CONTEÚDO 6 Publicando desde 2013, a Editora 1ª E 2ª FASES ......OAB 2019 2019 COLEÇÃO...

C O L E Ç Ã O6

OAB2019

2019

C O L E Ç Ã O

Publicando desde 2013, a Editora D’Plácido, que é especializada em literatura jurídica, já conta com nomes reconhecidos no cenário jurídico profissional e acadêmico.

Em 2015, a Editora D’Plácido foi laureada com o 1º lugar no

Prêmio Jabuti de Literatura, na categoria Direito, com a obra “Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua”, organizado por Ada Pellegrini Grinover, Gregório Assagra de Almeida, Miracy Gustin, Paulo César Vicente de Lima e Rodrigo Iennaco.

O prêmio é o mais importante da área e celebra a qualidade e ascendente importância da Editora D’Plácido no mercado editorial mineiro e brasileiro.

Conheça também a coleção de cursos e manuais da Editora D’Plácido. São publicações de autores renomados com um capricho na formatação, que ajuda na fluidez da leitura e fixação do conteúdo.Você pode encontrá-los nas principais livrarias e em nosso site:

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1 A s p e c t o s i n t r o d u t ó r i o s d e d i r e i -t o t r i b u t á r i o

2 F o n t e s d o d i r e i t o t r i b u t á r i o

3 V i g ê n c i a , a p l i c a ç ã o , i n t e r p r e t a ç ã o e i n t e g r a ç ã o d a l e i t r i b u t á r i a

4 C o m p e t ê n c i a t r i b u t á r i a

5 L i m i t a ç õ e s c o n s t i t u c i o n a i s a o p o d e r d e t r i b u t a r

6 Tr i b u t o s

7 R e l a ç ã o j u r í d i c o - t r i b u t á r i a

8 C r é d i t o t r i b u t á r i o

9 S u s p e n s ã o d a e x i g i b i l i d a d e d o c r é d i t o t r i b u t á r i o

1 0 E x t i n ç a o d o c r é d i t o t r i b u t á r i o

1 1 E x c l u s ã o d o c r é d i t o t r i b u t á r i o

1 2 G a r a n t i a s e p r i v i l é g i o s d o c r é d i t o t r i b u t á r i o

1 3 P r e s c r i ç ã o e d e c a d ê n c i a

1 4 A d m i n i s t r a ç ã o t r i b u t á r i a

1 5 I m p o s t o s e m e s p é c i e

1 6 P r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o t r i b u t á r i o

1 7 P r o c e s s o j u d i c i a l t r i b u t á r i o

P R I N C I P A I S T E S E S D E D I R E I T O T R I B U T Á R I O

P R I N C I P A I S M O D E L O S D E P E Ç A S P R Á T I C A S D E D I R E I T O T R I B U T Á R I O

C O N T E Ú D O

E M A I S :

editoraISBN 978-85-60519-05-7

D I R E I T O T R I B U T Á R I O E P R O C E S S O T R I B U T Á R I O

C O N T É M :

v o l u m e 6

D i e g o B i s i A l m a d a

T E O R I A E P R Á T I C A

1 ª E 2 ª F A S E S

Q u a d r o s c o m d i c a s e r e s u m o s

Q u e s t õ e s c o m e n t a d a s d e p r i m e i r a e s e g u n d a f a s e

J u r i s p r u d ê n c i a a t u a l i z a d a

Mo d e l o s d e p e ç a s p rá t i c a s p a r a a s e g u n d a fa s e

A C o l e ç ã o O A B 1 ª e 2 ª f a -s e s n a s c e u c o m o p r o p ó s i t o d e s e r a m a i s c o m p l e t a d o m e r c a d o . S ã o 1 0 v o l u m e s , s e n d o o s 7 p r i m e i r o s d e d i -c a d o s à t e o r i a e à p r á t i c a e o s 3 ú l t i m o s à s m a t é r i a s t e ó r i c a s . A c o l e ç ã o c o n g l o -b a t o d a s a s d i s c i p l i n a s c o -b r a d a s n o s E x a m e s d e O r -d e m , b e m c o m o t o d a s a s p e ç a s p r á t i c a s p r o c e s s u a i s n a s m a i s d i v e r s a s á r e a s . A l é m d i s s o , a c o l e ç ã o t r a z q u e s t õ e s o b j e t i v a s e d i s -s e r t a t i v a s e p e ç a s p r á t i c a s c o m e n t a d a s . Tu d o i s s o f o r a o r g a n i z a d o c o m o p r o p ó s i -t o p r i m o r d i a l d e c o n d u z i r o e s t u d a n t e a o ê x i t o e m s u a a p r o v a ç ã o . S ã o 5 m i l p á g i -n a s d e c o n t e ú d o a t u a l i z a d o e a p r i m o r a d o p e l a m e l h o r d o u t r i n a e j u r i s p r u d ê n c i a e s c r i t a s p o r 2 4 a u t o r e s d i -f e r e n t e s e s e l e c i o n a d o s p o r s u a c a p a c i d a d e , f o r m a -ç ã o e e x p e r i ê n c i a n o e n s i -n o j u r í d i c o . C o m e s t e m a t e -r i a l e d e d i c a ç ã o , o s u c e s s o é c e r t o !

PR O F. D R . R A FA E L D E L A Z A R I

PR O F. D R . E M E R S O N A D E M I R B O R G E S D E O L IVE I R A

( o rg a n i z a d o re s )

C O L E Ç Ã O O A B

1

C O L E Ç Ã O 2019

3

C O L E Ç Ã O 2019

v o l u m e 6



Copyright © 2019, D’Plácido Editora.Copyright © 2019, Diego Bisi Almada.

Editor ChefePlácido Arraes

Produtor EditorialTales Leon de Marco

Capa, projeto gráficoLetícia Robini

DiagramaçãoEnzo Zaqueu

Organização "Coleção OAB"Rafael de Lazari Emerson Ademir Borges de Oliveira

Atualizado até dezembro de 2018

Editora D’PlácidoAv. Brasil, 1843, Savassi

Belo Horizonte – MGTel.: 31 3261 2801

CEP 30140-007

Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida,

por quaisquer meios, sem a autorização prévia do Grupo D’Plácido.

W W W . E D I T O R A D P L A C I D O . C O M . B R

Catalogação na Publicação (CIP)Ficha catalográfica

Direito tributário e processo tributário -- Coleção OAB -- ALMADA, Diego Bisi. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019.

Bibliografia.ISBN: 978-85-60519-05-7

1. Direito 2. Direito Tributário. I. Título.

CDU340 CDD341.39

Dedico esta obra à minha esposa, Ana Maria, e à minha filha, Beatriz, pelo apoio e incentivo em

todos os projetos e caminhos trilhados.

Diego

Agradeço, primeiramente, aos grandes amigos e mestres, Prof. Dr. Ra-fael de Lazari, e Prof. Emerson Ademir Borges de Oliveira pelo convite para escrever este volume e participar desta belíssima coleção. Minha gratidão pela confiança depositada.

À Editora D´Plácido, pelo brilhante e nobre trabalho de difusão do co-nhecimento jurídico por todo o país.

À minha família, pelo incentivo durante o desenvolvimento da presente obra.Aos queridos alunos de graduação, pós graduação e cursos corporativos

de todo o Brasil. Que a presente obra seja a mola propulsora para o constante aperfeiçoamento e aprofundamento jurídico na seara tributária.

Diego

A G R A D E C I M E N T O S

S O B R E O A U T O R

DIEGO BISI ALMADAMBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-Graduado

em Direito Tributário pela PUC-MG. Pós-Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista. Pós-Graduando em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista. Coordenador de curso de pós-graduação. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB/SP). Professor de diversas empresas de treinamentos empresariais e corporativos. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos. Autor de diversos artigos científicos, inclusive em congressos internacionais. Autor de obras jurídicas para concursos públicos. Advogado, consultor e palestrante.

CAPÍTULO 1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 21

1. Aspectos Conceituais do Direito Tri-butário 21

2. Receitas Públicas e o Direito Tributário 22

CAPÍTULO 2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 25

1. Aspectos Conceituais 25

1.1. Fontes Materiais ou Reais 25

2. Fontes Formais do Direito Tributário 25

2.1. Fontes Formais Primárias do Direito Tributário 26

2.1.1. Constituição Federal 26

2.1.2. Emendas à Constituição 26

2.1.3. Leis Complementares 26

2.1.4. Leis Ordinárias 27

2.1.5. Leis Delegadas 28

2.1.6. Medidas Provisórias 28

2.1.7. Decretos Legislativos 30

2.1.8. Resoluções do Senado 30

2.1.9. Decretos e Regulamentos 30

2.2. Fontes Formais Secundárias ou Normas Complementares 30

2.2.1. Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Adminis-trativas e Decisões Adminis-trativas com Caráter Normativa 31

2.2.2. Práticas Reiteradas da Administração 31

2.3.3. Convênios entre Entes Federados 31

CAPÍTULO 3 VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTER-PRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA 33

1. Vigência da norma tributária 33

2. Aplicação da norma tributária 34

3. Interpretação da norma tributária 34

4. Integração da norma tributária 36

CAPÍTULO 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 39

1. Competência Tributária 39

1.1. Competência Privativa 39

1.2. Competência Residual 40

1.3. Competência Extraordinária 40

1.4. Competência Comum 41

1.5. Competência Cumulativa 41

2. Questões 41

S U M Á R I O

PARTE 1 – TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS

2.1. Objetivas 41

2.2 Gabarito das Questões Objetivas 43

CAPÍTULO 5 L IMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 45

1. Princípio Constitucional da Legalidade Tributária 45

2. Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária 46

3. Princípio Constitucional da Isonomia 47

4. Princípio da Irretroatividade Tributária 48

5. Princípio da Uniformidade Geográfica 48

6. Imunidade Tributária 49

6.1. Imunidade Recíproca 49

6.2. Imunidade dos templos religiosos 50

6.3. Imunidade para Partidos Políticos, Entidades Sindicais, Instituições de Educação e Entidades de Assistência Social 50

6.4. Imunidade para Livros, Jornais, Periódicos e o Papel Destinado à sua Impressão 51

6.5. Imunidade sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham 52

7. Questões 52

7.1 Questões objetivas 52

7.2. Questões discursivas 55

7.4. Gabarito das Questões Discursivas 60

CAPÍTULO 6 TRIBUTOS 63

1. Conceito 63

2. Classificação das espécies tributárias 64

3. Espécies tributárias 65

3.1 Impostos 65

3.2. Taxas 66

3.3. Contribuições de Melhoria 67

3.4. Contribuições 67

3.5. Empréstimos Compulsórios 68

4. Questões 69



4.3. Gabarito das questões objetivas 72

4.4. Gabarito das questões discursivas 74

CAPÍTULO 7 RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA 77

1. Obrigação Tributária 77

2. Fato Gerador 78

2.1. Aspecto material 79

2.2. Aspecto Subjetivo 80

2.3. Aspecto valorizador ou quantitativo 80

2.4. Aspectos Espacial 80

2.5. Aspecto Temporal 80

3. Domicílio Tributário 80

4. Sujeitos da relação jurídico- tributária 81

5. Responsabilidade Tributária 81

5.1. Responsabilidade dos Sucessores 82

5.2. Responsabilidade de terceiros 85

5.3. Responsabilidade por Infrações 86

5.3.1. Denúncia Espontânea 87

6 Questões 88

6.1. Questões objetivas 88




CAPÍTULO 8 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 93

1. Crédito tributário e lançamento 93

2. Lançamento 93

2.1. Modalidades de lançamento 94

2.2. Aplicação da lei no lançamento 97

CAPÍTULO 9 SUSPENSÃO DA EXIGIBIL IDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 99

1. Aspectos gerais 99

2. Causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário 100

2.1. Moratória 100

2.1.1. Requisitos para concessão da moratória 102

2.1.2. Moratória e parcelamento 102

2.1.3. Créditos abrangidos pela moratória 103

2.2. Depósito do montante integral 104

2.3. Reclamações e recursos administrativos 104

2.4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança 105

2.5. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais 106

2.6. Parcelamento 106

3. Questões 107




3.4. Gabarito das questões discurivas 108

CAPÍTULO 10 EXTINÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 111

1 .Aspectos introdutórios 111

2 Causas extintivas do crédito tributário 112

2.1. Pagamento 112

2.1.1. Imputação do Pagamento 114

2.1.2. Pagamento indevido e restituição 115

2.2. Compensação 116

2.3. Transação 117

2.4. Remissão 117

2.5. Prescrição 118

2.5.1. Interrupção do prazo prescricional 118

2.5.2. Suspensão do prazo prescricional 119

2.6. Decadência 120

2.7. Conversão do depósito em renda 120

2.8. Homologação do lançamento 121

2.9. Consignação em pagamento 122

2.10. Decisão administrativa irreformável 122

2.11. Decisão judicial transitada em julgado 122

2.12. Dação em pagamento de bens imóveis 123

3. Questões 123



CAPÍTULO 11 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 125

1. Aspectos introdutórios 125

2. Modalidades de exclusão do crédito tributário 126

2.1. Isenção 126

2.1.1. Isenção e imunidades 127

2.2. Anistia 127

2.2.1. Da Penalidade Pecuniária 127

3. Questões 128





CAPÍTULO 12 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 133

1. Aspectos gerais 133

1.1. Garantias do crédito tributário 133

1.1.1. Presunção de fraude à execução 134

1.1.2. Exigência de prova de quitação de tributos 135

1.2. Privilégios ou preferências 135

1.2.1. Privilégios em relação aos outros créditos 135

1.2.2. Preferência entre as esferas do governo 136

2. Questões 138





CAPÍTULO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 141

1. Prescrição 141

1.1. Interrupção do prazo prescricional 141

1.2. Suspensão do prazo prescricional 142

2. Decadência 143

CAPÍTULO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 145

1. Aspectos introdutórios 145

2. Fiscalização 145

2.1. Poderes das autoridades fiscais 145

2.2. Pessoas sujeitas à fiscalização 146

2.3. Inoponibilidade do sigilo comer-cial - exibição de documentos dos comerciantes, industriais e produtores 146

2.4. Manutenção de livros obrigatórios 147

2.5. Termo de Início da Fiscalização 148

2.6. Dever de colaboração por parte de terceiros 148

2.7. Sigilo por parte da autoridade fiscal 149

2.8. Permuta de informações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios 151

2.9. Requisição do auxílio da força pública 151

3. Dívida ativa 153

3.1. Finalidade da inscrição 153

3.2. Presunção de legitimidade da inscrição 154

3.3. Requisitos do termo de inscrição 155

3.4. Omissão quanto aos requisitos 156

4. Certidão negativa de débito 156

4.1. Provocação 157

4.2. Certidão positiva com efeitos de negativa 157

4.3. Dispensa de certidão 158

4.4. Certidão expedida com erro 159

5. Questões 160



5.3 Gabarito das questões objetivas 161


CAPÍTULO 15 IMPOSTOS EM ESPÉCIE 163

1. Impostos Federais 163

1.1. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros 163

1.1.1. O imposto de importação: características principais 164

1.1.2. Da função do imposto de importação 164

1.1.3. Do fato gerador 165

1.1.4. Das alíquotas 165

1.1.5. Da base de cálculo 166

1.1.6. Contribuinte 166

1.1.7. Do lançamento 166

1.2. Imposto de Exportação 167

1.2.1. Características do imposto de exportação 167

1.2.2. Finalidade 168

1.2.3. Lançamento 168

1.2.4. Sujeito passivo 170

1.2.5. Sujeito ativo 170

1.2.6. Base de Cálculo 171

1.2.7. Alíquota 171

1.3. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza 172

1.3.1. Princípios constitucionais apli-cáveis ao imposto de renda 172

1.3.2. O Imposto de Renda e o Código Tributário Nacional 175

1.3.2.1. Fato Gerador do Imposto de Renda 176

1.3.2.2. Aquisição de Disponibilida-de Econômica ou Jurídica 177

1.3.2.3. Conceito de Renda e Pro-ventos de Qualquer Natureza 178

1.3.2.4. Conceito de Acréscimos Patrimoniais 178

1.3.2.5. Base de Cálculo do Imposto de Renda 179

1.3.2.6. Contribuintes do Imposto de Renda 180

1.3.3. Imposto de renda 180

1.3.4. IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 181

1.3.5. IRPF (Imposto de Renda de Pessoas Físicas) 182

1.3.6. IRF (Imposto de Renda retido na Fonte) 183

1.3.7. Tributação das pessoas físicas e incidência 183

1.3.8. Tributação de pessoas jurídicas e incidência 204

1.3.9. Tributação na fonte 234

1.3.10. Tributação das operações financeiras 235

1.4. Imposto sobre produtos industrializados 242

1.4.1. Industrialização – característi-cas e modalidades 246

1.4.2. Exclusões 246

1.4.3. Sujeito passivo da obrigação tributária 249

1.4.4. Conceito de estabelecimento industrial e equiparado a industrial 251

1.4.5. Domicílio na legislação do ipi 254

1.4.6. Do fato gerador e da base de cálculo do ipi 254

1.4.7. Valor tributável 255

1.4.8. Deduções 256

1.4.9. Locação ou arrendamento mercantil 256

1.4.10. Crédito do imposto 256

1.4.11. Créditos admissíveis 256

1.4.12. Não tributados 258

1.4.13. Suspensão 258

1.4.14. Das isenções 259

1.4.15. Da reduçãoe majoração do imposto 259

1.4.16. Da apuração 259

1.4.17. Incidência do ipi na importação 260

1.4.18. Crédito presumido 260

1.4.19. Classificação de produtos 262

1.4.20. Regimes fiscais 262

1.4.21. Lançamento 263

1.4.21.1. Lançamento por homologação 263

1.4.22. Recolhimento 266

1.4.23. Da rotulagem e marcação de produtos 267

1.4.24. Selo de controle 270

1.4.25. Obrigações dos transporta-dores, adquirentes e depositá-rios de produtos 274

1.4.26. Produtos industrializados por encomenda 278

1.5. IOF (imposto sobre as operações financeiras) 278

1.5.1. operações de crédito 279

1.5.2. Incidência 279

1.5.3. Não-incidência 279

1.5.4. Alíquota zero 279

1.5.5. Operações isentas 281

1.5.6. Obrigações acessórias na isenção e alíquota zero 282

1.5.7. Fato gerador 282

1.5.8. Contribuintes e responsáveis 283

1.5.9. Base de cálculo e alíquotas 283

1.5.10. Prazo de recolhimento 285

1.5.11. Recolhimento em atraso 285

1.6. ITR (Imposto Territorial Rural) 285

1.6.1. Conceito de área rural e contribuinte 285

1.6.2. Base de cálculo 286

1.6.3 Valor da Terra Nua (VTN) 286

1.6.4. Definição do Valor da Terra Nua (VTN) 287

1.6.5. Cálculo do Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) 287

1.6.6. Definição de área tributável 287

1.6.7. Definição da alíquota e o grau de utilização do imóvel (GU) 288

1.6.7. Definição do Grau de Utilização (GU) 288

1.6.8. Tabela de alíquota do ITR 288

1.7. IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) 289

2. Impostos Estaduais 289

2.1. IPVA (Imposto sobre a Proprieda-de de Veículos Automotores) 289

2.2. ITCD ou ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) 293

2.3. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços) 294

3. Impostos Municipais 295

3.1 ITBI (Impostos sobre a Transmis-são Inter Vivos de Bens a Título Oneroso) 295

3.2. IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) 295

3.3. ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) 297

4. Questões 297





CAPÍTULO 16 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 305

1. Introdução 305

2. Considerações gerais sobre o processo administrativo fiscal 306

2.1. Termo inicial e termo final 306

2.2. Embasamento legal e âmbito de atuação 306

2.3. Os princípios aplicáveis 307

2.3.1. Princípio do Devido Processo Legal 308

2.3.2. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 308

2.3.3. Princípio da Legalidade 308

2.3.4. Princípio da Segurança Jurídica 308

2.3.5. Direito de Petição 308

2.3.6. Princípio da Isonomia 309

2.3.7. Princípio da Publicidade dos Atos Processuais 309

2.3.8. Princípio da Moralidade 309

2.3.9. Princípio da Economia Processual 309

2.3.10. Princípio da Eficiência 309

2.3.11. Princípio da Verdade Material 309

2.3.12. Princípio da Verdade Formal 310

2.3.13. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 310

2.3.14. Princípio da Motivação 310

2.3.15. Princípio da Informalidade 310

2.3.16. Princípio da Oficialidade 310

2.3.17. Princípio da Presunção de Legitimidade 310

2.4. Fases do processo administrativo fiscal 310

2.5. A fase não contenciosa do processo administrativo fiscal 311

2.5.1. O início do procedimento 311

2.5.2. A fiscalização e seus efeitos 312

2.5.3. O comunicado dos atos processuais e a forma de contagem dos prazos 313

2.6. A fase contenciosa do processo administrativo fiscal 314

2.6.1 As possibilidades de atuação do contribuinte e da ad-ministração pública sobre o crédito tributário recém formalizado e seus efeitos 314

2.6.2. A fase de instrução do processo 314

2.6.3. A fase de julgamento em primeira instância 315

2.6.4. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e Os Julgadores 316

2.6.5. Os recursos e as instâncias de julgamento 316

2.6.5.1. Recurso Voluntário e Re-curso de Ofício 317

2.6.5.2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e seus recursos 317

2.7. Consulta 318

CAPÍTULO 17 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 321

PARTE I – MEDIDAS INTENTA-DASPELO CONTRIBUINTE 321

1. Controle de constitucionalidade 321

1.1. Ação Direta de Inconstitucionali-dade 322

1.2. Ação Direta de Inconstitucionali-dade por Omissão 323

1.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade 323

1.4. ADPF (Arguição por Descumpri-mento de Preceito Fundamental) 324

2. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 325

2.1. Ação declaratória no Brasil 326

3. Mandado de segurança 329

4. Ação anulatória de débito fiscal 333

5. Ação de repetição de indébito 335

5.1. Os requisitos para a devolução do tributo 336

5.1.1. A comprovação que efetiva-mente suportou o encargo financeiro 338

5.1.2. A autorização para pedir a repetição por quem suportou o encargo 338

5.2. A legitimidade para pedir do contribuinte de fato 339

5.3. As formas de devolução do tributo 339

6. Ação de consignação em pagamento 340

6.1. As hipóteses de cabimento da ação consignatória tributária 341

6.2. A consignação em pagamento e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 343

7. Exceção de pré executividade 344

7.1. Requisitos, Matéria e Tipologia 344

7.2. Efeitos da Sentença procedente na Exceção de Pré-Executividade 346

8. Embargos à Execução Fiscal 348

PARTE I I – MEDIDAS INTENTA-DASPELA FAZENDA PÚBLICA 349

1. Medida cautelar fiscal 349

2. Execução Fiscal 351

3 Questões 357





Referênc ias 363

PARTE 2 – MODELOS DE PEÇAS PRÁTICAS

CAPÍTULO 1 PRINCIPAIS TESES DIREITO TRI-BUTÁRIO 367

1. Teses principais 367

2. Competência 368

3. Roteiro para redação das peças práticas 369

4. Espécies de peças tributárias 370

4.1. Ação Declaratória de Inexistên-cia (ou Existência) de Relação Jurídico-Tributária 370

4.2. Ação Anulatória de Débito Fiscal 372

4.2. Ação de Repetição de Indébito Fiscal 374

4.4. Ação de Consignação em Pagamento 374

4.5. Mandado de Segurança 380

4.6. Exceção de pré executividade 385

4.7. Embargos à Execução Fiscal 387

CAPÍTULO 2 PRINCIPAIS MODELOS DE PEÇAS PRÁTICAS DE DIREITO TRIBUTÁ-RIO 389

1. Modelo de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 389

2. Modelo de ação anulatória de débito fiscal 391

3. Modelo de ação de repetição de indébito 392

4. Modelo de Ação de Consignação em Pagamento 394

5. Modelo de mandado de segurança com pedido liminar 395

6. Modelo de exceção de pré-executividade 397

7. Modelo de Embargos à Execução Fiscal 399

Referências da segunda parte 403

19

T E O R I A E Q U E S T Õ E S C O M E N T A D A S

P A R T E 1

39

4

1 . COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIACompetência Tributária é a delimitação do poder de tributar, compre-

endido como o poder de criar, instituir o tributo por lei própria. Portanto, a competência tributária é intimamente ligada à competência legislativa.

Logo, conclui-se que apenas os entes federativos detêm competência tributária (União, Distrito Federal, Estados e municípios).

A competência é indelegável, não podendo ser exercida por outro ente na inércia do ente titula. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é delegável total ou parcialmente para Pessoa Jurídica de Direito Público.

Quando tratamos da competência tributária, estamos nos referindo a competência que é outorgada aos entes políticos (União, Estados, Distrito Fe-deral e Municípios) para instituir, modificar e extinguir um tributo, ou seja, o que cada ente pode exercer, falando-se então em uma competência exaustiva.

A competência tributária possui as seguintes características: indelegabili-dade, intransferibilidade, irrenunciabilidade e incaducabilidade.

A indelegabilidade explicita que os entes não podem delegar para terceiros sua competência. Ademais, não podem transmitir competência entre si, o que constitui a característica da intransferibilidade.

No entanto, é muito importante destacar, que o ente federativo poderá delegar a capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público, que no caso são as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos. Um exemplo muito comum de delegação de capacidade tributária é quando o município opta por fiscalizar e cobrar o ITR, que é um imposto federal, de competência da União.

E por fim, os entes federados, apesar da facultatividade em instituir tributo da sua competência, jamais poderão renunciar a este poder, ou seja, a outorga constitucional não é renunciável, ficando explícito a característica da irrenunciabilidade.

Existem cinco modalidades de competência tributária: privativa, residual, extraordinária, comum e cumulativa.

1 .1 . COMPETÊNCIA PRIVATIVAÉ atribuída ao ente federativo privativamente, nos seguintes termos:

C O M P E T Ê N C I A T R I B U T Á R I A

40

a) União: possui competência privativa para instituir os impostos fede-rais dispostos no artigo 153 da Constituição Federal; os empréstimos compulsórios, dispostos no artigo 148, da Constituição Federal e; contribuições especiais/parafiscais dispostas no artigo 149, da Cons-tituição Federal.

b) Estados: só possuem competência privativa para instituir os impostos estaduais dispostos no artigo 155, da Constituição Federal.

c) Municípios: possuem competência privativa para instituir os impostos municipais dispostos no artigo 156, da Constituição Federal, bem como para instituir a COSIP (Contribuição de Iluminação Pública).

d) Distrito Federal: possui competência tributária hibrida, podendo criar todos os impostos privativos dos Estados e os tributos privativos dos municípios.

1 .2 . COMPETÊNCIA RESIDUALSomente a União detém tal competência, voltada para instituição de

impostos ou contribuições de seguridade social.O artigo 154, inciso I, da Constituição trata dos impostos residuais. Há

três requisitos para que a União crie os impostos novos:

a) Exigência de lei complementar;

b) Não cumulatividade: ideia de que se tenha sempre uma sistemática de creditos e débitos, havendo possibilidade de se proceder a uma compen-sação financeira. No ICMS, por exemplo, em cada operação de circulação se abate o que foi pago/cobrado na fase anterior.

c) O imposto residual não pode ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outro imposto.

É importante salientar que o artigo 195 da Constituição trata das con-tribuições residuais para a seguridade.

O STF possui entendimento de que o artigo154, inciso I, da Constituição Federal deve ser aplicado de forma adaptada para as contribuições. As contribui-ções, segundo o STF, podem ter fato gerador e base de cálculo de imposto (só não poderiam ter fato gerador e base de cálculo de outra contribuição).

1 .3 . COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIACompetência atribuída somente à União para criação de imposto em

caso de guerra externa.Em caso de guerra, ressalta-se, dois tributos podem ser criados: o IEG,

em tela, e o empréstimo compulsório. O IEG é criado por Lei Ordinária, en-quanto o empréstimo compulsório é instituído por Lei Complementar. Ambos podem se utilizar de fatos geradores de impostos subsumidos à competência de outros entes.

41

1 .4 . COMPETÊNCIA COMUMAtribuída aos entes da federação para criação de tributos em função de

sua competência administrativa. Por meio de tal competência são instituídas as taxas e contribuições de melhoria.

Como saberemos quem pode instituir uma taxa incidente sobre deter-minado serviço?

Deve-se analisar a competência administrativa. Primeiro, deve-se verifi-car quem detém a competência para prestar o serviço ou exercer o poder de polícia. No caso da contribuição de melhoria, quem detiver a competência para realizar a obra, poderá cobrar a contribuição.

O artigo 21 dispõe sobre a competência administrativa da União e o ar-tigo 25 explicita sobre a competência administrativa dos Estados. O artigo 23, por sua vez, dispõe sobre competência administrativa comum, a qual coexiste com a competência tributária comum e gera muitas controvérsias. De modo exemplificativo podemos analisar a competência atribuída aos três entes para tratar sobre assuntos na esfera ambiental, tais como fiscalização ambiental ou vigilância sanitária. Só pode cobrar quem exercer efetivamente a fiscalização, prestar o serviço ou executar a obra.

1 .5 . COMPETÊNCIA CUMULATIVAA competência cumulativa é aquela que pertence apenas ao Distrito Federal,

em que pode cumular a instituição de impostos estaduais e impostos municipais.Importante destacar que, no caso dos territórios federais, estes possuem

uma capacidade administrativa reduzida, pois é uma extensão da União, podendo ser fracionado em municípios. Assim, os impostos estaduais serão criados pela União nos territórios federais e caso estes não sejam divididos em municípios, a União também instituirá os impostos municipais.

2. QUESTÕES

2.1 . OBJETIVAS

QUESTÃO 1 - (OAB VI EXAME UNIFICADO)A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercí-cio da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as con-tribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete ape-nas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.

42

c) União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos cons-titucionalmente.

d) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

QUESTÃO 2- (OAB X EXAME UNIFICADO)A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei com-plementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência

a) comum.

b) residual.

c) cumulativa.

d) extraordinária.

QUESTÃO 3 - (OAB XIX EXAME UNIFICADO)

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na ConstituiçãoEstadual.

b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

QUESTÃO 4- (OAB XVII I EXAME UNIFICADO)A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

a) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

43

b) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.

c) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unila-teral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

d) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

2.2 GABARITO DAS QUESTÕES OBJETIVAS

Questão 1

A ErradaA alternativa A encontra-se incorreta, pois a competência para a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é do Município.

B ErradaA alternativa B está incorreta, pois, nos termos da Consti-tuição Federal, ao Distrito Federal são atribuídas as com-petências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

C ErradaA alternativa C está incorreta, pois a via correta para insti-tuição de impostos residuais é a lei complementar.

D Correta

A alternativa D está correta, pois os impostos estaduais serão criados pela União nos territórios federais e caso estes não sejam divididos em municípios, a União também instituirá os impostos municipais.

QUESTÃO 2

A Errada

A alternativa está incorreta. A competência comum é atribu-ída aos entes da federação para criação de tributos em função de sua competência administrativa. Por meio de tal compe-tência são instituídas as taxas e contribuições de melhoria.

B Correta

A alternativa está correta. O artigo 154, inciso I, da Constituição trata dos impostos residuais. Há três requisitos para que a União crie os impostos novos: a) Exigência de lei complementar; b) Não cumulatividade; e c) O imposto residual não pode ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outro imposto.

C ErradaA alternativa está incorreta. A competência cumulativa é aquela que pertence apenas ao Distrito Federal, em que pode cumular a instituição de impostos estaduais e impostos municipais.

D ErradaA alternativa está incorreta. A competência extraordinária é atribuída somente à União para criação de imposto em caso de guerra externa

44

QUESTÃO 3

A ErradaA alternativa está incorreta, pois os Estados não podem instituir impostos residuais. Tal competência é da União, conforme preceitua a Constituição Federal.

B ErradaA alternativa está incorreta. Tal competência é da União, conforme preceitua a Constituição Federal.

C CorretaA alternativa está correta. A instituição dos impostos residuais é de competência da União.

D ErradaA alternativa está correta, pois é constitucionalmente prevista a competência para instituição de impostos residuais. Cabe frisar que tal competência é da União.

Questão 4

A Correta

A alternativa está correta. Inicialmente, é importante salientar que a competência tributária é indelegável. No entanto, nos termos do artigo 7º do Código Tributário Nacional é ad-missível a delegação da capacidade tributária ativa. Explicita o referido artigo: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra”

B ErradaA alternativa está incorreta, pois o artigo 7º do Código Tributário Nacional explicita que a competência tributária é indelegável.

C Errada

A alternativa está incorreta, pois o artigo 7º, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional explicita que a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

D Errada

A alternativa está incorreta, pois o artigo 7º, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional explicita que a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C O L E Ç Ã O6

OAB2019

2019

C O L E Ç Ã O

Publicando desde 2013, a Editora D’Plácido, que é especializada em literatura jurídica, já conta com nomes reconhecidos no cenário jurídico profissional e acadêmico.

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1 A s p e c t o s i n t r o d u t ó r i o s d e d i r e i -t o t r i b u t á r i o

2 F o n t e s d o d i r e i t o t r i b u t á r i o

3 V i g ê n c i a , a p l i c a ç ã o , i n t e r p r e t a ç ã o e i n t e g r a ç ã o d a l e i t r i b u t á r i a

4 C o m p e t ê n c i a t r i b u t á r i a

5 L i m i t a ç õ e s c o n s t i t u c i o n a i s a o p o d e r d e t r i b u t a r

6 Tr i b u t o s

7 R e l a ç ã o j u r í d i c o - t r i b u t á r i a

8 C r é d i t o t r i b u t á r i o

9 S u s p e n s ã o d a e x i g i b i l i d a d e d o c r é d i t o t r i b u t á r i o

1 0 E x t i n ç a o d o c r é d i t o t r i b u t á r i o

1 1 E x c l u s ã o d o c r é d i t o t r i b u t á r i o

1 2 G a r a n t i a s e p r i v i l é g i o s d o c r é d i t o t r i b u t á r i o

1 3 P r e s c r i ç ã o e d e c a d ê n c i a

1 4 A d m i n i s t r a ç ã o t r i b u t á r i a

1 5 I m p o s t o s e m e s p é c i e

1 6 P r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o t r i b u t á r i o

1 7 P r o c e s s o j u d i c i a l t r i b u t á r i o

P R I N C I P A I S T E S E S D E D I R E I T O T R I B U T Á R I O

P R I N C I P A I S M O D E L O S D E P E Ç A S P R Á T I C A S D E D I R E I T O T R I B U T Á R I O

C O N T E Ú D O

E M A I S :

editoraISBN 978-85-60519-05-7


C O N T É M :

v o l u m e 6


T E O R I A E P R Á T I C A

1 ª E 2 ª F A S E S

Q u a d r o s c o m d i c a s e r e s u m o s

Q u e s t õ e s c o m e n t a d a s d e p r i m e i r a e s e g u n d a f a s e

J u r i s p r u d ê n c i a a t u a l i z a d a

Mo d e l o s d e p e ç a s p rá t i c a s p a r a a s e g u n d a fa s e

A C o l e ç ã o O A B 1 ª e 2 ª f a -s e s n a s c e u c o m o p r o p ó s i t o d e s e r a m a i s c o m p l e t a d o m e r c a d o . S ã o 1 0 v o l u m e s , s e n d o o s 7 p r i m e i r o s d e d i -c a d o s à t e o r i a e à p r á t i c a e o s 3 ú l t i m o s à s m a t é r i a s t e ó r i c a s . A c o l e ç ã o c o n g l o -b a t o d a s a s d i s c i p l i n a s c o -b r a d a s n o s E x a m e s d e O r -d e m , b e m c o m o t o d a s a s p e ç a s p r á t i c a s p r o c e s s u a i s n a s m a i s d i v e r s a s á r e a s . A l é m d i s s o , a c o l e ç ã o t r a z q u e s t õ e s o b j e t i v a s e d i s -s e r t a t i v a s e p e ç a s p r á t i c a s c o m e n t a d a s . Tu d o i s s o f o r a o r g a n i z a d o c o m o p r o p ó s i -t o p r i m o r d i a l d e c o n d u z i r o e s t u d a n t e a o ê x i t o e m s u a a p r o v a ç ã o . S ã o 5 m i l p á g i -n a s d e c o n t e ú d o a t u a l i z a d o e a p r i m o r a d o p e l a m e l h o r d o u t r i n a e j u r i s p r u d ê n c i a e s c r i t a s p o r 2 4 a u t o r e s d i -f e r e n t e s e s e l e c i o n a d o s p o r s u a c a p a c i d a d e , f o r m a -ç ã o e e x p e r i ê n c i a n o e n s i -n o j u r í d i c o . C o m e s t e m a t e -r i a l e d e d i c a ç ã o , o s u c e s s o é c e r t o !

PR O F. D R . R A FA E L D E L A Z A R I

PR O F. D R . E M E R S O N A D E M I R B O R G E S D E O L IVE I R A

( o rg a n i z a d o re s )

C O L E Ç Ã O O A B

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