CONTROLE DE

CONSTITUCIONALI-

DADE CONCENTRADO

(continuação)

AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALI-

DADE ESTADUAL

FUNDAMENTAÇÃO E

OBJETO

Fundamentação: art. 125, parágrafo 2o,

da CRFB/88 e art. 161, IV, a, da CERJ

Objeto – verificação de adequação de

lei ou ato normativo estadual ou

municipal em face da Constituição

Estadual

COMPETÊNCIA E

LEGITIMAÇÃO

Competência: Tribunal de Justiça

Legitimação

Ativa: art. 162, da CERJ

Passiva: órgãos que editaram a norma

Generalidades: PGJ

PGE

Recurso

AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALI-

DADE POR OMISSÃO

FUNDAMENTO E

OBJETO

Fundamento: art. 102, I, a c/c art. 103,

parágrafo 2o, da CRFB/88

Objeto: Conceder eficácia plena às normas

constitucionais de eficácia limitada que

dependam de complementação de ato

normativo federal ou estadual. Tornar

concreta a vontade da constituição.

A inconstitucionalidade por omissão: a

omissão total e parcial

COMPETÊNCIA E

LEGITIMAÇÃO

Competência: STF e TJ (Estadual)

Legitimação: Ativa: art. 103, da CRF/88

Passiva: órgãos que deveriam

editar a norma

Procedimento

GENERALIDADES

PGR: atua como custus legis

AGU: não atua

Não há cautelar

Efeitos: ciência ao Poder competente para a edição da norma (apelo) e, em se tratando de órgão administrativo, para suprir a omissão em trinta dias (erga omnes).

AÇÃO DECLARATÓRIA

DE

CONSTITUCIONALI-

DADE – ADC ou ADCOn

FUNDAMENTO E

OBJETO

Fundamento: art. 102, I, a (EC no. 3/93) e art.

13/28 da Lei no. 9.868/99.

Objeto: elidir a insegurança jurídica e o

estado de incerteza a respeito da

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

federal. Transformação da presunção relativa

de constitucionalidade (iuris tantum) em

absoluta (iuris et de iure).

COMPETÊNCIA E

LEGITIMAÇÃO

Competência : STF (art. 102, I, a,

CRFB/88)

Legitimação: Ativa – art. 103, da

CRFB/88 (universal).

Passiva – não há

PGR – custus legis

AGU – não atua

EFICÁCIA e CONDIÇÃO

DA AÇÃO

Eficácia: entre as pessoas – erga omnes, com efeito vinculante para o Judiciário e Administração (art. 102, parágrafo 2o, da CRFB/88)

no tempo – ex tunc

Requisito: comprovação da controvérsia judicial (divergência) – art. 14, III, da Lei no. 9.868/99.

CAUTELAR

Efeito: suspensão do julgamento dos

processos que envolvam a aplicação do

ato normativo atacado na ADC

Entre as pessoas: erga omnes

No tempo: ex nunc

ADC no. 4 - vinculante

GENERALIDADES

Ação Dúplice

Causa de pedir aberta

Intervenção de terceiros – não se admite

Desistência – não se admite

Litisconsórcio – possível entre legitimados

Possibilidade de informações adicionais e

perícia

ADC estadual?

ARGÜIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO

DE PRECEITO

FUNDAMENTAL

COMPETÊNCIA E

LEGITIMAÇÃO

Competência: STF

Legitimação: Ativa – art. 103 da

CRFB/88

Fundamento: art. 102, parágrafo 1o, da

CRFB/88 e Lei no. 9.882/99

OBJETO

Evitar ou reparar lesão a preceito

fundamental, resultante de ato do poder

público e também quando for relevante

fundamento de controvérsia

constitucional sobre lei ou ato normativo

federal, estadual e municipal, incluídos

os anteriores à Constituição

MODELOS DE ADPF e

EFEITOS

MODELOS: ADPF Direta e ADPF Incidental

EFEITOS: erga omnes e vinculante em

relação aos demais órgãos do Poder Público,

comunicando-se a decisão às autoridades ou

órgãos responsáveis, fixando as condições e

o modo de interpretação e aplicação do

preceito fundamental.

LIMINAR

Liminar: poderá consistir na

determinação para que juízes e

tribunais suspendam o andamento de

processos ou os efeitos de decisões

judiciais, ou de qualquer outra medida

que apresente relação com a matéria

objeto da argüição, salvo decorrentes

de coisa julgada.

PROCEDIMENTO

Informações das autoridades – 10 dias

Poderá ouvir AGU

PGR

Poderá ouvir partes nos processos que

ensejaram a argüição, requisitar

informações adicionais, designar perito.