Curso de Pós-Graduação em

“Polícia e Segurança Pública”

Direitos Humanos

Corpo Docente:

Lei nº 4.898/65

(Abuso de autoridade)

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Lei 4.898/65 – Lei Abuso de Autoridade

• A presente lei regula o direito de representação e o processo

de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de

abuso de autoridade.

Surgimento da lei:

• período político e administrativo conturbado pela atuação das

autoridades, principalmente administrativas;

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• Não abrange as pessoas que exercem cargo, emprego

ou função em entidade paraestatal;

• Não abrange quem trabalha para empresa prestadora

de serviço contratada ou conveniada para a execução de

atividade típica da Administração Pública.

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Abuso de autoridade: são condutas ilícitas que nascem do

mau uso do poder, por quem detém cargo, emprego ou

função pública, destacando-se o dolo de praticar

perseguições e injustiças.

Abuso de autoridade: pode estar presente tanto nas altas

esferas dos poderes, nos altos gabinetes, como nas

pequenas repartições públicas do país.

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Para Damásio de Jesus, melhor seria se tratássemos de

abuso de poder do que propriamente abuso de autoridade,

tendo em vista que:

a) Abuso de autoridade = domínio das relações

privadas;

b) Abuso de poder: mais compatível com o espírito

da Lei 8.498/65 porque depende da existência de cargo ou

ofício público;

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O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso

de poder ou o desvio de poder ou de finalidade:

a) excesso de poder - o agente atua fora dos

limites de sua competência;

b) desvio de poder - o agente, embora dentro

de sua competência, afasta-se do interesse público

que deve nortear todo desempenho administrativo.

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Diz o art. 3º que constitui abuso de autoridade

qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

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Diz o art. 3º que constitui abuso de autoridade qualquer

atentado:

g) aos direitos e garantias legais assegurados aoexercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo.

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Constitui também abuso de autoridade (art. 4º):

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade

individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame

ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz

competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

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Constitui também abuso de autoridade (art. 4º):

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou

detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha

a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial;

carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa,

desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à

espécie quer quanto ao seu valor;

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Constitui também abuso de autoridade (art. 4º):

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial

recibo de importância recebida a título de carceragem, custas,

emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa

natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de

poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou

de medida de segurança, deixando de expedir em tempo

oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade

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Sujeito ativo: é a autoridade - aquele que exerce

cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou

militar.

Crime próprio: só pode ser praticado por agente que

esteja exercendo função pública.

Nexo causal: o praticante do ato deve estar no

exercício da função pública.

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Sujeito passivo: dupla subjetividade passiva:

1) sujeito passivo imediato: é o Estado, titular da

Administração Pública;

2) sujeito passivo mediato: é o cidadão, titular da garantia

constitucional lesada ou molestada.

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial

ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a

representação da vítima do abuso. Lei 4898/65.

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Direito de Representação - por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal

para aplicar à autoridade civil ou militar culpada a respectiva

sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver

competência para iniciar processo-crime contra a autoridade

culpada.

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• Nem todo abuso de poder configura crime de abuso de

autoridade.

• É preciso que a conduta esteja descrita nos art. 3.º ou 4.º da Lei

n.º 4898/65 (crimes de abuso de autoridade).

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Consequências do Abuso de Autoridade

Autônomas ou cumulativas:

• de natureza administrativa;

• de natureza civil;

• de natureza penal;

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Responsabilidade administrativa: será instaurado

procedimento para a apuração do desvio de conduta funcional;

Responsabilidade civil: apuração deve ocorrer por meio de

ação civil indenizatória;

Responsabilidade criminal: ocorrerá de acordo com os vários

tipos penais apresentados nos artigos 3º e 4º da Lei.

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No caso de verificação da responsabilidade criminal e

eventual condenação

A lei possibilita a aplicação das penas previstas:

- pecuniária;

- privativa de liberdade;

- ou perda do cargo.

de forma autônoma ou cumulativa

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Sanções

-administrativas: advertência, repreensão, suspensão,

destituição da função, demissão e demissão a bem do serviço

público;

-civis: indenização - processo civil - regras do direito civil;

- penais: regras do CP - multa, detenção, perda do cargo ou

inabilitação para o exercício de outra função pública.

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• Após a edição da Lei 10.259/2001, o abuso de autoridade é

caracterizado como delito de menor potencial ofensivo, sendo

cabível a transação penal, em qualquer caso.

• Único parâmetro é a pena máxima que, no caso, é de 6 meses.

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Qual a relação dos direitos humanos e o abuso de autoridade?