CONTRARREFORMA DO ESTADO1 Ivana Arquejada Faes Rosany ... · apresenta relações e condições...
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MERCADO DE TRABALHO E O SERVIÇO SOCIAL NA AGENDA DA
CONTRARREFORMA DO ESTADO1 Ivana Arquejada Faes2
Rosany Barcellos de Souza3 Paola Cordeiro Pessanha4
RESUMO: O artigo apresenta breve reflexão sobre a crise estrutural do capital, o movimento de contrarreforma do Estado e suas repercussões nas políticas sociais, no trabalho e no mercado de trabalho para os profissionais de Serviço Social. A metodologia adotada é pesquisa bibliográfica. PALAVRAS – CHAVE: crise do capital; contrarreforma do Estado; mercado de trabalho; serviço social.
ABSTRACT: The article presents a brief reflection on the structural crisis of capital, the counterreformation movement of the State and its repercussions on social policies, work and the labor market for Social Work professionals. The methodology adopted is bibliographic research.
KEYWORDS: capital crisis; counter-reform of the State; job market; social service.
1 Este artigo integra estudos da pesquisa guarda-chuva “Mercado de trabalho e espaços sociocupacionais do serviço social nas regiões norte e noroeste fluminense”, financiado pela FAPERJ. A discussão diz respeito ao sub projeto do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Práticas Sociais Rurais e Urbanas/Cnpq: “Espaços sociocupacionais e rede de serviços socioassistenciais: um estudo sobre a intersetorialidade das políticas sociais na agenda da dimensão técnico operativa do serviço social.” 2 Titulação: Doutora em Serviço Social, fundamentos e trabalho profissional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; professora associada do Departamento de Serviço Social de Campos/ Universidade Federal Fluminense. Email: [email protected] 3 Titulação: Doutora em Serviço Social, fundamentos e trabalho profissional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; professora associada do Departamento de Serviço Social de Campos/ Universidade Federal Fluminense. Email: [email protected] 4 Titulação: Mestranda em Serviço Social, fundamentos e trabalho profissional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; especialista em Gestão de Políticas Públicas: Família, infância e juventude pela Faculdade Governador Ozanam Coelho. Email: paolacordeiro_@ hotmail.com
I. INTRODUÇÃO:
O trabalho “[...] é condição fundamental de toda vida humana” (ENGELS, 2004, p. 11).
Analisar as características do mercado de trabalho para a profissão de Serviço Social é
relevante frente ao atual debate acerca da contrarreforma do Estado. Conforme Iamamoto
(2009,p.34) “[..]o trabalho do assistente social inscreve-se predominantemente em outras
relações que extrapolam o universo do capital na sua forma produtiva de mais – valia [...]”
A forma como o trabalho se configura na sociedade capitalistaneoliberal
apresenta relações e condições sobre as quais os profissionais de Serviço Social intervêm
na realidade social. Segundo Alencar e Granemann (2009,p.98), para analisar e desvendar
os elementos que encobrem a atuação do Serviço Social na contemporaneidade devem ser
observadas as novas faces das determinações históricas do capitalismo no mundo do
trabalho. Efetivamente, desde a consolidação da profissão, na época de enraizamento do
capitalismo monopolista, os assistentes sociais têm se deparado com ameaças decorrentes
de limites institucionais à autonomia profissional.
Na atualidade, além de limites institucionais, a ofensiva decorrente da
reestruturação produtiva, ao promover o desmonte dos direitos trabalhistas e a
desvalorização da força de trabalho, expõe aos assistentes sociais relações e condições de
trabalho precarizadas, sujeitando-os à terceirização de serviços, às subcontratações,
ameaçando a competência profissional em seus determinantes fundamentais: teórico
metodológico, técnico operativo e ético político, fragilizando as diretrizes da Lei nº 8.662/93.
A condição de terceirizados nos serviços prestados por assistentes sociais em
espaços sócio-ocupacionais diversos provoca inseguranças frente à correspondência de
demandas da rotina institucional, sendo produzidas ações que repercutem no fortalecimento
do capital e na fragilização do Projeto Ético Político da categoria profissional, bem como da
classe trabalhadora em sua totalidade, incluindo aí, os assistentes sociais.
II. CRISE ESTRUTURAL DO CAPITAL: O processo de reestruturação produtiva do capital é marcado por mudanças na
esfera da produção, na divisão social e técnica, e internacional do trabalho e nas relações
entre o mercado e o Estado, afetando as relações sociais de produção no interior da
dinâmica capitalista contemporânea que, dentre outros aspectos, faz emergir novas formas
de gestão e uso da força de trabalho, afetando diretamente as condições de vida e trabalho
da classe trabalhadora.
Reorganizar o processo produtivo foi a forma definida para permitir o aumento
da acumulação. Para tanto, foram tomadas medidas essenciais à diminuição de postos de
trabalho, trazendo como consequência o aumento de uma superpopulação excedente à
capacidade de absorção do sistema capitalista. Sob este cenário, os trabalhadores,
expulsos do mercado formal de trabalho, encontram na informalidade a alternativa –
precarizada – de se inserir no mundo do trabalho, se sentindo parte do processo produtivo.
Analisar as transformações estabelecidas nos processos produtivos e nas condições de
trabalho sob o ideário neoliberal permite a apreensão de elementos que revelam a lógica
destrutiva do capital, uma vez que os caminhos tomados pelo capitalismo ao longo de sua
trajetória sempre privilegiaram o capital em detrimento dos interesses e necessidades da
classe trabalhadora.
O Estado (maior empregador dos assistentes sociais, para operacionalizar
políticas sociais) diante desse processo tem sido reconfigurado pelo neoliberalismo,
contribuindo sobremaneira com o cenário de acentuada precarização do trabalho,
legitimando os aparatos legais que contribuem com a lógica do capital através da utilização
de métodos flexíveis de exploração, submetendo os trabalhadores à instabilidade, aos
baixos salários, à ausência de direitos, a intensas e extensas jornadas, enfim a uma
dinâmica extremamente precarizada, especialmente em municípios de pequeno porte.
Como Marx e Engels (1996) já sinalizavam, o “Estado [...] não é mais do que a forma de
organização que os burgueses necessariamente adotam, tanto no interior como no exterior,
para a garantia recíproca de sua propriedade e de seus interesses.[...]”
De acordo com IstvánMészáros (2009,p.74), uma crise estrutural se consolida ao
se reconhecer que “o metabolismo” do capital sofre modificações na sua essência: gera,
portanto, mecanismos para atendimento às necessidades, bem como para sua
autorreprodução, precarizando, paralelamente, as diversas esferas da vida social.
Mészáros (2009,p.100) analisa a crise estrutural do capital como uma crise cujas
implicações afetam “o sistema do capital global não simplesmente sob um de seus aspectos
– o financeiro/monetário, por exemplo, senão em todas suas dimensões fundamentais,
questionando sua viabilidade como sistema reprodutivo social no todo”, se diferenciando das
crises cíclicas, as quais ocorrem em um determinado período.
Netto (2012) ao interpretar a crise afirma que ela é um processo comum à lógica
do capital, uma vez que a ocorrência de crises cíclicas tem sido experimentada pelo
capitalismo desde a segunda metade do século XIX. Isto significa que o sistema do capital é
passível de crises cíclicas inerentes ao seu desenvolvimento, revelando certa “rotina” em
sua organização interna. Há de se considerar que as expressões das crises podem se
caracterizar como implicações de ordem “sistêmica”, conforme Netto (2012), ou “estrutural”,
nas palavras de Mészáros (2009).
O cenário de crise estrutural do capital, iniciado na década de 1970, revelou
estagnação das taxas de lucros, desemprego estrutural, desenvolvimento tecnológico e
consequente diminuição do trabalho vivo. Nesse processo, o Estado, restrito em seu papel,
minimizou a manutenção dos padrões que pautaram o Welfarestate e o Keynesianismo-
Fordismo (processos em que o capitalismo teve intenso desenvolvimento das forças
produtivas em contraposição às relações de produção). Essa crise causou uma ruptura com
o modelo Keynesiano-Fordista, havendo grande pressão social para reconfiguração do
Estado. Behring (1998,p159) analisa que,
Nesse contexto da crise de superprodução, o capital já apresentava crises clássicas
de superprodução, cujos esforços de limitação por meio do crédito perderam
eficácia, em cada pequeno ciclo; contenção brusca dos rendimentos tecnológicos
(poucas ou marginais invenções novas); crise do sistema imperialista (mesmo na
dominação indireta dos países coloniais e semi-industrializados); crise social e
política nos países imperialistas, com ascensão das lutas (a exemplo da greve dos
mineiros na Inglaterra no início dos anos 1980), em função do início das políticas de
austeridade; e crise de credibilidade do capitalismo, enquanto sistema capaz de
garantir o pleno emprego, o nível de vida e as liberdades democráticas.
Como consequência, houve restrição ao escoamento da produção em massa,
visto que o consumo de bens à época havia chegado a um ponto de saturação. Em 1974-75
diante de uma nova crise de superprodução, tem-se o aumento da inflação, incertezas
decorrentes da crise do petróleo, agravamento do desemprego, altos preços das matérias-
primas, entre outros aspectos. No discurso “competente” (CHAUÍ, 2010) dos capitalistas, a
crise foi consequência do poder excessivo dos sindicatos e dos movimentos operários, bem
como por um grande gasto nas políticas redistributivas garantidas pelo Welfare-state –
Estado de Bem-Estar Social – que acabou prejudicando o crescimento da economia e dos
novos empregos.
Mas, considerando que a crise imprime à realidade movimento, conforme as
autoras Behring e Boschetti (2006) analisam, as forças político-econômicas representantes
dos interesses capitalistas apontam três alternativas para a saída da crise: “a reestruturação
produtiva”, marcada pela revolução tecnológica, com uma acumulação flexível, modificando
o modelo econômico; “a mundialização da economia”, alterando as relações da produção e
de sua comercialização, com uma nova divisão social e internacional do trabalho; e, por fim,
“o ideário neoliberal”, que possibilitou um novo perfil às políticas econômicas, a partir da
redefinição do papel do Estado, que deverá restringir ao mínimo a regulação da economia.
Nesse sentido, os ideais neoliberais ganham espaço afirmando o Estado social como
causador da crise.
Diante do desemprego crescente, de um mercado regulador da economia, o
capital trilhou formas de reestabelecer o padrão de acumulação. Ao retomar o aumento das
taxas de lucros, acionou em contrapartida, a regressão em direitos conquistados
anteriormente, em especial no campo dos direitos sociais. Reestruturação produtiva em
curso, tendo em vista um novo padrão de acumulação flexível, com objetivo de recuperar o
ciclo produtivo do capital foi o cenário que se formou. Para sua manutenção houve grande
redução dos financiamentos públicos para com os sistemas de proteção social, e em
contrapartida, aumento dos impostos.
Para combater o ideal preconizado pelo Keynesianismo-Fordismo, visando a
consolidação de um capitalismo livre de regras, os anos de 1980 se consolidaram como um
período de ascensão dos ideais neoliberais conservadores. É nessa conjuntura de
minimização do Estado brasileiro, de perda de direitos sociais, de desregulamentação das
relações trabalhistas, de desemprego estrutural, de absorção estatal das dívidas privadas,
que se revelou o processo de Contrarreforma.
Segundo Iamamoto (2009,p.2) há um consenso de classe alimentado pela mídia,
pelas iniciativas empresariais sustentadas pelo movimento da reestruturação produtiva e da
responsabilidade social, “pela amplare – estruturação gerencial do Estado brasileiro,
condensada na contrarreforma do Estado [...] e correspondentes políticas sociais [...]”.
A Contrarreforma do Estado brasileiro:
Ao analisarmos os antecedentes da Contrarreforma, a partir especialmente da
crise de 1970, conhecida como a clássica crise de superprodução, precisamos reconhecer a
estagnação econômica gerada pela superprodução expressiva do sistema Fordista-
Keynesiano. Para a sobrevivência do sistema capitalista, foram necessárias novas formas
de reajustamento social, político e organizacional, engendradas em um novo conceito de
flexibilização.
A década de 1980 encontrou o Brasil envolto pelos determinantes do ideário
neoliberal, estando muito clara a redução do papel do Estado. A reforma do Estado
brasileiro teve o ajuste fiscal como centralidade, acompanhado da privatização de
instituições públicas e desmonte do sistema de proteção social. Frente a conturbadora
conjuntura da década de 1980 - cenário de hiperinflação- houve a necessidade de implantar
planos que combatessem a inflação, com a intenção de restaurar a estabilidade econômica
no país. Fernando Henrique Cardoso, em seu governo, "priorizou o controle da inflação e a
manutenção da estabilidade da moeda e conduziu como plataforma política, a urgência de
reformar o Estado, prioridades ligadas ao modelo teórico neoliberal" (COUTO, 2004, p.148-
149).
Diante de dificuldades e incapacidades do Estado desenvolver suas funções,
especialmente em relação aos serviços públicos, sustentados pela crise dos anos 1980, o
Ministro da Administração e Reforma do Estado (Bresser Pereira) propôs uma reforma
estatal, sob as bases da introdução de um “Plano Diretor Federal da Reforma do Aparelho
do Estado - PDRAE - (1995)”, apontando as reais tendências do governo FHC sustentadas
por: privatização da economia nacional, realização de uma reforma do Estado centrada no
funcionalismo público, restrição dos direitos previdenciários, com a finalidade de abrandar a
crise fiscal do Estado e gerar poupança para aumentar o crescimento econômico. Segundo
Iamamoto (2009,p.21), uma primeira proposta político institucional de resposta à questão
social é tensionada [...] por outra proposta de inspiração neoliberal: parte das políticas de ajuste
recomendadas pelos organismos internacionais comprometidas com a lógica
financeira do grande capital internacional, que capturam o Estado nacional num
contexto de crise e de fragilização do processo de organização dos trabalhadores,
se materializa a partir de meados dos anos noventa, na profunda reestruturação do
aparelho de Estado, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor do Estado,
do Ministério da Administração e da Reforma do Estado (MARE) atropelando, no
processo de sua regulamentação legal, as normas constitucionais relativas aos
direitos sociais, o que atinge profundamente a seguridade social [...].
A "reforma" deveria trilhar por algumas direções específicas: percorrer caminhos
fiscais duradouros; produzir reformas econômicas orientadas para o mercado,
acompanhadas de uma política industrial e tecnológica que fortalecesse a competitividade
da indústria nacional; reformar a Previdência Social; inovar projetos e programas no campo
da política social; reformar o aparelho do Estado, aumentando assim sua eficiência.
Segundo Behring (2008, p. 204), um destaque importante da "reforma" do
Estado foi o Programa de Publicização, que se expressava na criação das agências
executivas e das organizações sociais, e posteriormente na regulamentação do Terceiro
Setor. Tal programa propôs a transformação de fundações públicas em organizações
sociais, e para o mercado privado a produção de bens e serviços, através do processo de
privatização das empresas estatais. O Plano previa uma estratégia de transição da
"reforma" do Estado e do aparelho do Estado em três dimensões: 1) mudança da legislação,
inclusive das reformas constitucionais; 2) introdução de uma cultura gerencial e, 3) adoção
de práticas gerenciais. As emendas constitucionais e a legislação infraconstitucional,
contidas no Plano Diretor, diziam respeito à criação de mecanismos de contratação e
demissão de servidores públicos e, de modo geral, a flexibilização das relações de trabalho
no setor público. O Plano diretor apresentou um projeto de reforma do Estado que
representou um ataque à Constituição Federal de 1988, principalmente no campo da
Seguridade Social, bem como o funcionalismo público.
Esse processo não deve ser reconhecido como uma “reforma”, mas,
considerado em suas particularidades, uma Contrarreforma do Estado brasileiro, tendo em
vista várias alterações regressivas dos direitos já conquistados no mundo do trabalho, pois o
discurso do programa de reforma fundamentava-se apenas em elementos fiscais,
maquiando com discursos que havia preocupação com a proteção social presente nos
planos e emendas constitucionais, desviando o caminho de uma real reforma do Estado.
Reconhecemos, portanto, que a centralidade da reforma localiza-se na substituição da
administração burocrática pela gerencial, direcionando os problemas do Estado. Sua
resposta foi a mudança de padrão na administração pública.
Serviço Social e mercado de trabalho:
A reestruturação produtiva e as políticas neoliberais que formatam o contexto da
crise provocaram transformações no mundo trabalho, cujas principais repercussões se
consolidam na flexibilização e na precarização.
Os impactos da crise implicaram duplamente na profissão de Serviço Social: 1)
no remodelamento das políticas sociais; 2) nas alterações das condições e relações do
mercado e trabalho, requisitando do profissional a necessidade de apreender e se ajustar as
transformações societárias e às novas funções do Estado. No enfrentamento às novas
configurações dos processos de trabalho, os assistentes sociais se autorreconhecem como
trabalhadores assalariados e passam a intervir em programas sociais compostos com
recursos decorrentes de políticas sociais ainda compensatórias (mesmas características da
emergência da profissão na década de 30), mas agora alteradas pelas configurações de
seletividade e focalização.
O Serviço Social é uma profissão contida em processos de trabalho e
reconhecida enquanto uma especialização do trabalho, inscrita na divisão social e técnica
do trabalho da sociedade (IAMAMOTO;CARVALHO, 2001). Tal reconhecimento implica à
profissão, desafios no trato da questão social. Assistentes sociais intervêm nas refrações da
questão social, mantendo relações conflitantes entre demandas institucionais e os
parâmetros de seu Código de Ética e Projeto Ético Político, sob bases da justiça social,
equidade, liberdade, consolidação da democracia e fortalecimento da cidadania.
Diante de um mercado de trabalho sustentado pelas refrações da questão social,
no processo de compra e venda de sua força de trabalho, os assistentes sociais têm se
deparado com efeitos devastadores consequentes do projeto neoliberal: terceirização e
quarteirização dos serviços, precarização das formas de contratação, exercício profissional
por tarefa, por projeto, produzindo desestabilização, com perda de direitos e vínculos;
desvalorização do profissional, cooptação e sujeição à política partidária, falta de
perspectivas de progressão e ascensão na carreira, ausência de políticas de capacitação, o
que agrava o processo de alienação e estranhamento do trabalho; intensificação do
trabalho, metas inalcançáveis, extensão da jornada, polivalência, rotatividade, cobranças por
resultados imediatos; precárias condições de trabalho, insegurança, maior exposição a
riscos, precarização da saúde, dentre outros. Ao exercer atribuições e competências
profissionais submetidos a contratos temporários, terceirizados, subcontratados, a
autonomia e as estratégias profissionais têm sido comprometidas pelas condições objetivas
de sua inserção no mercado de trabalho.
Apesar de a profissão ser atingida pela flexibilização, precarização, terceirização
e quarteirização, é inegável que ela teve seus postos de trabalho ampliados pela via da
descentralização dos serviços públicos e pela municipalização. Contudo, essa ampliação
veio marcada pela criação de critérios de focalização e seletividade, que reforçam a lógica
da exclusão posta nos serviços sociais, como também pela “[...] difusão das ‘redes de
parceria social’ e nos ‘fundos de solidariedade’ na contramaré de toda a legislação que
considera a assistência social como direito não contributivo do cidadão, assegurado pelo
Estado [...]” (IAMAMOTO, 2009, p.22)
O assistente social na atualidade tem, no cotidiano da prática, se deparado com
o processo de regressão de direitos e desmonte do sistema público de proteção social
consequentes do movimento de contrarreforma do Estado. Se vê diante de desafios que
precisam ser enfrentados, considerando princípios e diretrizes construídos na dinâmica da
trajetória de ruptura com o conservadorismo na profissão (desde a consolidação do
movimento de reconceituação), bem como de consolidação de um projeto ético-político
profissional comprometido com a universalidade de direitos e com a emancipação do sujeito
social.
III. CONCLUSÂO:
A crise estrutural do capital é destrutiva e desumana e afeta intensamente as
dimensões das relações sociais. No cenário de crise, as contradições do sistema capitalista
e seu consequente caráter antagônico, revelam a intensidade do trabalho solidificando a
miséria do trabalhador.
Necessidades sociais daí decorrentes formatam o agravo da questão social e a
consequente ação estatal, através de políticas e programas sociais para manter a
sobrevivência humana dentro dos “mínimos de cidadania” decorrentes da ofensiva
neoliberal.
Assim se mantêm e se estruturam postos de serviços precarizados, num
mercado de trabalho que requisita profissionais de Serviço Social para o repasse de
políticas sociais compensatórias, seletivas e focalistas. A expressão dos recursos
repassados assume a configuração de políticas sociais compensatórias como no passado e
“apascentadoras” das desigualdades sociais instituídas pelo movimento de contrarreforma
do Estado no presente.
REFERÊNCIAS:
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CHAUÍ, Marilena. Cultura e democracia: o discurso competente e outras falas. São Paulo: Cortez, 2010.
COUTO, Berenice Rojas. O direito social e a assistência social na sociedade brasileira: uma equação possível? São Paulo: Cortez,2004.
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NETTO, Jose Paulo. Ditadura e serviço social: uma análise do serviço social no Brasil pós-64. 16.ed. São Paulo: Cortez, 2012.