CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL · 2017-03-25 · Art. 1º A República...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Lista de siglas, abreviaturas e notações

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituirum Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, aliberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valoressupremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ecomprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL.

Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituição e que devem servir de orientaçãopara a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais e apreciação da subsunção, ou não,da Lei 8.899/1994 a elas. Vale, assim, uma palavra, ainda que brevíssima, ao Preâmbulo daConstituição, no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional de 1988(...). Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podemconduzir ao bem-estar, à igualdade e à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundoaqueles valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos(...). E, referindo-se, expressamente, ao Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, escolia JoséAfonso da Silva que "O Estado Democrático de Direito destina-se a assegurar o exercício dedeterminados valores supremos. ‘Assegurar’, tem, no contexto, função de garantia dogmático-constitucional; não, porém, de garantia dos valores abstratamente considerados, mas do seu ‘exercício’.Este signo desempenha, aí, função pragmática, porque, com o objetivo de ‘assegurar’, tem o efeitoimediato de prescrever ao Estado uma ação em favor da efetiva realização dos ditos valores em direção(função diretiva) de destinatários das normas constitucionais que dão a esses valores conteúdoespecífico" (...). Na esteira destes valores supremos explicitados no Preâmbulo da Constituição brasileirade 1988 é que se afirma, nas normas constitucionais vigentes, o princípio jurídico da solidariedade.[ADI 2.649, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-5-2008, P, DJE de 17-10-2008.]

Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata denorma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.[ADI 2.076, rel. min. Carlos Velloso, j. 15-8-2002, P, DJ de 8-8-2003.]

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

Constituição e o Supremo - Versão Completa :: STF - Supremo Tribunal... http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp

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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios edo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Ofensa aos princípios fundamentais democrático e da igualdade política. Premissas teóricas. Posturaparticularista e expansiva da Suprema Corte na salvaguarda dos pressupostos democráticos.Sensibilidade da matéria, afeta que é ao processo político-eleitoral. Autointeresse dos agentes políticos.Ausência de modelo constitucional cerrado de financiamento de campanhas. Constituição-moldura.Normas fundamentais limitadoras da discricionariedade legislativa. Pronunciamento do Supremo TribunalFederal que não encerra o debate constitucional em sentido amplo. Diálogos institucionais. Últimapalavra provisória. Mérito. Doação por pessoas jurídicas. Inconstitucionalidade dos limites previstos nalegislação (2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição). (...). Captura do processo político pelopoder econômico. "Plutocratização" do prélio eleitoral. Limites de doação por naturais e uso de recursospróprios pelos candidatos. Compatibilidade material com os cânones democrático, republicano e daigualdade política. (...). Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente paraassentar apenas e tão somente a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas apartidos políticos, e pela declaração de inconstitucionalidade das expressões ‘ou pessoa jurídica’,constante no art. 38, inciso III, e ‘e jurídicas’, inserta no art. 39, caput e § 5º, todos os preceitos da Lei nº9.096/95.[ADI 4.650, rel. min. Luiz Fux, j. 17-9-2015, P, DJE de 24-2-2016.]

Lei 6.683/1979, a chamada "Lei de anistia". (...) princípio democrático e princípio republicano: nãoviolação. (...) No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a daroutra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo. Pode, a partir dele, produzir distintasnormas. Mas nem mesmo o STF está autorizado a rescrever leis de anistia. Revisão de lei de anistia, semudanças do tempo e da sociedade a impuserem, haverá – ou não – de ser feita pelo Poder Legislativo,não pelo Poder Judiciário.[ADPF 153, rel. min. Eros Grau, j. 29-4-2010, P, DJE de 6-8-2010.]

Controle jurisdicional da atividade persecutória do estado: uma exigência inerente ao EstadoDemocrático de Direito. O Estado não tem o direito de exercer, sem base jurídica idônea e suporte fáticoadequado, o poder persecutório de que se acha investido, pois lhe é vedado, ética e juridicamente, agirde modo arbitrário, seja fazendo instaurar investigações policiais infundadas, seja promovendoacusações formais temerárias, notadamente naqueles casos em que os fatos subjacentes à persecutiocriminis revelam-se destituídos de tipicidade penal.[HC 98.237, rel. min. Celso de Mello, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 6-8-2010.]

A LEP é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui a lógica daprevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dosdireitos e deveres dos sentenciados. Isso para favorecer, sempre que possível, a redução de distânciaentre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Essa particular forma deparametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se aproxima da CF, que faz da cidadaniae da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). A reintegraçãosocial dos apenados é, justamente, pontual densificação de ambos os fundamentos constitucionais.


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[HC 99.652, rel. min. Ayres Britto, j. 3-11-2009, 1ª T, DJE de 4-12-2009.]

O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça aprerrogativa de foro, perante o STF, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenhaocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado,denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-secomo o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária daSuprema Corte (CF, art. 102, I, b e c). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913). Nada podeautorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro,perante o STF, nos ilícitos penais comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou deex-titulares de mandatos eletivos transgride valor fundamental à própria configuração da ideiarepublicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. A prerrogativa de foro é outorgada,constitucionalmente, ratione muneris, a significar, portanto, que é deferida em razão de cargo ou demandato ainda titularizado por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado, sob pena detal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma – degradar-se à condição de inaceitávelprivilégio de caráter pessoal. Precedentes.[Inq 1.376 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 15-2-2007, P, DJ de 16-3-2007.]

O pacto federativo, sustentando-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre ascomunidades políticas que compõem o Estado Federal, legitima as restrições de ordem constitucionalque afetam o exercício, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de sua competência normativa emtema de exoneração tributária pertinente ao ICMS.[ADI 1.247 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 17-8-1995, P, DJ de 8-9-1995.]

I - a soberania;

Negativa, pelo presidente da República, de entrega do extraditando ao país requerente. (...) O Tratadode Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República italiana, no seu art. III, 1, f, permite anão entrega do cidadão da parte requerente quando "a parte requerida tiver razões ponderáveis parasupor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição". (...) Deveras, antes de deliberarsobre a existência de poderes discricionários do presidente da República em matéria de extradição, oumesmo se essa autoridade se manteve nos lindes da decisão proferida pelo Colegiado anteriormente, énecessário definir se o ato do chefe de Estado é sindicável pelo Judiciário, em abstrato. O art. 1º daConstituição assenta como um dos fundamentos do Estado brasileiro a sua soberania – que significa opoder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações daRepública Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, nos termos do art. 4º, I, da Carta Magna.A soberania nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivadapelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da Lei Maior. Asoberania, dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular (art.14 da CRFB) através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a suaexpressão no plano internacional, por meio do presidente da República. No campo da soberania,relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competênciaindeclinável do presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas leis, nos tratados ena própria decisão do Egrégio STF na Ext 1.085. O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lideentre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao STF, que não exerce soberania internacional,


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máxime para impor a vontade da República italiana ao chefe de Estado brasileiro, cogitando-se demediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.[Rcl 11.243, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 8-6-2011, P, DJE de 5-10-2011.]

As "terras indígenas" versadas pela CF de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre oqual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio dequalquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dosprincípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou"independência nacional" (inciso I do art. 1º da CF). (...) Há compatibilidade entre o usufruto de terrasindígenas e faixa de fronteira. Longe de se pôr como um ponto de fragilidade estrutural das faixas defronteira, a permanente alocação indígena nesses estratégicos espaços em muito facilita e até obrigaque as instituições de Estado (Forças Armadas e Polícia Federal, principalmente) se façam tambémpresentes com seus postos de vigilância, equipamentos, batalhões, companhias e agentes. Sem precisarde licença de quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses, a serem aproveitados comooportunidade ímpar para conscientizar ainda mais os nossos indígenas, instruí-los (a partir dosconscritos), alertá-los contra a influência eventualmente malsã de certas organizações nãogovernamentais estrangeiras, mobilizá-los em defesa da soberania nacional e reforçar neles o inatosentimento de brasilidade. Missão favorecida pelo fato de serem os nossos índios as primeiras pessoasa revelar devoção pelo nosso País (eles, os índios, que em toda nossa história contribuíramdecisivamente para a defesa e integridade do território nacional) e até hoje dar mostras de conhecerem oseu interior e as suas bordas mais que ninguém.[Pet 3.388, rel. min. Ayres Britto, j. 19-3-2009, P, DJE de 1º-7-2010.]

A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a umaexigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeçãoconcretizadora da norma inscrita no art. 13, caput, da Carta Federal, que proclama ser a línguaportuguesa "o idioma oficial da República Federativa do Brasil".[HC 72.391 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 8-3-1995, P, DJE de 17-3-1995.]

II - a cidadania

A Lei 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais nasociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, emcumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que seconcretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.[ADI 2.649, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-5-2008, P, DJE de 17-10-2008.]

Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridadejudicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.[HC 73.454, rel. min. Maurício Corrêa, j. 22-4-1996, 2ª T, DJ de 7-6-1996.]


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III - a dignidade da pessoa humana;

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo àintegridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade porescrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidadeda prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.[Súmula Vinculante 11.]

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regimeprisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.[Súmula Vinculante 56.]

NOVO: O Plenário acolheu embargos infringentes e julgou procedente pedido formulado em açãorescisória ajuizada com objetivo de desconstituir acórdão da Primeira Turma, a qual desprovera pleito deinvestigação de paternidade cumulada com petição de herança, sob o fundamento de que, se o autorhavia nascido da constância do casamento, caberia, privativamente ao marido, o direito de contestar alegitimidade dos filhos nascidos de sua mulher. A Turma havia entendido, ainda, não bastar, sequer, oadultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presunção legal delegitimidade da prole. Tampouco, não seria suficiente a confissão materna para excluir a paternidade. OTribunal enfatizou que, ao apreciar a ação rescisória, a Turma acolhera a paternidade presumida emdetrimento das provas constantes dos autos. Assentara que, não sendo comprovada a separação docasal nem contestada a paternidade pelo marido, prevaleceria a presunção desta, de acordo com odisposto no art. 344 do CC/1916. Dessa forma, teria afastado o alegado erro de fato suscitado peloembargante na ação rescisória. Ao assim decidir, a Turma teria potencializado o processo em detrimentodo direito, inviabilizando-se o direito do filho em ter reconhecida sua verdadeira paternidade. Além decontrariado os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, teria tornado o processomero ato de força formalizado em palavras sem forma de Direito e sem objetivo de Justiça. Além disso,teria esquecido que o fim de todos os procedimentos judiciais aos quais as partes se submetem seria arealização da Justiça, razão pela qual o procedimento, mais do que ser legal, deveria ser justo, e ajurisprudência sedimentada não poderia servir de dogma para sustentar uma injustiça flagrante.[AR 1.244 EI, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-9-2016, P, Informativo 840.]

NOVO: Suspensão de inclusão de novos beneficiários. Operadora de plano de saúde. GEAP. Óbice aoingresso de servidor do poder executivo cedido à Justiça Federal, que, acometido de doença grave,retornou ao órgão de origem para aposentaria por invalidez. Impossibilidade de interrupção dotratamento da doença iniciado durante período de cessão. Vedação administrativa excepcionada pelaspeculiaridades da espécie em exame. Princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.Mandado de segurança concedido.[MS 33.619, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-8-2016, 2ª T, DJE de 6-9-2016.]

NOVO: Autorizar que se viabilize o cancelamento de registro civil por inexistência de filiação, no caso em


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que o declarante foi o próprio pai, falecido desde 2007, ofende, entre outros princípios, o da dignidade dapessoa humana.[RE 708.130 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 28-6-2016, 1ª T, DJE de 12-9-2016.]

NOVO: A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. Noentanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamenteinviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e alegislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, semabrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar osestabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar aconstrução de unidades funcionalmente adequadas – pequenas, capilarizadas; (v) permitir oaproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar onúmero máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal,especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestãoda massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena deresponsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, medianteenvolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos;(viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudono sistema prisional. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiçaapresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos deimplementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os maispróximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais demonitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores paradesenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise deprogressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a)a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para ossentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamentodos financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciárialigada à execução penal.[RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, j. 11-5-2016, P, DJE de 1º-8-2016, com repercussão geral.]

A "escravidão moderna" é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento a liberdade pode decorrerde diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sualiberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa, e não como pessoa humana, o que pode ser feitonão só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos,inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade davítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa "reduzir alguém acondição análoga à de escravo".[Inq 3.412, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j. 29-3-2012, P, DJE de 12-11-2012.]

No caso presente, não bastasse a situação de notória desigualdade considerada a mulher, aspectosuficiente a legitimar o necessário tratamento normativo desigual, tem-se como base para assim seproceder a dignidade da pessoa humana – art. 1º, III –, o direito fundamental de igualdade – art. 5º, I – ea previsão pedagógica segundo a qual a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos eliberdades fundamentais – art. 5º, XLI. A legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com aConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, no que revela aexigência de os Estados adotarem medidas especiais destinadas a acelerar o processo de construção


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de um ambiente onde haja real igualdade entre os gêneros. Há também de se ressaltar a harmonia dospreceitos com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher– a Convenção de Belém do Pará –, no que mostra ser a violência contra a mulher uma ofensa aosdireitos humanos e a consequência de relações de poder historicamente desiguais entre os sexos. (...)Sob o ângulo constitucional explícito, tem-se como dever do Estado assegurar a assistência à família napessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suasrelações. Não se coaduna com a razoabilidade, não se coaduna com a proporcionalidade, deixar aatuação estatal a critério da vítima, a critério da mulher, cuja espontânea manifestação de vontade écerceada por diversos fatores da convivência no lar, inclusive a violência a provocar o receio, o temor, omedo de represálias. Esvazia-se a proteção, com flagrante contrariedade ao que previsto na CF,especialmente no § 8º do respectivo art. 226, no que admitido que, verificada a agressão com lesãocorporal leve, possa a mulher, depois de acionada a autoridade policial, atitude que quase sempreprovoca retaliação do agente autor do crime, vir a recuar e a retratar-se em audiência especificamentedesignada com tal finalidade, fazendo-o – e ao menos se previu de forma limitada a oportunidade –antes do recebimento da denúncia, condicionando-se, segundo o preceito do art. 16 da lei em comento,o ato à audição do Ministério Público. Deixar a cargo da mulher autora da representação a decisão sobreo início da persecução penal significa desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, asameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, tudo acontribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogação da situação de violência, discriminação eofensa à dignidade humana. Implica relevar os graves impactos emocionais impostos pela violência degênero à vítima, o que a impede de romper com o estado de submissão. (...) Descabe interpretar a LeiMaria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificadospelo Brasil, sendo estes últimos normas de caráter supralegal também aptas a nortear a interpretação dalegislação ordinária. Não se pode olvidar, na atualidade, uma consciência constitucional sobre adiferença e sobre a especificação dos sujeitos de direito, o que traz legitimação às discriminaçõespositivas voltadas a atender as peculiaridades de grupos menos favorecidos e a compensardesigualdades de fato, decorrentes da cristalização cultural do preconceito. (...) Procede às inteiras opedido formulado pelo procurador-geral da República, buscando-se o empréstimo de concretude maior àCF. Deve-se dar interpretação conforme à Carta da República aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006– Lei Maria da Penha – no sentido de não se aplicar a Lei 9.099/1995 aos crimes glosados pela lei oradiscutida, assentando-se que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que consideradas de naturezaleve, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante ação penal públicaincondicionada. (...) Representa a Lei Maria da Penha elevada expressão da busca das mulheresbrasileiras por igual consideração e respeito. Protege a dignidade da mulher, nos múltiplos aspectos, nãosomente como um atributo inato, mas como fruto da construção realmente livre da própria personalidade.Contribui com passos largos no contínuo caminhar destinado a assegurar condições mínimas para oamplo desenvolvimento da identidade do gênero feminino.[ADI 4.424, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 9-2-2012, P, DJE de 1º-8-2014.]

A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito defraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própriaConstituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, querepresenta, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencialdignidade da pessoa humana. (...) A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, dedeterminados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo deprerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna,em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestaçõespositivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como odireito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito àassistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. DeclaraçãoUniversal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).[ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011.]


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Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como entidade familiar. O STF – apoiando-se emvaliosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoahumana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da nãodiscriminação e da busca da felicidade) – reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental àorientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da uniãohomoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro estatuto de cidadania,em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes consequências noplano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais efamiliares. A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entrepessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípiosconstitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postuladoconstitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estritadimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria CR (art. 1º, III, e art. 3º, IV),fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação dasconjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. (...) Opostulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípioessencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspiratodo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dosfundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelosistema de direito constitucional positivo. (...) O princípio constitucional da busca da felicidade, quedecorre, por implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana,assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expansão dos direitos fundamentais,qualificando-se, em função de sua própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou deomissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo, esterilizar direitos efranquias individuais. Assiste, por isso mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca dafelicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qualifica como expressão de umaideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana.[RE 477.554 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 16-8-2011, 2ª T, DJE de 26-8-2011.]Vide: ADI 4.277 e ADPF 132, rel. min. Ayres Britto, j. 5-5-2011, P, DJE de 14-10-2011.

(...) a dignidade da pessoa humana precede a Constituição de 1988 e esta não poderia ter sidocontrariada, em seu art. 1º, III, anteriormente a sua vigência. A arguente desqualifica fatos históricos queantecederam a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 6.683/1979. (...) A inicial ignora o momentotalvez mais importante da luta pela redemocratização do país, o da batalha da anistia, autêntica batalha.Toda a gente que conhece nossa História sabe que esse acordo político existiu, resultando no texto daLei 6.683/1979. (...) Tem razão a arguente ao afirmar que a dignidade não tem preço. As coisas têmpreço, as pessoas têm dignidade. A dignidade não tem preço, vale para todos quantos participam dohumano. Estamos, todavia, em perigo quando alguém se arroga o direito de tomar o que pertence àdignidade da pessoa humana como um seu valor (valor de quem se arrogue a tanto). É que, então, ovalor do humano assume forma na substância e medida de quem o afirme e o pretende impor naqualidade e quantidade em que o mensure. Então o valor da dignidade da pessoa humana já não serámais valor do humano, de todos quantos pertencem à humanidade, porém de quem o proclameconforme o seu critério particular. Estamos então em perigo, submissos à tirania dos valores. (...) Sem dequalquer modo negar o que diz a arguente ao proclamar que a dignidade não tem preço (o quesubscrevo), tenho que a indignidade que o cometimento de qualquer crime expressa não pode serretribuída com a proclamação de que o instituto da anistia viola a dignidade humana. (...) O argumentodescolado da dignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade da conexão criminal queaproveitaria aos agentes políticos que praticaram crimes comuns contra opositores políticos, presos ounão, durante o regime militar, esse argumento não prospera.


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[ADPF 153, voto do rel. min. Eros Grau, j. 29-4-2010, P, DJE de 6-8-2010.]

Prisão preventiva. (...) Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúdedo paciente, que provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, oestabelecimento prisional reconhecendo não ter condições de prestá-la. O art. 117 da LEP determina,nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que se encontre no regimeaberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadrar nas hipóteseslegais, a excepcionalidade do caso enseja o afastamento da Súmula 691/STF e impõe seja a prisãodomiciliar deferida, pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CB).[HC 98.675, rel. min. Eros Grau, j. 9-6-2009, 2ª T, DJE de 21-8-2009.]

Inconstitucionalidade da chamada "execução antecipada da pena". Art. 5º, LVII, da CF. Dignidade dapessoa humana. Art. 1º, III, da CF. O art. 637 do CPP estabelece que "(o) recurso extraordinário não temefeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão àprimeira instância para a execução da sentença". A LEP condicionou a execução da pena privativa deliberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A CB de 1988 definiu, em seu art. 5º, LVII,que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Daíque os preceitos veiculados pela Lei 7.210/1984, além de adequados à ordem constitucional vigente,sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. A prisão antes do trânsito emjulgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. (...) A Corte que vigorosamenteprestigia o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negarquando se trate da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as elites; aameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes subalternas. Nas democracias mesmo oscriminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetosprocessuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da suadignidade (art. 1º, III, da CB). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, emquaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurarplenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual. Ordem concedida.[HC 84.078, rel. min. Eros Grau, j. 5-2-2009, P, DJE de 26-2-2010.]≠ HC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P, DJE de 17-5-2016.

A pesquisa científica com células-tronco embrionárias, autorizada pela Lei 11.105/2005, objetiva oenfrentamento e cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam,desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional(ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateralamiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor). A escolha feita pela Lei de Biossegurançanão significou um desprezo ou desapreço pelo embrião in vitro, porém uma mais firme disposição paraencurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio alheio. Isto no âmbito de umordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica "a liberdade, a segurança, o bem-estar,o desenvolvimento, a igualdade e a justiça" como valores supremos de uma sociedade mais que tudo"fraterna". O que já significa incorporar o advento do constitucionalismo fraternal às relações humanas, atraduzir verdadeira comunhão de vida ou vida social em clima de transbordante solidariedade embenefício da saúde e contra eventuais tramas do acaso e até dos golpes da própria natureza. Contextode solidária, compassiva ou fraternal legalidade que, longe de traduzir desprezo ou desrespeito aoscongelados embriões in vitro, significa apreço e reverência a criaturas humanas que sofrem e sedesesperam. Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois apesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam)


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significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto einalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade (Min. Celso de Mello). (...) A Lei deBiossegurança caracteriza-se como regração legal a salvo da mácula do açodamento, da insuficiênciaprotetiva ou do vício da arbitrariedade em matéria tão religiosa, filosófica e eticamente sensível como ada biotecnologia na área da medicina e da genética humana. Trata-se de um conjunto normativo queparte do pressuposto da intrínseca dignidade de toda forma de vida humana, ou que tenhapotencialidade para tanto. A Lei de Biossegurança não conceitua as categorias mentais ou entidadesbiomédicas a que se refere, mas nem por isso impede a facilitada exegese dos seus textos, pois é de sepresumir que recepcionou tais categorias e as que lhe são correlatas com o significado que elas portamno âmbito das ciências médicas e biológicas.[ADI 3.510, rel. min. Ayres Britto, j. 29-5-2008, P, DJE de 28-5-2010.]

A Lei 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais nasociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, emcumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que seconcretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.[ADI 2.649, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-5-2008, P, DJE de 17-10-2008.]

O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializauma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Diante da ausência de intimação dedefensor público para fins de julgamento do recurso, constata-se, no caso concreto, que oconstrangimento alegado é inegável. No que se refere à prerrogativa da intimação pessoal, nos termosdo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que essa há deser respeitada.[HC 89.176, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-8-2006, 2ª T, DJ de 22-9-2006.]

A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, opostulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípioessencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspiratodo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dosfundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelosistema de direito constitucional positivo.[HC 85.237, rel. min. Celso de Mello, j. 17-3-2005, P, DJ de 29-4-2005.]

Denúncia. Estado de Direito. Direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana.Requisitos do art. 41 do CPP não preenchidos. A técnica da denúncia (art. 41 do CPP) tem merecidoreflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Denúnciasgenéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com ospostulados básicos do Estado de Direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não édifícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade derigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidirsobre o seu curso.[HC 84.409, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 14-12-2004, 2ª T, DJ de 19-8-2005.]


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O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, umaproibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana,especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamentalda República (art. 1º, III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade seencontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido dedoença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ouem estabelecimento hospitalar adequado.[HC 83.358, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1ª T, DJ de 4-6-2004.]

Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame daconstitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir aexploração do homem pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar na praçaimplica ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, emverdadeiro saneamento social, o endosso de lei viabilizadora da transformação, balizada no tempo, detaxistas auxiliares em permissionários.[RE 359.444, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 24-3-2004, P, DJ de 28-5-2004.]

A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a imporviolação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.[HC 82.969, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2003, 2ª T, DJ de 17-10-2003.]

Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. (...) Fundamento do núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior,nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciabilidadecom os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob osquais se ergue e se harmoniza o Estado Democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime deracismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana,baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social.Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densaintolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País.[HC 82.424, rel. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, j. 17-9-2003, P, DJ de 19-3-2004.]

O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamentoda República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III).[RE 248.869, voto do rel. min. Maurício Corrêa, j. 7-8-2003, P, DJ de 12-3-2004.]


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DNA: submissão compulsória ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da questãono direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em ação de investigaçãode paternidade (HC 71.373) e o dissenso dos votos vencidos: deferimento, não obstante, do habeascorpus na espécie, em que se cuida de situação atípica na qual se pretende – de resto, apenas paraobter prova de reforço – submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto apretensão de terceiro de ver-se declarado o pai biológico da criança nascida na constância docasamento do paciente: hipótese na qual, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, seimpõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na períciasubstantivaria.[HC 76.060, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 31-3-1998, 1ª T, DJ de 15-5-1998.]

Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas – preservação dadignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecuçãoespecífica e direta de obrigação de fazer – provimento judicial que, em ação civil de investigação depaternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, "debaixo de vara",para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde dasquestões ligadas à prova dos fatos.[HC 71.373, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 10-11-1994, P, DJ de 22-11-1996.]

A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 doEstatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções comque o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes quetraduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. Atortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete – enquanto prática ilegítima,imoral e abusiva – um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimira dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, peloordenamento positivo.[HC 70.389, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 23-6-1994, P, DJ de 10-8-2001.]

Nota: O precedente a seguir foi julgado com base na redação anterior do art. 127 da Lei 7.210/1984 (Lei deExecução Penal), alterado pela Lei 12.433/2011, que previa a perda total do tempo remido em caso de faltagrave.

A natureza jurídica da regressão de regime lastreada nas hipóteses do art. 118, I, da Lei de ExecuçõesPenais é sancionatória, enquanto aquela baseada no inciso II tem por escopo a correta individualizaçãoda pena. A regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípioda presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana. Incidência do teor daSúmula vinculante 9 do STF quando à perda dos dias remidos.[HC 93.782, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-9-2008, 1ª T, DJE de 17-10-2008.]

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;


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O serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, a ser explorada pelaempresa privada. Por isso é que a argumentação em torno da livre iniciativa e da livre concorrênciaacaba caindo no vazio (...).[ADPF 46, voto do rel. p/ o ac. min. Eros Grau, j. 5-8-2009, P, DJE de 26-2-2010.]

A má-fé do candidato à vaga de juiz classista resta configurada quando viola preceito constante dos atosconstitutivos do sindicato e declara falsamente, em nome da entidade sindical, o cumprimento de todasas disposições legais e estatutárias para a formação de lista enviada ao TRT. O trabalho consubstanciavalor social constitucionalmente protegido (arts. 1º, IV, e 170 da CB/1988), que sobreleva o direito dorecorrente a perceber remuneração pelos serviços prestados até o seu afastamento liminar.Entendimento contrário implica sufragar o enriquecimento ilícito da administração.[RMS 25.104, rel. min. Eros Grau, j. 21-2-2006, 1ª T, DJ de 31-3-2006.]

É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga umpapel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que oEstado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento degoverno, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado epela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informadopelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdadetitulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la,cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas àempresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado aadoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à culturae ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º, da Constituição). Na composição entre essesprincípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O direitoao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes.[ADI 1.950, rel. min. Eros Grau, j. 3-11-2005, P, DJ de 2-6-2006.]

O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado ede defesa do consumidor.[RE 349.686, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-6-2005, 2ª T, DJ de 5-8-2005.]= AI 636.883 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 1º-3-2011.

A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competênciamunicipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais daisonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno empregoe da proteção ao consumidor.[AI 481.886 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 15-2-2005, 2ª T, DJ de 1º-4-2005.]


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Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Não pode ser dispensada, a título de proteção dalivre iniciativa, a regular autorização, concessão ou permissão da União, para a sua exploração porempresa particular.[RE 214.382, rel. min. Octavio Gallotti, j. 21-9-1999, 1ª T, DJ de 19-11-1999.]

V - o pluralismo político.

Normas que condicionaram o número de candidatos às Câmaras Municipais ao número derepresentantes do respectivo partido na Câmara Federal. Alegada afronta ao princípio da isonomia.Plausibilidade da tese, relativamente aos parágrafos do art. 11, por instituírem critério caprichoso quenão guarda coerência lógica com a disparidade de tratamento neles estabelecida. Afronta à igualdadecaracterizadora do pluralismo político consagrado pela Carta de 1988.[ADI 1.355 MC, rel. min. Ilmar Galvão, j. em 23-11-1995, P, DJ de 23-2-1996.]

Lei 8.624/1993, que dispõe sobre o plebiscito destinado a definir a forma e o sistema de governo –Regulamentação do art. 2º do ADCT/1988, alterado pela EC 2/1992 – Impugnação a diversos artigos(arts. 4º, 5º e 6º) da referida Lei 8.624/1993 – Organização de frentes parlamentares, sob a forma desociedade civil, destinadas a representar o parlamentarismo com República, o presidencialismo comRepública e o parlamentarismo com Monarquia – Necessidade de registro dessas frentes parlamentares,perante a Mesa Diretora do Congresso Nacional, para efeito de acesso gratuito às emissoras de rádio ede televisão, para divulgação de suas mensagens doutrinárias ("direito de antena") – Alegação de que ospreceitos legais impugnados teriam transgredido os postulados constitucionais do pluralismo político, dasoberania popular, do sistema partidário, do direito de antena e da liberdade de associação – Supostausurpação, pelo Congresso Nacional, da competência regulamentar outorgada ao Tribunal SuperiorEleitoral – Considerações, feitas pelo relator originário (Min. Néri da Silveira), em torno de conceitos e devalores fundamentais, tais como a democracia, o direito de sufrágio, a participação política dos cidadãos,a essencialidade dos partidos políticos e a importância de seu papel no contexto do processoinstitucional, a relevância da comunicação de ideias e da propaganda doutrinária no contexto dasociedade democrática – Entendimento majoritário do STF no sentido da inocorrência das alegadasofensas ao texto da CR.[ADI 839 MC, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. em 17-2-1993, P, DJ de 24-11-2006.]

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos oudiretamente, nos termos desta Constituição.

A aplicação retroativa das novas regras que ampliaram o número de vereadores nos municípiosbrasileiros para alcançar o processo eleitoral concluído em 2008, tal como prevista no inciso I do art. 3ºda EC 58/2009, contraria inarredavelmente os princípios constitucionais (...). (...) O art. 1º, parágrafoúnico, da Constituição brasileira é taxativo ao dispor que "todo poder emana do povo, que o exerce pormeio de representantes eleitos". Apenas titularizam essa condição aqueles que foram assimproclamados pela Justiça Eleitoral, nos termos das normas constitucionais e legais que vigiam nomomento das eleições. Os suplentes de vereadores, aqueles que não lograram se eleger, não podemser alçados à condição de eleitos por força de emenda à Constituição, por ato de representante do podersoberano. Admitir o contrário consagraria espécie de eleição indireta, contrastando com a previsãocontida na parte final do art. 29, I, da CR.


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[ADI 4.307, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 11-4-2013, P, DJE de 1º-10-2013.]

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e oJudiciário.

É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do PoderJudiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.[Súmula 649.]

NOVO: Não ofende os princípios da separação e da harmonia entre os Poderes do Estado a decisão doSupremo Tribunal Federal que, em inquérito destinado a apurar ilícitos penais envolvendo deputadofederal, determinou, sem prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coleta dedados telemáticos nas dependências dessa Casa Legislativa. Além de não haver determinaçãoconstitucional nesse sentido, a prévia autorização poderia, no caso, comprometer a eficácia da medidacautelar pela especial circunstância de o Presidente da Câmara, à época, estar ele próprio sendoinvestigado perante a Suprema Corte.[AC 4.005 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 2-6-2016, P, DJE de 3-8-2016.]

NOVO: Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violaçãoao princípio da separação de Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas edespesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas ascondições previstas no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.[ADI 5.468, rel. min. Luiz Fux, j. 30-6-2016, P, Informativo 832.]

Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhasestruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes denatureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional sercaraterizado como "estado de coisas inconstitucional". (...) Ante a situação precária das penitenciárias, ointeresse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional.[ADPF 347-MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 1º-12-2015, P, DJE de 19-2-2016.]

É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordináriapara eleger membros de cargos diretivos, que observou os critérios regimentais da Casa de Leis, nãopodendo adentrar no juízo de pertinência assegurado àqueles que ocupam cargo eletivo na Câmara deVereadores. A convocação de sessão extraordinária pela edilidade configura ato interna corporis, nãopassível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, maculando-se o princípio da separação dosPoderes, assegurado no art. 2º da CF.[SL 846-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-9-2015, P, DJE de 6-10-2015.]


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É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção demedidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia dadignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial.[RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1º-2-2016, com repercussãogeral.]

Compete ao Judiciário, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei (...). Para isso, háde interpretar a lei ou a Constituição, sem que isso implique ofensa ao princípio da independência eharmonia dos Poderes.[AI 410.096 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 14-4-2015, 1ª T, DJE de 6-5-2015.]

O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adotemedidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que issoconfigure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal.[RE 669.635 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-3-2015, 2ª T, DJE de 13-4-2015.]

As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo,incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência eharmonia entre os Poderes.[ADI 4.102, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2014, P, DJE de 10-2-2015.] Vide: RE 436.996 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 22-11-2005, 2ª T, DJ de 3-2-2006.

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). (...)Demissão por atuação exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa à separação dos poderes. (...) Sãoinconstitucionais as disposições que amarram a destituição dos dirigentes da agência reguladoraestadual somente à decisão da Assembleia Legislativa. O voluntarismo do legislador infraconstitucionalnão está apto a criar ou ampliar os campos de intersecção entre os poderes estatais constituídos semautorização constitucional, como no caso em que se extirpa a possibilidade de qualquer participação dogovernador do estado na destituição do dirigente da agência reguladora, transferindo-se, de maneirailegítima, a totalidade da atribuição ao Poder Legislativo local. Violação do princípio da separação dospoderes.[ADI 1.949, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-9-2014, P, DJE de 14-11-2014.]

LC 11.370/1999, do Estado do Rio Grande do Sul. Limitação do poder-dever de autotutela daadministração. Submissão obrigatória ao Poder Judiciário. Alteração no regime jurídico. (...) Ao provocaralteração no regime jurídico dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul e impor limitações aoexercício da autotutela nas relações estatutárias estabelecida entre a administração e seus servidores, aLC estadual 11.370/1999, de iniciativa parlamentar, padece de vício formal e material de


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incompatibilidade com a CF.[ADI 2.300, rel. min. Teori Zavascki, j. 21-8-2014, P, DJE de 17-9-2014.]

A ação direta foi proposta em face da EC 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre aorganização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da administraçãopública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à AssembleiaLegislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. A disciplina normativapertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidadesintegrantes da administração pública estadual, ainda que por meio de emenda constitucional, revelamatéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivolocal, pelo que disposto no art. 61, § 1º, II, e, da CF. (...) A EC 24/2002 do Estado de Alagoas incidetambém em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativoestadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso quenão guarda similitude com os parâmetros da CF. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de umPoder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função confiada ao chefe do PoderExecutivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento daadministração pública.[ADI 2.654, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-8-2014, P, DJE de 9-10-2014.]

É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ouestabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa,apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, naseara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos doADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional deauto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre osPoderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo ocampo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aosarts. 2º e 84, II, da Carta Magna.[ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-2-2014, P, DJE de 28-3-2014.]

A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao PoderExecutivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação doserviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do STF na SL47-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 30-4-2010. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando osprincípios do "mínimo existencial" e da "reserva do possível", decidiu que, em se tratando de direito àsaúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciárionão está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticaspúblicas previamente estabelecidas.[RE 642.536 AgR, rel min. Luiz Fux, j. 5-2-2013, 1ª T, DJE de 27-2-2013.]

A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à complementação por ato de qualquer outroórgão ou Poder da República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia estejacondicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A sentença condenatória não é a revelaçãodo parecer de umas das projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da instância


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constitucionalmente competente para sancionar, em caráter definitivo, as ações típicas, antijurídicas eculpáveis.[AP 470, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 17-12-2012, P, DJE de 22-4-2013.]

Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o poder públicoquando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. Não há falar em ofensaao princípio da separação dos Poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a funçãojurisdicional.[AI 732.188 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 12-6-2012, 1ª T, DJE de 1º-8-2012.]

A jurisprudência desta Suprema Corte entende plenamente cabível o controle de constitucionalidade dosatos de imposição de penalidades, especialmente à luz da razoabilidade, da proporcionalidade e davedação do uso de exações com efeito confiscatório (cf., e.g., a ADI 551 e a ADI 2.010). Portanto, comoa relação entre a pena imposta e a motivação que a fundamenta não é imune ao controle deconstitucionalidade e de legalidade, as correções eventualmente cabíveis não significam quebra daseparação dos Poderes. De fato, essa calibração decorre diretamente do sistema de checks andcounterchecks adotado pela Constituição de 1988, dado que a penalização não é ato discricionário daadministração, aferível tão somente em termos de conveniência e de oportunidade.[RE 595.553 AgR-segundo, voto do rel. min. Joaquim Barbosa, j. 8-5-2012, 2ª T, DJE de 4-9-2012.]

O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do PoderLegislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, emtais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanadosdo Poder Executivo. (...) Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito aopostulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sidoeditados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essaprática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisãofuncional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa ematuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar doslimites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.[RE 427.574 ED, rel. min. Celso de Mello, j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 13-2-2012.]

Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio daseparação de poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no queconcerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leisfederais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativofruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do chefe do PoderExecutivo Distrital na condução da administração pública, no que se inclui a formulação da políticapública remuneratória do serviço público.[ADI 3.343, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 1º-9-2011, P, DJE de 22-11-2011.]


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O princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB), indica não competir ao STF rever o mérito dedecisão do presidente da República, enquanto no exercício da soberania do país, tendo em vista que otexto constitucional conferiu ao chefe supremo da Nação a função de representação externa do país. (...)A extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoajurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu chefe de Estado, o presidente daRepública. A reclamação por descumprimento de decisão ou por usurpação de poder, no caso deextradição, deve considerar que a Constituição de 1988 estabelece que a soberania deve ser exercida,em âmbito interno, pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e, no plano internacional, pelochefe de Estado, por isso que é insindicável o poder exercido pelo presidente da República e,consequentemente, incabível a reclamação, porquanto juridicamente impossível submeter o atopresidencial à apreciação do Pretório Excelso.[Rcl 11.243, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 8-6-2011, P, DJE de 5-10-2011.]

É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, depolíticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve opoder discricionário do Poder Executivo.[AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010.]

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.913/1997, do Estado de Alagoas. Criação da Central dePagamentos de Salários do Estado. Órgão externo. Princípio da separação de poderes. Autonomiafinanceira e administrativa do Poder Judiciário. (...) A ingerência de órgão externo nos processosdecisórios relativos à organização e ao funcionamento do Poder Judiciário afronta sua autonomiafinanceira e administrativa. A presença de representante do Poder Judiciário na Central de Pagamentosde Salários do Estado de Alagoas (CPSAL) não afasta a inconstitucionalidade da norma, apenas permiteque o Poder Judiciário interfira, também indevidamente, nos demais Poderes.[ADI 1.578, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-3-2009, P, DJE de 3-4-2009.]

É absolutamente incompossível ao Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo, interferir em atoespontâneo de adesão dos servidores ao PDV previsto na Lei 4.865, de 1996. Na verdade, o decretolegislativo invade competência específica do Poder Executivo que dá cumprimento à legislação própriainstituidora desse programa especial de desligamento espontâneo dos servidores públicos.[RE 486.748, voto do rel. min. Menezes Direito, j. 17-2-2009, 1ª T, DJE de 17-4-2009.]= RE 598.340 AgR, rel. min Cármen Lúcia, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 18-3-2011.

Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das leis restritivas do poder cautelar deferido aosjuízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997 (art. 1º), aos postuladosda proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida normalegal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e àcláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do Estado não comprometidapela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contraa Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, napresente causa. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeitovinculante e eficácia geral e ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional do art. 1º da Lei 9.494, de


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10/09/1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública".[ADC 4, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 1º-10-2008, P, DJE de 30-10-2014.]

Formação de quadrilha e gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência. Especialização devara por resolução do Poder Judiciário. (...) Função legislativa e função normativa. Lei, regulamento eregimento. Ausência de delegação de função legislativa. Separação dos Poderes (CB, art. 2º). (...) Nãohá delegação de competência legislativa na hipótese e, pois, inconstitucionalidade. Quando o Executivoe o Judiciário expedem atos normativos de caráter não legislativo – regulamentos e regimentos,respectivamente – não o fazem no exercício da função legislativa, mas no desenvolvimento de ‘funçãonormativa’. O exercício da função regulamentar e da função regimental não decorrem de delegação defunção legislativa; não envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos Poderes.[HC 85.060, rel. min. Eros Grau, j. 23-9-2008, 1ª T, DJE de 13-2-2009.]

Art. 36 e seus § 1º, § 2º e § 3º da Lei 9.985, de 18-7-2000. Constitucionalidade da compensação devidapela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Inconstitucionalidade parcialdo § 1º do art. 36. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamentodos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípioda separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impordeveres aos administrados.[ADI 3.378, rel. min. Ayres Britto, j. 14-6-2008, P, DJE de 20-6-2008.]

Lei distrital 1.713, de 3-9-1997. Quadras residenciais do Plano Piloto da Asa Norte e da Asa Sul. (...)Tombamento. Competência do Poder Executivo para estabelecer as restrições do direito de propriedade.(...) O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitaçãoao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena deviolação ao disposto no art. 2º da CB.[ADI 1.706, rel. min. Eros Grau, j. 9-4-2008, P, DJE de 12-9-2008.]

Art. 78, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná. Possibilidade de reexame, pelo Tribunal de Contasestadual, das decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário. Violação do disposto no art.2º e no art. 70 da CB. A Constituição do Brasil – art. 70 – estabelece que compete ao Tribunal de Contasauxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada. Precedentes. Não cabe ao PoderLegislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nosquais se discuta questão tributária. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidadedo § 3º do art. 78 da Constituição do Estado do Paraná.[ADI 523, rel. min. Eros Grau, j. 3-4-2008, P, DJE de 17-10-2008.]

Esta Corte em oportunidades anteriores definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dospresidentes das entidades da administração pública indireta restringe-se às autarquias e fundaçõespúblicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Precedentes. (...). A


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intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento das diretorias das empresas estatais colidecom o princípio da harmonia e interdependência entre os Poderes. A escolha dos dirigentes dessasempresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas.[ADI 1.642, rel. min. Eros Grau, j. 3-4-2008, P, DJE de 19-9-2008.]

Cumpre ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos referentes à conta única de depósitosjudiciais e extrajudiciais. Atribuir ao Poder Executivo essas funções viola o disposto no art. 2º da CB, queafirma a interdependência – independência e harmonia – entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.[ADI 3.458, rel. min. Eros Grau, j. 21-2-2008, P, DJE de 16-5-2008.]Vide: ADI 1.933, rel. min. Eros Grau, j. 14-4-2010, P, DJE de 3-9-2010;Vide: ADI 2.214 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 6-2-2002, P, DJ de 19-4-2002.

Separação dos Poderes. Possibilidade de análise de ato do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. (...)Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderesconstitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação.[AI 640.272 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-10-2007, 1ª T, DJ de 31-10-2007.]

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. LC 101, de 4-5-2000 (Lei de ResponsabilidadeFiscal - LRF). MP 1.980-22/2000. (...) LC 101/2000. Vícios materiais. Cautelar indeferida. O inciso II do §2º do art. 4º apenas obriga Estados e Municípios a demonstrarem a viabilidade das metas programadas,em face das diretrizes traçadas pela política econômica do Governo Federal (políticas creditícia e dejuros, previsões sobre inflação, etc.), o que não encontra óbice na Constituição. Art. 4º, § 4º: acircunstância de certos elementos informativos deverem constar de determinado documento (LDO) nãoimpede que venham eles a ser reproduzidos em outro, principalmente quando destinado à apresentaçãodo primeiro, como simples reiteração dos argumentos nele contidos. (...) Art. 17 e § 1º a § 7º: que oaumento de despesa de caráter continuado esteja condicionado à redução de despesa ou aumento dereceita, também em caráter continuado, é proposição que, por achar-se em sintonia com a lógica, nãopode ser obviamente considerada responsável pelo engessamento de qualquer dos Poderes de Estadoou órgãos da administração e, portanto, ofensiva ao princípio da separação dos Poderes. Pela mesmarazão, não se pode ver como atentatória ao princípio da autonomia dos entes federados. O incrementoda arrecadação pelas formas indicadas no § 3º do art. 17 da LRF se reveste de previsibilidade e sepresta, por isso, para um cálculo de compensação, que há de ser, tanto quanto possível, exato. (...) LC101/2000. Vícios materiais. Cautelar deferida. Art. 9º, § 3º: hipótese de interferência indevida do PoderExecutivo nos demais Poderes e no Ministério Público.[ADI 2.238 MC, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 9-8-2007, P, DJE de 12-9-2008.]

Poder constituinte estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. Éda jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação aindependência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmenteconstitucional – assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagensespecíficas a servidores públicos –, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo deleis ordinárias a respeito: precedentes. A jurisprudência restritiva dos poderes da AssembleiaConstituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a CR emprestou alçadaconstitucional. Anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais: competência do Estado-


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membro respectivo. Só quando se cuidar de anistia de crimes – que se caracteriza como abolitio criminisde efeito temporário e só retroativo – a competência exclusiva da União se harmoniza com acompetência federal privativa para legislar sobre direito penal; ao contrário, conferir à União – e somentea ela – o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical einexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo – qual seja, a autonomia administrativa deEstados e Municípios – que não é de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da CR(precedente: Rp 696, 6-10-1966, rel. min. Aliomar Baleeiro). Compreende-se na esfera de autonomia dosEstados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores,podendo concedê-la a Assembleia Constituinte local, mormente quando circunscrita – a exemplo daconcedida pela CR – às punições impostas no regime decaído por motivos políticos.[ADI 104, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 4-6-2007, P, DJ de 24-8-2007.]

Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do PoderPúblico em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Pelo princípio daproporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, demaneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local.[RE 365.368 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-5-2007, 1ª T, DJ de 29-6-2007.]= ADI 4.125, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-6-2010, P, DJE de 15-2-2011.

Trata-se de ação direta na qual se pretende seja declarada inconstitucional lei amazonense que dispõesobre a realização gratuita do exame de DNA. (...) Os demais incisos do art. 2º, no entanto, não guardamcompatibilidade com o texto constitucional. (...) No caso, no entanto, o preceito legal marca prazo paraque o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa deafrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes. A determinação de prazo paraque o chefe do Executivo exerça função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de deverde regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse sentido, veja-se a ADI 2.393, rel. min. SydneySanches, DJ de 28-3-2003, e a ADI 546, rel. min. Moreira Alves, DJ de 14-4-2000. (...) Ante o exposto,julgo parcialmente procedente o pedido formulado e declaro inconstitucionais os incisos I, III e IV, do art.2º, bem como a expressão "no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação", constante do caputdo art. 3º da Lei 50/2004 do Estado do Amazonas.[ADI 3.394, voto do rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]

Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição demedidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de "relevância" e "urgência" (art. 62da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra daseparação de poderes (art. 2º da CF) (ADI 2.213, rel. min. Celso de Mello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647,rel. min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998;ADI 162-MC, rel. min. Moreira Alves, DJ de 19-9-1997).[ADC 11 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 28-3-2007, P, DJ de 29-6-2007.]= ADI 4.029, rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 27-6-2012.

Extradição: Colômbia: crimes relacionados à participação do extraditando – então sacerdote da IgrejaCatólica – em ação militar das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Questão deordem. Reconhecimento do status de refugiado do extraditando, por decisão do Comitê Nacional para


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Refugiados (CONARE): pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto dopedido de extradição: aplicação da Lei 9.474/1997, art. 33 (Estatuto do Refugiado), cujaconstitucionalidade é reconhecida: ausência de violação do princípio constitucional da separação dosPoderes. (...) É válida a lei que reserva ao Poder Executivo – a quem incumbe, por atribuiçãoconstitucional, a competência para tomar decisões que tenham reflexos no plano das relaçõesinternacionais do Estado – o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. A circunstância de o prejuízodo processo advir de ato de um outro Poder – desde que compreendido na esfera de sua competência –não significa invasão da área do Poder Judiciário.[Ext 1.008, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 21-3-2007, P, DJ de 17-8-2007.]

O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória eaos planos de carreira de seus membros e servidores. Ausência de vício de iniciativa ou afronta aoprincípio da harmonia entre os Poderes [art. 2º da CB].[ADI 603, rel. min. Eros Grau, j. 17-8-2006, P, DJ de 6-10-2006.]

Os dispositivos impugnados contemplam a possibilidade de a Assembleia Legislativa capixaba convocaro presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamentedeterminado, importando crime de responsabilidade a ausência injustificada desse chefe de Poder. Aofazê-lo, porém, o art. 57 da Constituição capixaba não seguiu o paradigma da CF, extrapolando asfronteiras do esquema de freios e contrapesos – cuja aplicabilidade é sempre estrita ou materialmenteinelástica – e maculando o princípio da separação de poderes. Ação julgada parcialmente procedentepara declarar a inconstitucionalidade da expressão "Presidente do Tribunal de Justiça", inserta no § 2º eno caput do art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo.[ADI 2.911, rel. min. Ayres Britto, j. 10-8-2006, P, DJ de 2-2-2007.]

O acerto ou desacerto da concessão de liminar em mandado de segurança, por traduzir ato jurisdicional,não pode ser examinado no âmbito do Legislativo, diante do princípio da separação de poderes. Opróprio Regimento Interno do Senado não admite CPI sobre matéria pertinente às atribuições do PoderJudiciário (art. 146, II).[HC 86.581, rel. min. Ellen Gracie, j. 23-2-2006, P, DJ de 19-5-2006.]

Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular eexecutar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que embases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própriaConstituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – porimportar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em carátermandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturaisimpregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à "reserva do possível".[RE 436.996 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 22-11-2005, 2ª T, DJ de 3-2-2006.]


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Lei 1.315/2004, do Estado de Rondônia, que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para olicenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais considerad

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL · 2017-03-25 · Art. 1º A República...

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