Conselho Nacional de Justiça Corregedoria - Recivil · A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os...

Conselho Nacional de JustiaCorregedoria

SERVIO EXTRAJUDICIAL VAGO

Serventia

Oficio de Registro de Ttulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurdicas

UF/Municpio

MG / ABAET

CNS Cdigo Evento

047498 19

Deciso

DECISO

A Resoluo CNJ n 80 disciplinou os procedimentos para elaborao de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2 disciplina:

Art. 2. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1 e seus pargrafos, a Corregedoria Nacional de Justia organizar a

Relao Provisria de Vacncias, das unidades vagas em cada unidade da federao, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam

submetidas a concurso pblico de provas e ttulos para outorga de delegaes.

Pargrafo nico - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua cincia, poder o interessado impugnar a incluso da vaga na Relao Provisria de

Vacncias, cumprindo Corregedoria Nacional de Justia decidir as impugnaes, publicando as decises e a Relao Geral de Vacncias de cada

unidade da federao..

As listas provisrias foram divulgadas nos autos eletrnicos do Pedido de Providncia 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seo I do Dirio

Oficial da Unio do dia 22.01.2010, uma contendo a relao das serventias providas e outra a das serventias vagas.

Conforme se extraem de certido constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Deciso 0200694-97.2009.2.00.0000,

a Corregedoria Nacional de Justia providenciou a emisso de 6.658 cartas de intimao pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,

tendo como destinatrios os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declarao de vacncia. Nas aludidas cartas, alm de expor o motivo

especfico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito

de impugnao, o prazo pertinente e o procedimento eletrnico ao qual deveria ser dirigida.

Segundo se depreende da Relao Provisria de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga em razo do descumprimento do

Art. 1, 1 e 2, da Resoluo 80 do Conselho Nacional de Justia, de 09 de junho de 2009, e do no atendimento da intimao eletrnica,

conforme evento 536 CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.

Nos autos do Pedido de Providncia n 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que no houve impugnao de qualquer interessado quanto

declarao de vacncia da serventia.

Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relao de Serventias Vagas.



Serventia

OFICIO DO 2 TABELIONATO DE NOTAS

UF/Municpio

MG / ABAET

CNS Cdigo Evento

049593 19

Deciso

Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovao em concurso pblico regular.



Serventia

Registro de Imveis

UF/Municpio

MG / ABAET

CNS Cdigo Evento

057158 19

Deciso




Serventia

SERVENTIA DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS

UF/Municpio

MG / ABRE CAMPO

CNS Cdigo Evento

058263 19 Evento 2654 e demais.

Advogados

Luiz Andr Calais Correia Pinto (MG-51.749)

Deciso

Trata-se de impugnao contra a incluso da serventia extrajudicial da qual o requerente responsvel na Relao Provisria das serventias

extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2 da Resoluo 80 do Conselho Nacional de Justia.

Relata a impugnante que foi designada, a ttulo precrio, para responder pelo Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos e Civis nas Pessoas

Jurdicas e do Cartrio de Protestos de Ttulos, em 29 de outubro de 2002.

Junta documentos.

o relatrio.

A atual Constituio Federal, em outubro de 1988, disps:

"Art. 236 - Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por delegao do Poder Pblico.

(....)

Pargrafo 3 - O ingresso na atividade notarial depende de concurso pblico de provas e ttulos, no se permitindo que qualquer serventia fique vaga,

sem abertura de concurso de provimento ou remoo, por mais de seis meses."

A contar da vigncia da Constituio de 1988, foi estabelecida a regra do concurso pblico para o ingresso na atividade notarial e de registro. A

concluso a de que, a partir de outubro de 1988, no mais pode subsistir o critrio que inobserve o princpio constitucional da impessoalidade do

art. 37 da CF, ou seja, no se admite que algum venha a simplesmente receber a titularidade e a delegao do servio, sem ser submetido a

concurso pblico.

A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal firme no sentido de que aps a promulgao da Constituio Federal de 1988, o ingresso na

atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via nica e exclusiva do concurso pblico, nos termos do 3 do seu Art. 236 (AI 750519 AgR,

Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009; RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira

Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otvio

Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002; AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ

14.8.09).

Com efeito, no h que se falar em direito adquirido efetivao no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu aps a Constituio de

1988, sem a ocorrncia de certame pblico.

Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuio constitucional (Art. 103-B, 4, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de

Justia zelar pelos princpios que regem a administrao pblica (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento impugnao.

Intime-se a defesa do impugnante.



Serventia

SERVENTIA DO REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS

UF/Municpio

MG / ABRE CAMPO

CNS Cdigo Evento


Advogados

Luiz Andr Calais Correa Pinto (MG-51.749)

Deciso



Da documentao acostada, constata-se que a impugnante foi nomeada em 29 de junho de 1990, Portaria 17/90, assinada pela Juza de Direito da

Comarca, para responder pelo Cartrio de Registro de Ttulos Documentos e Protestos, da Comarca Abre Campo/MG.

Junta documentos.

o relatrio.



(....)






concurso pblico.



Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009; RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO,

Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min.

Otvio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002; AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,

DJ 14.8.09).





Intime-se a defesa do impugnante.



Serventia

SERVIO REGISTRAL CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

UF/Municpio

MG / ABRE CAMPO

CNS Cdigo Evento

059121 19 evento 2406-EVENTO 3967 e demais.

Advogados

Luiz Andr Calais Correia Pinto (MG-51.749)

Deciso



Da documentao acostada, verifica-se que a impugnante foi designada em 16/12/1986 para exercer o cargo de Escrevente Juramentada do Cartrio

de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Abre Campo/MG. Em 14/04/1991 foi nomeada para exercer o cargo de Oficial do Registro

Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede da Comarca de Abre Campo/MG.

Junta documentos.

o relatrio.



(....)






concurso pblico.






14.8.09).






Intime-se a impugnante.



Serventia

Cartorio Registro Civil e Notas

UF/Municpio

MG / ACAIACA

CNS Cdigo Evento

044677 19 EVENTO 3915 e demais.

Deciso

DECISO

Trata-se de impugnao contra a incluso da serventia extrajudicial da qual o requerente responsvel na Relao Provisria das Serventias

Extrajudiciais consideradas Providas, conforme disposto no art. 2 da Resoluo 80 do Conselho Nacional de Justia.

Segundo se depreende da Relao, a serventia foi declarada provida Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado

sem a devida aprovao em concurso pblico regular.

Alega a interessada que foi nomeada para exercer as funes de Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais com Anexo de Notas de

Acaiaca/MG em 30.12.1980.

No caso em anlise, conquanto o impugnante tenha se manifestado, no juntou sua irresignao qualquer documentao comprobatria da

vacncia da serventia, o que poderia justificar eventual manuteno na titularidade do Cartrio, com base no art. 208 da Constituio Federal de

1967, com a redao da Emenda n 22/82.

Por consequncia, tendo em vista que compete ao impugnante instruir corretamente o feito, tem-se como no devidamente comprovado pelo

insurgente a sua irresignao.

Diante do exposto, nego provimento impugnao.

Intime-se.



Serventia

2 TABELIONATO DE NOTAS

UF/Municpio

MG / AUCENA

CNS Cdigo Evento

032656 19

Deciso




Serventia

Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos

UF/Municpio

MG / AUCENA

CNS Cdigo Evento

039446 19

Deciso




Serventia

Ofcio do 1 Tabelionato de Notas

UF/Municpio

MG / AUCENA

CNS Cdigo Evento

048033 19

Deciso




Serventia

OFCIO DO 1 TABELIONATO DE PROTESTO DE TTULOS

UF/Municpio

MG / AUCENA

CNS Cdigo Evento

048546 19

Deciso




Serventia

Ofcio do Registro Civil e Tabelionato de Notas

UF/Municpio

MG / AUCENA

CNS Cdigo Evento

051607 11

Deciso

Em razo de declarao vlida do Tribunal de Justia, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga.



Serventia

OFCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE ARAMIRIM

UF/Municpio

MG / AUCENA

CNS Cdigo Evento


Deciso

DECISO



Invoca a decadncia do direito de a Administrao anular o ato administrativo.

Junta documentos.

o relatrio.

O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 no se aplica para a declarao de nulidade de ato administrativo ilegal, mas to somente aos atos

anulveis.

H reiteradas decises do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do

servio extrajudicial, cuja vacncia tenha ocorrido aps a promulgao da Constituio Federal de 1988, depende da realizao de concurso pblico

para fins especficos de delegao, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituio Federal de 1967, na redao da EC

22/1982, quando a vaga ocorreu j na vigncia da Constituio Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de

Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros).

Portanto, a titularizao em um servio extrajudicial vago aps a vigncia da Constituio federal de 1.988, de pessoa que no prestou concurso

pblico regular, ato que se d em clara afronta ao princpio republicano da impessoalidade e ao princpio da estrita legalidade administrativa. Pela

intensidade do vcio, a transformao do interino em titular de um servio extrajudicial ato nulo e no simplesmente anulvel

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princpios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1 edio, 1969, p. 576/579, traz a

seguinte lio quanto diferenciao entre atos administrativos nulos e anulveis:

"A invalidade decorre sempre da violao de uma norma jurdica, que faz acarretar essa conseqncia. Pressupe a prtica de ato administrativo

contrrio lei, tendo em vista fatos contemporneos sua emanao, e, ento, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade.

Ser nulo quanto capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurdica sem atribuio, por rgo absolutamente incompetente, ou por

agente usurpador da funo. Ser nulo quanto ao objeto, se ilcito ou impossvel por ofensa frontal lei, ou nele se verifique o exerccio de direito de

modo abusivo... Ao contrrio, ser simplesmente anulvel, quanto capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo

rgo especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, ser to-somente anulvel o que padea de vcio de vontade

decorrente de erro, dolo, coao moral ou simulao."

Assim, designao posterior a 05 de outubro de 1988, que no seja decorrente de concurso pblico regular, s pode ter ocorrido a ttulo precrio,

pouco importando o nome que lhe foi atribudo. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado anulvel, h que se observar que a

parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de m f da proteo caracterizada pela decadncia.

A alterao do carter da designao, de precria para definitiva, conforme pretende aquele que s pode ser considerado interino, caracteriza m f

incompatvel com o princpio da segurana jurdica, cujo fundamento proteger a confiana que se deposita no direito e no que direito.


O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a

inverso do nimo da posse por aquele que se julga dono do cartrio, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnao,

verdadeiro animus domini sobre servio pblico que aps a vigncia da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso pblico. O servio

pertence ao Estado e no a um particular nomeado com inobservncia ao princpio da impessoalidade.

A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que situaes flagrantemente inconstitucionais como a remoo,

por permuta entre notrios e/ou registradores, sem a devida submisso a concurso pblico no podem e no devem ser superadas pela simples

incidncia do que dispe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subverso das determinaes insertas na Lei Maior do Pas, a Constituio Federal..

Ademais, o novo Regimento Interno do CNJ, que tem por fundamento o 2 do Art. 5 da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do

prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituio Federal (RICNJ, art. 91, pargrafo nico).

Pelo exposto, rejeito a prejudicial.



(....)






concurso pblico.



Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009; RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO,

Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min.

Otvio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002; AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,

DJ 14.8.09).



Segundo os documentos que instruem a impugnao, MARGARIDA GONALVES DE AMORIM BARBOSA foi nomeada Oficial Titular do Registro

Civil das Pessoas Naturais com Anexo de Notas de Aramirim, Minas Gerais, em 18.12.1990.

Desse modo, com base na jurisprudncia supramencionada, incluo esta serventia extrajudicial na Relao Provisria de Serventias Vagas, pois ao

que parece o seu titular foi nomeado ou designado sem que houvesse pleno preenchimento dos requisitos expressos no Art. 208 da Constituio

Anterior.

Intime-se.



Serventia

Ofcio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Gama

UF/Municpio

MG / AUCENA

CNS Cdigo Evento

053504 11

Deciso




Serventia

Ofcio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Naque-Nanuque

UF/Municpio

MG / AUCENA

CNS Cdigo Evento

053595 19

Deciso




Serventia

Cartorio de Registro civil e Tabelionato de Agua Compirda

UF/Municpio

MG / GUA COMPRIDA

CNS Cdigo Evento

037895 19

Deciso




Serventia

Ofcio do Registro de Imveis

UF/Municpio

MG / AGUAS FORMOSAS

CNS Cdigo Evento

044024 19

Deciso




Serventia

Ofcio do Registro de Ttulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurdicas

UF/Municpio

MG / AGUAS FORMOSAS

CNS Cdigo Evento

044016 19

Deciso




Serventia

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO

UF/Municpio

MG / AGUAS VERMELHAS

CNS Cdigo Evento

037853 19

Deciso




Serventia

Ofcio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Itamarati

UF/Municpio

MG / AGUAS VERMELHAS

CNS Cdigo Evento

053538 13

Deciso

Essa Serventia foi declarada vaga em razo de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistncia.



Serventia

AIMORES CARTRIO 3 OFICIO DE NOTAS

UF/Municpio

MG / AIMORES

CNS Cdigo Evento

032979 19

Deciso




Serventia

AIMORS CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS

UF/Municpio

MG / AIMORES

CNS Cdigo Evento


Deciso

DECISO

Trata-se de impugnao contra a incluso da serventia extrajudicial da qual a requerente responsvel na Relao Provisria das serventias


Da documentao acostada a impugnao constata-se que a interessada tomou posse em 1 de maro de 2004 como Oficial Interina do Cartrio de

Registro Civil e Notas do Distrito de So Sebastio da Vala, comarca de Aimors/MG.

Junta documentos.

o relatrio.



(....)






concurso pblico.






14.8.09).





Intime-se a impugnante.



Serventia

Aimors Cartrio Registro Civil e Notas

UF/Municpio

MG / AIMORES

CNS Cdigo Evento

032995 19

Deciso

DECISO

A Resoluo CNJ n 80 disciplinou os procedimentos para elaborao de lista de serventias extrajudiciais vagas, o Art. 2 disciplina:

Art. 2. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1 e seus pargrafos, a Corregedoria Nacional de Justia organizar a

Relao Provisria de Vacncias, das unidades vagas em cada unidade da federao, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam

submetidas a concurso pblico de provas e ttulos para outorga de delegaes.

Pargrafo nico - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua cincia, poder o interessado impugnar a incluso da vaga na Relao Provisria de

Vacncias, cumprindo Corregedoria Nacional de Justia decidir as impugnaes, publicando as decises e a Relao Geral de Vacncias de cada

unidade da federao..

As listas provisrias foram divulgadas nos autos eletrnicos do Pedido de Providncia 0000384-41.2010.2.00.0000 e publicadas na Seo I do Dirio

Oficial da Unio do dia 22.01.2010, uma contendo a relao das serventias providas e outra a das serventias vagas.

Conforme se extraem de certido constante dos autos do procedimento Acompanhamento de Cumprimento de Deciso 0200694-97.2009.2.00.0000,

a Corregedoria Nacional de Justia providenciou a emisso de 6.658 cartas de intimao pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010,

tendo como destinatrios os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declarao de vacncia. Nas aludidas cartas, alm de expor o motivo

especfico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito

de impugnao, o prazo pertinente e o procedimento eletrnico ao qual deveria ser dirigida.

Segundo se depreende da Relao Provisria de Serventias consideradas vagas, esta serventia foi declarada vaga em razo do descumprimento do

Art. 1, 1 e 2, da Resoluo 80 do Conselho Nacional de Justia, de 09 de junho de 2009, e do no atendimento da intimao eletrnica,

conforme evento 536 CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000.

Nos autos do Pedido de Providncia n 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que no houve impugnao de qualquer interessado quanto

declarao de vacncia da serventia.

Dessa forma, mantenho a presente serventia extrajudicial na Relao de Serventias Vagas.

Intime-se.



Serventia

AIMORS CARTRIO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS

UF/Municpio

MG / AIMORES

CNS Cdigo Evento

032961 13 evento 3528 e 4014 e demais.

Deciso

DECISO

Trata-se de impugnao contra a incluso da serventia extrajudicial da qual o requerente responsvel na Relao Provisria das Serventias

Extrajudiciais consideradas Providas, conforme disposto no art. 2 da Resoluo 80 do Conselho Nacional de Justia.

Segundo se depreende da Relao, a serventia foi declarada vaga Essa Serventia foi declarada vaga em razo de irregularidade no concurso de

provimento, ou sua inexistncia.

Alega o interessado que foi designado para exercer as funes de Oficial Substituto do Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de

Penha do Capim, Comarca de Aimors/MG.

No caso em anlise, conquanto o impugnante tenha se manifestado, no juntou sua irresignao qualquer documentao comprobatria da

vacncia da serventia, o que poderia justificar eventual manuteno na titularidade do Cartrio, com base no art. 208 da Constituio Federal de

1967, com a redao da Emenda n 22/82.


insurgente a sua irresignao.


Intime-se.



Serventia

cartorio de registro civil e tabelionato de notas

UF/Municpio

MG / AIMORES

CNS Cdigo Evento

038109 19

Deciso




Serventia

CARTRIO DE REGISTRO DE TTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURDICAS

UF/Municpio

MG / AIMORES

CNS Cdigo Evento


Deciso



Segundo se depreende da Relao Provisria de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga pois seu titular foi nomeado ou

designado sem a devida aprovao em concurso pblico regular.

No caso em anlise, conquanto o impugnante tenha se manifestado, no juntou sua irresignao qualquer documentao comprobatria do

alegado.


insurgente o seu regular provimento na serventia.


Intime-se



Serventia

Cartrio do Registro civil e tabelionato

UF/Municpio

MG / AIMORES

CNS Cdigo Evento

043158 11

Deciso




Serventia

REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS E TABEL.

UF/Municpio

MG / AIMORES

CNS Cdigo Evento

056929 19

Deciso




Serventia

Cartrio do 1 Ofcio de Notas de Aiuruoca

UF/Municpio

MG / AIURUOCA

CNS Cdigo Evento

048405 19

Deciso




Serventia

Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais de Aiuruoca

UF/Municpio

MG / AIURUOCA

CNS Cdigo Evento

051003 19

Deciso




Serventia

Servio Registral de Ttulos e Documentos e Pessoas Jurdicas

UF/Municpio

MG / AIURUOCA

CNS Cdigo Evento

059642 19

Deciso




Serventia

Ofcio do Registro Civil e Tabelionato de Notas

UF/Municpio

MG / ALAGOA

CNS Cdigo Evento


Deciso

DECISO


extrajudiciais consideradas vagas, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994.

Alega o impugnante que por motivo de aposentadoria do Titular, foi designado Escrivo e Tabelio do Ofcio do Registro Civil e Tabelionato de Notas

de Alagoa/MG, em data de 03/07/2008.

o relatrio.



(....)






concurso pblico.






14.8.09).




alegado.





Intime-se.



Serventia

OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

UF/Municpio

MG / ALBERTINA

CNS Cdigo Evento

050682 20 evento 3591 e demais.

Deciso

DECISO



Segundo se depreende da Relao Provisria de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga pois seu titular foi nomeado ou

designado sem a devida aprovao em concurso pblico regular.

Alega o interessado que teve sua investidura na funo pblica de Escrevente Juramentado em 11 de dezembro de 1997.

Aduz, tambm, que em 19 de agosto de 1990 foi nomeado para exercer o cargo de Escrivo Substituto do Cartrio do Registro Civil das Pessoas

Naturais do Municpio de Albertina, Comarca de Jacutinga/MG.


alegado.


insurgente o seu regular provimento na serventia.


Intime-se.



Serventia

Cartorio do Primeiro Oficio de Notas

UF/Municpio

MG / ALEM PARAIBA

CNS Cdigo Evento

041814 19

Deciso




Serventia

OFCIO DO 2 TABELIONATO DE NOTAS

UF/Municpio

MG / ALEM PARAIBA

CNS Cdigo Evento


Deciso



Relata o impugnante que desde 04 de fevereiro de 1984 foi Tabelio Substituto do Cartrio do Ofcio do 2 Tabelionato de Notas de Alm

Paraba/MG, tendo assumido as funes de Responsvel pela Serventia em data de 08/11/2002, tendo em vista o falecimento de seu Titular.

o relatrio.



(....)






concurso pblico.






14.8.09).





Intime-se o impugnante.



Serventia

Ofcio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angustura

UF/Municpio

MG / ALEM PARAIBA

CNS Cdigo Evento

053405 19

Deciso




Serventia

OFICIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS

UF/Municpio

MG / ALFENAS

CNS Cdigo Evento

047431 19

Deciso




Serventia

OFICIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS

UF/Municpio

MG / ALFENAS

CNS Cdigo Evento

052803 13

Deciso

Essa Serventia foi declarada vaga em razo de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistncia.



Serventia

Cartrio do Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuio de Notas - Cartrio Oswaldo ngelo Furtado

UF/Municpio

MG / ALFREDO VASCONCELOS

CNS Cdigo Evento

042358 11

Deciso




Serventia

CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS DE ALMENARA

UF/Municpio

MG / ALMENARA

CNS Cdigo Evento

039016 11

Deciso




Serventia

Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos e Pessoas Jurdicas

UF/Municpio

MG / ALMENARA

CNS Cdigo Evento

039933 19

Deciso




Serventia

Cartrio do 2 ofcio de notas

UF/Municpio

MG / ALMENARA

CNS Cdigo Evento

041491 20 Eventos 1409 e 2579 e demais.

Deciso

DECISO

Alega que seu provimento na serventia encontra-se submetido ao exame judicial invocado com a propositura de Ao Declaratria junto ao Tribunal

de Justia iniciada em perodo anterior Resoluo n 80 deste Conselho Nacional de Justia.

Quanto postulao que esta deciso administrativa no merece exame diante da existncia de ao judicial que verse sobre o mesmo objeto, a

Resoluo 80 estatuiu:

Art. 8. No esto sujeitas aos efeitos desta resoluo:

a) as unidades do servio de notas e de registro cuja declarao de vacncia, desconstituio de delegao, insero ou manuteno em concurso

pblico esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publicao desta Resoluo em sesso plenria pblica, enquanto persistir

essa situao;

b) as unidades do servio de notas e de registro cuja declarao de vacncia, desconstituio de delegao, insero ou manuteno em concurso

pblico seja objeto, na data da publicao desta Resoluo em sesso plenria pblica, de deciso definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de

deciso definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que j notificado o

responsvel atual da respectiva unidade.

Portanto, aes ajuizadas em Tribunal estadual e que no foram julgadas antes da Resoluo 80 do CNJ, no se submetem s excees de no

incidncia desta Resoluo.

Observe-se que a alegao da existncia de coisa julgada no foi comprovada nem aferida em mera consulta ao stio do Tribunal de Justia de

Minas Gerais na rede mundial de computadores.

Assim sendo, o impugnante no se desincumbiu do nus da prova que lhe incumbia.

Nego provimento impugnao.

Intime-se.



Serventia

Notas

UF/Municpio

MG / ALMENARA

CNS Cdigo Evento


Deciso

DECISO



Segundo se depreende da Relao Provisria de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga Essa Serventia foi declarada vaga,

pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovao em concurso pblico regular.

Consoante os documentos acostados, o impugnante foi nomeado Oficial do Registro Civil e Tabelionato de Notas no Municpio de So Joo da

Chapada, em 18 de fevereiro de 1997.

o relatrio.



(....)






concurso pblico.






14.8.09).





Intime-se o impugnante.




(....)






concurso pblico.






14.8.09).





Intime-se.



Serventia

Ofcio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Pedra Grande

UF/Municpio

MG / ALMENARA

CNS Cdigo Evento


Deciso



Da documentao acostada impugnao, constata-se que o interessado foi designada para exercer o cargo de Oficial do Registro Civil das

Pessoas Naturais de Pedra Grande, Almenara-MG, em 13 de abril de 1984.

Junta os documentos.

o relatrio.

A irresignao est embasada no art. 208 da Constituio Federal de 1967, com a redao da Emenda n 22/82:

"Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacncia, a efetivao, no cargo de titular, desde que,

investidos na forma da lei, contm ou venham a contar cinco (5) anos de exerccio nessa condio e na mesma serventia, at 31 de dezembro de

1983."

Sobreveio a promulgao da atual Constituio Federal, em outubro de 1988, modificando a situao, com a seguinte disposio:


(....)



Nos termos da redao conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeioasse o direito do

oficial substituto efetivao na titularidade da respectiva serventia extrajudicial:

a) investidura, na funo de oficial cartorrio substituto, na forma da lei;

b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exerccio de substituio na serventia cuja titularidade postula; e

c) a ocorrncia da vacncia da titularidade da serventia at 05 de outubro de 1988.

Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos

estabelecidos pelo art. 208 da EC n 22/88 durante a vigncia da norma, ou seja, at o advento da Constituio Federal de 1988.

A contar da vigncia da Constituio de 1988, foi estabelecida a regra do concurso pblico para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra

esta de nvel constitucional que exige o concurso pblico e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967.

A concluso a de que, a partir de outubro de 1988, no mais pode subsistir o critrio de um serventurio venha a simplesmente receber a

titularidade e a delegao do servio, sem ser submetido a concurso pblico.


No caso concreto, a impugnante no contava, em 05 de outubro de 1988, com 5 (cinco) anos de exerccio de substituio na serventia cuja

titularidade postula.

No restam dvidas de que o caso vertente se amolda a perfeio aos inmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 597416 AgR / PR,

Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009; AgR-AI n. 654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS

GRAU, DJ de 5.5.06; RE 182.641, Rel. Min. OCTVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96), que reconhecem no haver direito adquirido com base no Art.

208, da Constituio pretrita para o Substituto efetivao no cargo de Titular se no contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco)

anos de exerccio de substituio na serventia.

Ademais, o poder-dever da Administrao de rever seus prprios atos encontra-se expresso no art. 54 da Lei n 9.784/99, que define o prazo-limite

de 5 anos para que a Administrao possa anular os atos administrativos.

O prazo estabelecido no referido artigo no se aplica para a declarao de nulidade de ato administrativo ilegal, mas to somente aos atos anulveis.






Portanto, a titularizao em um servio notarial extrajudicial vago aps a vigncia da Constituio Federal de 1.988, de pessoa que no prestou

concurso pblico regular, ato que se d em clara afronta ao princpio republicano da impessoalidade e ao princpio da estrita legalidade

administrativa. Pela intensidade do vcio, a transformao do interino em titular de um servio extrajudicial ato nulo e no simplesmente anulvel




contrrio lei, tendo em vista fatos contemporneos sua emanao, e, ento, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...















A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC/DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que situaes flagrantemente inconstitucionais como a remoo,


incidncia do que dispe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subverso das determinaes insertas na Lei Maior do Pas, a Constituio Federal.

O Ministro Joaquim Barbosa no MS 28373 MC/DF, em deciso publicada em 27.10.2009, asseverou que Em relao alegada decadncia do

direito de reviso do ato de titularizao pelo Conselho Nacional de Justia, no est completamente afastado o carter continuado da relao

jurdica cujo ato normativo que lhe dava amparo foi tido por invlido. De fato, o exerccio da atividade notarial se renova no tempo, de modo a criar

constante tenso com normas constitucionais de regncia, como a vinculao do acesso ao cargo mediante concurso pblico.




Desse modo, com base na jurisprudncia supramencionada, nego provimento impugnao.

Intime-se.



Serventia

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

UF/Municpio

MG / ALMENARA

CNS Cdigo Evento


Deciso



Relata a impugnante que foi nomeada para exercer as funes de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Almenara-MG, em 10 de julho de

2000.

Junta documentos.

o relatrio.



(....)






concurso pblico.






14.8.09).





O interessado argumenta que os atos necessrios ao cumprimento da Resoluo n 80, do CNJ, no figuram como competncia deste Conselho

Nacional de Justia.

Dispe a Constituio Federal no art. 103-B, 4:


II - zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou

rgos do Poder Judicirio, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento

da lei, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio

III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e

rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem prejuzo da competncia

disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoo, a disponibilidade ou a

aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa;

No h como negar que os atos que conduziram os interessados titularidade dos servios extrajudiciais so atos administrativos, e que, portanto, a

deciso impugnada no possui vcios, pois prolatada observando-se a estrita competncia deste rgo para o cumprimento de mandamento

constitucional, em especial ao princpio da impessoalidade.

Em complementao, este o teor da Smula 473/STF:

A ADMINISTRAO PODE ANULAR SEUS PRPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES

NO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOG-LOS, POR MOTIVO DE CONVENINCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS

ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAO JUDICIAL.








































Intime-se.



Serventia

Cartorio de Registro Civil das Pessoaas Juridicas

UF/Municpio

MG / ALPINPOLIS

CNS Cdigo Evento

035428 19

Deciso




Serventia

Cartorio Primeiro Ofocio de Notas

UF/Municpio

MG / ALPINPOLIS

CNS Cdigo Evento

044206 19

Deciso




Serventia

OFICIO DO REGISTRO DE TTULOS E DOCUMENTOS

UF/Municpio

MG / ALPINPOLIS

CNS Cdigo Evento

054189 19

Deciso




Serventia

TABELIONATO DE PROTESTO DE TTULOS

UF/Municpio

MG / ALPINPOLIS

CNS Cdigo Evento

060327 19

Deciso




Serventia

1 Ofcio de Protesto de Ttulos de Alto Rio Doce

UF/Municpio

MG / ALTO RIO DOCE

CNS Cdigo Evento

032110 11

Deciso




Serventia

CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS DE ALTO RIO DOCE

UF/Municpio

MG / ALTO RIO DOCE

CNS Cdigo Evento

033472 19

Deciso




Serventia

CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS

UF/Municpio

MG / ALTO RIO DOCE

CNS Cdigo Evento

040303 19

Deciso




Serventia

OFCIO DO REGISTRO CIVIL E DE NOTAS

UF/Municpio

MG / ALTO RIO DOCE

CNS Cdigo Evento

051136 19

Deciso




Serventia

OFICIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS

UF/Municpio

MG / ALTO RIO DOCE

CNS Cdigo Evento


Deciso



Relata a impugnante que foi nomeada para exercer as funes de Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Missionrios-MG, em

28 de junho de 1990.

Junta documentos.

o relatrio.



(....)






concurso pblico.






14.8.09).





O interessado argumenta que os atos necessrios ao cumprimento da Resoluo n 80, do CNJ, no figuram como competncia deste Conselho

Nacional de Justia.

Dispe a Constituio Federal no art. 103-B, 4:


II - zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou

rgos do Poder Judicirio, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento

da lei, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio

III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e

rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem prejuzo da competncia

disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoo, a disponibilidade ou a

aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa;

No h como negar que os atos que conduziram os interessados titularidade dos servios extrajudiciais so atos administrativos, e que, portanto, a

deciso impugnada no possui vcios, pois prolatada observando-se a estrita competncia deste rgo para o cumprimento de mandamento

constitucional, em especial ao princpio da impessoalidade.

Em complementao, este o teor da Smula 473/STF:

A ADMINISTRAO PODE ANULAR SEUS PRPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES

NO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOG-LOS, POR MOTIVO DE CONVENINCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS

ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAO JUDICIAL.








































Comunique-se, DECISO

Alega que seu provimento na serventia encontra-se submetido ao exame judicial invocado com a propositura de Ao Declaratria junto ao Tribunal

de Justia iniciada em perodo anterior Resoluo n 80 deste Conselho Nacional de Justia.

Quanto postulao que esta deciso administrativa no merece exame diante da existncia de ao judicial que verse sobre o mesmo objeto, a

Resoluo 80 estatuiu:

Art. 8. No esto sujeitas aos efeitos desta resoluo:

a) as unidades do servio de notas e de registro cuja declarao de vacncia, desconstituio de delegao, insero ou manuteno em concurso

pblico esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publicao desta Resoluo em sesso plenria pblica, enquanto persistir

essa situao;

b) as unidades do servio de notas e de registro cuja declarao de vacncia, desconstituio de delegao, insero ou manuteno em concurso

pblico seja objeto, na data da publicao desta Resoluo em sesso plenria pblica, de deciso definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de

deciso definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que j notificado o

responsvel atual da respectiva unidade.

Portanto, aes ajuizadas em Tribunal estadual e que no foram julgadas antes da Resoluo 80 do CNJ, no se submetem s excees de no

incidncia desta Resoluo.

Observe-se que a alegao da existncia de coisa julgada no foi comprovada nem aferida em mera consulta ao stio do Tribunal de Justia de

Minas Gerais na rede mundial de computadores.

Assim sendo, o impugnante no se desincumbiu do nus da prova que lhe incumbia.

Nego provimento impugnao.

Intime-se.



Serventia

OFICIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE ABREUS

UF/Municpio

MG / ALTO RIO DOCE

CNS Cdigo Evento

053397 19

Deciso




Serventia

CARTORIO MARTINS - OFICIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS

UF/Municpio

MG / ALVARENGA

CNS Cdigo Evento


Deciso

DECISO



Relata o impugnante que em 14/12/1994, por portaria do Juzo, foi nomeado escrevente substituto do Servio de Registro Civil e Tabelionato de

Notas da cidade de Alvarenga, comarca de Conselheiro Pena/MG, e posteriormente, por portaria do Juzo, foi nomeado em 20/07/2007 como Oficial

Titular da serventia, em face a aposentadoria do titular.

Aduz que exerce a titularizao da serventia h mais de 12 anos e que entre assuno do cargo de titular at a incluso na lista do CNJ de serventias

vagas, passou em muito os cinco anos do artigo 54 da Lei 9.784/99; a administrao pblica no poderia desconstituir ato do prprio Tribunal de

Justia de Minas Gerais, em afronta absoluta ao comando da Constituio que deu vida e definiu as atribuies e competncia do CNJ. Por fim,

alega que no lhe foi dado o direito a ampla defesa e contraditrio.

Junta documentos.

o relatrio.

Inicialmente, analisando os argumentos apresentados contra a decadncia administrativa temos que:

O poder-dever da Administrao de rever seus prprios atos encontra-se expresso no art. 54 da Lei n 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos

para que a Administrao possa anular os atos administrativos.

O prazo estabelecido no referido artigo no se aplica para a declarao de nulidade de ato administrativo

Conselho Nacional de Justiça Corregedoria - Recivil · A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os...

Documents

Transcript of Conselho Nacional de Justiça Corregedoria - Recivil · A Resolução CNJ nº 80 disciplinou os...