MANIFESTO DOS CONSELHEIROS PARTICIPATIVOS

MUNICIPAIS DE SÃO PAULO EM DEFESA DA

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DO

CONTROLE SOCIAL

Destinatário: Sr. Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.

Considerando que o Conselho Participativo Municipal tem caráter transitório,

conforme dispõe a Lei 15.764/2013 em seu art. 35, § 2º: “Os Conselhos de que

trata o “caput” subsistirão até que os Conselhos de Representantes de que

tratam os arts. 54 e 55 da Lei Orgânica possam validamente existir e estarem

em funcionamento”;

Considerando que há um imbróglio jurídico/político em relação à

constitucionalidade da Lei dos Conselhos de Representantes (Lei nº

13.881/2004), que se encontra suspensa liminarmente desde 2005, por ação

(ADIN nº 118.997.0/4 –TJ-SP) proposta pelo Ministério Público Estadual e, que

ainda está pendente de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (RE

626946 SP-STF);

Considerando que o Conselho Participativo Municipal é política de governo e

não de Estado e, ainda, devido às situações já mencionadas, está em situação

de caráter precário, uma vez que seu futuro é incerto;

Considerando que o Conselho Participativo Municipal é um importante

instrumento de controle social e participação popular, que foi criado na atual

gestão municipal, atualmente regulamentado por meio do Decreto nº

56.208/2015.

Nós Conselheiros Participativos Municipais de São Paulo (gestão 2016-2017) e

representantes da sociedade civil, abaixo assinados, viemos por meio deste

instrumento, solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a apresentação

de Projeto de Lei específico junto à Câmara Municipal de São Paulo, para

validar definitivamente o Conselho Participativo Municipal, como política de

Estado, no intuito de dar-lhe caráter definitivo.

São Paulo, março de 2016

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Rogério Marcelino de Moura

Coordenador do Conselho Participativo Municipal

Aricanduva/Formosa/Carrão