CONTRATOS DE COLABORAÇÃO• Conceito: obrigação de natureza particular no qual um dos

contratantes (colaborador) assume, em relação aos produtos ou serviços do outro (fornecedor), o compromisso de criação ou ampliação de mercado.

• Objetivos: 1) investimento em divulgação, propaganda, ampliação de estoques, treinamento de pessoal; 2) despertar no consumidor o interesse e o hábito na aquisição dos produtos do fornecedor.

• Espécies de colaborador: de intermediação (comissão e distribuição) e de aproximação (representação empresarial, franquia)

• Características comuns: – Subordinação empresarial do colaborador– Natureza da subordinação é empresarial e não pessoal (em caso de

caracterização de subordinação pessoal poderá haver a caracterização de vínculo empregatício).

Comissão (art. 693 a 709, CC)• Conceito: vínculo contratual em que um empresário

(comissário) se obriga a realizar negócios mercantis em benefício de outro (comitente), mas em nome próprio, assumindo, por este motivo, quanto aos atos praticados, responsabilidade pessoal perante terceiros.

• Situações mais comuns de utilização deste contrato: 1) Interesse do comitente em permanecer incógnito; 2) Facilitação na venda de commodities (mercadorias)

• Diferença: Mandato (o mandatário, desde que não extrapole o contrato, não responde perante terceiros); Comissão (comissionário sempre responde perante terceiros, pois age em nome próprio)

• Riscos comerciais dos negócios: em regra correm por conta do comitente (ex. inadimplência de terceiro, evicção). Exceção: cláusula del credere (comissário e terceiro respondem solidariamente perante o comitente)

Representação Comercial (Lei n. 4886/65)

• Conceito: contrato escrito pelo qual uma das partes (representante comercial autônomo) se obriga a receber pedidos de venda e compra de produtos ou serviços do representado, com ou sem exclusividade geral ou de área)

• Diferença: representação comercial (representante não tem poderes para concluir a negociação em nome do representado); mandato (poderá haver a previsão desse poder)

• Natureza da subordinação: empresarial e contratual autônoma (não há vínculo de emprego)

• Registro do representante comercial: CRRC (Conselho Regional dos Representantes Comerciais) e se for pessoa jurídica também na Junta Comercial.

Concessão Comercial• Conceito: contrato em que o empresário

concessionário se obriga a comercializar, com ou sem exclusividade, com ou sem cláusula de territorialidade, os produtos fabricados por outro empresário (concedente).

• Lei n. 6729/79: concessão comercial de veículos automotores terrestres (automóveis, caminhões, ônibus, tratores, motocicletas etc) (única espécie de concessão a ser disciplinada por lei especial)

• Características: a) permissão gratuita de uso de seu nome e “logo” por parte do concedente; b) quantidade de compra de autos pela concessionária; c) forma de organização e treinamento de pessoal; d) metas de vendas, etc

Franquia (franchising) (Lei n. 8955/94)

• Conceito: contrato pelo qual um empresário (franqueador) licencia o uso de sua marca ou patente a outro (franqueado) e presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos.

• Vantagem do franqueador: expansão de sua marca e de seus negócios

• Vantagem para o franqueado: aplicar seu capital em um investimento já conhecido no mercado e com procedimentos e produtos já previamente determinados pelo franqueador.

Franquia (cont.)• Subcontratos geralmente firmados na franquia:

1) Engineering (franqueador define, projeta e executa o layout do estabelecimento do franqueado)

2) Management (corresponde ao treinamento de pessoal e à estruturação da administração do negócio)

3) Marketing (estabelece técnicas de estudo de mercado, de estratégias de venda, de lançamento de novos produtos

Franquia (cont.)• Obrigações mais comuns dos franqueados– Pagamento de taxa de adesão e percentual sobre

faturamento– Pagamento pelos serviços de organização

empresarial fornecidos pelo franqueador– Obrigação de oferecer aos consumidores apenas

os serviços e produtos da marca do franqueador, ou por ele oferecidos ou indicados

– Observação estrita de instruções sobre forma, qualidade e valor dos produtos e serviços do franqueador

Distribuição ou Agência (art. 710 a 721, CC• Conceito: contrato colaborativo por

aproximação ou intermediação:a) Distribuição-aproximação: contrato em que o

empresário-distribuidor se obriga a promover, em caráter não-eventual e sem vínculo de independência, certos negócios em nome do empresário-proponente, em determinada zona e tendo em sua posse os produtos do proponente (se estes produtos não estiverem na posse do distribuidor o contrato é de agência - art. 710, CC)- cláusula implícita deste contrato: exclusividade de de distribuição ou exclusividade territorial (ou de zona)

Distribuição (cont.)b) Distribuição-intermediação: contrato atípico celebrado entre distribuidoras de combustíveis e postos de sua “bandeira”, fábricas de cerveja e seus atacadistas zonais, com o objetivo de criar, consolidar ou ampliar o mercado dos produtos do empresário distribuído por meio da compra do produto para a revenda.- cláusulas livres graças à atipicidade do contrato