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Contagem, terça-feira, 15 de abril de 2014 Ano 23 Edição 3362

Divu

lgação

Contagem ganha profissionais para a educação especial nas escolas municipaisSão 75 novos cuidadores que trabalham com crianças e jovens com deficiênciaCuidadores de alunos com

deficiência chegam às escolas da Prefeitura de Contagem ain-da neste semestre. Inicialmen-te serão 75 profissionais. Eles vão se juntar a 500 estagiários que já atuam para dar suporte aos educadores que trabalham com crianças e jovens da edu-cação especial.

A iniciativa é pioneira na Rede Municipal de Ensino, informa o secretário de Edu-cação, professor Ramon. "Queremos assegurar que os estudantes com deficiência sin-tam o mais confortável possível no ambiente escolar da rede da Prefeitura de Contagem, para que a inclusão e o aprendizado ocorram de forma plena," enfa-tiza.

Sob a responsabilidade do Departamento de Educação Continuada, Alfabetização de Adultos, Diversidade e Inclusão (Decadi), os novos profissionais vão complementar o atendi-mento já oferecido ao público com deficiência nas escolas.

Cristiane Silveira, uma das pedagogas do Decadi, explica o papel de cada profissional que atua na inclusão. "Até então, haviam os estagiários para au-xiliar os professores no traba-lho pela busca da autonomia e para ampliar a possibilidade de aproveitamento escolar des-ses alunos especiais. A partir

de agora, serão assessorados também por cuidadores para auxiliá-los nas dificuldades de-correntes das limitações físicas mais graves. Ou seja, ajudá-los no uso do banheiro, higiene pessoal, e no momento das refeições", esclarece a especia-lista.

FormaçãoContratados por meio de

convênio, após uma seleção cri-teriosa, os futuros cuidadores estão recebendo uma forma-ção diversificada, que totaliza 32 horas de duração.

Nesta terça-feira, 15/4, eles terão aulas de primeiros socor-ros com soldados do Corpo de Bombeiros, para capacitá-los

aos primeiros atendimentos em caso de acidente com estudan-tes com deficiência.

A maioria das aulas está sen-do ministrada por técnicos e es-pecialistas da Secretaria Muni-cipal de Saúde. O treinamento inclui orientações sobre higiene e cuidados com a pele (pre-venção de feridas e troca de fraldas); cuidados com traque-ostomia, gastrostomia e son-das vesicais; orientações sobre transferências e prevenção de lesões para crianças cadeiran-tes e/ou em uso de muletas e/ou próteses; orientações sobre a higiene bucal; posicionamen-to para alimentação, consistên-cia da dieta, deglutição, riscos de engasgos, entre outras.

Inclusão na redeDe acordo com o Educacen-

so 2013, Contagem tem cerca de 1200 alunos com deficiência matriculados nas escolas e mu-nicipais. Dentre esses estudan-tes, 150 necessitam de atenção com Atividades de Vida Diária (AVD), os quais exigem a pre-sença do cuidador.

Há ainda, surdos que têm apoio de instrutores e intérpre-tes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhá-los nas atividades . Os alunos cegos ou com baixa visão, são atendidos nas 18 salas de recursos existen-tes na rede, espaço dotado de material de tecnologia assistida, implantado em parceria com o Ministério da Educação (MEC).

Cuidadores de alunos com deficiência atuam junto a 500 estagiários na assistência a crianças e jovens da educação especial

Contagem, 15 de abril de 2014 Página 1 de 15 Diário Oficial de Contagem - Edição 3362

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Controladoria Municipal

Extrato da Portaria Nº 058, de 08 de Abril de 2014, da Corregedoria Geral.Instauração de Sindicância Indiciária.Processado : R.D.S, MATRÍCULA Nº. 1277584, CARGO: Pedagogo. Comissão Processante: Presidente e Relator Bel: Samuel Miranda Júnior. Membros: Yasmine Luciane Maia Bernardes. Camila Garcia Ramos.Controladoria Geral do Município, Contagem, aos 08 de Abril de 2014.

Extrato da Portaria Nº 060, de 10 de Abril de 2014, da Corregedoria Geral.Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.Processado : R.M.F.B.D.S, MATRÍCULA Nº. 201936-6, CARGO: Técnico em Enfermagem. Comissão Processante: Presidente e Relator Bel: Samuel Miranda Júnior. Membros: Yasmine Luciane Maia Bernardes. Camila Garcia Ramos.Controladoria Geral do Município, Contagem, aos 10 de Abril de 2014.

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃODEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOSGERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOSPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM – EXTRATOS – 14/04/2014

1. EXTRATO AO TERMO DE CONVÊNIO N 029/2014 – O MUNICIPIO DE CONTAGEM ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO DE APOIO PROMO-CIONAL E EDUCACIONAL SANTO HERMANN JOSÉ-CEPAOBJETO: REPASSE DE RECURSSOS FINANCEIROS QUE SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO GLOBAL DE 130 ESTUDANTES DE 06 A 16 ANOS NA PROPOSTA DA EDUCA-ÇÃO INTEGRADA E INTEGRAL COM DESPESAS DE CUSTEIO.VALOR: R$ 41.630,00DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1.12.1.12.361.0024.2211 – NATUREZAS: 3.3.50.41.00 FONTE: 010000ASSINADO / VIGÊNCIA: 08/04/2014 / ATÉ 31/12/2014

2. EXTRATO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 083/2014 – CAIXA ESCOLAR FRANCISCO SALES DA SILVA DINIZ, E O MUNICIPIO DE CONTAGEM ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETO: MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO SALES DA SILVAVALOR: R$ 96.180,00DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1.12.1.12.361.0024.2211 E 1.12.1.12.365.024.2210– NATUREZA: 33.50.41.00 E 4.4.50.41.00 FONTE: 010000 E 010100ASSINADO / VIGÊNCIA: 03 /04/2014 / ATÉ 31/12/2014

AVISO DE LICITAÇÃOA Prefeitura Municipal de Contagem, através da Equipe de Pregão designada pela Portaria número 081, de 23/04/2013, torna público, para conhecimento dos interessa-dos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, tipo menor preço, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações, conforme abaixo:1) PREGÃO PRESENCIAL Nº. 093/2013 – PROCESSO Nº. 254/2013 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - marcado para o dia 06/05/2014, credenciamento de 09h00min às 09h15min e início da disputa às 09h16min;O edital poderá ser obtido da seguinte forma: através do site www.contagem.mg.gov.br ou na sala da Comissão de Licitação, à Praça Presidente Tancredo Neves, 200, Bairro Camilo Alves, Contagem/MG, no horário de 08h00min às 12h00min e de 13h00min às 17h00min, para tanto os interessados deverão estar munidos de um CDR Novo para gravação magnética, sem custos. Informações pelo telefone (31) 3356.6658. Contagem, 14/04/2014 – Equipe de Pregão.

Ata da 24ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem–CMP. Aos 12 (doze) dias do mês de março de 2014 (dois mil e quatorze), às 14 (quatorze) horas, na sede do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Contagem–PreviCon, sito à Rua José Carlos Camargos, nº 130 (cento e trinta) no Centro do Município de Contagem do Estado de Minas Gerais, reuniu-se os membros do Conselho Municipal de Previdência, sob a presidência do Sr. Alexandre Luz Martins, para deliberarem sobre a pauta do dia, conforme convocação. Inicialmente, o presidente do CMP em exercício, Sr. Alexandre Luz Martins, designou a conselheira Kelly Cristina Fonseca para secretariar os trabalhos da reunião. Foram registradas as presenças dos seguintes conselheiros TITULA-RES: Alexandre Luz Martins, representante do Poder Executivo; Kelly Cristina Fonseca, representante dos servidores do quadro setorial da Educação, Élida Rodrigues da Silva, representante dos servidores do quadro setorial da Saúde e Eliene Maria Rodrigues de Oliveira, representante dos aposentados e pensionistas. Registrou-se a presença da conselheira SUPLENTE Glayse Gonçalves de Oliveira, representante do Poder Executivo. Registrou-se, também, a ausência injustificada do conselheiro titular Célio Eduardo de Lima Leite, representante do Poder Legislativo. Na seqüência, o presidente do CMP em exercício, verificando a existência de quórum, deu início aos trabalhos procedendo à leitura da ORDEM DO DIA: 1º–Leitura e aprovação da Ata da 23ª Reunião Ordinária; 2º–Assuntos diversos. Iniciando pelo 1º(primeiro) ponto



de pauta (Leitura e aprovação da Ata da 23ª Reunião Ordinária) foi realizada a releitura da ata e após pequenas correções, o presidente do CMP em exercício propôs a aprovação da ata. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do CMP. Passando ao 2º (segundo) ponto de pauta (Assuntos di-versos), o presidente do CMP em exercício fez a leitura das minutas dos ofícios do CMP de números 001, 002, 003, 004 e 005 de 2014 relativos a solicitações aprovadas na 23ª reunião ordinária e após pequenas correções, o presidente do CMP em exercício propôs a aprovação das citadas minutas. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do CMP. Dando continuidade a reunião, o presidente do CMP em exercício comunicou, a pedido do Sr. Eugenio Cunha do Santos, Diretor Geral do Departamento de Gestão Previdenciária, que o curso de certificação profissional CPA10–ANBIMA, solicitado pelo Conselho através do ofício CMP nº 010 de 02 de setembro de 2013 e do ofício CMP nº 028 de 18 de dezembro de 2013, será realizado nos dias 25, 26 e 27 de março de 2014, no horário de 08 às 17 horas, na sala multiuso do Espaço Integrado Prefeito Evaristo Belém, na sede da Prefeitura Municipal de Contagem. Em seguida, a conselheira Eliene Maria Rodrigues de Oliveira propôs enviar oficio ao Gestor do PreviCon solicitando o resumo sintético das folhas de pagamento dos aposentados, pensionistas e servidores vinculados à gestão do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Contagem–PreviCon, referente ao período de Setembro a Dezembro de 2013 com as respectivas fontes de recursos da despesa orçamentária. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do CMP. Na seqüência, o presidente do CMP em exercício fez a leitura da cópia da carta do Sr. Denílsio Lino Andrade relativo a seu desligamento do Conselho protocolada no Gabinete do Prefeito no dia 28 de fevereiro de 2014. Continuando, o presidente do CMP em exercício propôs enviar ofício ao Prefeito de Contagem solicitando a recomposição de 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes representantes do Poder Executivo, bem como a indicação de novo presidente para o Conselho. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do CMP. Em seguida, o presidente do CMP em exercício declarou empossado como conselheiro titular o Sr. Wander Luís de Freitas Silveira, conselheiro suplente representante do Poder Executivo, conforme disposto no Decreto 113, de 04 de julho de 2013 e no arti-go 19 do Decreto nº 1.900/2012. Na seqüência, a conselheira Kelly Cristina Fonseca propôs agendamento de reunião extraordinária do CMP para o dia 28 (vinte e oito) de março de 2014 para apreciação e discussão do anteprojeto de lei que trata da criação da autarquia para gestão do RPPS–PreviCon. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do CMP. Nada mais havendo a tratar, o presidente do CMP em exercício encerrou a reunião às 16 horas e 30 minutos, e da qual eu, Kelly Cristina Fonseca, como Secretária designada, lavrei a presente ata, que será assinada por todos os conselheiros do CMP presentes.Alexandre Luz Martins Kelly Cristina FonsecaÉlida Rodrigues da Silva Eliene Maria Rodrigues de OliveiraGlayse Gonçalves de Oliveira

Secretaria Municipal de DesenvolvimentoUrbano

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DACOMISSÃO DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO – CPOUSAos treze dias do mês de fevereiro de 2014, na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, foi dado início a Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, estabelecida pela Lei Complementar 082/2010, Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – LPOUS, no seu Art. 129, estando presentes os(as) senhores(as) MIGUEL ANTONIO LAMOLHA, OLÍMPIO DE MELLO SANCHES, TALASSA CARVALHO ANDRADE, SAMANTHA ÚRSULA SANT’ANNA, ALESSANDRA BRANDÃO SOUZA LIMA, FREDERICO RICARDO FONSECA CARNEIRO, TÂNIA MARIA COSTA VIEIRA, RIVER JUNIO BESSA SOARES, EGMAR PEREI-RA PANTA, ODIMAR CARMO DA SILVA e JACKSON WENDEL GUIMARÃES ALMEIDA. Miguel abre a sessão justificando a ausência da Sra. Paula Perim que se encontra de licença, neste caso, conforme prevê o Decreto1342/2010, a reunião será presidida por ele próprio por ser o suplente. Iniciando a pauta, Miguel coloca em aprovação a Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da CPOUS, enviada juntamente da convocação desta reunião e considerada lida. Neste momento, Egmar solicita alteração do registro da sua fala com relação ao assunto colocado ao final da pauta. Miguel se dispõe a fazer a alteração na redação atendendo solicitação do Egmar e a aprovação da Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da CPOUS fica adiada para a próxima reunião. Na sequência Miguel sugere alteração da ordem da pauta, deixando o se-gundo assunto por último por considerar que demandaria mais tempo para ser avaliado, o que foi acatado por todos. Assim Miguel introduz o caso sobre a retificação da Resolução Nº. 019/2012, explica que se trata da correção do código da atividade de CRIAÇÃO DE AVES ORNAMENTAIS, TAIS COMO PSITTACIFORMES, PICIFORMES, PASSERIFORMES E AFINS criada através da Resolução Nº. 019/2012 que por um erro material ficou 0159-8/01.01, sendo que o correto deveria ser 0159-8/02.01. Todos os membros presentes entenderam a situação e decidiram por alterar a Resolução Nº. 019/2012 corrigindo o erro no código da atividade CRIAÇÃO DE AVES ORNAMEN-TAIS, TAIS COMO PSITTACIFORMES, PICIFORMES, PASSERIFORMES E AFINS que passará a ser 0159-8/02.01. Na sequência, Miguel apresenta o Ofício da MRV Engenharia, assinado por Priscilla Hordones Ribeiro Damasceno, datado em 09-10-2013, explica que se trata de autorização de conjunto residencial com previsão para 384 unidades habitacionais no terreno constituído pelo Lote 01 da Quadra 40 do Bairro Sapucaias II, com área equivalente a 19.858,08m². Miguel expõe breve histórico do Lotea-mento Sapucaias II, faz destaque para a Área Remanescente reservada quando da aprovação do bairro, identificando a área como uma barreira urbana; cita ainda o desmembramento feito posteriormente nesta área que gerou os Lotes 1 e 2 da Quadra 40 e a Área Remanescente 2A, identificando mas uma vez que a área se manteve na condição de barreira urbana; por fim, demonstra que a ocupação do Lote 1 da Quadra 40 com um conjunto residencial dificultará uma solução para transposição dessa barreira urbana. Em seguida Miguel faz leitura do Parecer DOC/DELUF N.º 011/2014 que conclui que o conjunto poderia ser autorizado desde que a sua implan-tação ficasse condicionada a uma solução mitigadora para o impacto na transposição entre os Bairros Sapucaias I e II, preferencialmente feita através da ligação das Ruas 1 e 10 do Bairro Sapucaias I com a Avenida Diamante no Bairro Sapucaias II. O caso é colocado em discussão. Em determinado ponto da discussão, foi levantada a questão de que para a implementação da solução da travessia, parte da Área Remanescente 2A deveria ser declarada de utilidade e aberto processo de indenização, procedimentos judiciais que poderiam se tornar morosos e trazer algum prejuízo ao empreendedor. Ao final, todos sentiram a necessidade de ouvir parecer jurídico que pudesse elucidar a questão. Para tanto, a apreciação do caso ficou suspensa até que fosse emitido parecer jurídico a ser solicitado junto a assessora jurídica da CPOUS,

ASSINATURA DIGITALDiário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Prefeito Municipal: Carlos Magno de Moura Soares

Projeto editorial e produção:

Jornalistas: Diúde Campos, Carolina Melo Cunha, Noême

Ramos e Vanessa Trotta

Diagramação:: Inês Guerra

Distribuição: Protocolo Geral (3352-5102)

Prefeitura Municipal de Contagem:

Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo

Alves - MG

CEP 32.017-900. / Telefone: (31) 3352-5000

Assinatura Digital:

Inês Guerra - Matricula: 1118451



a Doutora Kelly Amaral Ribeiro. Ficou pré agendada uma reunião extraordinária para o dia 20 de fevereiro de 2014, às 8:30 horas para dar continuidade à avaliação do caso. Findada a pauta, Miguel abre a palavra para os assuntos gerais, momento que Egmar solicita posicionamento sobre a resposta referente à consulta feita ao Se-cretário de Desenvolvimento Urbano o Sr. Sant Clair Schimiett Terres sobre o cumprimento das condicionantes impostas ao empreendimento da Construtora Direcional conhecido como Ferroeste/Lafersa. Miguel informa que até o momento não havia obtido retorno, informou ainda que tinha conhecimento de que o Sr. Sant Clair estava empenhado na preparação de uma resposta para a CPOUS. Não havendo mais nenhuma manifestação, encerra-se a sessão. Do que se passou foi lavrada a presente ata, que, se aprovada, será transcrita para livro próprio e assinada pelo Presidente da CPOUS e pelos demais presentes.MIGUEL ANTONIO LAMOLHAOLÍMPIO DE MELLO SANCHESTALASSA CARVALHO ANDRADESAMANTHA ÚRSULA SANT’ANNAALESSANDRA BRANDÃO SOUZA LIMAFREDERICO RICARDO FONSECA CARNEIROTÂNIA MARIA COSTA VIEIRARIVER JUNIO BESSA SOARESEGMAR PEREIRA PANTAODIMAR CARMO DA SILVAJACKSON WENDEL GUIMARÃES ALMEIDA

ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO – CPOUSAos vinte dias do mês de fevereiro de 2014, na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, foi dado início a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, estabelecida pela Lei Complementar 082/2010, Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – LPOUS, no seu Art. 129, estando presentes os(as) senhores(as) MIGUEL ANTONIO LAMOLHA, OLÍMPIO DE MELLO SANCHES, TALASSA CARVALHO DE ANDRADE, SAMANTHA ÚRSULA SANT'ANNA, TÂNIA MARIA COSTA VIEIRA, RIVER JUNIO BESSA SOARES, EGMAR PEREIRA PANTA, ODIMAR CARMO DA SILVA, JACKSON WENDEL GUIMARÃES ALMEIDA e KELLY AMARAL RIBEIRO. Miguel abre a sessão justificando a ausência da Sra. Paula Perim, neste caso, conforme prevê o Decreto1342/2010, a reunião será presidida por ele próprio por ser o suplente. Iniciando a pauta, Miguel faz leitura da parte da Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da CPOUS que sofreu alteração a pedido de Egmar. Na sequência, os membros presentes aprovam a Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da CPOUS, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial de Contagem – DOC, com a seguinte redação: “(…) Findada a pauta, Miguel abre a palavra para os assuntos gerais, quando Egmar solicita informação sobre a situação do empre-endimento em nome de Direcional Engenharia conhecido como Ferroeste/LAFERSA, o qual foi ponto de pauta da Terceira Reunião Extraordinária da CPOUS ocorrida em 31-05-2012. Miguel passa a palavra para Talassa representante do órgão responsável pelo licenciamento de edificações. Talassa informa que o empreendimento se constitui de quatro etapas e que, até o presente, apenas a primeira etapa do empreendimento obteve o Alvará de Construção e que as demais etapas se encontram em processo de análise no setor de aprovação de projetos. Por não haver maiores informações sobre o cumprimento das condicionantes impostas ao empreendimento quando da autorização pela CPOUS, Miguel sugeriu encaminhar um ofício ao Secretário de Desenvolvimento Urbano. O ofício teria por objetivo levar ao conhecimento do secretário as condições nas quais o empreendimento foi autorizado pela CPOUS e obter informações sobre o cumprimento dessas condições. Todos os membros presentes acatam a sugestão. (...)”. Seguindo a sessão, Miguel introduz o assunto que motivou esta reunião extraordinária, Ofício da MRV Engenharia, assinado por Priscilla Hordones Ribeiro Damasceno, datado em 09-10-2013, faz lembrar que se trata da continuidade sobre a autorização de conjunto residencial com previsão para 384 unidades habitacionais no terreno constituído pelo Lote 01 da Quadra 40 do Bairro Sapucaias II, com área equivalente a 19.858,08m². Miguel relembra que, na 19ª Reunião da CPOUS, após consenso em condicionar a autorização do conjunto residencial a uma solução mitigadora para o impacto na transposição da barreira urbana existente entre os bairros Sapucais I e II, as discussões sobre o assunto foram interrompidas, a fim de que fosse ouvida a assessoria jurídica da CPOUS através da Drª. Kelly a qual poderia trazer uma solução para a redação da condicionante de forma a não causar prejuízo ao empreendedor em função de uma possível morosidade processual na desapropriação das áreas envolvidas na transposição dos bairros. Sendo assim, Miguel passa a palavra para a Drª. Kelly que expõe seu entendimento de que é possível, juridicamente, compelir o empreendedor a arcar com o valor, apurado em avaliação, do imóvel a ser desapropriado, sem que o mesmo esteja atrelado ao desenrolar da desapropriação amigável ou judicial. As discussões continuam, ao final, todos os membros presentes concordaram em tratar a condicionante de forma mais ampla e geral, sem entrar nos detalhes, ficando para os futuros procedimentos de licenciamento do empreendimento a decisão de como efetuar ou implementar uma solução de transposição dos bairros. Assim, unanimemente, os membros autorizaram o conjunto residencial a ser implantado no Lote 01 da Quadra 40 do Bairro Sapucaias II, com área equivalente a 19.858,08m² condicionada a uma solução mitigadora para o impacto na transposição entre os Bairros Sapucaias I e II, promoven-do a ligação entre a Avenida Diamante (Sapucaias II) com a Rua das Magnólias ou com a Rua dos Brincos de Rainha (Bairro Sapucaias I). Não havendo mais nenhuma manifestação, encerra-se a sessão. Do que se passou foi lavrada a presente ata, que, se aprovada, será transcrita para livro próprio e assinada pelo Presidente da CPOUS e os respectivos membros presentes.MIGUEL ANTONIO LAMOLHAOLÍMPIO DE MELLO SANCHESTALASSA CARVALHO DE ANDRADESAMANTHA ÚRSULA SANT'ANNATÂNIA MARIA COSTA VIEIRARIVER JUNIO BESSA SOARESEGMAR PEREIRA PANTAODIMAR CARMO DA SILVA JACKSON WENDEL GUIMARÃES ALMEIDA

Secretaria Municipal de Defesa Social

Extrato da Portaria SEDSCON nº 016, 14 de abril de 2014, da Corregedoria da Guarda Municipal.Instauração de Processo Administrativo Processado: G.E.P., Guarda Municipal, Matrícula 33.826-5Comissão Processante: Presidente e Relator: Dr. Flávio Roberto Santos MoreiraMembros: Nélio Murilo Sanches;



Patrícia Pereira Diniz.Secretaria Municipal de Defesa Social, Contagem, aos 14 de abril de 2014.

Extrato da Portaria SEDSCON nº 019, 14 de abril de 2014, da Corregedoria da Guarda Municipal.Instauração de Processo Administrativo Processado: L.N.T.T., Guarda Municipal, Matrícula 36.270-0Comissão Processante: Presidente e Relator: Dr. Flávio Roberto Santos MoreiraMembros: Nélio Murilo Sanches;Patrícia Pereira Diniz.Secretaria Municipal de Defesa Social, Contagem, aos 14 de abril de 2014.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

ATA DA 1.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMAC – 2014No dia 24 de março de 2014, no Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, situado na Praça Tancredo Neves, n.º 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, Minas Ge-rais, às 9:00 horas, realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária do COMAC de 2014. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Sr. Ivayr Nunes Soalheiro; o Diretor-geral de Controle Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Contagem (SEMAS), Sr. Ubiratam Nogueira. Os conselheiros: Sr. Eduardo Eustáquio de Morais, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; Sr. Dale Dangele Sette Fernandes Fialho e SR. Henrique Damasio Soares, representando o Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Sr. Fábio José de Lacerda, representando a Associação Comercial e Industrial de Contagem; Sra. Dalila de Souza Reis e Sra. Cecília Rute de Andrade Silva, representando as entidades civis criadas com finalidade específica de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Sr. Adilson Pereira dos Santos, representando os sindicatos de trabalhadores de categorias profissionais não liberais, com base no terri-torial no Município de Contagem; Sra. Isabella Filaretti, representando a Câmara Municipal de Contagem; Sra. Giulliana de Souza, representando as Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem. Presentes os servidores da SEMAS: Dr. Paulo Roberto Agostini Filho (Assessor Jurídico), Sr. Pedro Alvarenga Cavalcante (Técnico-Biólogo); Sra. Alsiana Gomes Moreira (Técnica-Engenheira Civil); Sra. Vânia Marques Diniz (Técnico-Engenheira Civil); Sr. Raphael D'Assunção Coelho (Técnico-Geógrafo); Sra. Danielle Rodrigues S. Máximo (Técnica-Bióloga); Sra. Adelina Ramos Oliveira (Técnica-Engenheira Arquiteta); Sra. Lisliene Alcântara (Técnica-Biológa); Sr. Flávio B. F. Naves (Estagiário); Sra. Priscila Lopes Pimenta (Assistente Administativa); Sra. Marise de Cássia Gonçalves (Secretária do COMAC). O Presidente conferiu o quórum e declarou aberta a reunião. 1.º Ponto de Pauta: Aprovação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do COMAC de 2013. Aprovada. 2.º Ponto de Pauta: Aprovação da Deliberação Normativa do COMAC N.º 019/ 2013. O Presidente passou a palavra para o Diretor Ubiratam Nogueira que explicou a que se refere a matriz de avaliação de impacto; que na reunião do ano passado foi definido que formasse uma comissão de conselheiros para uma apresentação e depois trazer à pauta. Foi cumprido com os conselheiros presentes. A técnica Danielle, como parte da equipe, apresentou e esclareceu todas as dúvidas na secretaria. A intenção desta DN é que nos licenciamentos prévios fossem discutidos e avaliados todos os impactos dos prováveis empreendimentos implantados no município, os empreendimentos de impactos que são determinados tanto na legislação municipal, estadual e federal. O Presidente perguntou ao Diretor Ubiratam se teria uma apresentação em slide. O Diretor respondeu que não. O Conselheiro Dale pediu a palavra e disse que está preocupado como vai funcionar a matriz e faltam pontos a serem esclarecidos e passou a palavra para seu suplente Henrique que disse que é importante deixar registrado que a iniciativa da Prefeitura de Contagem em realizar a legislação ambiental prin-cipalmente as Deliberações Normativas que já estavam bastante tempo sem revisão. Esta iniciativa da proposta de Deliberação Normativa para implantação da matriz de impacto ambiental é super importante para o município. Convalidar um empreendimento que tem um aspecto ambiental relevante e os empreendimentos que não tem, realmente é importante ter esta separação, este é o intuito da matriz, convalidar os impactos ambientais dos empreendimentos, tanto positivo, tanto negativo. O processo da construção desta matriz foi bem discutido, porém a Federação das Industrias e o Ciemg, que representamos, faz uma análise crítica desta matriz no sentido de contribuir com a construção desta matriz, pedimos vistas deste processo, e propomos a passar o quanto antes o nosso posicionamento. Não queremos travar, pelo contrário este processo vai ser útil para as indústrias. O Presidente concedeu vistas e pediu ao Diretor Ubiratam e aos técnicos da secretaria que apresentem um slide na próxima reunião para esclarecimento de todos os conselheiros. 3.º Ponto de Pauta: Faro Indústria e Representação Ltda. - Julgamento do pedido de prorrogação de prazo da condicionante Nº 02 e declaração de cumprimento de condicionantes. Processo Nº 6731-01/12. A Técnica Danielle explicou que a empresa já possui uma Licença de Operação Corretiva – LOC nº 09/2013. Localizada na Rua Rio Branco, nº 214, Bairro Eldoradinho, para atividade de fabricação de estruturas metálicas e arte-fatos de trefilados de aço e de metais não-ferrosos, sem tratamento químico superficial, exclusive móveis; serralheria, fabricação de esquadrias, tanques reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro; usinagem. No dia 31/01/2014 foi protocolado na SEMAS, pedido de prorrogação de prazo para apresentação da condicionante nº 02. As condicionantes: 01) apresentar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, atualizado. Prazo: 60 dias.1Cumprido. 02) Apresentar o Laudo de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros – AVCB. Prazo: 90 dias. Não cumprido. 03) Apresentar laudo de Ruído conforme Norma ABNT, NBR 10151/00, 10152/00 e Resolução CONAMA 01/90, bem como Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional que realizou a medição e os cer-tificados de calibração dos equipamentos utilizados. Caso o Laudo de Ruído constate emissão acima do permitido, apresentar projeto de contenção e/ou minimização das emissões de ruído. Prazo: Anualmente durante a vigência da licença. Em cumprimento. 04) Apresentar contrato e/ou recibo, bem como a Licença Ambiental, atuali-zada das empresas responsáveis pelo transporte, recolhimento. E destinação final dos resíduos gerados pela operacionalidade do empreendimento. Prazo: anualmente durante a vigência da Licença. Em cumprimento. 05) Executar o Automonitoramento dos resíduos sólidos, conforme Programa de Automonitoramento constante no Anexo II. Prazo: Anualmente durante a vigência da licença. Em cumprimento. Conclusão: foi concedido improrrogavelmente por 90 dias. 4.º Ponto de Pauta: Mayer Me-cânica Ltda. - Julgamento do pedido de prorrogação de prazo de cumprimento de condicionantes da Licença de Operação Corretiva Nº 21/12. Processo Nº 2835/02-06. O técnico Raphael explicou que a Mayer Mecânica possui uma licença de operação corretiva n.º 21/12, concedida pelo COMAC, localizada na Rua Emília Silva de Freitas, n.º 700, Bairro Cinco, com a atividade de fabricação e recuperação de peças e equipamentos industriais e metalúrgicos. Em 30/04/2013 foi protocolado pela empresa um pedido de solicitação de prorrogação de prazo para atendimento de condicionantes: 01) Apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, postergação do prazo de 120 dias. 2) Apresentar o parecer final da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, postergação do prazo de 180 dias. 3) Apresentar Alvará de Licen-ça e Localização e Funcionamento com a devida correção de área e autorização para funcionamento noturno, postergação do prazo: 90 dias. Analisando o processo a condicionante 1: Apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB – Prazo 180 dias. Foi cumprida, protocolada em 26/08/2013, portanto não necessita de prazo para seu cumprimento. 2: Executar o Automonitoramento dos resíduos sólidos, conforme Programa de Automonitoramento constante no Anexo II, item 1 – Prazo: durante a vigência da licença. Não foi observado, uma vez que as planilhas para Automonitoramento dos resíduos sólidos, ficam em poder da empresa e são so-licitadas apenas para fins de fiscalização. 3: Apresentar os certificados de Destinação Final dos Resíduos Perigosos – Classe 1 – Prazo: Semestralmente durante a vigência da licença. Não cumprida. Sugere-se prorrogação de prazo por 30 dias improrrogáveis. 4: Apresentar o Parecer Final da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte –



TRANSCON – Prazo 180 dias. Não cumprida. Solicitou-se prazo de 180 dias para apresentação do parecer final da TRANSCON. Sugere-se prorrogação de prazo por 120 dias.5: Apresentar Alvará de Licença de Localização e Funcionamento com a devida correção de área e autorização para funcionamento noturno. Prazo: 90 dias. Não cumprida. Solicitou-se prazo de 90 dias para apresentação do Alvará de Localização e Funcionamento com a correção da área e autorização para funcionamento notur-no. Sugere-se prorrogação de prazo por 90 dias. 6: Laudo de Ruído Externo, conforme descrição no item 2 do Anexo II. Foi apresentado em 07/05/2013, o prazo para apresentação de outro Laudo de Ruído externo, que seria em novembro de 2013, expirou-se e o mesmo não foi apresentado até a presente data. Sugere-se prorroga-ção de prazo por 30 dias improrrogáveis. A não apresentação dessas condicionantes nos prazos estipulados poderá sujeitar o empreendimento às sanções previstas por lei. O Presidente perguntou se o empreendedor estava presente. Não estava. O conselheiro Dale perguntou como fazer uma concessão de prazo para uma pessoa que não estava presente e será que um novo prazo vai justificar. O Presidente respondeu que necessariamente não precisa estar presente para votação. O conselheiro Dale disse que propondo prorrogação, os conselheiros deveriam avaliar, tem que ter uma justificativa. O Técnico Raphael respondeu que a justificativa no ofício protocolado na secretaria referente ao Corpo de Bombeiros é que estavam com as obras de adequação e aguardando a nova vistoria da concessão do laudo. O laudo de ruído ele não apresentou justificativa. O Presidente pontuou proposta para os conselheiros avaliarem, podemos apresentar uma a uma e colocar em votação, aprovando ou não já está determinado que após haverá uma fiscalização à empresa para verificar o não cumprimento das condicionantes que não pediram prorrogação. A conselheira Cecília pediu 3 minutos para que os conselheiros analisarem o assunto. O Presidente suspendeu por 3 minutos o trabalho. Foi determinado por todos os conselheiros a retirada de pauta do processo e a presença do empreendedor na próxima reunião ordinária do COMAC. O Presidente acatou o pedido dos conselheiros. 5.º Ponto de Pauta: Serviço Social do Comércio de Minas Gerais – Julgamento do pedido de Licença de Operação Corretiva. Processo Nº 03A.08104/2012. A técnica Alsiana2explicou que o FCE nº 03A.8104/2012 foi classificado de acordo com a DN, porque exerce atividade de recreação, turismo e lazer, hospedagem. Código: F.04.01-4, Classe 3. Protocolou o FCE em 10/05/2012. Formalizou em 16/08/2013. Localizado na Rua Padre José Maria Deman, n.º 805, Bairro Novo Riacho, Zona adensável – ZAD – 1. Atividade: Hospedagem, recreação, escola modelo, academia. O resultado do laudo de ruído apresentado não caracterizou o empreendimento como fonte de poluição sonora, devido os equipamentos de som gerados nos eventos. Se houver reclamação na alteração no ruído pelo entorno, por ser localizado em ZAD, ele deverá apresentar na secretaria proposta de medidas corretivas para fins de análise técnica. A Copasa entendeu em vistoria técnica que a característica maior dos efluentes e de origem doméstica, e deu o prazo para apresentarem o PRECEND até 05/2014. Na avaliação técnica é aceito que apresente os projetos técnicos estabelecidos pela Copasa. Os resíduos sólidos são de origem recicláveis (plásticos, papéis e papelão) são armazenados em coletores plásticos para envio à reciclagem. A empresa já está fazendo parceria com outra empresa que já faz este trabalho de reciclagem. Os resíduos orgânicos são coletados pelo serviço público de coleta da Prefeitura Municipal. Ela possui o AVCB, que se encontra em processo de renovação, pois já venceu. Ela deverá apresentar o AVCB na secretaria. O uso de água superficial subterrânea o processo já está em andamento, o processo de outorga na SUPRAM foi apresentado o protocolo do FCE. Conclusão: sugere o deferimento para a Licença de Operação Corretiva pelo prazo de 6 (seis) anos. O Conselheiro perguntou o monitoramento de ruído é por quanto tempo. A técnica respondeu anualmente. O Conselheiro Adilson perguntou sobre a Transcon. A técnica respondeu que o projeto viável deles está para fim de aprovação da Transcon. A conselheira Cecília perguntou aos represen-tantes da empresa a questão da outorga, quando foi encaminhado para SUPRAM, quanto tempo tem. O representante da empresa, Sr. Leonardo, respondeu que foi protocolado em 04/07/2013 e estão aguardando o parecer. O conselheiro Adilson perguntou por ser restaurante como é o processo da vigilância sanitária. O Presidente respondeu que o restaurante tem a constituição própria. O Diretor Ubiratam explicou que o município tem o departamento específico que é a vigilância sanitária e quando é para conceder o alvará de localização e funcionamento, na legislação ele tem que ter o parecer ambiental que conduziu o licenciamento que está sendo discutido que também precisa do Alvará Sanitário. Não cabe a SEMAS fazer o papel de fiscalizador. A técnica Alsiana pediu a palavra, respondendo a conselheira Cecília que colocou como condicionante “Apresentar o parecer da Transcon para o impacto viável”. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado. 6.º Ponto de Pauta: Cabral Investimentos SPE Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Prévia. Processo Nº 7147/01-13. A representante da empresa Paola, pediu ao Presidente e conselhei-ros a retirada da pauta do processo pois não tiveram tempo hábil para analisar as medidas compensatórias. O Presidente acatou a solicitação de retirada até a próxima reunião. 7.º Ponto de Pauta: Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. O conselheiro Adilson perguntou: gostaria de saber o prazo para retorno do processo retirado. O Presidente respondeu na próxima reunião. A conselheira Cecília pediu que sejam encaminhados os processos para os conselheiros assinados e que na próxima reunião seja encaminhada a relação das Licenças Sumárias. O conselheiro Henrique disse que as licenças são publicadas no diário oficial do município. O Presidente disse que todas as licenças, não só as sumárias, todos os Certificados de Regularidade Ambiental, desde os mais simples dos processos da SEMAS, são publicados no Diário Oficial do Município, até mesmo hoje os TACs – Termo de Ajustamento de Conduta, não tem nem um ato formal na SEMAS que não é publicado, RCA, CRA, LS ou qualquer outro tipo de licença. E se vocês desejarem especificamente algum é só solicitar a secretaria que será encaminhado, tanto virtualmente, como a cópia se for necessário. O Presidente fez um reconhecimento da perda do conselheiro Vanderli José Peixoto, passou a palavra para a conselheira Isabella, que fez uma homenagem ao conse-lheiro. Encerrou-se assim a reunião.

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MUNICIPAL Nº. 005/2013 – FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM E A INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE MARCOS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio por um período de 6 (seis) meses, contados da data da assinatura deste, ou até que se homologue o Processo Seletivo Simplificado, a ser realizado por este município, para contratação de Agentes de Combate às Endemias, caso específico em que o presente Convênio será automaticamente rescindido, independentemente de prévia comunicação, em virtude de decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0792080-85.2012.8.13.0000(1). VIGÊNCIA: 01/04/2014 a 30/09/2014.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MUNICIPAL Nº. 006/2013 – FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM E A INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE MARCOS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio por um período de 6 (seis) meses, contados da data da assinatura deste, ou até que se homologue o Processo Seletivo Simplificado, a ser realizado por este município, para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, caso específico em que o presente Convênio será automaticamente rescindido, independentemente de prévia comunicação, em virtude de decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0792080-85.2012.8.13.0000(1). VIGÊNCIA: 01/04/2014 a 30/09/2014.

R A T I F I C A Ç Ã ORatifico o Processo de DISPENSA nº 033/2014, cujo objeto é aquisição de camas hospitalares Fawler com 03 (três) movimentos, para atendimento ao Hospital e Mater-nidade do Município de Contagem, celebrado no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) com a empresa ELS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME , CNPJ: 09.504.063/0001-50, à conta da dotação orçamentária número 11131 10.302.0019.1054 449052 24 CR 1092, fonte de recursos: 215504, em conformidade com o inciso IV, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS. Contagem, 10 de Abril 2014. LUCIANO FERNANDES NOVAES



Secretário de Saúde Interino

Famuc

PORTARIA N º 6399 de 31 de março de 2014.Dispõe sobre nomeação de cargo público de provimento efetivoO Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e especialmente a prevista no inciso I do artigo 12 e artigo 13 da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores, considerando a homologação do Concurso Público Famuc nº 001/2011, para ingresso na FAMUC;RESOLVE:Art. 1° – NOMEAR em caráter efetivo, para o provimento dos cargos abaixo relacionados, os seguintes candidatos habilitados em concurso público de provas.

TIPO CARGO CLASS NOME

G TÉCNICO EM ENFERMAGEM (30 HORAS) 333º MARINA OLIVEIRA SOARES

G TÉCNICO EM ENFERMAGEM (30 HORAS) 334º MARCIA DA SILVA FERNANDES

G TÉCNICO EM ENFERMAGEM (30 HORAS) 335º ELAINE CHRISTINA OLIVEIRA

G TÉCNICO EM ENFERMAGEM (30 HORAS) 336º ANGÉLICA FERREIRA DE SOUZA

G TÉCNICO EM ENFERMAGEM (30 HORAS) 337º FABIOLA DE PAULA ALCANTARA

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.Contagem 31 de março de 2014.LUCIANO FERNANDES NOVAESSECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE INTERINAMENTE

Fundac

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃOFICA RETIFICADA A PUBLICAÇÃO NO DOC (DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM), EDIÇÃO NÚMERO 3361, DE 14/04/2014, PÁGINA 13, REFERENTE AO EDITAL DE CHAMA-MENTO PÚBLICO Nº 01/2014, COMO SE SEGUE:ONDE SE LÊ: “MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2014”LEIA-SE: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2014

Funec

EDITAL PÚBLICO 18/2014 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAO Presidente da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Seletivo Simplificado – PSS-03/2013, e a Portaria nº 121 de 19 de julho de 2013, torna pública, a convocação para a contratação temporária para suprimento da vagas do quadro de pessoal da FUNEC, obedecendo-se a classificação entre os candidatos presentes de acordo com o cronograma abaixo:CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA:

CARGO / FUNÇÃO VAGAS DATAHORÁRIO

Pedagoga 1 23/4/2014 10:00

Secretária 3 23/4/2014 10:301.1. As vagas que surgirem até a data do atendimento poderão ser acrescidas.Local: FUNEC – Avenida João César de Oliveira, 2415 – Eldorado – Contagem Telefone: 3365 6695 – Sala 42. O candidato deverá comparecer munido dos seguintes documentos:a) Certidão de Nascimento ou de Casamento (ou equivalente);b) Registro de Identidade;c) Título de Eleitor e os comprovantes de votação das 02 (duas) últimas eleições;d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;e) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;f) Cartão PIS/PASEP;g) Atestado Médico de Sanidade Física e Mental – (será encaminhado pela FUNEC no momento da contratação).h) Diploma, Certificado ou Atestado de conclusão do curso exigido para o cargo pretendido;i) 02 (duas) fotografias 3x4;j) Atestado de Bons Antecedentes emitido por Posto de Identificação da Polícia Civil;



k) Curriculum Vitae (elaboração livre/ sem formulário ou modelo);l) Declaração de bens, na forma do art. 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem;m) Comprovante de endereço – 2 cópias;n) No caso de aprovado na lista para deficientes, o candidato convocado será avaliado pela Gerência de Medicina e Segurança do Trabalho da Prefeitura de Contagem ou entidade contratada para este fim, que avaliará a compatibilidade de sua deficiência com o cargo para o qual prestou Processo Seletivo Simplificado;OBSERVAÇÕESAs fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais, que após verificação de cada um, serão devolvidos a cada candidato.Os candidatos que foram contratados pelo PSS acima citado não poderão ser contratados novamente.Contagem, 10 de abril de 2014.Karla Roque Miranda PiresPresidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOContagem, 14 de Abril de 2014.MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2014TIPO: Menor Preço.OBJETO: Aquisição de materiais de carpintaria para atender a FUNEC- Fundação de Ensino de Contagem.Dotação Orçamentária - Projeto/Atividade: 1.12.2.04.122.0050.2225 – 33903017 - Fonte 21002Dotação Orçamentária - Projeto/Atividade: 1.12.2.12.363.0015.2220 – 33903017 - Fonte 21002

EMPRESAPRESTADORA DE SERVIÇO

LOTE OBJETOS LICITADOSVALORTOTAL

DOUGLAS FABRIS AGUIARCNPJ(MF) nº 17.481.756/0001-00

1Aquisição de materiais de carpintaria para atender a Fundação de Ensino de Conta-gem

R$ 26.371,00

SUPPORT COMERCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDACNPJ (MF) nº04.643.851/0001-03


R$ 4.710,00



R$ 15.900,00



R$ 3.990,00

VALOR TOTAL DOS MATERIAIS

R$ 50.971,00

A presente licitação foi processada e julgada com observância às exigências constantes da legislação aplicável, especialmente o disposto nas Leis 10.520/02, 123/06 e 8.666/93 e suas alterações. NÃO HOUVE RECURSOS.O Pregoeiro solicita a adjudicação do objeto as licitantes vencedoras, submetendo o procedimento a deliberação de V.S.a, solicitando a homologação do resultado do julgamento que reconhece como vencedoras dos certames as empresas licitantes acima.RAFAEL CAETANO PEIXOTOPregoeiroDESPACHO:ADJUDICADO o resultado do presente Processo de Compra para a contratação da empresa DOUGLAS FABRIS AGUIAR - ME, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 17.481.756/0001-00 PARA O LOTE 1 E DA EMPRESA SUPPORT COMÉRCIO DE MATERIA ELÉTRICO LTDA PARA O LOTE 3, 4 e 5 , com o objetivo de atender a Fundação de Ensino de Contagem, tudo conforme devidamente registrado no referido PROCESSO DE COMPRAS, HOMOLOGO a licitação para a respectiva aquisição.Contagem, 14 de Abril de 2014.Karla Roque Miranda PiresPresidente da FUNEC

PORTARIA Nº 066, de 09 de Abril de 2014.Concede Férias Prêmio a servidora pública efetiva que menciona e dá outras providências.A Presidente da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais e,Considerando o artigo 23 do Decreto 1630 de 07/07/2011 e o Decreto 1695 de 13/10/2011, RESOLVE:Artigo 1º - Conceder gozo de Férias Prêmio à Professora de Matemática, NILZETE SILVA BRANDÃO, matrícula: 215210, no período de 11/04/2014 até 09/06/2014.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11/04/2014.Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SEKARLA ROQUE MIRANDA PIRESPRESIDENTE

PORTARIA Nº 067, de 09 de Abril de 2014.Exonera servidora pública que menciona e dá outras providências.A Presidente da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Exonerar, a pedido, a Professora de Geografia, RAQUEL BUCCINI SIQUEIRA, matrícula 379166, a partir de 01/02/2014.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2014.Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SEKARLA ROQUE MIRANDA PIRES



PRESIDENTE

CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 010/2014CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Obriga-se a contratada a prestar serviços de LOCAÇÃO DE 03 (três) VEÍCULOS COM CONDUTOR, FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, HIGIENIZAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, ENCARGOS SOCIAIS, SEGURO TOTAL E RASTREADOR VEICULAR COM GERENCIMANETO 24 (vinte e quatro) HORAS, PARA ATENDER A FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM, conforme as especificações constantes neste contrato.

Partes: De um lado a FUNEC – FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa COOPCAR – COOPERATIVA DE CARRETEIROS DE CONTAGEM LTDA, doravante denominada CONTRATADA. O que fazem na forma abaixo, observadas as cláusulas e condições seguintes e especificações constantes na Ata de Registro de Preço nº 005/2013 e neste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO – 3.1. O valor GLOBAL ESTIMADO do presente contrato é de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais), no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo os seguintes preços unitários por item:

ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO (MENSAL) PREÇO TOTAL (MENSAL)

1 Veículo para transporte de passageiros, hatch, 4 portas laterais, cilindrada mínima de 980 cm³, cor (prata, branco ou cinza), biocombustível. Máximo 3 anos de fabricação.

2 R$ 3.750,00 R$ 7.500,00

2 Veículo para transporte de passageiros, sedan, 4 portas laterais, cilindrada mínima de 1350 cm³, cor (prata, branco ou cinza), biocombustível, ar condicionado. Máximo 3 anos de fabricação.

1 R$ 4.250,00 R$ 4.250,00

Valor total MENSAL R$ 11.750,00

Valor total GLOBAL R$ 141.000,00

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 6.1 Pela execução do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA no exercício de 2014 à conta da seguinte dotação orçamentária:112.2.12.363.0001.2015 – NATUREZA: 339039 – FONTE: 011301112.2.12.363.0001.2015 – NATUREZA: 339039 – FONTE: 010000Nos exercícios seguintes a despesa correrá à conta da dotação própria, prevista para atendimento à presente finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE na Lei Orça-mentária do Município.CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – 7.1. O presente contrato terá sua vigência iniciada a partir da data de sua assinatura, permanecendo em vigor por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, mediante termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO – 16.1 Fica eleito o foro da Comarca de Contagem para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOContagem, 06 de Março de 2014MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2014TIPO: Menor Preço.OBJETO: : Aquisição de mesa para corte de tecido, máquinas de costura reta e ferro de passar para o Departamento de Educação Profissional da FUNEC- Fundação de Ensino de Contagem.Dotação Orçamentária - Projeto/Atividade:112.2.12.363.0015.2220– 449052- Fonte 21002

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OBJETOS LICITADOS VALOR TOTALVIP COMÉRCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA. CNPJ(MF) nº 03.972.804/0001-40

Aquisição de mesa para corte de tecido, máquinas de costura reta e ferro de passar para o Departa-mento de Educação Profissional da FUNEC- Fundação de Ensino de Contagem.

R$ 49.100,00

VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS........................................................................... R$ 49.100,00

A presente licitação foi processada e julgada com observância às exigências constantes da legislação aplicável, especialmente o disposto nas Leis 10.520/02, 123/06 e 8.666/93 e suas alterações. NÃO HOUVE RECURSOS.O Pregoeiro solicita a adjudicação do objeto à licitante vencedora, submetendo o procedimento adeliberação de V.S.a, solicitando a homologação do resultado do julgamento que reconhece como vencedora do certame a empresa licitante acima.RAFAEL CAETANO PEIXOTOPregoeiroDESPACHO:ADJUDICADO o resultado do presente Processo de Compra para a contratação da empresa da VIP COMÉRCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 03.972.804/0001-40, para atender a Fundação de Ensino de Contagem, tudo conforme devidamente registrado no referido PROCESSO DE COMPRAS, HO-MOLOGO a licitação para a respectiva aquisição.Contagem, 14 de Abril de 2014.Karla Roque Miranda PiresPresidente da FUNEC

Previcon.

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.196O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº



005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calcu-lados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, à servidora SELMA SEVERINO FERNANDES, matrícula nº. 01.05501-8, CPF 375.037.746-49, no cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB1-II, NÍVEL XIIIA, GRAU “P5”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 13 de março de 2014.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 13 de março de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.208O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos proporcionais, calculadoscom base na remuneração do cargo efetivo, conforme o artigo 6ºA da EC nº 41/2003, com nova redação dada pela EC nº 70 de 29 de março de 2012, à servidora RENALIA LÚCIA DA SILVA, matrícula n.º 0117019-4, CPF 028.829.916-73, no cargoefetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB1-II, NÍVEL XIIIA, GRAU “P1”,lotada na Secre-taria Municipal de Educação,a partir de 18 dejulhode 2013. Palácio do Registro, em Contagem (MG), 28de março de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.225O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calcu-lados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 3º da EC. 47/2005, ao servidor VALTER BARBOSA DA SILVA, matrícula nº. 01057851, CPF 229.179.346-20, no cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA PEB2, NÍVEL XIIIA, GRAU “P12”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 03 de março de 2014.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 06 de março de 2014.IRINEU INÁCIO DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.226O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, à servidora FÁTIMA MENEZES AMARAL GUIMARÃES, matrícula nº. 0110592-9, CPF 389.850.046-20, no cargo efetivo de PEDAGOGO PED I, NÍVEL XIIIA, GRAU “P15”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 02 de abril de 2014.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de abril de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.227O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calcu-lados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da CR/88, à servidora MARA LÚCIA FONSECA, matrícu-la nº. 0116730-4, CPF 490.643.206-91, no cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB2, NÍVEL III, GRAU “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 02 de abril de 2014.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 02 de abril de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.228O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b" da CR/88, à servidora ANGELA MARIA SILVA DOS SANTOS, matrícula n.º 0112580-6 CPF 196.142.846-68, no cargo efetivo de AUXILIAR TÉCNICO EM SAÚDE, NÍVEL III, GRAU “M”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de abril de 2014. Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de abril de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor – UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.229O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calcu-lados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, ao servidor MÁRIO EMILIO GOULART, matrícula nº. 0107227-3, CPF 238.795.566-87, no cargo efetivo de TÉCNICO SUPERIOR EM SAÚDE, NÍVEL VIII, GRAU “N”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01 de abril de 2014.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de abril de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS



ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.230O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, cal-culados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da CR/88, à servidora NATÁLIA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº. 0108461-1, CPF 665.280.896-04, no cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB1-II, NÍVEL XIIIA, GRAU “P4”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 02 de abril de 2014.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de abril de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.231O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 3º da EC. 47/2005, à servidora EDNA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº. 0105896-3, CPF 660.180.996-91, no cargo efetivo de PEDAGOGO PED I, NÍVEL XIIIA, GRAU “P10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 03 de abril de 2014.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 03 de abril de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.233O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo, conforme o artigo 6º A da EC nº 41/2003, com nova redação dada pela EC nº 70 de 29 de março de 2012, à servidoraARISTAELCAR-NEIRO LOPES MOURA,matrícula n.º 0111177-5, CPF 426.443.136-00, no cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA PEB2, NÍVEL XIIIA, GRAU “P1”, lotada na Secretaria Municipal de Educação,a partir de 25 de março de 2013. Palácio do Registro, em Contagem (MG), 07 de Abrilde 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.234O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, cal-culados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da CR/88, à servidora MARIA DAS GRAÇAS SOUZA E SILVA, matrícula nº. 0113391-4, CPF 274.707.766-72, no cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB2, NÍVEL XIIIA, GRAU “P4”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 08 de abril de 2014.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 08 de abril de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.235O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, com nova redação dada pela EC n° 41/2003, ao servidor JOSÉ VICENTE DA SILVEIRA, matrícula n.º 0108450-6 CPF 671266506-04, no cargo efetivo de OFICIAL DE MANUTENÇÃO E OBRAS III, NÍVEL IV, GRAU “N”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 08 de abril de 2014. Palácio do Registro, em Contagem (MG), 08 de abril de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor – UGRPPS

ATO DE APOSENTADORIA Nº. 2.237O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 005/2005, na qualidade de Gestor do Regime Próprio CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calcu-lados pela última remuneração do cargo, nos termos do art. 6º da EC. 41/2003, ao servidor SÉRGIO LEITE PEDROSA, matrícula nº. 0112348-0, CPF 203.960.406-59, no cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB2, NÍVEL XIIIA, GRAU “P4”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 08 de abril de 2014.Palácio do Registro, em Contagem (MG), 08 de abril de 2014.EVANDRO JOSÉ DA SILVASecretário Municipal de AdministraçãoGestor - UGRPPS

BOLETIM DE PUBLICAÇÃO – Nº 008O Departamento de Gestão Previdenciária dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON, no exercício de suas atividades, faz publicar as decisões conforme indicado abaixo:

REQUERENTE MATRÍCULA DO INSTITUIDORENTIDADE DE ORIGEM DO INSTITUIDOR BENEFÍCIO REQUERIDO DECISÃO

LUIZ OTONI SILVA 0127914-5 Prefeitura do Município de Contagem Pensão por Morte Indeferido



RAIMUNDA MARIA DA SILVA 0190928-9

Departamento de Gestão Previdenciária - PREVICON Pensão por Morte Indeferido

Eugênio Cunha dos SantosDiretor GeralDepartamento de Gestão Previdenciária

Transcon

Fica sem efeito a publicação no DOC do dia 26/03/2014, às páginas 17, referente ao resultado de julgamento da 1ª Sessão – 2014 da COJUR, prevalecendo os seguintes resultados: JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTECOJUR/ CONTAGEM-MG BOLETIM DE DIVULGAÇÃO Em conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Junta Administrativa de Recursos de Infra-ções de Transportes de Contagem – COJUR /MG, quando da sessão realizada no dia 20/03/2014 julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.

SESSÃO ORDINÁRIA N° 01 /2014

Data Julgamento N° Protocolo N° AIT Resultado Recorrente

20/03/2014 316/2013* - 351/2013* 2658 INDEFERIDO CONSORCIO SUL

20/03/2014 332/2014 2703 INDEFERIDO CONSORCIO NORTE

20/03/2014 317/2014 2732 DEFERIDO CONSORCIO NORTE


20/03/2014 316/2013* 3292 INDEFERIDO CONSORCIO NORTE

20/03/2014 329/2014 3415 INDEFERIDO CONSORCIO NORTE*Em virtude de erro no cadastramento dos recursos à COJUR, o sistema CIBUS gerou o mesmo número de protocolo para recursos distintos. No entanto, as NAT foram corretamente cadastradas nos recursos. O número de protocolo correto para a NAT 2658 é 351/2013.Afastada a intempestividade reconhecida pela JARIT e devolvidos os autos àquela instância para análise do mérito:318/2014; 319/2014; 320/2014; 321/2014; 325/2014; 326/2014.Secretaria Geral da JARIT, Contagem, 20 de Março de 2014.Maria Adelita Moreira Gerente Administrativa da JARI/JARIT/COJUR

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTEJARIT/ CONTAGEM-MG BOLETIM DE DIVULGAÇÃO Em conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Junta Administrativa de Recursos de Infra-ções de Transportes de Contagem – JARIT /MG, quando da sessão realizada no dia 10/04/2014 julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.

SESSÃO ORDINÁRIA N° 22ª /2014

Data Julgamento N° Protocolo N° AIT Resultado Recorrente









Das decisões da JARIT cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o Art.74 do Decreto 622/07. O recurso deverá ser protocolado na TRANSCON, Av. João César de Oliveira, nº 6155, B. Beatriz, Contagem/MG.Secretaria Geral da JARIT, Contagem, 10 de Abril de 2014Maria Adelita MoreiraGerente Administrativa da JARI/JARIT/COJUR



ExtratoEXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2014/TRANSCON - SRPPREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2013 - PMCPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2013 - PMC CONTRATADA: C3 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON OBJETO: GENEROS ALIMENTÍCIOSVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 26.915,02 (vinte e seis mil novecentos e quinze reais e dois centavos)DOTAÇÃO: 11162.15.122.0001.2020 – 339030.00 Fonte: 015701 – Código Reduzido: 1275Contagem, 01 de abril de 2014.Agostinho Fernandes da SilveiraPresidente da TRANSCON

ExtratoEXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2014/TRANSCON PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2011PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2011CONTRATADA: W&M Publicidade LTDACONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Contratação de empresa para prestação de serviços de divulgação e publicações de atos oficiais da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, compreendendo expedientes administrativos de pessoal, avisos de licitação, adjudicações de processos licitatórios, extratos de contratos e termos aditivos, termos de retificação, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos exigidos por lei em jornal de grande circulação, por um período de 12(doze) meses.VALOR DO CONTRATO: Fica ajustado para o presente serviço o preço fixo, sem qualquer reajuste, pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por centímetro de coluna e 4,5cm de largura, sendo estimado o valor total deste contrato a quantia de R$ 80.000,00.DOTAÇÃO: 1162.15.122.0001.2020 – 33.90.39.00 – 015701Contagem, 10 de abril de 2014.Agostinho Fernandes da SilveiraPresidente da TRANSCON

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO - TRANSCON, a SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. – concessionária dos serviços de administração do Pátio de Recolhimento de Veículos e gestora do processo de leilão de veículos conforme concorrência pública n° 004/2007 e contrato n° 001/2008, tornam pública a alteração do item 2.1 do Edital de Leilão SC012/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 2.1 – A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 14, 15, 16, 17 e 22 de abril de 2.014, no horário de 09:00 hs às 11:00 e de 12:00 as 16:00 horas, no Palácio dos leiloes situado na Via municipal 05, nº 1800, Bairro São Sebastião - em CONTAGEM – MG. O edital Retificado encontra-se disponível no site www.contagem.mg.gov.br, bem como afixado no pátio de recolhimento de veículo, local onde se encontrava originalmente marcada a vistoria. Contagem, 09 de abril de 2014, Gustavo Henrique Côrtes, Presidente da Comissão de Leilão.

Atos do Legislativo

ATOS DA MESA DIRETORAA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 45 do Regimento Interno, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 164 de 27 de dezembro de 2013, resolve EXONERAR, os servidores a seguir relacionados dos respectivos cargos comissionados confor-me as Portarias enumeradas, datadas de 01 de fevereiro de 2014.Portaria nº 104 - ASSESSOR PARLAMENTAR I - NÍVEL GAB. 54CLARICE EULÁLIA CUNHA DE CARVALHOPortaria nº 105 - ASSESSOR PARLAMENTAR XI - NÍVEL GAB. 44MARIA DO SOCORRO CONRADOPortaria nº 106 - ASSESSOR PARLAMENTAR XVl - NÍVEL GAB.39ROBERTA LÚCIA SANTOS DE SOUSASTEFANIA GABRIELA ALMEIDA SILVAPortaria nº 107 - ASSESSOR PARLAMENTAR XVII - NÍVEL GAB.38SEBASTIANA MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRAPortaria nº 108 - ASSESSOR PARLAMENTAR XIX - NÍVEL GAB.36JANE FABIOLA RODRIGUES BEZERRAPortaria nº 109 - ASSESSOR PARLAMENTAR XXV - NÍVEL GAB.30ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRAPortaria nº 110 - ASSESSOR PARLAMENTAR XXVII - NÍVEL GAB.28MURILO FERREIRA DA SILVAPortaria nº 111 - ASSESSOR PARLAMENTAR XXVIII - NÍVEL GAB.27NEUSA ALVES PEIXOTO



Portaria nº 112 - ASSESSOR PARLAMENTAR XXXV - NÍVEL GAB.20EDILSON PEREIRA DA ROCHAPortaria nº 113 - ASSESSOR PARLAMENTAR XXXIX - NÍVEL GAB.16MARIA CECI MUNIZ DE LIMAPortaria nº 114 – ASSESSOR PARLAMENTAR L - NÍVEL GAB.05ANDRÉ ALISSON DINIZ PERDIGÃOPortaria nº 115 – ASSESSOR PARLAMENTAR LIV - NÍVEL GAB.01ANDRÉ SILVA SOARESCASSIO MURILO LAUAR PASSOSFABIANE DA SILVA FERRÃORODRIGO CÉSAR DE ANDRADE CAMARAWASHINGTON JUNIO PATRICIOGIL ANTÔNIO DINIZ- PRESIDENTE –JOSÉ DE SOUZA LIMA FILHO- 1º VICE-PRESIDENTE –EDUARDO TADEU SENDON- 2º VICE-PRESIDENTE –JOSÉ ROBERTO RIBEIRO-1º SECRETÁRIO –DÉCIO CAMARGOS DE AGUIAR JÚNIOR- 2º SECRETÁRIO-

ATOS DA MESA DIRETORAA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 45 do Regimento Interno, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 164 de 27 de dezembro de 2013, resolve EXONERAR, o servidor a seguir relacionado do respectivo cargo comissionado conforme a Portaria enumerada, datada de 12 de fevereiro de 2014.Portaria nº 133 – CORREGEDOR LEGISLATIVO - NÍVEL CC16MARCELO DE OLIVEIRA SANTOSGIL ANTÔNIO DINIZ- PRESIDENTE –JOSÉ DE SOUZA LIMA FILHO- 1º VICE-PRESIDENTE –EDUARDO TADEU SENDON- 2º VICE-PRESIDENTE –JOSÉ ROBERTO RIBEIRO-1º SECRETÁRIO –DÉCIO CAMARGOS DE AGUIAR JÚNIOR- 2º SECRETÁRIO-ATOS DA MESA DIRETORAA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 45 do Regimento Interno, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 164 de 27 de dezembro de 2013, resolve EXONERAR, a servidora a seguir relacionada do respectivo cargo comissionado conforme a Portaria enumerada, datada de 20 de fevereiro de 2014.Portaria nº 134 – ASSESSOR PARLAMENTAR XII - NÍVEL GAB. 43LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVESGIL ANTÔNIO DINIZ- PRESIDENTE –JOSÉ DE SOUZA LIMA FILHO- 1º VICE-PRESIDENTE –EDUARDO TADEU SENDON- 2º VICE-PRESIDENTE –JOSÉ ROBERTO RIBEIRO-1º SECRETÁRIO –DÉCIO CAMARGOS DE AGUIAR JÚNIOR- 2º SECRETÁRIO-

ATOS DA MESA DIRETORAA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 45 do Regimento Interno,nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 164 de 27 de dezembro de 2013, resolve NOMEAR, os servidores a seguir relacionados dos respectivos cargos comissionados conforme as Portarias enumeradas, datadas de 01 de fevereiro de 2014.Portaria nº 116 – MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA - NÍVEL CC03JOSÉ MARIANO DA SILVAPortaria nº 117 – ASSESSOR PARLAMENTAR I - NÍVEL GAB.54MARIA DA PENHA DE JESUS CASTROPortaria nº 118 - ASSESSOR PARLAMENTAR III - NÍVEL GAB.52MIRIAM PAULA DINIZPortaria nº 119 - ASSESSOR PARLAMENTAR XI – NIVEL GAB.44MICHELLE GUILHERME SANTANAPortaria nº 120 - ASSESSOR PARLAMENTAR XIII - NÍVEL GAB.42FERNANDO APARECIDO RAMOSJANE FABIOLA RODRIGUES BEZERRAPortaria nº 121 - ASSESSOR PARLAMENTAR XIV - NÍVEL GAB.41



ANA PAULA CERQUEIRA DE OLIVEIRAPortaria nº 122 - ASSESSOR PARLAMENTAR XVII - NÍVEL GAB.38ROBERTA LÚCIA SANTOS DE SOUSAPortaria nº 123 - ASSESSOR PARLAMENTAR XXVI - NÍVEL GAB.29ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRAPortaria nº 124 - ASSESSOR PARLAMENTAR XXVII - NÍVEL GAB.28EDILSON PEREIRA DA ROCHAMARCELO MARTINS DE LUCCAPortaria nº 125 - ASSESSOR PARLAMENTAR XXXVII - NÍVEL GAB.18SEBASTIANA MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRAPortaria nº 126 - ASSESSOR PARLAMENTAR XLI - NÍVEL GAB.14ANDRÉ ALISSON DINIZ PERDIGÃOPortaria nº 127 - ASSESSOR PARLAMENTAR XLIV - NÍVEL GAB.11HUMBERTO CARLOS FERNANDES JÚNIORMARIA CECI MUNIZ DE LIMAPortaria nº 128 - ASSESSOR PARLAMENTAR XLV - NÍVEL GAB.10ANDRÉ SILVA SOARESRODRIGO CÉSAR DE ANDRADE CAMARAWASHINGTON JUNIO PATRICIOPortaria nº 129 - ASSESSOR PARLAMENTAR L - NÍVEL GAB.05CASSIO MURILO LAUAR PASSOSPortaria nº 130 - ASSESSOR PARLAMENTAR LII - NÍVEL GAB.03FABIANE DA SILVA FERRÃOGIL ANTÔNIO DINIZ- PRESIDENTE – JOSÉ DE SOUZA LIMA FILHO- 1º VICE-PRESIDENTE –EDUARDO TADEU SENDON- 2º VICE-PRESIDENTE –JOSÉ ROBERTO RIBEIRO-1º SECRETÁRIO – DÉCIO CAMARGOS DE AGUIAR JÚNIOR- 2º SECRETÁRIO -

ATOS DA MESA DIRETORAA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 45 do Regimento Interno,nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 164 de 27 de dezembro de 2013, resolve NOMEAR, a servidora a seguir relacionada do respectivo cargo comissionado conforme a Portaria enumerada, datada de 03 de fevereiro de 2014.Portaria nº 131 - COORDENADOR - NÍVEL CC12ELIENE CONCEIÇÃO CUNHA DE CARVALHO

GIL ANTÔNIO DINIZ- PRESIDENTE – JOSÉ DE SOUZA LIMA FILHO- 1º VICE-PRESIDENTE –EDUARDO TADEU SENDON- 2º VICE-PRESIDENTE –JOSÉ ROBERTO RIBEIRO-1º SECRETÁRIO – DÉCIO CAMARGOS DE AGUIAR JÚNIOR- 2º SECRETÁRIO -

ATOS DA MESA DIRETORAA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 45 do Regimento Interno,nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 164 de 27 de dezembro de 2013, resolve NOMEAR, a servidora a seguir relacionada do respectivo cargo comissionado conforme a Portaria enumerada, datada de 12 de fevereiro de 2014.Portaria nº 132 – CORREGEDOR LEGISLATIVO - NÍVEL CC16DEISE LARA GOMES VIANAGIL ANTÔNIO DINIZ- PRESIDENTE – JOSÉ DE SOUZA LIMA FILHO- 1º VICE-PRESIDENTE –EDUARDO TADEU SENDON- 2º VICE-PRESIDENTE –JOSÉ ROBERTO RIBEIRO-1º SECRETÁRIO – DÉCIO CAMARGOS DE AGUIAR JÚNIOR- 2º SECRETÁRIO -

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