CONVENÇÃO C O L E T I V A D E T R A B A L H O D O A N O D E 2 0 1 5 , F I R M A D A E N T R E S I N D I C A T O D O S S U P E R M E R C A D O S E A T A C A D O S D E AUTO-SERVIÇO D O E S T A D O D A B A H I A -S I N D S U P E R / B A E S I N D I C A T O D O S C O N D U T O R E S E M T R A N S P O R T E S RODOVIÁRIOS D E C A R G A S PRÓPRIAS D O E S T A D O D A B A H I A - S I N T R A C A P / B A .

P e l o p r e s e n t e i n s t r u m e n t o , f i r m a m CONVENÇÃO C O L E T I V A D E T R A B A L H O , d e u m l a d o o S I N D I C A T O D O S S U P E R M E R C A D O S E A T A C A D O S D E AUTO-SERVIÇO D O E S T A D O D A B A H I A - S I N D S U P E R / B A , p e s s o a jurídica d e d i r e i t o p r i v a d o , i n s c r i t a n o C N P J n° 0 1 . 5 7 3 . 5 3 7 / 0 0 0 1 - 0 3 , l o c a l i z a d o n a R u a G i l b e r t o A m a d o , n° 2 7 6 , E d f . M a m e d e P a e s Mendonça, B a i r r o J a r d i m Armação, S a l v a d o r - B a C E P n° 4 1 . 7 5 0 - 1 1 0 - n e s t e a t o r e p r e s e n t a d o p e l o s e u D i r e t o r P r e s i d e n t e S r . Josué T e l e s d e Araújo, b r a s i l e i r o , c a s a d o , empresário, i n s c r i t o n o C P F s o b o n° 1 1 9 . 3 1 6 . 7 1 5 - 9 1 e d o o u t r o l a d o o S I N D I C A T O D O S C O N D U T O R E S E M T R A N S P O R T E S RODOVIÁRIOS D E C A R G A S PRÓPRIAS D O E S T A D O D A B A H I A - S I N T R A C A P / B A , p e s s o a jurídica d e d i r e i t o p r i v a d o , i n s c r i t o n o C N P J n° 1 0 . 8 9 3 . 0 3 9 / 0 0 0 1 - 3 9 , l o c a l i z a d o n a R u a C a r l o s G o m e s , n° 1 3 6 , E d f . T e l e m a t i c , 5 o a n d a r , B a i r r o C e n t r o , S a l v a d o r - B a C E P n° 4 0 . 0 6 0 - 3 3 0 , S a l v a d o r - B a , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d o p o r s e u D i r e t o r P r e s i d e n t e S r . M a g n o L a v i g n e , b r a s i l e i r o , e m união estável, m o t o r i s t a , i n s c r i t o n o C P F s o b o n° 5 9 2 . 1 7 6 . 6 9 5 - 0 4 , t o d o s d e v i d a m e n t e a u t o r i z a d o s p o r força d a legislação e d o s E s t a t u t o s S o c i a i s , após a realização d a s A s s e m b l e i a s G e r a i s Extraordinárias, q u e a u t o r i z a m o p r o c e s s o n e g o c i a l , n o s t e r m o s d a s Cláusulas q u e s e g u e m , q u e a c e i t a m e m u t u a m e n t e s e o b r i g a m , a s a b e r :

I - CLÁUSULAS D E N A T U R E Z A ECONÓMICA

CLÁUSULA P R I M E I R A - D A ABRANGÊNCIA T E R I T O R I A L : A s p a r t e s c o n v e n e n t e s e s t i p u l a m q u e , a p e s a r d e a m b a s possuírem r e p r e s e n t a t i v i d a d e p e r a n t e t o d o o território d o E s t a d o d a B a h i a , a s cláusulas a q u i a c o r d a d a s terão abrangência a p e n a s n o s Municípios d e S a l v a d o r e L a u r o d e F r e i t a s , f i c a n d o a s d e m a i s regiões s u j e i t a s a negociações i n d i v i d u a l i z a d a s , o b s e r v a d a s a s p a r t i c u l a r i d a d e s d e c a d a l o c a l i d a d e .

CLÁUSULA S E G U N D A - P I S O S S A L A R I A I S :

A p a r t i r d e 1 o d e março d o a n o d e 2 0 1 5 , f i c a g a r a n t i d o o s p i s o s s a l a r i a i s p o r função, n o s s e g u i n t e s v a l o r e s :

a ) R $ 8 5 1 , 0 0 ( O i t o c e n t o s e c i n q u e n t a e u m r e a i s ) , p a r a o s t r a b a l h a d o r e s q u e e x e r c e m a função d e A j u d a n t e d e M o t o r i s t a

b ) R $ 9 3 5 , 0 0 ( N o v e c e n t o s e t r i n t a e c i n c o r e a i s ) , p a r a o s t r a b a l h a d o r e s q u e e x e r c e m a função d e O p e r a d o r d e E m p i l h a d e i r a .

c ) R $ 1 . 0 3 5 , 0 0 ( M i l e t r i n t a e c i n c o r e a i s ) , p a r a o s t r a b a l h a d o r e s q u e e x e r c e m a função d e M o t o r i s t a , s e n d o q u e : O s M o t o r i s t a s d e Caminhões a p a r t i r d e 4 . 0 0 0 K g ( Q u a t r o m i l q u i l o s ) , r e c e b e m i n c o r p o r a d o s a o salário o v a l o r d e R $ 2 3 0 , 0 0 ( D u z e n t o s e t r i n t a r e a i s ) ; e o s M o t o r i s t a s d e Caminhões a p a r t i r d e

í

1 5 . 0 0 0 K g ( Q u i n z e m i l q u i l o s ) , r e c e b e m i n c o r p o r a d o s a o salário o v a l o r d e R $ 3 9 0 , 0 0 ( T r e z e n t o s e n o v e n t a r e a i s ) .

Parágrafo Único: A s diferenças s a l a r i a i s d e c o r r e n t e s d a aplicação d o s p i s o s p r e v i s t o s n e s t a Convenção deverão s e r p a g a s até o d i a 3 0 d e M a i o d e 2 0 1 5 .

CLÁUSULA T E R C E I R A - R E A J U S T E S A L A R I A L :

O s e m p r e g a d o s q u e e x e r c e m a s funções i n d i c a d a s n a Cláusula S e g u n d a e r e c e b e m salário s u p e r i o r àqueles e s t i p u l a d o s c o m o p i s o s a l a r i a l d a c a t e g o r i a , a p a r t i r d e 1° d e Março d e 2 0 1 5 , terão s e u s salários r e a j u s t a d o s e m 7 % ( S e t e p o r c e n t o ) , c o m p e n s a n d o t o d a s a s antecipações l e g a i s e espontâneas o c o r r i d a s n o período.

Parágrafo Único: A s diferenças s a l a r i a i s d e c o r r e n t e s d a aplicação d o r e a j u s t e p r e v i s t o n e s t a Convenção deverão s e r p a g a s até o d i a 3 0 d e M a i o d e 2 0 1 5 .

CLÁUSULA Q U A R T A - TRIÉNIO:

A título d e gratif icação a d i c i o n a l p o r t e m p o d e serviço, a s e m p r e s a s pagarão, m e n s a l m e n t e , a o s s e u s e m p r e g a d o s , p a r a c a d a 0 3 (Três) a n o s d e e f e t i v o serviço a o m e s m o e m p r e g a d o r , 3 % (Três p o r c e n t o ) d o r e s p e c t i v o salário, l i m i t a d o c a d a triénio a o v a l o r e q u i v a l e n t e a o d e u m salário mínimo l e g a l .

CLÁUSULA Q U I N T A - J O R N A D A D E T R A B A L H O :

A j o r n a d a d o e m p r e g a d o p e r m a n e c e d e 4 4 ( Q u a r e n t a e q u a t r o ) h o r a s s e m a n a i s o u 0 8 ( O i t o ) h o r a s diárias, s e n d o p e r m i t i d a a compensação d a duração diária d o t r a b a l h o , d e s d e q u e o b e d e c i d a s às exigências e f o r m a l i d a d e s l e g a i s e o s s e g u i n t e s i t e n s :

a ) A s h o r a s a c r e s c i d a s e m u m o u m a i s d i a s d a s e m a n a serão d e v i d a m e n t e c o m p e n s a d a s , e m c o n f o r m i d a d e c o m a L e i .

b ) A s h o r a s e x t r a s d o e m p r e g a d o , u m a v e z não c o m p e n s a d a s , serão r e m u n e r a d a s c o m a d i c i o n a l d e 5 0 % ( C i n q u e n t a p o r c e n t o ) , d e a c o r d o c o m a L e i .

c ) O s e m p r e g a d o r e s fornecerão, g r a t u i t a m e n t e , a o s e m p r e g a d o s c o n v o c a d o s p a r a t r a b a l h o s u p l e m e n t a r c o m duração s u p e r i o r a 0 1 h 3 0 m i n ( U m a h o r a e t r i n t a m i n u t o s ) , u m l a n c h e (in natura) o u t i c k e t refeição o u al imentação, n o v a l o r d e R $ 2 , 7 0 ( D o i s r e a i s e s e t e n t a c e n t a v o s ) .

CLÁUSULA S E X T A - ADEQUAÇÃO N A J O R N A D A - COMPENSAÇÃO:

C o n v e n c i o n a m a s p a r t e s q u e a s h o r a s e x c e d e n t e s d a j o r n a d a d e t r a b a l h o poderão s e r c o m p e n s a d a s m e d i a n t e concessão d e f o l g a s , o b s e r v a n d o o d i s p o s t o a b a i x o :

a ) A c a r g a máxima d e h o r a s e x c e d e n t e s d e t r a b a l h o será d e 0 2 ( D u a s ) h o r a s diárias e 3 0 ( T r i n t a ) h o r a s m e n s a i s .

2

b ) A s h o r a s e x c e d e n t e s serão c o m p e n s a d a s m e d i a n t e concessão d e f o l g a s , q u e serão d a d a s o b r i g a t o r i a m e n t e n o p r a z o máximo d e 6 0 ( S e s s e n t a ) d i a s , z e r a n d o a s s i m t o d a s a s h o r a s e x t r a s c o m o número e q u i v a l e n t e d e f o l g a s .

c ) A concessão d a s f o l g a s a q u i a c o r d a d a s não i m p e d e a o b r i g a t o r i e d a d e d a f o l g a s e m a n a l p r e v i s t a e m L e i .

d ) A compensação d e c o r r e n t e d a s h o r a s t r a b a l h a d a s e x c e d e n t e s d a j o r n a d a diária, até o l i m i t e d e 0 2 ( D u a s ) h o r a s , dar-se-á c o m b a s e n a correlação, c o n s i d e r a n d o p a r a c a d a h o r a d e e x c e s s o 0 1 ( U m a ) h o r a d e f o l g a .

e ) S e m p r e q u e s o l i c i t a d o p e l o e m p r e g a d o , deverão a s e m p r e s a s f o r n e c e r cópia d e " e s p e l h o d e p o n t o " , n a f o r m a r e q u e r i d a .

f ) O s e m p r e g a d o r e s f i c a m p r o i b i d o s d e d a r f o l g a a o e m p r e g a d o n o d i a e m q u e e s t i v e r e s c a l a d o p a r a o t r a b a l h o , s a l v o s e r e q u i s i t a d o p e l o próprio e m p r e g a d o e d e c o m u m a c o r d o c o m o e m p r e g a d o r .

g ) N a hipótese d e i m p o s s i b i l i d a d e d a s e m p r e s a s c u m p r i r e m o a c o r d a d o n o p r a z o f i x a d o , f i c a m o b r i g a d a s a o p a g a m e n t o d a s h o r a s e x c e d e n t e s t r a b a l h a d a s e não c o m p e n s a d a s , a c r e s c i d a s d o p e r c e n t u a l c o n s t a n t e n e s t a Convenção, e s t a b e l e c i d o p a r a o a d i c i o n a l d e h o r a s extraordinárias, d e v e n d o o p a g a m e n t o s e r r e a l i z a d o , o b r i g a t o r i a m e n t e , n o s 3 0 ( T r i n t a ) d i a s s e g u i n t e s a o p r e v i s t o n a alínea " b " d e s t a Cláusula, f e c h a n d o o s i s t e m a a c a d a 6 0 ( S e s s e n t a ) d i a s c o m o a q u i p r e v i s t o . E m c a s o d o p a g a m e n t o não s e r r e a l i z a d o n o mês s e g u i n t e a o período d e compensação, a s h o r a s e x t r a s serão p a g a s c o m a d i c i o n a l d e 1 0 0 % ( C e m p o r c e n t o s ) .

CLÁUSULA SÉTIMA - D O F U N C I O N A M E N T O D A S E M P R E S A S A O S D O M I N G O S :

F i c a a u t o r i z a d o o f u n c i o n a m e n t o d a s e m p r e s a s n o s d i a s d e d o m i n g o n a s condições a b a i x o d i s c r i m i n a d a s :

Parágrafo P r i m e i r o : O s e m p r e g a d o s q u e f o r e m e s c a l a d o s p a r a o l a b o r e m d i a s d e d o m i n g o receberão, a título d e refeição o u al imentação e p o r m e r a l i b e r a l i d a d e d o e m p r e g a d o r , o s s e g u i n t e s v a l o r e s :

a ) R $ 1 8 , 0 0 ( D e z o i t o r e a i s ) p a r a a s e m p r e s a s c o m até 5 0 ( C i n q u e n t a ) e m p r e g a d o s .

b ) R $ 2 4 , 0 0 ( V i n t e e q u a t r o r e a i s ) p a r a a s e m p r e s a s c o m m a i s d e 5 0 ( C i n q u e n t a ) e m p r e g a d o s .

Parágrafo S e g u n d o : O s r e f e r i d o s v a l o r e s v a l e m s o m e n t e a p a r t i r d e 0 1 d e Março d e 2 0 1 5 .

Parágrafo T e r c e i r o : A bonif icação, c o n c e d i d a n a s condições e n o s l i m i t e s d e f i n i d o s n e s t a Convenção, não p o s s u i n a t u r e z a s a l a r i a l e não s e i n c o r p o r a à remuneração p a r a q u a i s q u e r e f e i t o s .

Parágrafo Q u a r t o : O p a g a m e n t o deverá s e r e f e t u a d o e m até 0 6 ( S e i s ) d i a s úteis após o d o m i n g o t r a b a l h a d o e deverá s e r e m d i n h e i r o o u cartão

3

alimentação/refeição. U l t r a p a s s a d o e s t e p r a z o , o p a g a m e n t o só poderá s e r e f e t u a d o e m d i n h e i r o .

Parágrafo Q u i n t o : F i c a a s s e g u r a d o , a o s e m p r e g a d o s q u e t r a b a l h a r e m d u r a n t e o período d e f u n c i o n a m e n t o n a s l o j a s a o s d o m i n g o s , a compensação d a s h o r a s e f e t i v a m e n t e t r a b a l h a d a s n a f o l g a d a s e m a n a s u b s e q u e n t e , p r e v i a m e n t e e s t a b e l e c i d a n a e s c a l a d e r e v e z a m e n t o .

Parágrafo S e x t o : N e n h u m e m p r e g a d o estará o b r i g a d o a t r a b a l h a r e m 0 3 (Três) d o m i n g o s c o n s e c u t i v o s , d e v e n d o s e r r e s p e i t a d o o i n t e r r e g n o d e 0 1 ( U m ) d o m i n g o d e d e s c a n s o a c a d a 0 2 ( D o i s ) d o m i n g o s t r a b a l h a d o s c o n s e c u t i v a m e n t e , e n t r e o s d o m i n g o s e m q u e h o u v e r f u n c i o n a m e n t o d a e m p r e s a .

Parágrafo Sétimo: N o c a s o d a s l o j a s s i t u a d a s n o s s h o p p i n g c e n t e r s , o s s u p e r m e r c a d o s seguirão o s horários d e a b e r t u r a d o s s h o p p i n g s .

Parágrafo O i t a v o : P a r a a s e m p r e s a s q u e f u n c i o n a r e m a o s d o m i n g o s até a s 1 4 h 0 0 ( C a t o r z e h o r a s ) , é recomendável a j o r n a d a máxima d e 0 6 ( S e i s ) h o r a s ; p a r a a s q u e f u n c i o n a r e m a c i m a d a s 1 4 h 0 0 ( C a t o r z e h o r a s ) a j o r n a d a será d e 0 7 ( S e t e ) h o r a s .

CLÁUSULA O I T A V A - F U N C I O N A M E N T O D A S E M P R E S A S N O S F E R I A D O S :

F i c a a u t o r i z a d o o t r a b a l h o n o s f e r i a d o s o f i c i a i s e s t a b e l e c i d o s p o r L e i , c o m j o r n a d a máxima d e 0 7 ( S e t e ) h o r a s , n a s condições a b a i x o d i s c r i m i n a d a s :

Parágrafo P r i m e i r o : O s e m p r e g a d o s q u e f o r e m e s c a l a d o s p a r a o l a b o r e m d i a d e f e r i a d o receberão, a título d e refeição o u al imentação, a p a r t i r d e 0 1 d e Março d e 2 0 1 5 , o s e g u i n t e :

a ) R $ 2 4 , 0 0 ( V i n t e e q u a t r o r e a i s ) p a r a a s e m p r e s a s c o m até 5 0 ( C i n q u e n t a ) e m p r e g a d o s .

b ) R $ 3 7 , 0 0 ( T r i n t a e s e t e r e a i s ) p a r a a s e m p r e s a s c o m m a i s d e 5 0 ( C i n q u e n t a ) e m p r e g a d o s .

Parágrafo S e g u n d o : O s e m p r e g a d o s q u e f o r e m e s c a l a d o s p a r a o l a b o r n o s f e r i a d o s d a " S e x t a - f e i r a S a n t a " , 0 1 / 0 5 / 2 0 1 5 e 2 4 / 0 6 / 2 0 1 5 , e m b o r a não s e j a r e c o m e n d a d o p e l o S I N T R A C A P / B A o f u n c i o n a m e n t o d a s e m p r e s a s n e s t a s d a t a s , receberão o s v a l o r e s a b a i x o d i s c r i m i n a d o s :

a ) R $ 2 4 , 0 0 ( V i n t e e q u a t r o r e a i s ) p a r a a s e m p r e s a s c o m até 5 0 ( C i n q u e n t a ) e m p r e g a d o s , q u e f u n c i o n a r e m até a s 1 4 h 0 0 ( C a t o r z e h o r a s ) .

b ) R $ 3 7 , 0 0 ( T r i n t a e s e t e r e a i s ) p a r a a s e m p r e s a s c o m m a i s d e 5 0 ( C i n q u e n t a ) e m p r e g a d o s , q u e f u n c i o n a r e m até a s 1 4 h 0 0 ( C a t o r z e h o r a s ) .

c ) R $ 3 5 , 0 0 ( T r i n t a e c i n c o r e a i s ) p a r a a s e m p r e s a s c o m até 5 0 ( C i n q u e n t a ) e m p r e g a d o s , q u e p e r m a n e c e r e m f u n c i o n a n d o após a s 1 4 h 0 0 ( C a t o r z e h o r a s ) .

4

d ) R $ 5 6 , 0 0 ( C i n q u e n t a e s e i s r e a i s ) p a r a a s e m p r e s a s c o m m a i s d e 5 0 ( C i n q u e n t a ) e m p r e g a d o s , q u e p e r m a n e c e r e m f u n c i o n a n d o após a s 1 4 h 0 0 ( C a t o r z e h o r a s ) .

Parágrafo T e r c e i r o : O p a g a m e n t o , n a s hipóteses d e s c r i t a s n o s parágrafos p r i m e i r o e s e g u n d o , deverá s e r e f e t u a d o e m d i n h e i r o o u cartão al imentação/refeição e m até 0 6 ( S e i s ) d i a s úteis após o f e r i a d o t r a b a l h a d o . U l t r a p a s s a d o e s t e p r a z o , o p a g a m e n t o só poderá s e r e f e t u a d o e m d i n h e i r o .

Parágrafo Q u a r t o : O s e m p r e g a d o s q u e f o r e m e s c a l a d o s p a r a o l a b o r n o s f e r i a d o s d e 2 5 / 1 2 / 2 0 1 5 e 0 1 / 0 1 / 2 0 1 6 , e m b o r a não s e j a r e c o m e n d a d o p e l o S I N T R A C A P / B A o f u n c i o n a m e n t o d a s e m p r e s a s n e s t a s d a t a s , receberão o s v a l o r e s a b a i x o d i s c r i m i n a d o s :

a ) R $ 5 1 , 0 0 ( C i n q u e n t a e u m r e a i s ) p a r a a s e m p r e s a s c o m até 5 0 ( C i n q u e n t a ) e m p r e g a d o s .

b ) R $ 1 0 2 , 0 0 ( C e n t o e d o i s r e a i s ) p a r a a s e m p r e s a s c o m m a i s d e 5 0 ( C i n q u e n t a ) e m p r e g a d o s .

Parágrafo Q u i n t o : A s e m p r e s a s q u e v i e r e m a f u n c i o n a r n a s d a t a s r e f e r i d a s n o parágrafo a n t e r i o r ( 2 5 / 1 2 / 2 0 1 5 e 0 1 / 0 1 / 2 0 1 6 ) poderão p e r m a n e c e r a b e r t a s até a s 1 9 h 0 0 ( D e z e n o v e h o r a s ) e deverão e f e t u a r o p a g a m e n t o r e f e r i d o n o parágrafo a n t e r i o r e m d i n h e i r o após o f i n a l d o e x p e d i e n t e .

Parágrafo S e x t o : A bonif icação, c o n c e d i d a n a s condições e n o s l i m i t e s d e f i n i d o s n e s t a Convenção, não p o s s u i n a t u r e z a s a l a r i a l e não s e i n c o r p o r a à remuneração p a r a q u a i s q u e r e f e i t o s .

Parágrafo Sétimo: F i c a a s s e g u r a d o , a o s e m p r e g a d o s q u e t r a b a l h a r e m e m d i a d e f e r i a d o , a compensação d a s h o r a s e f e t i v a m e n t e t r a b a l h a d a s através d a concessão d e f o l g a , p r e v i a m e n t e e s t a b e l e c i d a n a e s c a l a d e r e v e z a m e n t o , n o período máximo d e 3 0 ( T r i n t a ) d i a s após o r e f e r i d o l a b o r . D e s a t e n d i d a s a s condições a q u i e s t a b e l e c i d a s , o e m p r e g a d o r deverá p a g a r a d o b r a c o r r e s p o n d e n t e n a f o r m a d a L e i .

Parágrafo O i t a v o : E s p e c i f i c a m e n t e c o m relação a o s f e r i a d o s d o s d i a s 2 5 / 1 2 / 2 0 1 5 e 0 1 / 0 1 / 2 0 1 6 , e m c a s o d e não s e r c o n c e d i d a a f o l g a n o período máximo d e 3 0 ( T r i n t a ) d i a s , a e m p r e s a será o b r i g a d a a p a g a r a s h o r a s t r a b a l h a d a s c o m o l a b o r extraordinário c o m a d i c i o n a l d e 1 0 0 % ( C e m p o r c e n t o ) s o b r e a h o r a n o r m a l .

CLÁUSULA N O N A - D I A D O M O T O R I S T A :

F i c a e s t i p u l a d o q u e o D i a d o M o t o r i s t a será c o m e m o r a d o n o d i a 2 5 / 0 7 d e c a d a a n o .

Parágrafo Único: P a r a o s e m p r e g a d o s a b r a n g i d o s p o r e s t a Convenção, f i c a a u t o r i z a d o o l a b o r n o D i a d o M o t o r i s t a , d e s d e q u e c o m p e n s a d o c o m a concessão d e f o l g a n a t e r c e i r a s e g u n d a - f e i r a d o mês d e O u t u b r o d e c a d a a n o , c o i n c i d i n d o c o m o D i a d o Comerciário.

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CLÁUSULA DÉCIMA - REFEIÇÃO:

A s e m p r e s a s fornecerão, n o s t e r m o d o P A T ( L e i n° 6 . 3 2 1 / 7 6 ) , al imentação a o s s e u s e m p r e g a d o s através d o s i s t e m a d e refeição convénio ( t i c k e t d e refeição o u al imentação), s e m n a t u r e z a s a l a r i a l , c o m v a l o r diário não i n f e r i o r a R $ 9 , 0 0 ( N o v e r e a i s ) .

Parágrafo P r i m e i r o : O s r e f e r i d o s v a l o r e s v a l e m s o m e n t e a p a r t i r d e 0 1 d e Março d e 2 0 1 5 .

Parágrafo S e g u n d o : A s e m p r e s a s q u e p r e f e r i r e m poderão, a o invés d e f o r n e c e r t i c k e t refeição a o s e m p r e g a d o s , c o n c e d e r e s s e benefício através d e refeitórios, c e s t a s básicas o u d e refeições p r o n t a s e , n e s t e c a s o , c o m p r o m e t e n d o - s e a f i s c a l i z a r a q u a l i d a d e d a refeição s e r v i d a d e n t r o d e padrões n u t r i c i o n a i s a d e q u a d o s e s u f i c i e n t e s à manutenção d a saúde d o t r a b a l h a d o r .

Parágrafo T e r c e i r o : A s e m p r e s a s d e v e m d i s p o n i b i l i z a r água potável a o s e m p r e g a d o s d u r a n t e o período d e e x p e d i e n t e .

II - CLÁUSULAS S O C I A I S E D E RELAÇÕES T R A B A L H I S T A S

CLÁUSULA DÉCIMA P R I M E I R A - SUBSTITUIÇÃO:

E m c a s o d e substituição não e v e n t u a l , n a m e s m a função o u c a r g o d e confiança, o s u b s t i t u t o passará a r e c e b e r , a p a r t i r d o p r i m e i r o d i a e e n q u a n t o d u r a r a substituição, a m e s m a remuneração d o substituído.

CLÁUSULA DÉCIMA S E G U N D A - G A R A N T I A PROVISÓRIA:

C o m exceção d o s e m p r e g a d o s a d m i t i d o s e m caráter d e experiência e n a s hipóteses d e p e d i d o d e demissão o u d i s p e n s a p o r j u s t a c a u s a , a s s e g u r a - s e a e s t a b i l i d a d e temporária n a s condições e p r a z o s s e g u i n t e s :

a ) G e s t a n t e - 8 0 ( O i t e n t a ) d i a s após a licença m a t e r n i d a d e .

b ) A f a s t a m e n t o p o r doença d e 3 0 ( T r i n t a ) d i a s , após a a l t a médica previdenciária, p a r a o s e m p r e g a d o s q u e t e n h a m s i d o a f a s t a d o s d o t r a b a l h o p o r t e m p o i g u a l o u s u p e r i o r a 0 6 ( S e i s ) m e s e s , d e s d e q u e a p r e s e n t a d o o m e s m o C I D .

c ) Pré A p o s e n t a d o - N o s 1 2 ( D o z e ) últimos m e s e s q u e a n t e c e d e m a d a t a p a r a aquisição d o d i r e i t o à a p o s e n t a d o r i a voluntária.

Parágrafo único: O e m p r e g a d o perderá o d i r e i t o à g a r a n t i a p r e v i s t a n a alínea " c " d a p r e s e n t e cláusula s e , a o e n t r a r n o período a q u i s i t i v o d e p l e i t e a r a a p o s e n t a d o r i a , não o f i z e r .

CLÁUSULA DÉCIMA T E R C E I R A - E M P R E G A D O E S T U D A N T E :

O e m p r e g a d o e s t u d a n t e , e s t a n d o d e v i d a m e n t e c o m p r o v a d a e s t a situação, gozará d a s s e g u i n t e s p r e r r o g a t i v a s :

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a ) A j o r n a d a d e t r a b a l h o não poderá s e r a l t e r a d a s e i m p l i c a r e m prejuízo a o s e u c o m p a r e c i m e n t o às a u l a s .

b ) A t e n d i d a s a s conveniências d o serviço, a s e m p r e s a s tentarão c o i n c i d i r a s férias d o e m p r e g a d o e s t u d a n t e c o m o período d e férias e s c o l a r e s .

c ) Serão c o n s i d e r a d a s j u s t i f i c a d a s , s e m n e c e s s i d a d e d e compensação, a s f a l t a s a o serviço d e c o r r e n t e s d e realização d e e x a m e s v e s t i b u l a r e s , d e s d e q u e c o m p r o v a d o e c i e n t i f i c a d o o e m p r e g a d o r 4 8 ( Q u a r e n t a e o i t o ) h o r a s a n t e s .

CLÁUSULA DÉCIMA Q U A R T A - A B O N O D E F A L T A S :

A s e m p r e s a s não farão d e s c o n t o s n o s salários d o s e m p r e g a d o s q u a n d o d e i x a r e m d e c o m p a r e c e r a o serviço, d e s d e q u e a p r e s e n t e m d o c u m e n t o s q u e c o m p r o v e m a s s e g u i n t e s situações:

a ) Até 0 2 ( D o i s ) d i a s c o n s e c u t i v o s , e m c a s o d e f a l e c i m e n t o d o cônjuge, a s c e n d e n t e s , d e s c e n d e n t e s , irmãos, o u p e s s o a d e c l a r a d a c o m o s u a d e p e n d e n t e económica.

b ) Até 0 5 ( C i n c o ) d i a s c o n s e c u t i v o s , e m v i r t u d e d e n a s c i m e n t o d o f i l h o .

c ) P o r 0 1 ( U m ) d i a , a c a d a 0 3 (Três) m e s e s , e m c a s o d e doação d e s a n g u e .

d ) Até 0 2 ( D o i s ) d i a s , e m c a s o d e a l i s t a m e n t o e l e i t o r a l .

e ) Até 0 3 (Três) d i a s c o n s e c u t i v o s , e m v i r t u d e d e c a s a m e n t o .

CLÁUSULA DÉCIMA Q U I N T A - L O C A L P A R A AMAMENTAÇÃO:

A s e m p r e s a s q u e c o n t a r e m , p o r l o j a , c o m m a i s d e 3 0 ( T r i n t a ) e m p r e g a d o s d o s e x o f e m i n i n o , c o m i d a d e s u p e r i o r a 1 6 ( D e z e s s e i s ) a n o s , o b r i g a m - s e a m a n t e r o l o c a l d e s t i n a d o à g u a r d a d o s r e s p e c t i v o s f i l h o s e m i d a d e d e AMAMENTAÇÃO, f a c u l t a d o o convénio c o m c r e c h e s .

CLÁUSULA DÉCIMA S E X T A - DISCRIMINAÇÃO S A L A R I A L :

A s e m p r e s a s fornecerão a s e u s e m p r e g a d o s r e c i b o s o u c o n t r a c h e q u e s , d i s c r i m i n a n d o a remuneração m e n s a l e s e u s r e s p e c t i v o s d e s c o n t o s .

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A T E S T A D O S MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS:

Serão r e c o n h e c i d o s o s a t e s t a d o s médicos e odontológicos f o r n e c i d o s p o r f a c u l t a t i v o s d o S I N T R A C A P / B A , e m razão d a existência d e convénio c o m o I N S S .

CLÁUSULA DÉCIMA O I T A V A - C U R S O S E C O N C U R S O S O U E V E N T O S A F I N S :

O e m p r e g a d o poderá a u s e n t a r - s e d o serviço n o período máximo d e 0 3 (Três) d i a s p o r a n o p a r a p a r t i c i p a r d e c u r s o s , c o n c u r s o s , seminários d e

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aperfeiçoamento p r o f i s s i o n a l e s p e c i f i c o d a a t i v i d a d e d e rodoviário e n o i n t e r e s s e d e s t e , não o c o r r e n d o prejuízo s a l a r i a l .

Parágrafo único: A participação e m e v e n t o s s i n d i c a i s dependerá d a i n i c i a t i v a d o r e s p e c t i v o S I N T R A C A P / B A , s e n d o f a c u l t a d o a o e m p r e g a d o r o a t e n d i m e n t o , o b s e r v a n d o - s e a compensação d a j o r n a d a .

CLÁUSULA DÉCIMA N O N A - U N I F O R M E S :

A s e m p r e s a s , n a m e d i d a e m q u e e x i g i r e m , fornecerão, g r a t u i t a m e n t e e a n u a l m e n t e , 0 3 (Três) u n i f o r m e s a o s s e u s e m p r e g a d o s , s e n d o responsáveis p e l a regulamentação d o u s o e m serviço.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - RESCISÃO E HOMOLOGAÇÃO:

A rescisão d o s c o n t r a t o s d e t r a b a l h o será r e g i d a p e l o s s e g u i n t e s princípios:

a ) F i c a d i s p e n s a d o d o c u m p r i m e n t o d o a v i s o prévio o e m p r e g a d o q u e o b t i v e r o u t r o e m p r e g o , a n t e s d o término d o r e f e r i d o a v i s o , r e c e b e n d o a p e n a s a remuneração d o s d i a s t r a b a l h a d o s .

b ) D e s d e q u e s o l i c i t a d o , a e m p r e s a fornecerá C a r t a d e Referência, s e o e m p r e g a d o não t i v e r s i d o d e s p e d i d o p o r j u s t a c a u s a .

c ) O s e m p r e g a d o r e s s e o b r i g a m a f o r n e c e r a o s e m p r e g a d o s , p o r ocasião d a rescisão c o n t r a t u a l , a relação d e salários d e contribuição (formulário S B - 1 3 ) , e m d u a s v i a s .

d ) A o s e m p r e g a d o s c o m m a i s d e 4 5 ( Q u a r e n t a e c i n c o ) a n o s d e i d a d e , a d m i t i d o s até 2 8 / 0 2 / 2 0 0 4 , c o m m a i s d e 0 3 (Três) a n o s d e e f e t i v o l a b o r p a r a a m e s m a e m p r e s a , q u a n d o d i s p e n s a d o s s e m j u s t a c a u s a , terão d i r e i t o a a v i s o prévio d e 6 0 ( S e s s e n t a ) d i a s , s e n d o q u e o s 3 0 ( T r i n t a ) d i a s e x c e d e n t e s d o l e g a l serão c o n s i d e r a d o s i n d e n i z a d o s , não p o d e n d o s e r u t i l i z a d o s p a r a c o n t a g e m d e a v o s d e férias, 13° salários e o u t r a s v a n t a g e n s l e g a i s .

e ) A s homologações d a s rescisões c o n t r a t u a i s e f e t u a d a s n o S i n d i c a t o , s e c o n t i v e r e m r e s s a l v a s , deverão e s t a r d e v i d a m e n t e e s p e c i f i c a d a s n o v e r s o d o d o c u m e n t o rescisório.

f ) N o a t o d a homologação, o S I N T R A C A P / B A s e c o m p r o m e t e a e x i g i r a apresentação p e l o e m p r e g a d o r d o s c o m p r o v a n t e s d e quitação d a t a x a a s s i s t e n c i a l p a t r o n a l p r e v i s t a n a Cláusula Vigésima N o n a d e s t a Convenção.

g ) N a s l o c a l i d a d e s e m q u e não h o u v e r s e d e d o S I N T R A C A P / B A p a r a a realização d a s homologações, a e m p r e s a enviará o s d o c u m e n t o s necessários p o r e m a i l p a r a aval iação, i n d i c a n d o o c o n t a t o d o t r a b a l h a d o r p a r a confirmação d a s informações p r e s t a d a s e , após a validação d o S i n d i c a t o O b r e i r o , serão a s s i n a d o s o s t e r m o s rescisórios e e n v i a d o s p a r a o S I N T R A C A P / B A v i a S E D E X p a r a homologação e devolução, n o p r a z o a s e r e s t i p u l a d o .

CLÁUSULA VIGÉSIMA P R I M E I R A - E X A M E S MÉDICOS:

A s e m p r e s a s fornecerão a o s s e u s e m p r e g a d o s cópias d o s r e s p e c t i v o s a t e s t a d o s d e saúde o c u p a c i o n a l ( A S O ) , além d e cópias d o s e x a m e s c o m p l e m e n t a r e s .

CLÁUSULA VIGÉSIMA S E G U N D A - LOCAÇÃO D E MÃO D E O B R A :

O s e m p r e g a d o r e s s e o b r i g a m a não a c e i t a r n o i n t e r i o r d e s u a s l o j a s , e m p r e g a d o s d e o u t r a s e m p r e s a s s e m c a r t e i r a a s s i n a d a .

CLÁUSULA VIGÉSIMA T E R C E I R A - PREVENÇÃO:

O S I N D S U P E R / B A , e m p a r c e r i a c o m o S I N T R A C A P / B A , c o m p r o m e t e - s e a r e a l i z a r c a m p a n h a s e a t i v i d a d e s i n f o r m a t i v a s e p r e v e n t i v a s s o b r e doenças o c u p a c i o n a i s , p l a n e j a m e n t o f a m i l i a r , doenças s e x u a l m e n t e transmissíveis, e t c , m e d i a n t e calendário a n u a l q u e deverá s e r d e c o n h e c i m e n t o prévio d e t o d o s o s e n v o l v i d o s .

CLÁUSULA VIGÉSIMA Q U A R T A - POLÍTICA D E E M P R E G O E REQUALIFICAÇÃO P R O F I S S I O N A L :

A s p a r t e s a q u i c o n v e n c i o n a d a s i n s t i t u e m n e s t a d a t a u m a Comissão paritária o b j e t i v a n d o a formulação d e p r o p o s t a s e p r o j e t o s p a r a o e s t a b e l e c i m e n t o d e u m a política d e geração d e e m p r e g o s , requalif icação p r o f i s s i o n a l , ações s o c i a i s e o u t r o s t e m a s d e i n t e r e s s e d a s c a t e g o r i a s p a t r o n a l e l a b o r a l .

CLÁUSULA VIGÉSIMA Q U I N T A - P R O G R A M A D E C U L T U R A D O T R A B A L H A D O R :

O s S i n d i c a t o s signatários d a p r e s e n t e Convenção r e c o m e n d a m q u e a s e m p r e s a s i m p l e m e n t e m o p r o g r a m a d e c u l t u r a d o t r a b a l h a d o r , instituído p e l a L e i n° 1 2 . 7 6 1 / 2 0 1 2 , e p r o p o r c i o n e m a s m e d i d a s p a r a c o n c e d e r o v a l e - c u l t u r a , n a f o r m a d a legislação c i t a d a , i n c e n t i v a n d o o a c e s s o à c u l t u r a d o s s e u s e m p r e g a d o s .

CLÁUSULA VIGÉSIMA S E X T A - I G U A L D A D E D E O P O R T U N I D A D E S :

A s e n t i d a d e s s u b s c r i t o r a s d e s s a Convenção C o l e t i v a d e T r a b a l h o r e c o n h e c e m e i n c e n t i v a m a i g u a l d a d e d e o p o r t u n i d a d e s p a r a t o d o s n o a c e s s o à relação d e e m p r e g o , o u à s u a manutenção, i n d e p e n d e n t e d o s e x o , raça, c o r , e s t a d o c i v i l , religião o u situação f a m i l i a r .

I l l - CLÁUSULAS D E RELAÇÕES S I N D I C A I S

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FILIAÇÃO / DIVULGAÇÃO:

O s r e p r e s e n t a n t e s S i n d i c a i s , d e v i d a m e n t e c r e d e n c i a d o s , poderão, e m d i a , h o r a e l o c a l p r e v i a m e n t e a c o r d a d o c o m a s e m p r e s a s , n e l a s c o m p a r e c e r p a r a fil iação d e n o v o s sócios.

Parágrafo único: A divulgação d a a t i v i d a d e s i n d i c a l far-se-á n a m e s m a ocasião, o b s e r v a d a s idênticas condições, s e n d o q u e a s publicações não poderão c o n t e r o f e n s a s o u agressões a o s e m p r e g a d o r e s .

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CLÁUSULA VIGÉSIMA O I T A V A - D I R I G E N T E S S I N D I C A I S / R E P R E S E N T A N T E S I N D I C A L :

A s e m p r e s a s q u e t i v e r e m n o s s e u s q u a d r o s e m p r e g a d o s q u e s e j a m d i r i g e n t e s s i n d i c a i s l iberarão a p e n a s 0 1 ( U m ) p a r a f i c a r a disposição d o S I N T R A C A P / B A .

CLÁUSULA VIGÉSIMA N O N A - D E S C O N T O D E M E N S A L I D A D E :

A s e m p r e s a s descontarão d o s s e u s e m p r e g a d o s q u e o s o l i c i t a r e m , p o r e s c r i t o , a s m e n s a l i d a d e s s i n d i c a i s , n o v a l o r d e 3 % (Três p o r c e n t o ) s o b r e o r e s p e c t i v o salário b a s e , r e c o l h e n d o - a s n a c o n t a c o r r e n t e f o r n e c i d a d i r e t a m e n t e p e l o S I N T R A C A P / B A , n o p r a z o máximo d e 0 3 (Três) d i a s úteis, após o r e s p e c t i v o d e s c o n t o .

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - T A X A A S S I S T E N C I A L :

Serão p a g a s às e n t i d a d e s i n d i c a i s a s s e g u i n t e s t a x a s a s s i s t e n c i a i s :

a ) E m f a v o r d o S I N T R A C A P / B A , o s e m p r e g a d o r e s descontarão d e s e u s e m p r e g a d o s , m e n s a l m e n t e , d e a c o r d o c o m a aprovação d a c a t e g o r i a , a t a x a a s s i s t e n c i a l d e R $ 1 5 , 0 0 ( Q u i n z e r e a i s ) , c o m o f o r m a d e c u s t e i o d a assistência s o c i a l d o S I N T R A C A P / B A , m e d i a n t e r e c o l h i m e n t o bancário p o r m e i o d e g u i a s f o r n e c i d a s p e l o S I N T R A C A P / B A , até o d i a 1 0 ( D e z ) d e c a d a mês. O não r e c o l h i m e n t o n o p r a z o e s t i p u l a d o implicará e m j u r o s d e R $ 0 , 1 0 ( D e z c e n t a v o s ) e m u l t a d e 2 % ( D o i s p o r c e n t o ) s o b r e o t o t a l d o débito m e n s a l .

b ) O s e m p r e g a d o s a s s o c i a d o s a o S I N T R A C A P / B A f i c a m i s e n t o s d a t a x a a s s i s t e n c i a l , e n t r e t a n t o , pagarão a m e n s a l i d a d e s i n d i c a l p r e v i s t a n a Cláusula Vigésima N o n a d e s t a Convenção.

c ) O s e m p r e g a d o s poderão o p o r - s e a o d e s c o n t o d a t a x a a s s i s t e n c i a l p r e v i s t a n a alínea " a " d e s t a Cláusula, d e v e n d o , p a r a t a n t o , m a n i f e s t a r , i n d i v i d u a l m e n t e , p o r m e i o d e c a r t a e s c r i t a a próprio p u n h o , c o m f i r m a r e c o n h e c i d a e m Cartório e e n v i a d a v i a A R à s e d e d o S I N T R A C A P / B A até 1 0 ( D e z ) d i a s úteis c o n t a d o s d a a s s i n a t u r a d a p r e s e n t e Convenção.

d ) E m f a v o r d o S I N D S U P E R / B A , a s e m p r e s a s f i l i a d a s a o S i n d i c a t o deverão r e c o l h e r , até 3 1 d e A g o s t o d e 2 0 1 5 , a importância e q u i v a l e n t e a 1 % ( U m p o r c e n t o ) d a s u a f o l h a d e p a g a m e n t o d o p e s s o a l d o mês d e J u n h o d e 2 0 1 5 , s e n d o o mínimo d e R $ 2 1 0 , 0 0 ( D u z e n t o s e d e z r e a i s ) e o máximo d e R $ 2 . 1 0 0 , 0 0 ( D o i s m i l e c e m r e a i s ) . E s t e v a l o r será p a g o através d e b o l e t o bancário, e n v i a d o p r e v i a m e n t e p e l o S I N D S U P E R / B A .

CLÁUSULA TRIGÉSIMA P R I M E I R A - M U L T A :

F i c a e s t i p u l a d a a m u l t a d e u m p i s o s a l a r i a l c o n s t a n t e n a cláusula s e g u n d a , l e t r a " a " , d e s t a Convenção, p a r a o c a s o d e d e s c u m p r i m e n t o d a s obrigações d e f a z e r c o n t i d a s n e s t a Convenção, d a s e g u i n t e m a n e i r a :

a ) C o m e t i d a p o r q u a l q u e r d a s e n t i d a d e s c o n v e n e n t e s , a m u l t a reverterá e m f a v o r d a o u t r a .

1 0

b ) S e a infração t i v e r s i d o c o m e t i d a p o r p a r t e d a s e m p r e s a s , será p a g a a o e m p r e g a d o p r e j u d i c a d o .

CLÁUSULA TRIGÉSIMA S E G U N D A - D A T A B A S E E DURAÇÃO:

F i c a m a n t i d a a d a t a b a s e d a c a t e g o r i a e m 1 o d e Março. A s p a r t e s e s t i p u l a m , a i n d a , q u e a p r e s e n t e Convenção terá v a l i d a d e d e 0 2 ( D o i s ) a n o s , à exceção d a s Cláusulas Económicas p r e v i s t a s n o i t e m " I " d e s t a Convenção, q u e serão n e g o c i a d a s a n u a l m e n t e , v i g o r a n d o e s t a Convenção C o l e t i v a d e 1 o d e Março d e 2 0 1 5 até 2 8 d e F e v e r e i r o d e 2 0 1 7 .

Parágrafo único: A s e n t i d a d e s s u b s c r i t o r a s d e s t a Convenção poderão, a q u a l q u e r t e m p o , n a f o r m a d e l e i , d e s e n v o l v e r negociação s o b r e a s cláusulas a q u i c o n v e n c i o n a d a s o u o u t r a s condições d e t r a b a l h o .

E , p o r e s t a r e m d e p l e n o a c o r d o , a s s i n a m o p r e s e n t e e m três v i a s d e i g u a l t e o r , p a r a q u e p o s s a p r o d u z i r s e u s jurídicos e l e g a i s e f e i t o s .

S a l v a d o r / B A , 2 7 d e a b r i l d e 2 0 1 5 .

v I D I C A T O D O S S U P E R M E R C A D 0 f e ; E A T A C A D O S D E AUTO-SERVIÇOS D O E S T A D O D A B A H I A - SÍNDSUPER/BA.

S I N D I C A T O D O S C O N D U T O R E S 1 E M T R A N S P O R T E S RODOVIÁRIOS D E C A R G A S PRÓPRIAS D O E S T A D O D A B A H I A - S I N T R A C A P / B A .

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