CONSELHOS DE POLÍTICAS

PÚBLICAS

Retirado do texto do autor Anderson Felisberto Dias

Introdução

Os conselhos são espaços públicos de composição plural

entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e

consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das

políticas públicas setoriais.

Os conselhos são o principal canal de participação popular

encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e

municipal).

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Década de 1930: Conselhos Técnicos e Conselhos Gerais

Assessoramento técnico

Alguns conselhos eram dotados de poderes normativos e

deliberativos, outros exerciam apenas funções de natureza

consultiva

Atuação no campo econômico

Depois se amplia

Técnicos e autoridades

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Década de 1970 - os Conselhos Comunitários

Negociadores entre a administração municipal e os

movimentos populares

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Toma corpo e se generaliza por todo o país a partir da

Constituição de 1988

Diversas são as menções na Constituição Federal de 1988 que

resultaram em regulamentação específica posterior que

possibilitaram a implantação dos conselhos gestores em

diversas áreas

Origem, evolução e legislação que regula os

conselhos

“Gestão administrativa, com a participação da comunidade” (art.

194, inciso VII);

“As ações e serviços de saúde (...) constituem um sistema único,

organizado de acordo com as seguintes diretrizes: participação

da comunidade” (art. 198, inciso III);

“Participação da população (...) na formulação das políticas e no

controle das ações” (art. 204, inciso II e 227, par 7º),

“Gestão democrática do ensino público” (art. 206, inciso VI).

Origem, evolução e legislação que regula os

conselhos

As modalidades de participação não detalhadas

pela Constituição Federal

Foram definidas pelas leis ordinárias,

Dispondo sobre a organização das políticas sociais e

sobre a natureza jurídica das instâncias

participativas/deliberativas

“conselhos”

Em geral, os conselhos foram instituídos por decretos

e leis de iniciativa do Poder Executivo

Origem, evolução e legislação que regula os

conselhos

Criação obrigatória de conselhos

Prevista na legislação federal específica de cada setor

Assistência Social através da Leis Orgânica de Assistência

Social (LOAS)

Infância e Adolescência através do Estatuto da Criança e

do Adolescente (ECA)

Saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS)

Origem, evolução e legislação que regula os

conselhos

Os conselhos municipais podem ser classificados em:

conselhos gestores de programas governamentais –

vinculados à operacionalização de ações

governamentais específicas e focalizadas,

Merenda ou alimentação escolar, o acompanhamento do

FUNDEB, a gestão e fiscalização do Programa Bolsa

Família

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Os conselhos municipais podem ser classificados em:

conselhos gestores de políticas setoriais,

Definidos por leis federais pra concretizarem direitos de

caráter universal, como as políticas sociais de saúde,

educação e assistência social;

conselhos temáticos

Temas transversais que permeiam os direitos e

comportamentos dos indivíduos e da sociedade

direitos humanos, violência, antidrogas, direitos da

criança e do adolescente, direitos do idoso, meio

ambiente;

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Os conselhos municipais podem ser classificados em:

conselhos territoriais

Atuam no processo de formulação, gestão e avaliação de

políticas de caráter mais universal, mas na ótica

territorial,

Conselho municipal de desenvolvimento, o conselho de

desenvolvimento urbano, o conselho de desenvolvimento

rural, o conselho da cidade

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

A lei que institui cada Conselho definirá se ele é

consultivo ou deliberativo.

Os consultivos emitem pareceres ou opiniões sobre

determinada ação do governo e não têm poder de

decisão sobre a diretriz da política em questão.

Conselhos deliberativos são órgãos de decisão, têm

autoridade para analisar, intervir e propor ações em

determinada política setorial.

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Atribuições de cada conselho.

O Portal da Transparência do Governo Federal

enumera algumas delas:

http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSo

cial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Conselho de Alimentação Escolar

Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba

vem do Governo Federal. A outra parte vem da

prefeitura.

Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando

nas escolas.

Analisa a qualidade da merenda comprada.

Olha se os alimentos estão bem guardados e

conservados.

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Conselho Municipal de Saúde

Controla o dinheiro da saúde.

Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único

de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.

Participa da elaboração das metas para a saúde.

Controla a execução das ações na saúde.

Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Conselho de Controle Social do Bolsa Família

Controla os recursos do Programa.

Verifica se as famílias do Programa atendem aos

critérios para fazer parte.

Verifica se o Programa atende com qualidade às

famílias que realmente precisam.

Contribui para a manutenção do Cadastro Único.

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Conselho do Fundeb

Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto

chegou e como está sendo gasto.

Supervisiona anualmente o Censo da Educação.

Acompanhar e controla a execução dos recursos federais

transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao

Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio

aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de

Jovens e Adultos e comunica ao FNDE a ocorrência de

irregularidades.

Origem, evolução e legislação que regula

os conselhos

Conselho de Assistência Social

Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da

verba para os programas de assistência social. Os

programas são voltados para as crianças (creches),

idosos, portadores de deficiências físicas.

O conselho aprova o plano de assistência social feito

pela prefeitura.

Identificação de soluções

Composição, estrutura e funcionamento dos

conselhos de políticas públicas

O funcionamento e a organização de cada conselho

podem ser definidos tanto na lei que o criou como em

seu regimento interno.

Composição, estrutura e funcionamento dos

conselhos de políticas públicas

Composição

Os conselhos se caracterizam por uma participação

paritária entre setores da sociedade civil e do Estado.

Os conselhos devem ser compostos por um número par

de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro

representante do Estado, haverá um representante da

sociedade civil

Composição, estrutura e funcionamento dos

conselhos de políticas públicas

Exceções à regra da paridade

Saúde e na segurança alimentar.

Os conselhos de saúde, por exemplo

25% de representantes de entidades governamentais

25% de representantes de entidades não-

governamentais

50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

Composição, estrutura e funcionamento dos

conselhos de políticas públicas

Os representantes do governo são indicados,

normalmente, pelo gestor público (prefeito ou

governador).

A seleção dos representantes pelo governo deve

incluir as principais secretarias envolvidas com o

tema.

Deve, ainda, indicar pessoas capazes de expor a

visão do governo com clareza e de ouvir as

propostas da sociedade civil.

Composição, estrutura e funcionamento dos

conselhos de políticas públicas

No caso da sociedade civil.

Está relacionada a entidades constituídas, e, neste

sentido, não existe espaço para a participação

individual, embora a resultante dessa representação

por entidades acabe, em muitos casos, em uma

participação individual.

“Sociedade civil” um conjunto bastante diferenciado de

organizações, entidades, grupos de interesses:

ONGs, entidades filantrópicas, entidades sindicais,

organizações empresariais, etc

PresidenteVice-Presidente

Secretaria

Executiva

Conselheiros

Câmaras Técnicas

ou Setoriais

Comissões

Temáticas

Titulares Suplentes

Plenário

Composição, estrutura e funcionamento dos

conselhos de políticas públicas

Quanto ao lugar onde estão sediados,

os conselhos têm sido alocados, institucionalmente, junto

às respectivas Secretarias de governo responsáveis

pela definição e execução das políticas sociais.

Além da provisão de espaço físico, o Estado também é

responsável por prover condições de infra-estrutura

para o pleno funcionamento dos conselhos.

Verificação do

‘Quorum’ Abertura da sessão,

leitura, discussão e

votação da ata da seção

anterior Leitura da pauta da sessão

Relato e discussão das

matérias em pauta, apresentação de proposições,

votação e deliberação

Distribuição, aos relatores,

da matéria a ser estudada

Assuntos Gerais