Contratação de empresa especializada para fornecimento ... · ... (Modelo de Declaração da...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

RESUMO DO EDITAL

Processo Administrativo no

PA 54734/2012 PREGÃO ELE TRÔN ICO Nº 0 83/20 12

Objeto:Contratação de empresa especializada para fornecimento sob demanda de fardamentos (paletós,calças, camisas, gravatas, cintos, meias, sapatos), incluindo ajustes, destinados aos Servidores doPoder Judiciário do Estado da Bahia, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo deReferência), Anexo II (Modelo de Proposta Comercial), Anexo III (Modelo de Procuração para a Prática deAtos Concernentes ao Certame), Anexo IV (Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor),Anexo V (Modelo da Minuta de Contrato), Anexo VI (Modelo de Declaração de Enquadramento eAtendimento às Exigências de Habilitação), Anexo VII (Modelo de Declaração de Desimpedimento de Licitare/ou Contratar) Anexo VIII (Autorização de Fornecimento), Anexo IX (Lista de Imperfeições), Anexo X (Tabelade Imperfeições) e Anexo XI (Tabela de Medidas Santista) deste edital.

Prazo de entrega:Conforme estabelecido no Anexo I, dopresente instrumento.

ContrataçãoO contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir dapublicação do resumo do contrato no DJE.

Endereço eletrônico/Datas:O Pregão será realizado em sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através da páginawww.tjba.jus.br, opção serviços/licitações/Pregão Eletrônico ou www.licitacoes-e.com.br, conforme horáriosestabelecidos a seguir:

Recebimento das propostas: a partir de: 15/11/2012

Abertura das propostas: 29/11/2012 às 09:00 h

Início da sessão de disputa de preços: 29/11/2012 às 10:00 h

Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes nesteedital.

Disponibilidade de Edital, local e meio de comunicação para esclarecimentos aos licitantes.

1. O edital se encontra disponível na página www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico do Tribunal deJustiça do Estado da Bahia, na página www.tjba.jus.br, podendo serem também, fotocopiados no endereço na 5ªAv. do CAB (Centro Administrativo da Bahia - CAB), Edifício anexo ao Tribunal de Justiça do Estado daBahia, nº 560, térreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-971, onde estaremos funcionando de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h. Fones: 71 - 3372-1600/1699/1617, Telefax. 71 - 3372-1602/1636/1877.

2. Os interessados poderão encaminhar questionamentos ao Núcleo de Licitação através do endereço eletrô[email protected] ou através de fac-símile.

3. As consultas respondidas pelo Pregoeiro estarão também disponíveis na página www.licitacoes-e.com.br, nocampo ‘MENSAGENS”, no link correspondente a este edital, para ciência de qualquer interessado.

4. Os licitantes deverão acompanhar as informações encaminhadas pelo Núcleo de Licitação e pelo Pregoeiro noPortal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (www.tjba.jus.br) e na página www.licitacoes-e.com.br em todas asetapas da licitação, até a sua finalização (homologação), pelo ônus decorrente da inobservância de quaisquermensagens/informações emitidas pelo Núcleo de Licitação ou ficando responsável Pregoeiro.

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº083/2012


EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2012

1. PREÂMBULO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, através da Núcleo de Licitação, situado na 5ª Av. do CAB(Centro Administrativo da Bahia - CAB), nº 560, Edifício Anexo, térreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-901 tornapúblico a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tomarem, que realizará licitação, conforme processoPA 54.734/2012, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, processada e julgada emconformidade com a legislação aplicável.

2. OBJETO

Contratação de empresa especializada para fornecimento sob demanda de fardamentos (paletós,calças, camisas, gravatas, cintos, meias, sapatos), incluindo ajustes, destinados aos Servidores doPoder Judiciário do Estado da Bahia, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de referência),Anexo II (Modelo de Proposta Comercial), Anexo III (Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentesao Certame), Anexo IV (Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor), Anexo V (Modelo da Minuta deContrato), Anexo VI (Modelo de Declaração de Enquadramento e Atendimento às Exigências de Habilitação), AnexoVII (Modelo de Declaração de Desimpedimento de Licitar e/ou Contratar), Anexo VIII (Autorização deFornecimento), Anexo IX (Lista de Imperfeições), Anexo X (Tabela de Imperfeições) e Anexo XI (Tabela deMedidas Santista) deste edital.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Somente serão admitidos a participar desta Licitação os interessados previamente credenciados perante o Bancodo Brasil, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos.

3.2 Não serão admitidas empresas em consórcio ou cooperativas de mão de obra, nem as que estejam suspensastemporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou ainda as declaradas inidôneas, na formados incisos II e III do art. 186 da Lei Estadual nº 9.433/05.

3.2.1. A licitante deverá apresentar declaração expressa de que não está impedida de licitar ou contratar com aAdministração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive asentidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por eleinstituídas ou mantidas (art. 185, III, da Lei Estadual 9.433/05), conforme modelo do Anexo VII.

3.2.2. Sendo constatado, mesmo após a contratação, que houve falsidade na retromencionadadeclaração, a licitante ou contratada sujeitar-se-á às sanções previstas nos art. 184, inciso V, 186 e 195da Lei nº 9.433/05.

3.3 Em consonância com o art. 200 da Lei Estadual nº 9.433/05, fica impedida de participar desta licitação e decontratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anteriorà sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenhasido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida.

3.4. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrarcontratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade,ressalvadas as exceções legais, conforme o art. 125 da Lei Estadual nº 9.433/05.

4. REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO

Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Estadual nº 9.433/05, 9.658/05 e 10.967/08, LeiComplementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 127/2007 e 128/2008 e das Leis Federais nº10.520/02 e nº 8.666/93, no que for pertinente, além dos Decretos Judiciários nº 12/03, nº 44/03 e nº 13/06 doTJBA e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie.



5. CREDENCIAMENTO

5.1. O Banco do Brasil atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

5.2. O credenciamento do licitante será realizado através do Banco do Brasil, no prazo máximo de até 03 (três) diasúteis após a formalização do pedido e da entrega da documentação necessária.

5.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema de PregãoEletrônico, obtidas junto às agências do Banco do Brasil S.A.

5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema, funcionará como assinatura eletrônica e implicará para olicitante:

a) presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;

b) obrigar-se pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes everdadeiros seus lances e propostas, validando todos os atos praticados;

c) dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagememitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.

5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transaçãoefetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça doEstado da Bahia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.A perda da senha ou a quebra do sigilo deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema, para imediatobloqueio de acesso.

5.6. Informações complementares sobre credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: 3003-0500 ou 0800-7290500 (Suporte Técnico).

6. APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

6.1. A participação no Pregão dar-se-á pela digitação da chave de identificação e da senha privativa do representantedo licitante, bem como pelo subsequente encaminhamento da proposta de preço, até a data e horário previstos noedital, exclusivamente por sistema eletrônico, quando então, encerrar-se-á, automaticamente a fase de recebimentode propostas.

6.2. Antes de enviar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo própriodo sistema licitacoes-e.com.br, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condiçõesprevistas neste Edital, bem como para o exercício do direito de preferência, a sua condição de microempresa oupequena empresa.

6.3. A Proposta de Preços deverá ser encaminhada por meio do sistema eletrônico, a partir da data de liberação doEdital no sistema do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) até o horário limite para o início da sessão pública,que se dará pela abertura das propostas.

6.3.1. O envio da proposta de preços deve se dar com o preenchimento dos campos própriosapresentados pelo sistema eletrônico, informando:

a) PREÇO GLOBAL DO LOTE;

6.3.2. O licitante deve acautelar-se mantendo a impessoalidade, não se identificando, sob pena deser excluído do certame. Logo, a proposta anexada NÃO PODERÁ CONTER qualquer dado quepossibilite a IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA, tais como: razão social, nome fantasia, CNPJ,inscrição estadual e/ou municipal, endereço, telefone, papel timbrado da empresa, nome dorepresentante, etc, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.



6.3.3. Está dispensada a apresentação, através do sistema eletrônico do Banco do Brasil, dequalquer declaração prevista neste edital, devendo ser encaminhada ao final da disputa,apenas pelo licitante arrematante do lote, evitando, assim, a identificação doproponente.

6.4. A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares emvigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsávelpela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação,observando ainda:

a) O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contarda data de sua abertura.

b) Os preços apresentados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objetodesta licitação, tais como impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes,seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificaçõesdo objeto licitado.

c) A responsabilidade quanto aos produtos ofertados é exclusivamente do licitante, que deverá certificar-se se omesmo atende às exigências do instrumento convocatório sob pena de, em caso negativo, sofrer as sançõesprevistas no item 18.

d) O valor global máximo aceitável para esta contratação é de: Lote 01: R$278.117,36 (duzentos esetenta e oito mil, cento e dezessete reais e trinta e seis centavos); Lote 02: R$97.775,40 (noventae sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos); Lote 03: R$6.087,20 (seis mil,oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme estimativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,constante dos autos.

7. SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DA CLASSIFICAÇÃO INICIAL DASPROPOSTAS

7.1. Até a abertura da sessão a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

7.2. A partir do horário previsto no Edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação daspropostas de preços recebidas que devem estar em consonância com as especificações e condições detalhadas peloedital.

7.2.1. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e anexos estarão disponíveis no sistema eletrônico doBanco do Brasil.

7.3. Iniciada a sessão pública do Pregão Eletrônico, não cabe desistência da proposta, conforme art. 121, inciso X daLei Estadual nº 9.433/05 e Decreto Judiciário nº 44/2003.

7.4. O Pregoeiro verificará as propostas e seus respectivos anexos, eventualmente inseridos ao sistema,avaliando a compatibilidade dos produtos ofertados com as exigências editalícias, podendo realizardiligências quando forem necessárias, desclassificando as ofertas que não estejam em conformidadecom os requisitos estabelecidos no edital.

7.5. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com preçoglobal ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários demercado, acrescidos dos respectivos encargos.

7.6. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá suspender o Pregão e estabelecer,imediatamente, um novo prazo de até 30 (trinta) minutos para o recebimento de novas propostas. Persistindo osvícios constatados o Pregoeiro (a) deverá declarar a licitação fracassada.

7.7. A desclassificação da proposta será sempre motivada e registrada no sistema, com acompanhamento em temporeal por todos os participantes e interessados. Serão inicialmente desclassificadas as propostas que:

a) não atendam às condições e exigências deste edital;



b) cujos proponentes estejam identificados.

7.8. O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desdeque seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

8. ETAPA COMPETITIVA DE LANCES ELETRÔNICOS E JULGAMENTO

8.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro fará a divulgação no sistema eletrônico, convocando osproponentes para apresentarem lances, cujo tempo fixo será de 10 (dez) minutos e o tempo aleatório, determinadopelo sistema, de 0 (zero) a 30 (trinta) minutos.

8.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário estabelecido e as condições de aceitação.

8.3. O sistema rejeitará automaticamente os lances cujos valores forem superiores ao último lance registrado pelolicitante.

8.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado emprimeiro lugar.

8.4.1. Nesta fase, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance de valor considerado inexequível.

8.5. A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, paraefeito da classificação final.

8.6. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimadopara a contratação.

8.7. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério demenor preço global do lote.

8.8. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lanceregistrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a indicação do detentor do lance.

8.9. No caso de desconexão do Pregoeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do pregão, epermanecendo o mesmo acessível aos licitantes, a etapa terá continuidade para a recepção de lances, devendo opregoeiro, assim que for possível, retomar sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

8.10. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico serásuspensa e terá reinicio somente após 30 (trinta) minutos da comunicação expressa aos participantes.

8.11. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 2 (duas) horas, a sessão do Pregão Eletrônico serásuspensa e somente terá reinício no dia e horário previamente fixado no sistema eletrônico do Banco do Brasil(www.licitacoes-e.com.br).

8.12. A etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistemaeletrônico, após o que transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinadotambém pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.13. Alternativamente ao disposto no item anterior, poderá o pregoeiro, mediante justificativa devidamenteregistrada em Ata, antecipar o encerramento da sessão, desde que transcorrido o tempo mínimo de 50%(cinquenta por cento) do previsto inicialmente no edital para a sessão de lances, mediante o encaminhamento deaviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo oqual será encerrada a recepção de lances.

8.14. No caso da adoção do rito previsto no item anterior, encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro poderáencaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance demenor valor, bem assim decidir sua aceitação.

8.15. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita desde que atenda todas as condições deste Edital e seupreço seja compatível com o valor estimado para a contratação e dentro da realidade do mercado.



8.16. O Pregoeiro anunciará, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quandofor o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, a proposta que, emconsonância com as especificações contidas neste edital, apresentou o menor preço.

8.17. Em caso de empate ficto, será assegurado, nos termos da Lei complementar nº 123/06, a preferência decontratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido,nos termos que se seguem:

8.17.1. Entende-se por empate ficto a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresasde pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

8.17.1.1. O disposto no item 8.17, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sidoapresentada por micro empresa ou empresa de pequeno porte.

8.17.2. Nesta hipótese, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentarproposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favoro objeto licitado.

8.17.3. O direito a ofertar proposta de preço inferior deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após oencerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.17.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior,serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.17.5. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicadoem favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda às exigências editalícias em suaintegralidade.

8.18. O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma prevista no edital,devendo a comprovação se dar, no prazo de 30 min, mediante a remessa da documentação via fax ou e-mail, com oencaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis do encerramento doPregão, sendo, inclusive, condição indispensável para a contratação.

8.18.1. O não encaminhamento dos documentos exigidos no item acima, dentro do prazo estabelecido ensejará adesclassificação ou inabilitação do licitante, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

8.18.2. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequenoporte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/06 não implica na inabilitação automática da licitante.

8.18.3. Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazode 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedordo certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização dadocumentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, comefeito, de certidão negativa, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal.

8.18.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito àcontratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

8.19. Se a oferta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências editalícias, o Pregoeiroexaminará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo àhabilitação do proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condiçõesestabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

8.20. Na situação prevista no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para queseja obtido preço melhor. A negociação será feita através do sistema e poderá ser acompanhada em tempo real pelosdemais participantes.



8.21. Constatado que o proponente da melhor oferta aceitável atende às exigências fixadas no edital, o licitante serádeclarado vencedor.

8.21.1. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atendam às condições e exigências deste edital;b) apresentem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter

demonstrada a sua viabilidade através de documentação;c) que apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste edital.

8.21.2. O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desdeque seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

8.22. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e das informações relativas à sessãopública do Pregão deverá constar da ata divulgada no sistema, sem prejuízo das demais formas de publicidadeprevistas na lei.

8.23. Os atos essenciais do Pregão Eletrônico serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição desua regularidade pelos agentes de controle, nos termos da legislação pertinente.

8.24. Para a contratação, será observada, em caso de negociação, proposta de preços readequada ao que foiofertado no lance eletrônico.

9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

O licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar nova proposta, reajustada ao último lance ecomprovar a situação de regularidade na forma prevista no edital. Para garantir a integridade dadocumentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradascom o nome, logotipo ou logomarca do licitante.

9.1. A proposta de preços, formulada pela empresa vencedora da disputa de lances, os documentos de habilitação, aprocuração e demais declarações, deverão ser apresentados, no prazo de 30 minutos , a partir do encerramento daetapa de lances, com preços atualizados em conformidade com o lance vencedor, através do fac-símile nº 71-3372-1636, 71-3372-1877, ou 3372-1636 ou via e-mail para o endereço [email protected].

9.2. Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis,contados, também, a partir do encerramento da etapa de lances, ao Núcleo de Licitação, no endereço 5ª Av. do CAB(Centro Administrativo da Bahia - CAB), Edifício Anexo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nº 560, andartérreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-971, como condição para a contratação.

9.3. O não encaminhamento dos documentos exigidos nos itens 9.1. e 9.2., dentro do prazo estipulado, ensejará adesclassificação ou inabilitação do licitante, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

10. PROPOSTA COMERCIAL

O licitante ARREMATANTE de cada lote deverá encaminhar proposta, conforme prazos estabelecidos no item 9,contendo os seguintes dados:

a) Preço para a quantidade total demandada, em consonância com o modelo sugerido no Anexo I,expressando, em moeda nacional, os valores unitário e global para o item do lote ofertado, com apenasduas casas decimais. Caso o resultado final (preços x quantidade) resulte em dízima, o licitante deveráapresentar uma nova proposta, no prazo estabelecido no item 9.1., que resulte em apenas duas casasdecimais, cujo valor deverá ser inferior ao inicialmente proposto. Não será admitida cotação inferior àquantidade prevista no edital.

b) Indicação expressa da marca dos produtos ofertados, observadas as especificações contidas no Anexo I.Todas as características declaradas deverão ser descritas e comprovadas através de documentos de domíniopúblico emitido pelo fabricante, tais como: catálogos ou prospectos, manuais, fichas de especificação técnica oupáginas da Internet, onde o produto ou componente ofertado seja claramente descrito em forma visual e/ouescrita em idioma português.

11. HABILITAÇÃOEDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº083/2012


Para fins de habilitação no presente Pregão a licitante arrematante de cada lote deve apresentar, nos prazosindicados no item 9, os documentos, no prazo de validade, em original, cópia autenticada ou cópia simplesacompanhada do original para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em nome da licitante, com umúnico CNPJ, em envelope lacrado, no qual possam ser identificados os nomes ou razão social, modalidade, número edata da licitação, podendo o Pregoeiro, antes da homologação, solicitar o documento original para verificação,OBSERVENDO AINDA:

se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, dispensada a apresentação dosdocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.

11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada mediante a apresentação:

inscrição no Registro Público no caso de empresário individual ;

ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor,devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso desociedades por ações, acompanhado dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação einvestidura dos atuais administradores.

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato deregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.

11.2. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, comprovada mediante a apresentação de:

Regularidade Fiscal:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede dolicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a inscrições emDívida Ativa do Instituto Nacional de Seguridade Social, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

e) Certidão Conjunta Negativa (ou positiva, com efeitos de negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo este último datado dos últimos 180 dias, desde que outro prazo não estejaestipulado neste documento;

f) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentaçãodo Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Regularidade Trabalhista:

a ) Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiçado Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011.

11.2.1. A prova da inscrição a que se referem os itens “a” e “b” será suprida com a apresentação das certidões aque se referem os itens “c” e “d”, respectivamente, se estas contiverem o número de inscrição da licitante.

11.2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecidoprevisto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito decomprovação de regularidade fiscal, mesmo que estas apresentem alguma restrição.



11.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

11.2.3.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características,quantidades e prazos com o objeto da licitação referente a fardamentos (paletós, calças, camisas, gravatas, cintos,meias, sapatos), incluindo ajustes, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) dedireito público ou privado, com informações para eventual diligência e declaração explícita de que os serviços foramsatisfatoriamente executados.

11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, comprovada mediante apresentação de:

11.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedidanos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade.

11.4. DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º daConstituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual nº 9.433/05, conforme modeloconstante do Anexo IV deste Edital.

11.5. O Certificado de Registro Cadastral/CRC, expedido pela Secretaria da Administração do Estado daBahia/SAEB, dentro do seu prazo de validade, substituirá os documentos relativos à Habilitação Jurídica (excetoletra “e”) , Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico - Financeira e o item 11.4 , condicionado à verificação da validade dos documentos cadastrais, através do sistema SIMPAS.

12. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS DIRIGIDOS AO PREGOEIRO

12.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do Pregão, qualquer cidadãoou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

12.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil.

12.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

12.4. Declarado o licitante vencedor, ou se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes do subitem8.18.3., qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do Pregoeiro, noprazo de 10 (dez) minutos, no sistema eletrônico, com o registro da síntese de suas razões, sob pena de, em senão observando este prazo, decair o direito de recurso, e consequentemente, na adjudicação do objeto dalicitação ao licitante vencedor.

12.4.1. Caso não seja declarado o vencedor da disputa imediatamente após o encerramento da sessão,o Pregoeiro divulgará, no sistema eletrônico, a data e horário em que será feita a proclamaçãodeclaratória do vencedor, para que seja iniciado o prazo recursal.

12.5. Manifestada a intenção de recorrer, por qualquer dos licitantes, será concedido o prazo de até 03 (três) diasúteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentarcontrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhesassegurada vista imediata dos autos, no Núcleo de Licitação, 5ª Av. do CAB (Centro Administrativo da Bahia- CAB), Edifício Anexo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nº 560, térreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-971.

12.6. Ao Pregoeiro caberá receber, examinar, instruir e decidir sobre os recursos, considerando que, quando mantidaa sua decisão, deverá encaminhar os autos instruídos à autoridade superior, no prazo de até 03 (três) dias úteis,tendo esta autoridade o mesmo prazo para deliberação final.

12.7. O Pregoeiro não conhecerá o recurso apresentado fora do prazo legal e /ou subscrito por pessoa nãocredenciada ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

12.8. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

12.9. Acolhido o recurso pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, importará na invalidação apenas dos atosinsuscetíveis de aproveitamento.



13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. Não havendo a manifestação de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora,para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

13.2. Ocorrendo a hipótese prevista no item 12.6. e sendo mantida, pela autoridade superior, a decisão doPregoeiro, após seu julgamento, o objeto será adjudicado à proponente vencedora, homologando, em seguida, oprocedimento licitatório.

14. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

14.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do resumo do contrato noDJE.

14.1.1 A publicação resumida do contrato no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia é condição indispensávelpara sua validade e eficácia, devendo ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos da sua assinatura.

14.1.2. O prazo para o adjudicatário assinar o termo de contrato ou retirar o instrumento equivalente é de até 05(cinco) dias úteis, após notificação, sob pena de decair em caso de desídia, o direito à contratação, sem prejuízodas sanções previstas no edital, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pelaAdministração.

14.2. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições dehabilitação.

14.3. Se a ADJUDICATÁRIA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, éfacultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar everificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelolicitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

14.4. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões quese fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1ºdo art. 143 da Lei Estadual nº 9.433/05.

14.5. Nenhum acréscimo ou supressão poderá ser realizado sem a devida motivação ou exceder o limite estabelecidono subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O processo para pagamento da fatura observará o roteiro detalhado a seguir:

15.1. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

15.1.1. O pagamento devido à empresa CONTRATADA será efetuado, através de crédito em conta corrente, noprazo de até 08 (oito) dias úteis, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e após a declaração peloCONTRATANTE do recebimento definitivo do objeto licitado.

15.1.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada a data da apresentação da NotaFiscal e início da contagem do prazo para pagamento aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parteda CONTRATADA.

15.1.3. O pagamento não isenta a CONTRATADA da responsabilidade de correção dos erros e imperfeiçõesporventura apresentados após a liberação.

15.1.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, em caso de mora, será calculadaconsiderando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação doINPC do IBGE, pro rata temporis.

15.1.5. Em conformidade com o inc. II do art. 82 da Lei nº 9.433/05, nas compras para entrega imediata, assimentendidas aquelas com prazo de entrega até quinze dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada



a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista parao pagamento, desde que não superior a quinze dias.

15.2. A CONTRATADA deverá obedecer integralmente as disposições quanto à obrigatoriedade de emissão da NotaFiscal por meio eletrônico, nos termos do Regulamento do ICMS Bahia, com as alterações contidas no DecretoEstadual nº 10.666 de 03/08/2006, quando for pertinente ao objeto licitado.

15.3. A nota fiscal deverá ser emitida em nome do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – , CNPJ –13.100.722/0001-60, End. 5ª Av. do CAB, 560, Coordenação de Serviços Auxiliares/DSG, CEP-41.745-971 – Salvador-Bahia.

16. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA, REAJUSTAMENTO E REVISÃO.

16.1. O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicaçãoresumida no D.J.E., admitida a prorrogação, nos termos do artigo 140 da Lei Estadual nº 9.433/05, no que forpertinente.

16.2. O prazo para a licitante vencedora assinar o termo de contrato é de 05 (cinco) dias úteis após a notificação.

16.3. O não cumprimento do prazo disposto no item anterior sujeitará o adjudicatário às penalidades deliberadas noitem 18 deste edital.

16.4. Em havendo prorrogação contratual, e desde que transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar do inícioda vigência deste, o reajuste poderá ser concedido à CONTRATADA, a critério do CONTRATANTE, sempretomando como limite máximo, a variação do INPC/IBGE, verificada nos 12 (doze) meses precedentes à data daprorrogação.

17. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

Os produtos deverão ser entregues a cada servidor contemplado, no endereço comercial da vencedora, desde queseja em Salvador-BA, quando apresentada uma Autorização de Fornecimento (Anexo 8), devidamente assinada peloDiretor de Suprimento e Patrimônio e/ou pelo Coordenador de Compras, onde constarão os dados funcionais decada servidor, tais como: nome completo, matrícula e lotação.

17.1. A fiscalização do fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, será efetuada pela Diretoria deSuprimento e Patrimônio, conforme condições previstas no Anexo I.

17.2. A Contratada, deverá possuir em seu estoque todos os itens objetos deste edital para pronta entrega.

17.2.1. Em caso de aferição/ajustes o prazo máximo para entrega do objeto contratado será de 05 (cinco) diasúteis, contados a partir da data da medição, devidamente registrada na autorização de fornecimento, anexo 08.

17.2.2. Neste caso, a empresa ficará responsável em contatar o servidor para informar quando o uniforme estiverpronto, o que deverá ser feito dentro do prazo consignado no item anterior.

17.3. A empresa CONTRATADA obriga-se a efetuar a entrega de todos os produtos, consoante condiçõesprevistas no item 6.3 do Anexo I.

17.4. É vedada a substituição da marca do material cujo preço tenha sido proposto. Nos casos em que ofornecedor apresentar justificativa, por escrito, comprovando a impossibilidade de fornecimento da marca constantena proposta, em tempo hábil, será o pedido analisado pelo CONTRATANTE que motivadamente, poderá aquiescercom a substituição.

17.5. No momento da entrega o servidor deverá constatar total e absoluta funcionalidade e estritacorrespondência com as especificações do edital e da proposta comercial (respeitadas, se for o caso, assubstituições autorizadas com amparo no parágrafo precedente). Qualquer discrepância ou substituiçãonão autorizada pelo CONTRATANTE poderá motivar a rejeição do produto.



17.6. No caso de consideradas insatisfatórias as condições do material recebido, será lavrado um Termo de Recusa,no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto rejeitado ser recolhido e substituído no prazo de até05 (cinco) dias úteis.

17.6.1. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso naentrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no edital.

17.7. Mesmo após o aceite definitivo dos produtos, a CONTRATADA responderá por qualquer produto que, nãotendo sido avaliado na verificação, seja posteriormente encontrado em discrepância com o edital e/ou com a propostacomercial, obrigando-se a substituí-lo e/ou sanar satisfatoriamente as deficiências detectadas.

17.8. Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do objeto contratado, na forma doart. 154 da Lei Estadual 9.433/05, bem assim receber o objeto segundo o disposto no art. 161 da Lei Estadual9.433/05, competindo ao servidor ou comissão designados, primordialmente:

a) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando asprovidências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;

b) transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução,quando for o caso;

c) dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliaçãofinanceira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar aimposição de sanções ou a rescisão contratual;

d) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato;e) promover, com a presença da CONTRATADA, a verificação da execução já realizada, emitindo o

competente opinativo para o recebimento de pagamentos;f) esclarecer prontamente as dúvidas da CONTRATADA, solicitando ao setor competente da

Administração, se necessário, parecer de especialistas;g) cumprir as diretrizes traçadas pelo Órgão Central de Controle, acompanhamento e avaliação financeira

de contratos e convênios;h) solicitar da CONTRATADA, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a

execução do objeto deste edital.

17.8. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá à CONTRATADA detotal responsabilidade na execução do contrato.

18. DOS ILÍCITOS E PENALIDADES

18.1. Os licitantes e contratados cumprirão, rigorosamente as condições estabelecidas neste edital, seus anexos ena proposta vencedora, para a participação neste certame e fornecimento do objeto desta licitação, inclusiveobrigações adicionais estabelecidas neste instrumento, sob pena de, sujeitar-se às penalidades cabíveis.

18.2. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184 e 185 da Lei Estadual 9.433/05 e art.7º da Lei Federal nº 10.520/02, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas noart. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

18.3. Constitui ilícito administrativo a conduta praticada pelo licitante ou contratado que, nos termos dos arts. 184,V, e 185, II, da Lei Estadual nº 9.433/05 c/c o art 7º da Lei Federal nº 10.520/02, apresentar declaração ouqualquer outro documento falso exigido para o certame, sujeitando-se o infrator, com fundamento nos arts. 195 c/c186 III, parágrafo único, da Lei nº 9.433/05, à declaração de inidoneidade para licitar e contratar com aAdministração Pública, cumulada com a multa ora estabelecida, de 10% (dez) do valor ofertado ou contratado, semprejuízo das demais cominações legais.

18.4. Aos licitantes e à CONTRATADA que incorrerem nas faltas administrativas previstas na Legislação serãoaplicadas, sem prejuízo do disposto no art. 186, parágrafo único da Lei Estadual nº 9.433/05, as penalidades aseguir:

I. MULTA, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, da seguinte forma:a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total daobrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese denegar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de suaconvocação;



b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da partedo fornecimento ou serviço não realizado;

c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço nãorealizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

II. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CADASTRAR E LICITAR E IMPEDIMENTO DECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO aos que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art.184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

III. DECLARAÇAO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante aautoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184e II, III e V do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

18.5. Constitui ilícito administrativo a conduta do licitante que, no Pregão Eletrônico, em sendo arrematante, nãoencaminha, quando convocado, a documentação exigida para o certame, no prazo e na forma estabelecidos noedital, sujeitando-se o infrator, com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, à multa, ora estabelecidade 10 % (dez) do valor da proposta ofertada, sem prejuízo das demais cominações legais.

18. 5. 1. As multas a que se refere o inciso I, do item 18.4, não impedem que a Administração rescindaunilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.18.6. Não tendo sido prestada garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamentodevido à CONTRATADA o valor de qualquer multa por ventura imposta.

18.7. As multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá aCONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

18.8. Para a aplicação das penalidades previstas será levada em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízosdela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

19. RESCISÃO

19.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e asprevistas em lei ou regulamento.

19.2. O CONTRATANTE ao longo da vigência do contrato poderá rescindi-lo conforme disposto no art. 168, da Leinº 9.433/09, motivadamente, desde que seja a CONTRATADA notificada, por escrito, com antecedência de 30(trinta) dias corridos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

19.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167, da Lei nº 9.433/09, sem que hajaculpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendoainda direito a:

a) devolução da garantia;b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;c) pagamento do custo da desmobilização.

20. REVOGAÇÃO - ANULAÇÃO

20.1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se reserva ao direito de, com base no art. 122 da Lei Estadual nº9.433/05, revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamentecomprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanávelilegalidade, baseado em parecer escrito e devidamente fundamentado.

20.2. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de revogação ou anulação da presente licitação,ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratada.

20.3. A Adjudicação e a homologação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

21. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOSEDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº083/2012


A despesa decorrente do presente instrumento será atendida no presente exercício, através da UnidadeOrçamentária 2.04.001 – STJ - FAJ, Unidade Gestora 008– DSG, Atividade 2000, Elemento de Despesa3.3.90-30, Subelemento 30.08-2, Fonte 20.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário,modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder a sua divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmenteestabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

22.2. É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligênciadestinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem comosolicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentardecisões.

22.3. Os erros materiais irrelevantes serão objetos de saneamento, mediante ato motivado do Pregoeiro, sendopermitido a juntada posterior de documentos, cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data daapresentação da proposta.

22.4. O Pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro dasuspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

22.5. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá sanar, relevar falhas, omissões ou erros meramenteformais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento oucontrariem a legislação pertinente.

22.6. Todas as declarações constantes dos anexos, parte integrante deste edital, devem ser preenchidas e enviadasjunto à documentação de habilitação e a proposta comercial.

22.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, conforme previstono item 4 do edital.

22.8. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa,respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interessepúblico, a finalidade e a segurança da contratação.

22.9. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador,Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22.10. São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos:

I. Termo de Referência;II. Modelo de Proposta Comercial;III. Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame;IV. Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor;V. Modelo da Minuta do Contrato;VI. Modelo de Declaração de Enquadramento e de Atendimento às Exigências de Habilitação;VII.Modelo de Declaração de Desimpedimento de Licitar e/ou Contratar.

Salvador, de de 2012.

Mariana Ceuta de Lacerda Pregoeiro Oficial Portaria n° 48/2012



ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

O objeto da presente licitação consiste na seleção e contratação de empresa especializada em fornecer, sobdemanda, fardamentos (paletós, calças, camisas, gravatas, cintos, meias, sapatos), incluindo ajustes, destinadosaos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, conforme as especificações e quantitativos constantes desteEdital e Anexo I (Termo de Referência) nos itens a seguir:

Lote 1

Item Descrição UnidQuantidade

AnualPrevista

Preço UnitárioMáximo

R$

Preço MáximoGlobal

R$1 Paletó: modelo tradicional, em tecido misto

sendo, 65% poliéster e 35% viscose, tambémdenominado tecido tropical, corte italiano,spalim (ombreiras) em feltro, entretelas naaltura do peito, entretelas colantes internasna parte frontal, entretelas colantes na barra,acabamento em feltro na parte internatraseira da gola, fechamento frontal por trêsbotões corozos, caseado na lapela, bolsosuperior com acabamento invisível, doisbolsos laterais, quatro botões em cadamanga, ilhargas e flanco com possibilidadede ajustes futuros, forro em acetato e em corcompatível do tecido principal, prega na partetraseira do forro. Forro dos bolsos em acetatode celulose, dois bolsos na parte interna doduque (paletó), sendo um do lado direito eoutro do lado esquerdo, com forro em acetatoe acabamento com mesmo tecido principal,acabamento em travete. Nas cores preta eazul marinho. Etiqueta do produto comcomposição e instruções de lavagem,identificação da confecção conformeResolução nº 02/2008 do CONMETRO. Aspeças devem ser acondicionadas em sacosplásticos individuais com numeração visível.Modelo à disposição, com tamanhos aescolher entre os números 42 a 62 de acordocom a tabela de medidas Santista (anexo 12),(solicitada amostra).

un

340

378,00 128.520,00

2 Calça: Modelo social, reta em tecido idênticoao paletó com dois bolsos tipo faca, nascores preta e azul marinho, acabamento emtravete, dois bolsos traseiros com caseadosna vertical e um botão corozo em cada bolso,forro em algodão e poliéster, parte interna docós forrado com algodão e em cor compatívelcom a do tecido principal, botão interno deadaptação, acabamento das costuras

un 340 127,60 43.384,00


Modalidade de LicitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO

Número083/2012


internas em overloque, sobra de 4cm detecido no cós e na altura do quadril paraajustes futuros se necessário, zíper empoliéster antiferrugem com deslizamentoprático, cores idênticas à do paletó. Etiquetado produto com composição e instruções delavagem, identificação da confecçãoconforme Resolução nº 02/2008 doCONMETRO. As peças devem seracondicionadas em sacos plásticosindividuais com numeração visível. Modelo àdisposição, com tamanhos a escolher entreos números 36 a 56 de acordo com a tabelade medidas Santista (anexo 12), (solicitadaamostra).

3 Camisa Social: modelo social tradicionalcom mangas compridas, tecido misto, nascores branca e azul claro, sendo 100%algodão fio tinto 50, um bolso do ladoesquerdo, prega nas costas, colarinhoentretelado com entretelas colantes,barbatanas de queda nos colarinhos, pé degola entretelado, punhos entretelados comentretelas colantes, dois botões em cadapunho, um botão no canhão, na cor branca.Etiqueta do produto com composição einstruções de lavagem, identificação daconfecção conforme Resolução nº 02/2008do CONMETRO. As peças devem seracondicionadas em sacos plásticosindividuais. Modelo à disposição, comtamanhos a escolher entre os números 1 a 6de acordo com a tabela de medidas Santista(anexo 12), (solicitada amostra).

un 712 109,78 78.163,36

4 Gravata: em 100% poliéster com entretela,com cores a escolher (solicitada amostra). un 510 55,00 28.050,00

TOTAL LOTE 01 R$ 278.117,36

Lote 2

1 Sapato Social : de couro com estilo casual,de amarrar napolitano de 04 (quatro) furos,100% couro blaqueado de origem bovina comacabamento vegetalizado e pré-amaciado,solado em PVC injetado, com salto e solaranhurados, forro em couro bovino, palmilhainterna em couro bovino com sistemas deamortecimento frontal e traseiro, embaladoem caixa adequada para tal, contendoespecificações do produto, tais comonumeração e procedência, com tamanhos aescolher entre 37 a 45, (solicitada amostra).

par 356 206,20 73.407,20

2 Meias: masculina, 100 % poliéster, adulto,social, na cor preta, sem enfeites, cano c/12

par 534 18,24 9.740,16



cm terminando em sanfona de elastanodobrada de 7cm, tamanhos a escolher(solicitada amostra).

3 Cinto masculino, modelo social, courolegítimo (bovino ou caprino, regulável, prensaquente, sem emendas, polido, fivela cromadaprata, antiferrugem, passante cromado. Como mínimo de 3 cm de largura e comprimentovariando de acordo com a medida da cinturado servidor (solicitada amostra)

un 178 82,18 14.628,04

TOTAL DO LOTE 02 R$ 97.775,40

Lote 31 Sammer para garçon, em tecido

poliviscose, modelo tradicional, com doisbotões na frente , forrado em faite e trêsbotões no punho, cor preta. Etiqueta doproduto com composição e instruções delavagem, identificação da confecçãoconforme Resolução nº 02/2008 doCONMETRO. As peças devem seracondicionadas em sacos plásticosindividuais com numeração visível. Modelo àdisposição, com tamanhos a escolher entreos números 42 a 62 de acordo com a tabelade medidas Santista (anexo 12), (solicitadaamostra).

un 16 300,50 4.808,00

2 Gravata borboleta para garçon, em seda,na cor preta. un 16 23,50 376,00

3 Calça: Modelo social, reta em tecido idênticoao sammer com dois bolsos tipo faca, na corpreta, acabamento em travete, dois bolsostraseiros com caseados na vertical e umbotão corozo em cada bolso, forro emalgodão e poliéster, parte interna do cósforrado com algodão e em cor compatívelcom a do tecido principal, botão interno deadaptação, acabamento das costuras internasem overloque, sobra de 4cm de tecido no cóse na altura do quadril para ajustes futuros senecessário, zíper em poliéster antiferrugemcom deslizamento prático, cores idênticas àdo sammer. Etiqueta do produto comcomposição e instruções de lavagem,identificação da confecção conformeResolução nº 02/2008 do CONMETRO. Aspeças devem ser acondicionadas em sacosplásticos individuais com numeração visível.Modelo à disposição, com tamanhos aescolher, entre os números 36 a 56 de acordocom a tabela de medidas Santista (anexo 12),(solicitada amostra).

un 16 56,45 903,20



TOTAL DO LOTE 03 R$ 6.087,20TOTAL R$ 381.979,96

2. JUSTIFICATIVA

Devido à necessidade de padronização dos uniformes dos servidores que desempenham as funções: deauxilio as sessões plenárias, de acompanhamento, segurança e condução de autoridades, faz-senecessário que os servidores estejam devidamente trajados de acordo com o que a atividade exige.Considerando a natureza do objeto e a necessidade demandada pelas diversas unidades do PoderJudiciário do Estado da Bahia, a Administração optou pela aquisição dos uniformes através de contratosob demanda, utilizando como critério de julgamento os menores preços dos lotes.Foi estimado pela Diretoria de Suprimentos e Patrimônio e Coordenação de Compras, com base emconsumos pretéritos, o quantitativo cujos valores unitários máximos foram provenientes de pesquisa demercado junto aos fornecedores constantes nos autos.

3. CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO

3.1. Todo o material deverá ser entregue a cada servidor contemplado, no endereço comercial davencedora, desde que seja em Salvador-BA, quando apresentado uma autorização de fornecimento(Anexo 08), devidamente assinado pelo Diretor de Suprimento e Patrimônio e/ou pelo Coordenador deCompras, onde constarão os dados funcionais de cada servidor, tais como: nome completo, matrícula elotação.

3.2. Caso os ajustes aos uniformes sejam necessários, estes deverão ocorrer às custas e riscos davencedora, deforma eficiente, que satisfaçam as características pessoais de tamanho de cada servidor.

3.3. Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, às suas custase riscos, quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos produtos, decorrente deculpa da empresa vencedora e dentro das especificações do fabricante, contados a partir da data daentrega da autorização de fornecimento pelo servidor contemplado.

3.4. Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pela Diretoria de Suprimento ePatrimônio e ou Coordenação de Compras, inclusive proporcionando aos gestores do contrato, ainspeção no local onde serão executados os ajustes e entrega dos materiais aos servidores.

3.5. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não aceitará sob nenhum pretexto, a transferência deresponsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

3.6. A fiscalização do fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, será efetuada pela Diretoria deSuprimento e Patrimônio e pela Coordenação de Compras.

3.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal de Justiça do Estado daBahia em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentementede outras cominações contratuais ou legais que estiver sujeita.

3.8. A Contratada não será responsabilizada por defeitos apresentados na manipulação dos uniformes,desde que estes tenham como causa a imperícia, imprudência ou negligência por parte dos usuários dosuniformes.

3.9. A demanda inicial estimada para entrega do objeto é de 20% (vinte por cento) de cada item.

3.10. O material quando disponível, após a aferição/ajuste, deverá a Contratada entrar em contato com oservidor para a retirada dos itens, conforme descrito na autorização de fornecimento, e no prazo deentrega previsto no item 3.11..



3.11. Em caso de aferição/ajustes, o prazo máximo para entrega do objeto contratado será de 05 (cinco)dias úteis, contados a partir da data de medição, devidamente registrada na autorização de fornecimento,anexo 08.

4. DAS AMOSTRAS4.1. As licitantes deverão, sob pena de desclassificação, apresentar uma amostra dos produtos ofertadospara os itens do objeto que contêm a indicação “solicitada amostra”, de acordo com o estabelecidoabaixo.

4.2. Concluída a fase da rodada de lances, o Pregoeiro (a) poderá convocar até a terceira licitante melhorclassificada em cada item para apresentar as amostras, que poderá ser feita durante a sessão pública doPregão caso as marcas ofertadas não sejam conhecidas e/ou não tenham sido utilizadas no âmbito dopoder Judiciário, aplicando-se esse critério de modo sucessivo, ocorrendo desclassificação.

4.3. A licitante ficará vinculada à marca ofertada em sua proposta.

4.4. A não indicação de marca do produto ofertado e/ou indicação de mais de uma marca implicará adesclassificação da licitante e a convocação da participante seguinte, em ordem de classificação.

4.5. O procedimento será interrompido para que possam ser entregues e analisadas as amostrassolicitadas e emitidos os correspondentes pareceres que serão exarados por servidor da Diretoria deSuprimento e Patrimônio do Tribunal de Justiça designado para tal fim, durante a sessão pública doPregão.

4.6. A licitante convocada deverá, sob pena de desclassificação, apresentar as amostras, conformesubitem 4.2., à Coordenação de Compras, sito a Avenida do CAB, nº 560, Edifício anexo ao Tribunal deJustiça do Estado da Bahia, Sala 110, no Centro Administrativo da Bahia, CEP 41.746-900, Salvador -BA.

4.7. As amostras deverão ser apresentadas com a identificação do número da licitação, data da abertura,nome da empresa e item, código do item de acordo com o cadastro existente na loja a que cada qual serefere e permanecerem depositadas no endereço acima, até a homologação do resultado do certame.

4.8. As amostras serão devolvidas, mediante retirada no endereço citado no subitem 4.6. , no prazo de 05(cinco) dias úteis, após o recebimento da declaração da vencedora do certame do item a que se refere aamostra.

4.9. As amostras não retiradas no prazo de 20 (vinte) dias, a contar dos prazos acima, serãoconsideradas abandonadas pela proponente, sendo então incorporada ao patrimônio do Poder Judiciário.

4.10. Para emissão do parecer técnico, é facultado ao servidor designado para análise, o completomanuseio das amostras.

5. RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1 A empresa CONTRATADA obriga-se a efetuar a entrega de todos os materiais, no prazo previstono edital, acompanhados de:

3. Nota fiscal correspondente.4. Autorização de Fornecimento devidamente assinadas pelos servidores e a contratada.

5.2 É vedada a substituição da marca do material cujo preço tenha sido licitado.



5.3 No caso de consideradas insatisfatórias as condições do material recebido, será lavrado um Termode Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto rejeitado ser recolhido esubstituído no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

5.4. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a CONTRATADA incorrendo em atrasona entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no edital.

6 . DA EXECUÇÃO

6.1. A Contratada, deverá possuir em seu estoque todos os itens objetos deste edital para pronta entrega.

6.2. Visando proteger os itens no ato da entrega por possíveis danos, a contratada deverá entregar osuniformes acondicionados da seguinte forma: Os itens 1 e 2 do lote 1 em cabides e capas protetoras comzíper, o item 3 do lote 1 em sacos plásticos apropriados, o item 4 do lote 1 em sacos plásticosapropriados, o item 1 do lote 2 em caixa do fabricante ou em saco de tecido, os itens 2 e 3 do lote 2 emsacos plásticos apropriados, o item 1 do lote 3 em cabide e capa protetora com zíper e o item 2 do lote 3em saco plástico apropriado.

6.3. O gestor do contrato será responsável pela fiscalização da execução, abrangendo controlespertinentes à distribuição das autorizações de fornecimento, da entrega dos materiais aos servidorescontemplados, do atesto da nota fiscal e pela avaliação da execução do objeto contratado de acordo coma NS (anexo 09).

6.4. A contratada será responsável pelo envio das autorizações de fornecimento devidamente datada eassinada pelos servidores, acompanhadas da nota fiscal para que o pagamento seja efetivado dentro doprazo estabelecido em Lei.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente, no prazo de até 08 (oito) diasúteis, contados a partir do recebimento do atesto da nota fiscal pela Coordenação de Compras.

8. PRAZO DE CONTRATAÇÃO8. PRAZO DE CONTRATAÇÃO

O Contrato de Aquisição terá sua vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação doseu resumo no DJE-Diário de Justiça Eletrônico.



ANEXO II

MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Nome Fantasia:

Razão Social:

CNPJ: Inscrição Estadual:

Endereço: Cidade:

Estado: CEP: Telefone: Fax:

E-mail:

Especificação do Material Unid. Quant Preço Unit. Preço Total

LOTE

VALOR TOTAL DO LOTE R$ ---------------->

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias

Prazo de Garantia concedido pelo fabricante:Prazo de Entrega:

Banco: Agência: Conta Corrente:

Prezados Senhores,

Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital em referência, apresentamos nossaproposta conforme especificações mencionadas no edital.

Nossa proposta é válida por 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para a entrega da mesma,sendo o preço proposto firme e irreajustável durante o seu prazo de validade. Informamos que estão inclusos nospreços ofertados todos os tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, sendo de nossa inteira responsabilidade,ainda, os que porventura venham a ser omitidos na proposta ou incorretamente cotados.

O valor global de nossa proposta é de R$____________(por extenso) conforme as planilhas acima.

Salvador _____de __________________ de 20___.

________________________________________________________________________________ RAZÃO SOCIAL CNPJNOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURARAZÃO SOCIAL CNPJNOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA



Número083/2012


ANEXO III

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela ..........,devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente àrua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes parapraticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº.................... indicado acima,conferindo-lhe poderes para:...................................(apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances,interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, apresentar defesa prévia e praticar todos os demais atospertinentes ao certame, etc).

Salvador _____de __________________ de 20___.

_____________________________________________________RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

........................................,(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº........................, por intermédio do seurepresentante legal sr (a).................................RG nº........................, DECLARA, sob as penas da lei, ematendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no incisoV do art. 98 da Lei Estadual 9.433/05, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Empregamos menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Salvador _____de __________________ de 20___.

_____________________________________________________RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA



Número083/2012


Número083/2012


ANEXO V


Número083/2012

MODELO DA MINUTA DO CONTRATO

INSTRUMENTO DE CONTRATO DE ..........................., QUEENTRE SI, CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DA BAHIA E ........................... NA FORMA ABAIXO:

O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001- 60, porintermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº13100722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560, CentroAdministrativo da Bahia – CAB, representado pelo seu Secretário de Administração, IGOR CAIRES MACHADO, adiantedenominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado,....................................., inscrita no CNPJ sobnº.................................................., doravante designada simplesmente CONTRATADA, representada por…................................, inscrito no CPF/MF sob nº …................................................., resolvem, tendo em vista oconstante do PA nº …............/2012, com arrimo nas normas pertinentes da Lei Estadual nº 9.433/05 e, no quecouber, na Lei Federal nº 8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis, ajustando e reciprocamente aceitando asseguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOObriga-se a CONTRATADA a promover a ................................. nas Unidades relacionadas no Anexo I – Termo deReferência por todo o período de vigência deste contrato, sem solução de continuidade, fornecendo os materiaisnecessários à perfeita execução das atividades e consecução dos objetivos, tudo conforme condições e especificaçõesconstantes do EDITAL, seus ANEXOS, especialmente o Termo de Referência e PROPOSTA VENCEDORA, os quaispassam a integrar o presente instrumento de modo indissociável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAO objeto indicado na cláusula primeira será prestado pela CONTRATADA em conformidade com a descriçãopormenorizada contida no Edital e Termo de Referência e seus Anexos que passam a integrar o presente instrumentode modo indissociável, obrigando-se a CONTRATADA, ainda, a:

a) Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla açãofiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusivereferentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados aocumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;

b) Comunicar ao CONTRATANTE qualquer impedimento que interfira no andamento dos serviços;

c) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou aterceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarciros danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, exceto quando isto ocorrer porexigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito, força maior, circunstâncias que deverão sercomunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas peloCONTRATANTE. Eventuais valores devidos pela CONTRATADA à CONTRATANTE poderão ser descontados depagamentos pendentes ou vincendos;

d) Manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação em compatibilidade com as obrigações assumidas

e) Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás necessários à execução dos serviços;

f) Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre assuas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar asLegislações Federal, Estadual e Municipais, relativas aos serviços prestados;



g) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto quetomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregadosnesse sentido;

h) Indenizar o CONTRATANTE por eventual condenação decorrente de AÇÃO TRABALHISTA proposta por seusempregados ou qualquer outra pessoa alocada na prestação dos serviços objeto deste contrato, ainda queexpirada a vigência deste;

i) Disponibilizar endereço eletrônico (e-mail), a ser informado no ato da assinatura do contrato, para orecebimento das Ordens de Serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA – SUBCONTRATAÇÃO

DA SUBCONTRATAÇÃO – Não será admitida a subcontratação do objeto contratual por acrescer os custos deAdministração e de Fiscalização do contrato, além de pequenas e micro empresas poderem concorrer ao certamelicitatório.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTEAlém das obrigações legais, o CONTRATANTE obriga-se ainda, a:

I. Fornecer à CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato até o prazo máximo de10 (dez) dias após sua assinatura;

II. Realizar o pagamento pela execução do contrato;III. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial,

condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura;IV. Facilitar o acesso dos empregados da CONTRATADA, designados para execução do contrato, às instalações

onde os mesmos serão executados;V. Disponibilizar à CONTRATADA normas e regulamentos internos aplicáveis aos locais e à execução dos

serviços.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO

O preço deste contrato equivale ao valor da proposta vencedora, consistindo no valor global de R$ ..........(.....),sendo que os pagamentos são mensais decorrentes das respectivas Ordens de Serviços.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE descontará da fatura mensal da CONTRATADA valores decorrentes deindenização por rejeição de serviços, multas, e quaisquer prejuízos causados pela execução deste contrato.

Parágrafo Segundo: Caberá à CONTRATADA, proceder, sem ônus para o CONTRATANTE, eventuais adequações,de forma a propiciar a perfeita execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTOO processo para pagamento dos serviços prestados deverá observar o roteiro, devidamente detalhado nos parágrafosdesta cláusula:

c) Identificação dos valores devidos;ci) Emissão e entrega da nota fiscal acompanhada de documentos comprobatórios da regularização trabalhista,

previdenciária e fiscal;cii) Liquidação e Pagamento.

Parágrafo Primeiro: IDENTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS

Terminado o mês de prestação dos serviços, o representante do CONTRATANTE apresentará à CONTRATADA até odia 7 (sete) do mês seguinte o “Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida”, onde já constará aindicação do valor a ser pago devido à qualidade avaliada pelos serviços executados e indicação do valor final paraemissão da nota fiscal.



A CONTRATADA poderá então, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, impugnar o respectivo Relatório, devendo indicarcada item de sua discordância acompanhada de provas, e indicar o valor final para faturamento que entendeadequado. A não impugnação implica em aceitação do seu conteúdo.

Caso haja impugnação, o CONTRATANTE avaliará a mesma, e poderá promover diligências, devendo apresentarrelatório final da avaliação da impugnação com indicação do efetivo valor devido.

Caso a avaliação da impugnação não seja concluída até o dia 15 (quinze) do mês de sua apresentação, considerar-se-á, para efeito de emissão da Nota Fiscal para pagamento, o valor apontado originalmente pelo CONTRATANTE. Casoo resultado da avaliação da impugnação, posteriormente obtido, contemple ajuste de valor em favor daCONTRATADA, esta poderá emitir Nota Fiscal complementar e apresentar ao CONTRATANTE, para pagamento dasdiferenças.

Parágrafo Segundo: EMISSÃO E ENTREGA DA NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOSCOMPROBATÓRIOS DA REGULARIZAÇÃO FISCAL

A CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal contendo os valores apontados pelo CONTRATANTE,conforme item anterior, entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) do mês seguinte ao trabalhado.

Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da apresentação da fatura aquela naqual ocorreu a regularização da pendência por parte da CONTRATADA.

16.2.1. Como condição para início da contagem de prazo para pagamento e sua efetivação, as Notas Fiscais deverãoser acompanhadas obrigatoriamente de:

I. Certidões Negativas de Débito:

- de Tributos Contribuições Federais;- de Tributos Contribuições Estaduais;- de Tributos Contribuições Municipais;- de Regularidade do FGTS (CRF);- do INSS (CND).- Trabalhistas (CNDT)

16.3. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculadaconsiderando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação doINPC do IBGE, pro rata temporis.

16.4. A CONTRATADA deverá obedecer integralmente as disposições quanto à obrigatoriedade de emissão da NotaFiscal por meio eletrônico, nos termos do Regulamento do ICMS Bahia, com as alterações contidas no DecretoEstadual nº 10.666 de 03/08/2006.

Parágrafo Terceiro: LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta correntepromovidos no prazo de até 08 (oito) dias úteis da apresentação da Nota Fiscal, desde que tenha sido emitida eacompanhada dos documentos conforme previsto no item anterior e não haja pendência a ser regularizada pelaCONTRATADA.

Se houver alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada a data da apresentação da Nota Fiscal einício da contagem do prazo para pagamento aquela na qual ocorreu a comprovação da regularização da pendênciapor parte da CONTRATADA.

O CONTRATANTE poderá promover deduções no pagamento devido à CONTRATADA, conforme previsão na partefinal do artigo 164 da Lei Estadual nº. 9.433/05, e em decorrência de serviços prestados abaixo doscritérios qualitativos máximos estabelecidos na descrição dos serviços contratados no Projeto Básico.Eventuais descontos promovidos na forma prevista neste parágrafo não serão caracterizados como multa, masaplicação do principio da proporcionalidade, de modo que descumprimentos contratuais identificados não impedem aaplicação das penalidades previstas em lei e neste contrato, inclusive com rescisão contratual.



Parágrafo Quarto: A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, em caso de mora, serácalculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal e a do seu efetivo pagamento, de acordo com a variaçãodo INPC do IBGE pro rata temporis.

Parágrafo Quinto: A nota fiscal deverá ser emitida em nome do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ –13.100.722/0001-60, Endereço: 5º Av. do CAB, 560. CEP: 41.745-971, Salvador -Bahia.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃOCompetirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 154 da LeiEstadual nº 9.433/05.

Parágrafo único: A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá àCONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIAO contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação resumida no Diário do PoderJudiciário.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIAEm face ao risco econômico da contratação que prevê co-responsabilidade previdenciária, trabalhista e tributaria porparte do CONTRATANTE, em garantia de plena, fiel e segura execução de tudo o que se há obrigado, aCONTRATADA prestará garantia de 5% (cinco por cento) sobre o preço global do objeto a ser contratado, emdinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, pelo prazo equivalente ao deste contratoacrescido de mais três meses, cuja liberação ou restituição se dará após o recebimento definitivo do objeto docontrato e comprovação de quitação de todas as obrigações trabalhistas e previdenciária dos recursos humanosenvolvidos na Prestação de Serviços, inclusive garantidas eventuais demandas judiciais decorrentes da presentecontratação. A garantia será obrigatoriamente revista e complementada quando houver redução da suarepresentatividade percentual por variação econômica do contrato ou descontos de valores devidos aoCONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ÍLICITOS E DAS PENALIDADES

A CONTRATADA cumprirá, rigorosamente, as condições estabelecidas neste contrato, na proposta vencedora, noedital e seus anexos, sobretudo o Projeto Básico, para execução do serviço objeto deste contrato, inclusiveobrigações adicionais estabelecidas neste instrumento, sob pena de, descumprindo as obrigações contratuais oucometendo os ilícitos previstos nos artigos 184 e 185 da Lei Estadual nº 9.433/05, sujeitar-se às seguintespenalidades:

Multa, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, da seguinte forma:

a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive node recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço dacaução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de descumprimento parcial das obrigaçõescontratuais, sejam elas de execução ou outras definidas neste contrato e seus anexos referidos, excetuando-se as hipóteses de mora previstas nas alíneas “c” e “d” desta cláusula;

c) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimentoou serviço não realizado;

d) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cadadia subseqüente ao trigésimo.

e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, porprazo não excedente a 05 (cinco) anos;

f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem osmotivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a AdministraçãoPública Estadual;

g) descredenciamento do sistema de registro cadastral.



SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CADASTRAR E LICITAR E IMPEDIMENTO DECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO aos que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art.184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº. 9.433/05.

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridadecompetente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184 e II, III eV do art. 185 da Lei Estadual nº. 9.433/05.

Parágrafo Primeiro: As multas a que se refere este artigo não impede que a Administração rescindaunilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

Parágrafo Segundo: Não tendo sido prestada garantia, a Administração se reserva o direito de descontardiretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

Parágrafo Terceiro: As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximiráa CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

Parágrafo Quarto: O atraso no pagamento das parcelas trabalhistas, previdenciárias e tributárias é consideradofalta gravíssima, podendo ensejar a rescisão contratual, se repetida mais de uma vez a cada anualidade contratual, sehouver prorrogações.

Parágrafo Quinto: Para a aplicação das penalidades previstas serão levadas em conta a natureza e a gravidade daspossíveis faltas, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO: O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo ao longo da vigência do presente instrumento, rescindir unilateralmenteo presente contrato, nas hipóteses previstas no artigo 167, da Lei Estadual nº 9.433/05, ou ainda, à conveniência eem preservação do interesse público, sem que lhe seja imposta qualquer multa ou indenização, a que título for,bastando, para tanto, comunicar previamente a CONTRATADA, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro: No caso de rescisão antecipada do presente contrato, a CONTRATADA receberá apenas opagamento da parcela dos serviços fornecidos, já aprovados e atestados pelo CONTRATANTE, não lhe sendo devidaindenização a qualquer título por força deste ato.

Parágrafo Segundo: O presente instrumento poderá ainda ser rescindido, em qualquer época, se a CONTRATADA:

a) deixar de atender as determinações do CONTRATANTE;b) atrasar ou retardar os serviços objeto deste contrato;c) paralisar o fornecimento dos serviços sem motivo justificado;d) prejudicar a qualidade do objeto do fornecimento, desviando-se das especificações constantes da sua

proposta;e) entrar em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, ou falência, conforme disposto na Lei nº

11.101/2005, c/c o art. 167, XIV da Lei nº 9.433/05, não cabendo a CONTRATADA o direito a qualquerindenização.

Parágrafo Terceiro: No caso de resolução do presente contrato em decorrência das hipóteses previstas noparágrafo anterior, a CONTRATADA receberá apenas o pagamento da parcela dos serviços já elaborados e aprovadospelo CONTRATANTE, não gerando, este ato de rescisão, qualquer direito à CONTRATADA de cobrança de multa,indenização ou ressarcimento a que título for.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA REGÊNCIA LEGAL

Submete-se, o presente contrato às disposições contidas nas Leis Estaduais nºs 9.433/05, 9.658/05 e 10.967/08, LeisComplementares nºs 123/06, 127/07 e 128/08, Decreto Federal nº 6.204/07, Leis Federais nºs 8.666/93, 8.212/91 e10.520/02, Decretos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nºs 12/03, 44/03 e 13/06; e todas as



legislações aplicáveis que regulam a tributação das relações laborais de prestação de serviços e outros dispositivoslegais aplicáveis à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do presente instrumento será atendida no presente exercício, através da UnidadeOrçamentária 2.04.001 – STJ - FAJ, Unidade Gestora 008– DSG, Atividade 2000, Elemento de Despesa3.3.90-30, Subelemento 30.08-2, Fonte 20.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia para dirimir quaisquer dúvidas ou questõesresultantes do cumprimento do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiadoque seja.

E, por estarem justas e CONTRATADAS, as partes firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor eforma, para um efeito, juntamente com as testemunhas, abaixo identificadas.

Salvador, de de 2010.

CONTRATANTE: __________________________

CONTRATADA: ___________________________

TESTEMUNHAS:

NOME E CPF



ANEXO VI


Número083/2012

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DEHABILITAÇÃO

1. Declaramos, para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementarnº 123/06, que:

( ) Não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.

( )Estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de MICROEMPRESAe que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.

( )Estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de EMPRESA DEPEQUENO PORTE e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Leicomplementar nº 123/06.

2. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:

( )Para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo 184, do mesmodiploma estadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma e da obrigatoriedade de declarar ocorrênciasposteriores.

( )Para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação danossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termoinicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, acritério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previstoimplicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05,especialmente a definida no art. 192, inc. I.

Salvador _____de __________________ de 20___.

_____________________________________________________RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA

ANEXO VII


Número083/2012

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR

Declaramos, sob pena de Lei, que a empresa .........................................................(razãosocial/CNPJ) .................................... não está impedida de licitar ou contratar com a Administração direta e indiretada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidadejurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas (art. 185, III,da Lei Estadual nº 9.433/05).

Salvador _____de __________________ de 20___.

___________________________________________________________________RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/E ASSINATURARAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/E ASSINATURA

ANEXO VIII



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTONº ______

Autorizamos o fornecimento dos itens abaixo discriminados, que compõe o uniforme padronizado pelo Tribunal de Justiça doEstado da Bahia, ao servidor:

Nome Completo:

Matrícula: Lotação: Contato:

Quant Un Item Cor Observações

1 pç Paletó Preta

1 pç Paletó Azul marinho

1 pç Calça Preta

1 pç Calça Azul marinho

2 pç Camisas Azul Clara

2 pç Camisas Brancas

2 pares Sapatos Preta

3 pares meias Preta/Azul Marinho

3 pç gravatas Preta/Azul Marinho

1 pç cinto Preta Autorizado em _____/_____/20____.

Assinatura Diretor/Coordenador

Aferição/ajuste em _____/_____/ 20____.

Assinatura legível do servidor

Recebimento definitivo em: ____/____/ 20_____.

SERVIDOR

Envio da autorização: _____/_____/ 20____.

CONTRATADA



ANEXO IX

Lista de Imperfeições


Número083/2012

UNIDADE ______________

MÊS/ANO DA VERIFICAÇÃO: _____ / _____

1. Entrega dos itens fora das especificações estabelecidas em edital.

Total de Ocorrências: Data Ocorrência Descrição sintética

2. Não cumprimento quanto às condições de entrega dos itens acerca do acondicionamento.

Total de Ocorrências:

Data Ocorrência Descrição sintética

3. Substituição de marca sem análise e autorização prévia da autoridade competente.


4. Local impróprio para atendimento quando nas aferições/ajustes.


5. Não contactar com os servidores quando na disponibilidade dos itens para entrega.




6. Não observância dos dados dos servidores nas autorizações de fornecimento nomomento das aferições/ajustes.


7. Envio das autorizações de fornecimento ao gestor do contrato sem a devidaassinatura dos servidores.


8. Não conferência dos documentos dos servidores de acordo com a Autorização deFornecimento.


TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO

Imperfeição 1 2 3 4 5 6 7 8Total de Ocorrências

Instruções:Preencher cada um dos 08 (oito) itens de avaliação de imperfeições, totalizando as

ocorrências no mês de referência e indicando sinteticamente o dia e o fato gerador natabela existente em cada item.

Repassar o total de ocorrências por item avaliado na tabela consolidadora do Total deOcorrências deste Relatório.



Anexo X


Número083/2012

Tabela de Imperfeições e Efeito Remuneratórios

TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO

Imperfeição 1 2 3 4 5 6 7 8Total de Ocorrências Unidade XTotal de Ocorrências Unidade Y...TOTAL (+)Tolerância (-) 5 5 5 13 9 27 18 18Excesso Imperfeições (=)Multiplicador (X) 10 10 10 6 8 2 4 4Numero Corrigido (=)

SOMATÓRIO DOS NÚMEROS CORRIGIDOS (FATOR DE ACEITAÇÃO):__________________

EFEITOS REMUNERATÓRIOS:Faixa 01 – Fator de Aceitação de 01 a 200: 95% do preço Faixa 02 – Fator de Aceitação de 201 a 400: 90% do preço Faixa 03 – Fator de Aceitação de 401 a 600: 85% do preço Faixa 04 – Fator de Aceitação de 601 a 800: 80% do preçoFaixa 05 – Fator de Aceitação de 801 a 1000: 75% do preçoFaixa 06 – MAIS DE 1000: 70% do preço e penalização conforme contrato*Instruções para aplicação desta tabela:

1- As listas com indicações das imperfeições identificadas, serão inseridas na tabela acima, demodo que o fiscalizador do contrato fornecerá dados para o preenchimento das respectivas linhasinteiras, que contemplam as 08 (oito) hipóteses de verificação técnica do fornecimento e dosserviços;

2- Após este preenchimento, todas as ocorrências serão somadas na linha TOTAL por tipo deinfração, correspondendo à cada uma das 08 colunas;

3- A seguir, do valor totalizado por cada coluna de verificação qualitativa será deduzido orespectivo valor da TOLERÂNCIA prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente,EXCESSO DE IMPERFEIÇÕES, por imperfeição;

4- Em seguida, cada valor de excesso de imperfeições será multiplicado pelo MULTIPLICADORindicado em cada coluna, obtendo-se, pois, o NÚMERO CORRIGIDO por tipo de apontamento(cada um dos 08;5- Por final, será somada toda a linha com os números corrigidos, obtendo-se um número finalchamado de FATOR DE ACEITAÇÃO.

*Não serão considerados valores negativos, que deverão ser lançados na tabela com valor 0(zero).


ANEXO X

Tabela de Medidas Santista

PEÇAS PARA VESTIR SUPERIOR – MASCULINAS – (*)

NUMERAÇÃO PROFISSIONAL 40 42 44 46 48 50 52 54

NUMERAÇÃO P, M, G PP P M G

NUMERAÇÃO 1, 2, 3 1 2 3 4

Pontos de Medidas Tolerâncias

GERAIS Colarinhos +/- 0,5 cm 36 36 38 38 40 40 42 42

Torax +/-1,0 cm 48 50 52 54 56 58 60 62

Espalda (Costas) +/- 1,0 cm 42 43 44 45 46 47 48 49

Contorno de cava +/- 1,0 cm 50 51 52 53 54 55 56 57

MANGAS(com

bainhafeita)

Manga curta +/-0,5 cm 23 23,5 24 24,5 25 25,5 26 26,5

Manga Longa s/ punho +/- 1,0 cm 57 57,5 58 58,5 59 59,5 60 60,5

Manga Longa c/ punho +/- 1,0 cm 59 59,5 60 60,5 60,5

61 61,5 62

Raglã – Manga curta c/bainha feita

+/- 1,0 cm 38 39 39,5 40,5 41 42 42,5 43,5

Raglã – Manga longa c/punho

+/- 1,0 cm 74 75 75,5 76,5 77 78 78,5 79,5

CUMPRIMENTOS

(combainha a)

Jaqueta (com cós) +/- 1,0 cm 66 67 68 69 780 71 72 73

Camisa +/- 1,0 cm 70 71 72 73 74 75 76 77

Parka +/- 1,0 cm 72 73 74 75 76 77 78 79

Avental / Jaleco curto +/-1,0 cm 72 73 74 75 76 77 78 79

Avental / Jaleco médio +/-1,0 cm 78 79 80 81 82 83 84 85

Avental longo +/- 1,0 cm 91 92 93 94 95 96 97 98

Avental extra longo +/-1,0 cm 104 105 106 107 108 109 110 111


PEÇAS PARA VESTIR INFERIOR – MASCULINAS – (*)

NUMERAÇÃO PROFISSIONAL

NUMERAÇÃO P, M ,G

34 36 38 40 42 44 46

PP P M

cintura

Pontos de Medida Tolerâncias

Cintura com cós ou tipo jeans ou social +/- 1,0 cm 34 36 38 40 42 44 46

Cintura c/ ½ elástico- esticada +/- 1,0 cm 38 40 42 44 46 48 50

Cintura toda c/ elástico-esticada +/- 1,5 cm 42 44 46 48 50 52 55

Cintura c/ cordão s/ abertura-esticada +/- 1,0 cm 42 44 46 48 50 52 55

Quadril(#)

Quadril s/ pregas +/- 1,0 cm 44 46 48 50 52 54 56

Quadril c/ 4 pregas +/- 1,5cm 48 50 52 54 56 58 60

Coxa(#)

Coxa profissional s/ pregas +/- 1,0 cm 28,5 29,5 31 32 33,5 35 36,5

Coxa social s/ pregas +/- 1,0 cm 29 30 31,5 32,5 34 35,5 37

Coxa social c/ 2 pregas +/- 1,0 cm 31 32 33,5 34,5 36 37 38,5

G.FR

Gancho de dianteiro s/ cós - profissional +/- 1,0 cm 23 23,5 24 24,5 25 25,5 26,5

Gancho dianteiro s/ cós

Elástico total ou cordão +/- 1,0 cm 24,5 25 25,5 26 26,5 27 28

Gancho dianteiro s/ cós – social +/- 1,0 cm 24 24,5 25 25,5 26 26,5 27,5

G.TRA.

Gancho traseiro s/ cós - profissional +/- 1,0 cm 34 35 36 37 38,5 39,5 40,5

Gancho traseiro s/ cós - social +/- 1,0 cm 35,5 36,5 37,5 38,5 40 41 42

CALÇAS – Entrepernas c/ barra feita( Quando barra não feita acrescenta 2 cmpara modelos profissionais e 5 cm paramodelos sociais)

+/- 1,0 cm 79,5 79,5 81,5 81,5 81,5 81,5 81,5

ENTREPERNAS

CALÇAS – ILHARGAS s/ cós c/ barra feita (Quando barra não feita, acrescentar 2 cmpara modelos profissionais e 5 cm paramodelos sociais)

+/- 1,0 cm 101,5 102 104,5 105 105,5 106 106,5



TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TAMANHOS DE CALÇA E CAMISA.

MASCULINO

CAMISA SOCIAL Número 1 2 3

Colarinhos 36 36 38 38 40 40 42

Correspondência P, M, G

Camisa Profissional

Calças

PP P M

40 42 44 46 48 50 52

34 36 38 40 42 44 46



Fonte: Tabela de medidas SantistaOrigem: rh24.curitiba.pr.gov.brOrigem: rh24.curitiba.pr.gov.br


Contratação de empresa especializada para fornecimento ... · ... (Modelo de Declaração da...

Documents

Transcript of Contratação de empresa especializada para fornecimento ... · ... (Modelo de Declaração da...