasileiro. Aparte ao Senador Alvaro Dias. Senador Mario Couto. ........................................... 92

POLTICA INTERNACIONAL

Registro da realizao do Tratado da Unio Europia, firmado no Mosteiro dos Jernimos, em Portugal, com a presena de diversas autoridades da Unio Europia. Senador Marco Maciel. ......... 273

POLTICA SOCIAL

Comemorao pelo ndice de crescimento da renda no Governo Lula, conforme matria do Cader-no Dinheiro, do jornal Folha de S.Paulo, de 16 de de-zembro de 2007, intitulada Crescimento tira milhes das classes D e E. Senadora Ideli Salvatti. ............. 249

Destaque para a importncia da distribuio de renda nos primeiros cinco anos do Governo Lula. Senador Paulo Paim. ............................................ 257

POLTICA TRIBUTRIA

Crticas alta carga tributria do Brasil, composta por cerca de 76 impostos. Senador Mo Santa. ....................................................... 72

Elogios ao Senador Expedito Jnior por defender a diminuio da carga tributria brasi-leira. Aparte ao Senador Expedito Jnior. Sena-dor Mario Couto. ............................................ 78

Comentrios sobre a matria intitulada A Derrota da Hipocrisia, publicada no jornal O Libe-ral, do Estado do Par, edio de 16 de dezembro de 2007, de autoria do jornalista Augusto Nunes. Senador Papalo Paes. ........................................ 80

Apelo ao Presidente Garibaldi Alves Filho para convocar sesso extraordinria no Congresso Na-cional, nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, a fim de discutir a proposta de reforma tributria para o Pas. Senador Pedro Simon. .............................. 84

Consideraes acerca da necessidade de se fazer um reforma tributria no Pas. Aparte ao Senador Pedro Simon. Senador Mario Couto. ...... 88

PREVIDNCIA SOCIAL

Cobrana de mais sensibilidade do Governo Lula em relao aos aposentados, preteridos no re-ajuste de seus benefcios. Senador Mario Couto. 94

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Projeto de Decreto Legislativo n 485, de 2007 (n 267/2007, na Cmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorizao As-sociao Comunitria Cultural Filadlfia ACCFI, para executar servio de radiodifuso comunitria na cidade de Tucuru, Estado do Par. ................. 174

Projeto de Decreto Legislativo n 486, de 2007 (n 278/2007, na Cmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concesso outorga-da Rdio e TV Difusora do Maranho Ltda. para explorar servio de radiodifuso de sons e imagens na cidade de So Lus, Estado do Maranho. ...... 178

Projeto de Decreto Legislativo n 487, de 2007 (n 309/2007 , na Cmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorizao Associao Baionense de Rdio Difuso Comunitria ABARCO para executar servio de radiodifuso comunitria na Cidade de Baio, Estado do Par. .......................... 205

Projeto de Decreto Legislativo n 488, de 2007 (n 3.541/2007, na Cmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concesso outorgada Rdio Cidade de Sum Ltda., para explorar servio de radiodifuso sonora em onda mdia na cidade de Sum, Estado da Paraba. ............................... 208

Projeto de Decreto Legislativo n 489, de 2007 (n 355/2007, na Cmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permisso Rdio Santiago FM Ltda. para explorar servio de radio-difuso sonora em freqncia modulada na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paran. ............ 216

Projeto de Decreto Legislativo n 490, de 2007 (n 363/2007, na Cmara dos Deputados), que apro-va o ato que outorga autorizao Associao de Radiodifuso Comunitria para o Desenvolvimen-to de Santana dos Garrotes PB, para executar servio de radiodifuso comunitria na cidade de Santana dos Garrotes, Estado da Paraba. .......... 222

PROJETO DE LEI DA CMARA

Projeto de Lei da Cmara n 122, de 2007 (n 2.334/2003, na Casa de origem, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho), que dispe sobre a criao de cargos de provimento efetivo, cargos em comisso e funes comissionadas no Quadro Per-manente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Regio e d outras providncias. ................ 16

Projeto de Lei da Cmara n 123, de 2007 (n 5.939/2005, na Casa de origem, de iniciativa do Presidente da Repblica), que acrescenta o in-ciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei n 8.666, de

XII

Pg. Pg.

21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da administra-o pblica e d outras providncias. (Dispensa de licitao para a aquisio de bens e servios destinados aos militares brasileiros em operao de paz no exterior). ............................................... 19

PROJETO DE LEI DO SENADO

Projeto de Lei do Senado n 715, de 2007, que institui o Conselho de Defesa Comercial, r-go Federal vinculado ao Ministrio do Desenvolvi-mento, Indstria e Comrcio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medi-das compensatrias, provisrias ou definitivas, e salvaguardas. Senador Francisco Dornelles. ........ 23

Projeto de Lei do Senado n 716, de 2007, que dispe sobre a criao de Zona de Processamento de Exportao (ZPE) no Municpio de Conceio do Coit, Estado da Bahia. Senador Joo Durval. ...... 225

Projeto de Lei do Senado n 717, de 2007, que acrescenta pargrafo ao art. 33 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, para determinar aumen-to de pena dos crimes relacionados ao trfico de drogas, quando deles resulta homicdio. Senador Gerson Camata. ................................................... 226

Projeto de Lei do Senado n 718, de 2007, que altera o Decreto-Lei n 467, de 13 de fevereiro de 1969, para dispor sobre a devoluo de emba-lagens vazias de produtos de uso veterinrio. Se-nador Gerson Camata. ......................................... 227

PROJETO DE RESOLUO

Projeto de Resoluo n 87, de 2007, que autoriza o Municpio de Pelotas (RS) a contra-tar operao de crdito externo, com garantia da Unio, com o Banco Internacional para Recons-truo e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$18,900,000.00 (dezoito milhes e novecentos mil dlares dos Estados Unidos da Amrica). Se-nador Antonio Carlos Valadares. ........................ 288

Projeto de Resoluo n 88, de 2007, que autoriza a Prefeitura Municipal de Canoas (RS) a contratar operao de crdito externo, com ga-rantia da Unio, com a Cooperao Andina de Fo-mento (CAF), no valor de at US$15,076,500.00 (quinze milhes, setenta e seis mil e quinhentos dlares dos Estados Unidos da Amrica). Sena-dor Adelmir Santana. ........................................ 304

Projeto de Resoluo n 89, de 2007, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a con-

tratar operao de crdito externo, com garantia da Unio, com o Banco Internacional para Recons-truo e Desenvolvimento (BIRD), no valor de at US$35,900,000.00 (trinta e cinco milhes e nove-centos mil dlares dos Estados Unidos da Amrica). Senador Leomar Quintanilha. ............................... 316

Projeto de Resoluo n 90, de 2007, que autoriza o Municpio de Feira de Santana (BA) a contratar operao de crdito externo, com garantia da Unio, com a Corporao Andina de Fomento (CAF), no valor total de at US$11,737,000.00 (onze milhes e setecentos e trinta e sete mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Integrao Urbana de Feira de Santana. Senador Pedro Simon. ............ 310

Projeto de Resoluo n 91, de 2007, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a con-tratar operao de crdito externo, com garantia da Unio, com o Banco Internacional para Recons-truo e Desenvolvimento (BIRD), no valor de at US$22,500,000.00 (vinte e dois milhes e quinhen-tos mil dlares dos Estados Unidos da Amrica). Senador Csar Borges. ......................................... 322

Projeto de Resoluo n 92, de 2007, que autoriza o Distrito Federal a contratar operao de crdito externo, com garantia da Repblica Federa-tiva do Brasil, no valor de at US$176,775,000.00 (cento e setenta e seis milhes, setecentos e setenta e cinco mil dlares dos Estados Unidos da Am-rica), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financia-mento parcial do Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal Braslia Integrada. Senador Herclito Fortes. ................................................... 327

Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Es-tado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e refinan-ciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Csar Borges. ...... 335

Projeto de Resoluo n 94, de 2007, que altera o art. 3, 9, II, da Resoluo do Senado Federal n 96, de 1989, e os arts. 16 e 21 da Re-soluo do Senado Federal n 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1 janeiro de 2009 as verificaes de adimplncia e certides exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Ca-dastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) de to-dos os rgos e entidades do ente pblico ao qual est vinculado o tomador da operao de crdito. Senador Adelmir Santana. ................................. 238

XIII

Pg. Pg.

REQUERIMENTO

Requerimento n 1.467, de 2007, que requer voto de aplauso ao arquiteto Oscar Ribeiro de Almei-da de Niemeyer Soares pela comemorao do seu centsimo aniversrio a ser celebrado no dia 15 de dezembro de 2007. Senador Paulo Paim. .............. 12

Requerimento n 1.468, de 2007, que requer voto de louvor ao Parlamento do MERCOSUL, completando um ano da sua Sesso Inaugural ocorrida no dia 14 de dezembro de 2006. Senador Paulo Paim. ................... 14

Requerimento n 1.469, de 2007, requer que o Projeto de Lei do Senado n 164, de 2007, que altera dispositivos da Lei de Execuo Penal para introduzir a remio da pena pelo estudo e o Projeto de Lei da Cmara n 95, de 2002, que modifica a lei n 7210, de 11 de julho de 1984, para instituir o ensino mdio nas penitencirias, voltem a tramitar independentemente, por versarem de matria di-versa. Senador Aloizio Mercadante. ..................... 14

Requerimento n 1.470, de 2007, requer que o Projeto de Lei do Senado n 241, de 2007, que Inscreve o nome de Joo Cndido Felisberto, l-der da Revolta da Chibata, no Livro dos Heris da Ptria, seja encaminhado ao Plenrio, para a sua apreciao. Senador Paulo Paim. ......................... 14

Requerimento n 1.471, de 2007, requer que seja considerada como desempenho de misso parlamentar no exterior, a participao de S. Exa. no perodo de 17 a 18 de dezembro de 2007, por ocasio da VIII Sesso Ordinria do Parlamento do MERCOSUL, na cidade de Montevidu, Uruguai. Senador Incio Arruda. ......................................... 242

Requerimento n 1.472, de 2007, que requer apresentao de condolncias famlia de Electo Azevedo, empresrio do setor agropecurio, assas-sinado no dia 17 de dezembro de 2007. Senadora Ftima Cleide. ......................................................... 242

Requerimento n 1.473, de 2007, requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Minas e Energia informaes relacionadas ao Projeto de Lei do Senado n. 38, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias, que prope a extino da cobrana do chamado custo de disponibilidade dos consumido-res residenciais de energia eltrica, com o objetivo de colher subsdios para apresentao de Parecer ao referido Projeto de Lei. Senadora Lcia Vnia. ... 242

Requerimento n 1.474, de 2007, que requer voto de homenagem ao Presidente Luiz Incio Lula da Silva, pela iniciativa de promover investimentos de US$1 bilho (um bilho de dlares dos Estados Unidos da Amrica). Senador Herclito Fortes. ..... 243

Requerimento n 1.475, de 2007, que requer voto de aplauso ao advogado e escritor Paulo Cas-telo Branco, pelo lanamento, dia 13 de dezembro de 2007, em Braslia, do livro Vice-Versa. Senador Arthur Virglio. ....................................................... 243

Requerimento n 1.476, de 2007, que requer voto de pesar pelo falecimento, na primeira sema-na do ms de dezembro de 2007, em Manaus, de Armando Lucena, um dos mais queridos polticos amazonenses. Senador Arthur Virglio. ................ 244

Requerimento n 1.477, de 2007, que requer voto de aplauso ao jornalista e escritor amazonense Wilson Nogueira, pelo lanamento do livro Festas Amaznicas Boi-bumb, Ciranda e Sair. Sena-dor Arthur Virglio. ................................................. 244

Requerimento n 1.478, de 2007, que requer voto de aplauso juiza, escritora e poeta amazo-nense Sarah Rodrigues, radicada no Par, por haver conquistado o Prmio Vespasiano Ramos com seu livro Poemas para Minha Aldeia, em con-curso literrio promovido pela Academia Paraense de Letras. Senador Arthur Virglio. ........................ 244

Requerimento n 1.479, de 2007, que requer a insero em ata do voto de aplauso pelo Jubileu de Ouro do Ministrio Pastoral de Samuel de Oli-veira Santos. Senador Magno Malta. .................... 245

Requerimento n 1.480, de 2007, que requer a incluso em Ordem do Dia do Projeto de Reso-luo n 36/2007, de autoria do Senador Romero Juc, que dispe sobre o cumprimento da exi-gncia contida na alnea d do inciso III do art. 2 da Resoluo do Senado Federal n 98, de 1998. Senador Osmar Dias. ......................................... 398

Requerimento n 1.481, de 2007, requer que seja constituda uma Comisso Temporria Externa do Senado Federal, composta de cinco Senadores, destinada a encontrar uma soluo para o impas-se que se instalou em razo da greve de fome de Dom Luiz Flavio Cappio, Bispo de Barra/BA, que j se estende por mais de 20 dias, e motivada por sua contrariedade ao projeto de Transposio do Rio So Francisco nos termos em que est sendo implementado. Senador Jose Nery. ...................... 400

SADE

Destaque para o fato de que o Governo subes-timou o Senado Federal e que a sade necessita de recursos permanentes. Senador Papalo Paes. .... 80

SEGURANA PBLICA

Reflexo sobre a necessidade da implemen-tao de polticas pblicas no Pas com o objetivo

XIV

Pg. Pg.

de desmantelar as quadrilhas e neutralizar a ao dos traficantes, destruindo suas fortalezas. Senador Gerson Camata. ................................................... 128

SENADO FEDERAL

Reflexo sobre o momento posterior votao da CPMF, destacando a importncia da existncia de dilogo entre o Governo e a Oposio, e de re-construo urgente da imagem do Senado Federal perante a sociedade. Senador Expedito Jnior. ..... 76

Solicitao ao Presidente Garibaldi Alves Filho pela confirmao da suspenso das obras de construo do novo anexo do Senado Federal. Senador Pedro Simon. .......................................... 279

Defesa da ampliao do prdio que abriga o PRODASEN. Senador Papalo Paes. .................. 279

Pedido de incluso na pauta do Projeto de Lei da Cmara n 121, de 2007. Senador Flexa Ribeiro. . 352

Questionamentos em relao votao do Projeto de Lei da Cmara n 69, de 2007. Senador Arthur Virglio. ....................................................... 353

Pedido de votao urgente dos Projetos de Lei da Cmara ns 121 e 69, ambos de 2007. Se-nadora Ideli Salvatti. ............................................. 356

Apelo ao Senadores para que compaream ao Plenrio, a fim de que se tenha qurum mni-mo para a votao de matria. Senador Renato Casagrande. ..................................................... 358

Apelo ao Senadores para que compaream ao Plenrio, a fim de que se tenha qurum mnimo para a votao de matria. Senador Sib Machado. ........ 358

Apelo para incluso na pauta de votao do Projeto de Lei da Cmara n 26, de 2007, de grande relevncia ao Distrito Federal. Senador Adelmir Santana. .............................................. 363

Apelo para a votao do Requerimento, de autoria de S.Exa., que pede a constituio de uma comisso de representao externa do Senado Fe-deral, para acompanhar e buscar o dilogo neces-srio no sentido de encontrar uma soluo para a greve de fome que envolve Dom Luiz Flvio Cappio, Bispo de Barra, na Bahia, em seu protesto contra as obras de transposio do rio So Francisco. Se-nador Jos Nery. ................................................... 363

Apelo aos Senadores pertencentes base do Governo, para participarem da sesso delibe-rativa do dia 19 de dezembro de 2007. Senador Herclito Fortes. ............................................... 386

Encaminhamento votao do Requerimento n 1.480, de 2007, que requer a incluso em Or-dem do Dia do Projeto de Resoluo n 36/2007, de autoria do Senador Romero Juc, que dispe sobre o cumprimento da exigncia contida na alnea d do inciso III do art. 2 da Resoluo do Senado Federal n 98, de 1998. Senador Osmar Dias. ..... 399

Apelo para a incluso na pauta de votao, do requerimento que versa sobre o reconhecimento do Almirante Negro Joo Cndido como heri da Ptria. Senador Paulo Paim. ................................. 399

Dezembro de 2007 DIRIO DO SENADO FEDERAL Tera-feira 18 45501

Ata da 235 Sesso No Deliberativa, em 17 de dezembro de 2007

1 Sesso Legislativa Ordinria da 53 Legislatura

Presidncia dos Srs. Papalo Paes, Augusto Botelho e Gilvam Borges

(Inicia-se a sesso s 14 horas)

O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) Havendo nmero regimental, declaro aberta a sesso.

Sob a proteo de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, ofcio que passo a ler.

lido o seguinte:

Of. N 740/2007/PS-GSE

Braslia, 10 de dezembro de 2007

Assunto: Comunica que o PLv n 30/07 foi converti-do em lei.

Senhor Primeiro-Secretrio,Comunico a Vossa Excelncia, para os devidos

fins, que o Projeto de Lei de Converso n 30/07 (MPv n 381/07), o qual Abre crdito extraordinrio, em favor de diversos rgos do Poder Executivo, no valor global de R$6.320.941.758,00 (seis bilhes, trezentos e vinte milhes, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqenta e oito reais), para os fins que especifica, foi sancionada pelo Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica e convertida na Lei n 11.544, de 13 de novembro de 2007.

2. Na oportunidade, remeto a essa Casa uma via dos autgrafos do referido projeto, bem como cpia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposio ora encaminhada.

Atenciosamente, Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretrio.

O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) O ofcio que acaba de ser lido vai publicao.

Sobre a mesa, mensagem que passo a ler.

lida a seguinte:

MENSGEM N 265, DE 2007 (N 964/2007, na origem)

Senhores Membros do Senado Federal,Informo a Vossas Excelncias que me ausenta-

rei do Pas nos dias 16 e 17 de dezembro corrente, em visita oficial Bolvia, e no dia 18 ao Uruguai, para participar de reunio da Cpula do Mercosul.

Braslia, 12 de dezembro de 2007. Luiz Incio Lula da Silva.

O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) A mensagem que acaba de ser lida foi anexada ao processado da Mensagem n 6, de 2007, e vai pu-blicao.

Sobre a mesa, mensagem presidencial que pas-so a ler.

lida a seguinte:

MENSAGEM N 266, DE 2007 (N 968/2007, na origem)

Senhores Membros do Senado Federal,De conformidade com o art. 52, inciso III, alnea

f, da Constituio, combinado com o pargrafo nico do art. 10 da Lei n 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e 2 do art. 6 do Anexo I ao Decreto n 3.029, de 16 de abril de 1999, submeto considerao de Vossas Excelncias o nome da Senhor Dirceu Raposo de Mello para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria ANVISA.

Braslia, 14 de dezembro de 2007. Luiz Incio Lula da Silva.

45502 Tera-feira 18 DIRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2007DEZEMBRO 2007ANAIS DO SENADO FEDERAL2

Dezembro de 2007 DIRIO DO SENADO FEDERAL Tera-feira 18 45503 3ANAIS DO SENADO FEDERALDEZEMBRO 2007









45512 Tera-feira 18 DIRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2007

Aviso n 1.313 C. Civil

Em 14 de dezembro de 2007

Assunto: Indicao de autoridade.

Senhor Primeiro-Secretrio,Encaminho a essa Secretaria mensagem na

qual o Excelentssimo Senhor Presidente da Repbli-ca submete considerao dessa Casa o nome do Senhor Dirceu Raposo de Mello para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria ANVISA.

Atenciosamente, Dilma Rousseff, Ministra de Es-tado Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica.

LEGISLAO CITADA ANEXADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA

....................................................................................

LEI N 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

Define o Sistema Nacional de Vigi-lncia Sanitria, cria a Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, e d outras provi-dncias.

........... .........................................................................Art. 10. A gerncia e a administrao da Agncia

sero exercidas por uma Diretoria Colegiada, com-posta por at cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

Pargrafo nico. Os Diretores sero brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao prvia do Senado Federal nos termas do art. 52, III, f, da Constituio Federal, para cumpri-mento de mandato de trs anos, admitida uma nica reconduo.....................................................................................

DECRETO N 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999

Aprova o Regulamento da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, e d ou-tras providncias.

....................................................................................

ANEXO I (Decreto n , de 1999)

REGULAMENTO Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria

....................................................................................Art. 6 A Agncia ser dirigida por uma Diretoria

Colegiada, composta por cinco Diretores, sendo um dos quais o seu Diretor-Presidente.....................................................................................

2 Os Diretores podero ser reconduzidos, uma nica vez, pelo prazo de trs anos, pelo Presidente da Repblica, por indicao do Ministro de Estado da Sade.....................................................................................

( Comisso de Assuntos Sociais.)

O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) A mensagem que acaba de ser lida vai Comisso de Assuntos Sociais.

Sobre a mesa, requerimentos que passo a ler.

So lidos os seguintes:

REQUERIMENTO N 1.467, DE 2007

Nos termos do art. 222 do Regimento Interno da Casa, requeiro voto de aplauso ao arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares pela come-morao do seu centsimo aniversrio a ser celebrado no dia 15 de dezembro de 2007.

Justificao

Nascido na ento capital do Brasil numa rua que mais tarde receberia o nome de seu av Ribeiro de Almeida, Ministro do Supremo Tribunal Federal, passou sua juventude como um jovem carioca tpico da poca: bomio, sem a menor preocupao com os rumos de sua vida. Concluiu o ensino secundrio aos 21 anos, mesma idade com que casa com An-nita Baldo, filha de imigrantes italianos da provncia de Pdua, com quem teve somente uma filha, Anna Maria Niemeyer. Niemeyer tem cinco netos, treze bis-netos e quatro trinetos.

Aps o casamento sente o peso da responsabi-lidade que havia assumido para si e decide trabalhar e continuar seus estudos. Comea a trabalhar na ofi-

DEZEMBRO 2007ANAIS DO SENADO FEDERAL12


cina tipogrfica do pai e entra para a Escola Nacional de Belas Artes, de onde sai formado como engenheiro arquiteto em 1934. Na poca passava por dificuldades financeiras, mas mesmo assim decidiu trabalhar sem remunerao no escritrio de Lucio Costa e Carlos Leo. Ele se sentia insatisfeito com a arquitetura que via na rua e acreditava poder encontrar respostas a suas dvidas de estudante com eles.

Em 1945, j um arquiteto com algum nome, fi-lia-se ao PCB. Sempre foi um forte defensor de sua posio como stalinista. Durante alguns anos da dita-dura militar do Brasil exilou-se na Frana. Um ministro da Aeronutica da poca diria que lugar de arquiteto comunista em Moscou. Visitou a Unio Sovitica, teve encontros com diversos lderes socialistas e foi amigo pessoal de alguns deles. Fidel Castro teria dito a respeito dele: Niemeyer e eu somos os ltimos co-munistas deste planeta.

Niemeyer abre um concurso para o projeto ur-banstico de Braslia, a nova capital e o vencedor o projeto de seu antigo patro e grande amigo, Lucio Costa. Niemeyer ficaria com os projetos dos prdios e Lucio Costa com o plano da cidade.

Em poucos meses, Niemeyer projeta dezenas de edifcios residenciais, comerciais e administrati-vos. Entre eles a residncia do Presidente (Palcio da Alvorada), o Congresso Nacional (Cmara dos Deputados e Senado Federal), a Catedral de Bras-lia, os prdios dos ministrios, a sede do Governo (Palcio do Planalto) alm de prdios residenciais e comerciais. A prpria forma da cidade, em forma de avio, d elementos que se repetem em todos os prdios, dando-lhes uma unidade formal. A catedral especialmente bela, com diversos simbolismos mo-dernos. A sua entrada se d pelo subsolo, um cor-redor mal-iluminado que contrasta com um saguo com iluminao natural forte que deixa transparecer o cu nico de Braslia.

Por trs da construo de Braslia, uma cam-panha monumental para construir uma cidade inteira a partir do nada, no centro rido do Pas, estava a inteno de Kubitschek de alavancar a indstria do Pas, integrar suas reas distantes, povoar regies inspitas e levar o progresso para onde havia so-mente vaqueiros (diversos historiadores comparam a construo de Braslia com a marcha do oeste norte-americana). Niemeyer e Lucio Costa aprovei-

taram para pr em prtica os conceitos modernistas de cidade: mas sem trnsito (Niemeyer diria que um desrespeito ao ser humano que ele tome mais de 20 minutos no transporte de uma regio a outra), prdios erguidos por pilotis (apoiados em colunas e permitindo o espao em baixo livre), integrao com a natureza. Uma ideologia socialista tambm se en-saiou: em Braslia todos os apartamentos deveriam ser do Governo que os cedia para seus funcionrios, no havia regies mais nobres, ministros e oper-rios dividiriam o mesmo prdio. Braslia deveria ser uma cidade contida em si, no se expandir alm dos projetos originais, previa-se que assim que ficassem cheias, outras em moldes parecidos seriam constru-das em diversas regies.

Braslia projetada, construda e inaugurada no intervalo de tempo de um mandato presidencial, 4 anos. Aps sua construo, Niemeyer nomeado coordena-dor da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Braslia. Em 1963 nomeado membro honorrio do Instituto Americano de Arquitetos dos Estados Unidos, no mesmo ano em que ganha um prmio sovitico de paz, o Prmio Lnin da Paz.

Em 1964 viaja para Israel a trabalho e volta para um Brasil completamente diferente. Em maro o Presidente Joo Goulart, (Jango), que assumira aps o Presidente eleito Jnio Quadros renunciar, havia sido deposto por um golpe dos militares. Os militares assumem o controle do Pas que se torna uma ditadura.

O projeto urbano de Lucio Costa utiliza alguns preceitos do urbanismo modernista principalmente a hierarquia viria preconizada por Le Corbusier em Sur les Quatre Routes e a disposio dos prdios em blocos afastados, dispostos sobre grandes reas verdes, de seus projetos da dcada de vinte. O plano tambm bastante semelhante aos estudos de Hil-berseimer. A escala monumental e alguns elementos compositivos utilizados no projeto de Le Corbusier para Chandigarh tambm podem ser identificados na capital brasileira.

A construo de Braslia suscitou grandes dis-cusses internacionais desde sua construo. Mes-mo antes do projeto, os preceitos do urbanismo mo-dernista j estavam sendo criticados por sua grande dependncia no automvel (em detrimento de pedes-tre), sua monumentalidade, e sua falta de uma esca-

13ANAIS DO SENADO FEDERALDEZEMBRO 2007


la prxima do homem. Hoje, apenas uma pequena parte da populao total vive na rea planejada. O crescimento da cidade no foi previsto e a instalao da nova populao se deu de forma espontnea nas cidades satlites.

Foi inaugurado no dia 15 de dezembro de 2006 o Complexo Cultural da Repblica Joo Herculino, o maior centro destinado cultura no Brasil. O Complexo, de 91,8 mil metros quadrados teve um gasto de R$110 milhes do Governo do Distrito Federal, conta com o Museu Nacional Honestino Guimares e a Biblioteca Nacional Leonel de Moura Brizola

Sala das Sesses, 17 de dezembro de 2007. Senador Paulo Paim.


Senhor Presidente,Nos termos do art. 222 do Regimento Interno da

Casa, requeiro voto de louvor ao Parlamento do Mer-cosul, completando um ano da sua Sesso Inaugural ocorrida no dia 14 de dezembro de 2006.

Justificao

Hoje, 14 de dezembro, se completa um ano da Sesso Inaugural do Parlamento do Mercosul, esse feito foi o marco da Cpula Social do Mercosul.

O parlamento uma Comisso de Transio, com membros das Comisses Parlamentares Con-juntas nacionais realizam o processo de instalao tcnica e material do Parlamento do Mercosul. A Co-misso iniciou seus trabalhos imediatamente aps a Sesso Inaugural conduzindo os trabalhos at o pleno funcionamento do Parlamento, no primeiro semestre de 2007.

A deciso atende orientao do Programa de Trabalho Mercosul 2004-2006, adotado pelo Con-selho do Mercado Comum com o objetivo de criar uma conscincia de cidadania do Mercosul, e da Deciso n 49/04, tambm do Conselho do Merca-do Comum, assinala uma das mais importantes es-tratgicas decises da histria poltica recente da Amrica do Sul.

Em razo da belssima iniciativa pela instalao deste parlamento, referindo-se as questes do Mercosul e avivando os princpios fundamentais da Constituio

Federal, especificamente a integrao econmica, po-

ltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina,

visando formao de uma comunidade latino-ame-

ricana de naes.

Fazemos votos para que este parlamento, como

est acontecendo, alcance ainda mais os objetivos

propostos com o apoio do Senado Federal.

Por essas razes estou muito feliz em apresentar

este requerimento de voto de aplauso ao parlamento

do Mercosul.

Sala das Sesses, 17 de dezembro de 2007.

Senador Paulo Paim.

O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) A Presidncia encaminhar os votos solicitados.

Os requerimentos vo ao Arquivo.

Sobre a mesa, requerimentos que passo a ler.



Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto

de Lei do Senado n 164, de 2007, que ltera dispositivos

da Lei de Execuo Penal para introduzir a remio da

pena pelo estudo e o Projeto de Lei da Cmara n 95,

de 2002, que modifica a lei n 7210, de 11 de julho de

1984, para instituir o ensino mdio nas penitencirias,

voltem a tramitar independentemente, por versarem

de matria diversa.


Senador Aloizio Mercadante.


Requeiro, nos termos do disposto no art. 172,

inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal,

que o Projeto de Lei do Senado n 241 de 2007,

que Inscreve o nome de Joo Cndido Felisberto,

lder da Revolta da Chibata no Livro dos Heris da

Ptria, seja encaminhado ao Plenrio, para a sua

apreciao.


Senador Paulo Paim.




O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) Os requerimentos que acabam de ser lidos sero in-cludos em Ordem do Dia oportunamente.

O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) A Presidncia comunica ao Plenrio que foi autuado, por solicitao do Presidente da Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao, o seguinte aviso do Tribunal de Contas da Unio:

AVISO

DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO

Aviso n 41, de 2007-CN (n 1.890-Seses-TCU- Ple-nrio/2007, na origem), que encaminha Co-misso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao, cpia do Acrdo n 2.635, de 2007-TCU (Plenrio), bem como dos respectivos Relatrio e Voto que o fundamentaram, referente ao levantamento de auditoria realizado na Ex-panso do Sistema de Transmisso de Energia Eltrica em Mato Grosso (acrscimo de aproxi-madamente 365 Km de linha de transmisso, implantao da SE Jauru 400 MVA e reforo nas subestaes associadas equivalentes a 563 MVA) Programa de Trabalho 25.752.0296.1887.0051 (TC n 6.075/2005-0).

O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) O aviso que acaba de ser lido retorna Comisso Mis-ta de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao.

Ser feita a devida comunicao Cmara dos Deputados.

Sobre a mesa, projetos recebidos da Cmara dos

Deputados que passo a ler.


PROJETO DE LEI DA CMARA N 122, DE 2007 (N 2.334/2003, na Casa de Origem).

(De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho)

Dispe sobre a criao de cargos de provimento efetivo, cargos em comisso e funes comissionadas no Quadro Per-manente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Regio e d outras pro-vidncias.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1 Ficam criados no Quadro de Pessoal da Se-

cretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23Regio,

no Estado de Mat Grosso, os cargos de provimento

efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2 Ficam criados no Quadro de Pessoal da

Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23

Regio os cargos em comisso e as funes comis-

sionadas constantes, respectivamente, dos Anexos II

e III desta Lei.

Art. 3 As despesas decorrentes da aplicao

desta !Lei correro conta das dotaes orament-

rias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da

23 Regio no Oramento Geral da Unio.

Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua

publicao.



PROJETO DE LEI ORIGINAL N 2.334, DE 2003

Dispe sobre a criao de cargos de provimento efetivo e funes comissiona-das no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Regio e d outras providncia

O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Regio os cargos de provimento efetivo Constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 2 Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Regio as Funes Comissionadas constantes do Anexo li desta Lei.

Art. 3 As despesas decorrentes da aplicao desta Lei correro conta das dotaes orament-rias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23Q Regio no Oramento Geral da Unio.

Art. 4 Esta le

CONGRESSO NACIONAL ANAIS DO SENADO FEDERAL · BLOCO-PP – Francisco Dornelles ** BLOCO-PC do B –...

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