4 jro CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, Dt.

PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAAO - CRSNSP

2292 Sessâo

Recurso no 6762

—ProcessoSusepn°15414.000644J2012-55 - - -

RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A

RECORRIDA: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representaço. Emitir proposta de

seguro sem os elementos mInimos obrigatórios. lnocorrência da prescricão da

pretensão punitiva da Administração. Recurso conhecido e desprovido.

PENALIDADE ORIGINAL: Multa no valor de R$ 12.000,00.

BASE NORMATIVA: Art. 12 da Circular SUSEP n2 105/1999, c.c. arts. 28 e 57,

parágrafo ünico, da Resolucão CNSP n2 117/2004, c.c. art. 96 da Circular

SUSEP n9 302/2005.

ACORDAO/CRSNSP N9 5836/16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,

decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalizacâo, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Itaü Seguros S/A, nos termos do voto da Relatora. Presente o advogado, Dr. Luiz Pivato, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, o Senhor Representante da

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araüjo Duarte.

Participaram do julgamento os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Carmen

Diva Beltro Monteiro, Marcelo Augusto Camacho Rocha, Valéria Camacho Martins Schmitke e Marco

Aurélio Moreira Alves. Declaracão de impedimento do Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido. Presentes o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de

Araüjo Duarte, a Secretária-Executiva, Senhora Cecilia Vescovi de Aragão Brando, e a Secretária-Executiva

Adjunta, Senhora Theresa Christina Cunha Martins.

Sala das Sessães (Ri), 19 de maio de 2016.

6L MARIA MELO NETFO'OLIVEIRA Presidente e Relatora

I MINISTER!O DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRWADOS,DE PREVIDENCIA PR! VADA ABERTA E DE CAPITALIZAçAO

RECURSO CRSNSP No 6762 PROCESSO SUSEP No 15414.000644/2012-55 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A RELATORA: ANA MARiA MELO NETTO OLIVEIRA

EMENTA

Representacao. Emitir proposta de seguro sem os elementos mInimos obrigatórios. Recurso conhecido e desprovido.

VOTO

0 recurso e tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço.

Da prescricâo

Prelirninarmente, é necessário examinar a alegada ocorrncia de prescrico da pretenso punitiva da Administração, pelo decurso do prazo quinquenal entre a ocorrência da infracäo e a intimaçäo da Representada.

0 parecer jurIdico de fis. 41142 afastou a ocorrência da prescricão consignando que a Autarquia tomou conhecimento da infracao em 2008, e que a apuracâo foi conduzida em qualquer lapso prescricional no bojo do Processo no 15414.300025/2008-81.

Entendo necessário registrar, inicialmente, que, ao contrário da orientaçAo que prevalece para os processos administrativos disciplinares, nos quais o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá quando a adrninistração pb1ica tern ciência do ato ilIcito, nos processos administrativos sancionadores decorrentes do exercIcio de poder de poilcia, conforme dicçâo expressa do art. 10 da Lei n° 9.873/99, a prescricäo ocorre em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Assim, tendo a infracâo ocorrido em 17/11/2006, quando ernitida a proposta sem os requisitos mInimos estabelecidos pela regulamentaco, deve ser este termo inicial para a contagem do prazo prescricional.

Não vislumbro nos autos a caracterizaçAo de prescricâo, quer ordinária quer intercorrente, tendo em vista que, já em agosto de 2008, a SUSEP, identificando a ocorrência de irregularidades formais na proposta emitida pela Itaü Seguros, irnpulsionou os

/j.S

CRSNSP

RECURSO No

autos no sentido de que fossem adotadas as devidas providéncias, conforme manifestaçào d.i..-' tis. 12T[3ëxarada no bojodo procso 15414.300025/2008-8],asaber:

Ressalta-se apcnzis o fato de a rectarnada rcfcrir.se ao termo de adeso, anexo a tI. 33, corno proposta de. seguro. Neste scntido entendo que tat documento flO

apresenta elernentos minimos e obrigatOrios. quais sejam:

'7 Nirriero do Prcesso S[JSEP e numero do CNPJ da Segiiradora conthrrne art. Circular SUSEP 105.'99

'7 Data do inicio e do final da vig&cia das coberturas con.tratadas, conforme art. 28-Reso1uço CNSP no. 117/04;

'7 Valores dos premios e dos capitais segurados, discriminados por cobertura, conforme art. 57 - Resoluçâo CNSP no. 117/04;

/ Tcxto obrigatório conforme disposro no art 96 da Circular N.° 302/2005

Diante do exposto, estando o processo devidarnerue instruido e considerando o que estabelece o coput do artigo 14 da Circular SUSEP n.° 292/2005 proponho o

c&turthainefltp do....presente pracedimento ao DEFISieEFA?-paraas devidas providncias.

Examinando os autos, a DEFIS/GEIAP registrou expressamente a necessidade de apuracâo das irregularidades verificadas na proposta, para o que encaminhou os autos a DIANA, conforme manifestaco de fis. 14/15, de 03/12/20 10, veja-se:

Entretata, ac ariotisor o lermo co adso reiioo trotar-e do pcpoata do sevcS 1CIL!SV IS

esse è o mosmo entendrnrito da seurado1a - P. 29. tern 'b e apreoentado pot eTa no ft. 3),

'iota-se inexiztêmCa de eTerentcs minimos e cbrigatdnos. ouas sejam

N0rneo o Processo SUSEP e r1rr1erO do CPJ da SajradOra, confcriie art I co GQi1at

SUSEP n 1j51; - Data do rCo o do iTna da çècioa oas cobouraS ccntatada3, conforrne art 23 da Rasolucãc

CNSP nC i '17104 V3 QfQS dos rnos e dos captaS sejtado5, ciiecnrninaeos pci coeaura, confonne art. 57 da

RescTuoo CNSP C 17/04, - Teo otratôrio confcme dspoto no art, 96 da Circular P.0 302105.

Oemro desa contoxto, reoorner0 RGpresentac.ãO corn aplicoco de sanso adrn!nruratva do

mutia pot noxstêcia de eternentos minirnos a onratóflCS na proposta do s8ur0s, do acrdo corn as Row jcees.? as CrcuIoros ocmo s corn o art. S do OacretO-$i 73/6. lflfraq6eS estas sueftas t peiahdade pPeserne na Ri/flea 'f no/so LU. art .5 da ReseIçO CNSP n 6301

For f/rn, entenco que a fata dos ek,'flentOS acirna descritos no interilefilram duretamente no

obeto do presente denCjnc/a, iustificado ossirl o arquivarneflto do processo.

..-. .. ...

C'hf r4 flAIJA

No âmbito da DIANA, foi elaborado o Parecer

SUSEP/DIFIS/CGFIS/COPARIDIANA/N° 63/12, de 23 de fevereiro de 2012, propondo o

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Fis. Joo

CRSNSP RECURSO No 676

arquivamento da denOncia e a lavratura de RepresentacAo, que foi finalmente formalizada - em I iU6/2O I 2seguindo-se a intimação da Representada, recebidaem 06/07/2012. -

Dessa forma, nAo transcorreu o lapso quinquenal previsto na Lei no 9.873/99, ernie a data da conduta e o inIcio da apuracão administrativa, nâo tendo havido, tampouco, paralisacão do processo por prazo superior a 3 anos, não se caracterizando qualquer inércia da AdministraçAo.

Conquanto tenha a ora recorrente sido intimada da instauracão de processo administrativo apenas em 06/07/2012, nAo vejo como se possa alegar a ocorrência de prescricâo da pretensào punitiva, ao argumento de que no teria sido dada ciência da investigaçäo a acusada, o que seria imprescindIvel para interromper o curso do prazo prescricional. A adocao das providências internas visando a apuracäo das irregularidades constatadas caracteriza-se como ato inequlvoco de apuraco, conforme estabelece o art. 2°, inc. II da Lei no 9.784/99. Isto porque, a meu ver, nâo ha necessidade de conhecimento prévio do investigado, ou "bilateral idade" do ato administrativo, para configuraco da causa interruptiva. Corn efeito, näo e essa a interpretacäo que deve ser dada ao disposto no art. 2°, inciso II, da Lei n.° 9.873/99. Por meio da Lei no 11.941/2009, promoveu-se alteração na redacäo do inciso I do art. 2°, da Lei no 9.873/99, estabelecendo-se como hipótese de interrupcao a notificacâo ou citacAo do indiciado ou acusado. E por meio da notificaçAo ou da citaçâo que se instaura a bilateralidade do processo, corn a ciência do indiciado ou acusado dos fatos objetos de apuraçao. Dessa forma, se exigIssemos para a hipótese do inciso 11 a bilateralidade do ato, estarlarnos estabelecendo hipótese similar àquela prevista no inciso 1, o que nos permitiria concluir que a alteracäo legislativa foi inócua, pois que a exigéncia de notificação já estaria contida no inciso 11. Se a Iei nào contém palavras ináteis, ha de se empregar a interpretacão sistemática para se concluir que atos inequlvocos de apuraco prescindem do caráter de bilateralidade.

Nâo ha, outrossim, como se acatar os argumentos da recorrente no sentido de que os atos adotados no bojo do processo 15414.300025/2008-81 não se prestariam a obstar o prazo quinquenal, porque tiveram por objetivo verificar dentncia de descumprimento contratual. Conforme se extrai dos excertos colacionados acima, näo ha dCividas de que as providências foram adotadas a partir de 2008 para que se promovesse o arquivamento da dentThcia e a lavratura de Representaco para apuracão da conduta irregular verificada a partir do exame da proposta emitida pela ltaii Seguros.

Nesse sentido, afasto a alegacao de prescricao da pretensão punitiva.

Domenlo

No mérito, a materialidade da infraçâo está devidamente caracterizada, haja vista que a proposta de fi. 11 nâo contém os requisitos mInimos estabelecidos no art. 10 da Circular SUSEP no 105/1999, nos arts. 28 e 57, paragrafo Unico, da Resolução CNSP no 117/2004 e no art. 96 da Circular SUSEP no 302/2005.

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(Fic.J

CRSNSP

RECURSO No 676__L

A irregularidade é admitida pela própria seguradora que, em sede defesa, informou que o datado de 2006, pelo que houve ap1icaço de atenuante, concedida pela decisão de ja

instância.

Diante do exposto, conheco do recurso e nego-Ihe provimento.

E como voto.

Em 19demaiode2016.

/ iU lANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

Conseiheira Relatora Representante do Ministrio da Fazenda

SE"--- RECEB,Dj,

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E 124164

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s MINISTERIODAFAZENDA -

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVII)ENCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZA(;AO

RECURSO CRSNSP No 6762 PROCESSO SUSEP N° 15414.000644/2012-55 RECORRENTE: ITAIIJ SEGUROS S/A RELATORA: ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

RELATORIO

0 processo administrativo tcvc origem em Represcntacão lavrada em desfavor de Itaü Seguros S/A (fi. 01), por irregularidades consubstanciadas na ausência de clementos mInimos e obrigatOrios na proposta de seguro, juntada a fi. ii deste autos.

Segundo a Representaçao, Iavrada em 24/02/2012, a infração teria ocorrido em 17/11/2006, tendo-se observado as seguintes faihas na proposta de seguro:

Auséncia do nümero do processo SUSEP e CNPJ da Seguradora, contrariando o disposto no art. 1° da Circular SUSEP n° 105/1999;

Ausência da data do início e fim de vigência das coberturas contratadas, contrariando o disposto no art. 28 da Resolucao CNSP n° 117/2004;

Ausência dos valores dos prémios e dos capitais segurados, discriminados por cobertura, contrariando o disposto no art. 57, parágrafo 6nico, da Resolucao CNSP no 117/2004; e

Ausência de informacOes obrigatOrias, nos termos do art. 96 da Circular SUSEP n° 302/2005, c.c. art. 88 do Decreto-Lci n° 73/66.

A apuracäo da irregularidade teve início no Processo SUSEP no 15414.300025/2008-81, tendo a Autarquia, já em 20/08/2008, apontado a necessidade de providéncias quando aos fatos aqui exarninados, conforme manifestaçAo de fis. 12/13 desscs autos.

Ainda no bojo do Processo 15414.300025/2008-81, scguiu-se o envio do processo a DEFIS/GEJAP, que, em manifestaçao datada de 03/12/2010, recomendou o arquivamento da dcnncia original e a lavratura de Representaçao, encaminhando, em scguida, os autos a DIANA (fis. 14/15). Esta unidade, por sua, vez, ante as atribuicOes conferidas pelo art. 99 da Resolucão CNSP no 243/2011 promoveu, em 18/06/2012, a lavratura da competente Representaçäo (fls. 19/20).

Intimada para a apresentação de defesa em 16/07/2012, a Representada alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretcnsäo punitiva da administracao, por tcr decorrido prazo superior a 5 anos entre a data da infração c a data da intimação.

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CRSNSP

RECURSO No 6

- Altcrnativamente, requereu a concessãodeatenuante prevista no art. 53, III, da Resoiucão CNS1 n° 60/2001, por tcr providenciado a corrccão da infracão, corn ernissão de nova proposta de seguros, corn os elernentos mInirnos obrigatOrios, juntada as fls. 33/34.

0 parecer técnico de fis. 37/40 opina pela subsistência da Representacão e pela concessao da atenuante pleiteada. 0 parecer jurIdico de fls. 4 1/42, da mesma forma, propugna pela subsistência da Representacäo, afastando a ocorrência da prescricão da pretensão punitiva, aduzindo que "o ato infracional comelido no cino de 2006, nina vez dado a conhecer a SUSEP ein 2008, ao ser protocolada a denzncia fhrnmulada pela segurada, vein tendo sua apuracuo processada semim qua/c/ncr Iajso prescricional ale a presenle data, COiflO se cons/ala nas copias do processo n° 15414.300025/2008-81, anexadas as/is. 03/16".

Acatando as conclusóes dos referidos pareceres, o Coordenador-Geral de Julgamentos julgou procedente a Representação, aplicando a cornpanhia a pcnalidade de multa no valor de R$ 12.000,00, prevista no art. 50, inciso III, alInea "1" da Resolução CNSP n° 60/2001, corn aplicacao da atcnuantc prevista no art. 53, III, da referida Rcsolucão.

Intimada da decisão condenatória em 19/05/2014 (fi. 48), a entidade recorreu ao CRSNSP em 18/06/2014 (fis. 59/62), reiterando os argurncntos de defesa no sentido da configuracao da prescricão da prelensão punitiva da Administracão. Aduz que as apuracOcs levadas a cabo no processo 15414.300025/2008-81 tiveram por objetivo verificacão da conduta da seguradora ao longo da regu!açao do sinistro, tendo por escopo alegado descumprimento do contrato, que nio guarda relacao corn o fato controvertido deste processo. Afirma que a documcntacao fornecida pela seguradora, que possibilitou o conhecirnento da infracao que aqui se examina, foi levada ao conhecirnento da SUSEP em 2008, não tendo sido, todavia, adotadas as providências para instauracão do processo adrninistrativo ate 2012, quando já havia se configurado a prescricão quinquenal.

A representação da PGFN junto ao CRSNSP, chamada a opinar sobre o feito nos termos regirnentais, opinou pelo conhecirnento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (fis. 75/76).

0 recurso foi originalmente distribuIdo a Represcntacao do Ministério da Fazenda criada pelo Decreto n. 8.051/2013, na sessão realizada cm 17 de seternbro de 2014, e me foi redistribuIdo rnediante sorteio realizado cm 05 de rnaio de 2016, nos termos do art. 6°, XVI, do RICRSNSP, aprovado pela Portaria MF no 38/2016.

E o relatório.

BrasIlia, 09 de maio de 2016.

~4NtA" MARIA MELO NETTO OLIVEIRA Conseiheira Relatora

Representante do MinistCrio da Fazenda