1Terça-Feira - 27 de Janeiro de 2015Edição 1.150

27Terça-Feira

Janeiro / 2015Edição 1150

Vestibular 01 de Fevereiro

ROTAM prende acusado de tráfico de drogas em Cambará

A equipe da ROTAM prendeu na última sexta-feira, 23, por volta das 20h, M.C.M.P de 26 anos acu-sado de tráfico de drogas em Cam-bará.

Os policiais avistaram o jovem

no momento em que ele entre-gava a droga para uma usuária. Eles então abordaram M.C.M.P e encontraram dentro da boca dele um pino de cocaína.

Além disso, a ROTAM encon-

trou mensagens no celular do acusado que denunciava a venda de droga para a mulher que foi vista com ele no momento da abordagem.

Mulher é agredida na rodoviária em IbaitiEla foi agredida pelo companheiro. O casal mora na rodoviária.A Polícia Militar de Ibaiti atendeu por volta das 21h 49min uma mulher indígena que relatou ser agredida pelo companheiro. A mulher, que teve a identidade preservada afirmou para a polícia que o convivente a atacou com empurrões e tapas no rosto, além de ameaça-la de morte. Eles estavam na rodoviária da cidade.Os dois moram no local, já que a mulher veio da aldeia indígena existente em Ortigueira.A equipe policial foi até a rodoviária e localizou o suposto agressor. Eles deram voz de abordagem e durante a revista foi encontrado no bolso de sua bermuda uma bucha de maconha com aproximadamente 2,5 gramas. Página 7.

Página 7.

Parlamentares vão custar mais de R$ 1 bilhão em 2015

Os congressistas brasilei-ros vão custar, no mínimo, R$ 1 bilhão aos cofres públicos por ano a partir 2015. O valor con-sidera uma média dos salários e dos principais benefícios pagos

a deputados e senadores, como a contratação de assessores e o combustível pago a todos.

Além destes, alguns repas-ses não têm valores divulgados ou são difíceis de calcular, como

despesas médicas, cota gráfica e manutenção dos apartamentos funcionais. O que significa que o número final dos custos que os políticos geram é ainda maior. As informações são do R7.

Página 3.

Assembleia dá início a período de inscrições para 102 casas

populares

Uma assembleia geral extra-ordinária deu início oficialmente a nova etapa do programa habi-tacional promovido pela prefeitura de Ribeirão Claro. Nessa fase serão construídas 102 moradias numa parceria entre a Associação de Promoção e Desenvolvimento Sustentável – Aruanã, prefeitura, Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e Caixa Econô-mica Federal (CEF). No primeiro

encontro foram tratados assun-tos relacionados ao processo de seleção das famílias inscritas no Centro de Referência de Assistên-cia Social (Cras). Evento contou com a participação do prefeito em exercício, Jovadir Blum, da secretária de Assistência Social, Regina Margareth Nogueira Fer-nandes, vereadores, secretários e servidores.

As moradias serão erguidas

em terreno doado pela prefeitura no Residencial Jácomo Domin-gues Mio, onde já foram cons-truídas 30 casas a fundo perdido e mais 50, em fase final de aca-bamento, financiadas pela CEF. A anova etapa faz parte do Pro-grama Minha Casa Minha Vida, com recursos federais obtidos junto ao Ministério das Cidades.

Página 6.

Executivo anuncia melhorias para Siqueira CamposOntem (26) no programa Café

Com Prefeito da Rádio Alterna-tiva, estiveram presentes mem-bros da administração municipal. Na ocasião foram divulgadas diversas melhorias para Siqueira Campos como a revitalização da Praça Brasil, pavimentação asfáltica na Rua Nossa Senhora de Fátima e ruas transversais. Ainda de acordo com informa-ções cerca de R$30 milhões de reais em emendas parlamenta-res, em breve estará disponível para obras de infraestrutura no município. Siqueira Campos é a única cidade do Norte Pioneiro que está em atividade, no que se refere à pavimentação.

Página 8.

Terça-Feira - 27 de Janeiro de 2015Edição 1.1502 OpiniãO

jornalística correio do norte s/c ltda cnPj: 07.117.234/0001-62

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Bonitinhos, pacifistas e jihadistas

Luiz Felipe PondéMuita gente pensa que jiha-

distas são vítimas e que devemos ceder à pressão e obedecê-los. Fofo, não?

Por que é tão difícil aceitar-mos que nossa espécie gosta de matar? Isso não significa que isso seja “bonito”. Há anos leio sobre pré-história, e isso mudou minha visão de mundo. Um dos efeitos é ver os fatos contra uma cadeia gigantesca de tempo. O mundo não começou com o capitalismo. Novidade? Para alguns parece ser.

Passado alguns dias dos ata-ques terroristas em Paris, podemos catalogar algumas conclusões.

Antes de tudo, percebemos que a “intelligentsia especializada” continua rezando na cartilha besta da opressão X oprimidos e colo-cando o jihadismo na conta do colonialismo do século 19 e do pre-conceito.

Sabemos, também, que o grupo terrorista Hamas condenou o ataque à revista, mas não o assas-sinato dos quatro judeus france-ses. Logo, para o Hamas, matar judeus é OK. E mais: muita gente acha que devemos ceder à pres-são dos jihadistas e obedecê-los. Fofo, não? Todo mundo que acha jihadista vítima social devia passar uns dias com eles.

Quanta bobagem! Os jihadis-tas não vão mudar de ideia porque alguma pacifista de Facebook crê que tomando uma cerveja na Vila Madalena tudo ficará bem. Aliás, aos pacifistas, desejo um inventá-rio bem difícil por um apartamento na Praia Grande. Quando isso acontecer, o pacifismo se afogará no ódio pela irmã que disputa o

belo imóvel.Em filosofia, existe uma coisa

que se chama “causa ocasional”. Causa ocasional é aquilo que “aproveitando” um processo que lhe precede, transforma algo em real num dado momento.

O colonialismo é apenas causa ocasional do que acontece hoje. Onde estava o colonialismo nas Cruzadas? Onde estava o colonia-lismo quando o Império Otomano massacrou centenas de milhares de pessoas por cerca de 500 anos?

Repito: o colonialismo é apenas causa ocasional na nova onda de violência entre muçulma-nos e europeus. Entretanto, essa violência não é fruto primeiro do colonialismo, mas sim do fato de que grupos humanos se matam seja lá por que causa for, e euro-peus e muçulmanos se matam há séculos. O colonialismo funciona para os bonitinhos como justifica-tiva do jihadismo.

Os povos invadem uns aos outros desde a pré-história. Onde estava o colonialismo 50 mil anos atrás? Já sei, dirão os bonitinhos que lá também havia “opressor e oprimido”. Sapiens sapiens opres-sor, neandertais oprimidos?

Quem é o opressor na Nigé-ria? O Boko Haram ou as pessoas que eles matam a rodo? E entre os Estado Islâmico e o tanto de gente que ele degola ou transforma em escravo? Quem era o oprimido no combate entre turcos otomanos e cristãos nos séculos 15 e 16?

Outro absurdo é dizer que o terrorismo islâmico na Europa é uma importação do conflito israelo-palestino. Isso, aliás, é o que os jihadistas querem, pensando que o

Ocidente rifará o Estado de Israel em troca de poder tomar café em Paris em paz.

Para os jihadistas, Israel é um estado cruzado. Logo, é o contrá-rio do que os “especialistas” dizem: o conflito israelo-palestino é que é parte do atavismo que envolve europeus e islâmicos, desde as cruzadas, chegando ao império turco, à sua falência e a seu espó-lio.

Em muitos países de maioria muçulmana, cristãos são perse-guidos. No Irã, por exemplo, é comum que pastores sejam presos por pregar o cristianismo, porque é proibido converter muçulmanos a outra religião. Cadê os bonitinhos que não “denunciam o preconceito” aqui?

Pergunto aos bonitinhos: quem é o opressor e o oprimido aqui? Ou no caso de cristãos amedronta-dos no Níger? Dirão os bonitinhos que o cristianismo é uma religião de brancos ricos. Mesmo que no Níger os cristãos sejam negros e pobres?

A defesa boba que a esquerda faz do jihadismo (fingindo que não faz, falando de “respeito ao outro” ou de “preconceito”) é mais uma prova de que a intelligentsia aca-dêmica está morta.

Sabemos, também, que após o jihadismo matar tanta gente no Oriente Médio, no Paquistão e na África, ninguém nunca ter feito manifestação nenhuma é prova de que essa gente é bucha de canhão mesmo. Essa gente pode morrer de baciada que não atrapalha nosso “queijos e vinhos”. Quem o jihadismo não pode matar mesmo é gente chique.

Equipe econômica pode promover volta do desenvolvimento

Luiz Carlos Borges da SilveiraO ministério do governo Dilma

Rousseff neste segundo mandato traz alguns nomes credenciados para empreender a retomada do crescimento nacional superando a estagnação em pontos estratégi-cos. Embora sem unanimidade, o que é normal em vista de alguns indicados sem experiência adminis-trativa e gestão pública, a escolha é positiva especialmente por haver priorizado em ministérios chave a competência técnica em vez de apenas a indicação política, o que levou a presidente a enfrentar resis-tência em seu próprio partido.

O país vai enfrentar um período em que serão necessárias políticas voltadas para o reencontro com o crescimento e terá de adotar medi-das inteligentes e concretas para o desenvolvimento econômico unindo as forças produtivas em torno de projetos amplos de interesse nacio-nal. Terá o governo de contar com ministérios dirigidos com nova visão e nisso valem muito indicações em áreas de grande importância, cujos titulares infundem esperança, dada sua capacidade profissional, o conhecimento e a experiência, inclusive internacional.

Pelo menos meia dúzia de nomes terão peso e responsabili-dade na administração do país por serem suas áreas o suporte expo-nencial para os grandes projetos que se espera neste novo mandato. Dois integrantes foram acertada-mente mantidos. Um é Alexandre Tombini, no Banco Central, coman-dando a política monetária com foco no combate à inflação e manuten-ção do poder de compra da moeda. Funcionário de carreira do BC, é PhD em Economia e já atuou no

FMI. Além de competente, é extre-mamente discreto. Outro recondu-zido é Afif Domingos, ministro da Micro e Pequena Empresa. Conhe-cido e respeitado defensor desse segmento que mais emprega, é administrador de empresas e empresário, conhece profun-damente o setor, sendo um dos mentores do Estatuto da Pequena e Média Empresa e do Simples, regime tributário diferenciado para as pequenas e microempresas.

Entre os novos ministros, Nelson Barbosa (Planejamento e Gestão), economista, professor, funcionário de carreira do Ministério da Fazenda com destacada atua-ção no Planejamento e passagens pelo Banco Central e BNDES. No Ministério da Fazenda, Joaquim Levy, economista com mestrado e doutorado em Economia, que atuou por sete anos no Fundo Mone-tário Internacional, foi vice-presi-dente do Banco Interamericano de Desenvolvimento e trabalhou no Banco Central Europeu, o que lhe garante importante e útil experiên-cia internacional. Armando Mon-teiro (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) é um dos mais experientes empresários do ramo industrial, presidiu a Federação das Indústrias de Pernambuco e por oito anos foi presidente da Confedera-ção Nacional da Indústria; como parlamentar, possui também visão política do setor.

E, por fim, Kátia Abreu, que assumiu o Ministério da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento, é credenciada pela experiência pes-soal prática no setor, pois em 1987, em decorrência da morte de seu marido, assumiu as atividades na agricultura, pecuária e agronegócio

da família, obtendo grande sucesso e tornando-se uma liderança no setor, sendo eleita para presidir sin-dicatos de produtores rurais e che-gando à presidência da poderosa Confederação Nacional da Agri-cultura e Pecuária. Por sua visão moderna de desenvolvimento sem radicalismos ou propostas populis-tas, enfrentou algumas divergên-cias com o MST, ambientalistas e indígenas.

O agronegócio, apesar dos entraves, é o grande motor das exportações e geração de divisas. Todavia, merece visão mais ade-quada e estímulo aos grandes pro-dutores – inclusive em infraestrutura e logística –, sem deixar de lado a agricultura familiar. Ao governo cabe o compromisso firme com a redução de gastos e adequado con-trole das contas públicas, além do estabelecimento e cumprimento de metas, até para gerar clima de con-fiança no setor produtivo. Somente assim o governo poderá seguir cumprindo as necessárias e impor-tantes metas sociais estabelecidas, o que se torna impossível com um país economicamente empobre-cido. Discurso social e proposta de redução das desigualdades somente têm efeito com a economia em desenvolvimento e empresas fortes que geram emprego e renda.

É importante observar que o adequado perfil dos integrantes da equipe econômica, suas propostas, programa e metas para concretiza-ção dependem de ministros fortale-cidos e apoiados, com condições e liberdade de atuação sem interfe-rência política. Se assim for, será possível um período de recupera-ção econômica e desenvolvimento do setor produtivo.

CHARGE DO DIA

Outro aumento de credibilidade como esse e estaremos todos

mortosAdolfo SachsidaEm 2000 a carga tributária era

de 30% do PIB. Em 2014, esse número deve ser de aproximada-mente 37% do PIB. Acaso a cre-dibilidade do governo aumentou? Acaso a situação fiscal do país teve uma melhora? No Brasil, aumento de impostos não melhora a situa-ção fiscal de longo prazo, apenas aumenta os gastos do governo.

Um ajuste fiscal sério pre-cisa entender o parágrafo acima: aumentar impostos é, quando muito, uma solução passageira. Tal aumento esconde da população a real causa do desequilíbrio fiscal em nosso país: a explosão do gasto público. Esse é o real inimigo da credibilidade e da solvência fiscal. O governo brasileiro precisa urgentemente de grandes reformas macroeconômicas, e o aumento de impostos serve apenas para varrer a sujeira para debaixo do tapete.

Para deixar o argumento claro, basta lembrarmos que em 1997, as despesas de Execução Financeira da União somavam 12,9% do PIB. Em 2012 esse valor tinha mais

que dobrado, atingindo 26,5% do PIB. De maneira geral, ocorreu um aumento contínuo de despesas ao longo de todo o período. Se olhar-mos a série a partir de 2003, temos que o crescimento da despesa é expressivo, com as despesas crescendo perto de 0,5% do PIB ao ano.

Ao optar por aumentar impos-tos, o governo escolhe não dis-cutir as causas do problema fiscal atual. Entre tais causas temos uma situação previden-ciária insustentável no longo prazo. Qualquer medida séria, que busque realmente resolver o problema fiscal, precisa apresen-tar profundas modificações no sistema previdenciário. Entre tais medidas, duas são fundamentais: acabar com a aposentadoria por tempo de serviço; e aumentar a idade mínima para aposentadoria (igualando também a idade para homens e mulheres).

Uma reforma tributária que reduza tanto a carga tributária quanto a complexidade dos impos-tos também é necessária. Uma

ampla redução do gasto público, tirando o governo de locais onde ele não é mais necessário, e for-talecendo a presença da iniciativa privada em setores-chave da eco-nomia, também é vital. Por fim, um amplo processo de privatizações é fundamental nesse período de transição, fortalecendo o caixa do governo e possibilitando uma transição suave.

Aumentar impostos é a maneira de o governo ganhar tempo e não fazer o dever de casa. Usando de uma analogia futebolística, equivale a um joga-dor demorar para bater o lateral; sim, se ganha tempo, mas a real causa da derrota permanece into-cada. Chega da solução fácil e errada, chega de varrer a sujeira para debaixo do tapete. Aumen-tar impostos é a solução errada para o equilíbrio fiscal de longo prazo no Brasil. Pior que isso: ao maquiar a origem do verdadeiro problema, essa falsa solução apenas aumenta o custo do ver-dadeiro ajuste que, cedo ou tarde, terá de ser feito.

3Terça-Feira - 27 de Janeiro de 2015Edição 1.150pOLíTiCA

DEuS É FIEL E JuSTO! OLhO AbERTO

A reportagem do Fantástico deixou muita gente em alerta com os advogados que fazem previdenciário, cobrar pelos honorários tudo bem, mas teve alguns casos que os causídicos ficaram com todo o dinheiro dos atrasados dos aposentados. Agora a pergunta fica, será que tem casos parecidos na região?

AgITADONos últimos dias o prefeito Fabiano Lopes Bueno, o Bí, anda

agitado, ou seja, correndo atrás, aproveitado o começo do ano para viabilizar projetos e fazer obras e assim garantir a vaga de vez como candidato a reeleição. Este ano é crucial para os pretendentes ao cargo. O ano de 2015 é um ano pré-eleitoral, ou seja, um ano de mos-trar força e habilidade na condução das filiações partidárias. Resu-mindo é um tal de que quem pode mais pode chorar menos...

QuEM SERá ?Sabe-se que há vários nomes que tem vontade de ser candidato

pela oposição ao Governo Atual de Siqueira Campos, mas mesmo com vontade ninguém quer dar as caras, ou seja, falam, falam, mas ninguém assume nenhuma posição e com isso vamos especulando. Com certeza não será candidatura única, mas o que vai sair de espe-culações até as filiações não está no “gibi”.

NEgOCIAçõES ACIRRADASE as negociações por cargos no governo estadual estão bem acir-

radas e deve se acalorar ainda mais este final de mês e inicio de feve-reiro. Mas tem muitos assessores e lideres de deputados na região que estão esperando com ansiedade essas negociações. O cargo de chefe do Detran de Siqueira Campos está no meio dessa negociação toda, e não há o que fazer, a não ser esperar.

LENDOUm que gosta de ler o Correio Noticia é o Hélio Queiroz lá do

Açougue Rei do Frango, ele disse à coluna que mesmo com a corre-ria do movimento do Açougue e os trabalhos administrativos sempre sobra um tempinho para ver as noticias da região. Abraço compa-nheiro.

DA REVISTA ÉPOCAO Brasil persegue a meta de, até 2020, reduzir em 39% as emis-

sões de gases do efeito estufa. Tanto que o governo usou o Banco do Brasil para se tornar líder mundial em financiamento de agricul-tura de baixo carbono. No país, o BB responde por 80% dos créditos concedidos ao setor. Na última safra, emprestou R$ 4 bilhões, com juros menores que os da agricultura tradicional. O vice-presidente de Agronegócios do BB, Osmar Dias, é um entusiasta do baixo carbono. Desde 2011, quando adotou o modelo em sua fazenda no Paraná, sua produtividade de soja aumentou 24%.

POLíCIA MILITAR gASTA R$ 157,9 MIL EM RAçãO PARA CãES

Os cães da Polícia Militar do Distrito Federal devem ser bem alimentados em 2015. Cerca de R$ 157,9 mil estão registrados nas contas da PM para a aquisição de 17.600 pacotes de ração para cães filhotes e adultos. A preferência dos animais, ao que parece, é de ração de frango e da marca Premier.

PROTESTO CONTRA DILMA EM CuRITIbAEstá marcado para quarta-feira (28), a partir das 9h na Praça

Santos Andrade, o ato das centrais sindicais contra as MP's da presi-dente Dilma Rousseff (PT) que retiraram direitos trabalhistas e previ-denciários dos trabalhadores brasileiros. O ato está sendo convocado pela UGT, CUT, Força Sindical, CTB, CSB e NCST.

TELãO PARA CERIMôNIA DE POSSE DE DEPuTADOS CuS-TARá R$ 11,2 MIL

A Cerimônia de Posse da Legislatura da Câmara dos Deputados terá um telão de LED. A instalação e a manutenção do equipamento custará R$ 11,2 mil. A posse dos novos parlamentares ocorrerá no dia 1° do mês que vem e será exclusiva para deputados, senado-res, chefes dos poderes e de Estado e outras autoridades do primeiro escalão. O telão fará a transmissão ao vivo para os convidados no hall do órgão. A Casa ainda locará 1.100 cadeiras para o evento, ao custo de R$ 5,8 mil. Elas devem ser de madeira ou metal, na cor preta ou dourada, com espaldar alto, assento acolchoado preto ou verde escuro, sem braços. As cadeiras devem suportar pessoas de até 120 quilos.

REVISãO DE REgRAS TRAbALhISTAS FOI PLANEJADA ANTES DA ELEIçãO

A mudança nas regras para a concessão de benefícios trabalhis-tas e previdenciários, anunciada no final do mês passado como uma das medidas de redução das despesas públicas, foi decidida pelo governo de Dilma Rousseff antes da eleição, encerrada em outubro de 2014. Um integrante do governo confirmou à Folha de S. Paulo que as novas normas, que limitam a obtenção do seguro-desemprego e do abono salarial, foram definidas em meados de 2014. Na campa-nha, em ataques a adversários, Dilma disse que não faria alterações na lei que comprometessem direitos do trabalhador. Ao insinuar que seus opositores mudariam direitos trabalhistas, disse que não mexe-ria em benefícios como férias e 13º salário. "Nem que a vaca tussa", cravou a então candidata.

Parlamentares vão custar mais de R$ 1 bilhão em 2015

Do Pauta Paraná

Os congressistas brasilei-ros vão custar, no mínimo, R$ 1 bilhão aos cofres públicos por ano a partir 2015. O valor con-sidera uma média dos salários e dos principais benefícios pagos a deputados e senadores, como a contratação de assessores e o combustível pago a todos.

Além destes, alguns repas-ses não têm valores divulgados ou são difíceis de calcular, como despesas médicas, cota gráfica e manutenção dos apartamentos funcionais. O que significa que o número final dos custos que os políticos geram é ainda maior. As informações são do R7.

São 513 deputados e 81 sena-dores que receberão R$ 33,7 mil por mês em salários durante o ano todo. Além disso, todos rece-bem um auxílio moradia no valor de R$ 3.800. Na Câmara, os deputados têm direito a uma cota para atividade parlamentar que varia entre R$ 27,9 mil e R$ 41,6 mil, de acordo com seu Estado de origem, mais uma verba de gabi-nete de R$ 78 mil.

Somando tudo isso e utili-zando sempre os valores mais baixos, um deputado custa por mês R$ 143,4 mil. Por ano, esse valor é de R$ 1.720.800. Todos os 513 vão custar, portanto, 882.770.400.

Já no Senado o "cotão" varia entre R$ 21 mil e R$ 44 mil. Cada senador pode contratar até 55

funcionários para seus gabinetes, com verba de gabinete média de R$ 80 mil. Além disso, todos têm direito a gastos ilimitados com celulares, que não estão incluídos no "cotão" e a um veículo oficial,

alugado pelo Senado, e com o combustível pago.

Somando o que é possível somar, constata-se: Um senador custa por mês R$ 138,5 mil. Por ano, esse valor é de R$ 1.662.000.

Todos os 81 custam, portanto, R$ 134.622.000. Juntando os valo-res das duas Casas, chegamos à conclusão que os parlamen-tares custam anualmente R$ 1.017.392.400. No mínimo.

DIVULGAçãO

Nas universidades estaduais, população tem atendimento psicológico gratuitoPsicoterapia para crianças, adolescentes e adultos, tratamento para

crianças com autismo, mulheres com quadro de infertilidade, pessoas obesas, candidatos à adoção, dependentes químicos

De LondrinaAEN Notícias Estes são exemplos de casos

que chegam às Clínicas de Psico-logia das Universidades Estaduais de Maringá (UEM), Londrina (UEL) e do Centro-Oeste (Unicentro). O serviço é gratuito.

Incluídas na série de serviços prestados pelas universidades diretamente às comunidades onde se inserem, as clínicas psicológi-cas garantem atendimento para muitas famílias que não teriam acesso ao serviço, por falta de recursos ou de informação.

Em Maringá, um dos atendi-mentos especializados é voltado a crianças e adolescentes com autismo. O apoio é considerado fundamental para que o autista insira-se no grupo social ao qual ele pertence. O tratamento começa normalmente na infância e segue até a adolescência e é realizado três vezes por semana.

Segundo a psicóloga e dire-tora da clínica da UEM, Vânia Lúcia Pestana Sant'Ana, o aten-dimento psicoterapêutico torna as crianças e adolescentes mais independentes e produtivos. “São crianças com defasagem de habi-lidades consideradas adequadas para a sua faixa etária e quanto antes à gente detectar esses défi-cits mais cedo conseguimos inter-vir”, explica Vânia Lúcia.

“É preciso que uma parte do tratamento seja feito na clínica e outra na casa do paciente para que possamos ajudá-lo em suas atividades diárias como banho, vestir-se, alimentar-se, atividades que uma criança autista não con-segue realizar sozinha”, disse ela.

Os pacientes atendidos nas clínicas de psicologia das univer-sidades se inscrevem por iniciativa própria ou por indicação de algum profissional da área da saúde. Dependendo do caso, o paciente pode ter atendimento individual ou em grupo.

GRUPO DE APOIO - A clínica da UEL realiza cerca de 480 aten-dimentos ao mês. São desenvolvi-

dos vários projetos de pesquisa e extensão com grupos específicos, alguns com grande procura, como o grupo de apoio a mulheres com quadro de infertilidade e para pes-soas obesas.

De acordo com a coordenadora de um dos projetos, Ednéia Apa-recida Perez Hayashi, durante os encontros semanais, a equipe de profissionais trabalha para ajudar as mulheres a aprenderem a lidar com as situações de estresse e ansiedade que envolvem o quadro de infertilidade.

“Como a experiência da infer-tilidade pode causar problemas no relacionamento conjugal, familiar e social em geral, o apoio psicoló-gico nesta fase da vida é essencial para a melhoria dos relacionamen-tos e para que as mulheres sintam-se bem emocionalmente”, afirma.

Já o projeto com pessoas obesas surgiu a partir de uma pesquisa realizada com cerca de 150 voluntários e coorde-nada pela professora e psicóloga

Lucilla Maria Moreira Camargo. A pesquisa revelou uma grande correlação entre obesidade e transtornos emocionais como depressão, ansiedade e estresse.

A clínica da UEL recebe muitas pessoas interessadas no atendimento, à maioria mulheres que não conseguem perder peso. “O objetivo principal é que as pessoas aprendam a lidar melhor com seus sentimentos, habilida-des sociais, autocontrole, asser-tividade. É preciso que entendam qual é a função que a comida tem em sua vida e, desta forma, poder arranjar melhor seu ambiente no sentido de promover a perda de peso”, explicou à psicóloga.

ADOçãO - Em Irati, onde está localizada a clínica de psicologia da Unicentro, são feitos cerca de 110 atendimentos ao mês. Entre os projetos realizados em grupo está o direcionado a candidatos à adoção, coordenado pela pro-fessora Verônica Suzuki Kemmel-meier.

Conforme previsão legal, é necessário que estas pessoas passem por uma preparação psi-cossocial. Segundo a psicóloga, muitas pessoas acabam mudando seus conceitos e critérios após os encontros. “Os encontros acabam possibilitando uma maior reflexão para que os candidatos entendam melhor o processo de espera, reavaliem que talvez tenham exigido um perfil de criança difí-cil de atingir, o que pode resultar em uma espera de até dez anos”, explica Verônica.

Há também muitos mitos em torno da adoção, como a questão do laço sanguíneo, que acaba gerando temor de doenças genéticas, de que filhos de pais dependentes podem ser mais problemáticos.

Embora grande parte dos pacientes atendidos nas clínicas de psicologia das universidades estaduais seja carente, o atendi-mento é oferecido a toda a comu-nidade.

clínica Psicológica da Uel

UEL

Terça-Feira - 27 de Janeiro de 2015Edição 1.1504 eDiTAiS

PREfEItuRA MunICIPAl DE JOAquIM távORA EstADO DO PARAná

DECRETO Nº 3.006 /2015O Prefeito Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, Srº Gelson Mansur Nassar, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo inciso X, art. 65, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fechamento dos setores de tributação, tesouraria e contabilidade da Prefeitura Municipal ao atendimento público para

realização de trabalhos internos entre os dias 26/01 à 30/01 do corrente ano, tendo em vista a necessidade de encerramento do

exercício financeiro do ano de 2014.

Parágrafo único. Os demais Departamentos permanecem com suas atividades normais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal de Joaquim Távora/PR, em 26 de janeiro de 2015.

gELSON MANSuR NASSARPREFEITO MuNICIPAL

MunICÍPIO DE sÃO JOsÉ DA BOA vIstAEstADO DO PARAná

LEI Nº 845/2015Autoriza o Executivo firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - CISNOP.

O prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, Pedro Sergio Kronéis:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do

Paraná – CISNOP, tendo por objeto de contratação dos serviços do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, com sede

em Cornélio Procópio - PR.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José da Boa Vista – Estado do Paraná, 26 de janeiro de 2015. 55º da Emancipação Política do Município.

PEDRO SERgIO KRONÉISPREFEITO DO MuNICíPIO

MunICIPIO DE JOAquIM távORAEstADO DO PARAná

LEI Nº 1.357/2015.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais, pensionistas, em simetria a Lei nº 12.382 de 25 de feve-

reiro de 2011 e decreto 8.381 de 30 de dezembro de 2014, ambos de emissão do Governo Federal.

A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Para os servidores municipais do executivo, legislativo e pensionistas que auferem menos que o valor do salário mínimo

instituído pelo decreto federal 8.381, fica estabelecido o valor mínimo de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), a título de

salário base.

Art. 2º. Aos demais servidores do executivo e legislativo, excluídos os que são tratados no Artigo 1º da presente Lei, perceberão

reposição inflacionária medida pelo INPC, no percentual de 6,41% (seis virgula quarenta e um por cento) sobre seus respectivos

vencimentos.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposi-

ções em contrário.

Joaquim Távora, em 19 de janeiro de 2015.

gELSON MANSuR NASSARPREFEITO MuNICIPAL

MunICIPIO DE JOAquIM távORAEstADO DO PARAná

LEI Nº 1.358/2015.Dispõe sobre a recomposição dos índices de inflação dos subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e diretores de departa-

mentos do Município de Joaquim Távora.

A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica concedida ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e diretores de departamentos a reposição inflacionária medida pelo

INPC, no percentual de 6,41% (seis virgula quarenta e um por cento) sobre seus respectivos subsídios.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposi-

ções em contrário.

Joaquim Távora, em 19 de janeiro de 2015.

gELSON MANSuR NASSARPREFEITO MuNICIPAL

CÂMARA MunICIPAl DE sIquEIRA CAMPOsEstADO DO PARAná

PORTARIA Nº 005/2015O VEREADOR RODRIGO FERREIRA DA SILVA GARANHANI, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, PR, nos

usos das atribuições conferidas pelo artigo 40, XXIV, do Regimento Interno, resolve:

Conceder 15 (quinze) dias de férias aos servidores Josiane Luciana Pinto Sampaio e Marcos Paulo Pinto Sampaio, com início em

30/01/2015 e término em 13/02/2015, referente ao período aquisito de 2013/2014.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Siqueira Campos – PR, 26 de janeiro de 2015.

RODRIgO FERREIRA DA SILVA gARANhANIPRESIDENTE

câmara Municipal de joaquim távora estado do Paraná

resolUÇÃo nº. 01/2015 “Dispõe sobre suplementação e redução de dotações orçamentárias da Câmara”.

o Presidente da câmara Municipal de joaquim távora, estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais: RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de verba orçamentária da Câmara Municipal de Joaquim

Távora no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme segue:

Orgão: 01. – Câmara Municipal

Unidade Orçamentária: 01.01. – Câmara Municipal

Programática 01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Ações do Legislativo

Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação a que se refere o artigo anterior far-se-á através de

recursos provenientes da redução parcial da seguinte verba orçamentária vigente:

Orgão: 01. – Câmara Municipal

Unidade Orçamentária: 01.01. – Câmara Municipal

Programática 01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção de Ações Legislativa.

Dotação: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

Valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Gabinete da Presidência, em 26 de Janeiro de 2015.

arteMeo PanicHi Presidente

COnsElHO MunICIPAl DOs DIREItOs DA CRIAnÇA E DO ADOlEsCEntE MunICIPIO DE

sIquEIRA CAMPOs EstADO DO PARAná

LEI MuNICIPAL Nº029/95

RESOLUçãO 002/CMDCA/2015

SUMULA: Impugnação dos candidatos a suprimento de vaga no Conselho Tutelar, conforme edital nº 001/2014.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Mu-

nicipal nº 029/95,

Resolve:

Art. 1º – De acordo com o edital nº 001/2014, não houve impugnação de nenhum dos candidatos a concorrer vaga de suprimento

de Conselheiro Tutelar. Estão aptos para participarem da próxima etapa os candidatos:

•Hennry da Cruz Felix

•Mahara Diane dos Santos

•Simone da Silva do Paraíso

Art. 2º – Conforme o edital estão convocados a participarem do Curso de Formação que ocorrerá no dia 29 de fevereiro no salão

de Juri do Fórum de Siqueira Campos, a partir das 09:00 horas da manhã, localizado na rua Rio Grande do Norte nº 1932 – bairro

Santa Isabel. No dia 02 de fevereiro a Avaliação Psicológica, acontecerá no Departamento da Infância, Adolescência e Assuntos da

Família – DIAAF, localizado na Rua Pernambuco nº 1219- Centro. O não comparecimento em uma das etapas acima citada, tornará

o candidato eliminado a participação da eleição.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Siqueira Campos, 26 de Janeiro de 2015.

CELINA DA COSTA COuTINhOPRESIDENTE CONSELhO MuNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE

SÚMuLA DE RECEbIMENTO DE LICENçA PRÉVIA

O Sr Omar Saleh Hichmeh torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para Loteamento Habitacional sob nº 39207 com

validade 22/12/2016, protocolo 133744665 a ser implantada PR 424 saída para Siqueira Campos, Bairro Serrado, município de

Salto do Itararé.

MunICÍPIO DE JOAquIM távORA EstADO DO PARAná

AVISO DE LICITAçãO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 006/2015

MODALIDADE – PREGãO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREçOS 005/2015

MENOR PREçO - POR ITEM

OBJETO DA LICITAçãO:

Registro de Preços para a aquisição de materiais de construção e insumos destinados a atender o Departamento de Viação e

Obras e os diversos Departamentos do Município de Joaquim Távora, pelo período de 12 meses.

DATA E HORÁRIO DE APRESENTAçãO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

DATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: 06/02/2015 das 08h00min às 08h29min.

DATA DA ABERTURA E JULGAMENTO: 06/02/2015 às 08h30min.

LOCAL DA ABERTURA:

Prefeitura Municipal de Joaquim Távora, Rua Miguel Dias, 226, Estado do Paraná.

Obs.: A documentação completa do Edital deverá ser retirada no endereço acima mencionado, no horário comercial das

08h00min às 11h30min e das 13h00min as 17h00min.

Joaquim Távora, em 26 de Janeiro de 2015.

gELSON MANSuR NASSAR - PREFEITO MuNICIPALDANIELE DE OLIVEIRA NAbARRO - PREgOEIRA

5Terça-Feira - 27 de Janeiro de 2015Edição 1.150GerAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOSESTADO DO PARANÁ - CPNJ: 76.919.083/0001-89

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1837 – Centro – Fone: (43) 3571 1122

DECRETO 1.256/2015

Ementa: “Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

.

FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira

Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e ainda amparado na Lei 1.033/2015.

Decreta:

CAPÍTULO I DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 925, de 05 de dezembro de 2013 - Lei o PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.276.000,00 (Um milhão duzentos e setenta e seis mil reais) instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução, as seguintes contas: 06 Departamento de Saúde06.001 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0075-2-911.000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS DE SAÚDE

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.3.71.70.00.00.00 1303 RATEIO PARTIC. EM

CONSÓRCIOS. R$ 228.000,00 06 Departamento de Saúde06.001 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0075-2-022.000 Manutenção Da Divisão de Saúde.

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.3.90.91.00.00.00 1303 SENTENÇAS JUDICIAIS SANTA

CASA R$ 840.000,00 12 Departamento do Meio Ambiente e Recursos Naturais 12.001 Divisão de Preservação Ambiental 18.541.0077-2-020.000 Destinação de Resíduos Sólidos

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.3.90.39.00.00.00 1511 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 150.000,00

16 Departamento Municipal de Gestão Previdenciária 16.001 Divisão de Previdência 09.272.0009-2-007.000 Manutenção da Divisão de Previdência

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.1.90.11.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas

Pessoal C. R$ 40.000,00 3.1.91.13.00.00.00 1000 Obrigações Patronais – RPPS R$ 8.000,00

06 Departamento de Saúde06.001 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0075-1-328.000 Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição.

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.3.90.30.00.00.00 1495 Material de Consumo R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00 1495 Equipamentos e Material

Permanente R$ 5.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOSESTADO DO PARANÁ - CPNJ: 76.919.083/0001-89

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1837 – Centro – Fone: (43) 3571 1122

CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 2º Fica igualmente alterada a Lei nº. 1.001, de 25 de setembro de 2014 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas de investimentos.

CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º Fica alterado o Orçamento Geral do Município de Siqueira Campos do exercício de 2015 - LOA, através da abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.276.000,00 (Um milhão duzentos e setenta e seis mil reais) destinados ao investimento neste Ente Federado, conforme disposto neste ato e normas constitucionais determinantes.

CAPÍTULO IV DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 4º Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.276.000,00 (Um milhão duzentos e setenta e seis mil reais), em conformidade com o disposto a seguir: 06 Departamento de Saúde06.001 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0075-2-911.000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS DE SAÚDE

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.3.71.70.00.00.00 1303 RATEIO PARTIC. EM

CONSÓRCIOS. R$ 228.000,00 06 Departamento de Saúde06.001 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0075-2-022.000 Manutenção Da Divisão de Saúde.

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.3.90.91.00.00.00 1303 SENTENÇAS JUDICIAIS SANTA

CASA R$ 840.000,00 12 Departamento do Meio Ambiente e Recursos Naturais 12.001 Divisão de Preservação Ambiental 18.541.0077-2-020.000 Destinação de Resíduos Sólidos

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.3.90.39.00.00.00 1511 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 150.000,00

16 Departamento Municipal de Gestão Previdenciária 16.001 Divisão de Previdência 09.272.0009-2-007.000 Manutenção da Divisão de Previdência

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.1.90.11.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas

Pessoal C. R$ 40.000,00 3.1.91.13.00.00.00 1000 Obrigações Patronais – RPPS R$ 8.000,00

06 Departamento de Saúde06.001 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0075-1-328.000 Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição.

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.3.90.30.00.00.00 1495 Material de Consumo R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00 1495 Equipamentos e Material

Permanente R$ 5.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOSESTADO DO PARANÁ - CPNJ: 76.919.083/0001-89

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1837 – Centro – Fone: (43) 3571 1122

Art. 5º Os recursos para cobertura da dotação serão através de anulação parcial de dotação conforme a seguir: 06 Departamento de Saúde 06.001 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0075-2.022.000 Manutenção da Divisão de Saúde

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR (194)

3.3.90.39.00.00.00 1303 Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 1.068.000,00 05 DPTO. Obras Viação Serv. Públicos.05.001 Divisão de Obras e Urbanismo 15.452.0007-2.114.000 Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR (111)

3.3.90.39.00.00.00 1511 Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 150.000,00 03 Dpto. De Administração. 03.004 Manutenção da Divisão de Previdência 09.272.0009-2.005.000 Manutenção da Divisão de Previdência

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR (51)

3.1.90.11.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal C. R$ 40.000,00 (53)

3.1.91.13.00.00.00 1000 Obrigações Patronais – RPPS

R$ 8.000,00 06 Departamento de Saúde06.001 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0075-2-024.000 Programa Piso de Atenção Básica.

DESPESA FONTE DESCRIÇÃO VALOR (169)

3.3.90.36.00.00.00 1495 Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 10.000,00

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Siqueira Campos, 23 de janeiro de 2015.

Fabiano Lopes Bueno

Prefeito Municipal

Rua Paulo Pompéia Coutinho recebe pavimentação asfáltica

Ação é uma parceria entre Governo do Estado e Prefeitura

De JacarezinhoMarcos JúniorOs moradores da Rua Paulo

Pompéia Coutinho no Jardim Pompéia em Jacarezinho acom-panham diariamente a movimen-tação da empresa terceirizada que está realizando a pavimenta-ção asfáltica daquela localidade. A ação é uma parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado através do Plano de Apoio aos Municípios (PAM) à Fundo Per-dido.

“Desde que assumimos aquele local estava de difícil trânsito. Fomos a vários locais atrás de recurso e no começo do último ano tivemos a notícias que o dinheiro iria vir através do Plano de Apoio aos Municípios”, explica o prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio. No início do ano de 2014, uma engenheira da

Secretaria Estadual de Desenvol-vimento Urbano esteve no local para constatar ‘inloco’ onde seria investido o dinheiro.

A rua é considerada uma dos principais ramos de acesso entre a Vila Setti e a Nova Jacarezinho. No intuito de auxiliar neste projeto de conservação da Rua Paulo Pompéia Coutinho, a Secreta-ria Municipal de Conservação Urbana realizou a pavimentação asfáltica da Rua Georgina de Car-valho, paralela a atual obra. “Algu-mas vezes ouvimos comentários maldosos que não está sendo feito nada. Estamos com os proje-tos planejados para que as ações sejam executadas corretamente e que não aconteça nenhum pro-blema no futuro”, argumenta o prefeito.

Além da pavimentação asfál-tica a Prefeitura contratou uma

empresa para a colocação de manilhas de galerias pluviais para escoamento correto da água. “Esta foi à primeira etapa para o processo de recape asfáltico que beneficiará centenas de pessoas que passam pelo local diaria-mente. Agora com a finalização do asfalto, iremos resolver um problema que já dura mais de cinco anos”, argumenta o prefeito Dr. Sérgio.

Ele ainda destaca que no mesmo projeto também está à pavimentação asfáltica do Jardim Alvorada, próximo ao antigo Colé-gio Estadual Padre Magno. “A equipe já está realizando a colo-cação de galerias naquelas ruas e logo a mesma empresa que está fazendo na Paulo Pompéia Couti-nho começa o trabalho do asfalto no local”, finaliza o prefeito de Jacarezinho.

MARCOS JúNIOR

Terça-Feira - 27 de Janeiro de 2015Edição 1.1506 GerAL

Assembleia dá início a período de inscrições para 102 casas populares

Nova etapa do programa habitacional é fruto de parceria entre Aruanã, prefeitura, Cohapar e Caixa Econômica Federal

Uma assembleia geral extra-ordinária deu início oficialmente a nova etapa do programa habitacio-nal promovido pela prefeitura de Ribeirão Claro. Nessa fase serão construídas 102 moradias numa parceria entre a Associação de Promoção e Desenvolvimento Sus-tentável – Aruanã, prefeitura, Com-panhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e Caixa Econômica Federal (CEF). No primeiro encon-tro foram tratados assuntos rela-cionados ao processo de seleção das famílias inscritas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Evento contou com a par-ticipação do prefeito em exercício, Jovadir Blum, da secretária de Assistência Social, Regina Marga-reth Nogueira Fernandes, vereado-res, secretários e servidores.

As moradias serão erguidas em terreno doado pela prefeitura no Residencial Jácomo Domingues

Mio, onde já foram construídas 30 casas a fundo perdido e mais 50, em fase final de acabamento, financiadas pela CEF. A anova etapa faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos federais obtidos junto ao Ministério das Cidades.

Os critérios de seleção foram divididos em nacionais e adicio-nais. No primeiro grupo estão a preferência por famílias residentes em áreas de risco, insalubre ou que tenham sido desabrigadas, famí-lias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e com pes-soas portadoras de deficiência. Os critérios adicionais incluem famí-lias mais numerosas e com menor renda per capta, com dependentes menores de 18 anos e que residam no município há mais de dois anos. Em caso de empates após a apli-cação dos dois grupos de critérios, a escolha será feita através de sor-

teio entre os candidatos.De acordo com a assistente

social Gláucia Martins de Araújo, serão excluídas sumariamente do programa titulares de finan-ciamento imobiliário em qualquer localidade do país, que sejam proprietários de imóvel residencial em qualquer município brasileiro, que tenham sido beneficiadas em programas habitacionais, possuam restrição no Sinad e Cadin ou tenham débitos não regularizados na Receita Federal. “Pedimos que todos sejam criteriosos no forneci-mento das informações, pois caso sejam detectadas divergências, a família será excluída do projeto”, alertou.

A secretária de Assistência Social, Regina Margareth Nogueira Fernandes, parabenizou o prefeito Maurício por mais essa conquista e agradeceu aos parceiros que tornaram possível a execução de

mais uma etapa do programa habi-tacional. “O prefeito está licenciado temporariamente, mas batalhou muito para que essa parceria se concretizasse”, lembrou. “Nós da Assistência Social estamos à dis-posição no Cras para sanar qual-quer dúvida que vocês tenham”, completou.

Segundo o prefeito em exer-cício, Jovadir Blum (PV), essa é mais uma vitória para os mora-dores de Ribeirão Claro conquis-tada pela atual administração. “O prefeito Maurício gostaria de estar aqui para parabenizar cada um de vocês, mas me deu essa grande alegria de poder estar aqui repre-sentando o executivo municipal para marcar mais esse momento na nossa história”, afirmou. “Uma equipe muito competente estará de prontidão para ajudar durante todo o projeto”, informou. “Desejo sucesso a todos vocês”, concluiu. assistente social explica os critérios de seleção

Anatel dá aval à compra da GVT pela Telefônica

Brasil, mas impõe condições

Pelo prazo mínimo de 18 meses, a empresa também deverá manter as ofertas de planos

de serviços já existentes da GVTBrasilGazeta do Povo A Agência Nacional de Tele-

comunicações (Anatel) deu aval à transferência do controle inte-gral da GVT para a Telefônica Brasil, controlada pela espanhola Telefônica, mediante condições, conforme ato do Conselho Diretor publicado nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial da União.

A publicação da anuência, com data de 22 de janeiro, segue a divulgação da aprovação do negó-cio pela Anatel, sob condições, na mesma data no final de dezembro. A Telefônica anunciou a compra da GVT do grupo francês Vivendi em setembro, por cerca de 7,2 bilhões de euros.

A transferência das ações que a Telefônica possui na Telecom Itália para a Vivendi, antiga dona da GVT, é tida como uma maneira de solucionar as exigências do Cade e da própria Anatel para que os espanhóis saiam do grupo con-trolador da TIM.

Em outro ato que já havia sido divulgado pela Anatel em dezem-bro, a agência deu aval à cisão

da Telco, controladora da Telecom Itália, condicionada à suspensão de todos os direitos políticos da Telefônica na operadora italiana.

Entre as demais condições impostas pelo órgão estão a eli-minação da sobreposição de outorgas do serviço telefônico fixo existente entre a Telefônica Brasil e a GVT em um prazo máximo de 18 meses a partir desta segunda-feira.

Além disso, a Anatel determi-nou que a Telefônica Brasil, que opera com a marca Vivo no país, mantenha no mínimo a atual cober-tura geográfica de atendimento das companhias combinadas, por prazo indefinido. Pelo prazo mínimo de 18 meses, a empresa também deverá manter as ofertas de planos de serviços já existentes.

Aprovações regulatórias para compra da GVT pela Telefônica é um dos passos necessários para a ocorrência "no curto prazo" de uma oferta conjunta de compra da TIM por Oi, Claro e Vivo, disse na semana passada uma fonte próxima da Oi com conhecimento direto do assunto.

7Terça-Feira - 27 de Janeiro de 2015Edição 1.150pOLiCiAL

Mulher é agredida na rodoviária em IbaitiRegiane Romão com infor-

mações da Policia MilitarEla foi agredida pelo compa-

nheiro. O casal mora na rodoviária. Ela é de origem indígena

A Polícia Militar de Ibaiti aten-deu por volta das 21h 49min uma mulher indígena que relatou ser agredida pelo companheiro.

A mulher, que teve a identidade preservada afirmou para a polícia que o convivente a atacou com empurrões e tapas no rosto, além de ameaça-la de morte. Eles esta-vam na rodoviária da cidade.

Os dois moram no local, já que a mulher veio da aldeia indígena existente em Ortigueira.

A equipe policial foi até a rodo-viária e localizou o suposto agres-sor. Eles deram voz de abordagem e durante a revista foi encontrado no bolso de sua bermuda uma bucha de maconha com aproxima-damente 2,5 gramas.

Para a polícia ele confessou ter agredido a convivente. Diante dos fatos, todos foram encaminhados até a 37ª DRP de Ibaiti juntamente com a substância entorpecente apreendida para procedimentos.

Mesmo sendo de origem indí-gena, a mulher está protegida pela LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, que diz:

Art. 1º Esta Lei cria meca-nismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas

de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Vio-lência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratifica-dos pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabe-lece medidas de assistência e pro-teção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2º Toda mulher, indepen-dentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sen-do-lhe asseguradas às oportuni-dades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoa-mento moral, intelectual e social.

Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à ali-mentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à digni-dade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º O poder público desenvol-verá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violên-cia, crueldade e opressão.

§ 2º Cabe à família, à socie-

dade e ao poder público criar as condições necessárias para o efe-tivo exercício dos direitos enuncia-dos no caput.

Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições pecu-liares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

TÍTULO II DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

E FAMILIAR CONTRA A MULHERArt. 5º Para os efeitos desta

Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qual-quer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psico-lógico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo fami-liar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, com-preendida como a comunidade for-mada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor con-viva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui

uma das formas de violação dos direitos humanos.

CAPÍTULO IIArt. 7º São formas de violên-

cia doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, cons-trangimento, humilhação, mani-

pulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridiculariza-ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeter-minação;

III - a violência sexual, enten-dida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimida-ção, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contracep-tivo ou que a force ao matrimônio,

à gravidez, ao aborto ou à prostitui-ção, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtra-ção, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pesso-ais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, enten-dida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

IMAGEM ILUSTRATIVA

ROTAM prende acusado de tráfico de drogas em CambaráDurante a abordagem, o jovem de 26 anos

tentou esconder a droga na boca

De CambaráRegiane RomãoA equipe da ROTAM pren-

deu na última sexta-feira, 23, por volta das 20h, M.C.M.P de 26 anos acusado de tráfico de drogas em Cambará.

Os policiais avistaram o jovem no momento em que ele entregava a droga para uma usuária. Eles então abordaram M.C.M.P e encontraram dentro da boca dele um pino de cocaína.

Além disso, a ROTAM encon-trou mensagens no celular do acusado que denunciava a venda de droga para a mulher que foi

vista com ele no momento da abordagem.

Havia também no celular do acusado, mensagens em que ele afirmava ter munições calibre 38 para venda. Porem essas muni-ções não foram encontradas.

Na casa da usuária foi encon-trada uma espingarda de fabri-cação artesanal. M.C.M.P já foi preso em 2011, também por trá-fico de drogas.

M.C.M.P e a mulher foram presos e encaminhados para a Delegacia de Polícia de Cam-bará.

A pena para quem é acusado

de tráfico de drogas, ou seja, aquele que fabrica, importa, ven-de,transporta, guarda, fornece, prescreve, ainda que gratuita-mente é de cinco a 15 anos de reclusão e pagamento de R$ 1.500 dias-multa.

Se o acusado for primário de bons antecedentes e não integre a organização criminosa, a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3, vedada as penas restritivas de direito.

Pode se obter o livramento condicional se o agente cumprir 2/3 da pena, vedada ao reici-dente.

a arma e a droga foram apreendidas pela Polícia Militar

POLÍCIA MILITAR

PM recupera moto furtada

Informações Polícia MilitarNa manhã de ontem (26), apro-

ximadamente às 10h00 a Polícia Militar recuperou uma motocicleta furtada em Joaquim Távora.

A motocicleta foi encontrada escondida em um matagal, pró-xima às margens da PR 092. Após denúncias, a equipe chegou ao local e encontrou uma motocicleta

CG Titan de cor vermelha, a qual tinha sido furtada na cidade de Joaquim Távora.

A motocicleta foi encaminhada para a Delegacia de Polícia.

Terça-Feira - 27 de Janeiro de 2015Edição 1.1508 reGiOnAL

Executivo anuncia melhorias para siqueira CamposDe Siqueira CamposIsaele MachadoOntem (26) no programa Café

Com Prefeito da Rádio Alternativa, estiveram presentes membros da administração municipal. Na oca-sião foram divulgadas diversas melhorias para Siqueira Campos como a revitalização da Praça Brasil, pavimentação asfáltica na Rua Nossa Senhora de Fátima e ruas transversais. Ainda de acordo com informações cerca de R$30 milhões de reais em emendas par-lamentares, em breve estará dispo-nível para obras de infraestrutura no município. Siqueira Campos é a única cidade do Norte Pioneiro que está em atividade, no que se refere à pavimentação.

Vanderson Leandro que repre-sentou o prefeito Fabiano Lopes Bueno (Bi), informou que no dia 28 de janeiro em Ibaiti, onde será reali-zada uma reunião para definir proje-tos para sinalização. De acordo com ele haverá mudanças nas ruas e serão retiradas algumas lombadas.

Segundo informações, este ano serão realizados novos projetos com intuito de beneficias os produ-tores.