CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA · CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Em atendimento ao que dispõe...

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha Ano III – Edição 609ª Segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Divulgação: Sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Publicação: Segunda-feira, 26 de outubro de 2015

AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar Federal 101/2000 e o Art. 3.º da

Lei n.º 2133/2002, a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, convida a Comunidade a

participar de Audiência Pública para a apresentação das propostas que irão compor a

Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa para o exercício

de 2016.

A Audiência acontecerá na Câmara Municipal, na Rua Manatá, n.º 565, Bairro

Colinas, no dia 28 de outubro de 2015, com início às 17:00 horas.

Cachoeirinha, 15 de outubro de 2015.

Luiz Vicente da Cunha Pires Prefeito Municipal

Página 1 de 7


LEGISLAÇÃO

LEI Nº 4092, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Denomina logradouro público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica denominada Travessa Lucena Müller o logradouro público atualmente denominado “Travessa I”, que faz esquina com a Rua Tom Jobim e a Rua Portugal, localizado no Bairro Jardim Conquista.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Charlante Stuart da Silva

Secretário Municipal de Governo

Página 2 de 7


LEI Nº 4093, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Lei nº 3.821, de 12 de fevereiro de 2014, que autorizou o Poder Executivo a desafetar e permutar imóveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º. Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 3.821, de 12 de fevereiro de 2014, que autorizou o Poder Executivo a desafetar e permutar imóveis.

Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 3.821/14, e incluído o inciso VI no mesmo artigo.

“Art. 3º. A permuta autorizada é com imóveis de empresas do Grupo Bolognesi e estão descritos nas matrículas de nos 53.462 e 53.464, de propriedade de Bolognesi Empreendimentos Ltda., e as de nos 26.377, 28.028, 28.029 e 31.240, de propriedade de Bolognesi Engenharia Ltda., cujas áreas estão abaixo descritas e caracterizadas:…...............................................................................................................VI - IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, constituído pelo Lote nº 16, da Quadra “A-10”, do Loteamento denominado GRANJA ESPERANÇA I, Setor I, situado neste Município, dentro do quarteirão formado pelas seguintes vias públicas: Avenida 1.3, Rua 1.2, Rua 1.5 e terras da Vila Princesa Isabel, com a área superficial de 406,21m2, medindo 17,17m de frente à Avenida 1.3; tendo, nos fundos, a largura de 14,69m, onde entesta com parte do Lote nº 01; dividindo-se, por um lado, na extensão de 25,50m, da frente aos fundos, com o Lote nº 15; e, pelo outro lado, na extensão de 25,62m, da frente aos fundos, com terras da Vila Princesa Isabel.” (NR)

Art. 3º. Fica alterado o art. 4º da Lei nº 3.821/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Município não pagará em favor do permutante qualquer quantia em dinheiro, a título de compensação, obedecendo rigorosamente o critério de permuta, sendo desconsideradas as eventuais diferenças constantes dos laudos de avaliações, ficando o permutante, entretanto, desonerado do pagamento do imposto de transmissão pela área permutada.” (NR)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 22 DE OUTUBRO DE 2015.Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Charlante Stuart da Silva

Secretário Municipal de Governo

Página 3 de 7


DECRETO

DECRETO N° 5916, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a composição do Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, criado pelo Decreto nº 5221, de 07 dezembro de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 67, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 3° da Lei n° 3.987/14,

CONSIDERANDO a aposentadoria do servidor TARSO JOSÉ DA ROCHA, Matrícula 10940, que exercia a Subcoordenação do Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, criado pelo Decreto nº 5221, de 07 dezembro de 2011,

DECRETAArt.1.º Fica alterada a composição do Grupo Especial de Trabalho para

Modernização da Administração Tributária Municipal, prevista no Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 5221, de 07 dezembro de 2011, a qual passa a ser a seguinte:

Função Nome Matrícula Tipo de contratação

Coordenação Charlante Stuart da Silva 92624 Comissionado

Subcoordenação Maicon Vargas 14321 Efetivo

Informática Jonatas Daniel Dornelles Barbieri 92479 Comissionado

Tributária Roberto Contino Filho 10986 Efetivo

Planejamento Tobias de Oliveira 11025 Efetivo

Jurídico Diego Gette Maciel 13478 Efetivo

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 20 DE OUTUBRO DE 2015.

Luiz Vicente da Cunha PiresPrefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Charlante Stuart da SilvaSecretário Municipal de Governo

Página 4 de 7


LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 163/15

A PMC torna pública a realização de processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº 606452. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES EM ENTREGA ÚNICA E IMEDIATA. CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Abertura: 09 de Novembro de 2015 às 08h. Disputa às 09h. Inf. fone: (51) 30417126.



A PMC torna pública a realização de processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº606467. OBJETO: AQUISIÇÃO QUATRO DISCOS RÍGIDOS DE TECNOLOGIA SAS COM CAPACIDADE DE 2TB 6G 7.2K LFF COM CASE COMPATÍVEL COM O STORAGE HP 2000 G3. CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Início de entrega das propostas: 26/10/2015. Abertura de propostas às 8 hs do 09/11/2015. Início da sessão de disputa de preços às 9hs do 09/11/2015. Inf. fone: (51) 30417126.



A PMC torna pública a realização de processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº 606480. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SEIS PNEUS RADIAIS REFERÊNCIA 205/75 R16C, PRIMEIRA VIDA, NÃO REMOLDADO E NÃO RECAUCHUTADO, DEMAIS DESCRIÇÕES CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Início de entrega das propostas: 26/10/2015. Abertura de propostas às 13 hs do 09/11/2015. Início da sessão de disputa de preços às 14hs do 09/11/2015. Inf. fone: (51) 30417126.



A PMC torna pública a realização de processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº 606491. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A COLOCAÇÃO DE PELÍCULA EM VIDROS DE JANELAS DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Início de entrega das propostas: 26/10/2015. Abertura de propostas às 14 hs do 09/11/2015. Início da sessão de disputa de preços às 15hs do 09/11/2015. Inf. fone: (51) 30417126.

Página 5 de 7




A PMC torna pública a realização de processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº 606468 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA, COZINHA E ESCRITÓRIO EM ENTREGA ÚNICA E IMEDIATA. CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Abertura: 09 de Novembro de 2015 às 09h. Disputa às 10h. Inf. fone: (51) 30417126.



A PMC torna pública a realização de processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº 606481 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE FERRAGEM EM ENTREGA ÚNICA E IMEDIATA. CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Abertura: 09 de Novembro de 2015 às 13h. Disputa às 14h. Inf. fone: (51) 30417126.



A PMC torna pública a realização de processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº 606489 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS EM ENTREGA ÚNICA E IMEDIATA. CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Abertura: 09 de Novembro de 2015 às 15h. Disputa às 16h. Inf. fone: (51) 30417126.



A PMC torna pública a realização de processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº 606524. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ENTREGA IMEDIATA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Início de entrega das propostas: 26/10/2015. Abertura de propostas às 08 hs do 09/11/2015. Início da sessão das propostas às 9hs do 09/11/2015. Inf. fone: (51) 30417126.


PREGÃO ELETRÔNICO N° º 171/2015

A PMC torna pública a realização de processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº606529. OBJETO: Aquisição de Material Esportivo para equipar a Academia Municipal de Saúde e reposição de materiais para a Secretaria

Página 6 de 7

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA · CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Em atendimento ao que dispõe...

Documents

Transcript of CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA · CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Em atendimento ao que dispõe...