PREFEITURA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS ESTADO DA BAHIA CNPJ N° 13.798.905/000109

ANEXO V

CONTRATO N°. 2183/2017 DECORRENTE DO PREGAO PRESENCIAL N° 029/2017-PP PROCESSO ADMINISTRATIVO N033512017 de 27/0912017

CONTRATO, QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS E A EMPRESA OOPEL!DER - COOPERATIVA DE TERCEIRIZAÇÃO DE TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICLILOS.

O MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, Estado da Bahia, Entidade de Direito Público Interno, inscrita -

no CNPJ no. 13.798.905/0001-09, com sede na Praça João N3ry Santana, 197 - Centro - Oliveira dos Brejinhos- BA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Augusto Ribeiro Portela, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n° 9.550.076-5 SSP-SP e CPF (MF) sob o n° 673.985.298-72, residente e domiciliado na Rua Daniel Leite, 20 - Centro -- Oliveira dos Brejinhos-Ba, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa COOPELIDER -- COOPERATIVA DE TERCEIRIZAÇÃO DE TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 26.969.486/0001-64, e Inscrição Estadual sob o n.° 138.097.066, com sede à Rua Jacob Guanaes, 374 - Centro na cidade de Seabra-Ba, neste ato representada pelo seu Presidente o Sr. Janilton Batista de Oliveira, brasileiro, comerciante, solteiro, Portador(a) da cédula de identdade n.° 138763505 SSP-BA e do C.P.F. n.° 038.047.745-98, residente e domiciliado Av. Franklin de Queiroz, 251 - Centro-Seabra/Ba, doravante denominada simplesmente CONTRATADO. RESOLVEM, em conformidade com as quaIificções exigidas pela Lei Federal 10.520/2002 e 8.666/93 e posteriores alterações, procedimento vinculado ao Pregão Presencial 029/2017-PP, homologado oelo Gestor Municipal em 08 de dezembro de 2017, mediant? as cláusulas e condições seguintes:

OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente termo é a ccntraação de serviços de locação de caminhões e correlatos, com motorista (LOTE 04 - CAMINHÕES - CATEGORIA 01), visando o transporte de cascalho, entulhos, água e materiais diversos, pelo pra;o de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação do contrato por até 60 (sessenta) meses, conforme especificações contidas no Termo Referencial que compõe o Edital.

' Paragrafo Primeiro: A execução do objeto semá realizada nos termos do Edital - Termo de Referência, bem como a proposta vencedora que faz parte integrante do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE FORNECIMENTO - A CONTRATADA obriga-se a cumprir rigorosamente o objeto deste contrato, executando os serviços no local indicado na ordem de serviços e em etapas de acordo com a solicitação expressa do preposto indicado pela ora CONTRATANTE, obedecendo as especificações e prazos fixados no correspondente Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA. DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em vista da execução do objeto discriminado acima, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global estimado para 06 (seis) de R$71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais) - LOTE 04 -- CAMINHÕES - CATEGORIA 01, na forma especificada na planilha abaixo identificada, apis a efetiva execução/recebimento do objeto, emissão da nota fiscal eetrônica, ateste do fiscal quanto a regularidade da execução do objeto e no prazo de 30 dias após o cumpnmento dos requisitos referendados.

/1)raJoSo

Pregão Presencial N° 029/2017-PP - Fi 1 de 5 ft."ForçaaOrganizaçdo

Nery Santana. 197, Centro. Oliveira dos Brejinhos - BA - CEP 47530-000

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Parágrafo Primeiro - No caso de atraso a contratante ficará obrigada a efetuar o pagamento com a atualização

monetária de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia entre data do adimleniento, observado o disposto no

item 3,5. até a data do efetivo pagamento, limitados estes acréscimos a 10% (dez por cento).

Parágrafo Segundo • Diante da discricionoriedade da administração, no tocante a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS contratados, e devido a peculiaridadí deste cerarne, fica consignado que a parte contratante não se obriga a CONTRATAR todos os SERVIÇOS e equipamentos avençados, sem que com isto importe em inadimplência.

LOTE 04— CAMINHÕES - CATEGORIA 01 r

em Descnminação Ouant. Veículos Unidade 8

Quant. Est. Mensal

VALOR UNIT

VALOR MENSAL

VALO SEMESTRAL

02

CAMINHÃO BASCULANTE "TOCO". Características mínimas: - Capacidade mia, de carga de 6n,3; - INCLUÍDO DESPESAS COM MOTORISTA, equipamentos de segurança, alimentação, hospedagem, óleos lubrificantes, pneus e demais peças para manutenção (preventiva e corretiva). • Despesas com Combustível serão arcadas pela Prefeitura Contratante.

01 Diára 20 122.72 2.454.40 14.726.80

CAMINHAO BASCULANTE "TRUCADO". Características mínimas: - Capacidade mm. de carga de 12m'; - INCLUIDO DESPESAS COM MOTORISTA, equipamentos de segurança, alimentação, hospedagem, óleos lubrificantes, pneus e demais peças para manutenção (preventiva e corretiva).

Despesas com Combustível serão arcadas pela Prefeitura Contratante.

01 Diára . 26 217,99 4.359,80 26.158.80

03mangueira

CAMINHÃO PIPA COM GAMBIARRA Características mínimas: - Tanque de capacidade mia, de 8m3, construído ou revestido de material inerte à água, com

apropriada de no mín. 30 (trinta)

• INCLUIDO DESPESAS COM MOTORISTA. equipamentos de segurança, alimentação, hospedagem, óleos lubrificantes, pneus e demais peças para manutenção (preventiva e corretiva). - Despesas com Combustível serão arcadas pela Prefeitura Contratante.

01 Diára 20 177,02 354040 21.242.40

CAMINHÃO CARRETA Características mínimas: - Caminhão tipo cavalo mecânico, com carreta prancha baixa de 2 eixos, capacidade mínima de 18 toneladas, para transpole de máquinas;

04 Veículo de carga pesada PBT 22.000 Kg ou mais; - INCLUIDO DESPESAS COM MOTORISTA. COMBUSTiVEL, equipamentos de segurança, alimentação, hospedagem, nicos lubrificantes, pneus e demais peças para manutenção (preventiva e corretiva).

01 Km. 200 7.56 1.512,00 9.072.00

VALOR TOTAL 71.200,00 CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊIA E DO FORNECIMENTO DO OBJETO: O presen e instrumento terá vigência de 06 (seis) meses da data de assinatura deste instrumento, sendo os serviços executados nos termos

Pregão Presencial N° 029/2017-PP - FI 2 de 5 )1 1-orça da Organiaçio

Praça Jã cry Santana. 197, Centro, Oliveira dos Brejinhos - BA - CEP 47530-000

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da proposta e do fixado no Edital, podendo ser prorrogado pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, nas situações previstas na Lei ne 8.666, Art. 57, II.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas com o a prestação dos serviços objeto do presente Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.04.00-2197-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES (00) 02.06.00-2123-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÀO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMOS (00/16/30/42) 02.06.00-2130-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA (00) 02.06.00-2141-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA (00) 02.08.00-2161-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (00)

Parágrafo Único - (Das previsões Orçamentárias) - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer prever, nas cropostas orçamentárias subseqüentes, vigentes durante o tempo de duração deste contrato, dotações suficientes para atender as obrigações aqui estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO ... ........ Faca a CONTRATADA obrigada a - Executar os serviços referidos durante a vigêrcia do contrato e no prazo estipulado acima após o recebimento

da ordem de serviço: II - A manter todas as condições de habilitação previstas no Edital vinculado ao presente Contrato, nos termos do Art. 55, XIII, Lei 8.666/93; Iii - Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdericiária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para entrega dos materiais do objeto do presente contrato; IV- Tratar como confidenciais todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros; V - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários para o objeto do presente instrumento até 253% (vinte e cinco por ceno) do valor inicial atualizado do contrato observado as disposições do art. 65 da Lei n° 8.666/93; e VI - Emitir a Nota Fiscal dos materiais fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela contratante; e VII - Para a efetivação do pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar comprovante da sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo: a - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta-divida ativa da União e Contribuições

,- Federais), expedida pela Secretaria da Receita Federal; b - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); e c - Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - CRF; d - Prova de inexistência de débitos trabalhista; ((,NDT) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida eletronicamente, para comprovar a ine),istència (te débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.

Fica a CONTRATANTE obrigada a: - Acompanhar o andamento da execução do objeto e expedir instruções verbais ou escritas podendo impugnar

os que estejam em desacordo aos termos do Edital. os quais deverão ser feitos, correndo as despesas oriundas por conta da contratada; II - Efetuar os pagamentos devidos à contratada 1e acordo com as disposições do presente contrato; III - Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplcar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei n° 8,666193; IV - Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Le! n3 8.666/93;

Pregão Presencial N° 02912017-PP - FI 3 de 5 força ia Organi.aç.do

Praça J'ao ry Santana. 197, Centro. Oliveira dos Brejinhos - 8k - CEP 47530-000

1

PREFEITURA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS ESTADO DA BAHIA CNPJ N° 13.798.905/0001••09

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V - Permitir a subcontratação de parte do oJjeto desde que seja solicitada pela contratada e que haja conveniência para a contratante.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE DO PREÇO - Os valores estipulados neste instrumento serão reajustados na mesma proporção e índice da inflação utilizado pelo Governo Federal na atualização de suas obrigações, garantido sempre o equilíbrio econõmico financeiro do contrato, nos termos do Art. 65 da Lei n° 8.6661g3. Parágrafo único - Os reajustes independerão de termo adtivo, sendo necessário anotar no processo administrativo da CONTRATADA a origem e autorização do reajuste, bem como dos cálculos.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES - Ficam as PARTES sujeitas às penalidades previstas na Lei 8.666/93, em caso de descumprimento das cláusulas deste instrumento, salvo ocorrência de força maior, plenamente justificável, importando para a PARTE faltosa, no pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato. - Parágrafo lJnico - As multas PARA O ATRASO NA EXECLÇAO DO OBJETO são as seguintes: a) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por DIA de atraso no prazo contratual, ou nos prazos parciais das Ordens de Serviços limitadas a 200/ do valor da fatura; b) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do cntrato, por DIA de atraso no prazo estabelecido e notificado por escrito pela Fiscalização para o cumprimento d determinações, na primeira vez, limitadas a 20% do valor da fatura: c) 0,40% (quarenta décimos por cento) do vakr (leste contrato, por DIA de atraso no prazo estabelecido e notificado por escrito pela Fiscalização para o cumprimento de determinações, nas reincidências, limitadas a 20% do valor da fatura. d) 0.5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato: e 20% (vinte por cento) sobre o valor contra ual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa; Vi Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município por prazo não superior a dois anos; g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal. Estadual ou Municipal. enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO - Constituem motivo para rescisão do presente contrato o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições. bem como os motivos previstos ria legislação referente a licitações e contratos administrativos, sem prejuízo das mults cominadas nes:e instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO - O CONTRATADO reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RELAÇÃO JURIDICA: O CONTRATADO e CONTRATANTE ficam obrigados a dar cumprimento às determinações da Legislação vigente. Parágrafo único - É de responsabilidade exclu.iva e integrai do CONTRATADO a utilização de pessoal para a execução do objeto deste contrato. incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários. sociais, fiscais e comerc;ais resultantes de vínculo empregatício. cujos ónus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser tansfendas para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO - A execução do presente contrato será avaliada pelos órgãos competentes do CONTRATANTE. mediante procedimentos de supervisão em direto loca!, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, e de quaisquer outros dados necessários -o controle e avaliação do material fornecido.

Pregão Presencial N° 02912017-11P - ii 4 de 5 Força da Orgat1Laço

Praça Joio cry antana. 197. Centro. Oliveira dos Brejinhos - B CEP 47530-000

1? aQ-

PREFEITURA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS 2 ESTADO DA BAHIA CNPJ N° 13.798.905/0001-09

Parágrafo único - Em qualquer hipótese é assegurado ao CONTRATADO amplo direito de defesa nos termos da Lei Federal de licitações e contratos administr.tivos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - [)A PUBLICAÇÃO - O çres€nte contrato será publicado conforme definido em lei

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Este contrato obedece as cláusulas do Edital de Licitação Pregão Presencial n°. 029/2017-PP, os termos da Lei n°. 8.666/93, e nos casos omissos a legislação civil vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ELEIÇÃO DO FORO - As partes contratantes elegem o Fórum da Comarca de OLIVEIRA DOS BREJINHOS, para dirimir qualquer dúvida do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO - A reacão jurídica aqui estabelecida é fundamentada no processo de licitação Pregão Presencial n0. 07.912017-PP, vinculando-se às PARTES às todos os termos do instrumento convocatório desta licitação.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e para todos os efeitos legais. na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Oliveira dos Brejinhos-Ba, 11 de dezembro de 2(17.

REFEITUA P OLIVEIRA DOS BREJINHOS Carlos AuçÇusto Ribeiro Portela CONTRATANTE

COOEL.IDER - COOPERATIVA DE TERCEIRIZAÇÃO DE TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS

Janilton Batista de Oliveira CONTRATADO

2N4f

Pregão Presencial N° 029/2017-PP - Fl 5 de 5 Força dá Organização

Praça João Ncry Santan3, 197. Centro, Oliveira dos Brejinhos BA - CEP 47530-000

PREFEITURA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS k ESTAI)O I)Ã BAHIA CNPJ N I3.798.905/000I.19

OLIVEIRA Dos BREJINHOS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONTRATOS

EXTRATO RESUMIDO DO(S) CONTRATO(S) PREGAO PRESENCIAL N2 029/2017-PP - PREFEITURA MUNICIPAL

OBJETO: Contratação de serviços de locação de maquinas pesadas, caminhões, caminhonete, veículos de passeio e correlatos. com motorista, visando os transportes de cascalho, entulhos, água potável, servidores, merenda escolar e materiais diversos, pelo prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação do contrato por até 60 (sessenta) meses, conforme especificações contidas no Termo Referencial que compõe o Edital.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.* 13.798.905/0001.09, com sede na Praça ,João Nery Santana, 197 - Centro - Oliveira dos Brejinhos-BA. neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Augusto Ribeiro Porlela. CONTRATADO(S):

11.ONTATO,.N!,'.T2181/2017 CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES 6S2 LTDA-ME1GS2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJIMF sob n.r 03.449.283j001.41 Inscrição Estadual 086 059 453. com sede à Rua Garcez, 07 - Santo Antonio. Camaçari-Ba. neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Bruno Santos Galdino VALOR GLOBAL: R$170.760,00 (cento e setenta mil o setecentos e sessenta reais) para o LOTE 06- VEICULOS PARA O TRANSPORTE DE AGUA POTÁVEL - CATEGORIA 03 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.06.00-2141-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA (00) ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017. VIGENCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados da sua assinatura. OLIVEIRA DOS BREJINHOS-BA CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PORTELA/PREFEITO

POSATO EMPREENDIMENTOS EIRELE-ME. inscrita no CNPJ/MF sob n.° 11.211 .475'0001 -43 Inscrição Estadual 084.435.925, com sede à Av. Doutor Lauro Mota, 68. Centro. Sernnha-Ba. neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Clodoaldo Gomos Galvão. VALOR GLOBAL: R$560.000,00 (quinhentos o sessenta mil reais) Lote 05 (MAQUINAS PESADAS - CATEGORIA 02). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.03.00-2096-3.3.9.0.39.00.MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% (19) 02.03.00'2098-3.3.9.0.39.00'MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO (01) 02.04.00-2197-3.3.9.0.39.00.MANUTENÇÂO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES (00) 02.05.00-2.070-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÂO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(02) 02.05.00-2.289-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FUNDO A FUNDO (14) 02.06.00-2123-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÂO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMOS (00116/30/42) 02.06.00-2130-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA (00) 02.06.00-214 1-3.3.90.3900-MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA (00) 02.08.00-2161-3.3.9 0.39.00-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (00) ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017. VIGENCIA CONTRATUAL: 06 (sois) meses, contados da sua assinatura. OLIVEIRA DOS BREJINHOS-BA CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PORTELA/PREFEITO

3.CONTRATO P ...2183/2017 COOPELIDER - COOPERATIVA DE TERCEIRIZAÇÃO DE TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS, inscrita no CNPJ'MF sob n,° 26.969,486/0001-64, e Inscrição Estadual sob o n.r 138 097.066, cern sede á Rija JacobGuanaes. 374-Centro na cidade de Seabra-Ba, neste ato representada pelo seu Presidente o Sr. Janilton Batsta de Oliveira VALOR GLOBAL: R$71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reaIs). LOTE 04- CAMINHÕES - CATEGORIA 01. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA serviços objeto do presente Contrato Correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.04.00-2 197-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES (00) 02.06.00-2123-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E URBANiSMOS (00/16/30/42) 02,06.00•2130-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÀO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA (00) 02.06.00.2141-3.3.9.0.39.00-MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA (00) 02.08.00-2161.3.3.9.0.39 00-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (00) ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017. VIGENCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados da sua assinatura. OLIVEIRA DOS BREJINHOS-BA CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PORTE LAIPREFEITO

Praça João Nery Santana. 197. Centro. Oliveira do. Irejinhos - BA - CEP 47530-000 Este documento foi assinado digitalmente por Procede Bahia- Pr( 6$(Ç'J .2I7tificaço do Documentos Eletrônicos. Para verificar as assinaturas vá ao sito https:/frwww.portaldeassinaturas.corn.br:443 e utilize o código 9530.4643.C3FD.0 tAl

Página 1/

(...Iotupro'vuiite de liençào e de Situaçà0 Cadastral - hnpresso lagina 1 de 1

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e. se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastrai

-

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

pADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

26.969.486~01-64 '1

MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

2610112017

EMPRESARIAL

COOPELIDER - COOPERATIVA DE TERCEIRIZACAO DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICU LOS

TITULO 00 ESTABEtECIMIENTO INOME DE FANTASIA)

COOPELIDER

CÓDIGO E 0ESCR0 DA .TMDADE EC0IÕMICA PRINCIPAL

49.24-8-00 - Transporte escolar

COOIGO E DESCRIÇÃO DÁS ATIVIDADES ECCNÕMICAS SECUNOARLAS

38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos 43.13-4.00 - Obras de terraplenagem 49.22-1.01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, metropolitana 49.23-0-02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, internacional 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor 77.32.2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador,

Exceto em região

/ motorista

intermunicipal. interestadual e

exceto andaimes

coc»oo E DESCRIÇÃO DA NAriREz. JURIDKA

214.3 -Cooperativa

t.00RADOURO R JACOB GUANAES

NUMERO 374

CC>UPI.EMENTO

CEP 46.900-000

SAIRRO.0I5TRITO

CENTRO MUNJCIP1O SEABRA BA

ENDEREÇO ELETRON1CO

SEACON1@SOLCOM.BR TELEFONE (75) 9966-1042

ENTE rEDEPAT,vO RESPONSAVEL )EÇR

SFTUACJ.0 CADASTRAL ATIVA

DATA DA SmjAÇÃO CAOASTP.A

26/01/2017

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECLAI. DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634. de 06 de maio de 2016 /

Emitido no dia 10/10/2017 às 14:34:40 (data e hora de Brasília).

CCopyright Receita Federal do Brasil - 10/10/2017

hnps://www.receita.t'azenda.gov.br/pessoajuridicaJcnpj/cnpjrciimpressao/lrnpri mePagi .. 1011012017

01/12/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: COOPELIDER - COOPERATIVA DE TERCEIRIZACAO DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS

CNPJ: 26.969.486/0001-64

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:

1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a

exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e

2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas

nas alíneas 'a' a 'd do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 09:42:34 do dia 05/09/2017 <hora e data de Brasília>. Válida até 04/03/2018. Código de controle da certidão: BCDI.BCAD.DBI6.C947 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

111

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Emissão: 01/12/2017 08:17

SECRETARIA DA FAZENDA

Certidão Negativa de Débitos Tributários

(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 -Código Tributário do Estado da Bahia)

Certidão N°: 20173543008

RAZÃO SOCIAL

COOPELEDER -COOPERATIVA DE TERCEIRIZACAO DE TRANS

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

138.097.066

26.969.486/0001-64

Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa tísica ou jurídica acima identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia

cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.

Emitida em 01/12/2017, conforme Portaria n°918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua emissão.

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS

FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www.sefaz.ba.gov.br

Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Página 1 de 1 RclCcrtidaoNcgativa.rp!

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEABR.A

SECETARl/' MJNICIPAL DE FINANÇAS Depiarieoto de Tributos e An-eadaçâo

Ceo.O155t0

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS

Certifico eJ. D:retç de Tributos desta Prefeitura que revendo os arquivos e dem ENCONTREI nenhum débito sob a responsabilidade do contribuinte abxo:

$ documentos desta repartição, NÃO

Contribuinte:

Enorço

Complemento:

Cidade;

CJ&P.J:

In8cr. Municipal:

COOPELIDER - COOP. DE TERC DE TRArS. E LOC DEVEICULCS

RUA JACOB GUANAES, 374 CENTRO

ESCRITORIO

SEÃI3RA (BA)

26969416C031-64 lnecr. Estadual:

528Q•tX01 3

ssalaca a Pa7enda Mnicipai o direito de cobra qjaiqier d'.btos que venham ser apurados aps o fornecimento desta

O retendo Õ verdade e dou fé

SEABRA BA). 23 de Novemh de 2017

- ----

Ricu yie'rI "' tárc

Eeta er*ido a válida por 90 (noventa) dias. contadoi da sua .mfss$o Obs: Qualquer rura tornara nuto asia doc*nento

900000 Paça Brnnin Conalan, ii 10 Cetrn - CEP:

CNPJ: 13.222 8040c01-37

CAIXA ECONÕMICA FEDERAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 26969486/0001-64

Razão Social: COOPELIDER COOP TERC TRANS LOC DE VEICU

Nome Fantasia:COOPELIDER

Endereço: RUA JACOB GUANAES 374 / CENTRO / SALVADOR / BA / 46900-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade: 28/11/2017 a 27/12/2017

Certificação Número: 2017112813021721873400

Informação obtida em 01/12/2017, às 09:18:56.

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

01/12/2017 https://www.sifge.caixagov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprlmirPapel .asp?VARPessoaMatriz47O63864& VARPessoa47O63864&VARUI...

https://www.sifge 111

i'•R JUDICIL.: JUST1ÇP. DO TRAbA.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: COOPELIDER - COOPERATIVA DE TERCEIRIZACAO DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS

(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 26.969.486/0001-64 Certidão flO: 141058244/2017 Expedição: 01/12/2017, às 09:19:22 Validade: 29/05/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que COOPELIDER - COOPERATIVA DE TERCEIRIZACAO DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS

(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n ° 26.969.486/0001-64, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.