CONTABILIDADE E GESTÃO AMBIENTAL -...

RESUMO DOS TRABALHOS DECONCLUSÃO DE CURSO

Direito

ISSN 1982-1816

Especial Online

www.unifoa.edu.br/cadernos/especiais.html

2013-1

Cadernos UniFOA – Especial Online RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO

Direito / 2013-1

SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA EM FAVOR DO RÉU NO CONTEXTO DA TEORIA GERAL DA PROVA

Aluno: CUNHA, Bruna Coutinho.

Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in) admissibilidade da prova ilícita

no processo penal brasileiro e sua provável relativização pelo princípio da

proporcionalidade, na busca do melhor método de solução à problemática, de uma

vez que o tema tem que ser mostrado de extrema relevância. Diante do Estado

Democrático e Social de Direito em que se vive, que preza pelos direitos

fundamentais do ser humano, verifica-se a possibilidade de utilização da prova

obtida ilicitamente, sempre em caráter excepcional por meio da teoria da

proporcionalidade. Tal aceitação se torna possível, sob o fundamento de que

nenhuma garantia constitucional tem valor absoluto ou supremo, de modo a tornar

inválida outra de equivalente grau de importância. Examina-se, a partir de então, a

aplicabilidade das provas proibidas no âmbito jurídico nacional, analisando-se tanto

a versão pro reo, como também pro societate, mormente após a reforma processual

penal acarretada pela Lei n° 11690/08, que incluiu expressamente a matéria, antes

somente tratada somente pela carta Magna, no atual Código de Processo Penal.

Palavras-chave: Processo penal brasileiro; prova ilícita; princípio da proporcionalidade.


Direito / 2013-1

PENA ALTERNATIVA: UMA OPÇÃO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Aluno: MENDES, Thiago Braga.


RESUMO

O trabalho aborda a adoção de Penas Alternativas como um mecanismo de auxílio à

superlotação dos estabelecimentos prisionais e na assistência ao infrator quanto a

sua ressocialização. A precariedade dos estabelecimentos prisionais e sua

superlotação são situações que exigem do Estado uma maneira de garantir que as

sanções penais sejam aplicadas e consigam atingir suas finalidades, reprovando e

prevenindo os delitos. A falência do sistema penitenciário brasileiro compromete a

ressocialização do detento, demonstrando a ineficácia da aplicação das penas

privativas de liberdade, onde presos, sem um acompanhamento mais digno do

Estado, dividem o mesmo ambiente que não tem o mínimo de condições de recebê-

los. Os elementos teórico-metodológicos que fundamentam essa pesquisa foram

obtidos por meio de uma revisão bibliográfica exploratória, de cunho qualitativo.

Diante da importância do assunto, conclui-se haver a necessidade de uma revisão do

sistema carcerário brasileiro, expondo a pena alternativa como proposta dessa ação.

Palavras-chave: Penas Alternativas; Sistema Penitenciário; Ressocialização.


Direito / 2013-1

AS NOVAS MODALIDADES DE ABORTO NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL

Aluno: SILVA, Mariana Malta Monteiro.


RESUMO

O presente trabalho monográfico tem a finalidade de explicar através de uma

pesquisa doutrinária, a necessidade de uma abordagem do Direito Penal frente a

realidade social, ao excesso número de abortos praticados no Brasil independente

de sua criminalização. A prática do aborto é de todos os tempos, mas nem sempre

foi objeto de incriminação: ficava de regra impune, quando não acarretava dano à

saúde ou a morte da gestante. A legislação pátria tem se mantido firme no sentido

de punir o aborto, mesmo quando praticado pela gestante e mais severamente

quando não consentido. Desta forma, será abordado algumas hipóteses para tentar

solucionar o problema apresentado, abordando ambos pontos de vista, os pró-

aborto, que são favoráveis a descriminalização, mostram que a punição para esta

prática acarreta nos inúmeros abortos clandestinos mal feitos, causando um número

espantoso de mortalidade materna. E o ponto de vista dos que protegem a

manutenção do código, no sentido de manter como crime a prática abortiva sob o

principal argumento do direito a proteção e inviolabilidade da vida do feto. Para tanto

mostraremos embasamentos de conceituados juristas, profissionais da área da

medicina e o posicionamento religioso do qual sofremos forte influência.

Palavras-chave: Aborto; Modalidades de aborto. Intervenção; Direito Penal.


Direito / 2013-1

SISTEMA PROGRESSIVO: UMA VISÃO CONSTITUCIONAL RUMO A UMA RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVA

Aluno: SOUZA, Daiane Cristina da Silva.


RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo discutir as medidas adotadas pelo sistema

presidiário brasileiro na busca de uma ressocialização efetiva, abordando as

modalidades de penas adotadas pelo Brasil, os meios em que os apenados são

submetidos ao cumprimento das mesmas e informando a luz da Lei de Execução

Penal o que deveria ser feito para que a ressocialização fosse realmente efetiva. Tal

fato viola diversos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana,

direito a saúde e a educação. Mostrando os meios que são estatisticamente falhos e

abordando medidas que poderem ser realmente efetivas vindo a reduzir o índice de

reincidência em nosso país.

Palavras-Chave: ressocialização; reincidência; penas.


Direito / 2013-1

POLÍTICAS CRIMINAIS ACERCA DO TRATAMENTO PENAL DISPENSADO AO USUÁRIO DE DROGAS PELA LEI 11.343/06

Aluno: LIMA,Luisa Barreto Cunha.


RESUMO

Este estudo tem por objetivo analisar os modelos de políticas criminais sobre drogas

existentes a fim de compreender com qual deles o modelo adotado no Brasil se

coaduna. Desta análise, é possível perceber que o nosso ordenamento jurídico, com

a promulgação da Lei 11.343/2006, não se filiou a apenas um modelo. Adotou o

modelo repressivo em combate ao tráfico ilícito de entorpecentes e o modelo da

redução de danos no que tange os usuários de drogas, com o objetivo de diminuir o

consumo dessas substâncias e promover a ressocialização daqueles que ficaram

marginalizados em função dos malefícios que essa prática indubitavelmente traz.

Neste contexto, foi dada ênfase ao tratamento dispensado ao usuário de drogas

segundo o que dispõe a Lei Antidrogas no que se refere a eles sob a luz dos

princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Intervenção Mínima. E, ainda,

foram tecidas críticas acerca das consequências que este posicionamento legal

trouxe.

Palavras-chave: Drogas; usuário; políticas criminais.


Direito / 2013-1

O TRATAMENTO PENAL DA VIOLÊNCIA DESPORTIVA

Aluno: CASTRO, Mariana de Souza.


RESUMO

A finalidade do presente estudo, através de uma pesquisa doutrinária, é demonstrar

a necessidade de uma abordagem do Direito penal mediante o excesso de violência

praticado pelos atletas no âmbito desportivo, sendo tal excesso exercido por meio de

condutas agressivas e que extrapolam os limites permitidos em cada modalidade

esportiva. Violando, dessa maneira, o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal,

configurando em lesão corporal ou, até mesmo, em casos extremos, a morte do

adversário. Como hipóteses para solucionar o problema apresentado, abordou-se a

Teoria da Imputação Objetiva, concluindo-se que seria razoável a intervenção do

Poder Judiciário por meio de sanções penais para os casos em que configurar

condutas dolosas ou culposas do desportista que ultrapassar os limites impostos

pelas regras da modalidade e pelo ordenamento jurídico pátrio.

Palavras-chave: Violência Desportiva; Lesão Corporal; Intervenção do Direito Penal.


Direito / 2013-1

CONTROVÉRSIAS ACERCA DA LEI 12.403/2011

Aluno: COSTA, Eduardo Lima Guimarães.


RESUMO

A Lei 12.403/2011 modificou a parte do Código de Processo Penal, mais

especificamente o capítulo “Da Prisão e da Liberdade Provisória”, atual “Da Prisão,

das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”. Aparentemente, com a intenção

de esvaziar o sistema carcerário brasileiro, a nova Lei inseriu medidas cautelares

diversas da prisão em um rol taxativo, tais medidas devem ser analisadas de acordo

com dois requisitos genéricos trazidos pela nova Lei: necessariedade e

adequabilidade. O primeiro requisito, diz respeito à necessidade da medida ser

adotada, a fim de proteger a persecução penal e evitar a prática de novos delitos. O

segundo, refere-se à adequação da aplicação da medida de uma forma proporcional

e razoável, de acordo com o caso. Ademais, foram realizadas modificações nos

institutos da prisão preventiva, prisão em flagrante, fiança e liberdade provisória.

Embora essa reforma parcial tenha vindo em momento oportuno, surgiram várias

divergências relevantes, como há de se esperar em uma mudança tão significativa,

por se tratar de um tema que atinge diretamente o direto à liberdade do agente,

Trata-se de tema relevante e de extrema complexidade, promovendo acirrado

debate entre os maiores doutrinadores da atualidade, assim tornando esta

monografia um instrumento útil ao estudo da matéria processual penal. Não obsta

dizer que em princípio foi feito uma abordagem dos principais institutos atingidos

pela Lei 12.403/2011, com explicações pertinentes para a compreensão deste

trabalho.

Palavras-chave: Prisão; preventiva; flagrante; liberdade; provisória; cautelares;

reforma; Lei 12.403/2011.

http://www.dji.com.br/processo_penal/prisao_e_liberdade_provisoria.htm

http://www.dji.com.br/processo_penal/prisao_e_liberdade_provisoria.htm


Direito / 2013-1

UMA VISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO DIREITO PENAL MODERNO

Aluno: RAMOS, Maria Eduarda de Souza Brum.


RESUMO

A Lei 12.015/2009 modificou a parte do Código Penal, que tratava “Dos Crimes

Contra os costumes”, para “Dos crimes contra a Dignidade Sexual”. Modificando a

ideia de padrão moralmente imposto pela sociedade para uma busca pela proteção

para com a Pessoa Humana. Assim, o presente trabalho procurou demonstrar a

necessidade da evolução do Direito concomitante aos ideais e perspectivas sociais.

Traz também, uma definição do termo vulnerável, que é o tema central do presente

trabalho, trazendo o que se entendia, o que se percebe e como se deve

compreender o sentido desta figura penal. Apesar de correlacionado a outros tipos

penais, o estupro de vulnerável visa proteger objetivamente a pessoa do vulnerável,

aqui tratada como os menores de 14 (catorze) anos, promovendo uma discussão

quanto ao limite desta vulnerabilidade nos dias de hoje, questionando a capacidade

desses menores em compreender o mundo da sexualidade e, por conseguinte,

poderem consentir com as práticas sexuais. Busca-se desta maneira compreender

em esfera global até onde cabe manter a liberdade sexual dos indivíduos, ou seja, a

partir de quando podem iniciar suas vidas sexuais e quando o Estado deve intervir

para tutelar a dignidade dos indivíduos, preservando a integridade dos mesmos,

bem como trazendo uma sanção mais severa para aqueles que visam buscar na

castidade pura a vontade de externar sua libido pervertida, preservando assim, o ser

em desenvolvimento, podendo manter a integridade dos menores e suas morais

éticas para a construção de suas personalidades.

Palavras-chave: Dignidade sexual; vida privada; intervenção estatal; liberdade;

tutela; vulnerabilidade.


Direito / 2013-1

A INJUSTIÇA AMBIENTAL E A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DOS RISCOS E DANOS ECOLÓGICOS

Aluno: CARVALHO, Maria Emmannuela Cunha.


RESUMO

O meio ambiente vem sendo alvo de discussões no cenário jurídico atual,

principalmente no que se refere à sua proteção. A busca por novos métodos de

tutela ambiental remeteu a sociedade moderna à conceitos até então pouco

questionados, como a justiça ambiental. Este instituto surgiu com o objetivo de

promover a equidade entre os cidadãos e resguardar princípios norteadores do

Direito Ambiental. A injustiça ambiental merece destaque nesta problemática, uma

vez que promove a desigualdade na distribuição dos riscos inerentes aos danos

provocados ao meio ambiente, além de estar intimamente relacionada a questões

sociais, econômicas, raciais e culturais. A presente monografia abordará sobre a

injustiça ambiental, seus fatores históricos e os respectivos efeitos àqueles que

compõem a sociedade de risco, termo que define o conjunto de elementos

circunstanciais que segregam os grupos vulnerabilizados. Ademais, o trabalho

pretende propor, ainda, sugestões, recursos e estratégias capazes de minimizar os

riscos e danos ecológicos, através de atuações da Administração Pública e,

inclusive, de políticas privadas que beneficiem a população em geral, a partir de

mecanismos como a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

Outrossim, será exposta a sistemática da responsabilidade civil por danos

ambientais, bem como os meios institucionais que objetivam reafirmar a

preservação dos recursos naturais por meio de legislações constitucionais e

infraconstitucionais.

Palavras-chave: Meio Ambiente; Injustiça Ambiental; Desigualdade; Preservação.


Direito / 2013-1

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAIS PÚBLICOS

Aluno: PINELLI, Juliana da Silva.

Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli de Almeida.

RESUMO

A responsabilidade civil do município por erro médico em hospitais públicos refere-

se à responsabilidade objetiva do Estado como entidade pública e dos hospitais

públicos por serem prestadores de serviços e também pelo risco administrativo. Os

estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviço e respondem

objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. É o que o código chama

de fato do serviço, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no

mundo físico, e que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas

decorrentes de um defeito do serviço. Por isso a proteção da saúde e para a

segurança dos consumidores vige a noção geral da expectativa legítima. Isto é a

ideia de que os produtos e serviços colocados no mercado devem atender ás

expectativas de segurança que deles legitimamente se espera.

Palavras-chave: Responsabilidade; Hospital Público; Município.


Direito / 2013-1

RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA: O CASO TARASOFF

Aluno: PEDROSO, Rodrigo Falci.

Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli de Almeida.

RESUMO

A responsabilidade civil médica, normalmente, é vista dentro da relação médico-

paciente. Neste sentido ela poderá ser contratual, que é a regra ou extra-contratual,

quando o médico atende um paciente numa relação de urgência, como acontece

num atropelamento e o médico cuida do paciente que está desacordado. Via de

regra esta responsabilidade é subjetiva, ou seja, é necessária a comprovação de

que houve uma falha no serviço do médico, de que houve culpa para que o médico

seja responsabilizado. Assim, havendo um dano, uma conduta culposa e um nexo

causal entre este dano e a conduta culposa, o médico seria responsabilizado. No

caso de clínica, hospitais e Planos de Saúde esta responsabilidade, por via de regra,

é objetiva. Atualmente, há entendimentos de que o hospital ou clínica responderá

pela falta de seu serviço e o médico pela falta do seu serviço. No caso Tarasoff,

ocorrido nos Estados Unidos, um médico foi responsabilizado civilmente por não

avisar uma vítima de que seu paciente tinha a intenção de matá-la, e a matou. Esta

“doutrina” ajudou a fundamentar as hipóteses em que um médico deveria se livrar do

dever de confidencialidade e caso não o fizesse, seria responsabilizado civilmente.

O trabalho especifica quais são os requisitos necessários que possibilitam a quebra

do dever de sigilo, privacidade ou confidencialidade.

Palavras-chave: Direito Civil; Responsabilidade Civil; Médico; Confidencialidade;

Sigilo; Tarasoff.


Direito / 2013-1

DIREITOS SOCIAIS: A EFICÁCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM FACE DO CRITÉRIO OBJETIVO DA

MISERABILIDADE

Aluno: TARANTO, Alessandro Barros.

Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 concedeu direitos aos cidadãos, ditos direitos

sociais. Em geral tais direitos têm como destinatários todos os cidadãos. No entanto,

dentre os direitos sociais, os assistenciais são os que têm destinatários especiais,

aqueles considerados necessitados, devendo o Estado prover-lhes das condições

mínimas para que possam exercer sua cidadania. E dos benefícios assistenciais, o

Benefício de Prestação Continuada trata do pagamento mensal de um salário

mínimo ao portador de deficiência e ao idoso, que não podem prover seu sustento,

nem tê-lo provido por sua família. A Legislação infraconstitucional instituiu, como

condição para percebimento do benefício, o chamado de critério da miserabilidade,

em que o grupo familiar no pretenso beneficiário deve ter renda per capita inferior a

¼ do salário mínimo para que este grupo seja considerado hipossuficiente. O

presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade desse critério,

bem como os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema, além

de, em face das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, propor, para

melhor efetivação do benefício, a análise do caso concreto.

Palavras-chave: Direitos Sociais; LOAS; Benefício.


Direito / 2013-1

DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NA CIDADE DE PINHEIRAL

Aluno: GARCIA, Leandro de Aquino.


RESUMO A educação a cada dia que passa toma maior importância na sociedade, e na

atualidade é revestida de direito fundamental contido no texto da Constituição

Federal de 1988. Se por um lado o Direito a Educação toma moldes de direito

público subjetivo para as pessoas, por outro lado toma moldes de obrigatoriedade de

oferta por parte do poder público, contudo esta obrigatoriedade nem sempre é

observada a contento e o objeto de estudo do presente trabalho é exatamente a não

efetivação deste direito por parte do poder público, tendo como foco a oferta de

educação infantil, desenvolvida em creches e pré-escolas, no Município de Pinheiral.

Assim sendo, faz-se essencial à referência da doutrina jurídica acerca do tema,

assim como o entendimento dos tribunais que corroboram o entendimento de que o

Direito Fundamental a educação abarca a obrigatoriedade de oferta de creches e

pré-escolas por parte dos Municípios Brasileiros.

Palavras-chave: Educação infantil; Direito; Oferta.


Direito / 2013-1

COMENTÁRIOS AO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO – LEI 12.462/2011

Aluno: REIS, Lívia Nunes.


RESUMO Essa monografia tem como objetivo o estudo da Lei 12.462/2011, bem como as

principais inovações práticas acarretadas pelo seu recente advento no ordenamento

jurídico brasileiro, tais como a sigilosidade do orçamento, o instituto da contratação

integrada e da não utilização do sistema referencial de custos. A abordagem se

iniciará com a análise dos aspectos gerais da lei, tais como o contexto em que foi

criada, suas pretensões e sua regulamentação, passando pelo estudo dos princípios

que a guiam, a abordagem das principais inovações trazidas por ela, seus reflexos

imediatos para a Administração Pública e, finalmente, as principais críticas feitas

pela doutrina, sobretudo as que fundamentam as ações que pleiteiam a declaração

de sua inconstitucionalidade.

Palavras chave: licitação; regime diferenciado de contratação.


Direito / 2013-1

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA

Aluno: GALENO, Aline Aparecida de Souza.


RESUMO Os serviços públicos referem-se às atividades prestadas pelo Estado ou por seus

delegatários, sob regime de direito público, para atender às necessidades da

coletividade. Em regra, quem presta o serviço é o Estado, entretanto, o particular,

com anuência do Estado, também pode prestar tais serviços, que devem

permanecer em funcionamento todo o tempo, seguido a continuidade esperada,

exceto nos casos de modernização, emergência e greve, onde a prestação pode ser

minimizada. Tratando-se de interrupção por inadimplência, ainda há muita

divergência doutrinária, principalmente porque a suspensão da prestação do serviço

esta vinculada diretamente ao direito fundamental, dificultando ainda mais a análise

da interrupção por inadimplência.

Palavras-chave: serviços públicos; inadimplemento; interrupção.


Direito / 2013-1

DIREITO DE PERSONALIDADE POST MORTEM ÀLUZ DO DIREITO CIVIL PÁTRIO E DA DOUTRINA LUSITANA

Aluno: ZELUTINI, Isabella Cristina Moreira Zelutini.

Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli Almeida.

RESUMO A morte não poderia ficar aquém das discussões que abordam o Direito, sob o risco

de não proteção e de não concretização de muitos direitos.O que o Direito vislumbra

ao adentrar tal discussão, quando se trata dos direitos de personalidade, não é

saber como se dá a morte ou qualquer outras indagações que possam surgir no

mesmo sentido. O Direito, como instrumento de estabilidade social acompanha a

sociedade como um todo e, ao positivar as hipóteses de proteção e penalidades,

tem como base a dinâmica da vida desses que vivem na sociedade. Seguindo

este raciocínio, é sabido que com o encerramento da vida de uma pessoa natural,

não se encerram as memórias que este deixa para aqueles que tiveram qualquer

forma de contato com ele. Tais memórias abrangem a imagem, a honra, as obras, a

voz, etc. Desta feita, através do direito comparado, o presente trabalho visa

demonstrar que certos direitos da personalidade merecem ser estendidos para o

post mortem e, que, em um Estado que tem em sua Constituição o princípio da

dignidade humana como o princípio maior, deve-se ter reconhecido em seu

ordenamento jurídico, os direitos de personalidade que o de cujus continua a

possuir.

Palavras-chave: Direitos da personalidade; Post mortem; Direito Comparado.


Direito / 2013-1

ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E A SUA REGULAMENTAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

Aluno: MELLO, Marcelle Noronha.


RESUMO No Brasil, atualmente, os organismos geneticamente modificados ou transgênicos já

são uma realidade. E devido aos recursos de tempo e dinheiro que foram gastos em

pesquisas para sua produção e comercialização a probabilidade de que venham a

ser proibidos é praticamente remota. Em sua primeira geração chegaram ao

mercado revolucionando a indústria farmacêutica. A segunda geração de

transgênicos invadiu os campos, com sementes modificadas capazes de sobreviver

a ataques de insetos e herbicidas, fazendo surgir questionamentos se essas super

sementes não causariam nenhum mal a saúde humana. O objetivo deste trabalho é

expor o atual cenário brasileiro em relação aos alimentos transgênicos,

apresentando as posições favoráveis e contrárias a eles, seus possíveis riscos à

saúde e principalmente dar enfoque jurídico a estas discussões, abordando a

legislação vigente – Lei de Biossegurança entre outras normas.

Palavras-chave: Transgênicos; Organismos Geneticamente Modificados; Lei de

Biossegurança.


Direito / 2013-1

LIMITES E POSSIBILIDADES DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOAS JURÍDICAS

Aluno: RAYMUNDO, Náira de Oliveira.


RESUMO

A hipossuficiência em nosso ordenamento jurídico vem crescendo a cada dia. As

suas especificidades trazem ao individuo alguns benefícios ao acesso à justiça e a

tentativa de dar as mesmas armas aos litigantes, sem que haja diferenças entre

eles. O presente trabalho investigará a possibilidade de concessão dos benefícios

inerentes à gratuidade de justiça às pessoas jurídicas hipossuficientes, de forma a

tentar demonstrar que o direito ao acesso à justiça garantido pela Constituição

Federal tem sido preservado em nosso ordenamento, ainda que às vezes a justiça

seja morosa, a mesma tem tentado promover a igualdade material entre os

indivíduos. Tentará demonstrar ainda, alguns obstáculos que ainda existem em

nosso ordenamento que precisam ser transpostos, tais como a hipossuficiência

técnica e a jurídica, em que os indivíduos não têm conhecimento de seus direitos,

das possibilidades que eles lhe dão e o que poderá ser feito para preservá-los.

Por fim, verificará de que forma a gratuidade de justiça e a assistência judiciária

podem vir a ser concedidas às pessoas jurídicas, se isso de fato ocorre no Estado

do Rio de Janeiro, quais são as possibilidades e os limites da concessão da

gratuidade de justiça às pessoas jurídicas.

Palavras-chave: acesso à justiça; hipossuficiência; pessoa jurídica.


Direito / 2013-1

ADOÇÃO INTERNACIONAL: UMA REFLEXÃO SOBRE O MELHOR INTERESSE DO MENOR EM CONFRONTO COM O BALIZAMENTO LEGAL DO INSTITUTO

Aluno: BITTENCOURT, Ana Lúcia Gomes.


RESUMO

O presente trabalho monográfico tem por objetivo demonstrar que a adoção

internacional, única modalidade de colocação de criança em lar substituto

estrangeiro, é uma forma de resolver o problema do abandono de crianças em

abrigos no Brasil, uma vez que devido às exigências dos brasileiros quanto ao perfil

do adotando, estas passam a vida à espera de uma família. Levando em

consideração que a Convenção de Haia e o ECA, principais instrumentos legislativos

que regulamentam a adoção transnacional, exigem uma série de requisitos para

prevenir as adoções destinadas a fins ilícitos (como a venda, tráfico e sequestro de

menores), não há razão para não concessão da adoção a um estrangeiro, que daria

um lar e amor à criança, bem como daria efetividade ao direito de toda criança à

convivência em família, previsto na Constituição Federal.

Palavras chave: Adoção Internacional; Convenção de Haia; Convivência familiar.


Direito / 2013-1

A VENDA CASADA E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Aluno: MARONNI, Tarcísio Seabra.


RESUMO A presente monografia tem como principal objetivo apresentar o que são cláusulas

abusivas e venda casada, seus conceitos e diversos tipos, bem como a proteção

que o consumidor recebe em face de ambas, tanto no âmbito do Conselho

Administrativo de Defesa Econômica como do Código de Defesa do Consumidor,

com ênfase no tratamento dado a elas pelo Código consumerista. Para tanto, será

feita uma exposição de diversos aspectos sobre o assunto, incluindo suas hipóteses

de incidência, efeitos de suas práticas, além de um apanhado geral sobre a origem

da proteção ao consumidor. Outro ponto a ser abordado é a eficácia ou não da

punição aplicada aos fornecedores que inserem cláusulas abusivas bem como

praticam atos abusivos, baseado na análise feita por Fernando B. Meneguin e

Maurício S. Bugarin em seu artigo “Um Modelo Econômico Para a Responsabilidade

Civil na Defesa do Consumidor”.

Palavras-chave: Cláusula Abusiva; Venda Casada; Código de Defesa do

Consumidor; Punição Eficaz.


Direito / 2013-1

PROTEÇÃO AO EMPREGADO DOMÉSTICO NO CENÁRIO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO

Aluno: TENÓRIO, Daniel Cardoso.


RESUMO

A presente monografia tem como escopo apresentar a regulamentação legal dos

empregados domésticos antes da Proposta de Emenda Constitucional – PEC –

478/10 e as perspectivas da categoria após a formalização, bem como a

discriminação que a categoria sofria (e ainda sofre) por parte de juristas,

doutrinadores e da sociedade em geral, demonstrando ao leitor a importância da

proteção ao princípio da isonomia.

Palavras-chave: Empregado doméstico; princípio da isonomia; discriminação;

regulamentação legal.


Direito / 2013-1

CONTRATOS ELETRÔNICOS: SITE DE COMPRAS COLETIVAS Aluno: NICOLAU, Daniel de Faria.


RESUMO

O surgimento e popularização das tecnologias da informação e comunicação

introduziu muitas mudanças comportamentais nos últimos tempos. A larga utilização

da Internet como plataforma de comunicação trouxe novas possibilidades aos

modelos de negócios em escala global. Por outro lado, tais circunstâncias revelam a

necessidade de adequação e fortalecimento da proteção ao consumidor, agora

envolto em uma nova faceta da vulnerabilidade. Este trabalho tem por objetivo

central fazer uma breve análise acerca dos sites de compra coletiva, forma de

negócio que cresce aceleradamente e ganha força com o comércio eletrônico.

Aborda-se preliminarmente a questão dos contratos eletrônicos, tecendo suas

principais características, adentra-se para a proteção que o Código de Defesa do

Consumidor dá a relação que é típica de consumidor, terminando por apresentar as

principais controvérsias que imergiram neste tipo de compra

Palavras-chave: Direito do Consumidor; Contratos Eletrônicos; Compras Coletivas.


Direito / 2013-1

GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CAUSAS SINDICAIS

Aluno: COELHO, Rodrigo Carraro.


RESUMO A necessidade de amenizar a grande diferença econômica existente entre

empregado e empregador é fator primordial para o surgimento dos sindicatos, bem

como para o surgimento do instituto da “gratuidade de justiça”. Os sindicatos surgem

no cenário brasileiro tardiamente em relação ao restante do mundo, mas, surge

como “ferramenta” de grande importância na luta dos trabalhadores pelos seus

direitos. Com o passar dos anos e o aumento da classe trabalhadora, a atividade

sindical foi evoluindo, ganhando força e reconhecimento. Ganhou previsão legal, leis

isoladas que regulamentam suas atividades e dessa forma, cada vez mais vem se

consolidando. No que diz respeito a gratuidade, observa-se que não é conceito

novo, e que apenas foi se aprimorando com o tempo. Com lei especial (lei 1.060/50)

e previsão na Constituição Federal (artigo 141), a gratuidade de justiça

incontestavelmente é uma forma efetiva de buscar a igualdade entre as partes,

princípio de suma importância no nosso ordenamento jurídico Nesse contexto há de

se reconhecer a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça aos sindicatos,

seja nas causas em que atua em causa própria, quando comprova fazer jus ao

benefício, mas, principalmente quando atua como substituto processual, quando

atua em nome próprio, mas em defesa do direito de outrem.

Palavras-chave: Gratuidade de justiça; Sindicatos; Substituição processual.


Direito / 2013-1

LEGALIDADE DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL POLIAFETIVA

Aluno: OLIVEIRA, Cristiane dos Reis Barbosa.

Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.

RESUMO

Tendo em vista, as mudanças que estão acontecendo na sociedade e no meio

jurídico no tocante do âmbito familiar, é necessário que faça um breve estudo,

trazendo as divergências, que estão ocorrendo entre os doutrinadores. Atualmente,

o instituto família, não segue as mesmas regras do passado, eis que em outras

épocas, a família era formada por pai, mãe e filho, e hoje, não existe mais esta

predominância. Vários tipos de relacionamentos vêm surgindo, acerca da atualidade,

como por exemplo, um contrato de união estável poliafetivo, que surgiu

recentemente e causou uma grande polêmica entre os doutrinadores, a referida

união trata de um único contrato com mais de duas pessoas. O presente trabalho

tem por finalidade verificar se a manifestação da vontade deste contrato de união

estável é uma manifestação válida ou se é uma manifestação de nulidade absoluta.

Alguns doutrinadores concordam com a referida união, enquanto outros não

concordam com argumento de que este fere nosso ordenamento jurídico, sendo com

isso passível de nulidade absoluta.

Palavras-chave: Divergências; família; união poliafetiva; contrato; vontade; nulidade


Direito / 2013-1

A DUPLA PARENTALIDADE E SEUS EFEITOS JURÍDICOS E SOCIAIS

Aluno: SILVA, Fernando Monteiro.


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RESUMO Ao longo do tempo, a família fundamentava-se no casamento monogâmico e não

permitia qualquer relação sexual fora deste, visto que os dogmas da igreja cristã

eram muito presentes e influentes. Todos os atos sexuais fora do casamento eram

considerados criminosos, a homossexualidade e a prostituição foram fortemente

recriminadas pelo mundo. Visto como uma doença que deveria ser tratada, a

homossexualidade recebeu uma carga social negativa. Com o advento da

Constituição Federal de 1988 e o aparecimento de técnicas de fertilização assistida,

o universo jurídico brasileiro sofreu uma grande transformação, abrindo um amplo

espaço para a pluralidade de direitos dos indivíduos. Nesse contexto, surge então a

dupla parentalidade, onde a formação da família se dá com dois pais ou duas mães

e filhos. A dupla parentalidade, assim como os casos de união homoafetiva, são

temas muito recorrentes na sociedade atual e não possuem um tratamento

adequado para sanar as dificuldades encontradas pelas pessoas. Contudo,

preliminarmente, deve-se pensar nos direitos e no comportamento social em relação

aos filhos. O futuro dessas crianças que vão possuir dois pais ou duas mães tem

que ser analisado por todos, visto que a dignidade, saúde psíquica, estabilidade

emocional, relacionamentos interpessoais, como bullying social, enfrentamento do

estigma, capacidade de diferenciação sexual e orientação sexual, dessas, precisam

se manter intactos, como de uma criança de uma família tradicional. Assim, pode-se

observar que o fenômeno mundial da dupla parentalidade, precisa de atenção do

ordenamento jurídico brasileiro para que o mesmo não seja omisso e ultrapassado.

Palavras-chave: Dupla Parentalidade; Dignidade Humana; Registro Civil de

Nascimento.


Direito / 2013-1

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Aluno: ALMEIDA, Érica de Faria Rodrigues.


RESUMO

O assunto é tema de grande relevância no contexto jurídico, pois envolve amplas

discussões acerca da responsabilidade da administração pública diante do instituto

da terceirização. A Constituição Federal no artigo 37, II dispõe a vedação no campo

da administração pública para o fornecimento de mão-de-obra, através do instituto

da terceirização, devendo a investidura em cargo ou emprego público ser através de

aprovação prévia em concurso público, conforme preleciona a lei. Todavia, a referida

constituição em seu art. 37, XXI inclui a contratação de serviços nos contratos

dependentes de licitação, admitindo, então, a celebração do contrato de

terceirização de serviços com a administração pública indireta. Perante a positivação

das normas no ordenamento jurídico, o instituto da terceirização vem se tornando

amplo, sobretudo no âmbito da Administração Pública, trazendo ao mundo jurídico

questões que envolvem a responsabilidade tanto do empregador como do tomador

de serviços perante os direitos do empregado. Diante do exposto, surgem os

problemas a serem discutidos no decorrer no trabalho, questões essas que

envolvem o direitos dos trabalhadores, bem como a responsabilidade da

administração pública perante o instituto da terceirização.

Palavras-chave: Terceirização; Responsabilidade; Administração Pública.


Direito / 2013-1

A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Aluno: MACHADO, José Eduardo Carvalho. Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.

RESUMO A improbidade administrativa se mostra como a conduta contrária aos bons

costumes, à honestidade do agente e aos princípios que regem a Administração

Pública, sendo um dos grandes males que atinge a sociedade atualmente. A

improbidade vem prevista na CF no capítulo afeto à Administração Pública, em seu

artigo 37, o qual foi devidamente regulamentado pela Lei 8.429/92. O princípio da

insignificância é importante instituto do Direito Penal, o qual visa afastar a incidência

de uma norma penal, com a devida sanção, a um ato que demonstra ser

insignificante diante do bem jurídico tutelado, a aplicação deste princípio sempre não

pode ser taxada a determinados casos, cabendo sempre ao magistrado o juízo de

relevância ou irrelevância do dano causado. Os tribunais superiores admitem a

incidência do referido princípio desde que presentes alguns requisitos, os quais

devem estar todos presentes, sendo que na falta de apenas um, não poderia ser

concedido tal benefício ao réu. A presente monografia traz uma análise da utilização

do referido princípio, oriundo do Direito Penal, nos atos de improbidade

administrativa, por analogia, quando verificados alguns requisitos, entre eles, o

irrelevante dano causado pelo ato cometido pelo agente público. É extremamente

divergente o tema entre doutrinadores e até mesmo entre os tribunais superiores.

Palavras-chave: Improbidade; Insignificância; Moralidade.


Direito / 2013-1

A (IN) APLICABILIDADE DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O ENFRENTAMENTO AO RACISMO NO BRASIL

Aluno: NASCIMENTO, Michelli Evangelista.

Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.

RESUMO Trata-se o presente trabalho sobre a (In) Aplicabilidade dos Tratados e Convenções

Internacionais de Direitos Humanos e o enfrentamento ao Racismo no Brasil. Neste

contexto, objetiva-se analisar se as propostas de enfrentamento ao Racismo,

assumidas pelo Brasil e previstas em Tratados e Convenções Internacionais são

efetivamente aplicadas. O tema do Racismo em nosso país ainda é um assunto de

relevante discussão, uma vez que se trata de uma questão velada, tornando ainda

mais dificultoso seu enfrentamento. Apesar de existirem no Brasil, iniciativas na

tentativa de enfrentar tal questão através de Tratados e Convenções Internacionais

baseados em Direitos Humanos e no Principio da Igualdade, percebe-se que as

políticas afirmativas, bem como a legislação utilizada com o intuito de diminuir a

desigualdade racial e social no país, estão muito aquém de obter seu objetivo. A

questão Racial encontra em nosso ordenamento jurídico um amparo legal com o

intuito de coibir às práticas discriminatórias. Todavia, para quem sofre com o

preconceito, a aplicabilidade da lei, apresenta uma lacuna com relação à tipificação,

onde o Crime de Racismo na maioria das vezes é convertido ao Crime de Injuria

Racial, sendo este de menor potencial ofensivo. Outro fator observado como

dificultoso, diz respeito a interpretação da autoridade competente para a qualificação

do crime,sendo de caráter subjetivo ao analisar o caso concreto. Por fim, o

questionamento que se faz é se as ações afirmativas, bem como a legislação

vigente são suficientes para minorizar as desigualdades existentes e enfrentar tal

questão.

Palavras-chave: racismo; direitos humanos; tratados e convenções internacionais.


Direito / 2013-1

EXPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL EM RAZÃO O PLANTIO DE PLANTAS PSICOTRÓPICOS

Aluno: BAGALHO, Gavino Vieira Palacios.


RESUMO Embora a letra da lei do art. 243 das disposições transitórias da Constituição Federal

de 1988 seja clara, duas questões práticas acenderam o debate jurídico. A primeira

diz respeito a qual extensão deva ser expropriada quando encontrado o cultivo ilegal

de plantas psicotrópicas. De um lado o argumento do princípio da proporcionalidade

e de outro o princípio da aplicação das normas Constitucionais e demais valores

albergados pelos tratados internacionais e legislação infraconstitucional. A segunda

refere-se à questão da necessidade de comprovação de dolo ou culpa do

proprietário de gleba onde foi encontrado o cultivo ilegal de planta psicotrópica. A

doutrina e a jurisprudência apresentam diversos argumentos, a favor e contrários à

comprovação deste requisito que foram colacionados no trabalho. Apresentou-se

uma apresentação da questão da propriedade e da desapropriação trazendo os

vetores civis, administrativos e constitucionais da questão. Analisou-se a questão

dos tratados internacionais relativos ao tráfico de drogas, a Lei de drogas e suas

principais características para depois adentrar nas questões chaves deste trabalho.

Palavras-chave: Direito Constitucional; Expropriação; Propriedade; Drogas.

Extensão; Requisito Objetivo.


Direito / 2013-1

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E CASAMENTO HOMOAFETIVO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

Aluno: SOUZA, Thamires Ferreira.


RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar um breve resumo histórico da

evolução da família, bem como alguns princípios que possuem previsão

constitucional e que foram pilares para o reconhecimento da união estável

homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal. Deve-se mencionar que, após este

reconhecimento, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, equiparou-se a um

modelo de entidade familiar, que tem como finalidade garantir os mesmos direitos e

deveres da união estável entre pessoas do sexo oposto. Importante esclarecer as

principais características do casamento e da união estável, de maneira geral. Cabe

mencionar ainda a habilitação para o casamento, já que existem entendimentos em

alguns estados do Brasil, no sentido de possibilitar a união civil entre pessoas do

mesmo sexo. Após o devido reconhecimento da união estável homoafetiva, houve a

possibilidade da adoção de crianças e/ou adolescentes, por casais que possuem tal

relação, da mesma forma que garante ao companheiro a dependência em plano de

saúde. E, por fim, o reconhecimento da união estável e o casamento entre pessoas

do mesmo sexo em alguns países do mundo, com os devidos direitos e deveres.

Palavras-chave: União estável homoafetiva e casamento homoafetivo.


Direito / 2013-1

A PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA PELOS AVÓS E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL

Aluno: LEITE, Isabela Ferreira.


RESUMO O instituto dos alimentos está intimamente ligado ao Direito de Família, no qual

regula as relações entre os membros familiares. Pode-se verificar que um dos

principais deveres e obrigações destas relações é o de prestar alimentos ao membro

que não possui condição de prover seu próprio sustento, visando assim à dignidade

da pessoa humana. Tem se que a obrigação alimentar cabe primeiramente aos

genitores do menor, todavia na falta ou incapacidade destes a obrigação poderá de

forma subsidiaria e complementar recair sobre os avós maternos e paternos. Com o

advento da Constituição Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana passou a

ser o fundamento precípuo, sendo assim em caso do não cumprimento da obrigação

alimentar poderá ocorrer à prisão civil do executado, trazendo assim questões

relevantes como a prisão civil dos avós.

Palavras-chave: Obrigação alimentar; Pensão avoenga; Prisão Civil.


Direito / 2013-1

QUESTIONAMENTOS ACERCA DA NOVA LEI DE USUCAPIÃO POR ABANDONO CONJUGAL E SEUS POSSÍVEIS REFLEXOS

Aluno: SOUZA, Jéssica Cristine dos Santos.


RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar as principais críticas e opiniões

favoráveis acerca da nova modalidade de usucapião inserida em nosso

ordenamento jurídico, através do artigo 1.240-A do Código Civil, a denominada

usucapião por abandono do lar. A modalidade traz o direito de prescrição entre

cônjuges ou casais em união estável, de adquirir a outra metade do imóvel, cuja

propriedade é de ambos os cônjuges ou companheiros, após o preenchimento de

alguns requisitos. Será abordada também a finalidade da inserção da norma em

nosso ordenamento jurídico e os seus possíveis reflexos, tanto no Direito Civil

quanto no Direito de Família.

Palavras-chaves: Usucapião; Conjugal.


Direito / 2013-1

A INTERFÊRENCIA NA ORDEM TRIBUTÁRIA SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS

Aluno: SILVA, Danielle Souza.


RESUMO

Este trabalho busca fazer um passeio entre a história dos tributos no Brasil,

ressaltando a sua evolução, os princípios que norteiam essa história e que lhe impõe

limites. Busca ainda demonstrar as funções gerais e sociais dos tributos e da carga

tributária. Fala de evolução da carga tributária e da sua ocorrência no dia a dia, de

como pode haver uma interferência na ordem tributária sobre a ótica dos princípios.

Ressaltam ainda quais são os tributos que compõe a carga tributária e como a

interferência dos princípios podem a afetar e como é a incidência sobre a pessoa

física e jurídica. Este trabalho fala também da relação entre a carga tributária e o

princípio do não confisco. Mostra em que lugar no ranking da tributação o Brasil se

posiciona, procura demonstrar ainda se há um liame entre a carga tributária e a sua

efetiva aplicação. Busca fazer uma análise, um paralelo entre a carga tributária e o

princípio do não confisco, contudo sem a pretensão de esgotar o assunto, pois

apenas foi seguida uma linha de pensamento, sendo possíveis outros debates ainda

relativos a carga tributária. Por fim, este trabalho se posiciona sobre a relevância do

tema e as questões que ele levanta.

Palavras- chave: Princípios; Tributo; Carga tributária.


Direito / 2013-1

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E O PROBLEMA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Aluno: CURY, Paula da Silva Cury.


RESUMO

O presente trabalho monográfico tem por objetivo mostrar o estudo a respeito da

improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, envolvendo a possibilidade de

inversão do ônus da prova e tendo como alvo a condenação de quem efetivamente

enriqueceu ilicitamente. Desta forma, será abordado os antecedentes históricos da

Lei De Improbidade Administrativa e apontará suas atuais modalidades e seus

aspectos processuais e em seguida a discussão que norteia impossibilidade da

inversão do ônus da prova nos atos de improbidade administrativa por

enriquecimento ilícito e a possibilidade de alteração da vedação, de modo que

possibilite o efetivo julgamento dos suspeitos. Para isto, será discutido no desenrolar

do presente se é necessário que a LIA seja reformada por um projeto de lei e neste

sentido, será efetuada a análise do Projeto de Lei 5.581/2009, para que possa saber

se este permitirá que a mesma alcance sua real finalidade.

Palavras-chave: improbidade Administrativa; enriquecimento ilícito; inversão do

ônus da prova.


Direito / 2013-1

A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS NO CUSTEIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Aluno: NUNES, Richard.


RESUMO

O objetivo do presente estudo foi analisar o papel exercido pelas empresas em sua

participação no custeio da Previdência Social. Foi pesquisa a história da previdência

oficial no Brasil, através das leis que a instituíram. Também foram consultadas

informações financeiras que mostraram a evolução histórica das contribuições ao

sistema previdenciário. Analisou-se a aplicação de princípios constitucionais

específicos acerca do custeio e também a legislação atual sobre o tema. Por fim,

foram avaliadas as contribuições devidas pelas empresas e a real com a

necessidade de uma reforma na forma de custeio que permita uma equidade entre

as contribuições efetuadas por grandes e pequenas empresas, sem sacrificar umas

em detrimento de outras.

Palavras-chave: Previdência Social; Custeio; Empresas.


Direito / 2013-1

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AFETIVO

Aluno: SOUZA, Marianne Oliveira.


RESUMO

Nos últimos anos, verificou-se uma crescente tendência a se admitir dano moral nas

relações de afeto, sem que isso caracterizasse monetarização desse instituto,

contudo, acerca do descumprimento dos deveres afetivos foi levantado

questionamento se a falta de amor no matrimônio pode se respaldar na

Responsabilidade Civil. A simples falta de amor, em si, não é causa de indenização,

ao contrário dos casos de decorrente de danos afetivos quando expõe o cônjuge

inocente em situações humilhantes. Esse é o ponto de partida do presente trabalho

que iniciar-se-á com o histórico da evolução moral no meio social e suas

consequências no mundo jurídico. Prossegue com o estudo dos deveres conjugais,

e cabimento da Responsabilidade Civil. Em seguida, analisa as reparações e

penalidades na história da humanidade e no Brasil, demonstrando o Direito

Comparado e por fim, fazendo referências a julgados de Tribunais Brasileiros e

comentários de doutrinadores.

Palavras-chave: Dever Conjugal; Dano; Responsabilidade.


Direito / 2013-1

DIVERGÊNCIAS ACERCA DOS DIREITOS CONCEDIDOS À CONCUBINA, EM RELAÇÃO AFETIVA CONCOMITANTE AO CASAMENTO OU À UNIÃO ESTÁVEL

Aluno: BARBOZA, Talita Czkut .


RESUMO

O casamento sofreu transformações importantes ao longo da história, criado como

forma de dominar as relações pela igreja, passou a ser tutelado pelo estado.

Tornando-se um instituto muito respeitado e desejado por todos. Porém esses

relacionamentos são baseados nos princípios da monogamia, e a maior parte das

pessoas exige fidelidade quando se casam. Desta forma muitos homens e mulheres,

por vários motivos acabam tendo relações fora do casamento. Podendo passar de

um simples adultério para um caso complicado de concubinato. O Presente trabalho

visa demonstrar os diferentes pensamentos sobre o tema, já que as divergências

são muitas, em sua maioria, o concubinato para juristas e doutrinadores não gera

qualquer efeito patrimonial, não tendo assim qualquer forma de gerar benefícios a

amante. Porém como grande parte do direito tem divergências, neste tema também

se observa que há tribunais como o do Rio Grande do Sul que está sempre mais

aberto a esse tipo de inovação, concedendo certos benefícios a amantes.

Palavras-chave: Casamento; concubinato; entidade familiar; divergências


Direito / 2013-1

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA DA ADEQUADA ELABORAÇÃO E GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO

ODONTOLÓGICA E DO TERMO DE CONSETIMENTO INFORMADO

Aluno: OLIVEIRA, Walquíria Faria Galvão de.


RESUMO

O objetivo desse trabalho, além de promover maior esclarecimento aos operadores

do Direito sobre a Odontologia, suas especialidades e a responsabilidade civil do

dentista, é saber se os cirurgiões dentistas brasileiros estão inteirados de sua

responsabilidade civil quanto aos atos praticados no seu exercício profissional, bem

como se eles têm tido o cuidado de elaborar a correta documentação odontológica

de seus pacientes e o termo de consentimento informado, promovendo seus

arquivamentos e guarda. Realizou-se ampla pesquisa bibliográfica em revistas de

odontologia nacionalmente reconhecidas e em jornais de órgãos de classe e

associações odontológicas, assim como na literatura jurídica sobre doutrinas e

jurisprudências. Concluiu-se que a maioria dos cirurgiões dentistas brasileiros

apesar da excelente capacidade técnico-científica internacionalmente reconhecida,

desconhece o grau de responsabilização ao qual estão sujeitos na sua prática

profissional, ignoram a importância jurídica da documentação odontológica,

negligenciam sua elaboração e têm dúvidas quanto ao correto procedimento para

elaboração de documentos com valor legal.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Cirurgião Dentista; Documentação

Odontológica.


Direito / 2013-1

A INCIDÊNCIA DA FALSIDADE DOCUMENTAL NO ÂMBITO PROCESSUAL PENAL E SEUS EFEITOS

Aluno: CARVALHO,Luis Felipe Correa.

Orientador: BATITUCCI, Éricka Julio.

RESUMO

O trabalho em questão visa realizar uma abordagem sobre a incidência de falsidade

documental na instrução processual penal, bem como após seu trânsito em julgado,

dando um enfoque maior no tocante a certidão de óbito falsa. Será objeto de estudo

também a relativização da coisa julgada no processo penal, abordando suas

peculiaridades que a diverge do processo civil. Elencando os conceitos das espécies

de invalidades processuais penais assim como suas características. Ainda sobre a

falsidade documental será elencada algumas de suas modalidades delituosas de

acordo com o código penal brasileiro, bem como, a abordagem de seus efeitos,

quando descoberta ainda no curso da instrução processual penal e, após seu

trânsito em julgado.

Por fim, serão apontados os principais procedimentos a serem tomados de acordo

com os ensinamentos doutrinários, como também em relação ao posicionamento

jurisprudencial da cada caso (tanto no curso processo, quanto após o trânsito em

julgado).

Palavras-chave: falsidade documental; coisa julgada; ato inexistente.


Direito / 2013-1

LEI 9.034/95 – A LEI DO CRIME ORGANIZADO: UMA VISÃO CRÍTICA DOS PRINCIPAIS ASPECTOS

Aluno: MAGALHÃES, Ana Liége Dornelas Reis Gama.

Orientador: BATITUCCI, Éricka Julio.

RESUMO

O crime organizado é uma forma de infração que cresceu e se desenvolveu junto

com a sociedade. É tema atual e com discussões sobre diversos aspectos. A lei

9.034/95 entrou no ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de instrumentalizar

o poder público disponibilizando ferramentas de repressão ao surgimento das

organizações criminosas e a conseqüente prática dos delitos. A referida lei foi

omissa em diversos aspectos, sendo a sua principal falha a falta de conceituação

das organizações criminosas, bem como seus indispensáveis elementos, principal

objeto de repressão dessa lei. Existem diversos doutrinadores engajados na

tentativa de sanar essa lacuna, contudo não há um consenso, isto em decorrência

da própria natureza do instituto, que trata de uma complexidade de atos. Sem uma

previsão, foi adotado no ordenamento jurídico brasileiro o conceito dado pela

Convenção de Palermo, sendo também objeto de discussão por não observar

alguns procedimentos processuais. Além da falta de previsão legislativa, outras

ferramentas dadas pela lei para a repressão ao crime organizado sofrem debates,

tendo alguns pontos incontroversos inclusive com a lei pátria, a Constituição Federal

de 1988.

Palavras-chave: Crime Organizado; Convenção de Palermo; Organização

Criminosa.


Direito / 2013-1

ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DA PROTEÇÃO A MATERNIDADE Aluno: BARRETO, Mayra da Silva.

Orientador: PETRILLO, Márcio Roncalli Almeida.

RESUMO É notória a busca pela igualdade entre mulheres e homens, em todas as esferas,

assim como nos direitos trabalhistas. A luta pela igualdade no âmbito trabalhista

pode ser analisada em três fases: uma primeira fase de exclusão, onde a mulher era

considerada um ser privado de direitos, uma segunda fase de proteção, onde as

normas eram baseadas na moral e nos bons costumes e uma terceira fase de

caráter promocional, com o objetivo aumentar a popularidade do trabalho feminino, e

diminuir as diferenças laborais entre os gêneros. Analisaremos neste trabalho, como

o legislador conferiu tratamento diferenciado a mulher e a gestante a fim de alcançar

uma isonomia concreta, real e diminuir as desigualdades fáticas entre homens e

mulheres. Conforme da análise bibliográfica do texto constitucional e da legislação

especifica acerca do trabalho da mulher, concluímos que o legislador buscou igualar

o valor do trabalho feminino ao masculino, transferindo o ônus do pagamento do

salário maternidade ao Estado, gerando assim incentivos a contratação das

mulheres. Apresentaremos as garantias fundamentais da mulher trabalhadora

analisando de forma detalhadas o instituído da Proteção a Maternidade e os

benefícios relacionados ao tema.

Palavras-chave: igualdade de fato; tratamento diferenciado; garantias trabalhistas

da mulher; proteção à maternidade.


Direito / 2013-1

CRIME DO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES: FORMAL OU MATERIAL?

Aluno: CARVALHO, Thiago Alves.

Orientador: NORONHA, Rodolfo Liberato.

RESUMO O art. 37 da Constituição Federal de 1988 define os princípios da Administração

Pública, que são a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e

Eficiência. A Lei de Licitações, Lei N. 8.666/93 instrumentaliza estes princípios

definindo as regras de contratação e Licitação. Além disso, tipifica condutas

ocorridas na licitação que são contrárias aos valores apontados. A regra da

contratação é a licitação e a exceção é a inexigibilidade e a dispensa. O art. 89 da

referida lei define como crime o “dispensar ou inexigir Licitação fora das hipóteses

previstas em lei. ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à

inexigibilidade”. Pela leitura do dispositivo vê-se que não há nenhum requisito

subjetivo para sua consumação. Contudo, recentemente o STF e o STJ, através de

seus órgãos especiais, julgaram que é requerido para este crime o dolo específico

do agente e o prejuízo para o erário público. Este trabalho traz à colação os

argumentos defendidos pelas duas correntes e sua jurisprudência com o intuito de

aclarar o debate.

Palavras-chave: Direito Penal; Inexigibilidade e Dispensa de Licitação; Crime;

Material; Formal.


Direito / 2013-1

A REFLEXÃO SOBRE O CASO DO MENSALÃO NA PERSPECTIVA DO TRANSCONSTITUCIONALISMO

Aluno: REBELLO, Carlos Felipe Coelho.


RESUMO

A Constituição é o grande alicerce de um país, pois dita normas a serem seguidas

para harmonia do Estado e proteger o seguimento da nação. Os países também

possuem normas de Direito Internacional, a fim de regrar o convívio mundial, para

que não aconteçam atrocidades de tempos passados. O estudo do trabalho se

concentra em analisar Tratados Internacionais de Direitos Humanos perante a

Constituição Federal, ressaltando a prevalência sobre qualquer norma que venha a

enfrentar. Por fim, aponta os prejuízos que uma decisão na corte internacional

poderia causar ao país em termos de força no ordenamento jurídico.

Palavras-chave: Constituição Federal; Tratados Internacionais de Direitos

Humanos.


Direito / 2013-1

FÉRIAS DO TRABALHADOR EXPOSTO À RADIAÇÃO IONIZANTE

Aluno: SOUZA, Carlos Henrique Fonseca.


RESUMO

Os trabalhadores que exercem sua atividade profissional exposto aos perigos da

radiação ionizante, independentemente de sua atividade específica, fazem jus a um

adicional que visa compensar o desgaste sofrido em função dessa exposição.

Porém, sem uma justificativa coerente, há uma diferença em relação à garantia

desses direitos que lhes são oferecidos. Tal diferença é feita em função dos diversos

cargos que possuem, como por exemplo: técnicos em raios-x, Servidores Públicos

Civis da União, das Autarquias, Celetistas, dentre outros. Sabe-se que a saúde é

única, e que é dever do Estado oferecer as melhores condições para a proteção

desta. As férias e as jornadas de trabalho são algumas dessas condições e são

oferecidas de forma diferente para cada trabalhador em função do desgaste sofrido

em sua atividade profissional. Diante dessa situação todos aqueles que exercem sua

atividade profissional exposto aos perigos da radiação ionizante devem ter

garantidos os mesmos direitos, e não somente um, ou alguns deles.

Palavras-chave: Radiação ionizante; Férias; Trabalhador.


Direito / 2013-1

ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aluno: PINTO, Rodrigo Rangel.


RESUMO

O texto traça reflexões sobre o assédio moral na administração pública em suas

diversas particularidades, sobretudo no que diz respeito ao comportamento dos

empregados e empregadores no ambiente de trabalho. Esclarece o conceito de

assédio moral no seu sentido genérico e posteriormente em uma visão mais voltada

para área da administração pública, como se caracteriza o assédio moral, o

problema de identificação pela vítima da ocorrência de assédio moral, suas

consequências, o perfil do assediador e a responsabilidade civil do mesmo.

Apresenta também, o fundamento constitucional do princípio da dignidade da

pessoa humana, sua importância e sua aplicabilidade nos casos de assédio moral.

Palavras-chave: Assédio moral; administração pública.


Direito / 2013-1

PRISÃO CIVIL: SUA EFICÁCIA E APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES COMO AFIRMAÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS

Aluno: LOPES, Felipe Brulher.


RESUMO

A base deste estudo está centrada no direito à vida, mais precisamente em um dos

pressupostos fundamentais da República Federativa do Brasil: a dignidade humana.

Esta pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos da

medida de prisão civil do devedor de alimentos, autorizada na Constituição Federal

de 1988, e os conflitos travados entre a hipótese de prisão, em face dos direitos

fundamentais e da liberdade. Para isso, aborda-se a evolução histórica do instituto

no mundo, e em especial a evolução constitucional no Brasil. Seguidamente, faz-se

uma análise à luz da Carta Magna, quanto a eficácia da prisão civil, e uma leitura da

súmula 309 do STJ, pautada na dignidade da pessoa humana, e quanto a resolução

dos conflitos normativos abordados, supera-se à luz da técnica de ponderação de

interesses como afirmação dos valores constitucionais.

Palavras-chave: prisão civil; Súmula 309 do STJ; técnica de ponderação de

interesses.


Direito / 2013-1

A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

Aluno: PEREIRA, Thamirys Campos.


RESUMO O presente trabalho tem por propósito analisar os efeitos jurídicos decorrentes da

paternidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. Será estudado, ainda, o

papel do afeto nas relações de família, principalmente no que tange á paternidade

afetiva, e o efeito jurídico decorrente, qual seja, obrigação alimentar, direito de

herança, visita e guarda. Para tal, serão usados artigos jurídicos, consulta à

legislação e doutrina, bem como analises jurisprudenciais. Ademais, o presente

trabalho pretende ainda estudar sobre a evolução histórica da família desde o

Código de 1916 até a atualidade, bem como a posição dos filhos na nova ótica

contemporânea. Além disso, demonstra-se que não há uniformidade da

jurisprudência dos Tribunais superiores, no que tange aos direitos patrimoniais,

sobretudo, da herança.

Palavras-chave: Paternidade Socioafetiva; Afeto; Dignidade.


Direito / 2013-1

A TÊNUE LINHA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O NAMORO E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS

Aluno: CAMPOS, Maria Marlene de Andrade.


RESUMO A União Estável se configura como uma realidade inegável em praticamente todo o

mundo. É um estado de fato, que se converteu em relação jurídica (fato jurídico),

somente em virtude da Constituição Federal de 1988 que lhe atribuiu regramento

próprio, não sendo fácil estabelecer o marco de sua iniciação, vez que a lei não

imprime à união estável contornos precisos, não sendo exigido decurso de lapso

temporal mínimo para sua caracterização, limitando-se penas a elencar suas

características e requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Assim é de fundamental

importância diferenciar a União Estável do namoro qualificado quando, com

propósitos pessoais ou financeiros, alguma das partes da relação utiliza-se do Poder

Judiciário para buscar a tutela jurisdicional de conhecimento de uma união estável,

quando, na realidade só existiu namoro, não estando resentes os pressupostos da

União Estável. Trata-se, outrossim, da validade do contrato de namoro como forma

de exoneração dos deveres legais decorrentes daquela modalidade de família. Além

disso, ressalta-se o risco do Poder Judiciário em conferir tutela estatal garantindo

direitos e deveres a pessoas que estiveram unidas, muitas vezes, apenas por

interesse financeiro ou sexual.

Palavras-chave: Família; União estável e contrato de namoro.


Direito / 2013-1

MODIFICAÇÃO OU REUSTAURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E A LEI 6.015/73 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Aluno: JESUS, Viviane Rangel.


RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca das hipóteses de

modificação do registro civil elencadas na Lei 6.015/73 à luz da Constituição Federal

de 1988, abordando assim uma das principais expressões dos direito da

personalidade: o direito ao nome. Num primeiro instante enfatiza-se um breve

estudo acerca da pessoa natural, apresentando seus preceitos históricos de sua

conceituação, bem como analisando a evolução dos direitos da personalidade.

Hodiernamente, busca correlacionar as bases conceituais dos direitos da

personalidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma,

apresenta-se o nome como uma expressão maior da personalidade evidenciando a

sua alteração somente em casos previsto em Lei, visualizando ainda a relativização

do princípio da imutabilidade do nome. Por fim, aborda-se novas hipóteses não

elencadas em lei que venham a ferir a dignidade da pessoa humana, as garantias

fundamentais e os direitos da personalidade, levando o ser humano ao tratamento

desumano ou degradante.

Palavras-chave: Nome; Alteração.


Direito / 2013-1

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E ANÁLISES SOBRE A LEI Nº. 12.015/2009 NOS ÂMBITOS MATERIAL E PROCESSUAL: UM PERCURSO SIGNIFICATIVO AO

BEM JURÍDICO REFERENTE À DIGNIDADE SEXUAL

Aluno: Dias, Rafael Campos.


RESUMO

Além de alterar a nomeação do Título VI do Código Penal para “crimes contra a

dignidade sexual”, e assim alcançar maior proteção ao bem jurídico condizente com

o princípio da dignidade da pessoa humana, a Lei nº. 12.015 de 2009 também

revogou e incluiu novos crimes sexuais, bem como aperfeiçoou outros. Assim, o

presente trabalho aborda as principais alterações introduzidas pela Lei nº.

12.015/2009, analisando as modificações positivas, questões controvertidas e falhas

existentes a partir da vigência desta Lei, conforme argumentos retirados pela

bibliografia adotada. O estudo percorre o âmbito material, onde se efetivou a grande

maioria das mudanças normativas (como nos crimes de estupro, estupro de

vulnerável, violência sexual mediante fraude, entre outros) e no âmbito processual,

principalmente sob o enfoque da ação penal cabível nos crimes dos capítulos I e II

do Título VI do Código Penal. E nesse sentido, a dignidade sexual da vítima

permanece como o mais importante fundamento de todo o conteúdo produzido,

sendo assim evidenciado e respeitado os valores morais e sociais do indivíduo.

Palavras-chave: Lei nº 12.015/2009; crimes sexuais; princípio da dignidade da

pessoa humana; dignidade sexual.


Direito / 2013-1

CRIAÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM GRANDES EVENTOS PRIVADOS

Aluno: SILVERIO, Jose Eduardo Martins.


RESUMO

A criação da taxa de segurança pública para eventos privados é questão relevante

no contexto jurídico brasileiro, uma vez que envolve discussões amplas e

relacionadas, principalmente ao acesso ao direito a segurança pública. A criação da

taxa de segurança pública para eventos privados não visa instituir a taxa pela

prestação de serviço geral e essencial, o qual é dever do Estado cumpri-los, mas

sim pelo zelo decorrente da utilização efetiva e potencial do serviço de segurança

em eventos privados que extrapolem a gratuidade assegurada por lei, uma vez cabe

ao Estado arrecadar receitas através de impostos e taxas para a prestação de

serviços públicos, sendo essa arrecadação feita através da contribuição de cada

cidadão para o interesse comum da sociedade. Ante o exposto é que surgem os

problemas a serem discutidos no decorrer deste trabalho, questões estas que irão

analisar a viabilidade da taxa de segurança pública em eventos privados de cunho

lucrativo e promocional.

Palavras-chave: Segurança Pública; Taxa; Evento Privado.


Direito / 2013-1

SEGREGAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, ATRAVÉS DO ASSÉDIO MORAL

Aluno: MOREIRA, Ludymila Maria.


RESUMO O presente trabalho monográfico analisa o instituto do assédio moral, tema de suma

importância, que tem recebido atenção pelos juristas, médicos do trabalho e

psicólogos. Trata-se de uma violência psíquica imprimida contra um paciente

causando-lhe diversos problemas de ordem psicológica e física. Busca-se analisar o

instituto do assédio moral dentro das relações trabalhistas. Busca-se afirmar que

apesar da ausência legislativa atinente ao tema, o paciente assediado poderá

buscar a tutela jurisdicional através dos dogmas constitucionais e dos princípios

gerais do direito. Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo informar e

esclarecer as questões relativas ao tema proposto, bem como apresentar a evolução

legislativa mundial e nacional sobre o tema e as questões de ressarcimento do

paciente assediado. Das conclusões obtidas pelo presente trabalho monográfico foi

possível constatar que a manifestação do assédio moral é algo tão antigo quanto a

própria relação laboral, bem como foi possível verificar que os efeitos do assédio

moral são devastadores e afetam não somente a agente assediado, bem como a

empresa e toda a sociedade. Constatou-se também que a legislação atinente ao

tema ainda é escassa, existindo apenas em alguns países do mundo. Verificou-se

que no Brasil a legislação em nível federal ainda é inexistente. E, por fim, verificou-

se que é possível acessar ao judiciário para a reparação das lesões sofridas pelo

assédio moral através dos dogmas constitucionais e a questão da indenização por

danos morais.

Palavras-chave: Assédio Moral; Discriminação; Trabalho.


Direito / 2013-1

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA PROVA ILÍCITA

Aluno: CARVALHO, Bruno Ferreira de Carvalho.


RESUMO

A prova é apontada por vários doutrinadores como o principal tema da ciência

processual, principalmente no processo penal, pois é através dela, a prova, que

conseguimos a verdade real. Neste tom, a prova ilícita seria totalmente contra nosso

ordenamento, tendo previsão constitucional para tanto, pois é ilícita e o que é ilícito

não pode ser utilizado pela Justiça. Contudo, há tempos esse dogma vem caindo, a

princípio apenas para o réu, vez que o Estado não pode condenar quem ele crê ser

inocente. E agora, devido ao que passamos com o crime cada vez mais organizado

e eficaz em atentar contra nossos principais bens jurídicos, é preciso que o mesmo

valha para a sociedade, utilizando o super princípio da proporcionalidade para

sopesarmos os princípios constitucionais para prevalecer à eficácia proteção do

direito penal aos direitos fundamentais do cidadão, e principalmente a dignidade da

pessoa humana da vítima e sua família.

Palavras-chave: Prova ilícita; proporcionalidade; pro reu; pro societa.


Direito / 2013-1

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ACESSO À JUSTIÇA GARANTINDO O DIREITO DO IDOSO

Aluno: MONTEIRO, Sílvia Delgado.


RESUMO

O Brasil, à semelhança dos diversos países do mundo, está envelhecendo

rapidamente. A população idosa, considerada como aqueles indivíduos com mais de

60 anos, compõe hoje o segmento populacional que mais cresce em termos

proporcionais. O envelhecimento tem se definindo das mais diferentes formas por

vários autores. Fica óbvio que a idade é de qualquer modo um limite arbitrário, uma

vez que o envelhecimento é um processo contínuo, não se iniciando em nenhuma

idade ou momento particular. Assim, visando levar ao idoso a acessibilidade,

entende-se neste estudo a necessidade de enfatizar o acesso à Justiça que

entendia-se até épocas passadas simplesmente o acesso aos tribunais. A

Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo institui claramente um Estado

Democrático, com vistas a assegurar o exercício dos direitos e eleger a justiça como

um dos valores soberanos de uma sociedade que pretende ser fraterna e pluralista,

oferecendo ainda a inafastabilidade do controle jurisdicional.A focalização desta

pretensão é garantir, em especial aos idosos, as vias de acesso ao conhecimento

de seus direitos e à plenitude da Justiça. Sendo assim, o presente estudo é

justificado ainda pela importância do tema, frente à realidade brasileira, e ao

cumprimento da Lei n. 10.741, uma vez que em muitas situações a população não

mais acredita no poder judiciário, bem como nos meios e fins da justiça, fazendo

com que haja uma discrepância entre a teoria e a prática do direito. O presente

estudo foi elaborado mediante levantamento e pesquisa bibliográfica que investigará

o problema a partir do referencial teórico existente em livros e outras publicações

científicas.

Palavras-chave: Direito. Direito Penal. Direitos Fundamentais. Acesso a justiça.

Estatuto do Idoso.


Direito / 2013-1

RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO E LIMITES INVESTIGATÓRIOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Aluno: MELO, Camila Villar Ferreira.


RESUMO

O trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos limites investigatórios

das Comissões Parlamentares de Inquérito e ainda a importância do Principio

Constitucional à Reserva de Jurisdição exercida pelo Poder Judiciário, tendo como

base o Estado Democrático de Direito e o Princípio da Separação dos Poderes.

Tendo em vista que o poder político do Estado é uno e indivisível, suas funções

estatais básicas são distribuídas aos órgãos independentes e especializados, sendo

a República Federativa do Brasil composta por três poderes distintos entre si, cada

um exercendo uma função típica relacionada à sua natureza, bem como uma função

atípica, de maneira autônoma e independente, sendo eles o Poder Legislativo,

Executivo e Judiciário. É este o ponto de partida do presente trabalho, o qual iniciar-

se-á com breves considerações acerca da Constituição da República Federativa de

1988 e a organização político-administrativa do Estado. Prossegue com o estudo da

separação e organização dos poderes, bem como o Poder Legislativo em sua

função típica de controle político-administrativo o qual se dá a constituição das

Comissões Parlamentares de Inquérito. Em seguida, analisa o seu ponto principal,

sendo este os limites investigatórios das CPIs quanto aos atos que podem ser

praticados pelo Poder Legislativo no exercício de sua função e também o resguardo

ao Princípio Constitucional da Reserva de Jurisdição do Poder Judiciário quanto às

atitudes que podem ser tomadas somente por este órgão, respeitando sempre o

Principio da Separação dos Poderes. E por fim, a imprescindível análise

jurisprudencial dos julgados do Supremo Tribunal Federal relativos ao assunto em

comento, demonstrando assim a sua complexidade.

Palavras-chave: Separação dos Poderes; Comissão Parlamentar de Inquérito;

Limites Investigatórios; Reserva de Jurisdição;


Direito / 2013-1

BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS: UM NOVO ENFOQUE PARA O PARÂMETRO DE CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE

Aluno: SANTIAGO, Elissa Guimarães.


RESUMO

Trata-se o presente trabalho sobre o bloco de constitucionalidade e os princípios

constitucionais implícitos como parâmetro de controle de constitucionalidade. Neste

sentido, objetiva-se demonstrar que os princípios constitucionais implícitos podem

ser utilizados como parâmetro de controle de constitucionalidade, bem como a

possibilidade de se questionar a aplicação do bloco de constitucionalidade em

sentido amplo, ou seja, sua possível utilização para realizar o respectivo controle.

Através da pesquisa bibliográfica realizada pode-se constatar que é possível a

aplicação ampla do bloco de constitucionalidade, tendo em vista que esta teoria

busca uma maior proteção as normas constitucionais. A sua não aplicação causaria

um engessamento no ordenamento jurídico, tendo em vista que utilizaríamos as

normas positivadas para a aplicação do controle. Não caberia inquirir também, sobre

a insegurança jurídica, uma vez que os princípios seguem o ordenamento jurídico

vigente, não sendo permitido qualquer interpretação que venha a deturpá-lo. A

aplicação do bloco de constitucionalidade em toda a sua amplitude traria maior

proteção ao nosso ordenamento jurídico.

Palavras-chave: Constituição; controle de constitucionalidade; bloco de

constitucionalidade; princípios constitucionais.


Direito / 2013-1

DESAPOSENTAÇÃO

Aluno: SILVA, Victor Hugo Isabel Pereira.


RESUMO

A desaposentação se destina, primordialmente, ao segurado já aposentado, tanto

por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial, que retorna a

atividade labora e passa a contribuir novamente para o regime previdenciário que

anteriormente se filiava ou para outro diferente regime, de forma obrigatória, sem

obter nenhuma vantagem por essa contribuição. Já tramitam em nossos Tribunais

diversas ações no sentido de que sejam computados nos proventos dos

aposentados os valores pagos ao regime previdenciário, após sua aposentação. E,

por ser um instituto relativamente novo, é que a desaposentação ainda cause muita

discussão, situação em que o Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconheceu a

repercussão geral da matéria. Quando feito o recálculo da aposentadoria do

segurado, e sendo computados os novos valores pagos após a aposentação, fica

constatado um valor superior ao que este recebe atualmente. O instituto da

desaposentação é aproveitar esse novo período de contribuição pós-jubilação para

obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa. Por ser tal instituto mais vantajoso

ao aposentado e por não haver um prejuízo atuarial ao Instituto Nacional do Seguro

Social é que entendemos ser totalmente constitucional essa matéria.

Palavras-chave: Aposentadoria; Renúncia; Desaposentação;


Direito / 2013-1

O PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO E O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA: A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 11, § 1º, DO

DECRETO 7.107/ 2010

Aluno: GOME, Hellen Cristina Mendonça de Souza.


RESUMO A Constituição Federal de 1988 traz previsões norteadoras de que o Brasil é um

Estado Laico, sendo assim, um Estado que acredita em Deus, mas não possui uma

religião oficial, se mantendo neutro diante das escolhas religiosas de seus cidadãos,

todavia, oferece bases garantidoras para que cada um possa exercer sua liberdade

religiosa, sem qualquer interferência na efetivação desse direito. Assim faremos uma

análise da liberdade religiosa, especificamente no que diz respeito ao ensino

religioso nas escolas públicas brasileiras, indagando se há a possibilidade desse

ensino ser ministrado de forma confessional, sem que haja violação de princípios

constitucionais. Este estudo será feito sob a ótica do conteúdo da ADIN. 4.439,

proposta pela Procuradoria Geral da República, questionando as atuais formas de

oferta do ensino religioso nas escolas públicas brasileiras.

Palavras-chave: Liberdade religiosa; Ensino religioso; Inconstitucionalidade.


Direito / 2013-1

INCLUSÃO CURRICULAR DA DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO E CIDADANIA A PARTIR DO ENSINO FUNDAMENTAL

Aluno: SOUZA, Daniel de Paula.


RESUMO

Será necessária uma análise do sistema educacional brasileiro com vistas a propor

a inclusão curricular de disciplina que forneça aos estudantes conteúdo

metodológico necessário para sua formação cidadã, sendo sua inexistência fato

discrepante para com a Constituição, bem como para com a Lei de Diretrizes e

Bases da Educação Nacional. Terá como objetivo final o desenvolvimento de senso

crítico mínimo na mentalidade jovem a respeito da sociedade que o cerca a fim de

que, desta forma, possa advir, ainda que em longo prazo, um real progresso rumo

às novas necessidades do país.

Palavras-chave: inclusão; disciplina; formação; cidadã; educação; curricular.

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