Constituição

20/03/2015 Constituio

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PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

CONSTITUIODAREPBLICAFEDERATIVADOBRASILDE1988

EmendasConstitucionais EmendasConstitucionaisdeReviso

AtodasDisposiesConstitucionaisTransitrias

Atosdecorrentesdodispostono3doart.5

NDICETEMTICO

Textocompilado

PREMBULO

Ns, representantesdopovobrasileiro, reunidosemAssembliaNacionalConstituinte para instituir umEstado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, asegurana,obemestar,odesenvolvimento,a igualdadeeajustiacomovaloressupremosdeumasociedadefraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna einternacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinteCONSTITUIODAREPBLICAFEDERATIVADOBRASIL.

TTULOIDOSPRINCPIOSFUNDAMENTAIS

Art.1ARepblicaFederativadoBrasil,formadapelaunioindissolveldosEstadoseMunicpiosedoDistritoFederal,constituiseemEstadoDemocrticodeDireitoetemcomofundamentos:

Iasoberania

IIacidadania

IIIadignidadedapessoahumana

IVosvaloressociaisdotrabalhoedalivreiniciativa

Vopluralismopoltico.

Pargrafo nico. Todoo poder emanadopovo, queo exercepormeio de representantes eleitos oudiretamente, nos termosdestaConstituio.

Art.2SoPoderesdaUnio,independenteseharmnicosentresi,oLegislativo,oExecutivoeoJudicirio.

Art.3ConstituemobjetivosfundamentaisdaRepblicaFederativadoBrasil:

Iconstruirumasociedadelivre,justaesolidria

IIgarantirodesenvolvimentonacional

IIIerradicarapobrezaeamarginalizaoereduzirasdesigualdadessociaiseregionais

IVpromoverobemdetodos,sempreconceitosdeorigem,raa,sexo,cor,idadeequaisqueroutrasformasdediscriminao.

Art.4ARepblicaFederativadoBrasilregesenassuasrelaesinternacionaispelosseguintesprincpios:

Iindependncianacional

IIprevalnciadosdireitoshumanos

IIIautodeterminaodospovos

IVnointerveno

VigualdadeentreosEstados

VIdefesadapaz

VIIsoluopacficadosconflitos

VIIIrepdioaoterrorismoeaoracismo



IXcooperaoentreospovosparaoprogressodahumanidade

Xconcessodeasilopoltico.

Pargrafo nico. ARepblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da AmricaLatina,visandoformaodeumacomunidadelatinoamericanadenaes.

TTULOIIDOSDIREITOSEGARANTIASFUNDAMENTAIS

CAPTULOIDOSDIREITOSEDEVERESINDIVIDUAISECOLETIVOS

Art.5Todossoiguaisperantealei,semdistinodequalquernatureza,garantindoseaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPasainviolabilidadedodireitovida,liberdade,igualdade,seguranaepropriedade,nostermosseguintes:

Ihomensemulheressoiguaisemdireitoseobrigaes,nostermosdestaConstituio

IIningumserobrigadoafazeroudeixardefazeralgumacoisasenoemvirtudedelei

IIIningumsersubmetidoatorturanematratamentodesumanooudegradante

IVlivreamanifestaodopensamento,sendovedadooanonimato

Vasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,almdaindenizaopordanomaterial,moralouimagem

VIinviolvelaliberdadedeconscinciaedecrena,sendoasseguradoolivreexercciodoscultosreligiososegarantida,naformadalei,aproteoaoslocaisdecultoeasuasliturgias

VIIassegurada,nostermosdalei,aprestaodeassistnciareligiosanasentidadescivisemilitaresdeinternaocoletiva

VIII ningumserprivadodedireitospormotivode crena religiosaoude convico filosficaoupoltica, salvo seas invocarparaeximirsedeobrigaolegalatodosimpostaerecusarseacumprirprestaoalternativa,fixadaemlei

IXlivreaexpressodaatividadeintelectual,artstica,cientficaedecomunicao,independentementedecensuraoulicena

Xsoinviolveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,asseguradoodireitoaindenizaopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolao

XIacasaasiloinviolveldoindivduo,ningumnelapodendopenetrarsemconsentimentodomorador,salvoemcasodeflagrantedelitooudesastre,ouparaprestarsocorro,ou,duranteodia,pordeterminaojudicial

XII inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, noltimo caso, por ordem judicial, nashiptesese na formaquea lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruoprocessualpenal(VideLein9.296,de1996)

XIIIlivreoexercciodequalquertrabalho,ofcioouprofisso,atendidasasqualificaesprofissionaisquealeiestabelecer

XIVasseguradoatodosoacessoinformaoeresguardadoosigilodafonte,quandonecessrioaoexerccioprofissional

XVlivrealocomoonoterritrionacionalemtempodepaz,podendoqualquerpessoa,nostermosdalei,neleentrar,permaneceroudelesaircomseusbens

XVI todospodemreunirsepacificamente,semarmas,em locaisabertosaopblico, independentementedeautorizao,desdequenofrustremoutrareunioanteriormenteconvocadaparaomesmolocal,sendoapenasexigidoprvioavisoautoridadecompetente

XVIIplenaaliberdadedeassociaoparafinslcitos,vedadaadecarterparamilitar

XVIIIacriaodeassociaese,naformadalei,adecooperativasindependemdeautorizao,sendovedadaainterfernciaestatalemseufuncionamento

XIXasassociaesspoderosercompulsoriamentedissolvidasoutersuasatividadessuspensaspordecisojudicial,exigindose,noprimeirocaso,otrnsitoemjulgado

XXningumpodersercompelidoaassociarseouapermanecerassociado

XXI as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ouextrajudicialmente

XXIIgarantidoodireitodepropriedade

XXIIIapropriedadeatenderasuafunosocial

XXIVa leiestabeleceroprocedimentoparadesapropriaopornecessidadeouutilidadepblica,oupor interessesocial,mediantejustaeprviaindenizaoemdinheiro,ressalvadososcasosprevistosnestaConstituio

XXVnocasodeiminenteperigopblico,aautoridadecompetentepoderusardepropriedadeparticular,asseguradaaoproprietrioindenizaoulterior,sehouverdano

XXVI a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora parapagamentodedbitosdecorrentesdesuaatividadeprodutiva,dispondoaleisobreosmeiosdefinanciaroseudesenvolvimento

XXVIIaosautorespertenceodireitoexclusivodeutilizao,publicaooureproduodesuasobras,transmissvelaosherdeirospelotempoquealeifixar

XXVIIIsoassegurados,nostermosdalei:

a) a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividadesdesportivas



b)odireitodefiscalizaodoaproveitamentoeconmicodasobrasquecriaremoudequeparticiparemaoscriadores,aosintrpretesesrespectivasrepresentaessindicaiseassociativas

XXIX a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem comoproteo s criaesindustriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e odesenvolvimentotecnolgicoeeconmicodoPas

XXXgarantidoodireitodeherana

XXXI asucessodebensdeestrangeirossituadosnoPasser reguladapela leibrasileiraembenefciodocnjugeoudos filhosbrasileiros,semprequenolhessejamaisfavorvelaleipessoaldo"decujus"

XXXIIoEstadopromover,naformadalei,adefesadoconsumidor

XXXIIItodostmdireitoareceberdosrgospblicosinformaesdeseuinteresseparticular,oudeinteressecoletivoougeral,quesero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana dasociedadeedoEstado(Regulamento)(VideLein12.527,de2011)

XXXIVsoatodosassegurados,independentementedopagamentodetaxas:

a)odireitodepetioaosPoderesPblicosemdefesadedireitosoucontrailegalidadeouabusodepoder

b)aobtenodecertidesemrepartiespblicas,paradefesadedireitoseesclarecimentodesituaesdeinteressepessoal

XXXValeinoexcluirdaapreciaodoPoderJudiciriolesoouameaaadireito

XXXVIaleinoprejudicarodireitoadquirido,oatojurdicoperfeitoeacoisajulgada

XXXVIInohaverjuzooutribunaldeexceo

XXXVIIIreconhecidaainstituiodojri,comaorganizaoquelhederalei,assegurados:

a)aplenitudededefesa

b)osigilodasvotaes

c)asoberaniadosveredictos

d)acompetnciaparaojulgamentodoscrimesdolososcontraavida

XXXIXnohcrimesemleianteriorqueodefina,nempenasemprviacominaolegal

XLaleipenalnoretroagir,salvoparabeneficiaroru

XLIaleipunirqualquerdiscriminaoatentatriadosdireitoseliberdadesfundamentais

XLIIaprticadoracismoconstituicrimeinafianveleimprescritvel,sujeitopenaderecluso,nostermosdalei

XLIIIaleiconsiderarcrimesinafianveiseinsuscetveisdegraaouanistiaaprticadatortura,otrficoilcitodeentorpecentesedrogasafins,o terrorismoeosdefinidoscomocrimeshediondos,poreles respondendoosmandantes,osexecutoreseosque,podendoevitlos,seomitirem

XLIVconstituicrimeinafianveleimprescritvelaaodegruposarmados,civisoumilitares,contraaordemconstitucionaleoEstadoDemocrtico

XLVnenhumapenapassardapessoadocondenado,podendoaobrigaode repararodanoeadecretaodoperdimentodebensser,nostermosdalei,estendidasaossucessoresecontraelesexecutadas,atolimitedovalordopatrimniotransferido

XLVIaleiregularaindividualizaodapenaeadotar,entreoutras,asseguintes:

a)privaoourestriodaliberdade

b)perdadebens

c)multa

d)prestaosocialalternativa

e)suspensoouinterdiodedireitos

XLVIInohaverpenas:

a)demorte,salvoemcasodeguerradeclarada,nostermosdoart.84,XIX

b)decarterperptuo

c)detrabalhosforados

d)debanimento

e)cruis

XLVIIIapenasercumpridaemestabelecimentosdistintos,deacordocomanaturezadodelito,aidadeeosexodoapenado

XLIXasseguradoaospresosorespeitointegridadefsicaemoral

Lspresidiriasseroasseguradascondiesparaquepossampermanecercomseusfilhosduranteoperododeamamentao

LI nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou decomprovadoenvolvimentoemtrficoilcitodeentorpecentesedrogasafins,naformadalei

LIInoserconcedidaextradiodeestrangeiroporcrimepolticooudeopinio



LIIIningumserprocessadonemsentenciadosenopelaautoridadecompetente

LIVningumserprivadodaliberdadeoudeseusbenssemodevidoprocessolegal

LVaos litigantes,emprocesso judicialouadministrativo,eaosacusadosemgeralsoasseguradosocontraditrioeampladefesa,comosmeioserecursosaelainerentes

LVIsoinadmissveis,noprocesso,asprovasobtidaspormeiosilcitos

LVIIningumserconsideradoculpadoatotrnsitoemjulgadodesentenapenalcondenatria

LVIIIocivilmenteidentificadonosersubmetidoaidentificaocriminal,salvonashiptesesprevistasemlei(Regulamento).

LIXseradmitidaaoprivadanoscrimesdeaopblica,seestanoforintentadanoprazolegal

LXaleispoderrestringirapublicidadedosatosprocessuaisquandoadefesadaintimidadeouointeressesocialoexigirem

LXI ningumserpresosenoem flagrantedelitoouporordemescritae fundamentadadeautoridade judiciriacompetente,salvonoscasosdetransgressomilitaroucrimepropriamentemilitar,definidosemlei

LXII aprisodequalquerpessoaeo localondeseencontre serocomunicados imediatamenteao juiz competentee famliadopresooupessoaporeleindicada

LXIIIopresoserinformadodeseusdireitos,entreosquaisodepermanecercalado,sendolheasseguradaaassistnciadafamliaedeadvogado

LXIVopresotemdireitoidentificaodosresponsveisporsuaprisoouporseuinterrogatriopolicial

LXVaprisoilegalserimediatamenterelaxadapelaautoridadejudiciria

LXVIningumserlevadoprisoounelamantido,quandoaleiadmitiraliberdadeprovisria,comousemfiana

LXVIInohaverprisocivilpordvida,salvoadoresponsvelpeloinadimplementovoluntrioeinescusveldeobrigaoalimentciaeadodepositrioinfiel

LXVIIIconcedersehabeascorpussemprequealgumsofrerouseacharameaadodesofrerviolnciaoucoaoemsualiberdadedelocomoo,porilegalidadeouabusodepoder

LXIXconcedersemandadodeseguranaparaprotegerdireitolquidoecerto,noamparadoporhabeascorpusouhabeasdata,quandooresponsvelpelailegalidadeouabusodepoderforautoridadepblicaouagentedepessoajurdicanoexercciodeatribuiesdoPoderPblico

LXXomandadodeseguranacoletivopodeserimpetradopor:

a)partidopolticocomrepresentaonoCongressoNacional

b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelomenos um ano, emdefesadosinteressesdeseusmembrosouassociados

LXXI concedersemandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos eliberdadesconstitucionaisedasprerrogativasinerentesnacionalidade,soberaniaecidadania

LXXIIconcedersehabeasdata:

a)paraasseguraroconhecimentode informaes relativaspessoado impetrante,constantesde registrosoubancosdedadosdeentidadesgovernamentaisoudecarterpblico

b)paraaretificaodedados,quandonoseprefirafazloporprocessosigiloso,judicialouadministrativo

LXXIIIqualquercidadopartelegtimaparaproporaopopularqueviseaanularatolesivoaopatrimniopblicooudeentidadede que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvocomprovadamf,isentodecustasjudiciaisedonusdasucumbncia

LXXIVoEstadoprestarassistnciajurdicaintegralegratuitaaosquecomprovareminsuficinciaderecursos

LXXVoEstadoindenizarocondenadoporerrojudicirio,assimcomooqueficarpresoalmdotempofixadonasentena

LXXVIsogratuitosparaosreconhecidamentepobres,naformadalei:(VideDecreton7.844,de1989)

a)oregistrocivildenascimento

b)acertidodebito

LXXVIIsogratuitasasaesdehabeascorpusehabeasdata,e,na formada lei,osatosnecessriosaoexercciodacidadania.(Regulamento)

LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e osmeios que garantam aceleridadedesuatramitao.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)

1Asnormasdefinidorasdosdireitosegarantiasfundamentaistmaplicaoimediata.

2OsdireitosegarantiasexpressosnestaConstituionoexcluemoutrosdecorrentesdoregimeedosprincpiosporelaadotados,oudostratadosinternacionaisemqueaRepblicaFederativadoBrasilsejaparte.

3Ostratadoseconvenesinternacionaissobredireitoshumanosqueforemaprovados,emcadaCasadoCongressoNacional,emdois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivosmembros, sero equivalentes s emendas constitucionais. (Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)(Atosaprovadosnaformadestepargrafo)

4OBrasilsesubmetejurisdiodeTribunalPenalInternacionalacujacriaotenhamanifestadoadeso.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)



CAPTULOIIDOSDIREITOSSOCIAIS

Art.6Sodireitossociaisaeducao,asade,otrabalho,olazer,asegurana,aprevidnciasocial,aproteomaternidadeeinfncia,aassistnciaaosdesamparados,naformadestaConstituio.

Art.6o So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidadeeinfncia,aassistnciaaosdesamparados,naformadestaConstituio.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln26,de2000)

Art. 6Sodireitossociaisaeducao,asade,aalimentao,o trabalho,amoradia, o lazer, a segurana,aprevidncia social, aproteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. (Redao dada pela EmendaConstitucionaln64,de2010)

Art.7Sodireitosdostrabalhadoresurbanoserurais,almdeoutrosquevisemmelhoriadesuacondiosocial:

I relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverindenizaocompensatria,dentreoutrosdireitos

IIsegurodesemprego,emcasodedesempregoinvoluntrio

IIIfundodegarantiadotempodeservio

IVsalriomnimo, fixadoem lei,nacionalmenteunificado,capazdeatenderasuasnecessidadesvitaisbsicasesdesua famliacom moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhepreservemopoderaquisitivo,sendovedadasuavinculaoparaqualquerfim

Vpisosalarialproporcionalextensoecomplexidadedotrabalho

VIirredutibilidadedosalrio,salvoodispostoemconvenoouacordocoletivo

VIIgarantiadesalrio,nuncainferioraomnimo,paraosquepercebemremuneraovarivel

VIIIdcimoterceirosalriocombasenaremuneraointegralounovalordaaposentadoria

IXremuneraodotrabalhonoturnosuperiordodiurno

Xproteodosalrionaformadalei,constituindocrimesuaretenodolosa

XI participaonos lucros, ou resultados, desvinculadada remunerao,e, excepcionalmente, participaonagestodaempresa,conformedefinidoemlei

XIIsalriofamliaparaosseusdependentes

XII salriofamlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei(Redao dada pela EmendaConstitucionaln20,de1998)

XIIIduraodotrabalhonormalnosuperioraoitohorasdiriasequarentaequatrosemanais,facultadaacompensaodehorrioseareduodajornada,medianteacordoouconvenocoletivadetrabalho(videDecretoLein5.452,de1943)

XIVjornadadeseishorasparaotrabalhorealizadoemturnosininterruptosderevezamento,salvonegociaocoletiva

XVrepousosemanalremunerado,preferencialmenteaosdomingos

XVIremuneraodoservioextraordinriosuperior,nomnimo,emcinqentaporcentodonormal(VideDel5.452,art.591)

XVIIgozodefriasanuaisremuneradascom,pelomenos,umteroamaisdoqueosalrionormal

XVIIIlicenagestante,semprejuzodoempregoedosalrio,comaduraodecentoevintedias

XIXlicenapaternidade,nostermosfixadosemlei

XXproteodomercadodetrabalhodamulher,medianteincentivosespecficos,nostermosdalei

XXIavisoprvioproporcionalaotempodeservio,sendonomnimodetrintadias,nostermosdalei

XXIIreduodosriscosinerentesaotrabalho,pormeiodenormasdesade,higieneesegurana

XXIIIadicionalderemuneraoparaasatividadespenosas,insalubresouperigosas,naformadalei

XXIVaposentadoria

XXVassistnciagratuitaaosfilhosedependentesdesdeonascimentoatseisanosdeidadeemcrecheseprescolas

XXV assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 (cinco) anos de idade em creches e prescolas(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln53,de2006)

XXVIreconhecimentodasconveneseacordoscoletivosdetrabalho

XXVIIproteoemfacedaautomao,naformadalei

XXVIII segurocontraacidentesde trabalho,acargodoempregador,semexcluira indenizaoaqueesteestobrigado,quandoincorreremdoloouculpa

XXIXao,quantoacrditosresultantesdasrelaesdetrabalho,comprazoprescricionalde:a)cincoanosparaotrabalhadorurbano,atolimitededoisanosapsaextinodocontrato

b)atdoisanosapsaextinodocontrato,paraotrabalhadorrural

XXIX ao,quantoaoscrditos resultantesdas relaesde trabalho, comprazoprescricionaldecincoanosparaos trabalhadoresurbanose rurais,ato limitededoisanosapsaextinodocontratode trabalho(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln28,de25/05/2000)



a)(Revogada).(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln28,de25/05/2000)

b)(Revogada).(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln28,de25/05/2000)

XXXproibiodediferenadesalrios,deexercciodefunesedecritriodeadmissopormotivodesexo, idade,corouestadocivil

XXXIproibiodequalquerdiscriminaonotocanteasalrioecritriosdeadmissodotrabalhadorportadordedeficincia

XXXIIproibiodedistinoentretrabalhomanual,tcnicoeintelectualouentreosprofissionaisrespectivos

XXXIIIproibiode trabalhonoturno,perigosoou insalubreaosmenoresdedezoitoedequalquer trabalhoamenoresdequatorzeanos,salvonacondiodeaprendiz

XXXIII proibiode trabalhonoturno,perigosoou insalubreamenoresdedezoitoedequalquer trabalhoamenoresdedezesseisanos,salvonacondiodeaprendiz,apartirdequatorzeanos(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

XXXIVigualdadededireitosentreotrabalhadorcomvnculoempregatciopermanenteeotrabalhadoravulso

Pargrafo nico. So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII,XVIII,XIX,XXIeXXIV,bemcomoasuaintegraoprevidnciasocial.

Pargrafonico.Soasseguradoscategoriados trabalhadoresdomsticososdireitosprevistosnos incisos IV,VI,VII,VIII,X,XIII,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condies estabelecidas em lei e observada asimplificaodocumprimentodasobrigaestributrias,principaiseacessrias,decorrentesdarelaodetrabalhoesuaspeculiaridades,osprevistos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integrao previdncia social. (Redao dada pela EmendaConstitucionaln72,de2013)

Art.8livreaassociaoprofissionalousindical,observadooseguinte:

IaleinopoderexigirautorizaodoEstadoparaafundaodesindicato,ressalvadooregistronorgocompetente,vedadasaoPoderPblicoainterfernciaeaintervenonaorganizaosindical

IIvedadaacriaodemaisdeumaorganizaosindical,emqualquergrau,representativadecategoriaprofissionaloueconmica,namesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de umMunicpio

III ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ouadministrativas

IVaassembliageralfixaracontribuioque,emsetratandodecategoriaprofissional,serdescontadaemfolha,paracusteiodosistemaconfederativodarepresentaosindicalrespectiva,independentementedacontribuioprevistaemlei

Vningumserobrigadoafiliarseouamantersefiliadoasindicato

VIobrigatriaaparticipaodossindicatosnasnegociaescoletivasdetrabalho

VIIoaposentadofiliadotemdireitoavotareservotadonasorganizaessindicais

VIIIvedadaadispensadoempregadosindicalizadoapartirdoregistrodacandidaturaacargodedireoourepresentaosindicale,seeleito,aindaquesuplente,atumanoapsofinaldomandato,salvosecometerfaltagravenostermosdalei.

Pargrafonico.Asdisposiesdesteartigoaplicamseorganizaodesindicatosruraisedecolniasdepescadores,atendidasascondiesquealeiestabelecer.

Art.9asseguradoodireitodegreve,competindoaostrabalhadoresdecidirsobreaoportunidadedeexercloesobreosinteressesquedevampormeiodeledefender.

1Aleidefinirosserviosouatividadesessenciaisedisporsobreoatendimentodasnecessidadesinadiveisdacomunidade.

2Osabusoscometidossujeitamosresponsveisspenasdalei.

Art.10.asseguradaaparticipaodos trabalhadoreseempregadoresnoscolegiadosdosrgospblicosemqueseus interessesprofissionaisouprevidenciriossejamobjetodediscussoedeliberao.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, assegurada a eleio de um representante destes com a finalidadeexclusivadepromoverlhesoentendimentodiretocomosempregadores.

CAPTULOIIIDANACIONALIDADE

Art.12.Sobrasileiros:

Inatos:

a)osnascidosnaRepblicaFederativadoBrasil,aindaquedepaisestrangeiros,desdequeestesnoestejamaserviodeseupas

b)osnascidosnoestrangeiro,depaibrasileirooumebrasileira,desdequequalquerdelesestejaaserviodaRepblicaFederativadoBrasil

c)osnascidosnoestrangeiro,depaibrasileirooudemebrasileira,desdequesejamregistradosemrepartiobrasileiracompetente,ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcanada esta, optem, em qualquer tempo, pelanacionalidadebrasileirac)osnascidosnoestrangeiro,depaibrasileirooumebrasileira,desdequevenhamaresidirnaRepblicaFederativadoBrasileoptem,emqualquertempo,pelanacionalidadebrasileira(RedaodadapelaEmendaConstitucionaldeRevison3,de1994)

c)osnascidosnoestrangeirodepaibrasileirooudemebrasileira,desdequesejamregistradosemrepartiobrasileiracompetenteouvenham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidadebrasileira(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln54,de2007)



IInaturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenasresidnciaporumanoininterruptoeidoneidademoral

b)osestrangeirosdequalquernacionalidade,residentesnaRepblicaFederativadoBrasilhmaisdetrintaanosininterruptosesemcondenaopenal,desdequerequeiramanacionalidadebrasileira.

b)osestrangeirosdequalquernacionalidade,residentesnaRepblicaFederativadoBrasilhmaisdequinzeanosininterruptosesemcondenaopenal,desdequerequeiramanacionalidadebrasileira.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaldeRevison3,de1994)

1AosportuguesescomresidnciapermanentenoPas,sehouverreciprocidadeemfavordebrasileiros,seroatribudososdireitosinerentesaobrasileironato,salvooscasosprevistosnestaConstituio.

1AosportuguesescomresidnciapermanentenoPas,sehouverreciprocidadeemfavordebrasileiros,seroatribudososdireitosinerentesaobrasileiro,salvooscasosprevistosnestaConstituio.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaldeRevison3,de1994)

2Aleinopoderestabelecerdistinoentrebrasileirosnatosenaturalizados,salvonoscasosprevistosnestaConstituio.

3Soprivativosdebrasileironatooscargos:

IdePresidenteeVicePresidentedaRepblica

IIdePresidentedaCmaradosDeputados

IIIdePresidentedoSenadoFederal

IVdeMinistrodoSupremoTribunalFederal

Vdacarreiradiplomtica

VIdeoficialdasForasArmadas.

VIIdeMinistrodeEstadodaDefesa(IncludopelaEmendaConstitucionaln23,de1999)

4Serdeclaradaaperdadanacionalidadedobrasileiroque:

Itivercanceladasuanaturalizao,porsentenajudicial,emvirtudedeatividadenocivaaointeressenacional

IIadquiriroutranacionalidadepornaturalizaovoluntria.

IIadquiriroutranacionalidade,salvonoscasos:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaldeRevison3,de1994)

a)dereconhecimentodenacionalidadeoriginriapelaleiestrangeira(IncludopelaEmendaConstitucionaldeRevison3,de1994)

b) de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condio parapermannciaemseuterritrioouparaoexercciodedireitoscivis(IncludopelaEmendaConstitucionaldeRevison3,de1994)

Art.13.AlnguaportuguesaoidiomaoficialdaRepblicaFederativadoBrasil.

1SosmbolosdaRepblicaFederativadoBrasilabandeira,ohino,asarmaseoselonacionais.

2OsEstados,oDistritoFederaleosMunicpiospoderotersmbolosprprios.

CAPTULOIVDOSDIREITOSPOLTICOS

Art.14.Asoberaniapopularserexercidapelosufrgiouniversalepelovotodiretoesecreto,comvalorigualparatodos,e,nostermosdalei,mediante:

Iplebiscito

IIreferendo

IIIiniciativapopular.

1Oalistamentoeleitoraleovotoso:

Iobrigatriosparaosmaioresdedezoitoanos

IIfacultativospara:

a)osanalfabetos

b)osmaioresdesetentaanos

c)osmaioresdedezesseisemenoresdedezoitoanos.

2Nopodemalistarsecomoeleitoresosestrangeirose,duranteoperododoserviomilitarobrigatrio,osconscritos.

3Socondiesdeelegibilidade,naformadalei:

Ianacionalidadebrasileira

IIoplenoexercciodosdireitospolticos

IIIoalistamentoeleitoral

IVodomiclioeleitoralnacircunscrio

VafiliaopartidriaRegulamento



VIaidademnimade:

a)trintaecincoanosparaPresidenteeVicePresidentedaRepblicaeSenador

b)trintaanosparaGovernadoreViceGovernadordeEstadoedoDistritoFederal

c)vinteeumanosparaDeputadoFederal,DeputadoEstadualouDistrital,Prefeito,VicePrefeitoejuizdepaz

d)dezoitoanosparaVereador.

4Soinelegveisosinalistveiseosanalfabetos.

5Soinelegveisparaosmesmoscargos,noperodosubseqente,oPresidentedaRepblica,osGovernadoresdeEstadoedoDistritoFederal,osPrefeitosequemoshouversucedido,ousubstitudonosseismesesanterioresaopleito.

5 O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ousubstitudonocursodosmandatospoderoserreeleitosparaumnicoperodosubseqente.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln16,de1997)

6 Paraconcorreremaoutroscargos,oPresidentedaRepblica,osGovernadoresdeEstadoedoDistritoFederaleosPrefeitosdevemrenunciaraosrespectivosmandatosatseismesesantesdopleito.

7Soinelegveis,noterritriodejurisdiodotitular,ocnjugeeosparentesconsangneosouafins,atosegundograuouporadoo,doPresidentedaRepblica,deGovernadordeEstadoouTerritrio,doDistritoFederal,dePrefeitooudequemoshajasubstitudodentrodosseismesesanterioresaopleito,salvosejtitulardemandatoeletivoecandidatoreeleio.

8Omilitaralistvelelegvel,atendidasasseguintescondies:

Isecontarmenosdedezanosdeservio,deverafastarsedaatividade

II secontarmaisdedezanosdeservio,seragregadopelaautoridadesuperiore,seeleito,passarautomaticamente,noatodadiplomao,paraainatividade.

9Leicomplementarestabeleceroutroscasosdeinelegibilidadeeosprazosdesuacessao,afimdeprotegeranormalidadeelegitimidadedaseleiescontraa influnciadopodereconmicoouoabusodoexercciode funo,cargoouempregonaadministraodiretaouindireta.

9 Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidadeadministrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade daseleiescontraainflunciadopodereconmicoouoabusodoexercciodefuno,cargoouempregonaadministraodiretaouindireta.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaldeRevison4,de1994)

10Omandatoeletivopoderser impugnadoanteaJustiaEleitoralnoprazodequinzediascontadosdadiplomao, instrudaaaocomprovasdeabusodopodereconmico,corrupooufraude.

11Aaodeimpugnaodemandatotramitaremsegredodejustia,respondendooautor,naformadalei,setemerriaoudemanifestamf.

Art.15.vedadaacassaodedireitospolticos,cujaperdaoususpensossedarnoscasosde:

Icancelamentodanaturalizaoporsentenatransitadaemjulgado

IIincapacidadecivilabsoluta

IIIcondenaocriminaltransitadaemjulgado,enquantoduraremseusefeitos

IVrecusadecumprirobrigaoatodosimpostaouprestaoalternativa,nostermosdoart.5,VIII

Vimprobidadeadministrativa,nostermosdoart.37,4.

Art.16Aleiquealteraroprocessoeleitoralsentraremvigorumanoapssuapromulgao.

Art.16.Aleiquealteraroprocessoeleitoralentraremvigornadatadesuapublicao,noseaplicandoeleioqueocorraatumanodadatadesuavigncia.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln4,de1993)

CAPTULOVDOSPARTIDOSPOLTICOS

Art. 17. livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regimedemocrtico,opluripartidarismo,osdireitosfundamentaisdapessoahumanaeobservadososseguintespreceitos:Regulamento

Icarternacional

IIproibioderecebimentoderecursosfinanceirosdeentidadeougovernoestrangeirosoudesubordinaoaestes

IIIprestaodecontasJustiaEleitoral

IVfuncionamentoparlamentardeacordocomalei.

1 asseguradaaospartidospolticosautonomiaparadefinirsuaestrutura interna,organizaoe funcionamento,devendoseusestatutosestabelecernormasdefidelidadeedisciplinapartidrias.

1asseguradaaospartidospolticosautonomiaparadefinirsuaestrutura interna,organizaoe funcionamentoeparaadotaroscritriosdeescolhaeoregimedesuascoligaeseleitorais,semobrigatoriedadedevinculaoentreascandidaturasemmbitonacional,estadual,distritaloumunicipal,devendoseusestatutosestabelecernormasdedisciplinaefidelidadepartidria.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln52,de2006)

2Ospartidospolticos,apsadquirirempersonalidadejurdica,naformadaleicivil,registraroseusestatutosnoTribunalSuperiorEleitoral.



3Ospartidospolticostmdireitoarecursosdofundopartidrioeacessogratuitoaordioeteleviso,naformadalei.

4vedadaautilizaopelospartidospolticosdeorganizaoparamilitar.

TTULOIIIDAORGANIZAODOESTADO

CAPTULOIDAORGANIZAOPOLTICOADMINISTRATIVA

Art.18.AorganizaopolticoadministrativadaRepblicaFederativadoBrasilcompreendeaUnio,osEstados,oDistritoFederaleosMunicpios,todosautnomos,nostermosdestaConstituio.

1BrasliaaCapitalFederal.

2 OsTerritriosFederais integramaUnio,esuacriao, transformaoemEstadoou reintegraoaoEstadodeorigemseroreguladasemleicomplementar.

3OsEstadospodemincorporarseentresi,subdividirseoudesmembrarseparaseanexaremaoutros,ouformaremnovosEstadosouTerritriosFederais,medianteaprovaodapopulaodiretamente interessada,atravsdeplebiscito,edoCongressoNacional,por leicomplementar.

4Acriao,aincorporao,afusoeodesmembramentodeMunicpiospreservaroacontinuidadeeaunidadehistricoculturaldoambienteurbano, farseopor leiestadual,obedecidosos requisitosprevistosemLeiComplementarestadual,edependerodeconsultaprvia,medianteplebiscito,spopulaesdiretamenteinteressadas.

4Acriao,aincorporao,afusoeodesmembramentodeMunicpios,farseoporleiestadual,dentrodoperododeterminadopor Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, apsdivulgaodosEstudosdeViabilidadeMunicipal,apresentadosepublicadosnaformadalei.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln15,de1996)Videart.96ADCT

Art.19.vedadoUnio,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpios:

I estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionlos, embaraarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seusrepresentantesrelaesdedependnciaoualiana,ressalvada,naformadalei,acolaboraodeinteressepblico

IIrecusarfaosdocumentospblicos

IIIcriardistinesentrebrasileirosouprefernciasentresi.

CAPTULOIIDAUNIO

Art.20.SobensdaUnio:

Iosqueatualmentelhepertencemeosquelhevieremaseratribudos

II as terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais decomunicaoepreservaoambiental,definidasemlei

IIIoslagos,riosequaisquercorrentesdeguaemterrenosdeseudomnio,ouquebanhemmaisdeumEstado,sirvamdelimitescomoutrospases,ouseestendamaterritrioestrangeirooudeleprovenham,bemcomoosterrenosmarginaiseaspraiasfluviais

IVasilhasfluviaiselacustresnaszonaslimtrofescomoutrospasesaspraiasmartimasasilhasocenicaseascosteiras,excludas,destas,asreasreferidasnoart.26,II

IVasilhasfluviaiselacustresnaszonaslimtrofescomoutrospasesaspraiasmartimasasilhasocenicaseascosteiras,excludas,destas, as que contenhama sede deMunicpios, exceto aquelas reas afetadas ao servio pblico e a unidade ambiental federal, e asreferidasnoart.26,II(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln46,de2005)

Vosrecursosnaturaisdaplataformacontinentaledazonaeconmicaexclusiva

VIomarterritorial

VIIosterrenosdemarinhaeseusacrescidos

VIIIospotenciaisdeenergiahidrulica

IXosrecursosminerais,inclusiveosdosubsolo

Xascavidadesnaturaissubterrneaseosstiosarqueolgicoseprhistricos

XIasterrastradicionalmenteocupadaspelosndios.

1assegurada,nostermosdalei,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpios,bemcomoargosdaadministraodiretadaUnio,participaonoresultadodaexploraodepetrleoougsnatural,derecursoshdricosparafinsdegeraodeenergiaeltricaede outros recursos minerais no respectivo territrio, plataforma continental, mar territorial ou zona econmica exclusiva, ou compensaofinanceiraporessaexplorao.

2Afaixadeatcentoecinqentaquilmetrosdelargura,aolongodasfronteirasterrestres,designadacomofaixadefronteira,consideradafundamentalparadefesadoterritrionacional,esuaocupaoeutilizaoseroreguladasemlei.

Art.21.CompeteUnio:

ImanterrelaescomEstadosestrangeiroseparticipardeorganizaesinternacionais

IIdeclararaguerraecelebrarapaz



IIIasseguraradefesanacional

IV permitir, nos casosprevistosem lei complementar, que forasestrangeiras transitempelo territrionacional ounelepermaneamtemporariamente

Vdecretaroestadodestio,oestadodedefesaeaintervenofederal

VIautorizarefiscalizaraproduoeocomrciodematerialblico

VIIemitirmoeda

VIIIadministrarasreservascambiaisdoPasefiscalizarasoperaesdenaturezafinanceira,especialmenteasdecrdito,cmbioecapitalizao,bemcomoasdesegurosedeprevidnciaprivada

IXelaborareexecutarplanosnacionaiseregionaisdeordenaodoterritrioededesenvolvimentoeconmicoesocial

Xmanteroserviopostaleocorreioareonacional

XI explorar, diretamenteoumediante concessoaempresas sobcontroleacionrioestatal, os servios telefnicos, telegrficos, detransmissodedadosedemaisserviospblicosdetelecomunicaes,asseguradaaprestaodeserviosde informaesporentidadesdedireitoprivadoatravsdaredepblicadetelecomunicaesexploradapelaUnio.

XIexplorar,diretamenteoumedianteautorizao,concessooupermisso,osserviosdetelecomunicaes,nostermosdalei,quedisporsobreaorganizaodosservios,acriaodeumrgo reguladoreoutrosaspectos institucionais(Redao dada pelaEmendaConstitucionaln8,de15/08/95:)

XIIexplorar,diretamenteoumedianteautorizao,concessooupermisso:

a)osserviosderadiodifusosonora,edesonseimagensedemaisserviosdetelecomunicaes

a)osserviosderadiodifusosonora,edesonseimagens(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln8,de15/08/95:)

b)osservioseinstalaesdeenergiaeltricaeoaproveitamentoenergticodoscursosdegua,emarticulaocomosEstadosondesesituamospotenciaishidroenergticos

c)anavegaoarea,aeroespacialeainfraestruturaaeroporturia

d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponhamos limites deEstadoouTerritrio

e)osserviosdetransporterodoviriointerestadualeinternacionaldepassageiros

f)osportosmartimos,fluviaiselacustres

XIIIorganizaremanteroPoderJudicirio,oMinistrioPblicoeaDefensoriaPblicadoDistritoFederaledosTerritrios

XIII organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e a Defensoria Pblica dosTerritrios(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln69,de2012)(Produodeefeito)

XIVorganizaremanterapolciafederal,apolciarodoviriaeaferroviriafederais,bemcomoapolciacivil,apolciamilitareocorpodebombeirosmilitardoDistritoFederaledosTerritrios

XIVorganizaremanterapolciacivil,apolciamilitareocorpodebombeirosmilitardoDistritoFederal,bemcomoprestarassistnciafinanceiraaoDistritoFederalparaaexecuodeserviospblicos,pormeiodefundoprprio(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

XVorganizaremanterosserviosoficiaisdeestatstica,geografia,geologiaecartografiadembitonacional

XVIexerceraclassificao,paraefeitoindicativo,dediversespblicasedeprogramasderdioeteleviso

XVIIconcederanistia

XVIIIplanejarepromoveradefesapermanentecontraascalamidadespblicas,especialmenteassecaseasinundaes

XIXinstituirsistemanacionaldegerenciamentoderecursoshdricosedefinircritriosdeoutorgadedireitosdeseuuso(Regulamento)

XXinstituirdiretrizesparaodesenvolvimentourbano,inclusivehabitao,saneamentobsicoetransportesurbanos

XXIestabelecerprincpiosediretrizesparaosistemanacionaldeviao

XXIIexecutarosserviosdepolciamartima,areaedefronteira

XXII executar os servios de polciamartima, aeroporturia e de fronteiras (Redao dada pela EmendaConstitucional n 19, de1998)

XXIII explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, oenriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintesprincpiosecondies:

a)todaatividadenuclearemterritrionacionalsomenteseradmitidaparafinspacficosemedianteaprovaodoCongressoNacional

b) sob regimedeconcessooupermisso,autorizadaautilizaode radioistoposparaapesquisaeusosmedicinais,agrcolas,industriaiseatividadesanlogas

b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos,agrcolaseindustriais(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln49,de2006)

c)aresponsabilidadecivilpordanosnuclearesindependedaexistnciadeculpa

c)sobregimedepermisso,soautorizadasaproduo,comercializaoeutilizaoderadioistoposdemeiavidaigualouinferioraduashoras(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln49,de2006)



d)aresponsabilidadecivilpordanosnuclearesindependedaexistnciadeculpa(IncludapelaEmendaConstitucionaln49,de2006)

XXIVorganizar,mantereexecutarainspeodotrabalho

XXVestabelecerasreaseascondiesparaoexercciodaatividadedegarimpagem,emformaassociativa.

Art.22.CompeteprivativamenteUniolegislarsobre:

Idireitocivil,comercial,penal,processual,eleitoral,agrrio,martimo,aeronutico,espacialedotrabalho

IIdesapropriao

IIIrequisiescivisemilitares,emcasodeiminenteperigoeemtempodeguerra

IVguas,energia,informtica,telecomunicaeseradiodifuso

Vserviopostal

VIsistemamonetrioedemedidas,ttulosegarantiasdosmetais

VIIpolticadecrdito,cmbio,segurosetransfernciadevalores

VIIIcomrcioexterioreinterestadual

IXdiretrizesdapolticanacionaldetransportes

Xregimedosportos,navegaolacustre,fluvial,martima,areaeaeroespacial

XItrnsitoetransporte

XIIjazidas,minas,outrosrecursosmineraisemetalurgia

XIIInacionalidade,cidadaniaenaturalizao

XIVpopulaesindgenas

XVemigraoeimigrao,entrada,extradioeexpulsodeestrangeiros

XVIorganizaodosistemanacionaldeempregoecondiesparaoexercciodeprofisses

XVIIorganizaojudiciria,doMinistrioPblicoedaDefensoriaPblicadoDistritoFederaledosTerritrios,bemcomoorganizaoadministrativadestes

XVIIorganizaojudiciria,doMinistrioPblicodoDistritoFederaledosTerritriosedaDefensoriaPblicadosTerritrios,bemcomoorganizaoadministrativadestes(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln69,de2012)(Produodeefeito)

XVIIIsistemaestatstico,sistemacartogrficoedegeologianacionais

XIXsistemasdepoupana,captaoegarantiadapoupanapopular

XXsistemasdeconsrciosesorteios

XXI normasgeraisdeorganizao,efetivos,material blico, garantias, convocaoemobilizaodaspolciasmilitarese corposdebombeirosmilitares

XXIIcompetnciadapolciafederaledaspolciasrodoviriaeferroviriafederais

XXIIIseguridadesocial

XXIVdiretrizesebasesdaeducaonacional

XXVregistrospblicos

XXVIatividadesnuclearesdequalquernatureza

XXVIInormasgeraisdelicitaoecontratao,emtodasasmodalidades,paraaadministraopblica,diretaeindireta,includasasfundaesinstitudasemantidaspeloPoderPblico,nasdiversasesferasdegoverno,eempresassobseucontrole

XXVII normas gerais de licitao e contratao, em todas asmodalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas efundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas esociedadesdeeconomiamista,nostermosdoart.173,1,III(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

XXVIIIdefesaterritorial,defesaaeroespacial,defesamartima,defesacivilemobilizaonacional

XXIXpropagandacomercial.

Pargrafonico.LeicomplementarpoderautorizarosEstadosalegislarsobrequestesespecficasdasmatriasrelacionadasnesteartigo.

Art.23.competnciacomumdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios:

IzelarpelaguardadaConstituio,dasleisedasinstituiesdemocrticaseconservaropatrimniopblico

IIcuidardasadeeassistnciapblica,daproteoegarantiadaspessoasportadorasdedeficincia

III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturaisnotveiseosstiosarqueolgicos

IVimpediraevaso,adestruioeadescaracterizaodeobrasdearteedeoutrosbensdevalorhistrico,artsticooucultural

Vproporcionarosmeiosdeacessocultura,educaoecincia



V proporcionar os meios de acesso cultura, educao, cincia, tecnologia, pesquisa e inovao(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln85,de2015)

VIprotegeromeioambienteecombaterapoluioemqualquerdesuasformas

VIIpreservarasflorestas,afaunaeaflora

VIIIfomentaraproduoagropecuriaeorganizaroabastecimentoalimentar

IXpromoverprogramasdeconstruodemoradiaseamelhoriadascondieshabitacionaisedesaneamentobsico

Xcombaterascausasdapobrezaeosfatoresdemarginalizao,promovendoaintegraosocialdossetoresdesfavorecidos

XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concessesdedireitos depesquisa e exploraode recursos hdricos eminerais emseusterritrios

XIIestabelecereimplantarpolticadeeducaoparaaseguranadotrnsito.

Pargrafonico. Lei complementar fixarnormasparaa cooperaoentreaUnioeosEstados, oDistritoFederal e osMunicpios,tendoemvistaoequilbriododesenvolvimentoedobemestaremmbitonacional.

Pargrafonico.LeiscomplementaresfixaronormasparaacooperaoentreaUnioeosEstados,oDistritoFederaleosMunicpios,tendoemvistaoequilbriododesenvolvimentoedobemestaremmbitonacional. (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln53,de2006)

Art.24.CompeteUnio,aosEstadoseaoDistritoFederallegislarconcorrentementesobre:

Idireitotributrio,financeiro,penitencirio,econmicoeurbanstico

IIoramento

IIIjuntascomerciais

IVcustasdosserviosforenses

Vproduoeconsumo

VI florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo domeio ambiente econtroledapoluio

VIIproteoaopatrimniohistrico,cultural,artstico,tursticoepaisagstico

VIII responsabilidade por dano aomeio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico epaisagstico

IXeducao,cultura,ensinoedesporto

IX educao, cultura, ensino, desporto, cincia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovao (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln85,de2015)

Xcriao,funcionamentoeprocessodojuizadodepequenascausas

XIprocedimentosemmatriaprocessual

XIIprevidnciasocial,proteoedefesadasade

XIIIassistnciajurdicaeDefensoriapblica

XIVproteoeintegraosocialdaspessoasportadorasdedeficincia

XVproteoinfnciaejuventude

XVIorganizao,garantias,direitosedeveresdaspolciascivis.

1Nombitodalegislaoconcorrente,acompetnciadaUniolimitarseaestabelecernormasgerais.

2AcompetnciadaUnioparalegislarsobrenormasgeraisnoexcluiacompetnciasuplementardosEstados.

3 Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suaspeculiaridades.

4Asuperveninciadeleifederalsobrenormasgeraissuspendeaeficciadaleiestadual,noquelheforcontrrio.

CAPTULOIIIDOSESTADOSFEDERADOS

Art.25.OsEstadosorganizamseeregemsepelasConstituieseleisqueadotarem,observadososprincpiosdestaConstituio.

1SoreservadasaosEstadosascompetnciasquenolhessejamvedadasporestaConstituio.

2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, a empresa estatal, com exclusividade de distribuio, osservioslocaisdegscanalizado.

2CabeaosEstadosexplorardiretamente,oumedianteconcesso,osservioslocaisdegscanalizado,naformadalei,vedadaaediodemedidaprovisriaparaasuaregulamentao.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln5,de1995)

3 Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies,constitudasporagrupamentosdemunicpios limtrofes,para integraraorganizao,oplanejamentoeaexecuodefunespblicasdeinteressecomum.



Art.26.IncluemseentreosbensdosEstados:

Iasguassuperficiaisousubterrneas,fluentes,emergenteseemdepsito,ressalvadas,nestecaso,naformadalei,asdecorrentesdeobrasdaUnio

II asreas,nas ilhasocenicasecosteiras,queestiveremnoseudomnio,excludasaquelassobdomniodaUnio,Municpiosouterceiros

IIIasilhasfluviaiselacustresnopertencentesUnio

IVasterrasdevolutasnocompreendidasentreasdaUnio.

Art. 27. O nmero de Deputados Assemblia Legislativa corresponder ao triplo da representao do Estado na Cmara dosDeputadose,atingidoonmerodetrintaeseis,seracrescidodetantosquantosforemosDeputadosFederaisacimadedoze.

1 Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando slhes as regras desta Constituio sobre sistemaeleitoral,inviolabilidade,imunidades,remunerao,perdademandato,licena,impedimentoseincorporaosForasArmadas.

2 A remunerao dos Deputados Estaduais ser fixada em cada legislatura, para a subseqente, pela Assemblia Legislativa,observadooquedispemosarts.arts.150,II,153,IIIe153,2.,I. 2. A remunerao dos Deputados Estaduais ser fixada em cada legislatura, para a subseqente, pela Assemblia Legislativa,observado o que dispem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2., I , na razo de, no mximo, setenta e cinco por cento daquelaestabelecida,emespcie,paraosDeputadosFederais.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln1,1992)

2OsubsdiodosDeputadosEstaduaisserfixadoporleideiniciativadaAssembliaLegislativa,narazode,nomximo,setentaecincoporcentodaqueleestabelecido,emespcie,paraosDeputadosFederais,observadooquedispemosarts.39,4,57,7,150,II,153,III,e153,2,I.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

3 CompetesAssembliasLegislativasdisporsobreseuregimento interno,polciaeserviosadministrativosdesuasecretaria,eproverosrespectivoscargos.

4Aleidisporsobreainiciativapopularnoprocessolegislativoestadual.

Art.28.AeleiodoGovernadoredoViceGovernadordeEstado,paramandatodequatroanos,realizarsenoventadiasantesdotrmino domandato de seus antecessores, e a posse ocorrer no dia 1 de janeiro do ano subseqente, observado, quanto aomais, odispostonoart.77.

Art.28.AeleiodoGovernadoredoViceGovernadordeEstado,paramandatodequatroanos,realizarsenoprimeirodomingodeoutubro,emprimeiro turno,enoltimodomingodeoutubro,emsegundo turno,sehouver,doanoanterioraodo trminodomandatodeseus antecessores, e a posse ocorrer em primeiro de janeiro do ano subseqente, observado, quanto aomais, o disposto no art. 77.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln16,de1997)

Pargrafo nico. Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta,ressalvadaaposseemvirtudedeconcursopblicoeobservadoodispostonoart.38,I,IVeV.

1Perder omandato oGovernador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada aposse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.(Renumerado do pargrafo nico, pela EmendaConstitucionaln19,de1998)

2OssubsdiosdoGovernador,doViceGovernadoredosSecretriosdeEstadosero fixadospor leide iniciativadaAssembliaLegislativa,observadooquedispemosarts.37,XI,39,4,150,II,153,III,e153,2,I.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

CAPTULOIVDosMunicpios

Art.29.OMunicpioregerseporleiorgnica,votadaemdoisturnos,comointerstciomnimodedezdias,eaprovadapordoisterosdos membros da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos nesta Constituio, na Constituio dorespectivoEstadoeosseguintespreceitos:

IeleiodoPrefeito,doVicePrefeitoedosVereadores,paramandatodequatroanos,mediantepleitodiretoesimultneorealizadoemtodooPas

IIeleiodoPrefeitoedoVicePrefeitoatnoventadiasantesdotrminodomandatodosquedevamsuceder,aplicadasasregrasdoart.77,nocasodemunicpioscommaisdeduzentosmileleitores

II eleiodoPrefeitoedoVicePrefeito realizadanoprimeirodomingodeoutubrodoanoanteriorao trminodomandatodosquedevam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso deMunicpios commais de duzentosmil eleitores(Redao dada pela EmendaConstitucionaln16,de1997)

IIIpossedoPrefeitoedoVicePrefeitonodia1dejaneirodoanosubseqenteaodaeleio

IVnmerodeVereadoresproporcionalpopulaodoMunicpio,observadososseguinteslimites:a)mnimodenoveemximodevinteeumnosMunicpiosdeatummilhodehabitantesb)mnimodetrintaetrsemximodequarentaeumnosMunicpiosdemaisdeummilhoemenosdecincomilhesdehabitantesc)mnimodequarentaedoisemximodecinqentaecinconosMunicpiosdemaisdecincomilhesdehabitantes

IV para a composio das Cmaras Municipais, ser observado o limite mximo de: (Redao dada pela Emenda ConstituioConstitucionaln58,de2009)(Produodeefeito)(VideADIN4307)

a)9(nove)Vereadores,nosMunicpiosdeat15.000(quinzemil)habitantes(RedaodadapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

b)11(onze)Vereadores,nosMunicpiosdemaisde15.000 (quinzemil)habitantesedeat30.000 (trintamil)habitantes (RedaodadapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municpios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de at 50.000 (cinquenta mil) habitantes(RedaodadapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)



d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municpios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de at 80.000 (oitenta mil) habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municpios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de at 120.000 (cento e vinte mil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

f)19(dezenove)Vereadores,nosMunicpiosdemaisde120.000(centoevintemil)habitantesedeat160.000(centosessentamil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

g)21(vinteeum)Vereadores,nosMunicpiosdemaisde160.000(centoesessentamil)habitantesedeat300.000 (trezentosmil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

h) 23 (vinte e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de at 450.000 (quatrocentos ecinquentamil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de at 600.000(seiscentosmil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

j)27(vinteesete)Vereadores,nosMunicpiosdemaisde600.000(seiscentosmil)habitantesedeat750.000(setecentoscinquentamil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de at 900.000(novecentosmil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de at 1.050.000 (um milho ecinquentamil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

m)33(trintaetrs)Vereadores,nosMunicpiosdemaisde1.050.000(ummilhoecinquentamil)habitantesedeat1.200.000(ummilhoeduzentosmil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

n)35(trintaecinco)Vereadores,nosMunicpiosdemaisde1.200.000(ummilhoeduzentosmil)habitantesedeat1.350.000(ummilhoetrezentosecinquentamil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

o)37(trintaesete)Vereadores,nosMunicpiosde1.350.000(ummilhoetrezentosecinquentamil)habitantesedeat1.500.000(ummilhoequinhentosmil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

p)39(trintaenove)Vereadores,nosMunicpiosdemaisde1.500.000(ummilhoequinhentosmil)habitantesedeat1.800.000(ummilhoeoitocentosmil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

q)41(quarentaeum)Vereadores,nosMunicpiosdemaisde1.800.000(ummilhoeoitocentosmil)habitantesedeat2.400.000(doismilhesequatrocentosmil)habitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

r) 43 (quarenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil) habitantes e de at3.000.000(trsmilhes)dehabitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

s) 45 (quarenta e cinco)Vereadores, nosMunicpios demais de 3.000.000 (trsmilhes) de habitantes e de at 4.000.000 (quatromilhes)dehabitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

t) 47 (quarenta e sete)Vereadores, nosMunicpiosdemais de4.000.000 (quatromilhes) dehabitantesede at 5.000.000 (cincomilhes)dehabitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nosMunicpios demais de 5.000.000 (cincomilhes) de habitantes e de at 6.000.000 (seismilhes)dehabitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 6.000.000 (seis milhes) de habitantes e de at 7.000.000 (setemilhes)dehabitantes(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

w) 53 (cinquenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 7.000.000 (sete milhes) de habitantes e de at 8.000.000 (oitomilhes)dehabitantese(IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

x)55(cinquentaecinco)Vereadores,nosMunicpiosdemaisde8.000.000(oitomilhes)dehabitantes (IncludapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

VremuneraodoPrefeito,doVicePrefeitoedosVereadoresfixadapelaCmaraMunicipalemcadalegislatura,paraasubseqente,observadooquedispemosarts.37,XI,150,II,153,III,e153,2.,I

VsubsdiosdoPrefeito,doVicePrefeitoedosSecretriosMunicipais fixadospor leide iniciativadaCmaraMunicipal,observadooquedispemosarts.37,XI,39,4,150,II,153,III,e153,2,I(RedaodadapelaEmendaconstitucionaln19,de1998)

VIaremuneraodosVereadorescorrespondera,nomximo,setentaecincoporcentodaquelaestabelecida,emespcie,paraosDeputadosEstaduais,ressalvadooquedispeoart.37,XI(IncludopelaEmendaConstitucionaln1,de1992)

VI subsdio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Cmara Municipal, na razo de, no mximo, setenta e cinco por centodaqueleestabelecido,emespcie,paraosDeputadosEstaduais,observadooquedispemosarts.39,4,57,7,150, II,153, III,e153,2,I(RedaodadapelaEmendaconstitucionaln19,de1998)

VIosubsdiodosVereadoresserfixadopelasrespectivasCmarasMunicipaisemcadalegislaturaparaasubseqente,observadooquedispeestaConstituio,observadososcritriosestabelecidosnarespectivaLeiOrgnicaeosseguinteslimitesmximos:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

a) em Municpios de at dez mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a vinte por cento do subsdio dosDeputadosEstaduais(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

b)emMunicpiosdedezmileumacinqentamilhabitantes,osubsdiomximodosVereadorescorrespondera trintaporcentodosubsdiodosDeputadosEstaduais(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

c)emMunicpiosdecinqentamileumacemmilhabitantes,osubsdiomximodosVereadorescorresponderaquarentaporcentodosubsdiodosDeputadosEstaduais(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

d)emMunicpiosdecemmileumatrezentosmilhabitantes,osubsdiomximodosVereadorescorresponderacinqentaporcentodosubsdiodosDeputadosEstaduais(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)



e)emMunicpiosdetrezentosmileumaquinhentosmilhabitantes,osubsdiomximodosVereadorescorresponderasessentaporcentodosubsdiodosDeputadosEstaduais(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

f)emMunicpiosdemaisdequinhentosmilhabitantes,osubsdiomximodosVereadorescorresponderasetentaecincoporcentodosubsdiodosDeputadosEstaduais(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

VII o total da despesa com a remunerao dos Vereadores no poder ultrapassar omontante de cinco por cento da receita doMunicpio(IncludopelaEmendaConstitucionaln1,de1992)

VIII inviolabilidade dos Vereadores por suas opinies, palavras e votos no exerccio domandato e na circunscrio doMunicpio(RenumeradodoincisoVI,pelaEmendaConstitucionaln1,de1992)

IX proibies e incompatibilidades, no exerccio da vereana, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituio para osmembrosdoCongressoNacionalenaConstituiodorespectivoEstadoparaosmembrosdaAssembliaLegislativa(RenumeradodoincisoVII,pelaEmendaConstitucionaln1,de1992)

XjulgamentodoPrefeitoperanteoTribunaldeJustia(RenumeradodoincisoVIII,pelaEmendaConstitucionaln1,de1992)

XIorganizaodasfuneslegislativasefiscalizadorasdaCmaraMunicipal(RenumeradodoincisoIX,pelaEmendaConstitucionaln1,de1992)

XIIcooperaodasassociaesrepresentativasnoplanejamentomunicipal(RenumeradodoincisoX,pelaEmendaConstitucionaln1,de1992)

XIII iniciativapopulardeprojetosde leide interesseespecficodoMunicpio,dacidadeoudebairros,atravsdemanifestaode,pelomenos,cincoporcentodoeleitorado(RenumeradodoincisoXI,pelaEmendaConstitucionaln1,de1992)

XIVperdadomandatodoPrefeito,nostermosdoart.28,pargrafonico.(RenumeradodoincisoXII,pelaEmendaConstitucionaln1,de1992)

Art.29A.OtotaldadespesadoPoderLegislativoMunicipal,includosossubsdiosdosVereadoreseexcludososgastoscominativos,nopoderultrapassarosseguintespercentuais, relativosaosomatrioda receita tributriaedas transfernciasprevistasno5odoart.153enosarts.158e159,efetivamenterealizadonoexerccioanterior:(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

IoitoporcentoparaMunicpioscompopulaodeatcemmilhabitantes(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

I7%(seteporcento)paraMunicpioscompopulaodeat100.000(cemmil)habitantes(RedaodadapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)(Produodeefeito)

IIseteporcentoparaMunicpioscompopulaoentrecemmileumetrezentosmilhabitantes(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

II 6%(seisporcento)paraMunicpioscompopulaoentre100.000 (cemmil)e300.000 (trezentosmil)habitantes (RedaodadapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

III seis por cento para Municpios com populao entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes (Includo pela EmendaConstitucionaln25,de2000)

III 5% (cincopor cento) paraMunicpios compopulao entre 300.001 (trezentosmil e um) e 500.000 (quinhentosmil) habitantes(RedaodadapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

IVcincoporcentoparaMunicpioscompopulaoacimadequinhentosmilhabitantes.(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

IV4,5%(quatrointeirosecincodcimosporcento)paraMunicpioscompopulaoentre500.001(quinhentosmileum)e3.000.000(trsmilhes)dehabitantes(RedaodadapelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

V4%(quatroporcento)paraMunicpioscompopulaoentre3.000.001(trsmilheseum)e8.000.000(oitomilhes)dehabitantes(IncludopelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

VI3,5%(trsinteirosecincodcimosporcento)paraMunicpioscompopulaoacimade8.000.001(oitomilheseum)habitantes.(IncludopelaEmendaConstituioConstitucionaln58,de2009)

1o A CmaraMunicipal no gastarmais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, includo o gasto com osubsdiodeseusVereadores.(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

2oConstituicrimederesponsabilidadedoPrefeitoMunicipal:(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

Iefetuarrepassequesupereoslimitesdefinidosnesteartigo(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

IInoenviarorepasseatodiavintedecadamsou(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

IIIenviloamenoremrelaoproporofixadanaLeiOramentria.(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

3oConstituicrimederesponsabilidadedoPresidentedaCmaraMunicipalodesrespeitoao1odesteartigo.(IncludopelaEmendaConstitucionaln25,de2000)

Art.30.CompeteaosMunicpios:

Ilegislarsobreassuntosdeinteresselocal

IIsuplementaralegislaofederaleaestadualnoquecouber

III instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, semprejuzo da obrigatoriedade de prestarcontasepublicarbalancetesnosprazosfixadosemlei

IVcriar,organizaresuprimirdistritos,observadaalegislaoestadual

V organizareprestar,diretamenteousob regimedeconcessooupermisso,osserviospblicosde interesse local, includoodetransportecoletivo,quetemcarteressencial



VI manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao prescolar e de ensinofundamental

VI manter,comacooperao tcnicae financeiradaUnioedoEstado,programasdeeducao infantiledeensino fundamental(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln53,de2006)

VIIprestar,comacooperaotcnicaefinanceiradaUnioedoEstado,serviosdeatendimentosadedapopulao

VIII promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e daocupaodosolourbano

IXpromoveraproteodopatrimniohistricoculturallocal,observadaalegislaoeaaofiscalizadorafederaleestadual.

Art. 31. A fiscalizao doMunicpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas decontroleinternodoPoderExecutivoMunicipal,naformadalei.

1OcontroleexternodaCmaraMunicipalserexercidocomoauxliodosTribunaisdeContasdosEstadosoudoMunicpiooudosConselhosouTribunaisdeContasdosMunicpios,ondehouver.

2 O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar deprevalecerpordecisodedoisterosdosmembrosdaCmaraMunicipal.

3 As contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame eapreciao,oqualpoderquestionarlhesalegitimidade,nostermosdalei.

4vedadaacriaodeTribunais,ConselhosourgosdeContasMunicipais.

CAPTULOVDODISTRITOFEDERALEDOSTERRITRIOS

SEOIDODISTRITOFEDERAL

Art.32.ODistritoFederal,vedadasuadivisoemMunicpios,regerseporleiorgnica,votadaemdoisturnoscominterstciomnimodedezdias,eaprovadapordoisterosdaCmaraLegislativa,queapromulgar,atendidososprincpiosestabelecidosnestaConstituio.

1AoDistritoFederalsoatribudasascompetnciaslegislativasreservadasaosEstadoseMunicpios.

2AeleiodoGovernadoredoViceGovernador,observadasasregrasdoart.77,edosDeputadosDistritaiscoincidircomadosGovernadoreseDeputadosEstaduais,paramandatodeigualdurao.

3AosDeputadosDistritaiseCmaraLegislativaaplicaseodispostonoart.27.

4Leifederaldisporsobreautilizao,peloGovernodoDistritoFederal,daspolciascivilemilitaredocorpodebombeirosmilitar.

SEOIIDOSTERRITRIOS

Art.33.AleidisporsobreaorganizaoadministrativaejudiciriadosTerritrios.

1OsTerritriospoderoserdivididosemMunicpios,aosquaisseaplicar,noquecouber,odispostonoCaptuloIVdesteTtulo.

2 As contas doGoverno do Territrio sero submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prvio do Tribunal de Contas daUnio.

3 Nos Territrios Federais commais de cemmil habitantes, alm doGovernador nomeado na forma destaConstituio, haverrgos judicirios de primeira e segunda instncia, membros doMinistrio Pblico e defensores pblicos federais a lei dispor sobre aseleiesparaaCmaraTerritorialesuacompetnciadeliberativa.

CAPTULOVIDAINTERVENO

Art.34.AUnionointervirnosEstadosnemnoDistritoFederal,excetopara:

Imanteraintegridadenacional

IIrepelirinvasoestrangeiraoudeumaunidadedaFederaoemoutra

IIIprtermoagravecomprometimentodaordempblica

IVgarantirolivreexercciodequalquerdosPoderesnasunidadesdaFederao

VreorganizarasfinanasdaunidadedaFederaoque:

a)suspenderopagamentodadvidafundadapormaisdedoisanosconsecutivos,salvomotivodeforamaior

b)deixardeentregaraosMunicpiosreceitastributriasfixadasnestaConstituio,dentrodosprazosestabelecidosemlei

VIproveraexecuodeleifederal,ordemoudecisojudicial

VIIasseguraraobservnciadosseguintesprincpiosconstitucionais:

a)formarepublicana,sistemarepresentativoeregimedemocrtico

b)direitosdapessoahumana

c)autonomiamunicipal



d)prestaodecontasdaadministraopblica,diretaeindireta.

e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, namanutenoedesenvolvimentodoensino.(IncludapelaEmendaConstitucionaln14,de1996)

e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, namanutenoedesenvolvimentodoensinoenasaeseserviospblicosdesade.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln29,de2000)

Art.35.OEstadonointerviremseusMunicpios,nemaUnionosMunicpioslocalizadosemTerritrioFederal,excetoquando:

Ideixardeserpaga,semmotivodeforamaior,pordoisanosconsecutivos,advidafundada

IInoforemprestadascontasdevidas,naformadalei

IIInotiversidoaplicadoomnimoexigidodareceitamunicipalnamanutenoedesenvolvimentodoensino

IIInotiversidoaplicadoomnimoexigidodareceitamunicipalnamanutenoedesenvolvimentodoensinoenasaeseserviospblicosdesade(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln29,de2000)

IV o Tribunal de Justia der provimento a representao para assegurar a observncia de princpios indicados na ConstituioEstadual,ouparaproveraexecuodelei,deordemoudedecisojudicial.

Art.36.Adecretaodaintervenodepender:

Inocasodoart.34,IV,desolicitaodoPoderLegislativooudoPoderExecutivocoactoouimpedido,ouderequisiodoSupremoTribunalFederal,seacoaoforexercidacontraoPoderJudicirio

IInocasodedesobedinciaaordemoudecisojudiciria,derequisiodoSupremoTribunalFederal,doSuperiorTribunaldeJustiaoudoTribunalSuperiorEleitoral

IIIdeprovimento,peloSupremoTribunalFederal,derepresentaodoProcuradorGeraldaRepblica,nahiptesedoart.34,VII

IIIdeprovimento,peloSupremoTribunalFederal,derepresentaodoProcuradorGeraldaRepblica,nahiptesedoart.34,VII,enocasoderecusaexecuodeleifederal.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)

IV de provimento, pelo Superior Tribunal de Justia, de representao do ProcuradorGeral da Repblica, no caso de recusa execuodeleifederal.(RevogadopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)

1 O decreto de interveno, que especificar a amplitude, o prazo e as condies de execuo e que, se couber, nomear ointerventor,sersubmetidoapreciaodoCongressoNacionaloudaAssembliaLegislativadoEstado,noprazodevinteequatrohoras.

2 Senoestiver funcionandooCongressoNacional ouaAssembliaLegislativa, farse convocaoextraordinria, nomesmoprazodevinteequatrohoras.

3 Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciao pelo Congresso Nacional ou pela AssembliaLegislativa,odecretolimitarseasuspenderaexecuodoatoimpugnado,seessamedidabastaraorestabelecimentodanormalidade.

4Cessadososmotivosdainterveno,asautoridadesafastadasdeseuscargosaestesvoltaro,salvoimpedimentolegal.

CAPTULOVIIDAADMINISTRAOPBLICA

SEOIDISPOSIESGERAIS

Art.37.Aadministraopblicadireta, indiretaoufundacional,dequalquerdosPoderesdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpiosobedeceraosprincpiosdelegalidade,impessoalidade,moralidade,publicidadee,tambm,aoseguinte:Ioscargos,empregosefunespblicassoacessveisaosbrasileirosquepreenchamosrequisitosestabelecidosemlei II a investiduraemcargoouempregopblicodependedeaprovaoprviaemconcursopblicodeprovasoudeprovase ttulos,ressalvadasasnomeaesparacargoemcomissodeclaradoemleidelivrenomeaoeexonerao

Art.37.AadministraopblicadiretaeindiretadequalquerdosPoderesdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpiosobedeceraosprincpiosde legalidade, impessoalidade,moralidade,publicidadeeeficinciae, tambm,aoseguinte: (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

Ioscargos,empregosefunespblicassoacessveisaosbrasileirosquepreenchamosrequisitosestabelecidosemlei,assimcomoaosestrangeiros,naformadalei(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

IIainvestiduraemcargoouempregopblicodependedeaprovaoprviaemconcursopblicodeprovasoudeprovasettulos,deacordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo emcomissodeclaradoemleidelivrenomeaoeexonerao(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

IIIoprazodevalidadedoconcursopblicoserdeatdoisanos,prorrogvelumavez,porigualperodo

IVduranteoprazoimprorrogvelprevistonoeditaldeconvocao,aqueleaprovadoemconcursopblicodeprovasoudeprovasettulosserconvocadocomprioridadesobrenovosconcursadosparaassumircargoouemprego,nacarreira

V os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo decarreiratcnicaouprofissional,noscasosecondiesprevistosemlei

Vasfunesdeconfiana,exercidasexclusivamenteporservidoresocupantesdecargoefetivo,eoscargosemcomisso,aserempreenchidosporservidoresdecarreiranoscasos,condiesepercentuaismnimosprevistosemlei,destinamseapenassatribuiesdedireo,chefiaeassessoramento(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

VIgarantidoaoservidorpblicocivilodireitolivreassociaosindical

VIIodireitodegreveserexercidonostermosenoslimitesdefinidosemleicomplementar



VII o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica (Redao dada pela EmendaConstitucionaln19,de1998)

VIIIaleireservarpercentualdoscargoseempregospblicosparaaspessoasportadorasdedeficinciaedefiniroscritriosdesuaadmisso

IX a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcionalinteressepblico

Xarevisogeraldaremuneraodosservidorespblicos,semdistinodendicesentreservidorespblicoscivisemilitares,farsesemprenamesmadata

Xaremuneraodosservidorespblicoseosubsdiodequetratao4doart.39somentepoderoserfixadosoualteradosporleiespecfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino dendices(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)(Regulamento)

XIaleifixarolimitemximoearelaodevaloresentreamaioreamenorremuneraodosservidorespblicos,observados,comolimitesmximosenombitodosrespectivospoderes,osvalorespercebidoscomoremunerao,emespcie,aqualquerttulo,pormembrosdo Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no DistritoFederalenosTerritrios,e,nosMunicpios,osvalorespercebidoscomoremunerao,emespcie,peloPrefeito(VideLein8.448,de1992) XI a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica efundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores demandatoeletivoedosdemaisagentespolticoseosproventos,pensesououtraespcie remuneratria,percebidoscumulativamenteouno,includasasvantagenspessoaisoudequalqueroutranatureza,nopoderoexcederosubsdiomensal,emespcie,dosMinistrosdoSupremoTribunalFederal(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)(VideEmendaConstitucionaln20,de1998)

XI a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica efundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores demandatoeletivoedosdemaisagentespolticoseosproventos,pensesououtraespcie remuneratria,percebidoscumulativamenteouno,includasasvantagenspessoaisoudequalqueroutranatureza,nopoderoexcederosubsdiomensal,emespcie,dosMinistrosdoSupremoTribunalFederal,aplicandosecomolimite,nosMunicpios,osubsdiodoPrefeito,enosEstadosenoDistritoFederal,osubsdiomensaldoGovernadornombitodoPoderExecutivo,osubsdiodosDeputadosEstaduaiseDistritaisnombitodoPoderLegislativoeosubsdiodosDesembargadoresdoTribunaldeJustia,limitadoanoventainteirosevinteecincocentsimosporcentodosubsdiomensal,em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do MinistrioPblico,aosProcuradoreseaosDefensoresPblicos(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln41,19.12.2003)

XII os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo PoderExecutivo

XIIIvedadaavinculaoouequiparaodevencimentos,paraoefeitoderemuneraodepessoaldoserviopblico,ressalvadoodispostonoincisoanteriorenoart.39,1

XIIIvedadaavinculaoouequiparaodequaisquerespciesremuneratriasparaoefeitoderemuneraodepessoaldoserviopblico(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

XIV osacrscimospecuniriospercebidosporservidorpbliconoserocomputadosnemacumulados,para finsdeconcessodeacrscimosulteriores,sobomesmottuloouidnticofundamento

XIV osacrscimospecuniriospercebidospor servidor pblicono sero computadosnemacumuladospara fins de concessodeacrscimosulteriores(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

XVosvencimentosdosservidorespblicossoirredutveis,earemuneraoobservaroquedispemosarts.37,XIeXII,150,II,153,IIIe2,I(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln18,1998)

XVosubsdioeosvencimentosdosocupantesdecargoseempregospblicossoirredutveis,ressalvadoodispostonosincisosXIeXIVdesteartigoenosarts.39,4,150,II,153,III,e153,2,I(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

XVIvedadaaacumulaoremuneradadecargospblicos,exceto,quandohouvercompatibilidadedehorrios:a)adedoiscargosdeprofessorb)adeumcargodeprofessorcomoutrotcnicooucientficoc)adedoiscargosprivativosdemdico

XVI vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado emqualquercasoodispostonoincisoXI:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

a)adedoiscargosdeprofessor(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

b)adeumcargodeprofessorcomoutrotcnicooucientfico(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

c)adedoiscargosprivativosdemdico(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas (Redao dada pelaEmendaConstitucionaln34,de2001)

XVIIaproibiodeacumularestendeseaempregose funeseabrangeautarquias,empresaspblicas,sociedadesdeeconomiamistaefundaesmantidaspeloPoderPblico

XVIIaproibiodeacumularestendeseaempregosefuneseabrangeautarquias,fundaes,empresaspblicas,sociedadesdeeconomiamista,suassubsidirias,esociedadescontroladas,diretaouindiretamente,pelopoderpblico(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

XVIIIaadministraofazendriaeseusservidoresfiscaistero,dentrodesuasreasdecompetnciaejurisdio,precednciasobreosdemaissetoresadministrativos,naformadalei

XIXsomenteporleiespecficapoderosercriadasempresapblica,sociedadedeeconomiamista,autarquiaoufundaopblica

XIXsomenteporleiespecficapodersercriadaautarquiaeautorizadaainstituiodeempresapblica,desociedadedeeconomiamista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao (Redao dada pela EmendaConstitucionaln19,de1998)



XXdependedeautorizaolegislativa,emcadacaso,acriaodesubsidiriasdasentidadesmencionadasnoincisoanterior,assimcomoaparticipaodequalquerdelasemempresaprivada

XXIressalvadososcasosespecificadosnalegislao,asobras,servios,comprasealienaesserocontratadosmedianteprocessode licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes depagamento,mantidasascondiesefetivasdaproposta,nostermosdalei,oqualsomentepermitirasexignciasdequalificaotcnicaeeconmicaindispensveisgarantiadocumprimentodasobrigaes.(Regulamento)

XXIIasadministraestributriasdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios,atividadesessenciaisaofuncionamentodoEstado,exercidaspor servidoresdecarreirasespecficas, tero recursosprioritriosparaa realizaodesuasatividadeseatuarodeforma integrada, inclusivecomocompartilhamentodecadastrosede informaes fiscais,na formada leiouconvnio. (IncludopelaEmendaConstitucionaln42,de19.12.2003)

1Apublicidadedosatos,programas,obras,serviosecampanhasdosrgospblicosdevertercartereducativo,informativooude orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ouservidorespblicos.

2AnoobservnciadodispostonosincisosIIeIIIimplicaranulidadedoatoeapuniodaautoridaderesponsvel,nostermosdalei.

3Asreclamaesrelativasprestaodeserviospblicosserodisciplinadasemlei.

3A lei disciplinaras formasdeparticipaodousurionaadministraopblicadiretae indireta, regulandoespecialmente: (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

I as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos emgeral, asseguradas amanuteno de servios de atendimento aousurioeaavaliaoperidica,externaeinterna,daqualidadedosservios(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

II o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, X eXXXIII(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)(VideLein12.527,de2011)

III a disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na administrao pblica.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

4 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, aindisponibilidadedosbenseoressarcimentoaoerrio,naformaegradaoprevistasemlei,semprejuzodaaopenalcabvel.

5Aleiestabelecerosprazosdeprescrioparailcitospraticadosporqualqueragente,servidorouno,quecausemprejuzosaoerrio,ressalvadasasrespectivasaesderessarcimento.

6Aspessoasjurdicasdedireitopblicoeasdedireitoprivadoprestadorasdeserviospblicosresponderopelosdanosqueseusagentes,nessaqualidade,causarematerceiros,asseguradoodireitoderegressocontraoresponsvelnoscasosdedoloouculpa.

7Aleidisporsobreosrequisitoseasrestriesaoocupantedecargoouempregodaadministraodiretaeindiretaquepossibiliteoacessoainformaesprivilegiadas.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

8Aautonomiagerencial,oramentriae financeiradosrgoseentidadesdaadministraodiretae indiretapoderserampliadamediantecontrato,aser firmadoentreseusadministradoreseopoderpblico,que tenhaporobjetoa fixaodemetasdedesempenhoparaorgoouentidade,cabendoleidisporsobre:(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

Ioprazodeduraodocontrato(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

II os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentes (Includo pelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

IIIaremuneraodopessoal.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

9Odispostono incisoXIaplicasesempresaspblicasessociedadesdeeconomiamista,esuassubsidirias,quereceberemrecursosdaUnio,dosEstados,doDistritoFederal oudosMunicpiosparapagamentodedespesasdepessoaloudecusteioemgeral.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

10. vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com aremuneraodecargo,empregooufunopblica,ressalvadososcargosacumulveisnaformadestaConstituio,oscargoseletivoseoscargosemcomissodeclaradosemleidelivrenomeaoeexonerao.(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)(VideEmendaConstitucionaln20,de1998)

11. No sero computadas, para efeito dos limites remuneratrios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas decarterindenizatrioprevistasemlei.(IncludopelaEmendaConstitucionaln47,de2005)

12.ParaosfinsdodispostonoincisoXIdocaputdesteartigo,ficafacultadoaosEstadoseaoDistritoFederalfixar,emseumbito,medianteemendas respectivasConstituieseLeiOrgnica, como limite nico, o subsdiomensal dosDesembargadoresdo respectivoTribunaldeJustia, limitadoanoventa inteirosevinteecincocentsimosporcentodosubsdiomensaldosMinistrosdoSupremoTribunalFederal,noseaplicandoodispostonestepargrafoaossubsdiosdosDeputadosEstaduaiseDistritaisedosVereadores.(IncludopelaEmendaConstitucionaln47,de2005)

Art.38.Aoservidorpblicoemexercciodemandatoeletivoaplicamseasseguintesdisposies:

Art.38.Aoservidorpblicodaadministraodireta,autrquicaefundacional,noexercciodemandatoeletivo,aplicamseasseguintesdisposies:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

Itratandosedemandatoeletivofederal,estadualoudistrital,ficarafastadodeseucargo,empregooufuno

IIinvestidonomandatodePrefeito,serafastadodocargo,empregooufuno,sendolhefacultadooptarpelasuaremunerao

III investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego oufuno,semprejuzodaremuneraodocargoeletivo,e,nohavendocompatibilidade,seraplicadaanormadoincisoanterior

IVemqualquercasoqueexijaoafastamentoparaoexercciodemandatoeletivo,seutempodeserviosercontadoparatodososefeitoslegais,excetoparapromoopormerecimento

Vparaefeitodebenefcioprevidencirio,nocasodeafastamento,osvaloresserodeterminadoscomosenoexerccioestivesse.



SEOIIDOSSERVIDORESPBLICOSCIVIS

DOSSERVIDORESPBLICOS(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln18,de1998)

Art.39.AUnio,osEstados,oDistritoFederaleosMunicpiosinstituiro,nombitodesuacompetncia,regimejurdiconicoeplanosdecarreiraparaosservidoresdaadministraopblicadireta,dasautarquiasedasfundaespblicas.(VideADINn2.1354)

Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e osMunicpios instituiro conselho de poltica de administrao e remunerao depessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de1998)(VideADINn2.1354)

1 A lei assegurar, aos servidores da administrao direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ouassemelhadosdomesmoPoderouentre servidoresdosPoderesExecutivo, Legislativoe Judicirio, ressalvadasas vantagensdecarterindividualeasrelativasnaturezaouaolocaldetrabalho.(VideLein8.448,de1992)

1A fixaodospadresdevencimentoedosdemaiscomponentesdosistemaremuneratrioobservar: (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

I anatureza,ograude responsabilidadeeacomplexidadedoscargoscomponentesdecadacarreira (Includo pela EmendaConstitucionaln19,de1998)

IIosrequisitosparaainvestidura(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

IIIaspeculiaridadesdoscargos.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

2Aplicaseaessesservidoresodispostonoart.7,IV,VI,VII,VIII,IX,XII,XIII,XV,XVI,XVII,XVIII,XIX,XX,XXII,XXIIIeXXX.

2 A Unio, os Estados e o Distrito Federal mantero escolas de governo para a formao e o aperfeioamento dos servidorespblicos, constituindose a participao nos cursos um dos requisitos para a promoo na carreira, facultada, para isso, a celebrao deconvniosoucontratosentreosentesfederados.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

3Aplicaseaosservidoresocupantesdecargopblicoodispostonoart.7,IV,VII,VIII,IX,XII,XIII,XV,XVI,XVII,XVIII,XIX,XX,XXIIeXXX,podendoaleiestabelecerrequisitosdiferenciadosdeadmissoquandoanaturezadocargooexigir.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretrios Estaduais e Municipais seroremuneradosexclusivamenteporsubsdio fixadoemparcelanica,vedadooacrscimodequalquergratificao,adicional,abono,prmio,verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, emqualquer caso, o disposto no art. 37, X eXI. (Includo pelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

5LeidaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpiospoderestabelecerarelaoentreamaioreamenorremuneraodosservidorespblicos,obedecido,emqualquercaso,odispostonoart.37,XI.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

6 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio publicaro anualmente os valores do subsdio e da remunerao dos cargos eempregospblicos.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

7LeidaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpiosdisciplinaraaplicaoderecursosoramentriosprovenientesdaeconomiacomdespesascorrentesemcadargo,autarquiaefundao,paraaplicaonodesenvolvimentodeprogramasdequalidadeeprodutividade,treinamentoedesenvolvimento,modernizao,reaparelhamentoeracionalizaodoserviopblico,inclusivesobaformadeadicionalouprmiodeprodutividade.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

8Aremuneraodosservidorespblicosorganizadosemcarreirapoderserfixadanostermosdo4.(IncludopelaEmendaConstitucionaln19,de1998)

Art.40.Oservidorseraposentado:Iporinvalidezpermanente,sendoosproventosintegraisquandodecorrentesdeacidenteemservio,molstiaprofissionaloudoenagrave,contagiosaouincurvel,especificadasemlei,eproporcionaisnosdemaiscasosIIcompulsoriamente,aossetentaanosdeidade,comproventosproporcionaisaotempodeservioIIIvoluntariamente:a)aostrintaecincoanosdeservio,sehomem,eaostrinta,semulher,comproventosintegraisb)aostrintaanosdeefetivoexerccioemfunesdemagistrio,seprofessor,evinteecinco,seprofessora,comproventosintegraisc)aostrintaanosdeservio,sehomem,eaosvinteecinco,semulher,comproventosproporcionaisaessetempod)aossessentaecincoanosdeidade,sehomem,eaossessenta,semulher,comproventosproporcionaisaotempodeservio. 1 Lei complementar poder estabelecer excees ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exerccio de atividadesconsideradaspenosas,insalubresouperigosas.2Aleidisporsobreaaposentadoriaemcargosouempregostemporrios.3Otempodeserviopblicofederal,estadualoumunicipalsercomputadointegralmenteparaosefeitosdeaposentadoriaededisponibilidade.4Osproventosdaaposentadoriaserorevistos,namesmaproporoenamesmadata,semprequesemodificararemuneraodos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aosservidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu aaposentadoria,naformadalei. 5 Obenefciodapensopormorte corresponder totalidadedos vencimentosouproventosdo servidor falecido, ato limiteestabelecidoemlei,observadoodispostonopargrafoanterior.Art.40AosservidorestitularesdecargosefetivosdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios,includassuasautarquiasefundaes,asseguradoregimedeprevidnciadecartercontributivo,observadoscritriosquepreservemoequilbriofinanceiroeatuarialeodispostonesteartigo.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de15/12/98)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suasautarquiase fundaes,assegurado regimedeprevidnciadecarter contributivoe solidrio,mediante contribuiodo respectivoentepblico,dosservidoresativoseinativosedospensionistas,observadoscritriosquepr

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