Contabilidade Pública Para Concursos - Marcel
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G963 Guimarães, Marcel. Contabilidade pública para concursos / Marcel Guimarães. –
Brasília: Marcel Guimarães, 2014. Livro eletrônico. ISBN: 978-85-917402-1-5
1. Contabilidade pública - Brasil. 2. Direito Financeiro. 3. Finanças Públicas. 4. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título
CDD: 657.61 CDU: 35.073.52
DEDICATÓRIA
Dedico este livro à minha esposa, Tábata, pelo amor e companheirismo de sempre,
compreendendo minhas ausências e me apoiando nos momentos mais difíceis.
Dedico aos meus pais, Diva e Eduardo, e à minha irmã, Caroline.
Dedico a todos os meus alunos, especialmente os de Brasília-DF, Porto Alegre-RS
e São Paulo-SP, e a todos aqueles que de alguma forma me incentivaram no decorrer
desta caminhada.
APRESENTAÇÃO
Este livro foi elaborado com a finalidade de apresentar os demonstrativos
contábeis do setor público para aqueles que precisam estudá-los para concursos públicos.
Esta obra foi idealizada de modo que o candidato a cargos públicos tenha uma
visão objetiva a respeito dos balanços mais cobrados em concursos. O objetivo é fazer
uma apresentação mais direta da teoria, de forma didática, resolvendo posteriormente
questões que já foram cobradas em concursos anteriores do CESPE, banca
tradicionalmente escolhida para organizar os concursos mais relevantes do país.
A metodologia adotada será a seguinte:
Teoria
Exposição da parte teórica;
Apresentação de esquemas, figuras e tabelas para facilitar a fixação do conteúdo.
Questões propostas (CESPE)
As questões comentadas em cada capítulo obedecerão à seguinte estrutura geral:
Item (CESPE)
Comentários a respeito do item;
Gabarito oficial;
Dicas: comentários para ajudá-los na resolução de questões de concursos públicos
ou apresentação de tabelas para facilitar seu estudo (eventualmente);
CONTEÚDO
O conteúdo desta obra foi baseado nos últimos editais para os concursos de
Tribunais de Contas organizados pelo CESPE (TCU, TCDF, TCE-ES, TCE-RS, entre
outros.
A disciplina Contabilidade Pública tem passado por várias mudanças nos últimos
anos. Tais mudanças visam à promoção da convergência da contabilidade pública
brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS), publicadas pela
International Federation of Accountants (IFAC), assim como à adoção das Normas
Brasileiras de Contabilidade aplicadas aos Setor Público – NBCTs, editadas pelo
Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Nesse sentido, a estrutura original dos quatro balanços da Lei 4.320/64
(orçamentário, financeiro, patrimonial e DVP) sofreram várias alterações nos últimos
anos, em decorrência da NBCT 16.6. Com isso, a Secretaria do Tesouro nacional – STN
publicou o novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, cujo
volume V trata das novas estruturas dos balanços públicos.
Desse modo, o livro está estruturado em quatro capítulos, divididos da forma
exposta a seguir.
No capítulo 1, estudaremos o Balanço Orçamentário de acordo com a Lei
n.4.320/64 e com a nova estrutura trazida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público – MCASP. Estudaremos as características do balanço e aprenderemos como
ocorre a Interpretação do resultado orçamentário. Ao final, comentaremos questões de
concursos do CESPE acerca do assunto.
No capítulo 2, veremos o Balanço Financeiro de acordo com a Lei n.4.320/64 e
com a nova estrutura definida pelo MCASP. Trataremos também de características das
receitas e despesas extra-orçamentárias e da interpretação do resultado financeiro. Ao
final, encontram-se questões comentadas de concursos do CESPE acerca do assunto.
O capítulo 3 nos mostrará o Balanço Patrimonial, também de acordo com a Lei
n.4.320/64 e com a nova estrutura do MCASP. Veremos quais são as características dos
ativos e passivos e das contas de compensação. Ao final, comentaremos questões de
concursos do CESPE acerca do assunto.
No capítulo 4, apresentaremos a estrutura e características da Demonstração das
Variações Patrimoniais - DVP, de acordo com a Lei n. 4320/64 e com o MCASP.
Veremos também como se dá a interpretação do resultado patrimonial e o que são as
variações patrimoniais, bem como as características das interferências, mutações,
superveniências e insubsistências. Também aprenderemos o que são receitas e despesas
efetivas e não-efetivas. Por fim, comentaremos questões de concursos do CESPE acerca
do assunto.
O AUTOR
Marcel Guimarães ocupa atualmente o cargo de Auditor Federal de Controle
Externo - AUFC do TCU. É professor de Contabilidade Pública e de Administração
Financeira e Orçamentária - AFO em cursos preparatórios para concursos públicos em
Brasília-DF, Porto Alegre-RS e São Paulo-SP. É graduado em Engenharia Civil pela
Unicamp e Pós-graduado em Administração Financeira pela FGV e em Desenvolvimento
de Sistemas Orientados a Objeto pela UnB. Foi Analista de Finanças e Controle da CGU,
e Engenheiro dos Correios (ECT), tendo obtido o 1º lugar em ambos os concursos. Além
do TCU e CGU, também foi aprovado nos concursos do MPU, IPEA, TJDFT, MPOG,
Anatel, Inmetro, INSS, Infraero e, em 2012, para Consultor de Orçamentos do Senado
Federal.
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1: CONTABILIDADE PÚBLICA: CAMPO DE APLICAÇÃO, OBJETO E
OBJETIVOS ...................................................................................................................... 13
1) Conceito ......................................................................................................................... 13
2) Campo de Aplicação ...................................................................................................... 14
3) Objetivo ......................................................................................................................... 17
4) Objeto ............................................................................................................................ 18
5) Regime Contábil ............................................................................................................ 21
6) Outras alterações trazidas pela NBCT ........................................................................... 29
6.1) Demonstrações Contábeis .................................................................................................. 29
QUESTÕES PROPOSTAS ............................................................................................... 33
CAPÍTULO 2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ............................................................. 49
1) Conceito / Objetivo ........................................................................................................ 49
2) Características do BO .................................................................................................... 50
2.1) Subsistema Orçamentário ................................................................................................... 50
2.2) Classificação da receita e da despesa ................................................................................. 52
2.2.1) Balanço Orçamentário – nova estrutura ....................................................................... 52
2.2.2) Classificação por natureza da receita ........................................................................... 54
2.3) Equilíbrio formal .................................................................................................................. 54
2.4) Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO ..................................................... 55
2.5) Despesas Executadas........................................................................................................... 56
3) Estrutura do BO ............................................................................................................. 58
3.1) Nova estrutura do BO (MCASP)........................................................................................... 60
4) Análise do Balanço Orçamentário ................................................................................. 62
4.1) Resultado orçamentário ...................................................................................................... 62
4.2) Resultado da execução da receita ....................................................................................... 64
4.3) Resultado da execução da despesa ..................................................................................... 66
4.4) Comparação dos Resultados Corrente e de Capital ............................................................ 67
4.5) Análise do Endividamento ................................................................................................... 70
4.6) Indicadores do Balanço Orçamentário ................................................................................ 71
QUESTÕES PROPOSTAS ............................................................................................... 73
CAPÍTULO 3 - BALANÇO FINANCEIRO ..................................................................... 88
1) Conceito / Objetivo ........................................................................................................ 88
2) Características do BF ..................................................................................................... 89
2.1) Sistema Financeiro e Subsistema de Informações Patrimoniais ........................................ 89
2.2) Classificação da receita e da despesa ................................................................................. 90
2.3) Receitas ............................................................................................................................... 92
2.4) Despesas ............................................................................................................................. 93
2.5) Restos a Pagar ..................................................................................................................... 95
3) Estrutura......................................................................................................................... 99
3.1) Sentido de Leitura do BF ................................................................................................... 101
4.1) Resultado financeiro ......................................................................................................... 102
QUESTÕES PROPOSTAS ............................................................................................. 105
CAPÍTULO 4 - BALANÇO PATRIMONIAL................................................................ 124
1) Conceito ....................................................................................................................... 124
2) Características do BP ................................................................................................... 124
2.1) Sistema Patrimonial e Subsistema de Informações Patrimoniais .................................... 124
2.2) Escolas de Pensamento Contábil – Teoria das Contas...................................................... 127
2.3) Ativos e Passivos ............................................................................................................... 130
2.4) Disposição das Contas no BP ............................................................................................ 131
3) Balanço Patrimonial na Lei 4.320/64 .......................................................................... 132
3.1) Estrutura do BP ................................................................................................................. 136
4) Análise do Balanço Patrimonial .................................................................................. 140
4.1) Saldo Patrimonial .............................................................................................................. 140
4.2) Superávit Financeiro ......................................................................................................... 143
4.3) DVP x BP ............................................................................................................................ 145
QUESTÕES PROPOSTAS ............................................................................................. 148
CAPÍTULO 5 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - DVP .... 159
1) Conceitos Básicos ........................................................................................................ 159
1.1) Receitas e Despesas Efetivas e Não-Efetivas .................................................................... 159
1.2) Fatos Contábeis................................................................................................................. 161
1.3) Variações Quantitativas e Qualitativas ............................................................................. 164
1.4) Variações Ativas e Passivas ............................................................................................... 166
1.5) Superveniências e Insubsistências .................................................................................... 169
1.6) Mutações Patrimoniais ..................................................................................................... 172
1.7) Interferências .................................................................................................................... 177
QUESTÕES PROPOSTAS ............................................................................................. 181
CAPÍTULO 6 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - DVP .... 205
1) Características da DVP ................................................................................................ 205
1.1) Sistemas de Contas ........................................................................................................... 205
1.2) Escolas de Pensamento Contábil – Teoria das Contas ...................................................... 207
2) DVP na Lei 4.320/64 ................................................................................................... 209
2.1) Estrutura da DVP ............................................................................................................... 210
3) Análise da DVP ........................................................................................................... 217
3.1) Resultado Patrimonial ....................................................................................................... 217
3.2) Resultado das Mutações ................................................................................................... 219
3.3) Resultado Patrimonial na nova DVP (MCASP) ................................................................... 221
3.4) DVP x BP ............................................................................................................................ 221
QUESTÕES PROPOSTAS ............................................................................................. 223
CAPÍTULO 7: TÍTULO IX DA LEI 4.320/64 ................................................................ 247
1) Título IX da Lei 4.320/64 ............................................................................................ 247
1.1) CAPÍTULO I - Disposições Gerais - art. 83 a 89 .................................................................. 248
1.2) CAPÍTULO II – Da Contabilidade Orçamentária e Financeira - art. 90 a 93 ....................... 255
1.3) CAPÍTULO III – Da Contabilidade Patrimonial e Industrial - art. 94 a 100 ......................... 260
1.4) CAPÍTULO IV – Dos Balanços - art. 101 a 106 .................................................................... 266
QUESTÕES PROPOSTAS ............................................................................................. 271
CAPÍTULO 8: GESTÃO ORGANIZACIONAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA NO
BRASIL: PAPÉIS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DOS ÓRGÃOS
SETORIAIS DE CONTABILIDADE CONSTANTES DA LEI N. 10.180/2001 .......... 281
1) Gestão Organizacional das Finanças Públicas no Brasil – Lei 10.180/2001............... 281
1.1) Introdução ......................................................................................................................... 281
1.2) Papéis da STN e dos órgãos setoriais de Contabilidade constantes da Lei 10.180/2001 . 283
QUESTÕES PROPOSTAS ............................................................................................. 293
CAPÍTULO 9: SIAFI ....................................................................................................... 305
1) Introdução .................................................................................................................... 305
1.1) SIDOR e SIOP ..................................................................................................................... 305
2) SIAFI ........................................................................................................................... 306
2.1) Conceito do SIAFI .............................................................................................................. 306
2.2) Histórico e Antecedentes .................................................................................................. 309
2.3) Estrutura do SIAFI .............................................................................................................. 311
2.4) Utilização ........................................................................................................................... 313
2.5) Objetivos ........................................................................................................................... 318
2.6) Segurança do Sistema (princípios e instrumentos) .......................................................... 320
2.6.1) SENHA ...................................................................................................................... 321
2.6.2) Conformidade Contábil ............................................................................................. 323
2.6.3) Conformidade de Operadores .................................................................................... 323
2.6.4) Conformidade de Registro de Gestão ........................................................................ 323
2.6.5) Identificação das Operações do Usuário .................................................................... 323
2.6.6) Integridade e Fidedignidade dos Dados ..................................................................... 324
QUESTÕES PROPOSTAS ............................................................................................. 325
Contabilidade Pública para Concursos
13
CAPÍTULO 1: CONTABILIDADE PÚBLICA: CAMPO DE APLICAÇÃO,
OBJETO E OBJETIVOS
Assunto: Contabilidade Pública – Campo de Aplicação, objeto e objetivos, conforme definido na
NBCT 16.1. Alterações trazidas pelas demais NBCTs.
1) Conceito
A Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16.1/2008 – Resolução CFC nº.
1.128/08 conceitua Contabilidade Pública da seguinte forma:
“A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no
processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as
normas contábeis direcionadas ao controle PATRIMONIAL de entidades do setor
público."
Observação
Entidade do Setor Público: Órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público
ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem,
movimentem, gerenciem ou apliquem DINHEIROS, BENS E VALORES
PÚBLICOS, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito
contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo,
fiscal ou creditício, de órgão público.
CONTABILIDADE PÚBLICA
Controla Patrimônio Público
Contabilidade Pública para Concursos
14
Para Francisco Glauber, a Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que
estuda, registra, controla e demonstra os ATOS E FATOS administrativos da Fazenda
Pública, evidencia o PATRIMÔNIO e suas variações, bem como o ORÇAMENTO
PÚBLICO.
Existem ainda alguns conceitos legais importantes, reproduzidos a seguir:
“A Contabilidade Pública estuda, registra, controla e demonstra o orçamento
aprovado e acompanha a sua execução” (art. 78, do Decreto-Lei 200/67).
“A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os
resultados da gestão” (art. 79, do Decreto-Lei 200/67).
“Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o
acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição
patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos
balanços gerais a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros” (art.
85, da Lei 4.320/64).
“A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos,
de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens a ela pertencentes ou confiados” (art. 83, da Lei 4.320/64).
2) Campo de Aplicação
O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange
TODAS as entidades do setor público. (NBC T/CFC 16.1/2008)
Observação
Entidade do Setor Público: Órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público
ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem,
movimentem, gerenciem ou apliquem DINHEIROS, BENS E VALORES
PÚBLICOS, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito
contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo,
fiscal ou creditício, de órgão público.
Contabilidade Pública para Concursos
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As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as
técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte
escopo:
(a) INTEGRALMENTE, as entidades governamentais, os serviços
sociais e os conselhos profissionais;
(b) PARCIALMENTE, as demais entidades do setor público, para
garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e
instrumentalização do controle social.
Cabe ressaltar que, embora a definição apresentada anteriormente seja aquela
constante na NBCT/CFC 16.1/2008, deve-se considerar que a contabilidade pública é
regulamentada originalmente pela Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal. A partir dessa lei, o campo de aplicação da
contabilidade pública é essencialmente o das pessoas jurídicas de direito público – União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, todos os entes federados devem seguir
as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei 4.320/64.
Sob a ótica institucional, o campo de aplicação da contabilidade pública abrange
as seguintes entidades:
- Administração direta da União, Estados e Municípios;
INTEGRALMENTE Entidades
Governamentais (Adm. Dir.
Autarq., Fund. EP dep.)
Serviços Sociais (SESI, SENAI...)
Conselhos Profissionais (CREA, CFC...)
Contabilidade Pública para Concursos
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- Autarquias e fundações;
- Empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes.
Observação
LRF art. 2º: “III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba
do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com
pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária” (grifo nosso).
Deve-se considerar ainda que o orçamento público brasileiro se encontra
consubstanciado em uma Lei, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA), que se
subdivide, para fins administrativos, de acordo com a Constituição Federal (art. 165) em:
a) Orçamento Fiscal (OF);
b) Orçamento da Seguridade Social (OSS);
c) Orçamento de Investimento das Empresas Estatais (OI).
A partir dessa ótica orçamentária, até a publicação das NBCTs, era comum
definir-se o campo de aplicação da contabilidade pública coincidindo com as entidades
participantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS), excluindo-se, portanto,
as entidades participantes do orçamento de investimento (OI), conforme esquema a
seguir:
LOA
OFSS OI
Administração Direta
Autarquias, Fundações Públicas
Contabilidade Pública para Concursos
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Empresas Públicas e
Sociedades de Economia
Mista Dependentes
Empresas Públicas e
Sociedades de Economia
Mista Não-Dependentes
Entretanto, a partir do disposto na NBCT 16.1, atualmente as estatais
independentes, quando receberem recursos públicos para aplicação em determinados
projetos, por exemplo, estão sujeitas ao escopo PARCIAL de aplicação da contabilidade
pública, para garantia dos procedimentos suficientes de prestação de contas e
instrumentalização do controle social. As estatais independentes podem, inclusive, de
forma facultativa, adotar o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
Portanto, o entendimento que se deve levar para a prova do seu concurso é o de
que o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange TODAS
as entidades do setor público.
3) Objetivo
Conforme Resolução CFC nº 1.128/08 e NBCT 16.1, o OBJETIVO da
Contabilidade Aplicada ao Setor Público é FORNECER aos usuários:
informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza
orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor
público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão;
a adequada prestação de contas;
e o necessário suporte para instrumentalização do controle social.
Observação
Instrumentalização do Controle Social: compromisso fundado na ética
profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que
sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana
Contabilidade Pública para Concursos
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atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes
públicos.
4) Objeto
O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o PATRIMÔNIO PÚBLICO.
De acordo com a Resolução CFC n° 1.129/2008:
Patrimônio público é “o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis,
onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou
utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um
fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos
ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.”
É importante considerar a classificação do patrimônio público SOB O
ENFOQUE CONTÁBIL. De acordo com a Resolução CFC n° 1.437/2013, o
patrimônio público é estruturado em três grupos:
(a) ATIVO – é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos
passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a
entidade;
(b) PASSIVO – é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos
passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade
capazes de gerar benefícios econômicos;
(c) PATRIMÔNIO LÍQUIDO – é o interesse residual nos ativos da entidade
depois de deduzidos todos os seus passivos.
Contabilidade Pública para Concursos
19
Sendo assim, o patrimônio público, formado por bens, direitos (ativos) e
obrigações (passivos) pode ser esquematizado da seguinte forma:
Patrimônio Público Contábil
ATIVO PASSIVO E PL
(Aplicação de Recursos) (Fonte de Recursos)
BENS PASSIVO: CAPITAL DE
TERCEIROS
DIREITOS PL: CAPITAL PRÓPRIO
No Ativo Imobilizado, são contabilizados os Bens Móveis e Imóveis. Inseridos
nos Bens Imóveis, estão os BENS PÚBLICOS, sendo que é importante considerar o
disposto no Código Civil a respeito do assunto:
“Art. 98. São públicos os bens do domínio público nacionais pertencentes às
pessoas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for
a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os
bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado.”
Contabilidade Pública para Concursos
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Até 2010, os bens públicos de uso comum do povo NÃO eram objeto de
registro pela contabilidade pública. Entretanto, a Resolução CFC n. 1.137/08, que
aprova a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do
Setor Público, trouxe o seguinte entendimento:
“30. Os BENS DE USO COMUM que absorveram ou absorvem recursos públicos,
ou aqueles eventualmente recebidos em DOAÇÃO, devem ser incluídos no ATIVO
NÃO CIRCULANTE da entidade responsável pela sua administração ou controle,
estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional.
Exemplo: Uma ponte construída por estado ou município e posterior cobrança de pedágio
para fins de manutenção e outros gastos.
31. A mensuração dos bens de uso comum será efetuada, sempre que possível, ao valor
de aquisição ou ao valor de produção e construção.”
Desse modo, somente os bens de uso comum do povo que absorveram ou
absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação é que serão
registrados no patrimônio da entidade pública.
Por exemplo:
Serão objeto da contabilidade pública, por exemplo:
- Praças, estradas, ruas e pontes (foram gastos recursos públicos na
aquisição, produção ou construção desses bens);
Uso comum do povo
Dominicais
Especiais
Contabilidade Pública para Concursos
21
- Estátua do Zico doada ao município do Rio de Janeiro pelo Flamengo
para ser colocada em uma praça (doação recebida).
NÃO serão objeto da contabilidade pública:
- Rios, mares, e praias do litoral brasileiro (não foram gastos recursos
públicos para aquisição, produção ou construção desses bens).
Portanto, deve ficar claro para você que o objeto da contabilidade é o
PATRIMÔNIO PÚBLICO. Entretanto, é importante comentar que existe um outro
entendimento possível, de que o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
engloba o PATRIMÔNIO PÚBLICO, o ORÇAMENTO e os ATOS
ADMINISTRATIVOS. É isso que se observa a partir da Resolução CFC n. 1.132/2008:
“18. O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução
orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter
econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados
monetariamente e registrados pela contabilidade.”
Desse modo, caso apareça na prova um item afirmando que um dos objetos da
contabilidade pública é o ORÇAMENTO PÚBLICO, não está errado. Este era o
entendimento anterior, mas que continua respaldado pela Resolução CFC n. 1.132/2008.
Entretanto, não se esqueça de que, conforme a NBCT 16.1, o objeto da
Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o PATRIMÔNIO PÚBLICO. É esse seu
foco central.
5) Regime Contábil
Inicialmente, faz-se necessário conhecer o conceito de regime de caixa e de
competência:
Contabilidade Pública para Concursos
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Regime de caixa
Por esse regime, na apuração do resultado, a receita é reconhecida no
momento do seu recebimento (arrecadação) e a despesa no momento do
pagamento.
Regime de competência
Por esse regime, na apuração do resultado, a receita e a despesa são
reconhecidas no momento em que ocorrer o fato gerador, independente
do recebimento da receita, ou do pagamento da despesa.
A 4.320/64 instituiu, em seu art. 35, o regime contábil misto para a contabilidade
pública:
Regime Orçamentário (Misto)
Pertencem ao exercício financeiro:
As receitas (orçamentárias) nele arrecadadas;
As despesas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas.
Entretanto, em vários outros dispositivos, a referida lei faz referência ao regime
contábil (competência), que pode ser caracterizado da seguinte forma:
Regime Contábil
As receitas (Variações Patrimoniais Aumentativas) e as
despesas (Variações Patrimoniais Diminutivas) devem ser
incluídas na apuração do resultado do período em que
ocorrerem, sempre simultaneamente quando se
correlacionarem, independentemente de recebimento ou
pagamento.
Os dispositivos legais citados são os seguintes:
“Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem
o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição
Contabilidade Pública para Concursos
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patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento
dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e
financeiros.”
“Art. 89 - A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração
orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.”
“Art. 100 - As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os
resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes
dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas,
constituirão elementos da conta patrimonial.”
“Art. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as
alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da
execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.”
A LRF também faz referência ao regime de competência para as despesas:
“Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
(...)
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de
competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos
financeiros pelo regime de caixa;
(...)
Art. 18 [...]
§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.”
Embora o uso do regime misto para as receitas e despesas orçamentárias tenha
sido utilizado há muito tempo no Brasil, essa prática sempre foi controversa. Observem,
por exemplo, o que diz o autor Heraldo da Costa Reis:
Contabilidade Pública para Concursos
24
“O regime de caixa tem provocado distorções nas receitas
governamentais, posto que não possibilita a visualização integral do seu
volume no exercício. [...]. É, sem dúvida alguma, uma distorção
gravíssima de entendimento que se reflete na informação sobre a gestão
financeira e sobre o desempenho tributário da entidade governamental.
O excesso de formalidade de alguns setores da administração pública tem
restringido o entendimento de certas disposições da legislação
financeira, contribuindo para a existência de dificuldades que, na maioria
das vezes, prejudica o desenvolvimento ou a evolução de conceitos, em
virtude da expansão e do aperfeiçoamento das atividades governamentais.
O equívoco na interpretação de dispositivos da legislação, também tem
contribuído para o aparecimento de dificuldades e/ou obstáculos que
levam os responsáveis pela Contabilidade das entidades governamentais a
cometerem erros, ainda que não intencionais, mas que distorcem as
informações sobre a situação patrimonial.
Por fim, o não registro prévio dos direitos líquido e certos da
organização governamental faz com que a Contabilidade não cumpra com
a sua missão institucional, ou seja, gerar informações úteis e confiáveis, só
para citar duas dentre outras características fundamentais que lhes
pertinem, a partir das quais são tomadas decisões sobre ações que se vão
desenvolver.”
(REIS, Heraldo da Costa. Regime de caixa ou de competência: eis a
questão. Revista de Administração Municipal-Municípios, Rio de Janeiro,
v. 52, n. 260, p. 37-48, out/dez 2006; grifo nosso)
Desse modo, as recentes mudanças implementadas na contabilidade pública
brasileira, visando à convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais,
denominadas IPSAS – Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, elaboradas pela IFAC – International Federation of Accountants, que tomam
como referência os padrões aplicados ao setor empresarial, acarretaram a edição da NBC
T 16.5 – Registro Contábil, que dispõe o seguinte:
Contabilidade Pública para Concursos
25
“20. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas
demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto,
pelos respectivos FATOS GERADOS, independentemente do momento da execução
orçamentária”.
O exemplo clássico de registro de uma receita pelo regime de competência
seria o caso da Atividade Tributária do Estado. A receita tributária é registrada, sob o
enfoque patrimonial, no momento do lançamento, em que ocorre o reconhecimento da
variação patrimonial aumentativa em virtude da ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente. Seria o caso do IPTU, cujo fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de
cada ano. Pelo regime de competência, a receita tributária é lançada no dia 1º de janeiro.
Entretanto, sob o enfoque orçamentário, essa receita deveria ser lançada pelo regime de
caixa, devendo ser registrada em data posterior, no momento da sua arrecadação.
Portanto, após as recentes mudanças implementadas na contabilidade pública no
país, atualmente o regime que vigora é o de competência, tanto para as receitas quanto
para as despesas públicas.
Posso afirmar que acabou o regime misto na contabilidade pública?
Não, isso não é verdade. O regime misto continua existindo, mas somente no caso
de receitas e despesas orçamentárias.
Para provas, podemos esquematizar o entendimento da seguinte maneira:
Regime MISTO (Lei nº 4.320/64)
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26
ATENÇÃO
Questões de prova que versem sobre receitas e despesas ORÇAMENTÁRIAS,
ou sobre a Lei 4.320/64.
MTO 2013
“Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei no 4.320, de 1964, pertencem
ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a
adoção do REGIME DE CAIXA para o ingresso das receitas públicas.“
Regime de competência (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3 / 2008 +
NBCT 16.5)
ATENÇÃO
Questões sobre receitas e despesas de forma genérica ou sobre princípio
contábil da competência.
Contabilização da receita orçamentária no setor público
Portanto, pode-se afirmar que a contabilização das receitas orçamentárias no setor
público se dá nas seguintes etapas:
Enfoque orçamentário: arrecadação;
Enfoque patrimonial: lançamento.
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27
Contabilização da despesa orçamentária no setor público
Para a contabilização das despesas orçamentárias, que é feita pelo regime de
competência, é importante observar os seguintes dispositivos legais:
Considerando que a execução das despesas é composta das etapas de empenho,
liquidação e pagamento, constata-se, com base nesses artigos da lei, que a despesa não é
considerada realizada no momento do empenho.
Sendo assim, como a etapa de pagamento se refere ao regime de caixa, pode-se
afirmar que o fato gerador da despesa, pelo regime de competência, é o momento da sua
liquidação. É nesse momento que é gerada a obrigação de pagamento do setor público,
tendo em vista a verificação do direito adquirido pelo credor.
Entretanto, há uma situação específica em que a despesa pode ser contabilizada no
momento do empenho. Trata-se da inscrição em restos a pagar não processados.
Destaca-se que os restos a pagar são despesas que percorreram a etapa de
empenho, mas não foram pagas. Os restos a pagar não processados são despesas que
foram empenhadas, mas não foram liquidadas nem pagas. Já os restos a pagar
processados são despesas que foram empenhadas e liquidadas, mas não foram pagas. A
figura a seguir ilustra essa situação.
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28
É muito comum o entendimento de que a regra geral no setor público é a inscrição
das despesas em restos a pagar ao final de cada exercício, dado o montante expressivo de
despesas nessa situação em 31/12 de cada ano.
Entretanto, a regra geral deveria ser a anulação das despesas não liquidadas ao
final de cada exercício. É o que estabelece o art. 35 do decreto 93.872/86:
Nesse sentido, a inscrição em RP não processados só deve ser feita em um desses
casos excepcionais previstos no decreto.
Assim, caso uma despesa preencha os requisitos para inscrição em RP não
processados, esse empenho não é cancelado ao final de cada ano. Nessa situação, ocorre a
Contabilidade Pública para Concursos
29
liquidação forçada (contábil), já que o empenho gera o registro de uma obrigação,
embora não tenha havido a liquidação real (verificação do direito adquirido pelo credor).
Resumindo, excetuando-se os restos a pagar não processados, reconhece-se a despesa
orçamentária no momento de sua liquidação.
Ocorre que, em questões de provas de concursos, principalmente de balanços, é
comum a Banca afirmar que o exercício financeiro já foi encerrado. Nesse caso, se os
valores empenhados forem maiores do que os liquidados, é porque houve a inscrição em
restos a pagar não processados. É por essa razão que, no caso de questões de balanços
orçamentário e financeiro, como veremos nos próximos capítulos, são utilizados os
valores empenhados para efeito de cálculo.
Diante do exposto, pode-se afirmar que a contabilização das despesas orçamentárias
no setor público se dá nas seguintes etapas:
Enfoque orçamentário: liquidação (fato gerador) ou empenho (caso haja
inscrição em RP não processados ao final do ano;
Enfoque patrimonial: liquidação.
6) Outras alterações trazidas pela NBCT
6.1) Demonstrações Contábeis
De acordo com a NBCT 16.6, as demonstrações contábeis das entidades definidas
no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são:
(a) Balanço Patrimonial;
(b) Balanço Orçamentário;
(c) Balanço Financeiro;
(d) Demonstração das Variações Patrimoniais;
(e) Demonstração dos Fluxos de Caixa;
(f) Demonstração do Resultado Econômico.
As demonstrações contábeis devem ser acompanhadas por anexos, por outros
Contabilidade Pública para Concursos
30
demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas.
Os Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e a DVP foram instituídos
pela Lei 4.320/64. Dada sua importância e relevância, serão estudados com mais detalhes
nos próximos capítulos.
Assim, nossa abordagem neste tópico se restringirá à Demonstração de Fluxos de
Caixa (DFC) e à Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, nos termos da
NBCT 16.6. Vale ressaltar que a DRE foi excluída dos anexos da Lei 4.320/64 por meio
da Portaria STN 438/2012, não sendo mais um demonstrativo obrigatório para o setor
público.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de
fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da
capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto ou
indireto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos
seguintes fluxos:
(a) das operações;
Contabilidade Pública para Concursos
31
(b) dos investimentos; e
(c) dos financiamentos.
A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) foi incluída na
NBCT 16.6 por intermédio da Resolução CFC nº 1.437, de 22/03/2013. Ela evidencia a
movimentação havida em cada componente do Patrimônio Líquido com a divulgação, em
separado, dos efeitos das alterações nas políticas contábeis e da correção de erros.
A DMPL deve ser elaborada apenas pelas empresas estatais dependentes e pelos
entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas.
Finalmente, a última mudança relevante diz respeito às notas explicativas,
elementos característicos dos demonstrativos utilizados na contabilidade geral, mas que
não eram usados na contabilidade pública.
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.
As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes,
complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não
constantes nas demonstrações contábeis.
As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das
demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária,
econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não
suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.
5.2) Depreciação, Amortização e Exaustão (NBCT 16.9)
Há situações em que a Contabilidade Geral (Empresarial) registra receitas e
despesas, e a Contabilidade Pública não reconhece os efeitos por não haver embolsos ou
desembolsos. Por exemplo, as depreciações, amortizações e exaustões constituem
encargos, sendo imputadas ao resultado do exercício, afetando o Patrimônio Líquido na
Contabilidade Empresarial. Entretanto, não representam desembolso nem
comprometimento de recursos, pois não implicam dispêndios. Por esse motivo, até hoje
não eram computadas na apuração do resultado na Contabilidade Pública.
Contabilidade Pública para Concursos
32
Entretanto, a partir da NBCT 16.9 (1º de janeiro de 2010), os registros da
Depreciação, Amortização e da Exaustão tornaram-se uma norma obrigatória. A
NBCT 16.9 os define da seguinte maneira:
Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de
propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou
exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo
legal ou contratualmente limitado.
Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de
utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais,
florestais e outros recursos naturais esgotáveis.
Convém observar que não estão sujeitos ao regime de depreciação:
(a) bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades,
documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre
outros;
(b) bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos,
considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
(c) animais que se destinam à exposição e à preservação;
(d) terrenos rurais e urbanos.
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QUESTÕES PROPOSTAS
CESPE/ANCINE/2012 - Cargo 1: Técnico Administrativo
De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue
os próximos itens.
1) (CESPE/ANCINE/2012 - Cargo 1 - Item 131) Obras de arte, antiguidades e bens
de interesse histórico devem ser depreciados anualmente.
2) (CESPE/ANCINE/2012 - Cargo 1 - Item 133) O orçamento público, no qual se
estimam as receitas e se fixam as despesas, é o objeto da contabilidade pública.
CESPE/CAPES 2012 - Cargo 4: Analista em Ciência e Tecnologia Júnior I –
Formação: Contabilidade
Considerando a Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens seguintes, relativos às
demonstrações contábeis e ao campo de atuação da contabilidade governamental.
3) (CESPE/CAPES 2012 - Cargo 4 - Item 78) A contabilidade pública, por registrar
atos contábeis inerentes ao orçamento público, aplica os princípios orçamentários e as
normas contábeis direcionados ao controle patrimonial das entidades governamentais.
CESPE/TJAC 2012 - Cargo 5: Contador
Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental, julgue os itens a seguir.
4) (CESPE/TJAC 2012 - Cargo 5: Contador - Item 87) O objetivo da contabilidade
pública é avaliar o patrimônio público, tendo como alicerce os princípios orçamentários.
CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 : ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA II
No que se refere a bens e patrimônio público, julgue o item abaixo.
5) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 – ÁREA II - Item 63) Os bens de uso comum
devem ser incorporados ao patrimônio público quando absorverem recursos públicos.
Em relação a classificação da receita, gestão patrimonial e variações patrimoniais, julgue
os próximos itens.
Contabilidade Pública para Concursos
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6) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 – ÁREA II - Item 69) O Sistema de Custos da
Secretaria do Tesouro Nacional deve permitir o acompanhamento da gestão patrimonial.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, referente ao regime orçamentário, é correto afirmar
que pertence ao exercício financeiro de 2011
7) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 – ÁREA II - Item 84) a receita prevista e
lançada em 2011, porém arrecadada recolhida em 2012.
8) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 – ÁREA II - Item 85) a despesa empenhada em
2011, porém liquidada e paga em 2012.
CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2: Analista Administrativo – Área 2
Com relação aos entes estatais e sua contabilidade, julgue os itens subsequentes.
9) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2– Área 2 - Item 81) Define-se patrimônio público
o conjunto de bens e direitos e seus respectivos ônus, incluídos os considerados
inservíveis, por já não terem a capacidade de gerar benefícios presentes ou futuros.
10) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2– Área 2 - 82) Além de estudar, registrar e
evidenciar o patrimônio público e suas variações, a contabilidade pública atende a outros
campos do direito financeiro público.
11) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2– Área 2 - 83) Às empresas de economia mista
independentes se aplicam as normas de contabilidade pública.
A respeito do registro e controle das receitas e despesas públicas, julgue os itens
seguintes.
12) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2– Área 2 - 91) Excetuando-se os restos a pagar não
processados, reconhece-se a despesa orçamentária no momento de sua liquidação.
Considerando as orientações constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
(CFC), e normatização correlata, em âmbito nacional e internacional, julgue os itens que
se seguem.
Contabilidade Pública para Concursos
35
13) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2– Área 2 - 94) Dado o princípio da competência,
que se aplica plenamente ao setor público, as receitas e despesas públicas devem ser
contabilmente registradas independentemente de seu pagamento ou recebimento.
CESPE/ TRT 10ª Região 2012: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA:
Contabilidade
Com relação ao registro da depreciação, amortização e exaustão no
âmbito do setor público, julgue os seguintes itens.
14) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2– Área 2 - 74) Os bens de uso comum
considerados, tecnicamente, de vida útil indeterminada não devem ser depreciados, ainda
que venham a absorver recursos públicos.
CESPE/TRT 10ª Região 2012 - Cargo 10: Técnico Judiciário – Área: Administrativa
Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
15) (CESPE/TRT 10ª Região 2012 - Cargo 10 - Item 119) Diferenciar o regime
orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor
evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime
orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime
de competência.
CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa –
Especialidade: Contabilidade
Com base no disposto nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público,
emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, julgue os itens seguintes.
16) (CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3 - Item 67) Os bens de uso comum, considerados
tecnicamente de vida útil indeterminada, não estão sujeitos ao regime de depreciação.
CESPE/SEGER ES 2012 - Cargo: Analista do Executivo – Área de Formação 2:
Ciências Contábeis
17) (CESPE/SEGER ES 2012 - Cargo: 2 - QUESTÃO 57) Com relação à
contabilidade governamental e a sistemas de contas, assinale a opção correta.
Contabilidade Pública para Concursos
36
A A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que faz uso dos
princípios orçamentários, das normas brasileiras de contabilidade e dos pronunciamentos
do CPC, visando o controle patrimonial de entidades do setor público.
B O campo de aplicação da contabilidade do setor público abrange as entidades do setor
público, como órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou aquelas que,
possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem,
gerenciem ou apliquem dinheiro, bens e valores públicos na execução de suas atividades.
C O sistema contábil é estruturado nos subsistemas orçamentário, financeiro, gerencial,
patrimonial e de compensação.
D O objetivo da contabilidade do setor público é fornecer aos usuários informações sobre
os resultados alcançados e os aspectos de natureza econômica, financeira e física do
patrimônio da entidade pública e suas mutações, sendo excluídos os aspectos relativos à
execução financeira
orçamentária.
E O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, exceto os bens adquiridos,
produzidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público.
CESPE/TELEBRAS 2013 - Cargo 6: Especialista em Gestão de Telecomunicações –
Ocupação: Analista Superior – Subatividade: Finanças
No que concerne a orçamento público e ciclo orçamentário, julgue os próximos itens.
18) (CESPE/TELEBRAS 2013 - Cargo 6 - Item 92) O orçamento de investimento e o
programa de dispêndios globais das empresas do setor produtivo estatal federal são
elaborados segundo o regime misto (caixa e competência) aplicado ao setor público.
CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7: Analista Ministerial – Área: Orçamento
Acerca de receita e despesa públicas, julgue os itens de 58 a 51.
Contabilidade Pública para Concursos
37
19) (CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7 - Item 61) A legislação brasileira impõe o regime
contábil de competência para as despesas públicas, o que significa que o fato gerador de
uma despesa deve sempre coincidir com o momento de sua liquidação.
CESPE/SERPRO 2013 - Cargo 13: Analista – Especialização: Gestão Financeira
Acerca do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade pública; da legislação
básica (Lei n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986 e alterações); e dos princípios
fundamentais de contabilidade, julgue os itens subsequentes.
20) (CESPE/SERPRO 2013 - Cargo 13 - Item 80) O objeto da contabilidade pública é
o patrimônio público compreendido pelos bens e direitos, com exceção dos bens
intangíveis face à dificuldade de mensurá-los.
21) (CESPE/SERPRO 2013 - Cargo 13 - Item 82) Na entidade pública, o
reconhecimento de receitas e despesas deve observar o regime de caixa, o que resulta em
uma maior organização da contabilidade que permitirá o conhecimento da composição
patrimonial.
CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6: Contador
Acerca da contabilidade pública e das variações patrimoniais, julgue os itens que se
seguem.
22) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6– Item 92) As empresas estatais dependentes
devem aplicar os procedimentos da contabilidade pública, via Sistema Integrado de
Administração Financeira (SIAFI) do governo federal, e estão dispensadas de cumprir os
requisitos contábeis previstos na legislação societária.
CESPE/MI 2013 - Cargo 1: Analista Técnico Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, referentes a receitas e despesas públicas.
23) (CESPE/UNIPAMPA 2013 – Cargo 1 – Item 68) As receitas correntes e as
receitas de capital não devem afetar o patrimônio líquido da entidade pública até que
tenham passado pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
CESPE/ANS 2013/Cargo 1: Analista Administrativo
Contabilidade Pública para Concursos
38
A respeito da relação entre o regime orçamentário e o regime contábil, julgue os itens
subsequentes.
24) (CESPE/ANS 2013/Cargo 1 – Item 116) No âmbito da atividade tributária, pode-
se utilizar o momento da realização da receita como referência para o seu
reconhecimento.
25) (CESPE/ANS 2013/Cargo 1 – Item 117) Além do registro dos fatos ligados à
execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à
administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos permutativos sejam
levados à conta de resultado.
CESPE/ANS 2013/Cargo 3: Analista Administrativo
Com relação à contabilidade governamental brasileira, julgue os itens que se seguem.
26) (CESPE/ANS 2013/Cargo 3 – Item 106) O princípio contábil da não afetação das
receitas está associado ao princípio da competência.
27) (CESPE/ANS 2013/Cargo 3 – Item 107) O princípio contábil da entidade não é
aplicável ao setor público, em razão da especificidade da administração pública.
28) (CESPE/ANS 2013/Cargo 3 – Item 108) O objeto da contabilidade governamental
é o patrimônio público.
No que se refere à operacionalização da contabilidade governamental, julgue os itens
subsequentes.
29) (CESPE/ANS 2013/Cargo 3 – Item 117) As demonstrações de fluxo de caixa e de
resultado econômico integram o conjunto de demonstrações constantes dos anexos da Lei
n.º 4.320/1964.
CESPE/MS 2013/Cargo 5: Contador
Com referência aos estágios da receita pública, julgue os itens subsecutivos.
30) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 83) Por ser caracterizada como uma receita
orçamentária, a doação em espécie recebida pelos entes públicos passa pelo estagio do
lançamento.
Contabilidade Pública para Concursos
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31) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 84) O registro do crédito tributário em favor da
fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa será efetuado
no momento da entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou
devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas
pelo ente.
CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3: Técnico de Nível Superior –
SPU/UCP
Julgue os itens a seguir, com relação ao sistema de informações de custos no setor público
(SICSP).
32) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 106) Uma entidade
poderá adotar mais de uma metodologia de custeamento, conforme as características dos
objetos de custeio.
33) - (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 107) O uso do
SICSP é facultativo às entidades do setor público que tenham interesse no gerenciamento
de custos dos serviços públicos.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4: Analista Administrativo - Área: Ciências Contábeis
Considerando as normas e definições relativas ao campo de aplicação e objeto da
contabilidade pública e empresarial, os fatos que afetam o patrimônio dos entes públicos e
seus sistemas de contas e de controle, julgue os itens subsequentes.
34) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 63) A Caixa Econômica Federal, empresa
pública de patrimônio totalmente público, controla os recursos do FGTS por meio da
contabilidade empresarial.
35) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 65) Os bens de uso comum do povo,
produzidos pelos órgãos públicos, podem ser incluídos tanto no ativo circulante quanto no
ativo não circulante.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9: Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres – Área: Ciências Contábeis
Acerca da conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública; e do
patrimônio, variações e sistemas contábeis, julgue os itens a seguir.
Contabilidade Pública para Concursos
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36) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 89) A finalidade da contabilidade pública
consiste em gerar informações para um melhor controle do patrimônio público, sob as
diretrizes dos princípios de contabilidade e das normas contábeis.
37) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 90) O objeto da contabilidade pública é o
patrimônio contábil das pessoas jurídicas de direito público, mas sem abranger, no
entanto, o patrimônio de pessoas jurídicas de direito privado.
A respeito das transações no setor público e os registros contábeis, julgue os itens que se
seguem.
38) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 91) O registro e a informação contábil entre
suas diversas características, deve ser útil à transparência, suporte e à tomada de decisões.
Com relação à execução orçamentária e financeira do governo federal, julgue os seguintes
itens.
39) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 102) O reconhecimento da despesa
orçamentária ocorre no momento em que é realizado o pagamento.
Acerca do regime contábil, adotado pela contabilidade pública no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
40) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 111) Uma receita que tenha sido lançada
em um ano, mas arrecadada no ano seguinte, pertence ao exercício financeiro em que
tenha ocorrido a arrecadação.
41) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 112) Ao contrário da contabilidade
societária, a contabilidade pública brasileira adota o regime de caixa para receitas e
despesas.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16: Técnico Administrativo
Acerca da contabilidade governamental e suas especificidades, julgue os itens a seguir.
42) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16 – Item 91) Os registros de atos administrativos
praticados pelos gestores públicos não são objeto da contabilidade governamental, pois
não afetam o patrimônio dos órgãos públicos.
Contabilidade Pública para Concursos
41
CESPE/MC 2013 - Nível III – Atividades Técnicas de Suporte – Nível Superior –
Especialidade 14
Julgue os próximos itens, acerca da contabilidade aplicada ao setor público.
43) (CESPE/MC 2013 - Nível III –Especialidade 14 – Item 107) O objeto da
contabilidade pública consiste no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e
privado.
CESPE/MJ 2013 - CARGO 3: CONTADOR
A respeito dos princípios de contabilidade, do sistema de contabilidade federal e da
conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade governamental, julgue os
itens subsequentes.
44) (CESPE/MJ 2013 - CARGO 3 – Item 99) O campo de aplicação da contabilidade
do setor público abrange todas as entidades do setor público, excluindo-se, para efeito
contábil, as pessoas físicas que receberam subvenções, benefícios, incentivos fiscais ou
creditícios de órgãos públicos.
45) (CESPE/MJ 2013 - CARGO 3 – Item 101) O objeto de estudo da contabilidade
pública é o patrimônio público consubstanciado no conjunto de bens e direitos, tangíveis
e intangíveis, produzidos ou formados, com exceção dos que foram desenvolvidos
internamente ou recebidos em doação.
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8: CONTADOR
Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de
aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.
46) (CESPE/MJ 2013 - CARGO 8 – Item 83) O patrimônio público compõe-se de
ativo, passivo e saldo patrimonial, de modo que, no setor público, o saldo patrimonial não
se diferencia do patrimônio líquido, considerado na contabilidade empresarial.
Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de
aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.
Contabilidade Pública para Concursos
42
47) (CESPE/MJ 2013 - CARGO 8 – Item 85) Um ativo deve ser reconhecido no
patrimônio público quando for provável que dele sejam gerados benefícios futuros para a
entidade, ainda que as variações patrimoniais decorrentes do seu uso nem sempre
representam benefícios para a entidade.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 6: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: FINANÇAS E
CONTROLE
Com base nos fundamentos das contabilidades pública e comercial, julgue os itens a
seguir.
48) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 6 – Item 99) A inscrição de um crédito na dívida
ativa integra o objeto da contabilidade pública, embora não faça parte do ciclo
orçamentário.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 8: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO- ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
A respeito de aspectos das transações no setor público, registros e sistemas contábeis,
julgue os itens que se seguem.
49) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 87) O sistema contábil do setor público
federal representa a estrutura de informações que trata da gestão do patrimônio público,
do controle da elaboração, da discussão e da aprovação do orçamento público, com o
objetivo de subsidiar a tomada de decisões de naturezas orçamentária, financeira e
patrimonial.
Quanto ao plano de contas aplicado ao setor público, ao regime contábil, ao SIAFI e ao
suprimento de fundos, julgue os itens subsequentes.
50) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 100) Pelo regime de competência, o
registro de uma provisão representa obrigação presente na data do balanço, resultante de
evento passado, quando confiável a estimativa do valor da obrigação.
Contabilidade Pública para Concursos
43
CESPE/MPU 2013 - CARGO 13: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
PERÍCIA ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
Acerca da conceituação, do objeto e do campo de aplicação da contabilidade
governamental e do patrimônio e suas variações, julgue os itens subsequentes.
51) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13 – Item 95) Os subsistemas contábeis devem ser
integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a
administração pública com informações sobre o conhecimento da composição e
movimentação patrimonial.
52) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13– Item 96) O campo de atuação do profissional
de contabilidade abrange as entidades do setor público, aí incluídas as entidades que,
ainda que tenham personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem,
movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos na execução de suas atividades,
no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.
53) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13– Item 98) As empresas de capital aberto que
não estão contempladas no orçamento de investimentos, mas constam do orçamento fiscal
da seguridade social estão no campo de aplicação da contabilidade pública e são isentas
das exigências da contabilidade empresarial.
A respeito do plano de contas aplicado ao setor público, do regime contábil e da Conta
Única do Tesouro, julgue os itens que se seguem.
54) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13– Item 114) O reconhecimento da receita, sob o
enfoque orçamentário, ocorre no momento da arrecadação, de acordo com o regime de
caixa.
55) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13– Item 116) O reconhecimento da receita, sob o
enfoque patrimonial, tem como fato gerador o ato de verificação da procedência do
crédito e a identificação do devedor.
CESPE/BACEN 2013 - Analista - Área 5: INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Acerca da contabilidade pública, seus métodos e procedimentos específicos, julgue os
itens subsequentes.
Contabilidade Pública para Concursos
44
56) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13– Item 79) A contabilidade pública não registra
os atos administrativos, assim entendidos os procedimentos que não provocam alteração
qualitativa ou quantitativa na composição do patrimônio público.
CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS
CONTÁBEIS/CIÊNCIAS ECONÔMICAS
Acerca dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue os itens
a seguir.
57) (CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – item 81) Os créditos da fazenda
pública de natureza tributária são registrados na contabilidade no exercício em que forem
efetivamente arrecadados, em rubricas orçamentarias específicas, consignadas no plano
de contas, o que não esta compatível com o principio contábil da competência.
58) (CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – item 85) A autonomia patrimonial
das autarquias e empresas públicas se origina da obrigatoriedade de prestação de contas
dos agentes públicos, fato amparado pelos princípios contábeis aplicáveis ao setor
publico.
CESPE/FUNASA 2013 - ÁREA DE LOTAÇÃO: CELEBRAÇÃO E PRESTAÇÃO
DE CONTAS E CONVÊNIOS – NÍVEL IV: ATIVIDADES TÉCNICAS DE
COMPLEXIDADE INTELECTUAL – ESPECIALIDADE 3
Considerando o campo de aplicação e os princípios de contabilidade sob a perspectiva do
setor público, julgue os próximos itens.
59) (CESPE/FUNASA 2013 - ESPECIALIDADE 3 – Item 92) Por ser a FUNASA
um órgão executivo do Ministério da Saúde, a ela é conferida a prerrogativa de observar
parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público,
com vistas à garantia de procedimentos suficientes de prestação de contas e
instrumentalização do controle social.
Contabilidade Pública para Concursos
45
GABARITOS OFICIAIS DAS QUESTÕES PROPOSTAS NO CAPÍTULO 1
1 E 21 E 41 E
2 E 22 E 42 E
3 E 23 E 43 E
4 E 24 E 44 E
5 C 25 E 45 E
6 C 26 E 46 C
7 E 27 E 47 C
8 C 28 C 48 C
9 E 29 C 49 C
10 C 30 E 50 C
11 E 31 E 51 C
12 C 32 C 52 C
13 C 33 E 53 E
14 C 34 C 54 C
15 C 35 E 55 E
16 C 36 C 56 E
17 B 37 E 57 C
18 E 38 C 58 C
19 E 39 E 59 E
20 E 40 C
Contabilidade Pública para Concursos
46
REVISÃO DO CAPÍTULO 1
Contabilidade pública: campo de aplicação, objeto e objetivos.
CONCEITO
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que
aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de
Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle PATRIMONIAL
de entidades do setor público.
CAMPO DE APLICAÇÃO
O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange
TODAS as entidades do setor público.
Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público
ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem,
movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas
atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam
subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
INTEGRALMENTE Entidades
Governamentais (Adm. Dir.
Autarq., Fund. EP dep.)
Serviços Sociais (SESI, SENAI...)
Conselhos Profissionais (CREA, CFC...)
Contabilidade Pública para Concursos
47
OBJETIVO
O OBJETIVO da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é FORNECER aos
usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza
orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor
público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a
adequada prestação de contas; e o necessário suporte para
instrumentalização do controle social.
OBJETO
O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o PATRIMÔNIO
PÚBLICO.
Obs: A partir de 2010, os BENS DE USO COMUM que absorveram ou
absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em DOAÇÃO,
devem ser incluídos no ATIVO NÃO CIRCULANTE da entidade responsável
pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade
operacional.
REGIME CONTÁBIL
Regime Contábil
Enfoque Orçamentário
Regime
Misto
Orçamento
Receita /Despesa
Orçamentária
Lei 4.320/64
Enfoque Patrimonial
Regime Competência
Qdo questão não falar nada
Receitas/
Despesa
Princípio da competência
Contabilidade Pública para Concursos
48
NBC T 16.6 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Insere como demonstrações contábeis obrigatórias a Demonstração dos Fluxos
de Caixa - DFC e o Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido -
DMPL, além dos demonstrativos tradicionais da Lei 4.320/64 (BO, BF, BP e
DVP).
Deverão ainda ser acompanhadas de Notas Explicativas e apresentação de valores
correspondentes ao período anterior em suas estruturas.
NBC T 16.9 – DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO
Até o momento os registros de Depreciação, Amortização e da Exaustão, não
possuem tradição de aplicação no Setor Público, tornando-se assim, a partir da
NBCT 16.9, uma norma obrigatória.
Contabilidade Pública para Concursos
49
CAPÍTULO 2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Assunto: Balanço orçamentário de acordo com a Lei n.o 4320/64: estrutura, características das
receitas e despesas orçamentárias. Interpretação do resultado orçamentário.
1) Conceito / Objetivo
A comparação entre a receita e despesa orçamentárias previstas (fixadas) e
executadas é feita no demonstrativo denominado BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - BO,
conforme dispõe a Lei 4.320/64:
“Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas
PREVISTAS em confronto com as REALIZADAS.”
O objetivo do BO é demonstrar a receita prevista e a despesa fixada na lei
orçamentária e em créditos adicionais, bem como a sua execução, permitindo a
comparação dos valores previstos com os realizados.
A finalidade do balanço orçamentário é a avaliação da gestão orçamentária
confrontando as receitas previstas e despesas FIXADAS com as realizadas.
Qual a diferença entre despesa prevista e fixada?
Por se tratar de um conceito do ano de 1964, o novo conceito orçamentário não
esteja claramente expresso no art. 102 da Lei 4.320/64. Na verdade, o orçamento traz as
receitas previstas e as despesas fixadas, e é desse modo que devemos considerar.
É comum vermos na bibliografia o termo “prevista” estar ligado à receita
orçamentária, já que sabemos que a receita se trata apenas de uma estimativa. Já quando
estamos falando em despesas, é mais comum que o termo ”fixada” apareça, pois, para que
as despesas sejam realizadas, é necessário que haja a autorização legislativa prévia
(fixação).
Apesar disso, em provas de concurso é muito comum aparecer o conteúdo literal
do art. 102 da Lei 4.320/64, que fala em despesas previstas. As Bancas gostam muito de
reproduzir o conteúdo literal desse artigo, mesmo que tal conceito esteja superado.
Contabilidade Pública para Concursos
50
Portanto, se aparecer em uma questão o termo “despesa prevista”, não marquem errado
no item por causa disso! Itens literais, copiados das leis, estão corretos.
2) Características do BO
2.1) Subsistema Orçamentário
Inicialmente, é importante destacar que a contabilidade pública, originalmente
(Lei 4.320/64) trabalhava com QUATRO sistemas de contas, a saber:
Esses 4 sistemas registram o seguinte:
Contabilidade Pública para Concursos
51
O Balanço Orçamentário é elaborado apenas com contas do sistema
orçamentário, sendo possível se afirmar também que e as contas do sistema
orçamentário são destinadas apenas ao Balanço Orçamentário.
Observação:
Atualmente, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público (NBCASP), o sistema contábil público estrutura-se nos seguintes subsistemas:
Subsistema de Informações Orçamentárias
Subsistema de Informações Patrimoniais
Subsistema de Compensação
Subsistema de Custos
Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - 2ª
edição Portaria STN nº751, de 16 de dezembro de 2009.
As contas do sistema (e do subsistema) orçamentário controlam:
No concurso, como é possível saber se estão falando dos sistemas da Lei
4.320/64 ou dos novos trazidos pelas NBCASP?
Se aparecer apenas a palavra SISTEMA, trata-se daqueles 4 definidos pela Lei
4.320/64 (SO, SF, SP e SC). Caso apareça a palavra SUBSISTEMA, é porque a Banca
está se referindo aos novos (de Informações Orçamentárias, Patrimoniais, de
Compensação e de Custos), trazidos pelas NBCASP.
Contabilidade Pública para Concursos
52
2.2) Classificação da receita e da despesa
Uma característica importante no Balanço Orçamentário é que, no modelo da Lei
4.320/64, as receitas são classificadas por CATEGORIA ECONÔMICA, e as despesas
por TIPO DE CRÉDITO (e por categoria econômica). É importante observar que, no
lado das despesas, o valor do crédito suplementar deve ser somado ao valor do crédito
orçamentário inicial. Entretanto, no caso das receitas, não é necessário esse tipo de
separação.
Podemos esquematizar o que foi dito da seguinte maneira:
A disciplina contabilidade pública está passando por diversas mudanças nesses
últimos anos. Apenas a título de curiosidade, vale a pena apresentar a nova estrutura do
BO:
2.2.1) Balanço Orçamentário – nova estrutura
Para a NBCT 16.6 – Demonstrações Contábeis
“O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, por
categoria econômica, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com a
execução, demonstra o resultado orçamentário e discrimina:
(a) as receitas por fonte (espécie);
(b) as despesas por grupo de natureza.”
Contabilidade Pública para Concursos
53
Podemos esquematizar a nova estrutura do BO da seguinte maneira:
Cabe ressaltar que, em geral, as Bancas ainda cobram o balanço conforme os
preceitos da Lei 4.320/64. Portanto, o importante aqui é que a gente se lembre do
conceito apresentado anteriormente, de que as receitas são classificadas por
CATEGORIA ECONÔMICA, e as despesas por TIPO DE CRÉDITO (e por
categoria econômica).
O que é classificação da receita por categoria econômica? E quanto às despesas
serem classificadas por tipo de crédito e por categoria econômica?
Dizer que a receita é classificada por categoria econômica, nada mais é do que
dividi-la em receita corrente e de capital, conforme esquema a seguir:
Contabilidade Pública para Concursos
54
2.2.2) Classificação por natureza da receita
Já quando se fala que as despesas são classificadas por tipos de crédito, deve-se ter
em mente que os créditos podem ser: iniciais e adicionais, sendo que estes últimos são
divididos em suplementares, especiais e extraordinários.
2.3) Equilíbrio formal
Na elaboração do orçamento, parte-se de uma situação em que a receita prevista é
igual à despesa fixada:
Receita PREVISTA = Despesa FIXADA
Entretanto, esse equilíbrio formal da peça orçamentária não significa que o
orçamento esteja equilibrado do ponto de vista econômico. É muito comum que o
equilíbrio seja alcançado somente por meio da cobertura do déficit com operações de
crédito (contratadas ou realizadas por meio da emissão de títulos públicos).
Contabilidade Pública para Concursos
55
Na obra “Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira
Pública”, Piscitelli e Timbó fazem interessante análise acerca do equilíbrio formal:
“Por outro lado, um orçamento superavitário, a rigor, não teria sentido, à
medida que o Estado estaria cobrando dos cidadãos mais tributos que o necessário para
financiar suas atividades e projetos. Apesar disso, o superávit pode constituir-se num
mecanismo de política fiscal através da qual o governo retira da sociedade mais recursos
do que injeta, o que caracteriza uma tentativa de contração do nível da atividade
econômica. No caso brasileiro, a obtenção de elevados superávits (primários) tem-se
constituído numa verdadeira obsessão, em função de acordos internacionais do País e da
garantia aos credores.”
2.4) Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
De acordo com a LRF, o balanço orçamentário é o único demonstrativo que
deve compor um relatório, no caso o Relatório Resumido da Execução Orçamentária –
RREO, conforme transcrito a seguir:
“Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá
todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão
atualizada;
Contabilidade Pública para Concursos
56
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a
despesa liquidada e o saldo;”
2.5) Despesas Executadas
Na coluna de DESPESA EXECUTADA, constam despesas com as seguintes
características:
a) empenhadas apenas, mas inscritas em restos a pagar não processados;
b) empenhadas e liquidadas apenas e inscritas em restos a pagar processados; e
c) empenhadas, liquidadas e pagas.
Cabe ressaltar que a STN considera como execução orçamentária da despesa a
ocorrência do estágio da liquidação (e não o do empenho), efetivado ou não o seu
respectivo pagamento.
Para efeito de questões de prova, considerando que em geral os balanços se
referem a exercícios financeiros já encerrados, em que houve a inscrição de Restos a
Pagar Não processados, devemos tomar como referência os valores empenhados para
efeito de cálculos.
O que são restos a pagar processados e não processados? E o que significam
despesas empenhadas, liquidadas e pagas?
ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A despesa orçamentária passa por três momentos: planejamento, execução e
controle e avaliação.
O planejamento é o momento preliminar. Antes do empenho, o ente tem que
fixar a despesa orçamentária, efetuar a movimentação dos créditos entre as unidades,
licitar e fazer a sua programação financeira.
O momento da execução da despesa orçamentária é composto pelos três
estágios a seguir: empenho, liquidação e pagamento.
Contabilidade Pública para Concursos
57
O empenho é uma reserva orçamentária para determinado gasto. Cria para o
Estado uma obrigação de pagamento. Aqui temos que entender que não é uma obrigação
de natureza contábil. A obrigação que o empenho cria não é absoluta, não é eficaz, não é
líquida e certa. É uma obrigação do ponto de vista de caixa, tem a finalidade de diminuir
o superávit financeiro para não inviabilizar o pagamento quando as condições forem
totalmente realizadas. É um mecanismo de impedir obrigação sem disponibilidade de
caixa.
A obrigação registrada pela contabilidade representa a possibilidade de
exigibilidade por parte de terceiros.
A liquidação consiste na verificação da prestação do serviço e da entrega dos
bens, bem como do credor e do valor a ser pago. Só pode ser efetuada após o empenho.
O pagamento é a entrega de numerário ao credor e somente pode ser efetuado
após a liquidação.
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS
Contabilidade Pública para Concursos
58
3) Estrutura do BO
Na coluna das receitas, estão incluídas: receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais e outras correntes, bem como receitas de operações de crédito, alienação de
bens, amortização de empréstimos e outras de capital.
Na coluna das despesas, estão incluídas: pessoal e encargos sociais, juros e
encargos, outras, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida. Não estão
incluídas despesas com depreciação ou exaustão de ativos e despesas relacionadas a
consumo de materiais anteriormente incorporadas a estoques, por não se caracterizarem
despesas orçamentárias.
Veja abaixo a estrutura atual do balanço orçamentário – atual anexo 12 da Lei
4.320/64:
Receita Despesa
Título Previsão
Execuçã
o Difer. Título Fixação
Execuçã
o Diferença
Receitas
Correntes
Créditos Inicial
+
Tributárias
Suplementar
Contribuiçõ
es
Despesas
Correntes
Patrimonial
Pessoal e
Encargos
Agropecuári
a
Juros e Enc.
Dívida
Industrial
Outras Desp.
Corrent
Serviços
Transf.
Correntes
Despesa de
Capital
Outr. Rec.
Correntes Investimento
Inversões
Financeiras
Receitas de
Capital
Amortiz.
Dívida
Operações
Créditos Créditos
Especial
Alienação Despesas
Contabilidade Pública para Concursos
59
de Bens Correntes
Amortização
Emp/Fin
Despesas
Capital
Transf.
Capital
Outras Rec.
Capital Créditos
Extraordinário
Despesas
Correntes
Despesas
Capital
Subtotal Subtotal
Ressalta-se que essa estrutura foi transcrita apenas para que se ter uma noção de
como é um balanço orçamentário. Não há necessidade de se memorizar todas as
receitas e despesas relacionadas anteriormente. Isso normalmente não será importante
na resolução de questões de prova. Aliás, em provas do CESPE, por exemplo, é mais
comum que o BO seja apresentado da seguinte maneira:
Contabilidade Pública para Concursos
60
3.1) Nova estrutura do BO (MCASP)
O novo Balanço Orçamentário, constante do volume V do MCASP, apresenta
algumas alterações significativas em relação à estrutura da Lei 4.320/64.
Mudanças relevantes:
A despesa orçamentária passa a ser demonstrada por empenho, liquidação
e despesa paga, e não mais por tipo de crédito.
Linhas específicas de refinanciamento de dívida e saldos de exercícios
anteriores para as receitas.
Linha de amortização da dívida refinanciada para a despesa orçamentária.
Contabilidade Pública para Concursos
61
Além disso, o novo balanço é acompanhado dos seguintes anexos:
Contabilidade Pública para Concursos
62
4) Análise do Balanço Orçamentário
Existem 6 (seis) tipos de análises que podem ser feita em um balanço
orçamentário, sendo que as 3 primeiras são as mais cobradas em provas:
Resultado orçamentário;
Resultado da execução da receita;
Resultado da execução da despesa;
Comparação dos Resultados Corrente e de Capital;
Análise do Endividamento;
Indicadores do Balanço Orçamentário
A seguir explicaremos melhor cada uma dessas análises:
4.1) Resultado orçamentário
O resultado orçamentário final do exercício será obtido estabelecendo-se as
diferenças para mais ou para menos, ou seja, a soma dos excessos e a das insuficiências,
que resultam num superávit ou num déficit na execução do orçamento.
Comparando o desempenho das receitas e despesas (executadas), podem ocorrer
os seguintes resultados:
Para efeito de prova, o resultado orçamentário é calculado comparando os
seguintes valores:
Contabilidade Pública para Concursos
63
No caso hipotético acima, o resultado orçamentário do exercício seria um déficit
de 20.000.
Observar que o cálculo é feito com as receitas e despesas EXECUTADAS,
conforme esquematizado a seguir.
Podemos esquematizar o resultado orçamentário da seguinte maneira:
Resultado Orçamentário
Contabilidade Pública para Concursos
64
DICA
Em provas do CESPE, em geral não precisamos fazer contas para calcular os valores. Eles
já vêm calculados. Basta que a gente saiba onde eles estão localizados no balanço.
No Balanço orçamentário, os déficits (sejam correntes, sejam de capital) devem ser
colocados sempre do lado esquerdo (lado das receitas) e os superávits (correntes ou de capital),
no lado direito (lado das despesas).
É claro! O balanço deve estar equilibrado. Se houve um déficit, por exemplo, é porque
houve mais despesas do que receitas. Então, para equilibrar a situação, esse excesso de despesas
deve ser colocado do lado que está defasado (no caso, o das receitas), para que, na última linha, os
totais sejam iguais dos dois lados.
Portanto, no caso do balanço orçamentário, em questões do CESPE, normalmente não
precisaremos fazer contas quando estiver sendo solicitado o resultado orçamentário do exercício.
Normalmente, a Banca indica esse resultado em uma linha em que se calcula o déficit ou o
superávit. Quando fizermos os exercícios, tudo vai ficar mais claro!
4.2) Resultado da execução da receita
Analisando apenas o lado das receitas, podem ocorrer os seguintes resultados:
Para efeito de prova, o resultado da execução da receita é calculado comparando
os seguintes valores:
Contabilidade Pública para Concursos
65
No caso hipotético acima, o resultado da execução da receita seria uma
insuficiência de arrecadação de 22.000. O ente arrecadou menos do que estava previsto
inicialmente.
OBSERVAÇÃO
É importante ressaltar que, embora não esteja totalmente errado falarmos em
déficit ou superávit da arrecadação da receita, deve-se evitar o uso de tais terminologias
quando analisamos a execução da receita e também da despesa. Essa terminologia
(superávit e déficit) deve ser usada somente quando calculamos o resultado
orçamentário. Portanto, ao analisarmos a execução da receita, usaremos sempre os
termos insuficiência ou excesso, conforme o caso.
Observar que o cálculo é feito com as RECEITAS PREVISTAS E
REALIZADAS.
Podemos esquematizar o resultado da execução da receita da seguinte maneira:
Resultado da Receita:
Contabilidade Pública para Concursos
66
4.3) Resultado da execução da despesa
Analisando apenas o lado das despesas, podem ocorrer os seguintes resultados:
Para efeito de prova, o resultado da execução das despesas é calculado
comparando os seguintes valores:
No caso hipotético acima, o resultado da execução da despesa seria uma economia
de despesa no valor de 2.000. O ente gastou menos do que estava previsto.
Importante: É importante observar que a demonstração de um EXCESSO DE
DESPESAS no balanço orçamentário constitui uma situação impossível, pois as
despesas não podem ser executadas sem a respectiva autorização orçamentária.
Observar que o cálculo é feito com as DESPESAS FIXADAS E REALIZADAS.
Podemos esquematizar o resultado da realização da despesa da seguinte maneira:
Contabilidade Pública para Concursos
67
Resultado da Despesa:
4.4) Comparação dos Resultados Corrente e de Capital
É possível realizar análises de cunho econômico no balanço orçamentário,
incluindo o estudo sobre a tendência para a capitalização ou descapitalização na
aprovação do orçamento e principalmente na sua execução.
Quando há aplicação de receita corrente em despesa de capital, dá-se o
fenômeno denominado CAPITALIZAÇÃO orçamentária, ou seja, superávit corrente e
déficit de capital.
Em outras palavras, a capitalização consiste na aplicação (despesa) de fontes de
recursos (receitas) em bens de capital (tributos sendo utilizado na aquisição de
automóveis ou de um imóvel, por exemplo).
CAPITALIZAÇÃO
Contabilidade Pública para Concursos
68
Quando há aplicação de receita de capital em despesa corrente, dá-se o
fenômeno da DESCAPITALIZAÇÃO orçamentária, ou seja, superávit de capital e
déficit corrente.
Desse modo, a descapitalização ocorrerá quando bens de capital forem alienados
para realização de gastos de custeio (venda de um automóvel com a finalidade de
financiar despesa com pessoal, por exemplo).
DESCAPITALIZAÇÃO
Vedações:
O cálculo de capitalização/descapitalização é a base da chamada “REGRA DE
OURO”, conforme segue:
Art. 167, III da CF – REGRA DE OURO
“É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta”.
Contabilidade Pública para Concursos
69
O fundamento para isso é o seguinte: se o montante das operações de crédito
exceder o montante das despesas de capital, então haverá uma margem considerável para
que ocorra o uso de recursos de capital em aplicações correntes (descapitalização).
É importante ressaltar que o dispositivo citado anteriormente (art. 167, inciso III,
da CF) em momento algum disse que é proibido o uso de recursos de operações de crédito
em despesas correntes, mas apenas se referiu a montantes. Portanto, lembrem-se disso:
Observação (Regra de Ouro)
NÃO é proibido o uso de recursos de recursos de operações de crédito em
despesas correntes. O que não pode é o montante das operações de crédito exceder o
montante das despesas de capital.
Por sinal, vale a pena comentarmos que a única proibição expressa de uso de
recursos de capital em despesas correntes está disposta na LRF, conforme segue:
Art. 44 da LRF
“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.”
Resumindo, a capitalização se origina da combinação conjunta de Superávit
Corrente e de Déficit de Capital. Já a descapitalização, origina-se da combinação
conjunta de Superávit de Capital e de Déficit Corrente. Com isso, podemos
esquematizar a comparação dos resultados corrente e de capital da seguinte maneira:
Contabilidade Pública para Concursos
70
Capitalização x Descapitalização
Onde:
Rc = Receitas Correntes
Dc = Despesas Correntes
Rk = Receitas de Capital
Dk = Despesas de Capital
4.5) Análise do Endividamento
A partir do balanço orçamentário, também é possível saber se está havendo um
aumento ou uma diminuição do nível de endividamento do ente.
Caso o montante referente às receitas de operações de crédito supere o montante
das despesas de amortização da dívida, é porque está ocorrendo um aumento do
endividamento. Caso contrário, diz-se que o endividamento está diminuindo.
Podemos esquematizar a análise do endividamento da seguinte maneira:
Contabilidade Pública para Concursos
71
Endividamento:
Receita Oper. Crédito > Desp. Amort. Dívida
Receita Oper. Crédito < Desp. Amort. Dívida
4.6) Indicadores do Balanço Orçamentário
Com relação ao BO, podemos ter os seguintes indicadores:
QUOCIENTE DA EXECUÇÃO DA RECEITA
Receita arrecadada ÷ Receita prevista
- Quanto maior melhor (> 1)
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72
QUOCIENTE DA EXECUÇÃO DA DESPESA
Despesa Executada ÷ Despesa Fixada
- Quanto mais próximo de um melhor (≤ 1)
- Se for maior, incorre em ilegalidade
QUOCIENTE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Receita arrecadada ÷ Despesa Executada
- > 1 superávit orçamentário
- < 1 déficit orçamentário
- = 1 equilíbrio
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73
QUESTÕES PROPOSTAS
CESPE/TRE-RJ 2012 - Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Administrativa –
Especialidade: Contabilidade
Considerando-se a tabela acima, em que são apresentados os saldos, em reais, de uma
unidade gestora hipotética X, em 31/12/2011, é correto afirmar que
1) (CESPE/TRE-RJ 2012 - Cargo 2 - Item 85) o resultado orçamentário foi igual a
R$ 1.000,00.
2) (CESPE/TRE-RJ 2012 - Cargo 2 - Item 87) houve excesso de arrecadação no
valor de R$ 4.000,00.
CESPE/TCE-ES 2012 - Cargo: AUDITOR
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens que se
seguem, de acordo com o Manual de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
3) - (CESPE/TCE-ES 2012 - Cargo: AUDITOR - Item 100) Os demonstrativos da
execução de restos a pagar processados e não processados devem ser anexados ao balanço
orçamentário.
CESPE/TCE-ES 2012 - Cargo : AUDITOR
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito
financeiro brasileiro.
Contabilidade Pública para Concursos
74
4) (CESPE/TCE-ES 2012 - Cargo: AUDITOR - Item 150) É conhecida como regra
de ouro a vedação, prevista na CF, à realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares, ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo,
por maioria absoluta.
CESPE/TJ RR 2012 - Cargo 4: Contador
A tabela acima contém receitas e despesas, em reais, extraídas do balancete de um órgão
hipotético da administração direta, no exercício de X11, que teve orçamento aprovado
com previsão inicial de receita de R$ 500,00. Com base nessa tabela, julgue os itens a
seguir.
Contabilidade Pública para Concursos
75
5) (CESPE/TJ RR 2012 - Cargo 4: Contador - Item 78) No balanço orçamentário de
X1, haverá déficit orçamentário de R$ 200,00.
6) (CESPE/TJ RR 2012 - Cargo 4: Contador - 79) Com base no balanço
orçamentário de X11, haverá uma economia orçamentária (economia de despesas) no
valor de R$ 100,00.
7) (CESPE/TJ RR 2012 - Cargo 4: Contador - 80) Infere-se dos dados apresentados
na tabela que parte da despesa executada refere-se à abertura de créditos adicionais.
CESPE/TCU 2007 - Cargo: Auditor
Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às
matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.
8) (CESPE/TCU 2007 - Cargo: Auditor - Item 165) Considere-se que a proposta
orçamentária de um ente público foi encaminhada com a seguinte estrutura (valores em
R$ bilhões).
Nessa situação hipotética, é correto concluir que a proposta é inadmissível, em virtude de
apresentar deficit corrente e de as receitas de capital excederem as despesas de capital.
CESPE/TCU 2007 - Cargo: Auditor
Contabilidade Pública para Concursos
76
Julgue os itens a seguir, relativos à apresentação e à composição dos balanços
orçamentário, financeiro e patrimonial.
9) (CESPE/TCU 2007 - Cargo: Auditor - Item 193) Haverá tanto superavit quanto
deficit na execução orçamentária de um ente público que apresente, ao final do exercício,
a seguinte situação.
CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA II
Considere que determinada unidade gestora tenha apresentado os seguintes saldos, em
reais, ao final do seu exercício financeiro.
10) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 - Item 71) Houve superávit orçamentário de R$
50,00.
11) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 - Item 72) Foi constatada economia de despesas
de R$ 130,00.
12) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 - Item 74) Ocorreu um déficit de arrecadação de
R$ 100,00.
CESPE/TCU 2009/ Cargo 4: Técnico Federal de Controle Externo – Área: Apoio
Técnico e Administrativo – Especialidade: Técnica Administrativa
Contabilidade Pública para Concursos
77
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nos conceitos e aplicações dela decorrentes, julgue os
itens de 92 a 96.
13) (CESPE/TCU 2009/ Cargo 4 - TFCE - Item 96) Considerando os saldos
orçamentários de determinado ente, em milhões de reais, ao final do exercício,
apresentados na tabela a seguir, é correto concluir que o superávit do orçamento corrente
foi de R$ 205 milhões.
CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Classe A, Padrão I) –
ÁREA: GESTÃO FINANCEIRA (A3)
A tabela acima ilustra os saldos do balanço orçamentário hipotético, em reais, de
determinado ente governamental. Com base nessa tabela, julgue os itens a seguir.
14) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 – Item 68) O déficit de arrecadação é de R$ 350,00.
Contabilidade Pública para Concursos
78
15) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 – Item 69) O resultado orçamentário é nulo.
16) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 – Item 70) Houve economia de despesa no valor
de R$ 450,00.
CESPE/TRT 10ª Região 2012 - Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Administrativa
– Especialidade: Contabilidade
Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e componentes das demonstrações contábeis
no setor público.
17) (CESPE/TRT 10ª Região 2012 - Cargo 2 – Item 75) Os valores referentes ao
refinanciamento da dívida mobiliária deverão constar, destacadamente, no balanço
orçamentário, nas receitas de operações de crédito internas e externas e, nesse mesmo
nível de agregação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento.
CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa –
Especialidade: Contabilidade
A Aprovação da Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 200.000,00;
B Lançamento de impostos no valor de R$ 120.000,00, sendo arrecadados R$
100.000,00;
C Compra de imóvel a vista no valor de R$ 70.000,00;
D Recebimento de veículo em doação no valor de R$ 20.000,00;
E Despesas de água, luz e telefone no valor de R$ 40.000,00, com valor total inscrito em
restos a pagar.
Considerando os eventos acima, relativos ao encerramento do primeiro exercício
financeiro de determinada entidade governamental, julgue os itens que se seguem acerca
do fechamento de suas demonstrações contábeis.
18) (CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3 - Item 79) Com relação ao balanço orçamentário, o
resultado orçamentário do exercício foi deficitário em R$ 10.000,00.
Contabilidade Pública para Concursos
79
CESPE/AL CE 2011 - Cargo 3: Analista Legislativo – Ciências Contábeis
No primeiro exercício financeiro de uma entidade governamental, foi aprovada a lei
orçamentária anual (LOA) no valor de R$ 200.000,00 e foram registrados apenas os
seguintes eventos contábeis nesse exercício financeiro:
Com base nessas informações, julgue os próximos itens, relativos ao fechamento de
balanços públicos desse exercício financeiro, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
19) (CESPE/AL CE 2011 - Cargo 3 - Item 76) O resultado orçamentário do
exercício apresentou déficit orçamentário no valor de R$ 20.000,00.
CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6: Contador
Acerca do balancete e das demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.
20) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 107) No balanço orçamentário, na
comparação do executado com o orçado, tem-se insuficiência de arrecadação quando a
receita prevista for maior que a receita arrecadada.
CESPE/ANS 2013/Cargo 1: Analista Administrativo
Determinada entidade do setor público apresentou os eventos registrados abaixo em seu
primeiro exercício financeiro, ocorrido em 2012.
• aprovação da Lei Orçamentária Anual, com previsão da receita e fixação da despesa no
valor de R$ 150.000,00;
• arrecadação de impostos no valor de R$ 60.000,00;
Contabilidade Pública para Concursos
80
• empenho, consumo e pagamento de despesas com serviços de água, luz e telefone
durante o ano, no valor de R$ 20.000,00;
• recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 100.000,00;
• compra de veículo para uso no valor de R$ 30.000,00, com recebimento imediato do
bem, inscrito integralmente em restos a pagar ao final do exercício financeiro de 2012.
Com base nos eventos acima registrados, julgue os itens que se seguem, acerca do
fechamento das demonstrações contábeis do ano de 2012 da referida entidade conforme a
Lei n.º 4.320/1964.
21) (CESPE/ANS 2013/Cargo 1 – Item 108) O resultado orçamentário do exercício
foi superavitário em R$ 10.000,00.
CESPE/MS 2013/Cargo 5: Contador
No primeiro exercício financeiro de uma entidade do setor publico, foram registrados
somente os seguintes eventos contábeis.
• Previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 280.000,00.
• Impostos arrecadados no valor de R$ 130.000,00.
• Empenho, liquidação e pagamento de serviços de terceiros no valor de R$ 70.000,00.
• Compra de equipamento para uso da entidade, com recebimento imediato do bem, no
valor de R$ 120.000,00, com metade do pagamento a vista e o restante inscrito em restos
a pagar.
• Veiculo recebido em doação, no valor de R$ 20.000,00.
Considerando os eventos acima registrados, relativos ao encerramento desse primeiro
exercício financeiro, julgue os próximos itens, acerca da elaboração das demonstrações
contábeis, de acordo com a Lei n.o 4.320/1964.
22) (CESPE/ANS 2013/Cargo 5 – Item 75) O resultado orçamentário do exercício
apresentou déficit no valor de R$ 60.000,00.
CESPE/DPF 2013/CARGO 1: PERITO CRIMINAL FEDERAL/ÁREA 1
Contabilidade Pública para Concursos
81
Os dados das tabelas acima, em que os valores são expressos em reais, foram extraídos do
balancete da prefeitura de uma cidade, em 31/12/2010, e representam apenas as receitas e
despesas orçamentárias executadas. Com base nos dados apresentados, julgue os
próximos itens.
23) (CESPE/DPF 2013/CARGO 1 – Item 88) No balanço orçamentário, haverá
resultado orçamentário correspondente a superávit de R$ 20.000 e déficit no orçamento
de capital.
24) ) (CESPE/DPF 2013/CARGO 1 – Item 89) Com base apenas nos dados
mostrados na tabela apresentada, não é possível afirmar que a elaboração do balanço
orçamentário da referida prefeitura demonstrará economia de despesas. Por outro lado, é
possível afirmar que a execução orçamentária demonstra descapitalização.
CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3: Técnico de Nível Superior –
SPU/UCP
Considere que em uma entidade governamental tenham sido registrados os seguintes
eventos no primeiro exercício financeiro encerrado:
• aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 120.000,00;
• arrecadação de impostos no valor de R$ 73.000,00;
Contabilidade Pública para Concursos
82
• empenho, liquidação e pagamento de despesas com limpeza e conservação no valor de
R$ 35.000,00;
• recebimento de veículo em doação no valor de R$ 20.000,00;
• compra de equipamento para uso, com recebimento imediato do bem, no valor de R$
30.000,00, inscrito em restos a pagar.
Considerando as informações acima, julgue os próximos itens, com base nas
demonstrações contábeis da Lei n.º 4.320/1964.
25) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 119) No balanço
orçamentário, o resultado orçamentário do exercício é superavitário em R$ 55.000,00.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4: Analista Administrativo - Área: Ciências Contábeis
A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
26) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 85) O balanço orçamentário demonstra o
que foi planejado para as despesas e receitas do órgão público, em comparação com o que
foi efetivamente realizado, incluindo as inscrições e pagamentos de restos a pagar
ocorridos no exercício.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9: Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres – Área: Ciências Contábeis
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens, acerca das demonstrações
contábeis.
27) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 96) No balanço orçamentário, os restos a
pagar do exercício corrente serão computados na receita extraorçamentária para
compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16: Técnico Administrativo
Contabilidade Pública para Concursos
83
No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a
seguir.
28) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16 – Item 99) O superávit corrente é o excesso de
receitas correntes em relação às despesas correntes, possibilitando a cobertura de despesas
de capital. O superávit de capital ocorre na situação em que as receitas de capital superam
as despesas de capital, o que resulta no aumento do patrimônio público.
29) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16 – Item 101) No balanço orçamentário,
evidencia-se a receita por categoria econômica, corrente e de capital, ao passo que a
despesa é desdobrada seguindo-se dois critérios: tipo de crédito (orçamentário e
suplementar, especial e extraordinário) e categoria econômica (corrente e de capital).
CESPE/MPU 2013 - CARGO 8: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO- ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
No curso de uma auditoria, estão em análise as contas de um órgão da administração
pública direta da União em seu primeiro exercício financeiro, com apuração das seguintes
receitas e despesas:
Contabilidade Pública para Concursos
84
Considerando as informações apresentadas acima, as normas vigentes e, ainda, o
consumo total do material de consumo adquirido, julgue os itens subsecutivos, em relação
às demonstrações contábeis previstas na Lei n.º 4.320/1964.
30) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 - Item 91) O resultado corrente demonstrado
no balanço orçamentário evidencia valor superavitário.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 13: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
PERÍCIA ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
No que se refere a demonstrações contábeis e receitas e despesas públicas, julgue os itens
seguintes.
31) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13 – Item) 104 No balanço orçamentário, com o
objetivo de equilibrar o demonstrativo, o déficit será informado do lado da receita e o
superávit será informado do lado da despesa.
CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo
Com relação às demonstrações contábeis da contabilidade governamental, julgue os itens
seguintes.
32) (CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo – Item 145) No
balanço orçamentário, se demonstrado que houve economia orçamentária no orçamento
corrente e excesso de arrecadação no orçamento de capital, é possível que ocorra déficit
orçamentário.
CESPE/FUNASA 2013 - ÁREA DE LOTAÇÃO: CELEBRAÇÃO E PRESTAÇÃO
DE CONTAS E CONVÊNIOS – NÍVEL IV: ATIVIDADES TÉCNICAS DE
COMPLEXIDADE INTELECTUAL – ESPECIALIDADE 3
Considere os seguintes dados relativos ao encerramento do primeiro exercício financeiro
de determinada entidade governamental:
Contabilidade Pública para Concursos
85
• previsão da receita orçamentária: ....................R$ 80.000,00.
• fixação da despesa orçamentária: ....................R$ 80.000,00.
• arrecadação de impostos: ................................R$ 50.000,00.
• empenho de despesas: .....................................R$ 80.000,00.
• liquidação de despesas: ...................................R$ 70.000,00.
• inscrição de despesas em restos a pagar: .........R$ 30.000,00.
• recebimento de imóvel em doação: ....................R$ 100.000,00.
Com base nessas informações, julgue os itens a seguir, acerca da elaboração das
demonstrações contábeis em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
33) (CESPE/FUNASA 2013 - ESPECIALIDADE 3 – Item 95) O resultado
orçamentário do exercício é nulo, visto que a despesa orçamentária foi fixada no mesmo
montante da receita orçamentária prevista.
CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA:
ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas informações apresentadas na tabela acima,
referentes ao primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade
governamental, julgue os itens que se seguem.
Contabilidade Pública para Concursos
86
34) (CESPE/FUNASA 2013 - ESPECIALIDADE 3 – Item 75) A partir do confronto
entre as receitas e as despesas, foi apurado o resultado orçamentário do exercício com
superávit no valor de R$ 13.000,00.
GABARITOS OFICIAIS DAS QUESTÕES PROPOSTAS NO CAPÍTULO 2
1 X (1) 21 C
2 C 22 C
3 C 23 E
4 C 24 E
5 E 25 E
6 C 26 E
7 E 27 E
8 E 28 C
9 E 29 E
10 C 30 C
11 E 31 C
12 E 32 E
13 X (2) 33 E
14 E 34 E
15 C
16 C
17 C
18 C
19 C
20 C
(1) ANULADA
Justificativa: A informação, em relação ao exercício, tratou dos empenhos
“liquidados” e não do total dos empenhos emitidos, o que impede a constatação de
que os valores dos empenhos informados corresponderiam à receita prevista. Devido
ao exposto, opta-se pela anulação do item.
(2) ANULADA
Justificativa: A utilização da expressão “déficit de arrecadação”, em desacordo com o
uso corrente da doutrina, pode ter induzido os candidatos ao erro, prejudicando o
julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se pela anulação.
Contabilidade Pública para Concursos
87
REVISÃO DO CAPÍTULO 2 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Orçamento
aprovado
Orçamento
executado
Orçamento
aprovado
Orçamento
executado Resultado
Orçamento
aprovado
Receita
prevista
= Despesa
fixada
Equilíbrio
(formal)
Orçamento
executado
Receita
prevista
> Receita
arrecadada
Insuficiência
de
arrecadação
Receita
prevista
< Receita
arrecadada
Excesso de
arrecadação
Despesa
fixada
> Despesa
realizada
Economia de
despesa
Despesa
fixada
< Despesa
realizada
Excesso de
despesa
(vedado)
Receita
arrecadada >
Despesa
realizada Superávit
Receita
arrecadada <
Despesa
realizada Déficit
Receita
arrecadada =
Despesa
realizada Equilíbrio
LEI 4.320/64
O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas PREVISTAS em
confronto com as REALIZADAS. (Art. 102, Lei 4320/64)
Capitalização x Descapitalização
A capitalização se origina da combinação conjunta de Superávit Corrente e de
Déficit de Capital.
A descapitalização se origina da combinação conjunta de Superávit de Capital
e de Déficit Corrente.
Vedações:
Art. 167, III da CF
“É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta”
Art. 44 da LRF
“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos.”
Contabilidade Pública para Concursos
88
CAPÍTULO 3 - BALANÇO FINANCEIRO
Assunto: Balanço financeiro de acordo com a Lei 4.320/64: estrutura, características das
receitas e despesas extra-orçamentárias. Interpretação do resultado financeiro
1) Conceito / Objetivo
A relação de receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias
EXECUTADAS é feita no demonstrativo denominado BALANÇO FINANCEIRO,
conforme dispõe a Lei 4.320/64:
“Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa
ORÇAMENTÁRIAS bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza EXTRA-
ORÇAMENTÁRIA, conjugados com os SALDOS em espécie provenientes do exercício
anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.”
O objetivo do balanço financeiro é demonstrar a movimentação de
disponibilidades da entidade.
Contabilidade Pública para Concursos
89
2) Características do BF
2.1) Sistema Financeiro e Subsistema de Informações Patrimoniais
O Balanço Financeiro é elaborado apenas com contas do antigo sistema
financeiro, que atualmente encontram-se inseridas no subsistema de Informações
Patrimoniais.
Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCASP), o sistema contábil público estrutura-se nos seguintes subsistemas:
Subsistema de Informações Orçamentárias
Subsistema de Informações Patrimoniais
Subsistema de Compensação
Subsistema de Custos
Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - 2ª
edição Portaria STN nº751, de 16 de dezembro de 2009.
De acordo com a NBC T 16.2, o sistema contábil está estruturado nos seguintes
SUBSISTEMAS de informações:
(...)
Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não
financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio
público;
Portanto, as contas do antigo SISTEMA FINANCEIRO (incluídas no atual
subsistema patrimonial) controlam:
Contabilidade Pública para Concursos
90
2.2) Classificação da receita e da despesa
Uma característica importante no Balanço Financeiro é que, no modelo da Lei
4.320/64, as receitas são classificadas por CATEGORIA ECONÔMICA, e as despesas
por FUNÇÃO.
Podemos esquematizar o que foi dito da seguinte maneira:
Como é sabido, a disciplina contabilidade pública está passando por diversas
mudanças nesses últimos anos. Apenas a título de curiosidade, vale a pena apresentarmos
a nova estrutura do BF:
Balanço FINANCEIRO – nova estrutura
Para a NBCT 16.6 – Demonstrações Contábeis:
“O Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do
setor público no período a que se refere, e discrimina:
(a) a receita orçamentária realizada por destinação de recurso;
Contabilidade Pública para Concursos
91
(b) a despesa orçamentária executada por destinação de recurso e o montante
não pago como parcela retificadora;
(c) os recebimentos e os pagamentos extra-orçamentários;
(d) as transferências ativas e passivas decorrentes, ou não, da execução
orçamentária;
(e) o saldo inicial e o saldo final das disponibilidades.”
Podemos esquematizar a nova estrutura do BF da seguinte maneira:
Cabe ressaltar que, em geral, as Bancas ainda cobram o balanço conforme os
preceitos da Lei 4.320/64. Portanto, o importante aqui é que a gente dê mais atenção ao
conceito apresentado anteriormente, de que as receitas são classificadas por
CATEGORIA ECONÔMICA, e as despesas por FUNÇÃO.
Como é feita a classificação da despesa por função?
A classificação da despesa por FUNÇÃO é derivada da classificação funcional
programática, conforme esquema a seguir:
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CLASSIFICAÇÁO FUNCIONAL - Indica as áreas em que se realizam as
despesas. É composta por um rol de funções e subfunções pré-fixadas, em que as
subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam
vinculadas. (Lei 4320/64, Art. 8 § 2º - Portaria MOG n ° 42/99).
Função - Compreende o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa
que competem ao setor público.
Subfunção - Representa uma partição da função. Visa agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
2.3) Receitas
RECEITA PÚBLICA
Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias. (MTO 2014
adota este conceito)
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INGRESSOS DE VALORES NOS COFRES PÚBLICOS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
São as entradas de numerário no caixa governamental que passam a integrar o
patrimônio do Poder Público.
Exemplo: receita de imposto de renda, receita de taxas de limpeza urbana,
receitas de aluguéis, receitas de serviços prestados, receitas de vendas de bens e de
obtenção de empréstimos.
RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS (ou Ingressos Extra-orçamentários
ou ainda Recebimentos Extra-orçamentários)
São entradas de dinheiro no caixa governamental que NÃO geram ao Poder
Público disponibilidade sobre o uso.
Exemplo: cauções, depósitos, empréstimos para caixa (ARO), salários não
reclamados. São mais conhecidas como ENTRADAS COMPENSATÓRIAS.
2.4) Despesas
DESPESAS
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São quaisquer saídas de recursos financeiros no caixa da entidade, podendo se
distinguir as orçamentárias, quando previamente autorizadas pela LOA, das extra-
orçamentárias, quando se tratar do pagamento de dívidas flutuantes.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
São as autorizações para realizações de gastos constantes da Lei Orçamentária
Anual.
Exemplo: despesa com pessoal, com serviços, investimentos em estradas,
despesas com juros.
DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS (ou DISPÊNDIOS EXTRA-
ORÇAMENTÁRIOS)
São as saídas de recursos financeiros relacionados à restituição de entradas
compensatórias e pagamentos da despesa orçamentária que estava a pagar. São, portanto,
pagamentos de dívidas flutuantes.
Exemplo: cauções, depósitos, ARO devolvidas, bem como pagamento de restos a
pagar, fornecedores e outras dívidas flutuantes. Pode-se denominá-las “saídas”
compensatórias.
- O que são dívidas flutuantes?
Trataremos com mais detalhes da dívida flutuante nos capítulos de balanço
patrimonial e do Título IX da Lei 4.320/64. Por enquanto, o que precisamos saber a
respeito desse tema é o seguinte:
A dívida flutuante é aquela que, em geral, tem prazo de vencimento inferior a 12
meses, não dependendo de autorização orçamentária para ser paga. Trata-se, portanto, de
uma dívida de curto prazo.
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De acordo com o art. 92 da Lei 4.320/64, a DÍVIDA FLUTUANTE compreende:
os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os
depósitos; os débitos de tesouraria. Esses itens podem ser descritos da seguinte
maneira:
Restos a Pagar – as despesas empenhadas, não pagas até
31 de dezembro, e devidamente inscritas;
Serviço da Dívida a Pagar – as parcelas de amortização e
de juros da dívida fundada ou consolidada;
Depósitos – as cauções ou garantias recebidas de terceiros
para execução de contratos de obras e fornecimentos, em dinheiro;
Débitos de Tesouraria – as dívidas provenientes de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
2.5) Restos a Pagar
É importante atentar para o que dispõe o parágrafo único do artigo 103 da Lei
4.320/64, obrigando que as despesas orçamentárias informadas no Balanço Financeiro
sejam as empenhadas:
“Art. 103 (...)
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita
extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária”.
Cabe observar que no título “Restos a Pagar”, inserido nas receitas extra-
orçamentárias, o que consta na verdade é o total dos “Restos a Pagar” INSCRITOS no
exercício, compensando dessa forma a sua inclusão na despesa orçamentária.
Deve-se entender que o Balanço Financeiro tem a função de um demonstrativo de
fluxo de caixa. Desse modo, as despesas não pagas, que foram computadas no balanço
orçamentário e que figuram também no balanço financeiro, não provocarão alterações
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no saldo disponível, anulando-se seu efeito por inclusão simultânea nas colunas da
receita e da despesa. Do mesmo modo, o título “Serviço da Dívida a Pagar” também
integra as receitas extra-orçamentárias. De acordo com Piscitelli & Timbó, utiliza-se esse
artifício contábil para demonstrar a variação efetiva do disponível. Portanto, esses
valores não constituem genuinamente receitas extraorçamentárias, mas sim
compensação, de modo que ocorre uma “anulação” das despesas que não acarretaram
desembolso para efeito de apuração da movimentação efetiva das disponibilidades da
entidade.
Com relação à coluna das despesas, deverá constar no Balanço Financeiro, na
especificação da despesa orçamentária, a despesa realizada (paga e a pagar), incluindo-
se também a inscrição em Restos a Pagar. O valor desta inscrição deverá se igualar
numericamente aos Restos a Pagar classificados como receita extra-orçamentária,
conforme explicado no parágrafo anterior.
Desse modo, a despesa orçamentária efetivamente paga no exercício será a
diferença entre a despesa realizada (empenhada), que consta de despesas
orçamentárias, e a inscrição em Restos a Pagar (empenhada, a pagar), que consta da
receita extra-orçamentária.
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97
Assim, por meio desse artifício, fica mais fácil perceber a essência do parágrafo
único do art. 103 da Lei 4.320/64, que considera eu os Restos a Pagar inscritos no
exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão
na despesa orçamentária (empenhada):
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Além disso, consta nas despesas extra-orçamentárias o título “Restos a Pagar”,
que se refere aos pagamentos no exercício, correspondentes a valores inscritos no
exercício anterior, razão de seu pagamento não ser mais considerado como despesa
orçamentária, visto que já tiveram o tratamento de despesa orçamentária no momento da
sua inscrição (no exercício anterior).
Esse raciocínio também pode ser aplicado ao título “Serviço da Dívida a Pagar”,
constante das despesas extra-orçamentárias. Portanto, constata-se que o efeito no caixa só
se reflete no balanço financeiro do exercício em que o pagamento é realizado.
Em síntese, o que fica demonstrado no balanço financeiro é o movimento de caixa
durante todo o exercício, sem prejuízo dos saldos que se transferem de exercício.
Desse modo, podemos esquematizar o que foi dito da seguinte forma:
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3) Estrutura
Na coluna de receita, inscrevem-se:
os totais da receita orçamentária por categorias econômicas e suas
subdivisões;
os totais da receita extraorçamentária (incluídos os valores das despesas
realizadas – pelo regime de competência – e não pagas);
os saldos provenientes do exercício anterior (disponíveis).
Na coluna da despesa, serão incluídos:
os totais da despesa orçamentária por funções;
os totais da despesa extraorçamentária (incluídos os valores das despesas
realizadas anteriormente – pelo regime de competência – e pagas no exercício,
sem necessidade de nova autorização orçamentária);
os saldos para o exercício seguinte (disponíveis).
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Veja a seguir um exemplo de balanço financeiro extraído de uma prova do
CESPE, retratando a estrutura do balanço financeiro de acordo com a Lei 4.320/64:
Nova estrutura do BF (MCASP)
O balanço financeiro teve sua estrutura bastante alterada no MCASP – volume V.
Dentre as alterações mais significativas, destacam-se:
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Mudanças relevantes:
A despesa orçamentária passa a ser demonstrada por destinação de
recursos e não mais por função e grupo de despesa.
A despesa orçamentária registrada por empenho e não mais por
liquidação durante o exercício.
As transferências financeiras realizadas entre órgãos pertencentes ao
mesmo ente federativo (cotas, repasses e sub-repasses) passam a ser registradas
em linhas específicas (caso não se trate de balanço consolidado do ente).
A nova estrutura do balanço é a seguinte:
3.1) Sentido de Leitura do BF
O Balanço Financeiro deve ser lido no sentido horário. Desse modo, parte-se do
saldo do exercício financeiro anterior. Depois disso, acrescentam-se as receitas
orçamentárias e extraorçamentárias, descontando-se as despesas orçamentárias e
extraorçamentárias, determinando-se assim o saldo que passa para o exercício seguinte.
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102
4) Análise do Balanço Financeiro
Para efeito de prova, o que realmente interessa é a análise do Balanço Financeiro.
Enquanto no Balanço Orçamentário havia 6 tipos de análise possíveis, agora a informação
que realmente interessa é o Resultado Financeiro, cujo cálculo será explicado a seguir.
4.1) Resultado financeiro
O resultado financeiro do exercício poderá ser obtido de duas formas. Na primeira,
mais simples, basta se determinar a diferença entre o saldo disponível atual (ou que
passa para o exercício seguinte) e o saldo disponível do exercício anterior. Observe
exemplo a seguir:
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103
A segunda maneira de se obter o resultado financeiro do exercício é por meio da
diferença entre os ingressos e os dispêndios ocorridos no exercício. Para isso, basta fazer
a diferença entre o total das receitas (orçamentárias + extraorçamentárias) e o total das
despesas (orçamentárias + extraorçamentárias). Observe exemplo a seguir:
DICA
Como pode perceber-se, a primeira forma de calcular o resultado financeiro é
bem mais simples do que a segunda, pois basta fazer uma conta. Em provas de
concursos, sempre que possível, você deve calcular o resultado financeiro diminuindo o
saldo seguinte do anterior, pois assim estará ganhando tempo. Nada de tentar resolver a
questão das duas formas, pois isso resultará em perda de tempo ao final da prova. Faça
o mais simples!
O resultado financeiro pode apresentar três resultados, conforme representado
na tabela a seguir:
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QUESTÕES PROPOSTAS
CESPE/TCU/2012 - Cargo 1: Auditoria Governamental
Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor
público.
1) (CESPE/TCU/2012 - Cargo 1 – Item 153) As despesas que se revistam de simples
transitoriedade e, em algum momento, constituíram receitas extraorçamentárias podem
ser tratadas como despesas extraorçamentárias.
CESPE/TCDF/2012 - Analista de Controle Externo
Com base nos valores acima, correspondentes ao encerramento do primeiro exercício
financeiro de determinada entidade governamental, julgue os itens que se seguem, acerca
do fechamento das demonstrações contábeis dessa entidade.
2) (CESPE/TCDF/2012 - Analista de Controle Externo – Item 132) O resultado
financeiro do exercício apresenta superávit no valor de R$ 31.000,00.
CESPE/BASA 2012 - Cargo 4: Técnico Científico – Área: Contabilidade
A respeito das demonstrações contábeis, julgue os próximos itens.
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3) (CESPE/BASA 2012 - Cargo 4 - Item 74) No balanço financeiro, o pagamento de
restos a pagar do exercício anterior, realizado durante o exercício financeiro, deve ser
registrado entre os dispêndios extraorçamentários.
CESPE/TRE-RJ 2012 - Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Administrativa –
Especialidade: Contabilidade
Considerando-se a tabela acima, em que são apresentados os saldos, em reais, de uma
unidade gestora hipotética X, em 31/12/2011, é correto afirmar que
4) (CESPE/TRE-RJ 2012 - Cargo 2 - Item 83) o resultado financeiro foi igual a R$
6.000,00.
5) (CESPE/TRE-RJ 2012 - Cargo 2 - Item 86) o valor a ser inscrito em restos a pagar
processados corresponde a R$ 3.000,00.
CESPE/TJ RR 2012 - Cargo 4: Contador
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A tabela acima contém receitas e despesas, em reais, extraídas do balancete de um órgão
hipotético da administração direta, no exercício de X11, que teve orçamento aprovado
com previsão inicial de receita de R$ 500,00. Com base nessa tabela, julgue os itens a
seguir.
6) (CESPE/TJ RR 2012 - Cargo 4: Contador - Item 76) Os pagamentos de restos a
pagar ocorridos no exercício de X11 estão incluídos no total das despesas de R$ 600,00.
CESPE/TCU 2007 - Cargo: Auditor
Julgue os itens a seguir, relativos à apresentação e à composição dos balanços
orçamentário, financeiro e patrimonial.
7) (CESPE/TCU 2007 - Cargo: Auditor - Item 194) Suponha-se que o balanço
financeiro da União tenha acumulado, até novembro de 2006, seguintes valores.
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Nesse caso, é correto concluir que as disponibilidades existentes ao final de 2005 haviam
aumentado R$ 6.797 milhões.
CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 : ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA II
Acerca dos créditos adicionais, do subsistema de informações orçamentárias e do saldo
em espécie dos balanços financeiros, julgue os itens que se seguem.
8) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 - Item 66) O saldo em espécie para o exercício
seguinte, apurado no balanço financeiro, é obtido pela soma dos ingressos menos os
dispêndios realizados no exercício.
Considere que determinada unidade gestora tenha apresentado os seguintes saldos, em
reais, ao final do seu exercício financeiro.
Com base nos dados acima apresentados, julgue os próximos itens.
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109
9) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 - Item 70) O resultado financeiro do exercício é
igual a R$ 200,00.
10) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 - Item 73) Não haverá despesas a serem inscritas
em restos a pagar não processados.
CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Classe A, Padrão I) –
ÁREA: GESTÃO FINANCEIRA (A3)
A tabela abaixo apresenta os saldos do balanço financeiro hipotético, em reais, de
determinado ente governamental.
Sabendo que o valor da despesa orçamentária não paga foi de R$ 50,00, julgue os itens
subsecutivos.
11) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 71) O saldo financeiro para o exercício
financeiro seguinte será inferior a R$ 180,00.
12) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 72) A receita extraorçamentária que constará
da demonstração contábil será inferior a R$ 80,00.
CESPE/TRT 10ª Região 2012 - Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Administrativa
– Especialidade: Contabilidade
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110
Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e componentes das demonstrações contábeis
no setor público.
13) (CESPE/TRT 10ª Região 2012 - Cargo 2 - Item 76) As transferências recebidas de
outro ente, obrigatórias ou facultativas, devem ser classificadas no balanço financeiro
como recebimentos extraorçamentários.
CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6: Contador
Acerca da contabilidade pública e das variações patrimoniais, julgue os itens que se
seguem.
14) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 93) A restituição ou entrega de
valores recebidos, tais como cauções, depósitos e consignações são despesas
extraorçamentárias, pagas independentemente de lei orçamentária.
Acerca do balancete e das demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.
15) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 108) O balanço financeiro evidencia
o fluxo das disponibilidades, apurado a partir dos recebimentos e pagamentos
orçamentários ou extraorçamentários, não contemplando as variações patrimoniais
aumentativas nem as diminutivas, pois essas variações não representam movimentação
financeira.
CESPE/ANS 2013/Cargo 1: Analista Administrativo
Determinada entidade do setor público apresentou os eventos registrados abaixo em seu
primeiro exercício financeiro, ocorrido em 2012.
• aprovação da Lei Orçamentária Anual, com previsão da receita e fixação da despesa no
valor de R$ 150.000,00;
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111
• arrecadação de impostos no valor de R$ 60.000,00;
• empenho, consumo e pagamento de despesas com serviços de água, luz e telefone
durante o ano, no valor de R$ 20.000,00;
• recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 100.000,00;
• compra de veículo para uso no valor de R$ 30.000,00, com recebimento imediato do
bem, inscrito integralmente em restos a pagar ao final do exercício financeiro de 2012.
Com base nos eventos acima registrados, julgue os itens que se seguem, acerca do
fechamento das demonstrações contábeis do ano de 2012 da referida entidade conforme a
Lei n.º 4.320/1964.
16) (CESPE/ANS 2013/Cargo 1 – Item 109) No balanço financeiro, a despesa
orçamentária totalizou R$ 20.000,00.
CESPE/MS 2013/Cargo 5: Contador
No primeiro exercício financeiro de uma entidade do setor publico, foram registrados
somente os seguintes eventos contábeis.
• Previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 280.000,00.
• Impostos arrecadados no valor de R$ 130.000,00.
• Empenho, liquidação e pagamento de serviços de terceiros no valor de R$ 70.000,00.
• Compra de equipamento para uso da entidade, com recebimento imediato do bem, no
valor de R$ 120.000,00, com metade do pagamento a vista e o restante inscrito em restos
a pagar.
• Veiculo recebido em doação, no valor de R$ 20.000,00.
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112
Considerando os eventos acima registrados, relativos ao encerramento desse primeiro
exercício financeiro, julgue os próximos itens, acerca da elaboração das demonstrações
contábeis, de acordo com a Lei n.o 4.320/1964.
17) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 76) No balanço financeiro, o total da receita
orçamentária foi de R$ 190.000,00.
CESPE/IBAMA 2013/Cargo: Analista Administrativo
Com base nas leis que regulam o sistema tributário nacional e nas normas gerais de
direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
18) (CESPE/IBAMA 2013/Cargo: Analista Administrativo - Item 94) O balanço
financeiro deve demonstrar as receitas e as despesas previstas, em confronto com as
receitas e as despesas realizadas.
CESPE/DPF 2013/CARGO 1: PERITO CRIMINAL FEDERAL/ÁREA 1
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113
Os dados das tabelas acima, em que os valores são expressos em reais, foram extraídos do
balancete da prefeitura de uma cidade, em 31/12/2010, e representam apenas as receitas e
despesas orçamentárias executadas. Com base nos dados apresentados, julgue os
próximos itens.
19) (CESPE/DPF 2013/CARGO 1 – Item 85) Com base nos dados apresentados na
tabela, e sabendo-se que houve inscrição em restos a pagar de parte da despesa executada,
é possível afirmar que, na elaboração do balanço financeiro da referida prefeitura, a soma
dos ingressos e dispêndios extraorçamentários será igual a zero.
CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3: Técnico de Nível Superior –
SPU/UCP
Considere que em uma entidade governamental tenham sido registrados os seguintes
eventos no primeiro exercício financeiro encerrado:
• aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 120.000,00;
• arrecadação de impostos no valor de R$ 73.000,00;
• empenho, liquidação e pagamento de despesas com limpeza e conservação no valor de
R$ 35.000,00;
• recebimento de veículo em doação no valor de R$ 20.000,00;
• compra de equipamento para uso, com recebimento imediato do bem, no valor de R$
30.000,00, inscrito em restos a pagar.
Considerando as informações acima, julgue os próximos itens, com base nas
demonstrações contábeis da Lei n.º 4.320/1964.
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114
20) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 118) O saldo para o
exercício seguinte do balanço financeiro é de R$ 38.000,00.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9: Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres – Área: Ciências Contábeis
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens, acerca das demonstrações
contábeis.
21) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 95) O balanço financeiro é elaborado a
partir de todas as transações do setor público registradas nos subsistemas patrimonial,
orçamentário e de compensação.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16: Técnico Administrativo
No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a
seguir.
22) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16 – Item 98) Considere que determinado balanço
financeiro demonstre nos ingressos extraorçamentários a rubrica restos a pagar com
valores superiores a zero. Nesse caso, é correto afirmar que os valores registrados
representam o montante de recursos recebidos para o pagamento desses restos a pagar no
exercício em tela.
23) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 102) Quando uma agência reguladora
retém o valor dos impostos referentes ao pagamento a fornecedores, estes devem ser
registrados como receita extraorçamentária.
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115
CESPE/MC 2013 - Nível III – Atividades Técnicas de Suporte – Nível Superior –
Especialidade 14
Julgue os itens seguintes com relação às demonstrações contábeis e às receitas e despesas
públicas.
24) (CESPE/MC 2013 - Nível III –Especialidade 14 – Item 111) No balanço
financeiro, a despesa orçamentária deve ser informada pelos valores realizados,
incluindo-se as despesas pagas e aquelas relativas à inscrição de restos a pagar.
CESPE/MJ 2013 - CARGO 3: CONTADOR
Acerca das demonstrações contábeis e dos registros aplicados ao setor público, julgue os
itens que se seguem.
25) (CESPE/MJ 2013 - CARGO 3 – Item 92) Os restos a pagar do exercício corrente
devem ser incluídos na receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa
orçamentária, devendo seus impactos ser devidamente evidenciados no balanço
orçamentário.
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO –
ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Contabilidade Pública para Concursos
116
Considerando as informações contábeis acima, referentes ao final do primeiro e do
segundo exercício financeiro de determinada entidade patrimonial, julgue os seguintes
itens, com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas atualizações.
26) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2 – Item 105) No ano 2, houve equilíbrio na
execução extraorçamentária.
27) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2 – Item 106) No ano 1, o resultado financeiro
do exercício foi superavitário em R$ 53.000.
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 9: AGENTE ADMINISTRATIVO
No que concerne às contas do balanço financeiro, julgue o item abaixo.
28) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 9 – Item 95) O valor inscrito em restos a pagar,
constante da despesa orçamentária do balanço financeiro, deve ser computado na receita
extraorçamentária da coluna de ingressos do referido balanço.
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CESPE/MPU 2013 - CARGO 8: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO- ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
No curso de uma auditoria, estão em análise as contas de um órgão da administração
pública direta da União em seu primeiro exercício financeiro, com apuração das seguintes
receitas e despesas:
Considerando as informações apresentadas acima, as normas vigentes e, ainda, o
consumo total do material de consumo adquirido, julgue os itens subsecutivos, em relação
às demonstrações contábeis previstas na Lei n.º 4.320/1964.
29) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 92) Em função do movimento financeiro,
o balanço financeiro evidencia o aumento do valor das disponibilidades para o exercício
seguinte em valor superior a R$ 50,00.
CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo
Contabilidade Pública para Concursos
118
Com relação às demonstrações contábeis da contabilidade governamental, julgue os itens
seguintes.
30) (CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo – Item 148) No
balanço financeiro, a soma dos restos a pagar inscritos e ainda não pagos, assim como as
consignações em folha de pagamento representam ingressos extraorçamentários.
CESPE/FUNASA 2013 - ÁREA DE LOTAÇÃO: CELEBRAÇÃO E PRESTAÇÃO
DE CONTAS E CONVÊNIOS – NÍVEL IV: ATIVIDADES TÉCNICAS DE
COMPLEXIDADE INTELECTUAL – ESPECIALIDADE 3
Considere os seguintes dados relativos ao encerramento do primeiro exercício financeiro
de determinada entidade governamental:
• previsão da receita orçamentária: ....................R$ 80.000,00.
• fixação da despesa orçamentária: ....................R$ 80.000,00.
• arrecadação de impostos: ................................R$ 50.000,00.
• empenho de despesas: .....................................R$ 80.000,00.
• liquidação de despesas: ...................................R$ 70.000,00.
• inscrição de despesas em restos a pagar: .........R$ 30.000,00.
• recebimento de imóvel em doação: ....................R$ 100.000,00.
Com base nessas informações, julgue os itens a seguir, acerca da elaboração das
demonstrações contábeis em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
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31) (CESPE/FUNASA 2013 - ESPECIALIDADE 3 – Item 96) O balanço financeiro
apresenta saldo de R$ 10.000,00 para o exercício seguinte.
CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA:
ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas informações apresentadas na tabela acima,
referentes ao primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade
governamental, julgue os itens que se seguem.
32) (CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2 – Item 76) Para fins de apuração do
resultado financeiro do exercício, deve-se considerar a despesa orçamentária no valor de
R$ 114.000,00, correspondente às despesas empenhadas deduzidas dos valores inscritos
em restos a pagar.
CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA:
ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
Contabilidade Pública para Concursos
120
Considerando as informações acima, relativas às transações contábeis de entidade
governamental em determinado exercício, e o necessário relacionamento do regime
orçamentário com o regime contábil, julgue os itens subsecutivos.
33) (CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2 – Item 82) Deve haver o registro de
despesa orçamentária, nesse exercício, no valor R$ 15.000,00, correspondente ao
empenho da despesa dos restos a pagar pagos.
CESPE/CADE 2014 - Cargo 3: Contador
Com relação a demonstrações contábeis, consolidação das contas públicas e notas
explicativas, julgue os itens subsequentes.
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121
34) (CESPE/CADE 2014 - Cargo 3 – Item 119) O balanço financeiro demonstra o
saldo em espécie para o exercício seguinte, também evidenciado no balanço patrimonial,
nas contas caixa e equivalentes de caixa.
GABARITOS OFICIAIS DAS QUESTÕES PROPOSTAS NO CAPÍTULO 3
1 C 21 E
2 C 22 E
3 C 23 C
4 E 24 C
5 C 25 E
6 E 26 C
7 C 27 E
8 E 28 C
9 E 29 C
10 C 30 C
11 E 31 E
12 C 32 E
13 E 33 E
14 C 34 C
15 E
16 E
17 E
18 E
19 E
20 C
Contabilidade Pública para Concursos
122
REVISÃO DO CAPÍTULO 3 – BALANÇO FINANCEIRO
LEI 4.320/64
Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa
ORÇAMENTÁRIAS bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA, conjugados com os SALDOS em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício
seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita
extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
RESULTADO FINANCEIRO
Há 2 formas de se calcular o RESULTADO FINANCEIRO - RF:
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123
a) RF = Disponível ATUAL (ou seguinte) – Disp. ANTERIOR
b) RF = + INGRESSOS ORÇAMENTÁRIOS
+ INGRESSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS
– DISPÊNDIOS ORÇAMENTÁRIOS
- DISPÊNDIOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS
SENTIDO DE LEITURA
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124
CAPÍTULO 4 - BALANÇO PATRIMONIAL
Assunto: Balanço Patrimonial de acordo com a Lei n. 4320/64: estrutura, características dos
ativos e passivos e das contas de compensação.
1) Conceito
O balanço patrimonial é o demonstrativo que evidencia a POSIÇÃO das contas
que constituem o Ativo e o Passivo. O ATIVO demonstra a parte positiva, representada
pelos bens e direitos; o PASSIVO representa os compromissos assumidos com
terceiros; e o equilíbrio numérico do Balanço é estabelecido pelo Saldo Patrimonial
positivo ou negativo:
A riqueza econômica líquida da entidade governamental é denominada
PATRIMÔNIO LÍQUIDO ou SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA. Antes de
estudar o disposto na Lei 4.320/64 a respeito do Balanço Patrimonial – BP, é interessante
dar uma olhada nas características do BP.
2) Características do BP
2.1) Sistema Patrimonial e Subsistema de Informações Patrimoniais
O Balanço Patrimonial é elaborado com contas do antigo sistema financeiro, do
sistema patrimonial e também do sistema de compensação. Atualmente, o antigo
sistema financeiro encontra-se inserido no subsistema de Informações Patrimoniais.
Contabilidade Pública para Concursos
125
ATENÇÃO
Cuidado com o que acabou de ser escrito. Até agora, os balanços orçamentário e
financeiro englobavam contas somente do sistema orçamentário e financeiro,
respectivamente. A tendência natural é acharmos que o BP contém contas somente do
sistema patrimonial, o que não é verdade. Veremos isso com mais detalhes mais adiante.
Por enquanto, guarde o seguinte:
Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCASP), o sistema contábil público estrutura-se nos seguintes subsistemas:
Subsistema de Informações Orçamentárias
Subsistema de Informações Patrimoniais
Subsistema de Compensação
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126
Subsistema de Custos
Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - 2ª edição
Portaria STN nº751, de 16 de dezembro de 2009.
Assim, as contas do antigo sistema patrimonial e, consequentemente, a
contabilidade patrimonial, registram o seguinte:
Já o BALANÇO PATRIMONIAL, além das contas de compensação, evidencia
os valores dos ativos e passivos financeiros e não-financeiros, conforme esquematizado
a seguir:
Portanto, lembre-se do seguinte: o BALANÇO PATRIMONIAL não evidencia
apenas contas do SISTEMA PATRIMONIAL. Nele, estão contidas também contas do
SISTEMA FINANCEIRO E DE COMPESAÇÃO.
Contabilidade Pública para Concursos
127
2.2) Escolas de Pensamento Contábil – Teoria das Contas
Existem 3 teorias/escolas de pensamento contábil, conforme evidenciado na tabela
a seguir. Aqui, o que é importante é que, no Brasil, adota-se a Teoria Patrimonialista.
De acordo com a TEORIA PATRIMONIALISTA, a finalidade da contabilidade
é controlar o patrimônio. Dessa forma, suas contas são classificadas em:
• contas patrimoniais – que representam a situação ESTÁTICA (ou o estoque)
da entidade, ou seja, bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido (A = P + PL); e
• contas de resultado – que representam a situação DINÂMICA (ou o fluxo), ou
seja, as contas de receita e de despesa. Estas contas serão encerradas ao final do
exercício, para apuração do resultado, que, por meio da conta de Lucros ou Prejuízos
Acumulados será incorporado ao patrimônio, aumentando-o ou diminuindo-o. Podemos
esquematizar o que acabou de ser visto da seguinte maneira:
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128
Fonte: Apresentação STN MCASP - Módulo II - Introdução à Contabilidade
Portanto, no tocante aos demonstrativos, infere-se que:
Assim, constata-se que, dos demonstrativos da Lei 4.320/64, o único que
representa uma SITUAÇÃO ESTÁTICA é o balanço patrimonial. O que importa é a
data de elaboração do balanço. Os demais representam sempre uma situação dinâmica,
sendo relacionados a um período de tempo (mês, bimestre, na, etc.).
Contabilidade Pública para Concursos
129
Portanto, outra característica importante do BP é que ele retrata a situação
patrimonial estática em um determinado momento do exercício financeiro, em geral, o
dia 31/12.
O que significam essas situações estáticas e dinâmicas? É comum que isso
caia em prova?
Raramente isso é cobrado em prova de forma expressa. Até hoje, só vi uma ou
duas questões abordarem diretamente esse conhecimento.
O importante é saber que o balanço patrimonial é uma fotografia da situação
patrimonial da entidade na data 31/12, ou em qualquer outra data. É isso que significa a
tal “situação estática”. Naquele determinado dia, a entidade tinha, por exemplo, R$
10.000 em ativos e R$ 8.000 em passivos, resultando em um patrimônio líquido de R$
2.000. No dia seguinte, essa situação poderá se modificar, devendo ser produzida uma
nova fotografia, um novo BP. Por isso que se diz que esse demonstrativo é estático:
depois de “tirada” a fotografia, aquele dia ficou para trás; a situação dele não se
modificará mais.
Já os demais demonstrativos (BO, BF e DVP) se referem ao resultado em um
determinado período, normalmente UM exercício financeiro. Isso dizer que aquele
resultado foi apurado não somente em um dia, mas no exercício inteiro (de janeiro até
Contabilidade Pública para Concursos
130
dezembro). Por isso que esses demonstrativos são dinâmicos, eles se modificam a cada
dia, sendo o resultado apurado periodicamente.
2.3) Ativos e Passivos
Vimos no início da aula que o balanço patrimonial é o demonstrativo que
evidencia a POSIÇÃO das contas que constituem o Ativo e o Passivo.
O ATIVO demonstra a parte positiva, representada pelos bens e direitos;
O PASSIVO representa os compromissos assumidos com terceiros.
Isso quer dizer que os recursos registrados no passivo são aplicados no ativo, o
que pode ser esquematizado da seguinte maneira:
Fonte: Apresentação STN MCASP – Módulo II – Introdução à Contabilidade
Conforme observado na figura acima, o equilíbrio numérico do Balanço é
estabelecido pelo Saldo Patrimonial positivo ou negativo.
Onde estão as receitas e as despesas no balanço patrimonial?
Contabilidade Pública para Concursos
131
Nos balanços orçamentário e financeiro, estávamos analisando somente receitas e
despesas, elementos que fazem parte do nosso dia-a-dia. Temos nossas receitas (salários)
e pagamos nossas contas (despesas).
No caso do balanço patrimonial, não estamos mais falando em receitas e despesas
diretamente. Estamos tratando agora de origens e aplicações. O exemplo clássico é o
caso de você tomar um recurso emprestado, um financiamento de um banco, por
exemplo, para comprar um imóvel ou qualquer outro bem. Nesse caso, o empréstimo
seria uma dívida sua com o banco, um compromisso assumido com um terceiro. Deve,
portanto, ser registrado como passivo no balanço patrimonial. Já o imóvel adquirido, um
bem, seria registrado como ativo no balanço patrimonial. Portanto, a origem do recurso
foi o empréstimo (passivo) e a aplicação, foi o bem (ativo).
2.4) Disposição das Contas no BP
No Balanço Patrimonial, as contas devem ser dispostas da seguinte forma:
Sendo que:
LIQUIDEZ: característica dos ativos relacionada à capacidade de realização
(transformação) de um bem não-numerário ou de um direito a receber em bem
numerário.
EXIGIBILIDADE: característica dos passivos relacionada à necessidade de
liquidação (pagamento) de uma dívida a pagar.
Portanto, as contas do ativo financeiro possuem uma liquidez maior do que o
passivo permanente. Da mesma forma, as contas do passivo financeiro possuem um grau
de exigibilidade maior do que as do passivo permanente, ou seja, deverão ser pagas antes.
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132
3) Balanço Patrimonial na Lei 4.320/64
O BP é o demonstrativo que apresenta o estoque de ATIVOS e PASSIVOS da
entidade governamental. De acordo com a Lei 4.320/64:
Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - o Ativo Financeiro;
II - o Ativo Permanente;
III - o Passivo Financeiro;
IV - o Passivo Permanente;
V - o Saldo Patrimonial;
VI - as Contas de Compensação.
§ 1º - O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis
INDEPENDENTEMENTE de autorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2º - O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja
mobilização ou alienação DEPENDA de autorização legislativa.
§ 3º - O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras, cujo
pagamento INDEPENDA de autorização orçamentária.
§ 4º - O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que
DEPENDAM de autorização legislativa para amortização ou resgate.
§ 5º - Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações,
e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou
indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
ATENÇÃO
A versão mais atual da Lei 4.320/64 dispõe o § 3º da seguinte maneira:
§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá “as dívidas fundadas e outras” cujo
pagamento independa de autorização orçamentária.
Portanto, observe que não interessa se a dívida é flutuante ou consolidada. O
importante é saber se ela depende ou não de autorização para pagamento.
Contabilidade Pública para Concursos
133
Outra divergência entre as versões da Lei 4.320/64 diz respeito ao § 5º do artigo
105:
Observe que na versão mais atual, consta o termo “imediata”. Para efeito de
provas, as Bancas têm considerado corretas as duas situações, ainda que no segundo caso,
em nosso entendimento, a palavra “imediata” foi aplicada de forma indevida.
Qual é a diferença entre dívida flutuante e consolidada? Elas se confundem
com o passivo financeiro e permanente, respectivamente?
Cuidado para não confundir esses conceitos. Dívida flutuante e consolidada são
conceitos que dizem respeito ao prazo de vencimento das dívidas. A dívida flutuante é
aquela cujo prazo de vencimento, em geral, é inferior a 12 meses. Trata-se, portanto, de
uma dívida de curto prazo.
De acordo com o art. 92 da Lei 4.320/64, a DÍVIDA FLUTUANTE compreende:
- Restos a Pagar – as despesas empenhadas, não pagas até 31 de dezembro, e
devidamente inscritas;
- Serviço da Dívida a Pagar – as parcelas de amortização e de juros da dívida
fundada ou consolidada;
Contabilidade Pública para Concursos
134
- Depósitos – as cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de
contratos de obras e fornecimentos, em dinheiro;
- Débitos de Tesouraria – as dívidas provenientes de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária (ARO).
A dívida consolidada (ou fundada) é aquela cujo prazo de vencimento, em regra,
é superior a 12 meses. Trata-se, portanto, de uma dívida de longo prazo.
ATENÇÃO
A LRF mandou incluir na dívida pública consolidada as operações de crédito de
prazo INFERIOR a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art.
29, § 3º).
O passivo financeiro compreende dívidas flutuantes e fundadas cujo pagamento
independa de autorização orçamentária.
O passivo permanente compreende dívidas flutuantes e fundadas cujo pagamento
dependa de autorização orçamentária.
Portanto, Passivo financeiro e permanente se referem à dependência ou não de
autorização legislativa. Já dívida flutuante e fundada são conceitos que se referem ao
prazo para pagamento da dívida.
ATIVOS
Os ATIVOS do Setor Público podem ser divididos em duas grandes categorias,
conforme disposto pela Lei 4.320/64 em seu art. 105:
a) Ativo FINANCEIRO: compreende os créditos e valores (DIREITOS)
realizáveis INDEPENDENTEMENTE de autorização orçamentária e os valores
numerários (BENS NUMERÁRIOS)
Exemplo: Caixa e Bancos (bens numerários), Salário-Família (direitos).
Contabilidade Pública para Concursos
135
b) Ativo PERMANENTE (ou não-financeiro): compreende os bens, créditos e
valores, cuja mobilização ou alienação DEPENDA de autorização legislativa.
Exemplo: dívida ativa (direito), material de consumo (bens de almoxarifado),
móveis e utensílios (bens tangíveis), marcas e patentes e softwares (bens
intangíveis).
PASSIVOS
Os PASSIVOS do Setor Público podem ser divididos em duas grandes categorias,
conforme disposto pela Lei 4.320/64 em seu art. 105:
a) Passivo FINANCEIRO: compreende os compromissos cujo pagamento
INDEPENDA de autorização orçamentária.
Exemplo: Fornecedores, Restos a Pagar (Obrigações Financeiras).
b) Passivo PERMANENTE (ou não-financeiro): compreende as dívidas
fundadas e outras que DEPENDAM de autorização legislativa para amortização
ou resgate.
Exemplo: Empréstimos a Pagar, Títulos a Pagar.
Portanto, na prova é importante se lembrar do seguinte:
Contabilidade Pública para Concursos
136
ATIVO E PASSIVO COMPENSADOS
Vejamos novamente o que diz a Lei a respeito desse assunto:
§ 5º - Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações,
e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou
indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Desse modo, as contas de compensação registram os bens, valores, obrigações e
situações que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. Representam
valores em poder de terceiros ou recebidos de terceiros, valores nominais emitidos,
contabilizados em contas de compensação apenas para efeito de registro de controle, não
alterando o patrimônio quando de sua origem, mas que podem modificá-lo no futuro.
Numericamente, o ativo compensado deverá ser igual ao passivo compensado.
3.1) Estrutura do BP
Na coluna de ativo, inscrevem-se:
Ativo financeiro;
Ativo permanente ou não financeiro;
Ativo real;
Saldo patrimonial negativo, quando for o caso; e
Ativo compensado.
Na coluna de passivo, inscrevem-se:
Passivo financeiro;
Passivo permanente ou não financeiro;
Passivo real;
Contabilidade Pública para Concursos
137
Saldo patrimonial positivo, quando for o caso; e
Passivo compensado;
Na contabilidade geral, o patrimônio líquido aparece sempre no lado do
passivo no balanço patrimonial. Por que é que na contabilidade pública não
acontece a mesma coisa? Por que ficar mudando o saldo de lado a todo momento?
De fato é assim mesmo que acontece na contabilidade geral: o patrimônio líquido
sempre estará no lado do passivo, independentemente de ser positivo ou negativo.
Na contabilidade pública, a STN tem seguido a mesma metodologia da
contabilidade geral. Portanto, atualmente, se você consultar o balanço patrimonial da
União, observará que o saldo patrimonial está sempre no lado do passivo.
Só que, originalmente, a Lei 4.320/64 previu essa alternância do saldo
patrimonial. Caso positivo, aparece do lado do passivo; caso negativo, do lado do ativo.
Como em geral as Bancas delimitam o escopo dos balanços conforme o disposto na
Lei 4.320/64, é importante guardar esse conceito para a prova.
Você se lembra que, no início do capítulo, foi comentado que o BP compreende
contas dos sistemas financeiro, patrimonial e de compensação? Agora que já sabemos
como é a estrutura do demonstrativo e também já estudamos os conceitos de ativo e
Contabilidade Pública para Concursos
138
passivo financeiros, permanentes (ou não financeiros) e compensados, podemos
visualizar com mais clareza como estão dispostas as contas relativas a cada sistema no
BP:
Nova estrutura do BP (MCASP)
O balanço patrimonial teve sua estrutura bastante alterada no MCASP – volume
V.
Contabilidade Pública para Concursos
139
Dentre as alterações mais significativas, destacam-se:
Os ativos e passivos passam a ser classificados em CIRCULANTE e NÃO-
CIRCULANTE, e não mais em FINANCEIRO e PERMANENTE (NÃO-
FINANCEIRO).
O “saldo patrimonial” passa a ser denominado de Patrimônio Líquido-PL.
Mesmo que seja negativo, constará da coluna de PASSIVOS.
Além disso, de modo a possibilitar o cálculo do superávit financeiro, foi criado o
seguinte anexo ao BP:
Contabilidade Pública para Concursos
140
4) Análise do Balanço Patrimonial
Podemos dizer que, para efeito de prova, o que realmente interessa é a análise do
Balanço Patrimonial. Existem dois tipos de análises comumente abordadas em provas
para o BP: a determinação do saldo patrimonial e do superávit financeiro, cujos cálculos
serão explicados a seguir.
4.1) Saldo Patrimonial
O saldo patrimonial corresponde à diferença entre o Ativo Real (ativo financeiro
+ permanente) e o Passivo Real (passivo financeiro + permanente).
Saldo Patrimonial = Ativo Real – Passivo Real
Caso essa diferença seja positiva, o resultado se denomina Ativo Real Líquido.
Caso seja negativa, Passivo Real Descoberto.
Contabilidade Pública para Concursos
141
DICA
Observe que os valores dos ativos e passivos COMPENSADOS não são
considerados para o cálculo do SALDO PATRIMONIAL. Isso é muito
importante para a prova, pois normalmente a Banca fornecerá esses valores como
dados da questão. O candidato que não estudou, tentará usar esses parâmetros para
alguma coisa. Mas você estará atento a esse detalhe e saberá que eles não servem para
absolutamente nada quando estamos calculando o saldo patrimonial.
Exemplo de cálculo do saldo patrimonial
Suponha que a Banca tenha apresentado o BP a seguir e solicitado o cálculo do
saldo patrimonial:
Contabilidade Pública para Concursos
142
Saldo Patrimonial = Ativo Real – Passivo Real
Saldo Patrimonial = AR – PR = 2.500 – 1.500 = 1.000
ATIVO REAL LÍQUIDO = 1.000
DICA
Cuidado com uma pegadinha clássica do CESPE envolvendo questões de BP e
da DVP. O RESULTADO PATRIMONIAL do exercício é calculado na DVP. O
BP fornece o SALDO PATRIMONIAL. Repetindo:
Portanto, a primeira coisa que você irá observar em um item de BP ou de
DVP é exatamente o termo que está sendo usado. Se a questão for de BP, a aparecer
algo como “o resultado patrimonial do exercício foi de xx”, você nem precisa perder
tempo com a conta. Marque errado e passe para o próximo item. Deixe o candidato que
está sentado ao seu lado perder tempo com essa conta. Não seja você o “pato”.
É assim que se faz prova em concurso, tentando resolver as questões
Contabilidade Pública para Concursos
143
rapidamente, sempre que possível. Se você já sabe que o CESPE frequentemente tenta
confundir o saldo do BP com o resultado patrimonial da DVP, preste atenção nisso!
4.2) Superávit Financeiro
O superávit financeiro corresponde à diferença POSITIVA entre o Ativo e
Passivo Financeiro.
Contabilidade Pública para Concursos
144
Superávit Financeiro = Ativo Financeiro – Passivo Financeiro
ATENÇÃO
Observe que se a diferença entre o ativo e o passivo financeiro for negativa,
obviamente não haverá superávit financeiro.
Qual é o objetivo de se fazer a separação dos ativos e passivos financeiros no
balanço patrimonial?
O objetivo principal de se fazer essa é o cálculo do SUPERÁVIT FINANCEIRO
(diferença positiva entre o Ativo e Passivo Financeiro), que constitui fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais, aprovados durante o exercício financeiro
subsequente.
Exemplo de cálculo do superávit financeiro
Suponha que a Banca tenha apresentado o BP a seguir e solicitado o cálculo do
superávit financeiro apurado no BP, para verificar a possibilidade de abertura de créditos
adicionais:
Contabilidade Pública para Concursos
145
AF – PF = 1.000 – 800 = = + 200
Portanto, houve Superávit Financeiro (SF) de 200, valor que poderá ser usado
no exercício seguinte como fonte para abertura de créditos adicionais.
4.3) DVP x BP
Já vimos que o RESULTADO PATRIMONIAL do exercício é calculado na
DVP, enquanto que o BP fornece o SALDO PATRIMONIAL. Outra relação entre os
dois demonstrativos é que o resultado patrimonial do exercício (DVP) deve ser
AGREGADO ao saldo patrimonial acumulado no balanço patrimonial. Portanto, no
Balanço Patrimonial:
Spi +/- Resultado Patrimonial (da DVP) = SPf
Sendo:
Spi = saldo patrimonial inicial;
Spf = saldo patrimonial final;
Vamos ver um exemplo para esclarecer melhor como isso acontece:
Considere que 2010 tenha sido o primeiro exercício financeiro da história de um
determinado ente. Logo, teríamos, no início de 2010 a seguinte situação:
Jan/2010
Saldo patrimonial (BP) = 0;
Resultado patrimonial (DVP) = 0.
Contabilidade Pública para Concursos
146
Suponha agora que, ao final do exercício de 2010, tenha sido apurado na DVP o
resultado positivo de 100. Como aquele foi o primeiro exercício financeiro da história
da entidade, logo, no BP, o saldo patrimonial acumulado também será igual a 100. Note
que somente nesse primeiro exercício é que ocorrerá essa coincidência entre o resultado
da DVP e o saldo patrimonial do BP!
Dez/2010
Saldo patrimonial (BP) = 100;
Resultado patrimonial (DVP) = 100.
Considere agora que, ao final do exercício de 2011, tenha sido apurado na DVP o
resultado positivo de 500. No BP, esse valor será acumulado do o saldo do exercício
anterior. Lembre-se de que, no BP, é como se houvesse uma fotografia da situação
patrimonial da entidade em 31/12, acumulando-se todo o resultado patrimonial pretérito
da entidade, desde o início de sua história. Já a DVP, conforme visto anteriormente, é um
demonstrativo dinâmico, que apresenta o resultado patrimonial da entidade em um
determinado período, em regra UM exercício financeiro. A cada término de exercício,
esse resultado é zerado.
Dez/2011
Saldo patrimonial (BP) = 600;
Resultado patrimonial (DVP) = 500.
Contabilidade Pública para Concursos
148
QUESTÕES PROPOSTAS
CESPE/CAPES 2012 - Cargo 4: Analista em Ciência e Tecnologia Júnior I –
Formação: Contabilidade
Considerando a Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens seguintes, relativos às
demonstrações contábeis e ao campo de atuação da contabilidade governamental.
1) (CESPE/CAPES 2012 - Cargo 4 - Item 79) No balanço patrimonial —
demonstração financeira que compreende o ativo financeiro, o ativo permanente, o
passivo financeiro e o passivo permanente —, não se incluem as contas de compensação,
que são contempladas no balanço orçamentário.
CESPE/TJAC 2012 - Cargo 5: Contador
No que se refere às demonstrações contábeis, ao suprimento de fundos e à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, julgue os próximos itens.
2) (CESPE/TJAC 2012 - Cargo 5: Contador - Item 94) No balanço patrimonial, o
ativo real é obtido somando-se as parcelas que compõem o ativo financeiro e o ativo não
financeiro ou permanente.
CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2: Analista Administrativo – Área 2
Em relação aos demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei
Complementar n.º101/2000, julgue os itens a seguir.
3) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2 - Item 100) O balanço patrimonial subdivide-se
em ativo e passivo financeiro e permanente, e variações patrimoniais ativas e passivas.
Contabilidade Pública para Concursos
149
CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Classe A, Padrão I) –
ÁREA: GESTÃO FINANCEIRA (A3)
A partir da tabela acima, que apresenta os saldos do balanço patrimonial hipotético, em
reais, de um ente governamental, julgue os itens seguintes.
4) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 73) O valor das dívidas fundadas e de outras
que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate é superior a R$
1.200,00.
5) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 74) O valor dos bens, créditos e valores, cuja
mobilização ou alienação depende de autorização legislativa, é inferior a R$ 600,00.
CESPE/TRT 10ª Região 2012 - Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Administrativa
– Especialidade: Contabilidade
Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e componentes das demonstrações contábeis
no setor público.
6) (CESPE/TRT 10ª Região 2012 - Cargo 2 - Item 80) No balanço patrimonial,
especificamente no quadro referente às compensações, devem ser incluídos os atos
Contabilidade Pública para Concursos
150
potenciais do ativo e do passivo que possam, imediata ou indiretamente, vir a afetar o
patrimônio, como, por exemplo, as obrigações conveniadas ou contratadas.
CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7: Analista Ministerial – Área: Orçamento
Com relação ao plano das contas único do governo federal, às variações patrimoniais, ao
balancete e às demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.
7) (CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7 - Item 71) O balanço patrimonial, cuja estrutura
compõe-se de ativo, passivo, patrimônio líquido e contas de compensação — que
compreendem os atos que possam vir a afetar o patrimônio —, deve evidenciar qualitativa
e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.
CESPE/ANS 2013/Cargo 1: Analista Administrativo
Determinada entidade do setor público apresentou os eventos registrados abaixo em seu
primeiro exercício financeiro, ocorrido em 2012.
• aprovação da Lei Orçamentária Anual, com previsão da receita e fixação da
despesa no valor de R$ 150.000,00;
• arrecadação de impostos no valor de R$ 60.000,00;
• empenho, consumo e pagamento de despesas com serviços de água, luz e
telefone durante o ano, no valor de R$ 20.000,00;
• recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 100.000,00;
• compra de veículo para uso no valor de R$ 30.000,00, com recebimento
imediato do bem, inscrito integralmente em restos a pagar ao final do exercício
financeiro de 2012.
Contabilidade Pública para Concursos
151
Com base nos eventos acima registrados, julgue os itens que se seguem, acerca do
fechamento das demonstrações contábeis do ano de 2012 da referida entidade conforme a
Lei n.º 4.320/1964.
8) (CESPE/ANS 2013/Cargo 1 – Item 107) No balanço patrimonial, o ativo real
totalizou R$ 170.000,00.
CESPE/DPF 2013/CARGO 1: PERITO CRIMINAL FEDERAL/ÁREA 1
Os dados das tabelas acima, em que os valores são expressos em reais, foram extraídos do
balancete da prefeitura de uma cidade, em 31/12/2010, e representam apenas as receitas e
despesas orçamentárias executadas. Com base nos dados apresentados, julgue os
próximos itens.
9) (CESPE/DPF 2013/CARGO 1 – Item 84) Com base apenas nos dados apresentados
na tabela, é possível afirmar que a parcela da despesa inscrita em restos a pagar (se
houver inscrição), fará parte da dívida flutuante que, na elaboração do balanço
patrimonial da referida prefeitura, integra o passivo financeiro.
Contabilidade Pública para Concursos
152
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4: Analista Administrativo - Área: Ciências Contábeis
A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
10) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 78) O balanço patrimonial deve
demonstrar todo o saldo do subgrupo investimento (ativo permanente) no ativo não
financeiro.
A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
11) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 83) No que concerne à União, o ato da
assinatura de um convênio para repasse de recursos a uma prefeitura enseja o registro da
obrigação em conta do passivo, no valor da despesa a ser executada.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9: Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres – Área: Ciências Contábeis
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens, acerca das demonstrações
contábeis.
12) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 94) No balanço patrimonial, o ativo real é
dado pelo somatório das parcelas que compõem o ativo financeiro e o ativo não
financeiro ou permanente. Já o passivo real é constituído pelo somatório das parcelas que
compõem o passivo financeiro e o passivo não financeiro ou permanente.
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153
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8: CONTADOR
Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de
aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.
13) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 84) Na contabilidade governamental,
o ativo classifica-se em circulante e não circulante, o que não impede a aplicação do
previsto na Lei n.º 4.320/1964, que divide o ativo em financeiro e permanente, para a
elaboração do balanço patrimonial.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 8: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO- ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
Em relação a princípios contábeis, sistema de contabilidade federal e variações
patrimoniais, julgue os itens a seguir.
14) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 83) Conforme a atual normatização da
contabilidade aplicada ao setor público, os elementos patrimoniais são segregados no
grupo circulante, realizável a longo prazo, e no grupo investimentos, imobilizado e
diferido, com base em atributos de conversibilidade e exigibilidade.
No curso de uma auditoria, estão em análise as contas de um órgão da administração
pública direta da União em seu primeiro exercício financeiro, com apuração das seguintes
receitas e despesas:
Contabilidade Pública para Concursos
154
Considerando as informações apresentadas acima, as normas vigentes e, ainda, o
consumo total do material de consumo adquirido, julgue os itens subsecutivos, em relação
às demonstrações contábeis previstas na Lei n.º 4.320/1964.
15) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 89) O balanço patrimonial demonstrará
passivo real a descoberto.
Quanto ao plano de contas aplicado ao setor público, ao regime contábil, ao SIAFI e ao
suprimento de fundos, julgue os itens subsequentes.
16) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 99) A conta contábil que registra e
controla as disponibilidades da União, segundo a teoria materialista, é uma conta
patrimonial.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 13: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
PERÍCIA ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
Contabilidade Pública para Concursos
155
Acerca da conceituação, do objeto e do campo de aplicação da contabilidade
governamental e do patrimônio e suas variações, julgue os itens subsequentes.
17) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13 – Item 97) Entre os elementos patrimoniais
somente os circulantes devem obedecer ao critério de conversibilidade e exigibilidade.
No que se refere a demonstrações contábeis e receitas e despesas públicas, julgue os itens
seguintes.
18) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13 – Item 107) A partir da elaboração das
demonstrações contábeis, determinam-se três tipos de resultados: o orçamentário, apurado
no balanço orçamentário; o financeiro, apurado no balanço financeiro; e o patrimonial,
apurado no balanço patrimonial.
CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo
Com relação às demonstrações contábeis da contabilidade governamental, julgue os itens
seguintes.
19) (CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo – Item 149) A partir da
edição das normas brasileiras de contabilidade e da publicação do manual de
contabilidade aplicada ao setor público pela Secretaria do Tesouro Nacional, o balanço
patrimonial passou a evidenciar, no ativo circulante e no não circulante, itens que antes
eram classificados no ativo não financeiro.
GABARITOS OFICIAIS DAS QUESTÕES PROPOSTAS NO CAPÍTULO 4
Contabilidade Pública para Concursos
156
1 E 11 E
2 C 12 C
3 E 13 C
4 E 14 E
5 C 15 C
6 C 16 E
7 E 17 E
8 C 18 E
9 C 19 C
10 C
REVISÃO DO CAPÍTULO 4 – BALANÇO PATRIMONIAL
LEI 4.320/64
Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - o Ativo Financeiro;
II - o Ativo Permanente;
III - o Passivo Financeiro;
IV - o Passivo Permanente;
V - o Saldo Patrimonial;
VI - as Contas de Compensação.
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157
ATENÇÃO
Ativo e Passivo Financeiro / Permanente Autorização legislativa
Dívida Flutuante / Fundada Prazo de pagamento
ANÁLISE
Saldo Patrimonial = Ativo Real – Passivo Real
Superávit Financeiro no BP = Ativo financeiro – Passivo Financeiro
ATENÇÃO
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159
CAPÍTULO 5 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS -
DVP
Assunto: Demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei n. 4320/64: estrutura,
características das interferências, mutações, superveniências e insubsistências. Receitas e
despesas efetivas e não-efetivas. Interpretação do resultado patrimonial.
1) Conceitos Básicos
1.1) Receitas e Despesas Efetivas e Não-Efetivas
Primeiramente, é preciso dar uma olhada em alguns aspectos importantes da
classificação das receitas públicas. Sabemos que existem várias classificações dessas
receitas, mas uma delas em particular interessa para o assunto que iremos tratar neste
capítulo, conforme segue:
Foi visto nos capítulos anteriores, por exemplo, que o balanço orçamentário divide
as receitas quanto à natureza, ou categoria econômica. Como estamos interessados nas
variações patrimoniais, é fundamental entendermos a classificação da receita quanto ao
Impacto na Situação Líquida Patrimonial (efetiva e não-efetiva).
RECEITA EFETIVA
Contabilidade Pública para Concursos
160
A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de
recursos não constituem obrigações correspondentes e por isto ALTERAM a situação
líquida patrimonial. Ex. impostos.
RECEITA NÃO-EFETIVA
A Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades
de recursos NÃO ALTERAM a situação líquida patrimonial. Ex. operações de crédito.
Do mesmo modo que as receitas, as despesas também podem ser classificadas
quanto ao Impacto na Situação Líquida Patrimonial.
DESPESA EFETIVA
As que ALTERAM a situação líquida patrimonial. Ex. despesas com pessoal.
DESPESA NÃO-EFETIVA
As que NÃO ALTERAM a situação líquida patrimonial. Ex. investimentos.
De um modo geral, as receitas e correntes são efetivas. Já as de capital, são não-
efetivas. Mas atenção, pois há exceções a essa regra, como esquematizado a seguir:
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161
1.2) Fatos Contábeis
Outro ponto importante para a compreensão da DVP são os fatos contábeis, que
podem ser modificativos ou permutativos.
FATOS MODIFICATIVOS
São fatos que provocam alteração do valor do patrimônio líquido. São
decorrentes, portanto, de receitas e despesas efetivas.
Os fatos modificativos podem ser AUMENTATIVOS, quando ocorrer um
aumento do valor do PL, ou DIMINUTIVOS, caso ocorra uma diminuição do PL. Em
geral, esses fatos provocam os seguintes resultados no BALANÇO PATRIMONIAL da
entidade (ainda não estamos falando da DVP):
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162
FATOS PERMUTATIVOS
São fatos que NÃO alteram o valor do patrimônio líquido. São decorrentes,
portanto, de receitas e despesas não-efetivas. Em geral, esses fatos provocam os
seguintes resultados no BALANÇO PATRIMONIAL da entidade (ainda não estamos
falando da DVP):
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163
NOTA IMPORTANTE
Os exemplos acima são meramente didáticos e ilustrativos. Aqueles que já
possuem um conhecimento mais avançado da disciplina sabem que um fato contábil gera
lançamentos a débito e a crédito fechados dentro dos sistemas de contas.
Por exemplo, a realização de uma operação de crédito, gera impacto no sistema
financeiro, por conta do ingresso dos recursos no caixa, e no sistema patrimonial, por
conta da incorporação de uma dívida passiva, além de impacto no sistema orçamentário.
Isso tudo envolve lançamentos a débito e a crédito dentro de cada sistema. Mas o
resultado FINAL de toda essa operação no balanço patrimonial é a visualização de um
aumento do lado do ativo, por conta do aumento das disponibilidades (ativo financeiro) e
um aumento do lado do passivo, em decorrência do aumento da dívida fundada (passivo
permanente).
Por que o pagamento de fornecedores é um fato permutativo. Se está
pagando o fornecedor, está saindo recursos do caixa. Logo, não seria um fato
modificativo diminutivo? Não está ocorrendo uma diminuição do PL?
Lembre-se de que o regime adotado para as despesas na contabilidade pública é o
da competência. Assim, no momento em que ocorre a liquidação da despesa, ela é
registrada na conta fornecedores, como se fosse uma “despesa a pagar”. É nesse
momento que ela é contabilizada como um fato modificativo, pois diminui o PL (em
virtude do aumento do passivo). No momento do pagamento, da entrega do numerário
ao fornecedor, é contabilizado um fato permutativo, pois há a saída do recurso do caixa
ao mesmo tempo em que é dada baixa na dívida com o fornecedor no passivo.
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164
1.3) Variações Quantitativas e Qualitativas
Veremos agora os conceitos de variações QUANTITATIVAS e das
QUALITATIVAS. De acordo com o disposto na res. CFC 1.133/08, para fins de
apresentação na DVP, as variações devem ser segregadas em quantitativas e qualitativas.
VARIAÇÕES QUANTITATIVAS
As variações QUANTITATIVAS são decorrentes de transações que aumentam
ou diminuem o patrimônio líquido. Logo, correspondem aos fatos modificativos
(aumentativos ou diminutivos) que acabamos de ver. São, portanto, decorrentes das
receitas e despesas efetivas.
Observe que o aumento do PL da entidade pode decorrer de duas situações: do
aumento do ativo ou da diminuição do passivo. É uma questão matemática, pois o PL =
A – P. Se você ganha um carro de presente, seu ativo aumenta, em virtude do registro do
bem. Logo, seu PL aumenta. Da mesma forma, se você tem uma dívida com alguém e ela
é perdoada, seu passivo diminui. Logo, seu PL aumenta.
Da mesma forma, a diminuição do PL da entidade pode decorrer de duas
situações: da redução do ativo ou do aumento do passivo. Seguindo a mesma linha de
Contabilidade Pública para Concursos
165
raciocínio anterior, suponha que aquele seu carro tenha sido roubado. Então, seu ativo
diminui, em virtude da baixa do bem. Logo, seu PL também diminui. Além disso, seu
cunhado tem uma dívida e você, muito camarada, assume aquela dívida no lugar dele.
Assim, seu passivo aumentou. Logo, seu PL diminui.
VARIAÇÕES QUALITATIVAS
As variações QUALITATIVAS alteram a composição dos elementos
patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. Logo, correspondem aos fatos
permutativos que acabamos de ver. São, portanto, decorrentes das receitas e despesas
não-efetivas. Portanto, no caso das variações QUALITATIVAS, Altera-se a
QUALIDADE patrimonial, mas NÃO a quantidade do PL. As alterações qualitativas
podem envolver:
Dois itens do ativo: compra de bens à vista:
Contabilidade Pública para Concursos
166
Um item do ativo e um item do passivo: compra de bens a prazo:
Dois itens do passivo: liquidação da despesa de amortização da dívida fundada:
1.4) Variações Ativas e Passivas
As variações que aumentam a situação líquida patrimonial são denominadas de
variações ativas e as que reduzem, variações passivas. Nesse contexto, as variações
ativas são provenientes do aumento de valores do ativo e/ou da diminuição de valores
do passivo, e as variações passivas decorrem da diminuição dos valores do ativo e/ou do
acréscimo dos valores do passivo.
Portanto, pode-se observar que nem toda variação ativa decorre do ativo assim
como também a variação passiva não só provém do passivo. As variações ativas e
Contabilidade Pública para Concursos
167
passivas ocorridas em um determinado exercício de um ente público podem ser
resultantes da execução orçamentária, como no caso da execução das receitas e
despesas orçamentárias, ou independentes da execução orçamentária. Neste último
caso, em geral, não há movimentação de recursos financeiros, somente alteração
patrimonial, como acontece, por exemplo, no caso de morte de um semovente (animal) ou
recebimento de um bem em doação. São fatos que afetam somente o sistema patrimonial
da entidade, independentemente da execução do orçamento.
OBSERVAÇÃO
As variações ativas e passivas independentes da execução orçamentárias são
comumente denominadas de variações EXTRAORÇAMENTÁRIAS. Normalmente, é
assim que vai aparecer da DVP da sua prova.
Essas variações extraorçamentárias têm a ver com as receitas e despesas
extraorçamentárias que foram estudadas no balanço financeiro?
No balanço financeiro, vocês devem lembrar que as receitas e despesas
extraorçamentárias se referiam a entradas e saídas compensatórias, valores que
transitavam de forma temporária nos cofres públicos, mas que não pertenciam ao poder
público, como por exemplo as cauções. Já na DVP, essas variações extraorçamentárias
Contabilidade Pública para Concursos
168
não possuem nenhuma correlação com aquelas receitas e despesas extraorçamentárias.
Uma receita extraorçamentária, por exemplo, NÃO GERA uma variação ativa
extraorçamentária. Não tem nada a ver uma coisa com a outra!
É comum pensarmos que existe essa correlação. Quando falamos em variação
ativa ou passiva extraorçamentária, quer dizer apenas que essas variações são
INDEPENDENTES da execução orçamentária. Um bem recebido em doação, por
exemplo, pertence ao poder público, é classificado na DVP como variação ativa
extraorçamentária, mas isso quer dizer que seu ingresso no patrimônio se deu de forma
independente da execução orçamentária. É diferente, portanto, do caso da denominação
usada no balanço financeiro.
Diante do exposto, podemos concluir que as variações ativas e passivas podem ser
subdivididas em orçamentárias e extraorçamentárias (independentes da execução
orçamentária), conforme esquematizado a seguir:
Variações Ativas:
Orçamentárias: receitas (aumentos do ativo ou reduções do passivo).
Extraorçamentárias (independentes da execução orçamentária):
superveniências de ITENS do ativo ou insubsistências de itens do passivo.
Variações Passivas:
Orçamentárias: despesas (reduções do ativo ou aumentos do passivo).
Extraorçamentárias (independentes da execução orçamentária): insubsistências
de ITENS do ativo ou superveniências de itens do passivo.
Contabilidade Pública para Concursos
169
1.5) Superveniências e Insubsistências
Agora que já sabemos o que são variações ativas e passivas e que elas se
subdividem em orçamentárias e extraorçamentárias, chegou a hora de estudarmos duas
palavras bastante simples, mas que costumam causar bastante confusão na hora da prova:
superveniência e insubsistência.
Os substantivos superveniência e insubsistência significam, respectivamente,
aumento e redução. Eles são usados para caracterizar as variações independentes da
execução orçamentária (extraorçamentárias) na DVP. Portanto, podem acontecer
superveniências (aumentos) do ativo e do passivo, bem como insubsistência
Contabilidade Pública para Concursos
170
(diminuições) do ativo e do passivo, cada um desses fatos resultando em alteração no
valor do patrimônio líquido, conforme representado a seguir:
No caso de superveniências, a nomenclatura não costuma causar nenhum
problema pra gente na prova.
SUPERVENIÊNCIA: GANHOS
Ativas ou do ativo: aumentos no ativo (VA)
Passivas ou do passivo: aumentos no passivo (VP)
Entretanto, existe uma divergência na literatura e na abordagem do tema pelas
Bancas. Não vamos ficar aqui discutindo quem está certo ou errado, ou por que cada
Banca adota um posicionamento. Vamos ao que interessa:
Contabilidade Pública para Concursos
171
Desse modo, o CESPE adota a abordagem tradicional.
INSUBSISTÊNCIA: PERDAS
Ativas ou DO ativo: diminuição no ativo (VP)
Passivas ou DO passivo: diminuição no passivo (VA)
Exemplos de insubsistência:
- O cancelamento de uma dívida de um ente público constitui uma
insubsistência passiva (DO passivo) – VA
- Uma doação de um bem efetuada pelo mesmo ente caracteriza uma
insubsistência ativa (DO ativo) – VP
Onde:
VA = Variação Ativa (aumentativa)
VP = Variação Passiva (diminutiva)
Contabilidade Pública para Concursos
172
1.6) Mutações Patrimoniais
Conforme estudado anteriormente, as alterações qualitativas ou fatos
permutativos são decorrentes de receitas ou de despesas orçamentárias não-efetivas.
Inicialmente, é preciso destacar que o termo MUTAÇÃO está relacionado a algo
que NÃO provoca alteração no PL da entidade. Lembre-se de PERMUTAÇÃO, que
designa uma troca.
No caso da RECEITA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVA, por exemplo,
ocorre a arrecadação de recursos orçamentários acompanhada da incorporação de
elementos PASSIVOS ou da desincorporação de elementos do ATIVO do patrimônio
do ente (p. ex., recebimento de empréstimo concedido). A esse “reflexo” no sistema
patrimonial decorrente da receita orçamentária dá-se o nome de MUTAÇÃO
PATRIMONIAL DA RECEITA ou MUTAÇÃO PASSIVA.
Contabilidade Pública para Concursos
173
DICA
Mutações passivas estão associadas às RECEITAS NÃO-EFETIVAS, que,
geralmente, correspondem às RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL:
ATENÇÃO
Na hora da prova, para não se confundir, tente pensar da seguinte maneira:
primeiramente, ocorre a arrecadação da receita orçamentária. Patrimonialmente, de
forma isolada, essa arrecadação corresponde a uma variação ativa. Como se trata de
um fato permutativo, pois é uma receita não efetiva, deve acontecer “algo” que compense
essa variação ativa, de modo que o PL não seja alterado. Para equilibrar as coisas, deve
ocorrer então uma variação passiva, “anulando” o efeito da receita. Essa variação
passiva foi decorrente da receita orçamentária, então ela é denominada de mutação
passiva ou mutação patrimonial (decorrente) da receita.
Contabilidade Pública para Concursos
174
Já no caso da DESPESA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVA, por exemplo,
ocorre a execução (liquidação) de despesas orçamentárias acompanhada da
incorporação de elementos ATIVOS do patrimônio ou da desincorporação de
elementos do PASSIVO do patrimônio do ente (p. ex., pagamento de empréstimo
tomado). A esse “reflexo” no sistema patrimonial decorrente da despesa orçamentária
dá-se o nome de MUTAÇÃO PATRIMONIAL DA DESPESA ou MUTAÇÃO
ATIVA.
DICA
Mutações ativas estão associadas às DESPESAS NÃO-EFETIVAS, que,
geralmente, correspondem às DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL
Contabilidade Pública para Concursos
175
ATENÇÃO
Na hora da prova, para não se confundir, tente pensar da seguinte maneira:
primeiramente, ocorre a liquidação despesa orçamentária. Patrimonialmente, de forma
isolada, essa liquidação corresponde a uma variação passiva. Como se trata de um fato
permutativo, pois é uma despesa não efetiva, deve acontecer “algo” que compense essa
variação passiva, de modo que o PL não seja alterado. Para equilibrar as coisas, deve
ocorrer então uma variação ativa, “anulando” o efeito da despesa. Essa variação ativa foi
decorrente da despesa orçamentária, então ela é denominada de mutação ativa ou
mutação patrimonial (decorrente) da despesa.
Contabilidade Pública para Concursos
176
Portanto, podemos esquematizar o que vimos da seguinte maneira:
Contabilidade Pública para Concursos
177
Por fim, vale lembrar que as mutações são sempre variações dependentes da
execução orçamentária:
1.7) Interferências
Inicialmente, vamos ver como Francisco Glauber define as interferências:
INTERFERÊNCIA ATIVA ORÇAMENTÁRIA
Representa o aumento no ativo decorrente do recebimento de disponibilidades
financeiras intragovernamentais.
INTERFERÊNCIA PASSIVA ORÇAMENTÁRIA
Representa a redução no ativo decorrente da transferência de disponibilidades
financeiras intragovernamentais.
Contabilidade Pública para Concursos
178
INTERFERÊNCIA ATIVA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Representa o aumento no ativo decorrente do recebimento de BENS e valores*
transferidos no âmbito intragovernamental.
INTERFERÊNCIA PASSIVA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Representa a redução no ativo decorrente da concessão de BENS e valores* por
transferência de modo intragovernamental.
NOTA
(*) Os valores em questão são para pagamento de Restos a Pagar. Essas despesas
já foram autorizadas no exercício anterior, de modo que, no exercício de seu
pagamento, são considerados fatos EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS.
Portanto, as interferências ativas/passivas orçamentárias representam valores
oriundos da movimentação financeira decorrente da execução orçamentária: cotas,
repasses e sub-repasses recebidos de/concedidos a outros órgãos ou de/a unidades do
mesmo órgão.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
É importante destacar que a Lei 4.320/64 NÃO faz referência expressa à
existência das interferências orçamentárias. Este é um conceito mais moderno. Desse
modo, o modelo original da DVP trazido pela referida lei não contemplava esses grupos
de variações patrimoniais. Já o modelo mais atual da DVP, elaborado pela STN, insere
nas variações orçamentárias as interferências orçamentárias. O curioso é que o CESPE
tem constantemente ignorado o fato de a Lei 4.320/64 não se referir às
Contabilidade Pública para Concursos
179
interferências, colocando-as dentro de DVPs que supostamente deveriam seguir o
modelo da Lei 4.320/64.
O que são cotas, repasses e sub-repasses? Como não confundir com dotação,
destaque e provisão?
Primeiramente, é importante observar que os termos dotação, destaque e provisão
estão ligados à DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.
Trata-se da transferência, por uma unidade orçamentária ou administrativa para outra
unidade, do poder de utilizar créditos que lhe foram dotados ou àquelas transferidos.
Não há TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ainda! Portanto, não
há variação patrimonial na descentralização de créditos orçamentários.
DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
No caso das interferências (cotas, repasses e sub-repasses), já ocorre a
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS entre órgãos ou unidades do
mesmo órgão, dentro da mesma esfera de governo.
Contabilidade Pública para Concursos
180
INTERFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS
ATENÇÃO
As interferências orçamentárias se caracterizam como variações ativas ou passivas
conforme o órgão tomado como “referência”. Para o concedente, é como se fosse uma
despesa; para o recebedor, uma receita:
Contabilidade Pública para Concursos
181
QUESTÕES PROPOSTAS
CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA II
Em relação a classificação da receita, gestão patrimonial e variações patrimoniais, julgue
os próximos itens.
1) (CESPE/ ANP 2012 - PERFIL 2 - Item 67) O valor depreciado, apurado
mensalmente e reconhecido nas contas de resultado, é uma variação patrimonial
resultante da execução orçamentária.
CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2: Analista Administrativo – Área 2
Acerca do sistema de contas da contabilidade pública e dos fatos que afetam o patrimônio
dos entes estatais, julgue os itens a seguir.
2) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2 - Item 84) Despesa monetária corrente com
aquisição de material de consumo para estoque gera uma variação patrimonial passiva.
3) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2 - Item 85) Toda receita orçamentária por mutação
gera uma variação patrimonial passiva.
4) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2 - Item 86) A aquisição de um veículo e a
contratação de uma operação de crédito representam variações patrimoniais qualitativas.
CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Classe A, Padrão I) –
ÁREA: GESTÃO FINANCEIRA (A3)
Contabilidade Pública para Concursos
182
A respeito das variações patrimoniais, julgue os itens subsequentes.
5) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 63) O cancelamento do valor inscrito em
restos a pagar não processado resulta em variação patrimonial aumentativa
extraorçamentária.
6) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 64) A compra de veículos resulta em
variação patrimonial aumentativa orçamentária.
7) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 65) O recebimento de uma doação de
computadores resulta em variação patrimonial aumentativa extraorçamentária.
8) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 66) Os gastos com pesquisa realizados pelo
ente governamental devem ser reconhecidos como variação patrimonial diminutiva.
9) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 67) A venda de um terreno pelo seu valor
contabilizado resulta em variação patrimonial diminutiva extraorçamentária.
CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa –
Especialidade: Contabilidade
Considere os seguintes registros:
A: entrada de imóvel recebido em doação;
B: entrada de veículo adquirido a vista;
C: apropriação de despesas de água, luz e telefone;
D: ingresso de recurso decorrente de convênio;
E: lançamento de tributo a receber.
A partir desses registros e com base na perspectiva das variações patrimoniais, julgue os
itens subsequentes.
Contabilidade Pública para Concursos
183
10) (CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3 - Item 69) Os registros C e D demonstram variações
patrimoniais qualitativas, uma vez que alteram a composição dos elementos patrimoniais
sem afetar o patrimônio líquido.
11) (CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3 - Item 70) Os registros A, B e E demonstram
variações patrimoniais aumentativas, uma vez que aumentam o patrimônio líquido da
entidade.
CESPE/CNJ 2012 - Cargo 9: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado –
Especialidade: Engenharia Civil
No que se refere aos princípios de planejamento e orçamento públicos, julgue os itens
seguintes.
12) (CESPE/CNJ 2012 - Cargo 9 - Item 96) As receitas de capital, por serem oriundas
da exploração de atividades econômicas, provocam significativo efeito sobre o
patrimônio líquido.
CESPE/CNJ 2012 Cargo 13: Técnico Judiciário – Área: Administrativa
Consoante à despesa pública, julgue os itens subsequentes.
13) (CESPE/CNJ 2012 - Cargo 13 - Item 101) Uma despesa pública é considerada
não efetiva quando não reduz a situação líquida patrimonial da entidade no momento de
sua realização.
CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7: Analista Ministerial – Área: Orçamento
Contabilidade Pública para Concursos
184
Acerca de receita e despesa públicas, julgue os itens de 58 a 51.
14) (CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7 - Item 58) A inscrição de créditos na dívida ativa
representa contabilmente um fato modificativo que tem como resultado um acréscimo
patrimonial no órgão ou unidade competente para inscrição em dívida ativa e um
decréscimo patrimonial no órgão ou entidade originadora do crédito.
CESPE/MME 2013 - Cargo 2: Analista Financeiro
15) (CESPE/MME 2013 - Cargo - QUESTÃO 95) Considerando-se o impacto na
situação líquida patrimonial da despesa pública, é correto afirmar que a despesa
orçamentária
A não efetiva reduz a situação líquida patrimonial.
B efetiva corresponde à despesa de capital.
C não efetiva constitui fato contábil permutativo.
D não efetiva corresponde à despesa originária.
E efetiva constitui fato contábil misto.
CESPE/MME 2013 - Cargo 3: Gerente de Projeto
16) (CESPE/MME 2013 - Cargo - QUESTÃO 94) No que se refere à abrangência e
aos procedimentos de escrituração da dívida ativa da União, assinale a opção correta.
A Como a dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública, conclui-se que
somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos nesse indicador.
Contabilidade Pública para Concursos
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B O cancelamento da dívida ativa é fato de natureza orçamentária.
C A inscrição da dívida ativa não provoca alteração no patrimônio líquido da União.
D O pagamento da dívida ativa é escriturado como receita orçamentária do exercício
financeiro.
E O pagamento da dívida ativa provoca alteração no patrimônio líquido da União.
CESPE/AL CE 2011 - Cargo 3: Analista Legislativo – Ciências Contábeis
Considere as seguintes variações patrimoniais:
A atualização de dívida a pagar de longo prazo, em razão de variação monetária;
B registro da primeira parcela de depreciação de veículo;
C baixa de material inservível;
D doação de bem considerado inadequado para a entidade;
E baixa de estoque pelo consumo.
Com referência a essas variações patrimoniais, julgue os itens subsequentes, conforme o
disposto na Lei n.º 4.320/1964.
17) (CESPE/AL CE 2011 - Cargo 3 - Item 73) Tendo em vista que os ativos são
lançados como despesas no momento da compra, as variações B e E não alteram a
situação patrimonial líquida.
18) (CESPE/AL CE 2011 - Cargo 3 - Item 74) As variações A, C e D, por diminuírem
a situação patrimonial líquida e por serem independentes da execução orçamentária,
devem ser registradas como variações passivas extraorçamentárias.
Contabilidade Pública para Concursos
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CESPE/SERPRO 2013 - Cargo 13: Analista – Especialização: Gestão Financeira
19) (CESPE/SERPRO 2013 - Cargo 13 - Item 81) Os efeitos econômicos das despesas
empenhadas e não processadas inscritas em restos a pagar serão gerados somente no
exercício seguinte àquele em que as despesas estão sendo reconhecidas, uma vez que os
bens físicos ou os serviços contratados ainda não foram entregues ou prestados.
CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6: Contador
Acerca da contabilidade pública e das variações patrimoniais, julgue os itens que se
seguem.
20) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 91) A contabilização da liquidação
da despesa de amortização da dívida fundada afeta dois itens do passivo, gerando
variação patrimonial.
21) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 94) O recebimento de bem por
doação caracteriza-se como alteração patrimonial qualitativa, porque afeta a qualidade do
patrimônio líquido da entidade pública.
22) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 95) As variações patrimoniais
extraorçamentárias são quantitativas, originadas de fatos supervenientes ou insubsistentes,
tais como aumento da dívida fundada por atualização cambial e desincorporação de bens
por motivo de extravio.
A respeito da contabilização dos principais fatos contábeis da entidade pública e do
SIAFI, julgue os itens subsequentes.
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23) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 101) Na utilização do enfoque
patrimonial na contabilidade pública, a receita é reconhecida quando ocorre aumento da
situação líquida patrimonial, decorrente do registro da previsão da receita.
CESPE/ANS 2013/Cargo 1: Analista Administrativo
Julgue o item a seguir, referente ao tratamento contábil do suprimento de fundos.
24) (CESPE/ANS 2013/Cargo 1 – Item 120) O adiantamento de valores a título de
suprimento de fundos constitui despesa pelo enfoque patrimonial, pois no momento da
concessão ocorre redução no patrimônio líquido da entidade.
CESPE/MS 2013/Cargo 3: Administrador
Acerca da descentralização orçamentária e financeira, julgue os seguintes itens.
25) (CESPE/MS 2013/Cargo 3 – Item 81) Denomina-se sub-repasse a
disponibilização, pelo Ministério do Esporte, de recursos financeiros para o Ministério da
Educação, após a descentralização do crédito orçamentário.
26) (CESPE/MS 2013/Cargo 3 – Item 82) A cessão de crédito orçamentário pelo
Ministério do Esporte ao Ministério da Educação é denominada destaque.
Considere que o Ministério da Saúde, atuando como unidade gestora, tenha emitido, para
despesas anuais de 2012, os empenhos especificados abaixo.
despesas com energia elétrica, no valor de R$ 200,00;
contratos com empresas de serviços de limpeza, no valor de R$ 500,00;
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compra de equipamentos permanentes hospitalares, no valor de R$ 300,00;
compra de medicamentos, no valor de R$ 1.000,00;
despesas com pagamento de médicos e enfermeiros, no valor de R$ 5.000,00.
Com base nos dados acima e supondo que o total empenhado tenha sido liquidado, julgue
os próximos itens.
27) (CESPE/MS 2013/Cargo 3 – Item 85) As despesas classificadas como efetivas,
segundo a afetação patrimonial, totalizam R$ 2.000,00.
CESPE/DPF 2013/CARGO 1: PERITO CRIMINAL FEDERAL/ÁREA 1
A respeito do orçamento público, das receitas e despesas públicas e das variações por elas
provocadas no patrimônio, julgue os itens seguintes.
28) (CESPE/DPF 2013/CARGO 1 – Item 81) Uma prefeitura municipal que efetuou
o registro do recebimento da receita corrente de dívida ativa no exercício de 2010,
referente aos valores pagos pelo credor, contabilizou uma mutação patrimonial ativa.
29) (CESPE/DPF 2013/CARGO 1 – Item 83) No momento da contabilização da
inscrição da dívida ativa, não ocorre alteração do patrimônio do órgão competente para o
seu registro.
CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3: Técnico de Nível Superior –
SPU/UCP
Acerca do relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue os
próximos itens.
Contabilidade Pública para Concursos
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30) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 110) Não haverá
reconhecimento da variação patrimonial diminutiva se o fato gerador da obrigação
exigível ocorrer antes do empenho.
31) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 111) No lançamento
do crédito tributário a receber, deve haver, em seu fato gerador, o registro de aumento do
ativo e de aumento do resultado do exercício.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 1: Analista Administrativo – Área: Administração
No que se refere à despesa pública, julgue os itens de 86 a 89.
32) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 1 – Item 87) Considere que algumas estradas no
interior do Brasil tenham sido afetadas por chuvas intensas e que, por essa razão, uma
equipe da ANTT tenha sido deslocada para o local com o intuito de realizar uma
avaliação da situação. Para financiar os gastos com o descolamento, a ANTT teria
procedido a um suprimento de fundos, viabilizado por meio de um Cartão de Pagamento
do Governo Federal (CPGF). Nessa situação hipotética, a despesa é considerada despesa
orçamentária não efetiva, pois não altera a situação patrimonial da entidade, constituindo
apenas fato contábil permutativo.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4: Analista Administrativo - Área: Ciências Contábeis
Com relação às normas contábeis específicas aplicáveis ao setor público para as
demonstrações contábeis, julgue os próximos itens.
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33) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 75) As variações patrimoniais são
transações que alteram a composição dos elementos patrimoniais e modificam o
patrimônio líquido do órgão público.
A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
34) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 82) O registro da depreciação no setor
público constitui variação patrimonial diminutiva no exercício da sua contabilização,
evidenciando redução do ativo em função da depreciação acumulada.
No que se refere a receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes.
35) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 94) O registro de crédito não tributário em
dívida ativa constitui variação positiva da situação líquida patrimonial do respectivo ente
público.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9: Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres – Área: Ciências Contábeis
A respeito das transações no setor público e os registros contábeis, julgue os itens que se
seguem.
36) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 93) Considerando-se os reflexos no
patrimônio público, as transações no setor público podem ser caracterizadas pelas
naturezas econômico-financeira e administrativa.
Contabilidade Pública para Concursos
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CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16: Técnico Administrativo
Acerca da contabilidade governamental e suas especificidades, julgue os itens a seguir.
37) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16 – Item 93) Por ser proveniente de receita, a
alienação de bens deve ser tratada, na contabilidade governamental, como uma mutação
ativa.
Com relação ao plano de contas aplicado ao setor público e ao Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os seguintes itens.
38) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16 – Item 97) A transferência de recursos
financeiros relativos a restos a pagar, efetuada pelo órgão central de programação
financeira para o órgão setorial, representa para este uma transferência financeira
extraorçamentária.
CESPE/MC 2013 - Nível III – Atividades Técnicas de Suporte – Nível Superior –
Especialidade 14
Julgue os itens seguintes com relação às demonstrações contábeis e às receitas e despesas
públicas.
39) (CESPE/MC 2013 - Nível III – Especialidade 14 – Item 113) O suprimento de
fundos será contabilizado como despesa efetiva e realizada quando forem prestadas
contas pelo ordenador da despesa.
40) (CESPE/MC 2013 - Nível III – Especialidade 14 – Item 114) O cancelamento de
créditos inscritos em dívida ativa provoca uma desincorporação do direito a receber, que
reflete negativamente no resultado do exercício por causar uma variação passiva.
Contabilidade Pública para Concursos
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CESPE/MJ 2013 - CARGO 3: CONTADOR
Acerca das demonstrações contábeis e dos registros aplicados ao setor público, julgue os
itens que se seguem.
41) (CESPE/MJ 2013 - CARGO 3 – Item 91) O registro do recebimento da doação de
um veículo exemplifica transação representada pela variação patrimonial quantitativa
aumentativa. Esse tipo de transação dá origem a lançamentos contábeis independentes da
execução orçamentária, que devem ser realizados no subsistema de informações
patrimoniais.
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8: CONTADOR
Acerca das transações e registros contábeis do setor público, julgue os itens a seguir.
42) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 87) Se for registrado o direito ao
recebimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no
momento da ocorrência do seu fato gerador, a operação corresponderá a uma variação
patrimonial quantitativa.
Considerando os conceitos, as etapas, os estágios e as categorias econômicas das receitas
e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.
43) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 97) A existência de fato contábil
resultante da conversão de um elemento patrimonial em receita implica o reconhecimento
de uma receita de capital, que decorre de fato contábil permutativo.
Contabilidade Pública para Concursos
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44) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 98) O cancelamento de um passivo
registrado em restos a pagar é classificado como receita, que corresponde a um aumento
do patrimônio.
45) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 99) Sob o enfoque orçamentário, a
retenção de consignações em folha de pagamento referente a empréstimos efetuados pelos
servidores do órgão com instituições financeiras é considerada parte da despesa de
pessoal do órgão, o que inviabiliza sua classificação como receita extraorçamentária.
46) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 100) Embora sob o enfoque contábil
uma despesa resulte em decréscimo nos benefícios econômicos, no setor público, uma
despesa de amortização de dívida não tem impacto negativo sobre o patrimônio.
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 9: AGENTE ADMINISTRATIVO
A situação líquida patrimonial de uma entidade pode aumentar ou diminuir durante o
exercício financeiro. A respeito dos ingressos de recursos financeiros nos cofres do
Estado, julgue os itens subsequentes.
47) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 9 – Item 96) As receitas públicas pertencem ao
Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do
princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual
(LOA).
48) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 9 – Item 97) Uma operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária (ARO) constitui em ingresso de recurso ao erário,
devidamente classificado na modalidade compensatória.
Contabilidade Pública para Concursos
194
49) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 9 – Item 98) Para fins contábeis, a situação
líquida patrimonial compensada ocorre quando uma receita modificativa aumentativa é
anulada por uma receita modificativa diminutiva.
50) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 9 – Item 99) O reconhecimento de uma receita
orçamentária não efetiva altera a situação líquida patrimonial de um ente público.
CESPE/TRT 8ª Reg 2013 - Cargo 1: Analista Judiciário – Área: Administrativa
51) (CESPE/TRT 8ª Reg - Cargo 1 - QUESTÃO 33) Correspondem, respectivamente,
a uma receita efetiva e a uma despesa por mutação patrimonial
A a receita de operações de crédito e a despesas com juros da dívida.
B a receita com caução e a despesa com amortização da dívida.
C a receita de alienação de terrenos e a despesas com investimentos.
D a receita tributária e a despesa com pessoal.
E a receita patrimonial e a despesa com a aquisição de imóveis.
52) (CESPE/TRT 8ª Reg - Cargo 1 - QUESTÃO 36) Segundo entendimento da
Secretaria do Tesouro Nacional, a variação patrimonial decorrente de extravio de bem
material do patrimônio de entidade do setor público é denominada
A insubsistência ativa.
B superveniência passiva.
C despesa orçamentária.
D insubsistência passiva.
Contabilidade Pública para Concursos
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E superveniência ativa.
CESPE/TRT 8ª Reg 2013 – Cargo 11: Técnico Judiciário – Área: Administrativa
53) (CESPE/TRT 8ª Reg - Cargo 11 - QUESTÃO 53) A descentralização interna de
crédito realizada durante o processo de execução previsto no ciclo orçamentário é
denominada
A destaque.
B dotação.
C repasse.
D sub-repasse.
E provisão.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 8: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO- ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
A respeito de receitas, despesas e sistema de apuração de custos no setor público, julgue
os próximos itens.
54) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 97) Um cancelamento de dívida ativa
representa uma variação passiva (quantitativa) orçamentária.
Quanto ao plano de contas aplicado ao setor público, ao regime contábil, ao SIAFI e ao
suprimento de fundos, julgue os itens subsequentes.
Contabilidade Pública para Concursos
196
55) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 98) Segundo as normas brasileiras de
contabilidade aplicadas ao setor público, alinhadas com as regras do manual de
contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na concessão de suprimento de
fundos, haverá o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva somente com a
prestação de contas do suprido.
CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo
Com relação às demonstrações contábeis da contabilidade governamental, julgue os itens
seguintes.
56) (CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo – Item 147) A despesa
orçamentária não efetiva decorre de fato contábil permutativo, como a despesa de
aquisição de material de consumo, cuja variação patrimonial qualitativa é apresentada na
demonstração das variações patrimoniais, segundo o atual modelo do manual de
contabilidade aplicada ao setor público da Secretaria do Tesouro Nacional.
CESPE/ANCINE 2013 - Cargo 1: Analista Administrativo Área: I
No que se refere a receita e despesa pública, julgue os itens seguintes.
57) (CESPE/ANCINE 2013 - Cargo 1 – Item 94) O suprimento de fundos é um
adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas, contudo, não
representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, o
patrimônio líquido da unidade concedente não é reduzido.
CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS
CONTÁBEIS/CIÊNCIAS ECONÔMICAS
Contabilidade Pública para Concursos
197
Acerca dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue os itens
a seguir.
58) (CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – Item 82) Um aumento do
patrimônio liquido de que decorra aumento do ativo ou diminuição do passivo constitui
variação patrimonial aumentativa, equivalente ao conceito de receita no setor público.
59) (CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – Item 83) Conforme as práticas
aplicáveis pelo órgão central do sistema de contabilidade do governo federal, as variações
patrimoniais qualitativas, como a aquisição de um veiculo, assim como as demais
variações extra-orçamentárias, são evidenciadas na demonstração das variações
patrimoniais.
Com relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes.
60) (CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – Item 87) No momento da
concessão de suprimento de fundos, deve ser registrada uma despesa orçamentária — que
representa variação patrimonial diminutiva — a ser ajustada posteriormente, se houver
devolução de saldo não aplicado pelo suprido.
61) (CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – Item 88) O recebimento de
valores inscritos na dívida ativa constitui receita classificada como efetiva no momento
do ingresso dos recursos nos cofres públicos, uma vez que, no ato de inscrição na divida
ativa, ocorre apenas o registro contábil no sistema de compensação.
CESPE/FUNASA 2013 - ÁREA DE LOTAÇÃO: CELEBRAÇÃO E PRESTAÇÃO
DE CONTAS E CONVÊNIOS – NÍVEL IV: ATIVIDADES TÉCNICAS DE
COMPLEXIDADE INTELECTUAL – ESPECIALIDADE 3
Contabilidade Pública para Concursos
198
No primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade governamental,
foram registrados os seguintes eventos:
• impostos lançados no valor de R$ 50.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;
• compra de veículo à vista, com recebimento imediato do bem, no valor de R$
25.000,00;
• recebimento de depósitos de terceiros no valor de R$ 20.000,00;
• inscrição em restos a pagar não processados de despesas com serviços de pessoa jurídica
no valor de R$ 28.000,00.
Com base nessas informações e considerando a necessidade de o regime orçamentário
estar relacionado ao regime contábil, julgue os próximos itens.
62) (CESPE/FUNASA 2013 - ESPECIALIDADE 3 – Item 103) Embora represente
um fato permutativo, a compra do veículo à vista deve ser reconhecida como despesa
orçamentária do exercício.
63) (CESPE/FUNASA 2013 - ESPECIALIDADE 3 – Item 104) Como os serviços de
pessoa jurídica inscritos em restos a pagar representam despesas não processadas, eles
não devem ser reconhecidos como despesa orçamentária do exercício.
64) (CESPE/FUNASA 2013 - ESPECIALIDADE 3 – Item 105) Observa-se, no
referido exercício financeiro, a realização de receita orçamentária no valor de R$
50.000,00, resultante da arrecadação de impostos e do recebimento de depósitos de
terceiros.
Contabilidade Pública para Concursos
199
CESPE/TCE-ES 2013 - Cargo: Analista Administrativo – Área 5: Ciências
Contábeis
65) (CESPE/TCE-ES 2013 - Cargo: Analista Administrativo – Área 5 -QUESTÃO
55) Com relação às variações patrimoniais, assinale a opção correta.
A A compra de um bem a prazo e um evento que provoca alteração quantitativa no
patrimônio da entidade, porque impacta um item do ativo e um item do passivo.
B A interferência ativa extraorçamentária representa a redução ou o aumento do ativo, em
decorrência do recebimento ou da doação a terceiros de bens submetidos à transferência
intragovernamental.
C A doação de bens a terceiros e um fato contábil que provoca alterações quantitativas no
patrimônio, porque reduz o saldo do patrimônio liquido em contrapartida de um aumento
do ativo.
D Os eventos contábeis resultantes da destinação de resultado acumulado para reservas de
lucro são considerados fatos permutativos que alteram a qualidade dos elementos do
patrimônio liquido.
E As contas contábeis de despesa corrente e despesa de capital são contas de despesa
orçamentária que representam a desincorporação de dinheiro do ativo, quando a vista, ou
a incorporação de compromissos no passivo, quando a prazo.
CESPE/TCE-ES 2013 - Cargo: Analista Administrativo – Área 5: Ciências
Contábeis
66) (CESPE/TCE-ES 2013 - Cargo: Analista Administrativo – Área 5 -QUESTÃO
67) As despesas orçamentárias podem ser classificadas em despesas efetivas e despesas
não efetivas. Com relação a essas modalidades de despesas, assinale a opção correta.
Contabilidade Pública para Concursos
200
A As despesas não efetivas são oriundas de fatos permutativos, produzem mutações
patrimoniais e não alteram o patrimônio liquido.
B As despesas não efetivas alteram o patrimônio liquido, sendo oriundas de fatos
modificativos diminutivos.
C As despesas não efetivas são oriundas de fatos permutativos e, por não produzirem
mutações patrimoniais, são consideradas como despesas no conceito contábil.
D As despesas efetivas são oriundas de fatos permutativos, produzem mutações
patrimoniais e não alteram o patrimônio liquido.
E As despesas efetivas são consideradas fatos modificativos diminutivos que não alteram
o patrimônio liquidam.
CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA:
ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
Considerando as informações acima, relativas às transações contábeis de entidade
governamental em determinado exercício, e o necessário relacionamento do regime
orçamentário com o regime contábil, julgue os itens subsecutivos.
Contabilidade Pública para Concursos
201
67) (CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2 – Item 83) Com o objetivo de
evidenciar o impacto no patrimônio, a entidade deve proceder ao registro de uma variação
patrimonial aumentativa no valor de R$ 50.000,00, correspondente aos impostos
arrecadados no exercício.
68) (CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2 – Item 84) Ainda que não esteja
amparada por crédito orçamentário, a obrigação a pagar identificada deve ser registrada
nesse exercício como passivo com atributo de permanente em função do fato gerador.
CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA:
ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
No que se refere à receita pública e à despesa pública, julgue os itens subsecutivos.
69) (CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2 – Item 102) A inscrição em dívida
ativa implica reconhecer a receita com base no regime de competência. Dessa forma, os
fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência e
evidenciados nas demonstrações do exercício com o qual esses fatos se relacionam,
complementarmente ao regime orçamentário das receitas e das despesas públicas.
GABARITOS OFICIAIS DAS QUESTÕES PROPOSTAS NO CAPÍTULO 5
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS E INTERFERÊNCIAS
1 E 21 E 41 C 61 E
2 E 22 C 42 C 62 C
3 C 23 E 43 C 63 E
Contabilidade Pública para Concursos
202
4 C 24 E 44 E 64 E
5 C 25 E 45 E 65 E
6 E 26 C 46 C 66 A
7 C 27 E 47 E 67 E
8 C 28 E 48 C 68 C
9 E 29 E 49 E 69 C
10 E 30 E 50 E
11 E 31 C 51 E
12 E 32 X (2) 52 D
13 C 33 E 53 E
14 C 34 C 54 E
15 C 35 C 55 C
16 D 36 C 56 C
17 E 37 E 57 C
18 X (1) 38 E 58 E
19 C 39 E 59 E
20 C 40 C 60 E
(1) ANULADA
Justificativa: Não há informações suficientes para o julgamento do item, razão
suficiente para sua anulação.
(2) ANULADA
Justificativa: Onde se lê “descolamento”, deveria ser “deslocamento”. Dessa forma,
opta-se pela anulação do item.
Contabilidade Pública para Concursos
203
REVISÃO DO CAPÍTULO 5 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS E
INTERFERÊNCIAS
VARIAÇÕES QUANTITATIVAS
As variações QUANTITATIVAS são decorrentes de transações que aumentam
ou diminuem o patrimônio líquido.
VARIAÇÕES QUALITATIVAS
As variações QUALITATIVAS alteram a composição dos elementos
patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.
Contabilidade Pública para Concursos
205
CAPÍTULO 6 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS -
DVP
Assunto: Demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei n. 4320/64 e com o
MCASP: estrutura e características. Interpretação do resultado patrimonial.
1) Características da DVP
1.1) Sistemas de Contas
A Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP é elaborada com contas do
antigo sistema financeiro e do sistema patrimonial. Na aula passada, vimos que,
atualmente, o antigo sistema financeiro encontra-se inserido no subsistema de
Informações Patrimoniais.
ATENÇÃO
Desse modo, agora que já estudamos todos os demonstrativos da Lei 4.320/64, é
possível esquematizar a relação entre esses balanços e os sistemas de contas da seguinte
maneira:
Contabilidade Pública para Concursos
206
Note que NENHUM demonstrativo contábil é formado por contas dos QUATRO
sistemas. Atualmente, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público (NBCASP), o sistema contábil público estrutura-se nos seguintes
subsistemas:
Subsistema de Informações Orçamentárias
Subsistema de Informações Patrimoniais
Subsistema de Compensação
Subsistema de Custos
Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - 2ª edição
Portaria STN nº751, de 16 de dezembro de 2009.
Já foi comentado previamente que o antigo sistema financeiro encontra-se
inserido no subsistema de Informações Patrimoniais. Mas não se preocupem com isso
para a prova. A ideia aqui é termos uma noção do que acontece com as contas do antigo
sistema da Lei 4.320/64. Assim, as contas do antigo sistema patrimonial e,
consequentemente, a contabilidade patrimonial registram o seguinte:
Contabilidade Pública para Concursos
207
A evidenciação das variações positivas e negativas ocorridas no patrimônio e a
indicação do resultado patrimonial do exercício são feitas na DEMONSTRAÇÃO DAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, conforme esquematizado a seguir:
Portanto, lembre-se do seguinte: a DVP não evidencia apenas contas do
SISTEMA PATRIMONIAL. Nela, estão contidas também contas do SISTEMA
FINANCEIRO.
1.2) Escolas de Pensamento Contábil – Teoria das Contas
Estudamos no capítulo anterior que existem 3 teorias/escolas de pensamento
contábil, a Personalista, a Materialista e a Patrimonialista. Conforme comentado, no
Brasil, adota-se a Teoria Patrimonialista. De acordo com a TEORIA
PATRIMONIALISTA, a finalidade da contabilidade é controlar o patrimônio.
Dessa forma, suas contas são classificadas em:
Contabilidade Pública para Concursos
208
• Contas patrimoniais – que representam a situação estática (ou o estoque) da
entidade, ou seja, bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido (A = P + PL); e
• Contas de resultado – que representam a situação dinâmica (ou o fluxo), ou
seja, as contas de receita e de despesa. Estas contas serão encerradas ao final do
exercício, para apuração do resultado, que, por meio da conta de Lucros ou
Prejuízos Acumulados será incorporado ao patrimônio, aumentando-o ou
diminuindo-o.
Foi visto também que, dos demonstrativos da Lei 4.320/64, o único que representa
uma SITUAÇÃO ESTÁTICA é o balanço patrimonial. Os demais representam sempre
uma SITUAÇÃO DINÂMICA.
Portanto, como a DVP representa contas de resultado, outra característica
importante é que ela é um demonstrativo dinâmico, retratando o resultado patrimonial
do ente público em um determinado exercício financeiro, em geral, um ano civil.
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209
2) DVP na Lei 4.320/64
A DVP é o demonstrativo que apresenta o fluxo de variações ATIVAS e
PASSIVAS da entidade governamental. De acordo com a Lei 4.320/64:
Art. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações
verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e
indicará o RESULTADO patrimonial do exercício.
De acordo com a res. CFC 1.133/2008, a DVP deve evidenciar as variações
QUANTITATIVAS, o resultado patrimonial e as variações QUALITATIVAS
decorrentes da execução orçamentária.
Portanto, depreende-se do disposto anteriormente que a DVP deverá evidenciar as
alterações verificadas no patrimônio, separadas por dois tipos: resultantes e
independentes da execução orçamentária. Além disso, no caso das alterações
RESULTANTES da execução orçamentária (e somente nele), deverá, além das
variações quantitativas, evidenciar também as qualitativas. Conclui-se, portanto, que os
fatos permutativos também constarão na DVP, embora não alterem o resultado
patrimonial numericamente. Veremos isso com mais detalhes a seguir.
Contabilidade Pública para Concursos
210
2.1) Estrutura da DVP
Na coluna de variações ATIVAS, registram-se:
Variações ativas resultantes da execução orçamentária, incluindo-se:
o Receitas Orçamentárias;
o Mutações Ativas (decorrentes da DESPESA)
o Interferências orçamentárias ativas, quando for caso;
Variações ativas independentes da execução orçamentária, incluindo-se:
o Acréscimos Patrimoniais (superveniências do ativo e insubsistências do
passivo);
Resultado patrimonial deficitário, quando for o caso.
Na coluna de variações PASSIVAS, registram-se:
Variações passivas resultantes da execução orçamentária, incluindo-se:
o Despesas Orçamentárias;
o Mutações Passivas (decorrentes da RECEITA)
o Interferências orçamentárias passivas, quando for caso;
Variações passivas independentes da execução orçamentária, incluindo-se:
o Decréscimos Patrimoniais (insubsistências do ativo e superveniências do
passivo);
Contabilidade Pública para Concursos
211
Resultado patrimonial superavitário, quando for o caso.
Anteriormente, nós falamos que a DVP compreendia contas dos sistemas
financeiro e patrimonial. Agora que já sabemos como é a estrutura do demonstrativo e
também já estudamos os conceitos de variações ativas e passivas, podemos visualizar
com mais clareza como estão dispostas as contas relativas a cada sistema na DVP:
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212
MUTAÇÕES NA DVP
Comentei anteriormente que, dentro do grupo das variações resultantes da
execução orçamentária, estão inseridas as mutações, conforme representado a seguir.
Contabilidade Pública para Concursos
213
ATENÇÃO
É comum a gente se descuidar e considerar as mutações como variações
extraorçamentárias. Preste atenção! Elas são consideradas variações
ORÇAMENTÁRIAS, pois decorrem das receitas e despesas orçamentárias não-efetivas.
Lembre-se de que foi comentado que as mutações são “reflexos” no sistema
patrimonial para balancear a realização de receitas e despesas orçamentárias não-
efetivas, de modo que o resultado final do fato permutativo seja exatamente a não
afetação da situação patrimonial líquida.
Vimos que as mutações acontecem quando há receitas e despesas orçamentárias
NÃO-EFETIVAS. Na DVP, a consequência desses fatos permutativos é o registro da
receita/despesa (variação ativa/passiva) acompanhado do registro da mutação
passiva/ativa (variação passiva/ativa). Na prática, o que ocorre é que as
receitas/despesas NÃO-EFETIVAS (em regra, as DE CAPITAL), terão seus valores
repetidos nos dois lados da DVP, de modo que esses registros se anulem
numericamente, não sendo afetado o resultado patrimonial do exercício:
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214
Assim, a DVP evidencia as seguintes variações:
Nova estrutura da DVP (NBCT 16.6 e MCASP)
De acordo com a NBCT 16.6, o novo conceito de DVP é o seguinte:
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215
Na estrutura proposta no MCASP – volume V, as variações são apresentadas em
três tabelas distintas: variações patrimoniais aumentativas, diminutivas e qualitativas.
Entretanto, para o cálculo do resultado patrimonial, são utilizadas apenas as duas
primeiras, conforme será visto adiante.
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217
3) Análise da DVP
A análise da DVP é bastante simples, fornecendo apenas um parâmetro de
interesse: o resultado patrimonial do exercício. Ultimamente, tem sido cobrada em prova
a análise do resultado das mutações, que também será estudada a seguir.
3.1) Resultado Patrimonial
O resultado patrimonial corresponde à diferença entre os totais das duas colunas
da DVP, ou seja, entre as Variações Ativas (orçamentárias e extraorçamentárias) e as
Variações Passivas (orçamentárias e extraorçamentárias).
Resultado Patrimonial = Variações Ativas– Variações Passivas
Como em outros demonstrativos em que se apurava o resultado do exercício, o
resultado da DVP pode ser positivo, negativo ou equilibrado, denominados,
respectivamente, de superávit, déficit ou nulo;
Exemplo de cálculo do resultado patrimonial
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218
Suponha que a Banca tenha apresentado a DVP a seguir e solicitou o cálculo do
resultado patrimonial:
Resultado Patrimonial = Variações Ativas – Variações Passivas
Resultado Patrimonial = 1.210 – 1.230 = - 20
Resultado Patrimonial = - 20.000 (déficit)
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219
DICA
Note que, se a Banca tivesse solicitado o saldo patrimonial na questão
hipotética anterior, não seria necessário fazer contas. Marcar-se-ia errado e passar-
se-ia para o próximo item, pois á foi comentado a respeito da pegadinha clássica
do CESPE envolvendo questões de BP e da DVP: o RESULTADO
PATRIMONIAL do exercício é calculado na DVP. O BP fornece o SALDO
PATRIMONIAL. Relembrando:
3.2) Resultado das Mutações
Tem sido cobrada nas últimas provas do CESPE a análise do resultado das
mutações, que pode ser efetuada da seguinte maneira:
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220
Resultado das mutações
MA > MP indica que houve aumento patrimonial decorrente da execução
orçamentária.
MA < MP indica que houve diminuição patrimonial decorrente da execução
orçamentária.
Observe que a análise anterior não diz respeito ao resultado patrimonial do
exercício, mas sim às alterações patrimoniais decorrentes apenas da execução
orçamentária, que são causadas pelas receitas e despesas orçamentárias não efetivas. A
partir do exemplo anterior, seria correto afirmar que a diferença entre as mutações ativas
e passivas indicou que houve aumento patrimonial decorrente da execução orçamentária
(VA > VP).
ATENÇÃO
Por analogia, a Banca poderia afirmar que a diferença entre os acréscimos e
decréscimos patrimoniais indicou que houve aumento patrimonial independente da
Contabilidade Pública para Concursos
221
execução orçamentária (acréscimos patrimoniais > decréscimos patrimoniais). De
repente, pode aparecer algo nesse sentido na prova!
3.3) Resultado Patrimonial na nova DVP (MCASP)
De acordo com o MCASP, na nova estrutura, o resultado patrimonial é obtido da
seguinte maneira:
3.4) DVP x BP
Já foi visto que o resultado patrimonial do exercício (DVP) deve ser
AGREGADO ao saldo patrimonial acumulado no balanço patrimonial.
Portanto, no Balanço Patrimonial:
Spi +/- Resultado Patrimonial (da DVP) = SPf
Sendo:
Spi = saldo patrimonial inicial;
Spf = saldo patrimonial final.
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223
QUESTÕES PROPOSTAS
CESPE/TCDF/2012 - Analista de Controle Externo
Com base nos valores acima, correspondentes ao encerramento do primeiro exercício
financeiro de determinada entidade governamental, julgue os itens que se seguem, acerca
do fechamento das demonstrações contábeis dessa entidade.
1) (CESPE/TCDF/2012 - Analista de Controle Externo – Item 133) O resultado
patrimonial do exercício apresenta superávit no valor de R$ 118.000,00.
CESPE/BASA 2012 - Cargo 4: Técnico Científico – Área: Contabilidade
A respeito das demonstrações contábeis, julgue os próximos itens.
2) (CESPE/BASA 2012 - Cargo 4 - Item 73) O resultado patrimonial é apurado, na
demonstração das variações patrimoniais, confrontando-se as variações patrimoniais
qualitativas e quantitativas, que fazem aumentar ou diminuir o patrimônio líquido.
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224
CESPE/TRE-RJ 2012 - Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Administrativa –
Especialidade: Contabilidade
Considerando-se a tabela acima, em que são apresentados os saldos, em reais, de uma
unidade gestora hipotética X, em 31/12/2011, é correto afirmar que
3) (CESPE/TRE-RJ 2012 - Cargo 2 - Item 84) o resultado patrimonial apurado foi
de R$ 2.000,00.
CESPE/FUNCAP/PA/2004 - Cargo 3: Contador
Relativamente à apuração dos resultados e às demonstrações contábeis obrigatórias no
âmbito da administração pública, conforme o que determina a legislação aplicável e a
doutrina, julgue os itens subseqüentes.
4) (CESPE/FUNCAP/PA/2004 - Cargo 3: Contador - Item 106) O resultado
orçamentário apurado na demonstração das variações patrimoniais é diferente do
resultado orçamentário apurado no balanço orçamentário, posto que nesse último conceito
não há influência das interferências ativas e passivas e das mutações ativas e passivas,
que são de origem orçamentária, ocorridas no patrimônio durante a execução do
orçamento da despesa e da receita.
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225
CESPE/TJ RR 2012 - Cargo 4: Contador
A tabela acima contém receitas e despesas, em reais, extraídas do balancete de um órgão
hipotético da administração direta, no exercício de X11, que teve orçamento aprovado
com previsão inicial de receita de R$ 500,00. Com base nessa tabela, julgue os itens a
seguir.
5) (CESPE/TJ RR 2012 - Cargo 4: Contador - Item 77) O valor das variações ativas
resultantes da execução orçamentária que deve constar na demonstração das variações
patrimoniais (DVP) no ano de X11 será igual a R$ 400,00.
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226
CESPE/TRE-RJ 2012 - Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Administrativa –
Especialidade: Contabilidade
Com relação ao plano de contas da administração pública e às demonstrações contábeis,
julgue os itens que se seguem.
6) (CESPE/TRE-RJ 2012 - Cargo - Item 81) Na demonstração das variações
patrimoniais, a dívida ativa é classificada juntamente com as variações passivas, no grupo
das receitas extraorçamentárias.
CESPE/TJAC 2012 - Cargo 5: Contador
No que se refere às demonstrações contábeis, ao suprimento de fundos e à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, julgue os próximos itens.
7) (CESPE/TJAC 2012 - Cargo 5: Contador - Item 93) A demonstração das variações
patrimoniais deve contemplar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não
da execução orçamentária.
CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2: Analista Administrativo – Área 2
Considerando as orientações constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
(CFC), e normatização correlata, em âmbito nacional e internacional, julgue os itens que
se seguem.
8) (CESPE/ANAC 2012 - Cargo 2 - Item 98) O conjunto de demonstrações contábeis
obrigatórias das entidades públicas inclui os balanços patrimonial, orçamentário e
financeiro e a demonstração de mutações do patrimônio líquido.
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227
CESPE/TRT 10ª Região 2012 - Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Administrativa
– Especialidade: Contabilidade
Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e componentes das demonstrações contábeis
no setor público.
9) - (CESPE/TRT 10ª Região 2012 - Cargo 2 - Item 77) As variações cambiais
negativas são classificadas, na demonstração das variações patrimoniais, como variação
patrimonial quantitativa diminutiva financeira.
CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa –
Especialidade: Contabilidade
A Aprovação da Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 200.000,00;
B Lançamento de impostos no valor de R$ 120.000,00, sendo arrecadados R$
100.000,00;
C Compra de imóvel a vista no valor de R$ 70.000,00;
D Recebimento de veículo em doação no valor de R$ 20.000,00;
E Despesas de água, luz e telefone no valor de R$ 40.000,00, com valor total inscrito em
restos a pagar.
Considerando os eventos acima, relativos ao encerramento do primeiro exercício
financeiro de determinada entidade governamental, julgue os itens que se seguem acerca
do fechamento de suas demonstrações contábeis.
10) (CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3 - Item 78) O resultado patrimonial do exercício,
relativo à demonstração das variações patrimoniais, foi superavitário em R$ 60.000,00.
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228
CESPE/SEGER ES 2012 - Cargo: Analista do Executivo – Área de Formação 2:
Ciências Contábeis
11) (CESPE/SEGER ES 2012 - Cargo: 2 - QUESTÃO 51) Considere que uma
unidade governamental tenha realizado os seguintes eventos ao final de seu primeiro
exercício financeiro:
< Aprovação da lei orçamentária anual (LOA) no valor de R$ 90.000,00.
< Lançamentos de impostos no valor de R$ 40.000,00, sendo arrecadados R$ 30.000,00.
< Compra de máquinas à vista no valor de R$ 10.000,00.
< Recebimento de imóvel, em doação, no valor de R$ 90.000,00.
< Despesas de luz, água e telefone no valor de R$ 5.000,00, com valor total inscrito em
restos a pagar.
Com base nessas informações, é correto afirmar que as variações patrimoniais
aumentativas e as variações patrimoniais diminutivas totalizaram, respectivamente,
A R$ 125.000,00 e R$ 35.000,00.
B R$ 125.000,00 e R$ 10.000,00.
C R$ 130.000,00 e R$ 5.000,00.
D R$ 30.000,00 e R$ 5.000,00.
E R$ 40.000,00 e R$ 35.000,00.
CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7: Analista Ministerial – Área: Orçamento
Contabilidade Pública para Concursos
229
Com base no que dispõe a legislação sobre direito financeiro e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.
12) (CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7 - Item 67) Em respeito ao princípio da
transparência, a contabilidade pública deve evidenciar, na demonstração das variações
patrimoniais, as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da
execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício.
Com relação ao plano das contas único do governo federal, às variações patrimoniais, ao
balancete e às demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.
13) (CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7 - Item 70) A demonstração das variações
patrimoniais deve evidenciar as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as
variações qualitativas decorrentes da execução financeira.
14) (CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7 - Item 72) O resultado patrimonial de um
determinado período deve ser apurado por meio do confronto entre as variações
qualitativas aumentativas e as diminutivas.
CESPE/AL CE 2011 - Cargo 3: Analista Legislativo – Ciências Contábeis
No primeiro exercício financeiro de uma entidade governamental, foi aprovada a lei
orçamentária anual (LOA) no valor de R$ 200.000,00 e foram registrados apenas os
seguintes eventos contábeis nesse exercício financeiro:
Contabilidade Pública para Concursos
230
Com base nessas informações, julgue os próximos itens, relativos ao fechamento de
balanços públicos desse exercício financeiro, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
15) (CESPE/AL CE 2011 - Cargo 3 - Item 75) O resultado patrimonial do exercício
apresentou superávit no valor de R$ 80.000,00.
CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6: Contador
Acerca do balancete e das demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.
16) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 109) De acordo com a estrutura do
SIAFI, a demonstração das variações patrimoniais apresenta o resultado patrimonial
decorrente da execução orçamentária, que é semelhante ao resultado orçamentário
apurado no balanço orçamentário.
CESPE/ANS 2013/Cargo 1: Analista Administrativo
Determinada entidade do setor público apresentou os eventos registrados abaixo em seu
primeiro exercício financeiro, ocorrido em 2012.
• aprovação da Lei Orçamentária Anual, com previsão da receita e fixação da despesa no
valor de R$ 150.000,00;
• arrecadação de impostos no valor de R$ 60.000,00;
Contabilidade Pública para Concursos
231
• empenho, consumo e pagamento de despesas com serviços de água, luz e telefone
durante o ano, no valor de R$ 20.000,00;
• recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 100.000,00;
• compra de veículo para uso no valor de R$ 30.000,00, com recebimento imediato do
bem, inscrito integralmente em restos a pagar ao final do exercício financeiro de 2012.
Com base nos eventos acima registrados, julgue os itens que se seguem, acerca do
fechamento das demonstrações contábeis do ano de 2012 da referida entidade conforme a
Lei n.º 4.320/1964.
17) (CESPE/ANS 2013/Cargo 1 – Item 110) Na demonstração das variações
patrimoniais, os acréscimos patrimoniais totalizaram R$ 100.000,00.
CESPE/ANS 2013/Cargo 3: Analista Administrativo
No que se refere à operacionalização da contabilidade governamental, julgue os itens
subsequentes.
18) (CESPE/ANS 2013/Cargo 1 – Item 114) A demonstração das variações
patrimoniais, que integra o balanço patrimonial, evidencia as variações quantitativas e
qualitativas resultantes da execução orçamentária.
CESPE/MS 2013/Cargo 5: Contador
No primeiro exercício financeiro de uma entidade do setor publico, foram registrados
somente os seguintes eventos contábeis.
• Previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 280.000,00.
Contabilidade Pública para Concursos
232
• Impostos arrecadados no valor de R$ 130.000,00.
• Empenho, liquidação e pagamento de serviços de terceiros no valor de R$ 70.000,00.
• Compra de equipamento para uso da entidade, com recebimento imediato do bem, no
valor de R$ 120.000,00, com metade do pagamento a vista e o restante inscrito em restos
a pagar.
• Veiculo recebido em doação, no valor de R$ 20.000,00.
Considerando os eventos acima registrados, relativos ao encerramento desse primeiro
exercício financeiro, julgue os próximos itens, acerca da elaboração das demonstrações
contábeis, de acordo com a Lei n.o 4.320/1964.
19) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 74) Na demonstração das variações
patrimoniais, as mutações ativas totalizaram R$ 140.000,00.
CESPE/DPF 2013/CARGO 1: PERITO CRIMINAL FEDERAL/ÁREA 1
Contabilidade Pública para Concursos
233
Os dados das tabelas acima, em que os valores são expressos em reais, foram extraídos do
balancete da prefeitura de uma cidade, em 31/12/2010, e representam apenas as receitas e
despesas orçamentárias executadas. Com base nos dados apresentados, julgue os
próximos itens.
20) (CESPE/DPF 2013/CARGO 1 – Item 86) Na demonstração das variações
patrimoniais, o valor das mutações ativas (fatos permutativos da despesa) é igual a R$
320.000.
21) (CESPE/DPF 2013/CARGO 1 – Item 87) Se a demonstração das variações
patrimoniais evidenciar igualdade entre as variações ativas e passivas, independentemente
da execução orçamentária, o resultado patrimonial será um superávit de R$ 70.000.
CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3: Técnico de Nível Superior –
SPU/UCP
Considere que em uma entidade governamental tenham sido registrados os seguintes
eventos no primeiro exercício financeiro encerrado:
• aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 120.000,00;
• arrecadação de impostos no valor de R$ 73.000,00;
• empenho, liquidação e pagamento de despesas com limpeza e conservação no valor de
R$ 35.000,00;
• recebimento de veículo em doação no valor de R$ 20.000,00;
• compra de equipamento para uso, com recebimento imediato do bem, no valor de R$
30.000,00, inscrito em restos a pagar.
Contabilidade Pública para Concursos
234
Considerando as informações acima, julgue os próximos itens, com base nas
demonstrações contábeis da Lei n.º 4.320/1964.
22) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 120) Na
demonstração das variações patrimoniais, as mutações ativas totalizam R$ 50.000,00.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4: Analista Administrativo - Área: Ciências Contábeis
Com relação às normas contábeis específicas aplicáveis ao setor público para as
demonstrações contábeis, julgue os próximos itens.
23) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 77) A demonstração das variações
patrimoniais permite evidenciar as variações quantitativas e qualitativas ocorridas nos
elementos patrimoniais, de naturezas orçamentárias ou extraorçamentárias, e o saldo
patrimonial do exercício.
A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
24) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 84) A demonstração das variações
patrimoniais da União evidencia as transferências concedidas de caráter
intergovernamentais e intragovernamentais, assim como aquelas feitas a entidades sem
fins lucrativos e as referentes a convênios firmados que correspondam a despesas
correntes ou de capital.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16: Técnico Administrativo
Contabilidade Pública para Concursos
235
No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a
seguir.
25) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16– Item 100) Na demonstração de variações
patrimoniais, as interferências ativas e passivas utilizadas para registrar as operações de
natureza intragovernamental devem ser identificadas e excluídas para fins de
consolidação das demonstrações conjuntas.
CESPE/MJ 2013 - CARGO 3: CONTADOR
Em determinada entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos
referentes a seu primeiro exercício financeiro, já encerrado:
lançamento de impostos no valor de R$ 100.000,00, tendo sido arrecadados 60%
desse valor;
registro de veículo recebido em doação;
aquisição de imóvel no valor de R$ 120.000,00, com recebimento imediato do
bem, tendo sido efetuado 50% do pagamento à vista e o restante inscrito em restos a
pagar.
Considerando que haja relação entre o regime orçamentário e o regime contábil, julgue os
itens a seguir, a partir das informações apresentadas.
26) (CESPE/MJ 2013 - CARGO 3 – Item 113) Apesar de ser uma transação
extraorçamentária, o veículo recebido em doação deve ser registrado como uma variação
patrimonial aumentativa no resultado do exercício.
Contabilidade Pública para Concursos
236
27) - (CESPE/MJ 2013 - CARGO 3 – Item 114) Devido à aquisição do imóvel, será
reconhecida uma variação patrimonial aumentativa no resultado do exercício no valor de
R$ 120.000,00.
28) (CESPE/MJ 2013 - CARGO 3 – Item 115) No momento da arrecadação dos
impostos, deve ser registrado aumento do ativo e do resultado do exercício no valor de R$
60.000,00.
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO –
ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Em determinado órgão público, foram registrados os seguintes eventos durante um
exercício financeiro já encerrado:
lançamento de impostos no valor de R$ 120.000, tendo sido arrecadados R$
90.000 durante o ano;
aquisição de material de consumo à vista para estoque no valor de R$ 40.000,
tendo sido consumidos 50% desse material durante o exercício;
empenho e liquidação de despesas com serviços de vigilância no exercício, no
valor de R$ 72.000, tendo sido 60% pagos durante o exercício e o restante inscrito em
restos a pagar ao final do exercício.
Considerando que deve haver o relacionamento entre o regime orçamentário com o
contábil, julgue os itens que se seguem.
29) - (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2 – Item 110) O valor da despesa com
serviços de vigilância inscrito em restos a pagar não deve ser computado como despesa
orçamentária do exercício.
Contabilidade Pública para Concursos
237
30) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2 – Item 111) Deve ser reconhecida receita
orçamentária no valor de R$ 90.000.
31) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2 – Item 112) Será reconhecida, no exercício,
variação patrimonial diminutiva de estoques no valor de R$ 20.000.
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8: CONTADOR
Em determinada entidade governamental hipotética, durante certo exercício financeiro já
encerrado, foram registrados os seguintes eventos:
• lançamento de impostos no valor de R$ 80.000,00;
• arrecadação de impostos no valor de R$ 68.000,00;
• compra de veículo, à vista, no valor de R$ 32.000,00, com recebimento imediato do
bem;
• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 36.000,00;
• empenho e liquidação das despesas com água, luz e telefone consumidos no valor de R$
18.000,00, totalmente inscritas em restos a pagar.
Com referência a esses eventos, julgue os itens a seguir, considerando que deve haver
relação do regime orçamentário com o regime contábil.
32) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 109) Será reconhecido como despesa
orçamentária do exercício o valor de R$ 86.000,00.
Contabilidade Pública para Concursos
238
33) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 110) O valor de R$ 18.000,00,
referente às despesas com água, luz e telefone, inscrito em restos a pagar, não deverá ser
registrado como variação patrimonial diminutiva do exercício.
34) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 111) Com relação aos impostos, deve
ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa no valor de R$ 80.000,00.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 8: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO- ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
No curso de uma auditoria, estão em análise as contas de um órgão da administração
pública direta da União em seu primeiro exercício financeiro, com apuração das seguintes
receitas e despesas:
Considerando as informações apresentadas acima, as normas vigentes e, ainda, o
consumo total do material de consumo adquirido, julgue os itens subsecutivos, em relação
às demonstrações contábeis previstas na Lei n.º 4.320/1964.
Contabilidade Pública para Concursos
239
35) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 90) Na demonstração das variações
patrimoniais, o resultado patrimonial é superavitário.
CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo
Com relação às demonstrações contábeis da contabilidade governamental, julgue os itens
seguintes.
36) (CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo – Item 146) Dados os
custos, as receitas e as despesas a seguir, a demonstração das variações patrimoniais
evidencia resultado patrimonial deficitário.
CESPE/FUNASA 2013 - ÁREA DE LOTAÇÃO: CELEBRAÇÃO E PRESTAÇÃO
DE CONTAS E CONVÊNIOS – NÍVEL IV: ATIVIDADES TÉCNICAS DE
COMPLEXIDADE INTELECTUAL – ESPECIALIDADE 3
Considere os seguintes dados relativos ao encerramento do primeiro exercício financeiro
de determinada entidade governamental:
Contabilidade Pública para Concursos
240
• previsão da receita orçamentária: ....................R$ 80.000,00.
• fixação da despesa orçamentária: ....................R$ 80.000,00.
• arrecadação de impostos: ................................R$ 50.000,00.
• empenho de despesas: .....................................R$ 80.000,00.
• liquidação de despesas: ...................................R$ 70.000,00.
• inscrição de despesas em restos a pagar: .........R$ 30.000,00.
• recebimento de imóvel em doação: ....................R$ 100.000,00.
Com base nessas informações, julgue os itens a seguir, acerca da elaboração das
demonstrações contábeis em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
37) (CESPE/FUNASA 2013 - ESPECIALIDADE 3 – Item 97) O imóvel recebido em
doação afeta positivamente, em R$ 100.000,00, a apuração do resultado patrimonial do
exercício.
CESPE/TCE-ES 2013 - Cargo: Analista Administrativo – Área 5: Ciências
Contábeis
38) (CESPE/TCE-ES 2013 - Cargo: Analista Administrativo – Área 5 -QUESTÃO
57) Com relação às demonstrações contábeis e ao balancete, assinale a opção correta.
A O balanço patrimonial, cuja parte integrante e o demonstrativo da apuração do
superávit/déficit orçamentário, evidencia os ativos e passivos circulantes e não circulantes
e o patrimônio liquido.
Contabilidade Pública para Concursos
241
B O balancete deve atender a uma serie de procedimentos de regra de integridade, tais
como estar certificado pelo contador e evidenciar a equivalência de saldos devedores e
credores no âmbito da mesma natureza de informação, nos níveis de classe, grupo e
subgrupo.
C O balanço orçamentário destina-se a evidenciar a receita arrecadada e a despesa
prevista, bem como as respectivas execuções, o que permite a apuração do resultado da
variação patrimonial.
D A anulação de uma dotação afeta apenas a coluna previsão atualizada no balanço
orçamentário.
E O anexo da demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar as metas de risco
para o exercício corrente.
39) (CESPE/TCE-ES 2013 - Cargo: Analista Administrativo – Área 5 -QUESTÃO
58) Acerca das demonstrações contábeis, assinale a opção correta.
A No balanço patrimonial, o ativo financeiro abrange os creditos e valores realizáveis,
independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.
B As variações patrimoniais aumentativas contribuem para a obtenção de superávit
primário e as variações patrimoniais diminutivas, para o superávit nominal.
C O resultado patrimonial do exercício deve compor o patrimônio liquido, sendo
destacado na conta ajuste de variação patrimonial.
D O balanço patrimonial deve evidenciar os ativos e passivos circulantes e não
circulantes, mas não as contas de compensação, pois estas são demonstradas no balanço
orçamentário.
E Somente serão classificados no grupo do ativo circulante os itens que se encontram
disponíveis para realização imediata ou os que forem pagos a terceiros ate o termino do
exercício seguinte.
Contabilidade Pública para Concursos
242
CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA:
ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas informações apresentadas na tabela acima,
referentes ao primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade
governamental, julgue os itens que se seguem.
40) (CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2 – Item 74) O recebimento de
depósitos de terceiros no valor de R$ 18.000,00 não interfere na apuração do resultado
patrimonial do exercício, visto que constituem valores restituíveis.
Contabilidade Pública para Concursos
243
GABARITOS OFICIAIS DAS QUESTÕES PROPOSTAS NO CAPÍTULO 6
1 C 21 C
2 E 22 E
3 C 23 E
4 C 24 C
5 E 25 C
6 E 26 C
7 C 27 E
8 E 28 E
9 C 29 E
10 E 30 C
11 Letra C 31 C
12 C 32 C
13 E 33 E
14 E 34 C
15 E 35 E
16 E 36 E
17 C 37 C
18 C 38 B
19 E 39 A
20 E 40 C
Contabilidade Pública para Concursos
244
REVISÃO DO CAPÍTULO 6 – DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS
LEI 4.320/64
Art. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações
verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária, e indicará o RESULTADO patrimonial do exercício.
VARIAÇÕES ATIVAS Resultantes da Execução Orçamentária:
Mutações patrimoniais DA DESPESA = MUTAÇÕES ATIVAS
associadas às DESPESAS NÃO EFETIVAS
(geralmente, DESP. ORÇ. DE CAPITAL).
VARIAÇÕES PASSIVAS Resultantes da Execução Orçamentária:
Contabilidade Pública para Concursos
245
Mutações patrimoniais DA RECEITA = MUTAÇÕES PASSIVAS
associadas às RECEITAS NÃO EFETIVAS
(geralmente, RECEITAS ORÇ. DE CAPITAL).
ANÁLISE
Resultado Patrimonial = Variações Ativas – Variações Passivas
ATENÇÃO
Contabilidade Pública para Concursos
247
CAPÍTULO 7: TÍTULO IX DA LEI 4.320/64
Assunto: Título IX da Lei n. 4320/64
1) Título IX da Lei 4.320/64
Primeiramente, observe como a Lei 4.320/64 divide o seu Título IX:
TÍTULO IX - Da Contabilidade
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
art. 83 a 89
CAPÍTULO II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
art. 90 a 93
CAPÍTULO III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
art. 94 a 100
CAPÍTULO IV - Dos Balanços
art. 101 a 106
Desse modo, destaco que os art. 101 a 105 não serão estudados neste capítulo,
pois tratam dos balanços, que já foram estudados nos capítulos anteriores (art. 102 – BO;
103 – BF; 104 – DVP e 105 – BP).
Quando a lei menciona que irá tratar da Contabilidade nesta seção, é importante
que se tenha em mente o seguinte conceito:
Contabilidade Pública para Concursos
248
1.1) CAPÍTULO I - Disposições Gerais - art. 83 a 89
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública, a SITUAÇÃO de
todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem
ou guardem BENS a ela pertencentes ou confiados;
Este artigo costuma ser cobrado com frequência em provas. A partir dele, observa-
se que a contabilidade estará interessada em todos os atos e fatos envolvendo receitas,
despesas, administração ou guarda de bens e valores:
Também é importante observar o que são os “bens a ela pertencentes ou
confiados”:
A intenção do legislador neste artigo foi a de individualizar a responsabilidade
daqueles envolvidos, de alguma forma, com a gestão dos bens pertencentes à Fazenda
Pública ou a ela confiados.
Por último, deve-se observar que, quando se fala em individualização da
responsabilidade (e isso é bastante importante para os órgãos de controle), deve ficar
claro o papel do Contador, profissional responsável pela Contabilidade, que responde
pelo conteúdo informativo das demonstrações contábeis, enquanto o agente público,
Contabilidade Pública para Concursos
249
político ou administrativo, que assina aquelas demonstrações, é responsável pelos atos
praticados que deram consequência aos fatos representados pela Contabilidade nas
demonstrações. É essa a visão dos autores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa
Reis na obra “A Lei 4.320/64 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
OBSERVAÇÃO
Neste capítulo, a partir de agora, quando mencionarmos a “DOUTRINA”, estarei
me referindo ao livro “A Lei 4.320/64 Comentada e a Lei de Responsabilidade
Fiscal”.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a
TOMADA DE CONTAS dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será
realizada ou superintendida pelos SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.
Para que não haja confusão com relação ao termo “TOMADA DE CONTAS”, é
importante destacar que, à época da lei, o conceito era diferente do que observamos nos
normativos mais recentes.
No âmbito da Administração Federal, a IN 01/2001 SFC/MF, que define
diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, o conceito de tomada de contas
Contabilidade Pública para Concursos
250
corresponde ao processo preparado pelo órgão de contabilidade analítica da
Administração Direta, referente aos atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial e à guarda de bens e valores públicos sob a responsabilidade de agente
responsável. Já a prestação de contas se refere ao processo de contas da Administração
Indireta.
A Lei Orgânica do TCU também faz referência à tomada e a prestação de contas,
além da tomada de contas especial – TCE.
Portanto, a definição de TOMADA DE CONTAS pela Lei 4.320/64 difere da
adotada pelo TCU ou pela SFC/CGU. De acordo com a doutrina, a definição da Lei à
época era a seguinte:
Já a PRESTAÇÃO DE CONTAS, segundo a doutrina, possuía, à época (1964), a
seguinte definição:
Diante do exposto, constata-se que a definição que a Lei 4.320/64 tentou passar a
respeito da TOMADA DE CONTAS nesse art. 84 se aproxima bastante do que hoje
conhecemos como TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE, procedimento de
exceção adotado diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da
Contabilidade Pública para Concursos
251
aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de
dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo
ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, no âmbito federal.
Vale lembrar que, no caso de TCE, a competência do TCU não é a de executar o
procedimento, mas sim de determinar ao órgão competente a sua instauração. Em regra,
esse órgão competente é exatamente o serviço de contabilidade.
ATENÇÃO
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o
ACOMPANHAMENTO da execução orçamentária, o conhecimento da composição
patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos
balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Observe que a Contabilidade não se limita ao acompanhamento do orçamento
público. Lembrem-se de que o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o
Patrimônio Público, algo bem mais amplo do que o orçamento. Assim, a organização do
sistema de contabilidade tem como objetivo evidenciar todas as modificações que o
patrimônio público sofre em razão das operações realizadas pelos gestores.
Outro ponto a ser destacado é que as entidades governamentais podem organizar
as suas respectivas contabilidades de acordo com suas necessidades não havendo a
obrigatoriedade de seguir ou adotar este ou aquele tipo de organização.
Art. 86. A escrituração SINTÉTICA das operações FINANCEIRAS e
PATRIMONIAIS efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Contabilidade Pública para Concursos
252
Primeiramente, vamos ver o significado de escrituração:
Agora, vamos explicar rapidamente o que vem a ser o método das partidas
dobradas:
MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS
A essência do método, hoje universalmente aceito, é que o registro de qualquer
operação implica que a um débito ou a mais de um débito numa ou mais contas
deve corresponder um crédito equivalente em uma ou mais contas, de forma que a
soma dos valores debitados seja sempre igual à soma dos valores creditados.
E as operações orçamentárias? Elas não são escrituradas pelo método das
partidas dobradas
Ao mencionar as operações financeiras e patrimoniais, a lei está assumindo um
caráter meramente didático, para melhor orientar, porque as operações patrimoniais
envolvem necessariamente as operações financeiras. Estas não estão à parte ou fora do
patrimônio, integram-se a ele substancialmente.
A Lei 4.320/64, ao definir os sistemas de contas, separou o sistema orçamentário
do financeiro e do patrimonial. Pela concepção da lei, o sistema orçamentário está
preocupado com o registro da arrecadação e do empenho da despesa. Entretanto, a
despesa orçamentária só afeta o patrimônio da entidade no momento da sua
liquidação, sendo neste momento que ocorre o seu lançamento contábil no sistema
financeiro de contas.
Contabilidade Pública para Concursos
253
Desse modo, a lei aqui expressamente definiu que a escrituração SINTÉTICA
das operações FINANCEIRAS e PATRIMONIAIS efetuar-se-á pelo método das
partidas dobradas, não tendo mencionado as operações orçamentárias. Não quer
dizer que estas últimas não sejam escrituradas pelo método das partidas dobradas.
ATENÇÃO
Fique atento às questões literais. Se estiver escrito em alguma questão que a
escrituração SINTÉTICA das operações ORÇAMENTÁRIAS e PATRIMONIAIS
efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas, está ERRADO! Não é isso que a lei
dispõe na sua literalidade!
Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de AJUSTES OU
CONTRATOS em que a administração pública for parte.
Neste artigo, a lei está se referindo ao SISTEMA DE COMPENSAÇÃO, em que
constam as contas de controle.
De acordo com a doutrina, este é mais um dispositivo de caráter didático, visto que ele
está implícito no art. 83:
Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com INDIVIDUAÇÃO do DEVEDOR
ou do CREDOR e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando
fixada.
Contabilidade Pública para Concursos
254
Este dispositivo não costuma aparecer muito em questões de prova. Essa
escrituração com individuação dos devedores e dos credores nada mais é o do que o
registro de informações, que pode ser efetuado da forma a seguir:
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária,
financeira, patrimonial e industrial.
Este artigo costuma ser cobrado em prova com certa frequência.
ATENÇÃO
Observe que NÃO está se tratando aqui dos 4 sistemas de contas (SO, SF, SP e
SC).
O dispositivo trata de FATOS ligados à administração, elementos que afetam o
patrimônio público de alguma forma. O sistema de compensação se refere a fatos
potenciais, que possam vir a afetar o patrimônio no futuro. Não há, neste último caso,
impacto imediato no patrimônio público.
Contabilidade Pública para Concursos
255
1.2) CAPÍTULO II – Da Contabilidade Orçamentária e Financeira - art. 90 a 93
Art. 90 A contabilidade deverá EVIDENCIAR, em seus registros, o montante dos
créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta
dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Este artigo costuma ser bastante cobrado em provas! A “palavra” mágica da
contabilidade é “EVIDENCIAR”. A finalidade será sempre a evidenciação de algo,
principalmente por meio dos demonstrativos contábeis. É a partir dessas informações
“produzidas” pela contabilidade que os órgãos de controle poderão, por exemplo, avaliar
a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício.
Este artigo pode ser esquematizado da seguinte maneira:
Observe apenas que os saldos disponíveis em cada dotação são calculados a
partir da diferença entre o crédito inicial (despesas previstas ou fixadas na LOA) e o valor
dos empenhos feitos à conta da dotação.
Outra observação importante é que a contabilidade de que trata este artigo é a
orçamentária. A evidenciação das informações descritas anteriormente é feita a partir do
Balanço Orçamentário.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Contabilidade Pública para Concursos
256
A contabilidade financeira não pode se afastar das especificações constantes da
lei de orçamento e dos créditos adicionais, facilitando, dessa forma, melhor controle e
cotejo (comparação) entre registros orçamentários e financeiros.
Assim, conforme dispõe a doutrina, a posição de tesouraria (ou caixa) a qualquer
momento será dada segundo a classificação das contas contidas na lei orçamentária, a
menos que se trate de fato extraorçamentário.
A intenção deste artigo é que as receitas e despesas, do ponto de vista financeiro,
sejam classificadas da mesma forma que a lei orçamentária, de modo a facilitar o controle
desses registros.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Primeiramente, é preciso destacar que a dívida flutuante é aquela de curto prazo,
em geral de vencimento inferior a um ano, e que não depende de autorização
orçamentária para ser paga.
DÍVIDA FLUTUANTE
Restos a Pagar: as despesas empenhadas, não pagas até 31 de dezembro, e
devidamente inscritas;
Serviço da Dívida a Pagar: as parcelas de amortização e de juros da dívida
fundada ou consolidada;
Depósitos (*): as cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de
contratos de obras e fornecimentos, em dinheiro;
Débitos de Tesouraria – as dívidas provenientes de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária (ARO).
Contabilidade Pública para Concursos
257
NOTA
(*) No caso dos Depósitos, são considerados dívida flutuante apenas os efetuados
em dinheiro. Depósitos em títulos não são dívida flutuante, mas sim registrados
em contas de compensação, não afetando o patrimônio da entidade de imediato.
Estudamos um pouco da dívida flutuante no capítulo sobre BALANÇO
PATRIMONIAL Vimos que essa dívida figura no PASSIVO FINANCEIRO do BP,
visto que não depende de autorização orçamentária para o seu pagamento. No Balanço
Financeiro, também há referência aos valores referentes ao recebimento e pagamento
desses títulos, como receitas e despesas EXTRAORÇAMENTÁRIAS:
BALANÇO FINANCEIRO
ATENÇÃO
Gostaria de chamar sua para um detalhe. Para a doutrina, consideram-se como
dívida flutuante somente os RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, conforme segue:
Contabilidade Pública para Concursos
258
Assim, em tese não estariam considerados na dívida flutuante os restos a pagar
NÃO PROCESSADOS.
DICA
Estudamos que a doutrina considera que a dívida flutuante é composta apenas pelos
restos a pagar processados. A Lei 4.320/64 não faz essa distinção. Para ela, não interessa se
os RP são processados (despesas liquidadas e não pagas) ou não processados (despesas
empenhadas que não foram liquidadas nem pagas).
Ressalto que você deve tomar MUITO CUIDADO com isso. Embora esse seja um
conhecimento importante, você não deve considerá-lo no caso de questões que apareçam na
prova cobrando a literalidade da lei.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
(...)
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á POR EXERCÍCIO e POR
CREDOR distinguindo-se as despesas PROCESSADAS das NÃO PROCESSADAS.
Contabilidade Pública para Concursos
259
A lei define, portanto, três critérios de classificação dos RESTOS A PAGAR: por
exercício, por credor e diferençando-se a condição de despesas em processadas e não-
processadas, o que pode ser visualizado a partir da tabela a seguir:
Art. 93. TODAS as operações de que resultem débitos e créditos de NATUREZA
FINANCEIRA, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto
de registro, individuação e controle contábil.
Esse é um dos artigos mais cobrados em provas de concursos em se e tratando do
Título IX da Lei 4.320/64.
Observe que este dispositivo trata na verdade das entradas e saídas
compensatórias (receitas e despesas extra-orçamentárias), estudadas no capítulo de
balanço financeiro.
Você deve ler este artigo da seguinte maneira:
As RECEITAS E DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS também serão
objeto de registro, individuação e controle contábil.
Contabilidade Pública para Concursos
260
1.3) CAPÍTULO III – Da Contabilidade Patrimonial e Industrial - art. 94 a 100
Art. 94. Haverá registros ANALÍTICOS de todos os bens de caráter permanente, com
indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e
dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
Inicialmente, destaca-se que o registro analítico deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
Contabilidade Pública para Concursos
261
DICA
As Bancas costumam tentar confundir o candidato trocando palavras constantes nos
artigos 94 e 95, que será apresentado a seguir.
Art. 95 A contabilidade manterá registros SINTÉTICOS dos bens móveis e imóveis
Esse registro sintético constará apenas os seguintes elementos:
É importante salientar que, pelo menos uma vez por ano, deve ser feito o
INVENTÁRIO FÍSICO-FINANCEIRO de TODOS os bens móveis e imóveis, em
uso ou estocados em almoxarifado, aí compreendendo o material para consumo e material
permanente, de modo que o balanço patrimonial reflita a realidade das exigências e permita
o controle de cada bem em uso ou em estoque.
Outro ponto que merece destaque é que o conceito de bens móveis e imóveis é mais
abrangente do que o de bens permanentes.
Contabilidade Pública para Concursos
262
MATERIAL PERMANENTE
É aquele que, em razão de seu uso corrente, NÃO perde a sua identidade física,
e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos. Para efeito de identificação e
inventário, os equipamentos e materiais permanentes receberão números
sequenciais de registro patrimonial.
MATERIAL DE CONSUMO
É aquele que em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/64,
perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois
anos.
A partir desses conceitos, é possível constatar que existe uma lógica por trás
desses dois artigos. O registro sintético deverá ser feito para o caso dos bens móveis e
imóveis, conceito mais abrangente, incluindo-se, por exemplo, os materiais de consumo.
Do ponto de vista da relação custo-benefício, não vale a pena manter registros analíticos
de bens de consumo, como estoques de canetas no almoxarifado. Já os bens de caráter
permanente, como equipamentos e imóveis, além do registro sintético, deverão possuir
registros analíticos, dado seu maior valor econômico e sua importância.
Art. 96. O LEVANTAMENTO GERAL dos BENS MÓVEIS E IMÓVEIS terá por
base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da
escrituração sintética na contabilidade.
Neste artigo, fica evidenciada a atribuição dos setores de administração e de
contabilidade do órgão. As unidades administrativas deverão realizar os registros
analíticos e a contabilidade, os sintéticos, de modo que o produto final do conjunto desses
registros seja o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, conforme esquema a
seguir, elaborado com base em figura constante do material do excelente professor Igor
Oliveira, meu colega aqui no Ponto.
Contabilidade Pública para Concursos
263
DICA
Administração Analíticos (os dois começam com a letra A).
Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro
contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
De acordo com a doutrina, este dispositivo deve ser interpretado de MODO
AMPLO, para incluir no conceito de receitas patrimoniais TODAS AS QUE SÃO
AUFERIDAS PELA ENTIDADE GOVERNAMENTAL, sejam tributárias, industriais,
patrimoniais etc., inclusive aquelas provenientes da cobrança de Dívida Ativa, pois todas
passam a integrar o patrimônio da entidade.
De outro modo, estar-se-ia criando um conceito perigoso de que só as receitas
patrimoniais stricto sensu seriam contabilizáveis para os efeitos que o artigo assinala.
Art. 98. A DÍVIDA FUNDADA compreende os compromissos de exigibilidade superior
a doze meses, contraídos para atender a DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO OU A
FINANCEIRO de obras e serviços públicos.
Contabilidade Pública para Concursos
264
A dívida fundada é aquela de longo prazo, cujo vencimento é superior a doze
meses.
É importante observar que o conceito apresentado neste artigo encontra-se
superado, tendo em vista que foi revogado pelo art. 29, inciso I, da LRF. A partir da LRF,
observa-se que se incluem na dívida fundada as contratuais e a mobiliária, além de outras
estabelecidas pela LRF, como, os precatórios judiciais posteriores a 5/5/200 vencidos e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos e, no caso
da União, a emissão de títulos de responsabilidade do BACEN. Estudaremos com mais
detalhes este assunto no capítulo a respeito de LRF.
ATENÇÃO!
A LRF mandou incluir na dívida pública CONSOLIDADA as operações de
crédito de prazo INFERIOR a doze meses cujas receitas tenham constado do
orçamento (art. 29, § 3º). Portanto, a dívida consolidada não é composta apenas por
elementos cujo pagamento deve ser feito a longo prazo. Existe essa exceção!
Art. 98.
(...)
Parágrafo único. A DÍVIDA FUNDADA será escriturada com individuação e
especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos,
bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
Contabilidade Pública para Concursos
265
Este parágrafo único raramente é cobrado em prova. De interessante, destaco o
comentário da doutrina acerca dos órgãos responsáveis pela escrituração da dívida
pública:
Art. 99. Os serviços públicos INDUSTRIAIS, ainda que não organizados como empresa
pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos
CUSTOS, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira
comum.
Com relação a este dispositivo, destaca-se que a tal “contabilidade especial” a que
ele se refere diz respeito à contabilidade de custos, definida adiante:
Observa-se que a determinação de custos, especialmente no serviço público, não
tem sido encarada com a objetividade que seria desejada e os processos utilizados
parecem ainda precários e complicados.
Atualmente, a contabilidade aplicada ao setor público tem adotado uma postura
em prol da implementação da contabilidade de custos. Prova disso é que o MCASP
define, além dos subsistemas de informações orçamentárias, patrimoniais e o de
compensação, o subsistema de custos. O novo plano de contas aplicado ao setor público
(PCASP – 8 classes) também insere nas classes 7 e 8, responsáveis pelas contas de
controles, grupos específicos para a apuração dos custos.
Contabilidade Pública para Concursos
266
O novo Subsistema de Custos registra, processa e evidencia os custos dos bens e
serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.
Assim, uma diferença é que o subsistema de custos atual tem maior abrangência
em relação àquele definido na Lei 4.320/64, que se referia apenas aos custos industriais.
Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da
execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as
superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta
patrimonial.
Este artigo não é muito cobrado em prova. Atenção apenas para o fato de que não
é este o dispositivo legal que define a DVP, mas sim o artigo 104.
Observe que, de acordo com esse artigo, parece que as superveniências e
insubsistências ativas e passivas constituem um terceiro grupo de alterações da situação
líquida patrimonial. Mas nós estudamos no capítulo sobre DVP que esses elementos
fazem parte das variações patrimoniais independentes da execução orçamentária.
1.4) CAPÍTULO IV – Dos Balanços - art. 101 a 106
Como nas capítulos anteriores já estudamos os artigos que tratam dos balanços,
destaco apenas o arts. 101 e 106 da Lei 4.320/64:
Contabilidade Pública para Concursos
267
Art. 101. Os RESULTADOS GERAIS DO EXERCÍCIO serão demonstrados no
Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na
Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e
15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1 – 6 – 7 – 8 – 9 – 10 –
11 - 16 e 17.
Chamo a atenção apenas para o fato de o artigo falar em resultados gerais e
balanço patrimonial. Conforme estudado, os balanços orçamentário, financeiro e DVP
fornecem resultados apurados no exercício. O balanço patrimonial apresenta o saldo
patrimonial acumulado.
Assim, o candidato deve ter muito cuidado em questões literais acerca do art. 101.
Aparentemente, parece estranho vincular balanço patrimonial a resultado. Mas a cópia
literal de um artigo é sempre uma questão correta. A dica é verificar se o termo
“resultados” vem seguido de “gerais”. Neste caso, trata-se provavelmente da literalidade
do artigo.
O art. 106, que trata da avaliação dos elementos patrimoniais:
Art. 106 - A AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PATRIMONIAIS obedecerá às
normas seguintes:
I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu VALOR NOMINAL,
feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na DATA DO
BALANÇO;
O aspecto mais cobrado em prova acerca deste dispositivo é o caso da conversão
ser feita usando-se a taxa de câmbio vigente na DATA DO BALANÇO, no caso de valor
nominal de título ou dos débitos e créditos figurarem em moeda estrangeira.
Portanto, a Banca vai tentar confundir o candidato, colocando a data da operação,
de apuração do resultado, etc. O correto é a DATA DO BALANÇO!
Contabilidade Pública para Concursos
268
II - os bens móveis e imóveis, pelo VALOR DE AQUISIÇÃO ou pelo CUSTO DE
PRODUÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO;
Observe apenas que o valor de aquisição é diferente do custo de produção ou
de construção. No caso da aquisição, a Administração Pública está comprando algo
pronto no mercado, como um edifício já em uso (despesa com inversão financeira). O
poder público paga, assim, um lucro embutido no preço do produto.
Já no caso em que o poder público produz o bem ou constrói com seus recursos
uma nova edificação (despesas com investimentos), por exemplo, então teremos os bens
registrados de acordo com o custo de produção ou construção. No caso de uma obra
pública, por exemplo, contratada por meio de licitação, o valor registrado no balanço será
o mesmo do contrato, no caso, o custo de construção.
Portanto, há mais de uma forma de se avaliar os bens móveis e imóveis: pelo
valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.
III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das COMPRAS.
Na contabilidade empresarial (geral), existem vários métodos de ser avaliar os
bens de almoxarifado: PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai), UEPS (último que
entra, primeiro que sai), etc. No setor público, só há um método válido para a avaliação
dos bens de almoxarifado: preço médio ponderado das COMPRAS. E ponto final!
O que seria preço médio ponderado das compras?
Calcular o preço médio ponderado das compras não é tão difícil. Vamos ver com
mais detalhes como se faz esse cálculo.
Contabilidade Pública para Concursos
269
PREÇO MÉDIO PONDERADO DAS COMPRAS
O preço unitário de cada item do estoque altera-se pela compra de outras unidades
por um preço diferente. Assim, encontra-se o PREÇO MÉDIO da seguinte forma:
Custo total do estoque / Unidades Existentes
EXEMPLO:
Preço médio ponderado das compras = R$ 1.475/100 = R$ 14,75
Art. 106 - A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes:
(...)
§ 1º - Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda
estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda
nacional.
§ 2º - As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie
serão levadas à conta patrimonial.
§ 3º - PODERÃO ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Importante comentar que a lei estabelece que PODERÃO ser feitas reavaliações
dos bens móveis e imóveis. Não há obrigatoriedade de se fazer essas reavaliações. A lei
também não define como serão feitas as reavaliações.
ATENÇÃO
A partir de 1º de janeiro de 2010, passou a ser obrigatório reavaliar os bens tendo
como referência a NBC T 16.10:
Contabilidade Pública para Concursos
270
As REAVALIAÇÕES devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de
mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos:
ANUALMENTE, para as contas ou grupo de contas cujos valores de
mercado variarem significativamente em relação aos valores
anteriormente registrados; e
A CADA QUATRO ANOS, para as demais contas ou grupos de contas.
É importante sabermos que houve essa alteração, mas em provas deverá ser
cobrado o disposto na Lei 4.320/64. Portanto, vale a literalidade da lei. Preste atenção
nisso. Se o comando da questão vier falando algo como “Com base na Lei 4.320/64” ou
“com suporte na legislação de regência”, vale o que está na lei, ou seja, que PODERÃO
ser feitas as reavaliações.
Contabilidade Pública para Concursos
271
QUESTÕES PROPOSTAS
CESPE/FNDE 2012 - Cargo 2: Técnico em Financiamento e Execução de Programas
e Projetos Educacionais
1) (CESPE/FNDE 2012 - Cargo 2 - Item 99) O registro dos restos a pagar deve ser
feito por exercício e por credor, não havendo distinção entre despesas processadas e não
processadas.
2) (CESPE/FNDE 2012 - Cargo 2 - Item 100) Os restos a pagar, assim como os
serviços da divida a pagar, integra a divida flutuante.
CESPE/CAPES 2012 - Cargo 4: Analista em Ciência e Tecnologia Júnior I –
Formação: Contabilidade
Considerando a Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens seguintes, relativos às
demonstrações contábeis e ao campo de atuação da contabilidade governamental.
3) (CESPE/CAPES 2012 - Cargo 4 - Item 80) Os resultados gerais do exercício serão
evidenciados exclusivamente na demonstração das variações patrimoniais.
CESPE/TCU 2009 - Cargo 4: Técnico Federal de Controle Externo – Área: Apoio
Técnico e Administrativo – Especialidade: Técnica Administrativa
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nos conceitos e aplicações dela decorrentes, julgue os
itens de 92 a 96.
4) (CESPE/TCU 2009 - Cargo 4 - Item 92) A referida lei determinou que o
planejamento contábil deve permitir a apuração dos custos dos serviços industriais, o que
foi definitivamente implementado a partir da adoção do Plano de Contas Único no âmbito
da administração federal.
CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Classe A, Padrão I) –
ÁREA: GESTÃO FINANCEIRA (A3)
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.
Contabilidade Pública para Concursos
272
5) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 51) No registro sintético dos bens de caráter
permanente, devem constar os agentes responsáveis pela guarda do material, o que
possibilita a realização do inventário.
6) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 52) A contabilidade pública deve evidenciar
somente os fatos ligados à administração patrimonial do ente governamental.
7) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 53) As obrigações adquiridas em operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificadas como dívidas
flutuantes.
CESPE/SEGER ES 2012 - Cargo: Analista do Executivo – Área de Formação 1:
Administração
8) (CESPE/SEGER ES 2012 - Cargo: Analista do Executivo – Área de Formação 1 -
QUESTÃO 59) Em relação à dívida ativa, à dívida flutuante e à dívida fundada, assinale
a opção correta.
A A dívida flutuante compreende compromissos de exigibilidade superior a doze meses
contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a
desequilíbrio orçamentário, independentemente de autorização legislativa para
amortização ou resgate.
B Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, compõem a dívida fundada do
governo, pois se referem a um compromisso exigível, que independe de autorização
orçamentária.
C A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não
pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apuradas sua liquidez e
certeza.
D Os juros e amortização dos títulos da dívida pública serão pagos por intermédio dos
agentes financeiros do Banco Central do Brasil, aplicando-se os gravames de repartições
emitentes.
E Com a inscrição em dívida ativa é que se registra, se reconhece a receita, atendendo-se
melhor ao regime de caixa, o que constitui uma exceção, pois a regra geral para o
reconhecimento da receita pública é o regime de competência.
Contabilidade Pública para Concursos
273
CESPE/MME 2013 - Cargo 2: Analista Financeiro
9) (CESPE/MME 2013 - Cargo 2 - QUESTÃO 99) Considere que determinada
empresa tenha realizado uma consignação em um órgão público para pagamento de
determinado crédito que, depois, tenha sido considerado insubsistente. Considere, ainda,
que a empresa não tenha reclamado a devolução dos valores consignados. Nessa situação,
esses valores devem ser classificados como
A dívida fundada — depósitos públicos.
B dívida flutuante — depósitos de diversas origens.
C dívida fundada — débitos de tesouraria.
D dívida flutuante — débitos de tesouraria.
E dívida flutuante — restos a pagar.
CESPE/MI 2013 - Cargo 1: Analista Técnico Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, referentes a receitas e despesas públicas.
10) (CESPE/MI 2013 - Cargo 1 – Item 67) Restos a pagar são despesas empenhadas,
mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício corrente, distinguindo-se as
processadas das não processadas.
Em relação a despesas públicas, julgue os próximos itens.
11) (CESPE/MI 2013 - Cargo 1 – Item 71) Os serviços de dívidas a pagar,
representados pelos valores referentes à parcela da amortização do principal, correção
monetária, juros e outros encargos financeiros, são considerados restos a pagar.
CESPE/MI 2013 - Cargo 4: Administrador
Julgue os itens a seguir, relativos à despesa pública.
12) (CESPE/MI 2013 - Cargo 4 – Item 114) Considere que determinado município
contrate empréstimo com instituição financeira que consista na antecipação de parte de
Contabilidade Pública para Concursos
274
seus tributos para pagamento da folha de salários de seus funcionários. Nessa situação,
deve-se considerar essa operação dívida flutuante.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16: Técnico Administrativo
Com relação ao plano de contas aplicado ao setor público e ao Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os seguintes itens.
13) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16 – Item 95) As operações não compreendidas na
execução orçamentária de que resultem débitos ou créditos de natureza financeira são
objetos de registro contábil.
CESPE/MJ 2013 - Cargo 1: Analista Técnico-Administrativo
A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
14) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 1 – Item 92) Devem ser escriturados como dívida
fundada os compromissos de caráter contingencial, ou seja, quaisquer garantias
concedidas diretamente pelo Tesouro Nacional ou por intermédio de seus agentes
financeiros, desde que tenham exigibilidade superior a doze meses.
CESPE/MJ 2013 - CARGO 3: CONTADOR
Acerca das demonstrações contábeis e dos registros aplicados ao setor público, julgue os
itens que se seguem.
15) CESPE/MJ 2013 - Cargo 1 – Item 93) Na avaliação dos elementos patrimoniais,
os bens de almoxarifado deverão ser evidenciados pelo valor justo, sendo custo ou
mercado, optando-se pelo maior.
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO –
ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
Contabilidade Pública para Concursos
275
16) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2 – Item 79) A tomada de contas de todos
que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 8: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO- ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
Em relação a princípios contábeis, sistema de contabilidade federal e variações
patrimoniais, julgue os itens a seguir.
17) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 82) A contabilidade governamental,
direcionada ao controle patrimonial das entidades do setor público, promove o
levantamento dos balanços gerais, sem foco nos resultados econômicos e financeiros, haja
vista a ausência de finalidade de lucro.
CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo
Considerando o campo de aplicação, o objeto, os objetivos e a organização da
contabilidade pública e a estrutura do SIAFI, julgue os itens a seguir.
18) (CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo – Item 144) Após a
edição pelo Conselho Federal de Contabilidade das normas brasileiras de contabilidade
aplicadas ao setor público, a contabilidade pública brasileira passou a registrar, processar
e evidenciar os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e
oferecidos à sociedade pela entidade pública, seguindo a amplitude da previsão de
apuração de custos estabelecida desde a edição da Lei n.º 4.320/1964.
CESPE/MDIC 2013 - Cargo 1: Analista Técnico-administrativo
Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de
72 a 76.
19) (CESPE/MDIC 2013 - Cargo 1 – Item 76) As dívidas realizadas para atender a
insuficiências de caixa ou de tesouraria constituem dívida flutuante.
Contabilidade Pública para Concursos
276
CESPE/CADE 2014 - Cargo 3: Contador
A respeito da contabilidade pública e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor
público, julgue os itens que se seguem.
20) (CESPE/CADE 2014 - Cargo 3 – Item 106) A contabilidade governamental,
conforme prescrições da Lei n.º 4.320/1964, está legalmente organizada para permitir a
avaliação dos resultados econômicos e financeiros da gestão, incluída a apuração dos
custos de todos os serviços prestados ao cidadão.
GABARITOS OFICIAIS DAS QUESTÕES PROPOSTAS NO CAPÍTULO 7
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 C
4 E 14 C
5 E 15 C
6 E 16 E
7 C 17 E
8 Letra C 18 E
9 C 19 C
10 Letra B 20 E
Contabilidade Pública para Concursos
277
REVISÃO DO CAPÍTULO 7 – TÍTULO IX DA LEI 4.320
LEI 4.320/64
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública, a SITUAÇÃO de
todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem
ou guardem BENS a ela pertencentes ou confiados;
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a
TOMADA DE CONTAS dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será
realizada ou superintendida pelos SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o
ACOMPANHAMENTO da execução orçamentária, o conhecimento da composição
patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos
balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração SINTÉTICA das operações FINANCEIRAS e
PATRIMONIAIS efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária,
financeira, patrimonial e industrial.
Contabilidade Pública para Concursos
278
Art. 90 A contabilidade deverá EVIDENCIAR, em seus registros, o montante dos
créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta
dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á POR EXERCÍCIO e POR
CREDOR distinguindo-se as despesas PROCESSADAS das NÃO PROCESSADAS.
Art. 93. TODAS as operações de que resultem débitos e créditos de NATUREZA
FINANCEIRA, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto
de registro, individuação e controle contábil.
Contabilidade Pública para Concursos
279
Art. 94. Haverá registros ANALÍTICOS de todos os bens de caráter permanente, com
indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e
dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros SINTÉTICOS dos bens móveis e imóveis.
Art. 96. O LEVANTAMENTO GERAL dos BENS MÓVEIS E IMÓVEIS terá por
base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da
escrituração sintética na contabilidade.
Art. 98. A DÍVIDA FUNDADA compreende os compromissos de exigibilidade superior
a doze meses, contraídos para atender a DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO OU A
FINANCEIRO de obras e serviços públicos.
Contabilidade Pública para Concursos
280
ATENÇÃO!
A LRF mandou incluir na dívida pública CONSOLIDADA as operações de crédito de
prazo INFERIOR a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art.
29, § 3º).
Art. 99. Os serviços públicos INDUSTRIAIS, ainda que não organizados como empresa
pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos
CUSTOS, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira
comum.
BALANÇOS
Art. 101. Os RESULTADOS GERAIS DO EXERCÍCIO serão demonstrados no
Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na
Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e
15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1 – 6 – 7 – 8 – 9 – 10 –
11 - 16 e 17.
AVALIAÇÃO DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS
PODERÃO ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Contabilidade Pública para Concursos
281
CAPÍTULO 8: GESTÃO ORGANIZACIONAL DA CONTABILIDADE
PÚBLICA NO BRASIL: PAPÉIS DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL E DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DE CONTABILIDADE
CONSTANTES DA LEI N. 10.180/2001
Assunto: Gestão organizacional da contabilidade pública no Brasil: papéis da Secretaria do Tesouro Nacional e dos
órgãos setoriais de Contabilidade constantes da Lei n. 10.180/2001.
1) Gestão Organizacional das Finanças Públicas no Brasil – Lei 10.180/2001
1.1) Introdução
A Organização do Sistema de Atividades Auxiliares como forma de promover a
descentralização de decisões dentro do Poder Executivo Federal teve começou a ser
implementada no Brasil com o Decreto-Lei 200/67, que dispões, em seu Título V, o
seguinte:
“Art. 30. Serão organizadas sob a FORMA DE SISTEMA as atividades de
pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, CONTABILIDADE e
auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos
os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de
coordenação central.
§ 1º Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo
consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, conseqüentemente,
sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica
do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja
estrutura administrativa estiverem integrados.
§ 2º O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das
leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do
sistema”
A Lei 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal
e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, dentre outras providências. De
acordo com esta Lei:
Contabilidade Pública para Concursos
282
O primeiro aspecto importante a ser observado é que a Lei 10.180/2001 é
aplicável somente no âmbito do Poder Executivo FEDERAL.
Um ponto interessante que se pode destacar é que a divisão das atividades nesses
quatro sistemas está de acordo com o princípio da segregação de funções.
SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
A estrutura das unidades/entidades deve prever a separação entre as funções de
autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de
tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo
com este princípio. (IN 01/2001 MF).
Uma boa maneira de identificar as atividades pertencentes a um determinado
sistema é fazendo uma analogia entre os quatro sistemas definidos pela Lei 10.180/2001 e
a segregação de funções, conforme figura a seguir:
A - Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
Contabilidade Pública para Concursos
283
Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as
atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas
e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
B - Sistema de Administração Financeira Federal
Art. 9º O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio
financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
C - Sistema de Contabilidade Federal
Art. 14. O Sistema de Contabilidade Federal visa a evidenciar a situação
orçamentária, financeira e patrimonial da União.
D - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à
avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos
federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
ATENÇÃO
Neste livro, iremos estudar apenas as atribuições do Sistema de Contabilidade
Federal, de modo que analisaremos as atribuições da Secretaria do Tesouro
Nacional -STN enquanto órgão central desse sistema, além dos papéis dos órgãos
setoriais de Contabilidade constantes da Lei n. 10.180/2001.
1.2) Papéis da STN e dos órgãos setoriais de Contabilidade constantes da Lei
10.180/2001
Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:
I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;
II - ÓRGÃOS SETORIAIS.
§ 1º Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios e da
Advocacia-Geral da União.
Contabilidade Pública para Concursos
284
§ 2º O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de
ÓRGÃO SETORIAL CONTÁBIL de todos os órgãos integrantes da Presidência da
República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em
legislação específica.
§ 3º Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica
do ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA, sem prejuízo da subordinação ao órgão em
cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
Podemos esquematizar então os órgãos integrantes do Sistema de Contabilidade
Federal – SCF da seguinte maneira:
ATENÇÃO
Observe com atenção que não existe subordinação hierárquica do ponto de vista
administrativo entre esses órgãos. Os órgãos setoriais ficam sujeitos apenas à
orientação normativa e à supervisão técnica do ÓRGÃO CENTRAL DO
SISTEMA, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura
administrativa estiverem integrados.
Acho importante darmos uma olhada nos órgãos centrais dos demais sistemas, já
que pode acontecer na prova de a Banca tentar confundir os candidatos com relação a
isso.
Contabilidade Pública para Concursos
285
* MRE: Ministério das Relações Exteriores; MD: Ministério da Defesa; AGU:
Advocacia-Geral da União e CC: Casa Civil.
Sendo que:
• MPOG: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• STN/MF: Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
• SFC/CGU: Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da
União.
Note que a STN é o órgão central do SCF e também do Sistema de Administração
Financeira Federal.
FINALIDADE DO SFC
Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos
relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e
evidenciar:
I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos
sobre a estrutura do patrimônio da União;
Veja que a palavra mágica “evidenciar” está ligada a todas as finalidades do SFC.
Contabilidade Pública para Concursos
286
Esse primeiro inciso remete-nos ao conceito da escola patrimonialista, estudado
no capítulo de BP. Lembrem-se de que o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público é o patrimônio público.
Além disso, como a lei aplica-se ao poder executivo federal, o dispositivo trata do
patrimônio da União. Se aparecer na prova “patrimônio da União, Estados e Municípios”,
estará errado!
II - os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos
adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga
à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades;
Dispositivo parecido com o art. 90 da Lei 4.320/64, já estudado neste capítulo.
Art. 90 A contabilidade deverá EVIDENCIAR, em seus registros, o montante
dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa
realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Note que a Lei 10.180 fala também em receitas prevista e arrecadada, algo que
não constava na Lei 4.320/64. Mais uma vez, atenção ao comando da questão!
III - perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela
pertencentes ou confiados;
Cópia do art. 83 da Lei 4.320/64:
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública, a SITUAÇÃO
de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas,
administrem ou guardem BENS a ela pertencentes ou confiados;
IV - a situação patrimonial do ente público e suas variações;
V - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal;
Esses itens decorrem do art.85 da Lei 4.320/64:
Contabilidade Pública para Concursos
287
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o
ACOMPANHAMENTO da execução orçamentária, o conhecimento da
composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o
levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados
econômicos e financeiros.
Observe que a Lei 10.180/2001 dispõe que uma das finalidades do SCF é
evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal.
Não se trata da Administração Pública Estadual e/ou Municipal. Cuidado com isso
na prova!
VI - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada;
VII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
Novamente, aqui estão sendo evidenciadas informações no âmbito federal!
Parágrafo único. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza
financeira NÃO compreendidas na execução orçamentária serão, também, OBJETO
DE REGISTRO, INDIVIDUALIZAÇÃO E CONTROLE CONTÁBIL.
Trata-se de outra cópia de dispositivo da Lei 4.320/64, também já estudado neste
capítulo:
Art. 93. TODAS as operações de que resultem débitos e créditos de NATUREZA
FINANCEIRA, não compreendidas na execução orçamentária, serão também
objeto de registro, individuação e controle contábil.
COMPETÊNCIA
Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de
Contabilidade Federal:
I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;
Contabilidade Pública para Concursos
288
Observe que o SCF deve manter e aprimorar o Plano de Contas Únicos da União,
aquele antigo, de 6 classes. Não se trata aqui do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público – PCASP.
O novo PCASP se aplica a todos os poderes das 3 esferas de governo, federal,
estadual e municipal. E o SCF é apenas Federal! Portanto, cuidado com uma possível
questão literal da Lei 10.180/2001.
II - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e
dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades
da Administração Pública Federal;
Interessante comentar apenas que as normas e procedimentos estabelecidos pelo
SCF se restringem ao âmbito Federal.
III - com base em apurações de ATOS E FATOS INQUINADOS DE ILEGAIS OU
IRREGULARES, EFETUAR OS REGISTROS PERTINENTES e adotar as
providências necessárias à responsabilização do agente, COMUNICANDO O FATO
à autoridade a quem o responsável esteja subordinado E ao órgão ou unidade do
Sistema de Controle Interno;
No caso de apuração de atos e fatos ilegais ou irregulares, o SCF deve adotar
quatro procedimentos, quais sejam:
- Efetuar os registros pertinentes;
- Adotar as providências necessárias à responsabilização do agente;
- Comunicar o fato à autoridade a que o responsável esteja subordinado;
- Comunicar o fato ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;
Contabilidade Pública para Concursos
289
IV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a
contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União
e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão
ministerial;
Lembre-se de que a STN é o órgão responsável pela gestão do SIAFI.
V - REALIZAR TOMADAS DE CONTAS dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;
Compare este inciso com o art. 84 da Lei 4.320/64:
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a
TOMADA DE CONTAS dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros
públicos será realizada ou superintendida pelos SERVIÇOS DE
CONTABILIDADE.
Lembra-se do que comentamos quando estudamos este último artigo? Dissemos
que a definição que a Lei 4.320/64 tentou passar a respeito da TOMADA DE CONTAS
nesse art. 84 se aproximava bastante do que hoje conhecemos como TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL – TCE. A Lei 10.180/2001 deixa claro que os órgãos do SCF é
que devem realizar as tomadas de contas (no âmbito da Administração Direta) e, quando
for o caso, as TCEs.
Contabilidade Pública para Concursos
290
Repare, ainda, que o inciso da Lei 10.180/2001 não contém o trecho ”Ressalvada
a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente...”. Apenas a Lei 4.320/64 é
que faz essa ressalva.
VI - elaborar os Balanços Gerais da União;
VII - consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional;
É importante destacar que o papel dos órgãos do SCF é a ELABORAÇÃO dos
Balanços Gerais da UNIÃO. São vários balanços, mas com informações restritas ao
âmbito federal.
Já no caso do Balanço do Setor Público Nacional, o papel dos órgãos do SCF é a
CONSOLIDAÇÃO dos balanços dos demais entes em uma única peça.
VIII - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos
de contabilidade.
Dispositivo pouco cobrado em provas. Essa promoção da integração com os
demais Poderes e esferas de governo é apenas em assuntos de CONTABILIDADE.
Contabilidade Pública para Concursos
291
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros
contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
É importante ressaltar, neste dispositivo, que nenhum processo, documento ou
informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade
Federal no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de
caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o
estabelecido em regulamento próprio.
Observe que, mesmo no caso de assuntos de caráter sigiloso, a informação não
será negada, embora não siga o rito normal, visto que há a previsão para o tratamento
especial do procedimento de fornecimento desses dados.
Art. 28. Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal e dos órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, no
exercício de suas atribuições, é FACULTADO impugnar, mediante representação ao
responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal.
Compare o conteúdo deste artigo com aquele do inciso III do art. 18:
Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de
Contabilidade Federal:
Contabilidade Pública para Concursos
292
III - com base em apurações de ATOS E FATOS INQUINADOS DE ILEGAIS
OU IRREGULARES, EFETUAR OS REGISTROS PERTINENTES e adotar
as providências necessárias à responsabilização do agente, COMUNICANDO
O FATO à autoridade a quem o responsável esteja subordinado E ao órgão
ou unidade do Sistema de Controle Interno;
Observe que as unidades do SCF são obrigadas a tomar as providências cabíveis
no caso de atos e fatos ilegais ou irregulares. Já aos dirigentes dos órgãos do SCF, é
facultada a impugnação, por meio de processo de representação, de atos de gestão
realizados sem a devida fundamentação legal. Trata-se de casos distintos e com atores
também diferentes.
Contabilidade Pública para Concursos
293
QUESTÕES PROPOSTAS
CESPE/FNDE 2012 - Cargo 2: Técnico em Financiamento e Execução de Programas
e Projetos Educacionais
Julgue os itens a seguir, acerca do sistema e do processo de orçamentação federal.
1) (CESPE/FNDE 2012 - Cargo 2 - Item 108) Compete à Secretaria de Orçamento e
Finanças a definição das estratégias do processo de elaboração da LOA.
2) (CESPE/FNDE 2012 - Cargo 2 - Item 109) O sistema de planejamento e de
orçamento federal visa o planejamento estratégico.
CESPE/IBAMA 2012 - ANALISTA AMBIENTAL - Tema 2: Monitoramento,
regulação, controle, fiscalização e auditoria ambiental
Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento
Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a
seguir.
3) (CESPE/IBAMA 2012 - ANALISTA AMBIENTAL - Tema 2 - Item 73) As
pessoas físicas que, no âmbito federal, utilizem recursos públicos, arrecadem receitas,
guardem bens, gerenciem valores públicos, administrem dinheiros, ou que, em nome da
União, assumam obrigação de natureza pecuniária estão sujeitas à fiscalização do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
4) (CESPE/IBAMA 2012 - ANALISTA AMBIENTAL - Tema 2 - Item 74) Entre as
finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal inclui-se a
avaliação do cumprimento de todas as metas previstas no plano plurianual.
5) (CESPE/IBAMA 2012 - ANALISTA AMBIENTAL - Tema 2 - Item 76) As
atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incluem a
elaboração da prestação de contas anual do presidente da República e a emissão de
parecer sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo.
6) (CESPE/IBAMA 2012 - ANALISTA AMBIENTAL - Tema 2 - Item 77) A
Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e as Unidades de Controle Interno
dos comandos militares constituem unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, mesmo após a criação da CGU e a extinção das demais
secretarias de controle interno dos outros ministérios.
Contabilidade Pública para Concursos
294
CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Administrativa –
Especialidade: Contabilidade
Acerca do planejamento e orçamento federal, julgue os itens seguintes.
7) (CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3 - Item 114) As unidades de planejamento e
orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais
estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, assim como as unidades responsáveis pelos
orçamentos dos demais poderes estão sujeitas à orientação normativa do órgão central do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
8) (CESPE/CNJ 2012 - Cargo 3 - Item 115) O Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal abrange as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de
planos, programas e orçamento e a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas,
tendo entre seus objetivos a formulação do Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e
os orçamentos anuais.
CESPE/CNJ 2012 - Cargo 9: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado –
Especialidade: Engenharia Civil
No que se refere aos princípios de planejamento e orçamento públicos, julgue os itens
seguintes.
9) (CESPE/CNJ 2012 - Cargo 9 - Item 97) O Ministério da Fazenda, como órgão
central, é responsável por normatizar os procedimentos das unidades federais
responsáveis pelos seus orçamentos.
CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6: Contador
Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento
e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal
e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
10) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 116) O cargo de assessor especial de
ministro de Estado com funções de controle interno deverá ser provido, exclusivamente,
Contabilidade Pública para Concursos
295
por ocupante do cargo efetivo da carreira de finanças e controle, devendo a indicação a
esse cargo ser submetida, previamente, à apreciação do respectivo ministro de Estado.
11) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – 117) A unidade de contabilidade da
UNIPAMPA integra, como órgão setorial, o Sistema de Contabilidade Federal,
sujeitando-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da
União.
12) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – 118) Considere que uma unidade do
Sistema de Controle Interno de uma entidade de ensino tenha divulgado que executou
30% das obras de um prédio para abrigar novos cursos e que despendeu 40% das
dotações orçamentárias destinadas à construção desse prédio. Nessa situação, ao fornecer
tais informações sobre a situação físico-financeira do projeto, essa unidade agiu de acordo
com suas competências legais, próprias dos órgãos/unidades do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal.
CESPE/MS 2013/Cargo 3: Administrador
A respeito do orçamento público, julgue os itens que se seguem.
13) (CESPE/MS 2013/Cargo 3 – Item 77) Uma das finalidades do sistema de
planejamento e de orçamento federal, cujo órgão central é o Ministério da Fazenda, é
formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento.
CESPE/MS 2013/Cargo 5: Contador
Julgue os itens que se seguem, referentes a organização e competências do Sistema de
Contabilidade Federal.
14) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item I78) Não cabe às unidades responsáveis pelas
atividades do Sistema de Contabilidade Federal realizar tomadas de contas dos
ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
15) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 79) A Secretaria do Tesouro Nacional integra o
Sistema de Contabilidade Federal como órgão central.
Julgue o item a seguir de acordo com o disposto na Lei n.o 10.180/2001.
Contabilidade Pública para Concursos
296
16) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 96) A documentação comprobatória da
execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da administração federal
direta deverá ser enviada às respectivas unidades de controle interno e externo, nas
condições e nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.
CESPE/IBAMA 2013/Cargo: Analista Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema de planejamento e orçamento federal e aos
sistemas de informação em uso no governo federal.
17) (CESPE/IBAMA 2013/Cargo: Analista Administrativo – Item 93) Compete às
unidades responsáveis pelas atividades de orçamento exercer o controle das operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3: Técnico de Nível Superior –
SPU/UCP
Com relação ao sistema de planejamento e de orçamento federal, julgue os itens
subsecutivos.
18) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 86) O Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do sistema, realiza estudos e
pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas
cartográficos e estatísticos nacionais.
19) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 87) A elaboração da
proposta da mensagem presidencial sobre o plano plurianual é de competência do
Departamento de Gestão do Ciclo do Planejamento.
Acerca da atribuição do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), julgue o item que se
segue.
20) - (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 101) Na realização
de tomadas de contas dos ordenadores de despesa, cabe ao SCF efetuar a baixa contábil
pelo recebimento ou cancelamento do débito.
CESPE/MS 2013/Cargo 5: Contador
Contabilidade Pública para Concursos
297
Julgue os itens que se seguem, referentes a organização e competências do Sistema de
Contabilidade Federal.
21) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 78) Não cabe às unidades responsáveis pelas
atividades do Sistema de Contabilidade Federal realizar tomadas de contas dos
ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
22) - (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 79) A Secretaria do Tesouro Nacional integra
o Sistema de Contabilidade Federal como órgão central.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9: Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres – Área: Ciências Contábeis
Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva
do setor público e do Sistema de Contabilidade Federal.
23) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 84) O órgão central do Sistema de
Contabilidade Federal é a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e o
órgão setorial é a Secretaria do Orçamento Federal do Ministério do Orçamento
Planejamento e Gestão.
24) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 85) A contabilidade federal tem a
finalidade reconhecer, mensurar, registrar e controlar as operações relativas à
administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, apresentando como
produto final as demonstrações contábeis.
25) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 9 – Item 86) É competência do órgão central do
Sistema de Contabilidade Federal promover a conciliação da Conta Única do Tesouro
Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil.
CESPE/MC 2013 - Nível III – Atividades Técnicas de Suporte – Nível Superior –
Especialidade 14
Julgue os próximos itens, acerca da contabilidade aplicada ao setor público.
26) (CESPE/MC 2013 - Nível III – Especialidade 14 – Item 106) O Sistema de
Contabilidade Federal utiliza as técnicas contábeis para registrar atos e fatos relacionados
com a administração financeira e patrimonial da União, não contemplando os eventos
orçamentários.
Contabilidade Pública para Concursos
298
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO –
ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Julgue os itens a seguir, em relação ao Sistema de Contabilidade Federal (SCF).
27) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2 – Item 102) Um dos objetivos do SCF é
promover a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade,
respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.
28) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 2 – Item 103) Compete ao órgão central
prestar suporte técnico aos órgãos dos estados e municípios para melhorar a qualidade do
processo sistêmico e organizacional da gestão contábil.
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8: CONTADOR
Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de
aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.
29) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 84) Na contabilidade governamental,
o ativo classifica-se em circulante e não circulante, o que não impede a aplicação do
previsto na Lei n.º 4.320/1964, que divide o ativo em financeiro e permanente, para a
elaboração do balanço patrimonial.
30) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 86) À Secretaria do Tesouro
Nacional, órgão central do sistema de contabilidade federal, cabe a elaboração do plano
de contas padronizado a ser adotado por toda a Federação.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 8: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO- ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
Em relação a princípios contábeis, sistema de contabilidade federal e variações
patrimoniais, julgue os itens a seguir.
31) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 8 – Item 81) O Sistema de Contabilidade Federal,
cujo objetivo é o da evidenciação das variações patrimoniais aumentativas no momento
Contabilidade Pública para Concursos
299
da ocorrência do fato gerador dos créditos tributários, está concebido para o
reconhecimento das receitas de acordo com o princípio da competência.
CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo
Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue os itens
subsecutivos.
32) (CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo – Item 163) A unidade
responsável pelo orçamento do TCU está sujeita à orientação normativa do MPOG.
CESPE/ANCINE 2013 - Cargo 1: Analista Administrativo Área: I
No que se refere à competência da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item abaixo.
33) (CESPE/ANCINE 2013 - Cargo 1 – Item 88) A Secretaria do Tesouro Nacional é
competente para elaborar processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa e
demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário e promover os
correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes.
Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil,
julgue os itens que se seguem.
34) (CESPE/ANCINE 2013 - Cargo 1 – Item 89) A responsabilidade pela elaboração
da proposta orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, do MPOG.
CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA:
ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
A respeito do planejamento e do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
35) (CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2 – Item 96) As unidades responsáveis
pelos orçamentos nos órgãos do Poder Judiciário estão sujeitas à orientação normativa do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Neste sentido, as unidades
responsáveis pelo planejamento e orçamento realizarão o acompanhamento e a avaliação
dos respectivos planos e programas.
Contabilidade Pública para Concursos
300
CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 13: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA:
ADMINISTRATIVA
A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes.
36) (CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2 – Item 94) Além do controle da gestão
financeira, o sistema de planejamento e de orçamento do governo federal abrange as
atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e
orçamentos.
CESPE/MDIC 2013 - Cargo 1: Analista Técnico-administrativo
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.
37) (CESPE/MDIC 2013 - Cargo 1 – Item 68) Entre os órgãos setoriais do sistema de
planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa
Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal.
CESPE/DPF ADM 2014 - CARGO 1: ADMINISTRADOR – CLASSE A, PADRÃO
I
Acerca de orçamento público e planejamento, julgue os itens a seguir.
38) (CESPE/DPF ADM 2014 - CARGO 4 – Item 72) É responsabilidade do Sistema
de Planejamento e de Orçamento Federal promover a articulação de estados, Distrito
Federal e municípios, de modo a compatibilizar normas e tarefas presentes nos sistemas
desses entes da Federação.
CESPE/CADE 2014 - Cargo 1: Analista Técnico-Administrativo
A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
39) (CESPE/CADE 2014 - Cargo 1 – Item 59) A unidade administrativa do Supremo
Tribunal Federal responsável pelo orçamento do referido órgão está sujeita à orientação
normativa do Ministério do Planejamento.
CESPE/CADE 2014 - Cargo 3: Contador
Contabilidade Pública para Concursos
301
Com relação ao Plano de Contas Único do Tesouro Nacional, julgue os itens que se
seguem, no que se refere ao tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições
e transações registradas pelo SIAFI.
40) (CESPE/CADE 2014 - Cargo 3 – Item 113) Nos órgãos setoriais do sistema de
contabilidade federal, o registro da conformidade contábil deve ser realizado por
profissional de nível superior com formação em ciências contábeis, habilitado ou não, no
Conselho Regional de Contabilidade.
GABARITOS OFICIAIS DAS QUESTÕES PROPOSTAS NO CAPÍTULO 8
1 C 21 E
2 C 22 C
3 C 23 E
4 C 24 C
5 C 25 C
6 E 26 E
7 C 27 C
8 C 28 C
9 E 29 C
10 E 30 C
11 E 31 C
12 C 32 C
13 E 33 E
14 E 34 C
15 C 35 C
16 E 36 E
17 E 37 E
18 C 38 C
19 C 39 C
20 C 40 E
Contabilidade Pública para Concursos
302
REVISÃO DO CAPÍTULO 8 – TRECHOS DA LEI 10.180/2001
LEI 10.180/2001
SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL – SCF
ATENÇÃO
Contabilidade Pública para Concursos
303
Os órgãos setoriais ficam sujeitos apenas à orientação normativa e à supervisão
técnica do ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA, sem prejuízo da subordinação
ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de
Contabilidade Federal:
I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;
II - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e
dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades
da Administração Pública Federal;
III - com base em apurações de ATOS E FATOS INQUINADOS DE ILEGAIS OU
IRREGULARES, EFETUAR OS REGISTROS PERTINENTES e adotar as
providências necessárias à responsabilização do agente, COMUNICANDO O FATO
à autoridade a quem o responsável esteja subordinado E ao órgão ou unidade do
Sistema de Controle Interno;
IV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a
contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União
e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão
ministerial;
V - REALIZAR TOMADAS DE CONTAS dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;
Contabilidade Pública para Concursos
304
VI - elaborar os Balanços Gerais da União;
VII - consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional;
VIII - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos
de contabilidade.
Contabilidade Pública para Concursos
305
CAPÍTULO 9: SIAFI
Assunto: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI:
conceito, objetivos, usuários e segurança do sistema (princípios e instrumentos).
1) Introdução
1.1) SIDOR e SIOP
Antes de falarmos sobre o SIAFI, acho importante falar rapidamente sobre o
SIDOR, já que é comum a Banca tentar confundir os conceitos dos dois sistemas na
prova.
SIDOR - Sistema Integrado de Dados Orçamentários
O SIDOR é um conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a
incumbência de cuidar do processamento de cunho orçamentário, por meio de
computação eletrônica, cabendo sua supervisão à Secretaria de Orçamento
Federal (SOF).
OBJETIVO
O SIDOR tem por objetivo dotar o PROCESSO ORÇAMENTÁRIO do
GOVERNO FEDERAL de uma estrutura de processamento de dados conforme
as modernas ferramentas da tecnologia de informação, de processos
informatizados e estruturas de dados para dar suporte às atividades do Sistema
Orçamentário Federal.
PRODUTO FINAL
O sistema permite a elaboração da proposta orçamentária e a revisão do PPA
para a formalização dos PROJETOS de lei do Orçamento Anual (PLOA) e do
Plano Plurianual, que são encaminhados ao Congresso Nacional.
Cada órgão público (os usuários “de entrada” do SIDOR) informa suas ações e
previsões orçamentárias ao sistema. Depois disso, cada ministério faz uma
consolidação dessas informações que, por último, chegam à SOF para uma
Contabilidade Pública para Concursos
306
consolidação final. De todo esse trabalho surge o PLOA, que vai ao Congresso,
onde é apreciado, emendado, votado e aprovado.
SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal
É importante comentar que, desde 2009, existe o Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP), resultado da iniciativa de
integração dos sistemas e processos de Planejamento e Orçamento Federais, que visa
otimizar procedimentos, reduzir custos, integrando e oferecendo informações para a
gestão pública.
2) SIAFI
2.1) Conceito do SIAFI
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
O SIAFI é o sistema de teleinformática que processa a EXECUÇÃO
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da
Administração Federal, com a utilização de técnicas eletrônicas de tratamento de
dados, objetivando minimizar custos e proporcionar eficiência e eficácia à gestão
dos recursos alocados no Orçamento Geral da União.
IMPORTANTE
Contabilidade Pública para Concursos
307
A primeira observação importante que faço é que o SIAFI é um sistema utilizado
no âmbito da Administração Federal. É comum as Bancas tentarem enganar os
candidatos, afirmando que o SIAFI é utilizado no âmbito estadual e municipal, o que não
é verdade.
Portanto, pode-se esquematizar a seguinte diferença básica entre o SIDOR e o
SIAFI.
É importante definir os limites de atuação de cada sistema no processo
orçamentário, conforme apresentado a seguir:
PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
Após a aprovação da LOA, a SOF gera os arquivos com as informações
das dotações orçamentárias aprovadas para os Órgãos, e os remete à STN
para registro no SIAFI.
PLOA é o produto final do SIDOR
Publicação da LOA início do SIAFI
Contabilidade Pública para Concursos
308
AMPLITUDE/ABRANGÊNCIA
De acordo com o Manual do SIAFI, publicado pela STN, item 020203 -
AMPLITUDE DO SISTEMA, temos o seguinte:
“1 - O SIAFI abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa
em todas as UG até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos
procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício.
2 - As propostas orçamentárias são elaboradas pelas UG a partir dos objetivos e
das metas definidos para o exercício seguinte, consolidadas em nível de Órgão pelas
COF e remetidas à SOF, que gera a proposta orçamentária da União. Após a avaliação,
que pode redundar em remanejamentos e cortes, e de acordo com a Lei Orçamentária
Anual, o Orçamento da União é aprovado pelo Congresso e publicado no Diário Oficial
da União.
3 - Após tal aprovação, a SOF gera os arquivos com as informações das
dotações orçamentárias aprovadas para os Órgãos, e que é remetido à STN para registro
no SIAFI.
4 - De posse das informações registradas no sistema, as COF definem os limites
orçamentários das UG sob sua jurisdição e procedem à descentralização e transferência
dos créditos, permitindo, assim, que se inicie a execução orçamentária.
5 - As UG passam então a firmar contratos para aquisição de bens e serviços, no
sentido de cumprir suas metas; emite os empenhos, a partir da contratação desses bens e
serviços, formalizando os compromissos financeiros assumidos com fornecedores e
prestadores de serviço.
6 - Uma vez efetuada a entrega do bem adquirido, ou efetivada a prestação dos
serviços contratados, e de acordo com sua programação financeira, a UG, de posse dos
documentos comprobatórios, procede à liquidação da despesa, ou efetua o pagamento ao
fornecedor simultaneamente à liquidação, encerrando-se desta forma, a execução
financeira e realizada automaticamente a contabilização dos atos e fatos praticados pela
UG.
Contabilidade Pública para Concursos
309
7 - A qualquer momento, é possível emitir as demonstrações contábeis e
conhecer os saldos orçamentários e financeiros da UG.”
Os itens 1 e 7 acima são os mais cobrados em provas de concursos. Os demais não
costumam aparecer muito em provas de concursos.
SIAFI – Integração dos Dados
O SIAFI permite acompanhar as atividades relacionadas com a administração
financeira dos recursos da União, centraliza e uniformiza o processamento da
execução orçamentária, através da integração dos dados, que abrange
essencialmente:
2.2) Histórico e Antecedentes
Até o exercício de 1986, o Governo Federal convivia com uma série de problemas
de natureza administrativa que dificultavam a adequada gestão dos recursos públicos e a
preparação do orçamento unificado, que passaria a vigorar em 1987.
A solução desses problemas representava um verdadeiro desafio à época para o
Governo Federal. O primeiro passo para isso foi dado com a criação da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, em 10 de março de 1986, para auxiliar o Ministério da
Fazenda na execução de um orçamento unificado a partir do exercício seguinte.
A STN, por sua vez, identificou a necessidade de informações que permitissem
aos gestores agilizar do processo decisório, tendo sido essas informações qualificadas, à
época, de gerenciais. Dessa forma, optou-se pelo desenvolvimento e implantação de um
sistema informatizado, que integrasse os sistemas de programação financeira, de
execução orçamentária e de controle interno do Poder Executivo e que pudesse
Contabilidade Pública para Concursos
310
fornecer informações gerenciais, confiáveis e precisas para todos os níveis da
Administração.
Desse modo, a STN definiu e desenvolveu, em conjunto com o SERPRO, o
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em menos
de um ano, implantando-o em janeiro de 1987, para suprir o Governo Federal de um
instrumento moderno e eficaz no controle e acompanhamento dos gastos públicos.
Com o SIAFI, os problemas de administração dos recursos públicos que
apontamos anteriormente ficaram solucionados. Hoje o Governo Federal tem uma Conta
Única para gerir, de onde todas as saídas de dinheiro ocorrem com o registro de sua
aplicação e do servidor público que a efetuou. Trata-se de uma ferramenta poderosa para
executar, acompanhar e controlar com eficiência e eficácia a correta utilização dos
recursos da União.
Portanto, a criação do SIAFI foi viabilizada com a criação da STN em 1986.
O SIAFI foi implantado em 1987.
A performance do SIAFI tem despertado a atenção e o interesse de organismos
internacionais e de vários países da Europa e América Latina, que têm enviado,
frequentemente, suas delegações à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o objetivo
Contabilidade Pública para Concursos
311
de conhecer a tecnologia utilizada e absorver a experiência adquirida, visando à
implantação de sistema similar no seu país de origem.
A eficiência do SIAFI como instrumento para controle da execução orçamentária
gerou interesse dos Estados e Municípios por um instrumento semelhante. Assim foi
criado o SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e
Municípios.
É importante destacar que o SIAFI foi utilizado inicialmente apenas pelo Poder
Executivo, expandindo-se de forma gradual pelos demais poderes a partir da percepção,
pelos usuários, das vantagens oferecidas pelo sistema.
2.3) Estrutura do SIAFI
O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por
teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no exterior.
Essa ligação, que é feita pela rede de telecomunicações do SERPRO e também pela
conexão a outras inúmeras redes externas, é que garante o acesso ao sistema às quase
17.874 Unidades Gestoras ativas no SIAFI.
Contabilidade Pública para Concursos
312
ATENÇÃO
É possível acessar o SIAFI do exterior, para uso das embaixadas brasileiras.
O SIAFI foi concebido para se estruturar por exercícios: cada ano equivale a um
sistema diferente (SIAFI2000, SIAFI2001, SIAFI2002, etc.).
Apenas a título de curiosidade, cada sistema está organizado por subsistemas -
atualmente são 21 - e estes, por módulos. Dentro de cada módulo estão agregadas
inúmeras transações, que guardam entre si características em comum. Nesse nível de
transação é que são efetivamente executadas as diversas operações do SIAFI, desde
entrada de dados até consultas.
Contabilidade Pública para Concursos
313
2.4) Utilização
No Portal do SIAFI, encontra-se a seguinte definição:
SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais
instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal,
das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de
economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no
Orçamento da Seguridade Social da União.
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi
QUEM É OBRIGADO A OPERAR NO SIAFI?
NOTA
Observe que a figura acima é meramente didática e ilustrativa. Observa-se que as
agências são autarquias de natureza especial.
UTILIZAÇÃO - Outras entidades
Além dos anteriores (OFSS), o sistema também PODE ser utilizado pelas:
Contabilidade Pública para Concursos
314
- Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais: apenas para
receberem, pela Conta Única do Governo Federal, suas receitas (taxas de água, energia
elétrica, telefone, etc.) dos Órgãos que utilizam o sistema.
- ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO também podem utilizar o SIAFI,
desde que autorizadas pela STN. No entanto, essa utilização depende da
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ou ASSINATURA DE TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA entre os interessados e a STN.
Antes havia sido dito que o SIAFI era usado apenas no âmbito federal. Agora
já tem uma possibilidade de uso por entidades públicas federais, estaduais e
municipais. Afinal, o sistema é ou não é somente para a União?
Calma, não é tão complicado como parece.
Estudamos que o SIAFI é o sistema de teleinformática que processa a
EXECUÇÃO orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades
da Administração Federal.
Entretanto, existem casos em que entidades federais ou até mesmo estaduais ou
municipais, mesmo não sendo obrigadas a usar o SIAFI, podem acessá-lo de forma
parcial, apenas para consultar determinadas informações de seu interesse.
Quer ver um exemplo? Vários órgãos públicos federais localizados em Brasília
utilizam serviços públicos prestados pelo governo local, como fornecimento de água,
energia elétrica, telefone, esgoto, etc. Assim, a União deve pagar às entidades locais os
valores referentes À prestação mensal desses serviços. Desse modo, essas entidades do
governo do Distrito Federal, apenas para receberem, pela Conta Única do Governo
Federal, suas receitas (taxas de água, energia elétrica, telefone, etc.) PODEM, caso
queiram, utilizar o SIAFI.
Contabilidade Pública para Concursos
315
FORMAS DE ACESSO
Existem duas formas de acesso ao SIAFI: ON LINE e OFF LINE.
Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional definir qual a forma de acesso de cada UG,
ouvindo o respectivo Ministério ou Órgão.
DICA
No que se refere à forma de acesso, o assunto mais cobrado em prova é o fato de, na
forma de acesso OFF-LINE, a UG não introduzir os dados diretamente no sistema, sendo
necessário que a unidade gestora - UG repasse a uma outra unidade a tarefa de introduzir
os dados relativos aos seus documentos contábeis.
O que é unidade gestora - UG?
Quando estamos estudando o SIAFI, é comum aparecerem os conceitos de UG e
UO, a saber:
Contabilidade Pública para Concursos
316
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA (UO) - repartição da administração federal a
que o orçamento da União consigna dotações específicas para a realização de
seus programas de trabalho e sobre os quais essa repartição exerce o poder de
disposição.
UNIDADE GESTORA (UG) - unidade orçamentária ou administrativa que
realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial.
MODALIDADES DE USO
Outro ponto importante a ser abordado são as modalidades de uso, TOTAL e
PARCIAL.
Os órgãos que se valem da utilização do sistema na modalidade parcial farão uso
somente dos grupos de eventos próprios para essa modalidade
Contabilidade Pública para Concursos
317
DICA
No que se refere às modalidades de uso, o ponto mais cobrado em provas é o fato de, na
modalidade de uso PARCIAL, o SIAFI não substituir a contabilidade do órgão, sendo necessário
o envio de balancetes para incorporação de saldos.
No caso da modalidade de uso TOTAL, observa-se que o SIAFI constitui a base de dados
orçamentários, financeiros e contábeis para todos os efeitos legais, sendo possível, portanto, que
substitua a contabilidade do órgão.
ATENÇÃO
É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso TOTAL por parte
dos órgãos e entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.
Os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário PODERÃO, também, fazer uso
do sistema na modalidade total. Trata-se de uma faculdade.
Onde
PCU = Plano de Contas Único do Governo Federal
Cabe ressaltar que existem casos de empresas públicas que, mesmo não sendo
obrigadas, utilizam o SIAFI como sistema contábil, como é o caso do SERPRO e da Casa
da Moeda, que integram o orçamento de investimento das estatais, mas utilizam o sistema
na modalidade total.
Note que os Manuais do SIAFI se referem, a todo momento, ao plano de contas
único, utilizado no âmbito federal. Trata-se do Plano de Contas antigo, de 6 classes.
Contabilidade Pública para Concursos
318
Portanto, não constam ainda nos manuais do sistema as diretrizes relativas ao
novo plano de contas (8 classes). Isso porque os manuais do sistema ainda não foram
atualizados após a publicação no novo PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público), válido para União, Estados, DF e Municípios. Desse quando tratamos de SIAFI,
o que estará valendo é o Plano de Contas Único, válido somente para o Governo
Federal (6 classes).
O fato de uma entidade usar o SIAFI na modalidade total a obriga a ter
acesso on-line?
A modalidade de uso e a forma de acesso não dependem uma da outra. Existem
entidades que utilizam o sistema na modalidade parcial e estão interligadas na forma on-
line, ou seja, utilizam o sistema de forma voluntária. Normalmente, essas entidades
celebram termo de cooperação técnica com a STN para utilização da Conta Única, com o
objetivo de agilizar as transações com unidades do Sistema com imediata identificação
dos pagamentos efetuados. Como exemplo, pode-se citar a ECT (Correios), que usa o
SIAFI na modalidade parcial, com o objetivo de facilitar o pagamento de faturas de
entidades integrantes do SIAFI. Existem casos de empresas prestadoras de serviços que
nem pertencem ao Governo Federal, como é o caso da Companhia de Energia de Brasília
- CEB, mas que integram o SIAFI. Em contrapartida, essas entidades são obrigadas a
efetuar o recolhimento de seus tributos também por meio do SIAFI.
2.5) Objetivos
OBJETIVOS DO SIAFI:
Prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária,
financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;
Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização
dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa
do Governo Federal;
Contabilidade Pública para Concursos
319
Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de
informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública
Federal;
Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos
públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele
permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;
Permitir o registro contábil dos BALANCETES dos ESTADOS E
MUNICÍPIOS e de suas supervisionadas;
Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências
negociadas;
Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo FEDERAL;
Permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos;
Proporcionar a transparência dos gastos do Governo FEDERAL.
Na Seção 020800 - ACESSO E SEGURANÇA DO SISTEMA SIAFI do manual,
constam, ainda, os seguintes objetivos:
Permitir aos segmentos da sociedade obter a necessária transparência dos gastos
públicos;
Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do orçamento,
em nível analítico;
Em concursos, é recorrente a cobrança de questões sobre os objetivos do SIAFI. A
Banca em geral tenta induzir o candidato a achar que o sistema é utilizado pelos governos
estaduais e municipais, e não somente pelo governo federal. Mas nós sabemos que
apenas o governo FEDERAL que utiliza o sistema, salvo algumas exceções, já
estudadas.
Contabilidade Pública para Concursos
320
DICA
Observe que quase todos os objetivos se relacionam ao governo FEDERAL. Há
somente um caso que é feita referência a estados e municípios, que é no caso do registro
contábil dos BALANCETES. Portanto, fiquem de olho nesse detalhe nas provas de
concursos. Somente neste caso é que estará correto vincular um objetivo do SIAFI a estados
e municípios.
O outro caso em que está correto vincular o SIAFI a entidades estaduais e
municipais é aquele do recebimento de receitas, já estudado anteriormente.
2.6) Segurança do Sistema (princípios e instrumentos)
O SIAFI apresenta uma série de métodos e procedimentos para disciplinar o
acesso e assegurar a manutenção da integridade dos dados e do próprio sistema. Esta
proteção se dá tanto contra utilizações indevidas ou desautorizadas como eventuais danos
que pudessem ser causados aos dados. Assegura-se, portanto, a confiabilidade dos dados
no sistema, sua responsável utilização e a responsabilização dos gestores e usuários que
delas dispõe.
A segurança do Sistema tem por base os seguintes princípios e instrumentos:
Contabilidade Pública para Concursos
321
SEGURANÇA DO SISTEMA
2.6.1) SENHA
Para utilizar o SIAFI, os usuários são habilitados formalmente por meio do
cadastramento de uma senha SENHA, quando são especificados os PERFIS e NÍVEIS
DE ACESSO de cada usuário.
Perfil é o conjunto de determinadas transações atribuídos a cada Operador, para
atender às necessidades de execução e consulta ao Sistema.
O nível de acesso determina o grau de inclusão de dados e a abrangência das
consultas feitas pelo usuário no sistema SIAFI.
Cabe sempre lembrar que o usuário responde integralmente pelo uso do
sistema sob a sua senha e obriga-se a cumprir os requisitos de segurança instituídos pela
STN, sujeitando-se ás consequências das sanções penais ou administrativas cabíveis em
decorrência do mau uso.
ACESSO – Usuários
O SIAFI deve ser acessado, preferencialmente, por servidores públicos
vinculados diretamente ao órgão responsável pelos lançamentos no sistema ou por
ele requisitados. Em casos excepcionais, usuários terceirizados poderão, sob
autorização expressa do titular da Unidade Gestora, ser cadastrados no SIAFI.
O acesso para registro de documentos ou para consultas no SIAFI somente será
autorizado após o prévio cadastramento e habilitação dos usuários.
Para viabilizar esse cadastramento, cada Órgão da Administração Direta do
Governo Federal deve indicar, formalmente, à Secretaria do Tesouro Nacional um
servidor, e seu substituto, para serem os responsáveis pelo processo de
cadastramento dos usuários do Sistema no âmbito do respectivo Órgão –
denominados Cadastradores de Órgão.
Contabilidade Pública para Concursos
322
São considerados como Órgãos da Administração Direta do Governo Federal,
para efeito do estabelecido no parágrafo anterior, os Ministérios, o Ministério
Público, a Advocacia Geral da União, os Tribunais do Poder Judiciário, as Casas
do Poder Legislativo e as Secretarias da Presidência da República.
NÍVEIS DE ACESSO - USUÁRIOS
Órgãos que possuem cadastradores nível 09:
Secretaria do Tesouro Nacional;
Secretaria Federal de Controle Interno;
Câmara dos Deputados;
Senado Federal;
Ministério Público Federal;
Tribunal de Contas da União.
Contabilidade Pública para Concursos
323
2.6.2) Conformidade Contábil
A Conformidade Contábil é a conferência efetuada pelas Unidades Setoriais
Contábeis de UG e de Órgão tendo como objetivo assegurar o fiel e tempestivo registro
dos dados contábeis registrados pelas UG no SIAFI, relativos aos atos e fatos de sua
gestão financeira, orçamentária e patrimonial, de acordo com a documentação.
Convém destacar que, de acordo com o art. 3º da IN 6/2007 STN, o registro da
Conformidade Contábil compete a contabilista devidamente habilitado no Conselho
Regional de Contabilidade, designado e credenciado no SIAFI para este fim.
2.6.3) Conformidade de Operadores
A Conformidade de Operadores OU CIRCULARIZAÇÃO DE SENHAS tem
por objetivo automatizar a rotina periódica de confirmação ou desativação de usuário
pela própria Unidade Gestora (UG), através de seu operador habilitado a proceder a
confirmação. A não execução da Conformidade de Operadores no mês implica a
suspensão dos usuários da UG.
2.6.4) Conformidade de Registro de Gestão
A Conformidade dos Registros de Gestão consiste na certificação dos registros
dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e da
existência de documentos hábeis que comprovem as operações.
2.6.5) Identificação das Operações do Usuário
Quando o usuário entra no sistema, automaticamente são registrados o seu CPF,
a hora e de qual terminal foi feito o acesso. Esta medida tem o objetivo de monitorar
as ações danosas ou fraudulentas executadas utilizando-se o sistema. Da mesma forma,
a inclusão ou modificação de dados no sistema também é registrada com a identificação
do CPF, a hora e o nome do autor da operação.
Contabilidade Pública para Concursos
324
2.6.6) Integridade e Fidedignidade dos Dados
Uma vez registrado um documento no sistema, não é permitida a sua alteração. A
imutabilidade dos documentos permite que sejam acompanhadas todas as modificações
nos dados do sistema e para a correção ou anulação de um documento já registrado é
necessário que seja incluído um novo documento de forma a retificar o anterior.
2.6.7) Inalterabilidade dos Documentos
Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI e após sua
contabilização, qualquer irregularidade for constatada nesses dados, somente será
possível corrigi-la por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto do
irregular.
.
Contabilidade Pública para Concursos
325
QUESTÕES PROPOSTAS
CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Classe A, Padrão I) –
ÁREA: GESTÃO FINANCEIRA (A3)
Com relação a programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens
subsecutivos. Nesse sentido, considere que as siglas LOA e Siafi, sempre que
empregadas, referem-se, respectivamente, a lei orçamentária anual e a sistema integrado
de administração financeira.
1) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 97) Devido a complexidade das informações
contidas no orçamento, é fundamental o uso de sistemas informatizados para o
acompanhamento e controle da execução da LOA, sendo o Siafi o principal sistema de
gestão disponível no âmbito federal.
2) (CESPE/INPI 2012 - Cargo 9 - Item 98) O Siafi, apesar do uso generalizado,
apresenta como desvantagem a falta de unificação dos recursos financeiros do Estado em
uma conta única, o que compromete a capacidade dos órgãos em realizar de forma
eficiente a execução do orçamento.
CESPE/CNJ 2012 Cargo 13: Técnico Judiciário – Área: Administrativa
Acerca de programação orçamentária e acompanhamento da execução, julgue os
seguintes itens.
3) (CESPE/CNJ 2012 Cargo 13 - Item103) A integração por meio de arquivos batch
permite a troca de arquivos textuais entre as unidades gestoras e o SIAFI, possibilitando
tanto a importação quanto a extração de dados do sistema.
CESPE/SEGER ES 2012 - Cargo: Analista do Executivo – Área de Formação 1:
Administração
4) (CESPE/SEGER ES 2012 - Cargo: Analista do Executivo – Área de Formação 1:
Administração - QUESTÃO 55) Assinale a opção correta no que se refere à conta única
do Tesouro Nacional.
Contabilidade Pública para Concursos
326
A A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil será
depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.
B Os recursos de caixa do Tesouro Nacional incluem as parcelas ou cotas-partes dos
recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios.
C As entidades da administração federal indireta poderão utilizar, em suas aplicações no
mercado financeiro, recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive
transferências e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada
ano financeiro.
D O Banco Central do Brasil fará o crédito em conta dos estados e municípios conforme a
apuração e a classificação da receita arrecadada, assim como os percentuais de
distribuição ou índices de rateio definidos pelos órgãos federais competentes.
E A conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil ou em
instituição financeira pública federal, acolhe todas as disponibilidades financeiras da
União, excetuando-se os recursos das autarquias, que escolherão a conta mediante
concorrência bancária.
CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7: Analista Ministerial – Área: Orçamento
A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue os itens
subsequentes.
5) (CESPE/MPE-PI 2011- Cargo 7 - Item 78) O Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (SIAFI), que permite acompanhar as atividades relativas à
administração financeira dos recursos da União, centraliza e uniformiza o processamento
da execução orçamentária por meio da integração dos dados sobre a programação
financeira, a execução contábil e a administração orçamentária.
CESPE/MME 2013 - Cargo 3: Gerente de Projeto
6) (CESPE/MME 2013 - Cargo 3 - QUESTÃO 92) Em relação ao sistema de
informação da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.
Contabilidade Pública para Concursos
327
A O registro contábil das operações do Poder Judiciário é feito por sistema próprio de
processamento da execução orçamentária, portanto, não se inclui no SIAFI.
B Os recursos financeiros do governo federal são disponibilizados aos diversos órgãos em
contas-correntes individuais e segregadas, constituídas para esse fim no Banco do Brasil.
C De acordo com o SIAFI, um órgão é sempre subordinado a uma unidade gestora, que é
a unidade investida do poder de gerir créditos orçamentários e recursos financeiros.
D A falta de padronização dos procedimentos orçamentários no Brasil faz que a emissão
de empenho, de ordem bancária ou de um documento de arrecadação de receitas federais
gere documentos distintos em relação à formalização e execução dos estágios da receita e
da despesa.
E De acordo com os conceitos do SIAFI, unidade administrativa é entendida como a
unidade que depende da descentralização de créditos de uma unidade orçamentária.
CESPE/MME 2013 - Cargo 6: Assistente Financeiro
7) (CESPE/MME 2013 - Cargo 6 - QUESTÃO 83) O Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) dispõe de documentos de entrada
de dados especialmente criados para esse fim, entre os quais está o documento utilizado
para efetuar bloqueios orçamentários, que é denominado
A nota de lançamento.
B nota de dotação.
C nota de pré-empenho.
D nota de empenho.
E nota de movimentação de crédito.
CESPE/AL CE 2011 - Cargo 3: Analista Legislativo – Ciências Contábeis
A conta única é o mecanismo que permite a movimentação de recursos financeiros de
órgãos e entidades ligadas ao SIAFI em conta unificada. A respeito das características da
conta única, julgue o item a seguir.
Contabilidade Pública para Concursos
328
8) (CESPE/AL CE 2011 - Cargo 3 - Item 79) A ordem bancária, qualquer que seja a
sua modalidade, deverá conter, no campo conta-corrente da unidade gestora emitente, a
expressão “única” ou o número da conta bancária do agente financeiro que a acatará.
CESPE/SERPRO 2013 - Cargo 13: Analista – Especialização: Gestão Financeira
A respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI)
e da nota fiscal eletrônica (NF-e), julgue os itens seguintes.
9) (CESPE/SERPRO 2013 - Cargo 13 - Item 60) Um dos objetivos do SIAFI é a
uniformização dos métodos e rotinas de trabalho no que se refere à gestão dos recursos
públicos, mantida sob controle centralizado e exclusivo da Secretaria do Tesouro
Nacional.
CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 1: Administrador
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens subsequentes.
10) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 1 – Item 61) Um dos principais objetivos do
sistema integrado de administração financeira do governo federal (SIAFI) consiste em
permitir o controle da dívida interna e externa, assim como das transferências negociadas.
11) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 1 – Item 66) A operacionalização da conta
única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos registrados no SIAFI.
CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6: Contador
A respeito da contabilização dos principais fatos contábeis da entidade pública e do
SIAFI, julgue os itens subsequentes.
12) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 102) Apesar de ser apresentado
como um sistema de administração financeira, o SIAFI é um sistema dinâmico, com
caráter essencialmente contábil, e visa, principalmente, facilitar a elaboração das
demonstrações contábeis do setor público.
13) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 6 – Item 103) A tabela de eventos
corresponde ao desdobramento mais analítico da estrutura de um plano de conta contábil
e compreende um conjunto de contas correntes contábeis, estruturado no SIAFI em forma
de manual de contas.
Contabilidade Pública para Concursos
329
CESPE/MI 2013 - Cargo 4: Administrador
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens
subsequentes.
14) (CESPE/UNIPAMPA 2013 - Cargo 4 – Item 109) Uma unidade orçamentária não
pode utilizar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para solicitar à Secretaria
de Orçamento Federal a análise de uma alteração qualitativa em seu programa de
trabalho.
CESPE/ANS 2013/Cargo 1: Analista Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo à conta única do Tesouro Nacional.
15) (CESPE/ANS 2013/Cargo 1 – Item 118) As obrigações tributárias provenientes de
retenções na fonte e de encargos próprios da unidade gestora devem ser previamente
transferidas para a conta única da própria unidade gestora, por meio de ordem bancária,
com vistas à emissão do documento de arrecadação de receitas federais (DARF)
correspondente.
Com relação aos instrumentos de segurança do Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI), julgue o item seguinte.
16) (CESPE/ANS 2013/Cargo 1 – Item 119) Para efeito de divulgação ou publicação,
somente será reconhecido como dado oficial do SIAFI aquele devidamente autenticado
pelo titular da unidade responsável ou pelo titular da Secretaria do Tesouro Nacional.
CESPE/ANS 2013/Cargo 3: Analista Administrativo
No que se refere à operacionalização da contabilidade governamental, julgue os itens
subsequentes.
17) (CESPE/ANS 2013/Cargo 3 – Item 115) A nota de dotação destina-se ao registro
de lançamentos, cancelamentos e bloqueios de créditos nas unidades orçamentárias.
Com relação às movimentações financeiras na contabilidade governamental, julgue os
itens a seguir.
Contabilidade Pública para Concursos
330
18) (CESPE/ANS 2013/Cargo 3 – Item 120) A conta única do Tesouro Nacional,
mantida junto ao Banco do Brasil S.A. e gerida pelo BACEN, recebe as disponibilidades
financeiras da União.
CESPE/MS 2013/Cargo 5: Contador
Julgue o próximo item acerca da rotina de remuneração da Conta Única do Tesouro
Nacional.
19) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 89) Somente poderão efetuar aplicações
financeiras na Conta Única do Tesouro Nacional as entidades integrantes do orçamento
fiscal e da seguridade social que contarem com autorização específica em lei.
Relativamente ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
(SIAFI), julgue os itens a seguir.
20) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 90) As unidades setoriais representam o elo
entre as unidades gestoras e a Secretaria do Tesouro Nacional, com a prerrogativa de
efetuar transações inerentes as suas funções, como a descentralização de créditos.
21) (CESPE/MS 2013/Cargo 5 – Item 91) São de responsabilidade da Secretaria do
Tesouro Nacional o armazenamento e a segurança dos dados do SIAFI.
E (gab. preliminar)
CESPE/IBAMA 2013/Cargo Cargo: Analista Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema de planejamento e orçamento federal e aos
sistemas de informação em uso no governo federal.
21) (CESPE/IBAMA 2013/Cargo Cargo: Analista Administrativo – Item 92) A nota
de liquidação é o documento utilizado pelo Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI) do governo federal para registrar a apropriação de receitas e despesas,
bem como outros atos e fatos administrativos, incluídos os relativos a entidades
supervisionadas, associados a eventos contábeis não vinculados a documentos
específicos.
Contabilidade Pública para Concursos
331
Superior – SPU/UCP
Com relação ao orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
22) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 67) A execução
orçamentária e financeira da receita e da despesa das empresas estatais dependentes deve
ser registrada na modalidade parcial do Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAFI).
Acerca das classificações orçamentárias, julgue os próximos itens.
23) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 92) Conforme as
necessidades de execução orçamentária, alterações das classificações da modalidade de
aplicação poderão ser realizadas diretamente pela unidade orçamentária no Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
Julgue os itens a seguir, referentes aos instrumentos de segurança do sistema integrado de
administração financeira (SIAFI).
24) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 114) Por razões de
segurança, a conformidade diária só poderá ser dada por operador que registre
documentos no SIAFI.
25) (CESPE/MPOG 2013 - temp/Categoria Profissional 3 – Item 115) Após a
contabilização, os documentos incluídos no SIAFI só poderão ser alterados por usuários
devidamente cadastrados e habilitados por meio do sistema Senha.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 1: Analista Administrativo – Área: Administração
Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do
planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.
26) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 1 – Item 92) Entre os objetivos do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) estão a promoção do
controle diário da execução orçamentária e a disponibilização de meios para agilização da
programação financeira.
Contabilidade Pública para Concursos
332
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4: Analista Administrativo - Área: Ciências Contábeis
Com relação a métodos, técnicas, mecanismos e instrumentos de elaboração, execução,
acompanhamento e controle do orçamento público, bem como sua normatização legal,
julgue os próximos itens.
27) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 99) Um dos objetivos do Sistema Integrado
de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) é propiciar o acesso da
sociedade às informações sobre os gastos públicos.
28) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 101) Por meio do Sistema Integrado de
Planejamento Orçamentário, os órgãos setoriais elaboram as propostas orçamentárias de
suas unidades orçamentárias e encaminham para avaliação, revisão e ajuste da Secretaria
do Orçamento Federal.
A respeito de programação e execução do Orçamento Público, julgue os itens
subsequentes.
29) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 103) As ordens bancárias (OB), as notas de
lançamento (NL) e os documentos de receita de estados e(ou) municípios (DAR) são
meios de movimentação da conta única do tesouro.
A respeito da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue os itens subsecutivos.
30) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 113) O controle escritural dos recursos
financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional é realizado pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira do governo federal (SIAFI).
31) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 114) As disponibilidades de caixa da União
são depositadas no Banco Central do Brasil, que opera como agente financeiro do
Tesouro Nacional, arrecadando receitas e pagando fornecedores, com o uso da conta
única.
32) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 115) As disponibilidades de caixa das
autarquias e fundações públicas não estão dispensadas de recolhimento à Conta Única do
Tesouro Nacional.
Contabilidade Pública para Concursos
333
O SIAFI consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e
controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal. No que
se refere a esse sistema, julgue os itens a seguir.
33) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 116) A utilização do SIAFI permite o
registro contábil dos balancetes dos estados e municípios.
34) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 4 – Item 117) As instituições financeiras públicas
oficiais utilizam o SIAFI como um instrumento de registro contábil, para cumprir
obrigações societárias e tributárias, de forma segura e tempestiva.
CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16: Técnico Administrativo
Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e de suprimento de fundos, julgue os itens a
seguir.
35) (CESPE/ANTT 2013 - Cargo 16 – Item 109) A Conta Única do Tesouro Nacional
é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade
dos órgãos e entidades da administração pública e das pessoas jurídicas de direito privado
que façam uso do SIAFI por meio de termo de cooperação técnica firmado com a
Secretaria do Tesouro Nacional.
CESPE/MJ 2013 - Cargo 1: Analista Técnico-Administrativo
O SIAFI, que é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos
públicos do governo federal e por garantir a integridade da informação inserida na base de
dados, possui regras claras de controles e de auditores contábeis. A respeito das
conformidades no SIAFI, julgue os itens seguintes.
36) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 1 – Item 76) No SIAFI, há mecanismos de segurança de
dados que preservam a imutabilidade dos documentos, ou seja, o sistema não permite a
alteração de documento registrado.
37) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 1 – Item 77) A conformidade de operadores, cuja
responsabilidade é de cada unidade gestora, corresponde a uma rotina de confirmação ou
desativação de usuários, que deve ser registrada por usuário da própria unidade gestora,
uma vez por mês, em qualquer dia do mês.
Contabilidade Pública para Concursos
334
38) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 1 – Item 78) Ao acessar o sistema, o CPF do operador é
registrado automaticamente, bem como a data, a hora e o número do terminal utilizado
para o acesso. Isso decorre do cumprimento dos requisitos necessários para atendimento à
primeira regra de segurança, que é a identificação das operações do usuário.
39) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 1 – Item 79) A ausência da conformidade de controle
documental ou o registro de atos e fatos da gestão com restrição da conformidade de
controle documental implica o registro de conformidade contábil com restrição.
40) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 1 – Item 80) A conformidade contábil dos atos e fatos
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial está circunscrita somente às unidades
gestoras executoras do SIAFI, exigindo-se, como condição precípua, a existência de
saldos contábeis ou movimentos mensais.
CESPE/MJ 2013 - Cargo 2: ADMINISTRADOR
Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), à Conta Única
do Tesouro e ao suprimento de fundos, julgue os itens seguintes.
41) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 2 – Item 92) As conformidades contábil, de operadores
e de registro de gestão, que são registradas pela própria unidade gestora, são instrumentos
de segurança do SIAFI.
42) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 2 – Item 93) A Conta Única, administrada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, é mantida junto ao Banco do Brasil S.A. 94 A utilização
do cartão de pagamento do governo federal como mecanismo de movimentação
financeira de suprimento de fundos dispensa a emissão prévia do empenho da despesa.
43) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 2 – Item 95) Por intermédio do SIAFI, é possível
acompanhar a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e dos
municípios.
CESPE/MJ 2013 - CARGO 3: CONTADOR
Acerca das demonstrações contábeis e dos registros aplicados ao setor público, julgue os
itens que se seguem.
44) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 3 – Item 94) Os registros contábeis relativos à previsão
da receita e à dotação da despesa ocorrem concomitantemente com o início da
administração orçamentária, após a publicação e a entrada em vigor da lei orçamentária.
Contabilidade Pública para Concursos
335
Com relação aos instrumentos de segurança do Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI) e à despesa de suprimento de fundos, julgue os itens subsecutivos.
45) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 3 – Item 118) Para se aumentar a segurança, a
conformidade contábil deve ser realizada pelos titulares das unidades gestoras ou por
operadores por eles indicados.
46) (CESPE/MJ 2013 - Cargo 3 – Item 119) É de responsabilidade da Secretaria do
Tesouro Nacional o mecanismo de segurança destinado a manter a integridade dos dados
do SIAFI.
CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8: CONTADOR
Julgue os itens a seguir, com relação à execução orçamentária e financeira.
47) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 101) As transferências para entidades
supervisionadas não constarão dos limites de saques aprovados para a unidade
orçamentária detentora dos créditos orçamentários.
48) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 102) A operacionalização da
programação financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é
administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), como órgão central,
tendo ainda em sua composição a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão
setorial de programação financeira.
49) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 103) Desde que observados os
dispositivos contratuais, poderão ser aceitas despesas com data de realização anterior à
data da liberação efetuada pelo Tesouro Nacional para comprovação de adiantamento de
recursos externos.
Acerca dos instrumentos de segurança do SIAFI, julgue os itens a seguir.
50) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 115) Após a contabilização, possíveis
irregularidades de dados de documento no SIAFI somente serão corrigidas com a emissão
de novo documento que efetue o acerto.
51) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 116) Com autorização do titular da
respectiva unidade gestora, a conformidade diária poderá ser dada por operador que
registre documentos no sistema.
Contabilidade Pública para Concursos
336
52) (CESPE/TCE RO 2013 - CARGO 8 – Item 117) Para efeito de publicação, para
que seja reconhecido como oficial, o dado extraído do SIAFI deverá ser autenticado pelo
titular da unidade responsável ou pelo titular da STN.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 6: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: FINANÇAS E
CONTROLE
A respeito do SIAFI e da nota fiscal de serviços eletrônica, julgue os itens seguintes.
53) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 6 – Item 79) O pré-empenho é um documento
utilizado pelo SIAFI por ocasião da assinatura de contratos ou convênios pela
administração, sendo substituído pela nota de empenho quando se inicia a sua execução.
CESPE/MPU 2013 - CARGO 13: ANALISTA DO MPU ÁREA DE ATIVIDADE:
PERÍCIA ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
Julgue os itens subsecutivos, acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAFI) e dos suprimentos de fundos.
54) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13 – Item 117) O SIAFI integra um conjunto de
dados que abrange essencialmente a programação financeira, a execução contábil e a
administração orçamentária.
55) (CESPE/MPU 2013 - CARGO 13 – Item 118) No SIAFI, os registros contábeis
dos atos e fatos são realizados a partir de códigos de uma tabela de eventos, informados
nos documentos de entrada de dados, entre os quais destacam-se: nota de dotação (ND),
nota de empenho (NE) e transferência eletrônica disponível (TED).
CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo
Considerando o campo de aplicação, o objeto, os objetivos e a organização da
contabilidade pública e a estrutura do SIAFI, julgue os itens a seguir.
56) (CESPE/TCU 2013 - Auditor Federal de Controle Externo – Item 143) Os
subsistemas do SIAFI são as subdivisões de sua estrutura de funcionalidades, que são
organizados em módulos de transações.
Contabilidade Pública para Concursos
337
CESPE/ANCINE 2013 - Cargo 1: Analista Administrativo Área: I
Julgue o item abaixo, acerca da Conta Única do Tesouro.
57) (CESPE/ANCINE 2013 - Cargo 1 – Item 82) A ordem bancária (OB), utilizada
para pagamento de obrigações da unidade gestora UG e demais movimentações
financeiras, é um documento utilizado pela Conta Única do Tesouro. No entanto, para
manter a conformidade dessa operacionalização, independentemente da modalidade, a
OB deverá conter, no campo conta-corrente da UG emitente, a expressão Única ou a
conta bancária do agente financeiro que a acatará.
A respeito do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) e do Sistema
Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI), julgue o item abaixo.
58) (CESPE/ANCINE 2013 - Cargo 1 – Item 83) Para os locais em que o Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal ainda não tenha sido
implantado, a elaboração do orçamento continua sendo processada no SIDOR. Contudo,
para melhor transparência e controle da informação, em atendimento à Lei de Acesso à
Informação, ainda que o processo de desativação do SIDOR esteja em andamento, o
acesso ao antigo SIDOR, exclusivo às UGs, também será estendido ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), órgão central de orçamento.
CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS
CONTÁBEIS/CIÊNCIAS ECONÔMICAS
Em relação à execução orçamentária e financeira registrada no SIAFI, julgue os itens a
seguir.
59) (CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – Item 89) A conformidade contábil
realizada no SIAFI pode ser efetuada por servidor de carreira de perícia contábil, com
formação de nível superior, independentemente de registro no Conselho Regional de
Contabilidade.
60) (CESPE/PO AL 2013 - PERITO CRIMINAL – Item 90) Um depósito feito por
estudante para quitar multa em biblioteca de uma universidade federal deve ser feito na
Conta Única do Tesouro Nacional.
Contabilidade Pública para Concursos
338
CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA:
ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
Acerca dos objetivos e instrumentos de segurança do SIAFI, julgue os itens que se
seguem.
61) (CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2 – Item 87) O uso do módulo extrator
de dados possibilita que os dados da base SIAFI sejam transferidos para equipamentos de
processamento eletrônico do próprio usuário habilitado no sistema SENHA.
62) (CESPE/TRT 17ª Região 2013 - CARGO 2 – Item 88) Um dos objetivos do
SIAFI é permitir o controle da dívida interna e externa da União, dos estados e dos
municípios brasileiros.
CESPE/CADE 2014 - Cargo 1: Analista Técnico-Administrativo
Com referência ao processo de orçamentação público no Brasil, incluindo classificações e
conceitos técnicos, bem como o acompanhamento da execução e a descentralização
financeira, julgue os itens a seguir.
63) (CESPE/CADE 2014 - Cargo 3 – Item 65) Se determinado órgão do governo
federal for criar um programa de trabalho que não conste da lei orçamentária em
execução, ele deverá fazer a solicitação por meio do módulo qualitativo do Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
CESPE/CADE 2014 - Cargo 5: Agente Administrativo
No que se refere ao suprimento de fundos e à Conta Única do Tesouro Nacional, julgue
os itens subsequentes.
64) (CESPE/CADE 2014 - Cargo 5 – Item 85) A nota de lançamento (NL) é utilizada
para lançamentos complementares da conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional.
Contabilidade Pública para Concursos
339
GABARITOS OFICIAIS DAS QUESTÕES PROPOSTAS NO CAPÍTULO 9
1 C 21 E 41 E 61 C
2 E 22 E 42 E 62 E
3 C 23 E 43 E 63 C
4 A 24 E 44 C 64 C
5 C 25 E 45 E
6 E 26 C 46 E
7 C 27 C 47 E
8 C 28 E 48 E
9 E 29 C 49 E
10 C 30 C 50 C
11 C 31 E 51 C
12 E 32 E 52 C
13 E 33 C 53 E
14 E 34 E 54 C
15 E 35 C 55 E
16 C 36 C 56 C
17 C 37 C 57 X(1)
18 E 38 C 58 E
19 C 39 E 59 E
20 C 40 C 60 C
Contabilidade Pública para Concursos
340
REVISÃO DO CAPÍTULO 9 – SIAFI
CONCEITO
O SIAFI é o sistema de teleinformática que processa a EXECUÇÃO
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da
Administração Federal, com a utilização de técnicas eletrônicas de tratamento de
dados, objetivando minimizar custos e proporcionar eficiência e eficácia à gestão
dos recursos alocados no Orçamento Geral da União.
AMPLITUDE/ABRANGÊNCIA
O SIAFI abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em
todas as UG até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além
dos procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício.
HISTÓRICO
A criação do SIAFI foi viabilizada com a criação da STN em 1986.
O SIAFI foi implantado em 1987.
Contabilidade Pública para Concursos
341
QUEM É OBRIGADO A OPERAR NO SIAFI?
SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais
instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal,
das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de
economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no
Orçamento da Seguridade Social da União.
UTILIZAÇÃO - Outras entidades
FORMAS DE ACESSO
Contabilidade Pública para Concursos
342
MODALIDADES DE USO
ESTRUTURA DO SIAFI
O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por
teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no
exterior. Essa ligação, que é feita pela rede de telecomunicações do SERPRO e
também pela conexão a outras inúmeras redes externas, é que garante o acesso
ao sistema às quase 17.874 Unidades Gestoras ativas no SIAFI.
Contabilidade Pública para Concursos
343
OBJETIVOS DO SIAFI:
Prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária,
financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;
Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização
dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa
do Governo Federal;
Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de
informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública
Federal;
Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos
públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele
permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;
Permitir o registro contábil dos BALANCETES dos ESTADOS E
MUNICÍPIOS e de suas supervisionadas;
Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências
negociadas;
Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo FEDERAL;
Permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos;
Proporcionar a transparência dos gastos do Governo FEDERAL;
Permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos
gastos públicos;
Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do orçamento,
em nível analítico.
Contabilidade Pública para Concursos
344
SEGURANÇA DO SISTEMA
SENHA
Para utilizar o SIAFI, os usuários são habilitados formalmente por meio do
cadastramento de uma senha SENHA, quando são especificados os PERFIS e
NÍVEIS DE ACESSO de cada usuário.
Perfil é o conjunto de determinadas transações atribuídos a cada Operador, para
atender às necessidades de execução e consulta ao Sistema.
O nível de acesso determina o grau de inclusão de dados e a abrangência das
consultas feitas pelo usuário no sistema SIAFI.
ACESSO – Usuários
O acesso para registro de documentos ou para consultas no SIAFI somente
será autorizado após o prévio cadastramento e habilitação dos usuários.
Inalterabilidade dos Documentos
Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI e após sua contabilização,
qualquer irregularidade for constatada nesses dados, somente será possível corrigi-la
por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto do irregular.