CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO...

02/06/2016 Mediador Extrato Convenção Coletiva

http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR026354/2016 1/14

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00163/2016DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/06/2016NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026354/2016NÚMERO DO PROCESSO: 46208.003952/201625DATA DO PROTOCOLO: 11/05/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIALPLASTICO E DO ALCOOL NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 37.382.041/000108, neste atorepresentado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). CARMEN ADALGISA FRACON; E

SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 06.276.082/000188,neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HERIBALDO EGIDIO DA SILVA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalhoprevistas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA E DATABASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de2016 a 31 de março de 2017 e a database da categoria em 01º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NASINDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS, com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO,Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO,Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO,Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO,Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO,Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO,Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus deGoiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buritide Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO,Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre deGoiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo deGoiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO,Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, CidadeOcidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá deGoiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO,Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO,Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO,Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO,Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO,Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO,Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO,Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO,Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO,Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, LagoaSanta/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO,Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO,Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO,Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO,



Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO,Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO,Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde deGoiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO,Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO,Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires doRio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO,Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO,Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Féde Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Ritado Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha deGoiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio doDescoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, SãoJoão D'aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luíz do Norte/GO, São Miguel doAraguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, SenadorCanedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio D'abadia/GO, Taquaral deGoiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO,Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO,Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e VilaPropício/GO.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA PISO SALARIAL

Fica assegurado a todos os trabalhadores das indústrias farmacêuticas, em contrato deexperiência, um salário admissional equivalente a um salário mínimo nacional, que ao términodeste período deve mudar para o Piso Salarial da categoria, que será correspondente aR$1.034,00 (hum mil e trinta e quatro reais) por mês.

§ único O empregador deverá pagar a remuneração dos empregados até o quinto dia útilsubsequente ao mês trabalhado, respeitando o piso salarial da categoria.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA REPOSIÇÃO SALARIAL

As indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás concederão a partir de 01 de abril de 2016,uma reposição salarial da seguinte forma:

a) sobre os salários nominais até o valor de R$ 6.204,00 (seis mil duzentos e quatro reais), opercentual será de 10% (dez por cento.

b) para os salários nominais superiores ao valor de R$ 6.204,00 (seis mil, duzentos e quatroreais), receberão uma reposição salarial de R$ 620,40 (seiscentos e vinte reais e quarentacentavos) .

c) as antecipações/adiantamentos salariais concedidos no período de 01.04.2015 a31.03.2016, poderão, a critério do empregador, serem ou não serem compensados porocasião da reposição, entretanto, sempre, vedandose a redução de salários.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUINTA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO



As indústrias que não efetuarem o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mêssubsequente ao de referência, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos acrescidos de 2%(dois por cento) ao mês, prorata, que será revertida integralmente em favor do trabalhadorprejudicado.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA SEXTA INSALUBRIDADE

Quando devido, o adicional de insalubridade para as funções assim classificadas deverá sercalculado sobre o piso salarial da categoria.

PRÊMIOS

CLÁUSULA SÉTIMA PRÊMIO ASSIDUIDADE/PONTUALIDADE

Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 6.204,00 (seis mil, duzentos e quatro reais), ostrabalhadores terão um prêmio assiduidade de 07% (sete por cento) no mês em que nãotiver faltado, nem chegado atrasado, inclusive os atrasos no horário de almoço, em nenhum diade serviço. Não ter falta justificada ou não, inclusive as faltas com atestado médico de dequalquer natureza, atestados de comparecimento, atestados médicos por meio período, seja noínicio ou final da jornada de trabalho. Excetuase para fazer jus a este prêmio as faltas noscasos de casamentos, nascimento de filhos, falecimento de filhos ou cônjuge,e que não tenhanenhuma advertência por escrito ou suspensão.

§ 1º – É facultativo a toda empresa, pagar ou não, o prêmio assiduidade para trabalhadoresque ganham acima de R$ 6.204,00 (seis mil duzentos e quatro reais);

§ 2º – A presente assiduidade será paga ao trabalhador, em forma de prêmio troféu, edefinitivamente, ela não se integra, para todos os efeitos legais, em sua remuneração, nãoconstituindo vantagem de habitualidade;

§ 3º – Conforme previsão legal do art. 58 da CLT, para o cômputo da "assiduidade" não serãocomputadas os atrasos que não excederem a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximode de 10 (dez) minutos diários.

CLÁUSULA OITAVA PRÊMIO PERMANÊNCIA

A indústria concederá, mensalmente, aos trabalhadores da categoria abrangidos pelapresente Convenção o prêmio permanência, que incidirá sobre o salário fixo do premiado daseguinte forma: 03% (três por cento) aos trabalhadores que tenham completado 03anos consecutivos e 01% (um por cento) a cada ano completado posteriormente. O prêmioincidirá também sobre as férias e 13º salário, ressalvando as empresas que tenham plano decargos e salários devidamente registrado e com previsão idêntica.

§ 1º Fica assegurado àqueles que já recebem percentual maior, por força de AcordosColetivos anteriores, a manutenção do direito adquirido.

§ 2º O prêmio de que trata esta cláusula será devido a partir do mês de maio de 2014



àqueles trabalhadores que tiverem preenchido os requisitos para o recebimento do benefício.O respectivo prêmio não retroagirá nas remunerações anteriores ao mês mencionado nesteparágrafo.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA NONA CAFÉ DA MANHÃ

As empresas fornecerão café da manhã a todos os seus empregados, o qual será oferecidoantes do início do expediente da manhã, desde que o empregado compareça ao trabalho atempo de tomálo antes de iniciarse a jornada.

§ 1º A título do fornecimento do café da manhã, as empresas farão um desconto nos saláriosdos trabalhadores até o percentual de 20% (vinte por cento) do custo do mesmo, a cada mês.

§ 2º– O café da manhã não se integra, para todos os efeitos legais, na remuneração dotrabalhador, não constituindo vantagem de habitualidade ou utilidade.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRIBUITÁRIO PARA TODOS OSTRABALHADORES

As indústrias se obrigam a implantar seguro de vida com auxíliofuneral em grupo para todosos trabalhadores, prevendo indenização nos casos de morte e invalidez, total ou parcial, a serestipulado pelo Sindicato Patronal, sendo que as empresas poderão descontar do trabalhadoraté 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio do seguro de vida.

§ único No caso de falecimento de seu trabalhador não incidirá desconto sobre o auxíliofuneral, que será pago junto às verbas rescisórias, ao dependente do falecido, habilitado emdocumento comprobatório.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL

As indústrias concederão a cada trabalhador que tiver filho excepcional devidamentecomprovado por médico especialista, a título de reembolso, auxílio mensal limitado ao menorsalário da indústria, desde que comprovado com receita médica e nota fiscal em se tratandode medicamentos e fraldas geriátricas, com recibo em caso de mensalidade escolar ou comnota fiscal em caso de compras de produtos alimentares.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

Para as indústrias sediadas em Goiânia e na sua região metropolitana: Abadia de Goiás;Aparecida de Goiânia; Aragoiânia; Bela Vista de Goiás; Goianápolis; Goianira; Guapó;Hidrolândia; Nerópolis; Santo Antônio de Goiás; Senador Canedo e Trindade, as rescisões de



contrato de trabalho com mais de 01 (um) ano na mesma indústria, deverão terobrigatoriamente a assistência do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas,Farmacêuticas, de Material Plástico e do Álcool no Estado de Goiás.

§ 1º Os pagamentos das verbas rescisórias, independente do horário, deverão ser efetuadosem espécie, ou em cheque, desde que nominal e não cruzado e pago no ato da homologaçãoconforme previsão do Parágrafo 4º do art. 477 da CLT. Será aceito depósito bancário prévio naconta do trabalhador, desde que a homologação ocorra dentro do prazo legal de 10 (dez) diasa contar da dispensa do empregado, conforme Parágrafo 6º, “b”, do art. 477 da CLT.

§ 2º Não será devida a multa quando o atraso não decorrer de culpa da empresa, devendo osindicato obreiro emitir declaração desta isenção de culpa, e as rescisões complementaresdeverão ser feitas no prazo de três dias úteis.

§ 3º No verso do aviso prévio, constará obrigatoriamente o endereço do Sindicato obreiro ehorário do acerto das verbas rescisórias, que será realizado de segundafeira à sextafeira,das 8h (oito horas) às 12h30min (doze horas e trinta minutos) e das 13h30min (treze horas etrinta minutos) às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos).

§ 4º As empresas obrigamse a fornecer declaração ao trabalhador caso seja solicitado,informando somente a função desempenhada e o período de labor, fazendo constar o númeroda CTPS do empregado.

§ 5º As rescisões deverão ser previamente agendadas com antecedência mínima de 48horas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOCUMENTOS SINDICAIS EXIGIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO

No ato da homologação de rescisão de contrato de trabalho, as indústrias, obrigatoriamentedeverão apresentar:

a) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) corretamente anotada e atualizada emtodas as suas páginas;

b) Ficha e ou livro de registro de empregados corretamente preenchido e atualizado em todosos seus campos;

c) Aviso prévio ou carta de dispensa;

d) Guias de seguro desemprego;

e) Comprovante do saldo atualizado do FGTS;

f) TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) em 05(cinco) vias;

g) Exame demissional do Trabalhador;

h) Guias quitadas da contribuição sindical, associativa e taxa de custeio profissional devidasas entidades signatárias dessa C.C.T. bem como Certidão de Quitação das obrigações dasempresas junto ao seu sindicato do último ano;

i) Carta de preposto, quando for o caso;

j) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).



§ 1º Fica o Sindicato Obreiro obrigado a cobrar das indústrias farmacêuticas, a guia quitadada Contribuição Sindical para proceder à homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho.

§ 2º Quando ocorrer dispensa sem justa causa e o trabalhador requerer carta deapresentação a empresa fornecerá.

MÃODEOBRA JOVEM

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA PROIBIÇÃO DO TRABALHO DE MENORES NA INDÚSTRIA

Fica proibido a qualquer Indústria Farmacêutica, a utilização do trabalho de menores cujafunção esteja ligada diretamente a ambientes insalubres e perigosos.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DEPESSOAL E ESTABILIDADES

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA TRABALHADOR EM SUBSTITUIÇÃO

Ao empregado chamado a ocupar, interinamente ou em substituição eventual ou temporáriacargo diverso do que exercer na empresa, será garantida a remuneração igual a dotrabalhador substituído, desde que a substituição não tenha caráter meramente eventual e sedê em todas as atividades exercidas pelo substituído, sob pena de não fazer jus àremuneração.

§ 1º Entendese por substituição eventual aquela que durar menos de trinta dias.

§ 2º Em caso de ausência do trabalhador substituído por motivos de férias, interrupção oususpensão do contrato de trabalho, a remuneração será devida mesmo que o período desubstituição seja inferior a 30 (trinta) dias, desde que, conforme caput, o substituto assumatodas as atividades do trabalhador substituído.

§ 3º Vago o cargo em definitivo, o trabalhador que passa a ocupálo e que assume todas asresponsabilidades do mesmo, terá direito, mediante análise curricular, ao mesmo salário oupiso que estava sendo praticado.

ASSÉDIO SEXUAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL

As empresas abrangidas por este instrumento, se comprometem a iniciar uma campanhacontra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com o sindicato profissional.

ESTABILIDADE GERAL

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ESTABILIDADE APÓS RETORNO DAS FÉRIAS

Fica garantido o emprego e salário a todo trabalhador até 30 (trinta) dias após o retorno das



férias, inclusive férias coletivas, salvo se o empregado provocar a justa causa ou pedirdemissão.

§ 1º O referido período de garantia de emprego não poderá ser cumulado com o documprimento de aviso prévio;

§ 2º No caso de haver dispensa durante vigência do período de estabilidade, fica a indústriaobrigada a indenizar o trabalhador ao período integral da garantia, qual seja, sobre 30 (trinta)dias.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA BENEFÍCIO APOSENTADORIA

Aos trabalhadores que estiverem faltando até 15 (quinze) meses para adquirir direito àaposentadoria e que contém o mínimo de 05 (cinco) anos de serviço prestado na mesmaindústria, fica assegurado a garantia do emprego, durante o período que faltar para suaaposentadoria, só podendo ser despedido nesse período, se houver justa causa devidamentecomprovada.

§ único – Quando o trabalhador, sendo do sexo masculino completar 55 anos e do sexofeminino completar 50 anos, poderá o empregador solicitar que o (a)mesmo(a) requeira juntoao INSS documento comprobatório do tempo de serviço para fins de observação dessebenefício.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA JORNADA DE TRABALHO

Os trabalhadores das indústrias terão jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro)horas, sem sofrer alteração em sua remuneração, ficando as indústrias autorizadas a criarturnos de trabalho (matutino, vespertino e noturno) de 08 (oito horas) com intervalo paradescanso de 60 (sessenta) minutos na forma da previsão do artigo 71 da C.L.T.

§ único As empresas poderão firmar jornadas excepcional de 12 horas de trabalho por 36horas de descanso através, de Acordo Coletivo de Trabalho, cuja proposta será formuladapela indústria interessada ao Sindicato Obreiro, que se obrigada a abrir as negociações até 30dias após o recebimento da proposta, objetivando firmar Acordo Coletivo de Trabalho.

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO

As empresas quando da adoção de “pontes” (dia útil entre feriado e repouso semanalremunerado), aplicarão as mesmas regras previstas na cláusula do “banco de horas”.

§ único – As empresas que não utilizam Banco de Horas regularmente, poderão realizar acompensação do feriado em outro dia de trabalho, devendo comunicar ao Sindicato Obreiro oajuste realizado em até 03 (três) dias anterior da implantação mantendo a mesma proporção



das alíneas “a” e “b” do § 1º da cláusula 21ª (banco de horas) para a referida compensação.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA BANCO DE HORAS

Considerando o que preceituam os artigos 7º, e inciso XIII e 8º, inciso III e VI, ambos davigente Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de l988.

Considerando, também, o que estabelece o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho,com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.601/98, fica convencionado o BANCO DEHORAS, as quais formarão um banco individual de horas de crédito e débito pertencente acada um dos trabalhadores.

§ 1º A regular jornada de trabalho é mantida em 44h (quarenta e quatro) horas semanais esobre essa jornada será calculada a remuneração de todos os trabalhadores,independentemente da jornada efetivamente cumprida, salvo em caso de falta não justificada.

§ 2º Considerando o que preceituam os artigos legais acima citados fica convencionado oBANCO DE HORAS, autorizando o acréscimo da jornada de trabalho em 02 horas diárias ou otrabalho diário até o limite de 10 horas, resguardando os devidos descansos legais.

§ 3º Quando ocorrer o BANCO DE HORAS que se faça necessário estender a jornada, oexcesso de horas laboradas será compensado pela correspondente diminuição da jornada emoutro dia obedecendo os critérios das alíneas abaixo:

a) Jornada extraordinária laborada em dias úteis para fins de compensação e/ou efetivopagamento: 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora e meia de descanso:

b) Jornada extraordinária laborada aos domingos, feriados civis (nacionais e locais) ereligiosos para fins de compensação e/ou efetivo pagamento: conversão na proporção de 01(uma) hora de trabalho por 02 (duas) horas para descanso.

§ 4º A jornada extraordinária laborada serão apuradas e convertidas na forma das alíneas “a”e ‘b” do § 3º, tendo a empresa e o trabalhador o período máximo de 120 (cento e vinte) diassubsequentes, tanto em horas de crédito quanto de débito para proceder à devidacompensação das horas excedentes; de forma que o nº de horas (crédito ou débito) de cadatrabalhador serão confrontadas e compensadas dentro deste prazo de 120(cento e vinte) diassubsequentes ao da hora laborada;

§ 5º Quando o trabalhador necessitar fazer uso de horas de crédito, deverá solicitar aempresa com antecedência mínima de 02 (dois) dia úteis, sendo necessária a dispensa peloempregador, deverá comunicar o trabalhador no mesmo prazo.

a) A empresa poderá estabelecer um limite, por dia, para liberação de cada trabalhador,visando manter o funcionamento do setor, através de agendamento antecipado com oencarregado.

b) Em setores com mais de 30(trinta) pessoas poderá ser liberado até 10% do setor,conforme agendamento.

§ 6º As empresas se comprometem a realizar um controle individual de hora de trabalho,através do espelho de ponto, o qual conterá demonstrativo claro e preciso, apontando todasas horas a crédito e débito, bem como prestar informações a cerca dos respectivos saldosquando solicitados pelo trabalhador ou sindicato. O espelho de ponto será repassado aotrabalhador para análise e conferência, devendo ser assinado e devolvido ao empregador paraarquivo. Mensalmente deverá ser apresentado ao trabalhador o saldo de seu banco de horas,



podendo a informação vir impressa no demonstrativo de pagamento do trabalhador ou emdocumento próprio, formalizado para este fim, com comprovante de recebimento firmado pelotrabalhador.

a) Havendo divergência sobre os números lançados nos espelhos de ponto a título doBANCO DE HORAS ou recusa do empregador em prestar tais informações (descumprindo oparágrafo sétimo) ou qualquer outra divergência acerca do cumprimento desta cláusula, serãocomunicados, primeiramente o Sindicato e não sendo solucionado, o Ministério Público doTrabalho, o qual constituirá Procurador do Trabalho como árbitro.

§ 7º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensaçãointegral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus aopagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração nadata da rescisão, sendo o percentual de 50%(cinquenta por cento) quando se tratar de horasextraordinárias laboradas nos dias úteis e de 100% (cem por cento) quando o laborextraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais) e religiosos aserem pagas com as verbas rescisórias.

a) Em caso de saldo negativo e não tendo havido a compensação dentro de 120 (cento evinte dias) subsequentes ao período laborado, a empresa não mais poderá proceder qualquerdesconto.

FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DAS AUSÊNCIAS SEM PREJUIZO NO SALÁRIO

Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e do prêmioassiduidade, sem necessidade de compensação e mediante atestado deacompanhamento, pelo prazo de 02 (dois) dias por ano, para acompanhar filho menor de 14(quatorze) anos de idade ao médico ou 07 (sete) dias por ano e, sem limite de idade, se omesmo for portador de deficiências.

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA HORÁRIO ESTUDANTE

As indústrias que encerram seu expediente às 18h00min, liberarão 30 (trinta) minutos antesdo término da jornada de trabalho, os trabalhadores que são estudantes e que em dias deprovas, comprovem a realização da mesma e estudem no turno noturno, devendo oempregador ser avisado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR UNIFORME

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA UNIFORMES E CALÇADOS DE TRABALHO

As indústrias ficarão obrigadas a fornecer gratuitamente uniformes de trabalho quandoexigidos pela mesma, e obedecerão as normas de segurança fornecendo equipamentos desegurança EPI (Equipamento de Proteção Individual). Tal fornecimento não será considerado“salário utilidade” e o trabalhador o devolverá ao término do Contrato, facultando a empresaao desconto pela não devolução.



§ único As indústrias poderão acordar com seus trabalhadores das áreas Administrativa eComercial, a implantação de uniformes, sendo que as indústrias se responsabilizarão com até50% dos custos dos mesmos.

CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA CIPEIROS

As indústrias se obrigam a enviar ao Sindicato, cópia da ata de eleição e posse dostrabalhadores eleitos para a CIPA, cujo envio poderá ser também por fax ou email no prazode até 05 (cinco) dias após a posse.

PRIMEIROS SOCORROS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS

As indústrias manterão em seus estabelecimentos, material e medicamentos necessários àprestação de primeiros socorros, em local visível e de fácil acesso e com identificaçãoadequada.

§ único As empresas deverão zelar para um meio ambiente de trabalho adequado, paratodos os trabalhadores, próprios ou terceiros, de modo a preservarlhes a incolumidade e aintegridade física e psíquica.

RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA GARANTIA DE SINDICALIZAÇÃO

As indústrias se obrigam a não obstaculizar o direito de sindicalização do trabalhador e nem aestimular oposição à contribuição assistencial/taxa de custeio profissional.

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS NAS INDÚSTRIAS

Os dirigentes sindicais do SIND.Q.F.P.GO terão acesso às indústrias, em local e horáriodeterminado pela Diretoria da Empresa, desde que solicitado formalmente com definição depauta e participantes, sendo que a empresa se obriga, contado do recebimento do pedido, ainformar a data da visita no prazo de até 72 horas após a solicitação, sendo que o dia da visitaocorrerá dentro do prazo de até 15 (quinze) dias.



REPRESENTANTE SINDICAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA REPRESENTANTES POR EMPRESA

Fica convencionado que na indústria que contar com um número de 150 e 300 trabalhadores,será assegurado ao sindicato, o direito de escolher em assembleia dos trabalhadores daindústria, 01 (um) representante e, acima desse número 01 (um) por cada fração de 300(trezentos) trabalhadores, com estabilidade provisória durante seu mandato, sendo que omandato será de um ano e o representante estável só poderá ser reeleito após 02 (dois) anosdo término de seu mandato e para sua substituição será imediatamente realizada novaeleição.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Fica convencionado que as indústrias farmacêuticas manterão um (a) Diretor (a) à disposiçãodo sindicato obreiro, com ônus para este, ou seja, sem ônus para as indústrias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS

As indústrias se obrigam a abonar as horas e os dias em que os Diretores do Sindicato obreiroem no máximo de 02 (dois) por indústria, permanecerem afastados da mesma para oexercício de atividades sindicais, sendo no máximo 12 (doze) horas por mês, divididos em 03(três) períodos por 04 (quatro) horas consecutivas, devendo ser feita a comunicação pelaentidade sindical com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas.

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA ESTABILIDADE DE REPRENTANTES SINDICAIS

Fica assegurada a estabilidade aos Representantes Sindicais que vierem a ser eleitos pelacategoria com mandato correspondente ao da Diretoria do Sindicato, sendo convencionadomais 05 (cinco) para os demais municípios do Estado de Goiás, excluindose a cidade deAnápolis, sendo que não poderá ser eleito mais de 01 (um) Representante Sindical porEmpresa.

ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES

As indústrias comunicarão trimestralmente ao Sindicato Obreiro quando solicitado por este,em formulário próprio, os acidentes de trabalho ocorridos em suas dependências, devendo o



Sindicato Obreiro enviar ao Sindicato Patronal no mesmo prazo, a estatística dos acidentes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA FORNECIMENTO DA RELAÇÃO NOMINAL DOSTRABALHADORES

As indústrias farmacêuticas fornecerão ao Sindicato Obreiro, desde que solicitado, a cópia dasguias de contribuição sindical, associativa e confederativa, acompanhada da relação nominalde trabalhadores com respectivo desconto, conforme PN nº 041 do TST.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LABORAL

As indústrias se obrigam ao recolhimento mensal ao sindicato obreiro, da contribuiçãoassociativa, descontada sobre o salário base do trabalhador associado, cujo percentual é de0,5% (meio por cento), sendo que o repasse por parte da indústria deverá ser feito até o 7º(sétimo) dia útil do próprio mês em que ocorreu o desconto, sob pena de juros de mora novalor de 05%(meio) por cento e correção monetária sobre o montante retido.

§ único Caso o trabalhador decida desfiliarse, deverá encaminhar o documento desolicitação ao Sindicato, não tendo validade a desfiliação junto ao Departamento de Pessoalde sua empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA TAXA DE CUSTEIO PROFISSIONAL

Fica regulamentada a obrigação de fazer contida no inciso IV do Art. 8º da ConstituiçãoFederal c/c art. 513, “e” da CLT e com amparo ainda no TAC nº 01/1997 firmado com o MPTda 18ª Região, então Orientação nº 03 da Coordenadoria Nacional de Promoção da LiberdadeSindical – CONALIS do MPT e ainda de Memorando Circular SRT/MTE nº 01/2005 daseguinte forma: a) O valor da contribuição será aquele que a Assembleia Geral fixar até queoutra Assembleia Geral o altere; b) O valor fixado da taxa de Custeio Profissional aprovadapelos trabalhadores em assembleia realizada dia 23/02/2016 e independentemente desindicalização é de quatro parcelas, cada uma de 02% (dois por cento) de um mês desalário, sobre os junho/2016, julho/2016, agosto/2016,setembro/2016, cujo desconto emfolha de pagamento alcançará todos os trabalhadores não associados e que será repassadapelas indústrias da categoria ao Sindicato Profissional através de guia fornecida pelo SindicatoObreiro, até o prazo máximo do décimo dia do mesmo mês de ocorrência do desconto, sobpena de juros de mora no valor de 0,5% (meio por cento) e correção monetária sobre omontante retido.

§ 1º O desconto será feito no primeiro mês subsequente, quando se tratar de trabalhadoradmitido após o mês de abril/2016, cujo repasse obedecerá à mesma forma da cláusulaacima.

§ 2º Após o pagamento o empregador deverá remeter uma via da guia com autenticaçãomecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores ao Sindicatoobreiro, que em seguida procederá a devida anotação de quitação em relação a empresa ecaso esta não remeta o comprovante e a relação nominal de empregados, ficará devedorajunto ao Sindicato Profissional.

§ 3º Será garantido o direito de oposição ao desconto da taxa de Custeio Profissional ao



trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar individualmente e de própriopunho, até 10 (dez) dias iniciando a fruir o prazo a partir do dia em que a empresa fizer opagamento. A manifestação de oposição poderá ser feita nas seguintes localidades: a) nasede da entidade sindical, quando o trabalhador trabalhar nos municípios de Goiânia,Aparecida de Goiânia e Senador Canedo; b) por correio via AR individual, quando nomunicípio da prestação dos serviços não houver SubSede ou Representante Sindical.

§ 4º O SINDIFARGO e as indústrias farmacêuticas ficam eximidas de toda e qualquerresponsabilidade, quer judicial ou extrajudicial, atual ou futura, relacionada à presentecláusula, especialmente no que concerne ao Ministério do Trabalho e Ministério Público doTrabalho.

§ 5º Fica desobrigado de pagar a contribuição assistencial negocial o trabalhador que forassociado ao Sindicato.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA ACORDOS COLETIVOS SUPLEMENTARES POR INDÚSTRIA

As indústrias poderão firmar Acordos Coletivos Complementares à presente C.C.T. com oSindicato obreiro, sendo obrigatória a comunicação ao Sindicato Patronal para que estepossa, caso tenha interesse, promover a assistência da indústria.

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA DATA BASE EM 1º DE ABRIL

Fica convencionado entre as partes, que será mantida em 1º de abril, a data base dacategoria.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA MULTA E/OU VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS

Atendendo a exigência do inciso VIII do art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso deviolação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e fazer pelaspartes signatárias, incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente aR$ 40,00 (quarenta reais) por empregado prejudicado. A metade da multa reverterá para cadaempregado prejudicado e a outra metade, em favor da parte signatária lesada SindicatoObreiro e/ou indústria farmacêutica.

§ único A parte que detectar qualquer violação e/ou não cumprimento de qualquer dascláusulas, notificará a parte faltosa que terá 10 (dez) dias para apresentar sua defesa.

OUTRAS DISPOSIÇÕES



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

O sindicato patronal e sindicato laboral se obrigam a fornecer cópia desta C.C.T., para todas asindústrias farmacêuticas filiadas e trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da datado registro, e as indústrias farmacêuticas, se obrigam a manter em lugar de destaque e junto aolocal de trabalho, cópia desta convenção com todas as cláusulas acordadas.

CARMEN ADALGISA FRACON MEMBRO DE DIRETORIA COLEGIADA

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DOALCOOL NO ESTADO DE GOIAS

HERIBALDO EGIDIO DA SILVA PRESIDENTE

SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS

ANEXOSANEXO I ATA DE ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho eEmprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/imagemAnexo/MR026354_20162016_05_10T10_59_38.pdf

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