Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_145 Pgina 1/6

CONTRATO DE ADESO AO SERVIO VIVO INTERNET MVEL PR PAGO

So partes deste contrato, o CLIENTE, qualificado no Termo de Adeso ao Servio Mvel Pessoal, e a Operadora TELEFNICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.558.157/0001-62, com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n. 1.376, So Paulo, SP, doravante denominada simplesmente VIVO, ficando desde j certo e ajustado entre as partes as clusulas e condies a seguir expostas. 1. Objeto e Definies: 1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestao do servio Vivo Internet Mvel Pr-Pago (doravante Vivo Internet Mvel Pr) ao CLIENTE, na rea de Prestao, definida no Termo de Autorizao do SMP, que contemple a rea de Registro do cdigo de acesso contratado, nos termos e condies a seguir estabelecidas e da legislao vigente. Para efeitos do presente contrato, a Operadora contratada ser aquela correspondente rea de registro do cdigo de acesso ora contratado pelo CLIENTE. 1.2. Nos termos da regulamentao vigente, para utilizao do Vivo Internet Mvel Pr necessrio que a Estao Mvel (EM) esteja habilitada em um dos Planos de Servios oferecidos pela VIVO. A relao contratual ora estabelecida regulada, no que no estiver regido no presente instrumento, pelas Clusulas Gerais do Contrato de Prestao de Servio Mvel Pessoal Pr-Pago, conforme Plano de Servio contratado. 1.3. Para perfeito entendimento e interpretao do presente instrumento, aplicam-se as seguintes definies, adicionais quelas constantes nos documentos mencionados no item 1.2: a. Bluetooth: protocolo que permite conexo a curta distncia sem fios ou cabos, entre aparelhos eletrnicos (celulares, computadores, smartphones e outros equipamentos para transmisso de voz e dados) e destes com Internet. Baseia-se no uso de uma conexo com outro equipamento, desde que este possua a mesma tecnologia e seja compatvel. b. Desktop: computador de mesa ou estao de trabalho; c. Infravermelho: comunicao que utiliza sinais de luz emitidos e captados por um sensor instalado no destinatrio. Para conexo por infravermelho, necessrio que os equipamentos estejam apontados um para o outro, distncia curta. d. Kilobyte: Mltiplo do byte. 1 (um) kilobyte equivale a 1.024 bytes. e. Laptop: computador pessoal, pequeno e porttil que funciona com baterias ou alimentao AC. f. Megabytes: Mltiplo do byte. Equivale a 1.048.576 bytes ou 1.024 KB. g. USB (Universal Serial Bus) abertura no gabinete de um computador, perifrico ou outro dispositivo eletrnico inteligente, projetada para acomodar entre outras coisas um modem. h. Smartphone: terminal com sistema operacional avanado, processador e memria interna de maior capacidade. Os smartphones oferecem opes de acesso Internet, envio e recebimento de e-mails atravs do prprio terminal. 2. Caractersticas do Servio 2.1. O servio ora contratado oferece acesso Internet, atravs de conexo sem fio, por meio de laptop ou desktop conectado a Modem USB, aparelho celular compatvel com o servio), smartphone ou por meio de um laptop ou desktop que j possuam conectividade embarcada. 2.2. A utilizao do servio restrita aos equipamentos devidamente homologados pela Anatel e habilitados pela VIVO e s redes digitais VIVO, no estando sua utilizao disponvel para outras redes, salvo prvia comunicao da VIVO. 2.3. As velocidades de transmisso de dados variam conforme a tecnologia utilizada (variando conforme a rea de cobertura onde o servio utilizado): a) rea de cobertura GSM/EDGE: velocidade de conexo disponvel para baixar arquivos da internet (download) de at 120 Kbps (cento e vinte kilobits por segundo) e para enviar arquivos para internet (upload) de at 12 Kbps (doze kilobits por segundo);

Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_145 Pgina 2/6

b) rea de cobertura HSPA ou HSPA+ (3G): velocidade de conexo disponvel para baixar arquivos da internet (download) de 500 Kbps (quinhentos kilobits por segundo) e para enviar arquivos para internet (upload) de at 50 Kbps (cinquenta kilobits por segundo). 2.4. REDUO DA VELOCIDADE - A velocidade de transmisso de dados pode diminuir, dependendo de fatores como: Condies topogrficas e de relevo; Velocidade de movimento e distncia do Cliente em relao a Estao Rdio Base (ERB); Nmero de Clientes que utilizarem ao mesmo tempo a cobertura provida pela mesma Estao Rdio Base (ERB); Disponibilidade e intensidade do sinal no local em que se utiliza o servio; Condies meteorolgicas e/ou climticas do local de utilizao do servio; Razes tcnicas de cobertura mvel; Locais fechados como, por exemplo, apartamentos, shopping centers, escritrios em prdios comerciais; Interferncias da transmisso do sinal da Estao Rdio Base (ERB) para a Estao Mvel (EM) do Cliente; Condies de cobertura na localidade.

2.4.1. AREA DE COBERTURA A VIVO informa ao CLIENTE que o mapa da rea de cobertura do servio consta do seu site www.vivo.com.br/cobertura e em seus pontos de venda. Para obter maiores informaes ligue para *8486. 2.5 A prestao do servio Vivo Internet Mvel Pr sob determinada tecnologia est condicionada utilizao de equipamento compatvel e rea de cobertura. A listagem de aparelhos e reas de cobertura compatveis com cada tecnologia pode ser obtida em www.vivo.com.br. Para navegar com a velocidade 4G necessrio ter um aparelho, um chip, um plano/pacote todos eles compatveis com a tecnologia 4G e estar na cobertura 4G. 3. Formas de Utilizao, Preos e Condies de Cobrana do Servio 3.1. O CLIENTE, usurio de celular ou smartphone compatvel com o uso da internet, poder optar pela utilizao avulsa, neste caso apenas em um dos planos de Voz Pr Pagos homologados na Anatel, ou pela contratao de um dos Pacotes disponveis, os quais possuem determinada quantidade de tempo ou de Megabytes (MB) para uso do servio. 3.2. A apurao do uso do servio ser realizada da seguinte forma: (i) computadores ou notebooks: pela quantidade de dias contratados em um pacote; (ii) smartphones: pela quantidade de Megabytes (MB) para utilizao dentro do ciclo vigente, varivel de acordo com o pacote de dados contratado pelo CLIENTE, sendo ele na modalidade semanal ou mensal. 3.2.1. Os Pacotes disponveis e as respectivas tarifas encontram-se em www.vivo.com.br. 3.3. Em caso de contratao de um Pacote Vivo Internet Mvel Pr, seja para modem, tablet ou celular/smartphone, o valor correspondente ao servio contratado ser debitado nos crditos de recarga ou franquia do CLIENTE, 3.4. O CLIENTE dever observar o prazo de validade do respectivo Pacote contratado para utilizao do Servio. No haver cumulatividade de perodos no utilizados tampouco utilizao em perodo subseqente, compensao, transferncia ou reaproveitamento em outro Pacote de dados e/ou outros servios. 3.5. Os preos dos servios prestados pela VIVO estaro sempre disposio do CLIENTE e sero divulgadas em jornal de grande circulao, com prazo mnimo de 2 (dois) dias de antecedncia ao incio de sua vigncia. 3.6. A VIVO poder, a seu exclusivo critrio e em carter promocional, isentar o valor da assinatura mensal do Plano de Servio de voz para os equipamentos mveis habilitados em Pacotes Vivo Internet Mvel Pr ou conceder descontos, respeitadas a regulamentao e legislao vigentes. 4. Pacotes Vivo Sempre Internet e Internet Pr Semanal para Smartphone 4.1 Os pacotes na modalidade mensal com 200 megabytes (MB) de franquia, vlido para CLIENTE Vivo Pr e Vivo Controle, e na modalidade semanal com 40 megabytes (MB) de franquia, destinado apenas para CLIENTE Vivo Pr,

Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_145 Pgina 3/6

so destinados para uso exclusivo em aparelhos celulares compatveis com internet. A velocidade de conexo disponvel de download de 500Kbps e, aps atingir a franquia do pacote contratado a velocidade reduzida para at 32kpbs. A velocidade de conexo disponvel de upload de 50Kbps e, aps atingir a franquia do pacote contratado a velocidade reduzida para at 25kpbs. Os megabytes (MB) concedidos no perodo de vigncia do pacote no so cumulativos. Os pacotes sero debitados do saldo do CLIENTE na confirmao da compra e renovados automaticamente aps o perodo de vigncia, no mensal, a cada 30 dias, e no semanal, a cada 7 dias. Caso o CLIENTE no tenha saldo suficiente para a revalidao, sero feitas tentativas durante 60 dias, at que o CLIENTE possua saldo suficiente. Caso o CLIENTE continue sem saldo, o pacote ser cancelado. Para usufruir do pacote contratado o CLIENTE dever ter saldo de recarga suficiente. CLIENTE Vivo Pr ou Vivo Controle com o pacote mensal, ao realizarem migrao para um dos planos Vivo Ps tero seu pacote cancelado, assim como, CLIENTE Vivo Pr, com o pacote semanal, que fizerem migrao para os planos Vivo Controle ou Vivo Ps. 5. Pacotes Vivo Internet Mvel Pr Dirio, Semanal e Mensal para Modem e Tablet: 5.1. Os pacotes na modalidade mensal, semanal e diria com franquias de 1 gigabyte (GB), 250 megabytes (MB) e 150 megabytes (MB) respectivamente, so destinados para uso exclusivo em modens e tablets compatveis com internet. A velocidade de conexo disponvel de navegao de 500 Kbps para download e 50 Kbps para upload e reduzida aps atingir a franquia para 128 Kbps para download e 50 Kbps para upload. Os pacotes podero ser adquiridos por CLIENTE Vivo Pr e Vivo Controle de todas as regionais. Os megabytes (MB) concedidos no perodo de vigncia do pacote no so cumulativos. Os pacotes sero debitados do saldo do cliente na confirmao da compra caso o CLIENTE tenha saldo suficiente. CLIENTE Vivo Pr ou Vivo Controle com o pacote dirio, semanal ou mensal, ao realizarem migrao para um dos planos Vivo Ps tero seu pacote cancelado. 6. Poltica de Uso do Vivo Internet Mvel 6.1. O Servios Vivo Internet Mvel Pr, objeto do presente Contrato, destina-se Pessoa Fsica e para os seguintes e exclusivos propsitos: (a) acesso Internet; (b) acesso a contas de e-mail; (c) acesso a redes sociais; (d) realizar downloads e uploads de arquivos; (e) executar vdeos e musicas de forma online (streaming). 6.2. No permitido o uso do servio para fins empresariais, ou seja, como soluo comercial, exemplo: (a) exibio de filmes via streaming em estabelecimentos comerciais; (b) utilizao do servio de internet mvel em rastreadores de veculos; (c) utilizao do servio de internet mvel como servidor coletivo do servio de internet (ex: Lan House) Vivo Internet Mvel Pr. 6.3. Em todos os Pacotes do Vivo Internet Mvel Pr citados acima, a velocidade de acesso poder ser reduzida quando atingido determinado volume de dados trafegados. 6.4. A VIVO reserva-se o direito de tomar as medidas cabveis caso seja observado uso abusivo ou fora dos padres tolerveis, especialmente em casos em que haja possibilidade de comprometimento da rede. 7. Prticas Lesivas 7.1. vedado ao CLIENTE praticar atos contrrios lei, moral, aos bons costumes, bem como aos usos e costumes considerados razoveis e normalmente aceitos no ambiente da Internet, tais como, mas no se restringindo a: a. Invadir a privacidade ou prejudicar outros usurios da Internet e/ou quaisquer terceiros; b. Simples tentativa, acesso ou qualquer forma de controle no autorizado de banco de dados ou sistema informatizado da VIVO e/ou de terceiros; c. Acessar, alterar e/ou copiar arquivos ou, ainda, simples tentativa de obteno de senhas e dados de terceiros, sem prvia e expressa autorizao; d. Enviar mensagens coletivas de e-mail (spam) a grupos de usurios, ofertando produtos ou servios de qualquer natureza, comerciais ou no, que no sejam de interesse dos destinatrios ou que no tenham consentimento expresso deste;

Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_145 Pgina 4/6

e. Enviar grande quantidade de mensagens a um mesmo destinatrio (bombing); f. Disseminao de vrus de quaisquer espcies, cdigos nocivos, cavalos-de-tria, pushing ou qualquer material que possa ser prejudicial ao ambiente de Internet e/ou sistemas, softwares e/ou hardwares da VIVO e/ou de terceiros; g. Divulgar e/ou transmitir mensagens e/ou contedos racistas, pornogrficos, pedfilos ou quaisquer outros que violem a legislao vigente; h. Violar direitos autorais de terceiros ou quaisquer direitos relacionados propriedade intelectual. 8. Segurana 8.1. Cabe ao CLIENTE a manuteno de software de segurana atualizado (controle de acesso, firewall e antivrus), uma vez que seu computador poder, eventualmente, estar conectado rede mundial de computadores (Internet) e, desta forma, estar exposto a usurios mal intencionados e programas (softwares) maliciosos que visam obter informaes ou acesso no permitido ao computador do CLIENTE. 8.2. O CLIENTE tem plena cincia de que possui total e absoluta responsabilidade pela utilizao e guarda de suas informaes de acesso, respondendo diretamente em caso de utilizao indevida dos servios ora contratados. 8.3. Em caso de perda e/ou extravio das informaes pessoais de acesso, o CLIENTE deve comunicar, imediatamente, a VIVO, para que sejam tomadas as medidas cabveis. 9. Responsabilidade 9.1. Desde j as partes concordam irrestrita, irrevogvel, irretratvel e plenamente que a contratao deste servio no implica em nenhum tipo de responsabilidade (solidria ou no) sobre quaisquer servios prestados ao CLIENTE por terceiros, incluindo e no limitado a: a) Limitao de responsabilidade pela utilizao do servio e equipamentos; b) Lucros cessantes da VIVO e de terceiros; c) Indenizaes, multas, aes judiciais, etc. 9.2. A VIVO no se responsabiliza por qualquer dano ou infortnio causado por falha ou atraso no envio da informao ou deficincia de desempenho no servio Vivo Internet Mvel Pr, em qualquer hiptese. O Vivo Internet Mvel Pr, por caracterstica inerente a servio mvel, est mais sujeito a instabilidades que o acesso fixo tradicional internet. 9.3. A VIVO se isenta da responsabilidade em caso de perda dos dados, contaminao por vrus ou outros programas (softwares) maliciosos, usurios ou fontes no autorizados que, por ventura, acessem o computador quando conectado Internet. Ainda, no tem a VIVO qualquer responsabilidade pela utilizao dos servios ora contratados, sendo o CLIENTE o nico responsvel pelos efeitos de atos e/ou negcios praticados quando da utilizao do Vivo Internet Mvel Pr. 9.4. A VIVO no se responsabiliza por qualquer contedo e/ou informao acessados pelo CLIENTE por meio dos servios ora contratados, incluindo, mas no se limitando a sua legalidade, veracidade, utilidade e/ou qualidade. 9.5. A VIVO no se responsabiliza pela utilizao de informaes pessoais de acesso eventualmente extraviadas e/ou perdidas, at o momento do efetivo comunicado do CLIENTE VIVO. 9.6. Em caso de utilizao prejudicial rede da VIVO e/ou ao seu nvel de servio bem como de descumprimento das obrigaes ora estabelecidas, especialmente daquelas relacionadas na clusula 6 acima, a VIVO reserva-se o direito de limitar a velocidade de conexo, cobrar pelo trfego, cancelar, bloquear e/ou suspender os servios contratados pelo CLIENTE usurio identificado como responsvel pelos atos bem como proceder resciso contratual, a qualquer momento e sem qualquer necessidade de aviso prvio. 10. Modificao ou extino do servio e/ou de Pacotes 10.1. O Vivo Internet Mvel Pr poder, a qualquer momento, ser alterado ou deixar de ser comercializado mediante comunicao prvia pela VIVO aos CLIENTES que a ele aderiram, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias. 11. Suspenso da Prestao do Servio

Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_145 Pgina 5/6

11.1. A suspenso parcial da prestao do Servio Vivo Internet Mvel Pr poder ocorrer uma vez esgotado o prazo de validade dos crditos, com bloqueio para chamadas originadas, sejam de voz ou dados, e servios adicionais que importem dbitos, bem como para o recebimento de chamadas a cobrar, permitindo o recebimento de chamadas que no importem em dbitos para o CLIENTE pelo prazo de, no mnimo, 30 (trinta) dias. 11.2. Vencido o prazo de 30 (trinta) dias mencionado no item 11.1, o Servio Vivo Internet Mvel Pr poder ser suspenso totalmente, com bloqueio para a originao e recebimento de qualquer chamada, seja de voz ou de dados, e uso de qualquer servio, pelo prazo de, no mnimo, 30 (trinta) dias. 11.3. Esgotado o prazo estabelecido nos itens 11.2, poder ocorrer a resciso do contrato, com o conseqente cancelamento dos servios, perda do Cdigo de Acesso e perda, em favor da VIVO, de eventual saldo remanescente de crditos. 11.4. Enquanto durarem os bloqueios mencionados nos itens 11.1 e 11.2, ser permitido ao CLIENTE originar chamadas para: (i) acesso de servios pblicos de emergncia; (ii) Central de Relacionamento com o Cliente; (iii) ativao de novos crditos. 11.5. Sempre que o CLIENTE inserir novos crditos a saldo existente, a VIVO revalidar a totalidade do saldo resultante, tomando por base o maior prazo de validade, entre o prazo dos novos crditos e prazos dos crditos anteriores. 11.6. Caso o CLIENTE insira novos crditos, antes do prazo de resciso do contrato, conforme item 11.3, os crditos no utilizados e com prazo de validade expirado sero revalidados pelo mesmo prazo dos novos crditos adquiridos. 11.7. A prestao do Servio Vivo Internet Mvel Pr poder ser suspensa caso o CLIENTE no atualize o cadastro com suas informaes pessoais ou, ainda, caso seja verificada qualquer informao incorreta, incompleta ou inconsistente no cadastro, a qualquer tempo. 12. Resciso contratual 12.1. Constituem hipteses de resciso do presente instrumento: a) pedido do CLIENTE, por escrito ou qualquer outro meio oferecido pela VIVO, a qualquer tempo; b) a inobservncia das partes no cumprimento das obrigaes legais, regulamentares e contratuais estipuladas neste instrumento; c) por iniciativa da VIVO, ante o comprovado descumprimento, por parte do CLIENTE, das obrigaes contratuais, legais e/ou regulamentares, com a cobrana dos dbitos pendentes decorrentes deste contrato, tais como, mas no se limitando a: I) utilizao inadequada ou modificaes indevidas nas caractersticas tcnicas da EM por parte do CLIENTE; II) uso fraudulento e ilcito dos servios, com inteno de lesar terceiros ou a prpria VIVO; III) repasse, revenda ou qualquer forma de cesso dos servios prestados a terceiros; IV) recusa do CLIENTE em sanar irregularidades; V) cesso ou transferncia deste contrato sem anuncia da VIVO, sem prejuzo indenizao devida; d) insolvncia civil, requerimento de falncia ou recuperao judicial de qualquer das Partes; e) cessao, suspenso ou interrupo da prestao do SMP pela VIVO, em decorrncia da revogao ou suspenso da autorizao que lhe foi deferida pelo Poder Pblico. f) Passados, 60 (sessenta) dias aps o trmino da validade dos crditos inseridos pelo CLIENTE, nos termos dos itens 11.1, 11.2 e 11.3; g) Caso ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias aps o bloqueio sem que haja pelo CLIENTE o pedido de reativao dos servios; 12.2. Em qualquer hiptese, a resciso no prejudicar a exigibilidade dos encargos decorrentes do presente contrato. 12.3. A resciso do contrato de Prestao do Servio Mvel Pessoal, qualquer que seja o motivo, acarretar a perda de crditos vlidos ainda no utilizados.

Minuta Aprovada pela J*O em 01/07/2013 PT_145 Pgina 6/6

12.4. A resciso do contrato de Prestao do Servio Pr-Pago implicar imediata interrupo da prestao do referido servio e conseqente desativao do Cdigo de Acesso vinculado EM do CLIENTE, resultando em impedimento para originar e receber chamadas, bem como perda do Cdigo de Acesso atribudo EM, ficando a VIVO liberada para atribuir tal Cdigo de Acesso a qualquer outra EM e/ou Vivo Chip programados para funcionar em sua rede. 13. Consideraes gerais 13.1. O CLIENTE dever informar VIVO, imediatamente, qualquer alterao dos dados constantes do Termo de Adeso ao Servio Mvel Pessoal. 14. Do Foro 14.1. As partes elegem de comum acordo o Foro do domiclio do Cliente para dirimir toda e qualquer divergncia decorrente do presente contrato.