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CONTROLE DE CONTEÚDO – PROCURADORIAS – PGE/PGM

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AULA LEITURA LEI SECA QUESTÕES REVISÃO

1 Administração pública: princípios básicos. Regime Jurídico Administrativo: noções. Deveres dos Agentes Públicos.

2 Poderes administrativos. Espécies de poder: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.

3 Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta. Desconcentração. Órgãos Públicos: Conceito, Teorias, Características E Classificação. Descentralização. Entidades, Características e Normas Aplicáveis. Entidades Paraestatais.

4 Serviços Públicos: conceito e princípios. Concessão e Permissão de serviços públicos. Consórcios Públicos (Lei 11.107.2005). Parcerias Público Privadas (Lei 11.079.2004).

5 Ato administrativo. Conceito, requisitos e atributos. Da comunicação dos atos administrativos. Anulação, revogação e convalidação. Discricionariedade e vinculação. Classificação. Atos Administrativos em espécie.

6 Controle da Administração Pública: espécies de controle e suas características. Controle Administrativo. Controle Legislativo. Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos.

7 Responsabilidade civil do estado.

8 Bens públicos: classificação e características.

9 Licitações e contratos administrativos. Pregão. Dispensa e inexigibilidade. Rdc.

10 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.

11 Improbidade administrativa. Lei 8429.92.

12 Intervenção do estado na propriedade privada. Intervenções restritivas na propriedade privada. Desapropriação.

DIREITO CONSTITUCIONAL


1 Constituição: conceito, classificação, elementos. Eficácia/aplicabilidade das normas constitucionais.

2 Poder constituinte.

3 Hermenêutica constitucional. Supremacia constitucional.


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4 Princípios fundamentais. Direitos fundamentais: conceito, evolução histórica e características.

5 Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos.

6 Partidos políticos. Remédios constitucionais.

7 Organização do estado brasileiro: união, estados, municípios e distrito federal. Repartição de competências.

8 Poder legislativo.

9 Processo legislativo.

10 Poder executivo.

11 Poder judiciário.

12 Funções essenciais à justiça.

13 Controle de constitucionalidade.

14 Defesa do estado e das instituições democráticas: estado de defesa, estado de sítio e segurança pública.

15 Princípios gerais da ordem econômica e financeira.

DIREITO CIVIL


1 LINDB. Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei.

2 Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido.

3 Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência.

4 Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações.

5 As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.


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6 Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades.

7 Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.

8 Obrigações: Conceito de obrigações e seus elementos constitutivos, fontes obrigacionais, principais classificações das obrigações, adimplemento obrigacional, transmissibilidade das obrigações.

9 Teoria Geral dos Contratos: Princípios, Vícios Redibitórios, Evicção, Extinção dos Contratos.

10 Contratos em Espécie: Compra e Venda, Empréstimo, Doação e Fiança.

11 Responsabilidade civil: requisitos/pressupostos, espécies, excludentes.

12 Reais: Posse e Propriedade.

DIREITO EMPRESARIAL


1 Direito empresarial: origem, evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa.

2 Empresário: classificação; caracterização; inscrição; capacidade; requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente.

3 Sociedade empresária: classificação e características. Sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, limitada, anônima, cooperativa e coligadas.

4 Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.

5 O estabelecimento: conceito, natureza e sucessão.

6 Nome empresarial: natureza, espécies, características e requisitos legais.

7 Registro de empresas.

8 Contrato de "leasing".

9 Desconsideração da personalidade jurídica.

10 Títulos de crédito. Disposições gerais.


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11 Falência. Recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL


1 Constituição e Processo: 1.1 A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 1.2 Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 1.3 Conteúdo jurídico do direito de defesa. 1.4 Direitos fundamentais e processo. 1.5 A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. 1.6 O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.

2 Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal.

3 Jurisdição: competência.

4 Ação: classificação, elementos, condições e cumulação.

5 Processo: pressupostos processuais, legitimidade de parte, interesse de agir, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais.

6 Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão, litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros. Terceiros no processo.

7 Procedimento comum ordinário: petição inicial, antecipação de tutela provisória: disposições gerais, tutela de urgência, tutela da evidência, respostas do réu, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência, sentença e coisa julgada.

8 Procedimentos especiais do CPC (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária).

9 Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. Súmulas. Súmula Vinculante.

10 Meios de impugnação das decisões judiciais: recursos, ação rescisória e mandado de segurança contra ato judicial.

11 Ações Mandamentais, Cominatórias e Tutela Específica.

12 Fase de liquidação.

13 Cumprimento de sentença: espécies e procedimento, execução provisória e procedimentos execução definitiva especiais no CPC.

14 Execução contra a Fazenda Pública.

15 Defesas do devedor e de terceiros na fase de cumprimento de sentença.


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16 Usucapião.

17 Ação popular.

18 Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade.

19 Habeas Data.

20 Inventário. Arrolamento. Alvará judicial.

21 Ação civil pública.

22 Ação de improbidade administrativa

23 Juizados Especiais Cíveis.

24 Juizados Especiais da Fazenda Pública.

25 Súmulas dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. Súmulas vinculantes.

DIREITO AMBIENTAL


1 Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência.

2 A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade.

3 Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução.

4 Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação.

5 Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

6 Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais.

7 Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e


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desapropriação).

DIREITO PENAL


1 Princípios do Direito Penal.

2 Lei Penal do Tempo. Lei Penal no Espaço.

3 Teoria Geral do Crime: Fato Típico, Antijuridicidade, Culpabilidade, Erro de Tipo & Erro de Proibição, Iter Criminis, Concurso de Pessoas.

4 Teoria Geral da Pena: Penas Privativas de Liberdade, Penas Restritivas de Direitos, Pena de Multa, Medidas de Segurança, Extinção da Punibilidade.

5 Crimes contra a Honra.

6 Crimes patrimoniais.

7 Crimes contra a Administração Pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL


1 Inquérito policial.

2 Ação penal. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição.

3 Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos.

4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constituc ionais das provas, sistemas de apreciação.

5 Da prisão e da liberdade provisória. Prisão em flagrante, preventiva e temporária. Medidas cautelares alternativas à prisão.

6 Procedimentos. Procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais - Lei nº 9.099/95).

7 Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

8 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Revisão criminal. Habeas corpus.


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9 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96).

10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

11 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

DIREITO DO TRABALHO


1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho.

2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88).

3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso.

4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: dos poderes do empregador no contrato de trabalho.

5 Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária.

6 Do contrato individual de trabalho.

7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi.

8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção.

9 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da culpa recíproca.

10 Do aviso prévio.

11 Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável.

12 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas.

13 Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia.

14 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias.


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15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário.

16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário.

17 Do FGTS.

18 Da prescrição e decadência.

19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas.

20 Da proteção ao trabalho do menor.

21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade.

22 Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho.

23 Do direito de greve; dos serviços essenciais.

24 Das comissões de Conciliação Prévia.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO


1 Princípios.

2 Justiça do Trabalho. Organização. Competência.

3 Partes e Procuradores; Honorários, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita.

4 Atos processuais. Formas de comunicação dos atos processuais.

5 Nulidades no processo do trabalho.

6 Petição inicial.

7 Audiência. Termo de conciliação e sua eficácia;


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8 Resposta do réu.

9 Provas.

10 Decisões judiciais.

11 Procedimento sumaríssimo.

12 Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração.

13 Liquidação de sentença.

14 Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execução contra a Fazenda Pública. Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento.

15 Dissídio coletivo.

16 Procedimentos especiais. Ação rescisória no processo do trabalho. Mandado de segurança.

DIREITO TRIBUTÁRIO


1 Tributos. Conceito; definição e características; determinação da natureza jurídica específica do tributo. Tributos diretos e indiretos. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.

2 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Limitações da competência tributária.

3 Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartições de competência. Discriminação constitucional de rendas tributárias.

4 Imunidades tributárias. Conceito; imunidades genéricas; imunidades específicas; outras imunidades.

5 Normas gerais de direito tributário. Fontes do direito tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

6 Norma jurídica tributária. Conceito. Classificação. A regra-matriz de incidência tributária: estrutura lógica; critérios da hipótese e da consequência.

7 O "fato gerador" da obrigação tributária. Classificações dos "fatos geradores". Efeitos do "fato gerador". O "fato gerador" no âmbito do Código Tributário Nacional.

8 Obrigação tributária. Obrigação tributária e deveres instrumentais ou formais. A obrigação tributária no âmbito do Código


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Tributário Nacional. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade tributária. Capacidade tributária e domicílio tributário.

9 Responsabilidade tributária. Responsabilidade de sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. A substituição tributária.

10 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito; natureza jurídica; atributos; alterabilidade; modalidades; revisão.

11 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos administrativos; medida liminar em mandado de segurança; medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; parcelamento.

12 Extinção do crédito tributário. Pagamento; consignação em pagamento; repetição do indébito tributário; pagamento antecipado e homologação do lançamento; dação em pagamento; compensação; transação; remissão; decadência; prescrição; conversão de depósito em renda; decisão administrativa irreformável; decisão judicial passada em julgado. Causas extintivas não previstas no Código Tributário Nacional.

13 Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia.

14 Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências.

15 Administração tributária. Fiscalização; dívida ativa; certidões negativas.

16 Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação cautelar fiscal; ação declaratória; ação anulatória de lançamento; ação de consignação em pagamento; ação de repetição de indébito tributário; Mand. Seg.

17 Espécies tributárias. Impostos; taxas; contribuição de melhoria; contribuições sociais; preço público; tarifa; pedágio.

18 Impostos de competência dos Estados.

19 Impostos de competência dos Municípios.

20 Impostos de competência da União.

DIREITO FINANCEIRO


1 Princípios da LRF. Princípio do Equilíbrio Fiscal. Princípio da Prudência Fiscal. Princípio da Transparência Fiscal.

2 Leis Orçamentárias. Natureza Jurídica. PPA. LDO. LOA. Princípios da Lei Orçamentária. Créditos Adicionais: crédito suplementar, crédito especial e crédito extraordinário. Processo de Elaboração Legal. Anomia Orçamentária.

3 Despesa Pública. Procedimento: fase prudencial, empenho, liquidação e pagamento. Gasto no último ano de mandato.


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Restos a pagar.

4 Receita Pública. Conceito Legal e Doutrinário. Receita Originária. Royalties do Petróleo. Teoria dos Preços Públicos. Diferença entre Preço Público e Taxa.

5 Dívida pública. Regras constitucionais.

6 Controle Externo Parlamentar. Tribunal de Contas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO


1 Disposições constitucionais sobre a seguridade social.

2 Contribuições para a seguridade social.

3 Disposições iniciais do regime geral de previdência social - rgps.

4 Princípios do regime geral de previdência social - rgps.

5 Segurados, filiação e inscrição no rgps.

6 Salário de contribuição.

7 Contribuições previdenciárias.

8 Regras gerais do plano de benefícios e serviços do rgps.

9 Benefícios e serviços do rgps em espécie.

10 Previdência complementar pública e privada.

DIREITO ECONÔMICO


1 Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.

2 Ordem jurídico-econômica.


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3 Conceito. Ordem econômica e regime político.

4 Sujeitos econômicos.

5 Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.

6 Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.

7 Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.

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