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CURSO INTENSIVO TRE-RJ 2017 Resolução de Questões de Direito Eleitoral

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Lista das Questões da Aula do Intensivo TRE-RJ

Q1. CONSULPLAN/TRE-MG/2015

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia

Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal,

a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:

a) privativa da União Federal

b) própria dos Estados federados

c) repartida entre todos os entes da federação

d) concorrente entre Estados federados e União Federal.

Q2. CONSULPLAN/TRF2ªR/2017

“Edgar nasceu em território brasileiro em 1990, sendo filho de Jean e Helene, cidadãos franceses que estavam na República Federativa do Brasil a serviço

da sucursal de uma importante sociedade empresária com sede na França. Logo após o nascimento, Edgar foi levado pelos seus pais para a França e lá

permaneceu durante dezenove anos, até que decidiu voltar ao Brasil e aqui residir em caráter definitivo, trabalhando na mesma sociedade empresária

que empregara seus pais no passado. Com o passar dos anos, acalentou o desejo de concorrer a um mandato eletivo no Brasil.” Considerando os dados

informados, é correto afirmar que Edgar:


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a) É brasileiro nato, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo caso

preencha os demais requisitos exigidos.

b) Deve ser considerado brasileiro naturalizado por ter voltado a residir no

Brasil após ter completado a maioridade.

c) Somente será considerado brasileiro nato, caso tenha sido registrado em

repartição brasileira antes de completar dezoito anos.

d) É considerado estrangeiro por ser filho de pais estrangeiros, devendo providenciar a sua naturalização como brasileiro, caso queira concorrer a um

mandato eletivo.

Q3. CONSULPLAN/TSE/2012

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

são brasileiros naturalizados

a) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde

que sejam registrados em repartição brasileira competente.

b) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais

estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

c) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República

Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação

penal.

d) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano

ininterrupto e idoneidade moral.

Comentários

A alternativa A está incorreta. No caso citado, o nascido será brasileiro nato,

com base no art. 12, I, b, da CF:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles

esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Q4. CONSULPLAN/Prefeitura-MT/2010

Sobre as disposições constitucionais acerca dos brasileiros naturalizados, é

INCOERENTE afirmar:

a) São considerados naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua

portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

b) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e

naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.


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c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao

interesse nacional.

d) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República

Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação

penal, serão considerados naturalizados, caso requeiram esta condição.


Assinale a alternativa que NÃO corresponde a cargo privativo de brasileiro

nato:

a) Ministro da Saúde.

b) Oficial das Forças Armadas.

c) Ministro de Estado da Defesa.

d) Presidente do Senado Federal.

Q6. CONSULPLAN/TRE-RS/2008

Marque a alternativa INCORRETA:

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa

do Brasil.

b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe

brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer

tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

c) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade,

residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade

brasileira.

d) Aos originários de países de língua estrangeira com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão

atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na

Constituição da República.

Q7. CONSULPLAN/TRF-2ªR/2017

“Ednaldo, servidor público federal, respondia a diversos processos no âmbito

administrativo, penal e cível (por ato de improbidade administrativa) em razão de irregularidades praticadas no exercício funcional. Certo dia foi

informado por seu advogado do risco de ter os direitos políticos suspensos, o que frustraria o seu objetivo de se candidatar a um mandato eletivo.” À

luz das informações fornecidas e da sistemática constitucional, assinale a

alternativa correta.


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a) A suspensão dos direitos políticos restringe de forma menos intensa a

cidadania que a inelegibilidade.

b) A suspensão dos direitos políticos pode decorrer de decisões proferidas

em todos os processos a que responde Ednaldo.

c) A condenação por ato de improbidade administrativa somente acarretará

a inelegibilidade, não a suspensão dos direitos políticos.

d) Na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, Ednaldo terá

os direitos políticos suspensos enquanto durarem seus efeitos.

Q8. CONSULPLAN/CBTU/2014

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão de direitos políticos

no caso de

a) incapacidade civil absoluta.

b) processo administrativo que cause demissão do serviço público.

c) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

d) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus

efeitos.


A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

a) a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos

políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de

poderem votar, são inelegíveis.

b) no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter

seus direitos políticos cassados.

c) em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração

pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo

de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.

d) o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da

República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam

concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.


No que concerne ao fator “idade mínima”, a Constituição estabelece as

condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão pública do país. Indique a alternativa que CONTRARIA as disposições

constitucionais sobre o assunto:

a) Para a ocupação do cargo de Vereador, é exigida idade mínima de dezoito

anos.


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b) Para exercer o cargo de Presidente da República, o candidato deve

possuir, no mínimo, quarenta e cinco anos.

c) A idade mínima para exercício do cargo de Governador é de trinta anos.

d) Poderá ser Prefeito aquele que tiver, no mínimo, vinte e um anos.


“Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o

seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas pelo país. Ficou surpreso

ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos

mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas

modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio

considerada

a) especial

b) múltipla

c) universal

d) capacitaria


“Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no

Estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para impugnação de mandato eletivo. Assim, consulta advogada Deise, especializada na área,

que lhe responde que, nos termos da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ________ no prazo de 15 dias contados

da diplomação, instruída a ação com prova de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa corretamente a

afirmativa anterior:

a) Especial

b) Federal

c) Estadual

d) Eleitoral


Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que

a) o registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá após adquirirem

personalidade jurídica, na forma da lei civil.

b) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e televisão,

este mediante pagamento de uma taxa de utilização.


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c) em virtude da autonomia de que desfrutam, é possível que recebam

recursos financeiros de governos estrangeiros.

d) devem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das candidaturas

em âmbito federal.


Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos,

regular a disciplina e fidelidade partidárias. Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal,

registrar seu estatuto no(a):

a) Junta Eleitoral

b) Circunscrição Eleitoral

c) Tribunal Superior Eleitoral

d) Tribunal Regional Eleitoral


A Justiça Eleitoral é composta por distintos órgãos, os quais possuem

composição e atribuições específicas. As atribuições do Corregedor Geral

da Justiça Eleitoral são fixadas pelo

a) Tribunal Superior Eleitoral.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Superior Tribunal de Justiça.

d) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.


A Justiça eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional

federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por

magistrados que têm origem na Justiça dos Estados e que compõem a

presidência e a vice-presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição

Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral:

a) Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais

b) Juízes eleitorais e Comarcas Eleitorais

c) Tribunal Superior do Trabalho e Municípios Eleitorais

d) Tribunais Regionais Eleitorais e Circunscrições Eleitorais


Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados

magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos


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ou juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a integral a Corte Eleitoral

será o:

a) Tribunal Regional Federal

b) Tribunal Regional Eleitoral


d) Superior Tribunal de Justiça


Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determina pelo Código Eleitoral, dentre as quais encontram-se o registro e o

cancelamento do registro das candidaturas a:

a) Prefeito

b) Vereador

c) Conselheiro

d) Governador


Os Juízes Eleitorais têm inúmeras competências de acordo com o Código

Eleitoral, dentre as quais a de dividir a zona em:

a) áreas eleitorais

b) seções eleitorais

c) setores eleitorais

d) circunscrições eleitorais


Existem pessoas, por variados motivos, cujo alistamento eleitoral é proibido ou facultativo. Em razão disso, dentre as competências dos Juízes Eleitorais

está fornecer de acordo com o Código Eleitoral a:

a) certificado de isenção

b) declaração de idoneidade

c) certificado de irreelegibilidade

d) documento de desincompatibilização


Nos termos da Resolução do TSE nº 21.538/2003 incorrerá em multa

imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada no ato da inscrição, o brasileiro nato

que não se alistar até os:


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a) 16 anos

b) 17 anos

c) 18 anos

d) 19 anos


O conceito de domicílio eleitoral é

a) igual ao conceito de domicílio do direito civil.

b) idêntico ao conceito de residência do direito civil.

c) o local onde o eleitor exerce sua profissão.

d) o lugar onde o eleitor possui moradia ou residência.


“O requerimento de alistamento eleitoral será preenchido no cartório eleitoral de acordo com os dados constantes do _______________

apresentado pelo eleitor, através do qual se infira a _______________ brasileira; o brasileiro _______________ que não se alistar até os 19 anos

incorrerá em multa.” Assinale a alternativa que completa correta e

sequencialmente a afirmativa anterior.

a) CPF / origem / alfabetizado

b) comprovante / condição / capaz

c) documento / nacionalidade / nato

d) título / naturalidade / naturalizado


Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, analise.

I. A transferência do eleitor só será admitida após, pelo menos, um ano do

alistamento ou da última transferência.

II. A transferência só será admitida ao eleitor com residência mínima de três

meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

III. O disposto nas afirmativas I e II não se aplica à transferência de título

eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua

família, por motivo de remoção ou transferência.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se todas as afirmativas estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.


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d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q25. CONSULPLAN/TSE/AJAJ/2012

Em relação ao acesso às informações constantes do cadastro do eleitor, com

base na Resolução TSE 21.538 de 2003, é INCORRETO afirmar que

a) as informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às

instituições públicas e privadas e às pessoas físicas.

b) em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações

de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.

c) o uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade

pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.

d) os tribunais e juízes eleitorais poderão autorizar o fornecimento a interessados, em qualquer hipótese, dos dados relativos ao eleitorado ou ao

resultado de pleito eleitoral.


Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito

penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela

autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de

inquérito policial.

b) Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua

instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas

cabíveis na esfera administrativa

c) Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado,

os autos deverão ser arquivados na unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem

couber decisão a respeito.

d) A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código

Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.

Q27. CONSULPLAN/TRE-MG/AJAJ/2013

Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se de pessoas jurídicas de direito privado que

desempenham importante papel no concerto democrático. A respeito das

regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a) Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de forma paritária, aos

órgãos nacionais de todos os partidos.


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b) É expressamente vedado ao partido político ministrar instrução militar ou

paramilitar e adotar uniforme para seus membros.

c) O partido político, após adquirir personalidade jurídica, registra seu

estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que funcionar sua sede.

d) Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao partido político não se assegura autonomia para definir sua estrutura interna, organização e

funcionamento, que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.

e) É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos

programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A extinção

de um partido, no entanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

Q28. CONSULPLAN/TRE-MG/TJAA/2015

Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos,

regular a disciplina e fidelidade partidárias. Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal,

registrar seu estatuto no(a):

a) Junta Eleitoral

b) Circunscrição Eleitoral


d) Tribunal Regional Eleitoral


“A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a

identificação do candidato, de acordo com a Lei nº 9.504/1997, serão computados para o partido ____________, desde que o número

identificador do partido seja digitado de forma correta.” Assinale a

alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) coligado

b) majoritário

c) minoritário

d) do candidato


Nos termos da Lei nº 9.504/1997, havendo empate na votação para o

segundo lugar, o critério de desempate favorecerá o candidato mais:

a) idoso

b) probo

c) jovem


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d) qualificado

Q31. CONSULPLAN/TRE-MG/Técnico Judiciário – Contabilidade/2015

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação

com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que

lhes comprometam a regularidade; pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral. Caso

a decisão seja pela não prestação, constará obrigação expressa de prestar

as suas contas, contas de campanha, no prazo de

a) sete dias úteis.

b) vinte e quatro horas.

c) setenta e duas horas.

d) oito dias antes da diplomação.

Q32. CONSULPLAN/TRE-MG/AJAA/adaptada

A propaganda política eleitoral é autorizada e regulamentada pela Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece limites e possibilidades para sua realização.

Acerca da propaganda eleitoral antecipada, segundo a Lei nº 9.504/97 julgue

o item a seguir.

Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, apenas se mencionar a possível

candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.


Conforme Lei nº 4737/1965, que institui o Código Eleitoral, é nula a votação

quando

I. for usada folha de votação falsa.

II. o direito de fiscalização dos partidos for limitado.

III. não for resguardado o sigilo do voto.

IV. votar eleitor com falsa identidade.

Estão corretas apenas as alternativas

a) I, II

b) I, III

c) II, III

d) II, IV

Q34. CONSULPLAN/TJ-MG/Titular de Serviços de Notas e de

Registros/2016


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De acordo com a Lei nº 4.737/1965, Código Eleitoral, verificada a infração

penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de

a) 5 (cinco) dias.

b) 10 (dez) dias.

c) 15 (quinze) dias.

d) 30 (trinta) dias.


Na Convenção do partido político “X”, o Deputado Justo Veríssimo, infeliz por

seu assessor parlamentar não ter sido escolhido como principal candidato a vereador para as próximas eleições, imbuído com o dolo de causar desordem

aos trabalhos eleitorais que estavam sendo realizados, começa a gritar e

tumultuar a votação partidária, causando efetivo transtorno ao

desenvolvimento das atividades ali realizadas.

Nessa hipótese, é correto afirmar que o Deputado Justo Veríssimo

a) cometeu o crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, previsto

no artigo 297 do Código Eleitoral.

b) cometeu o delito previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, que prevê a

conduta de promoção de desordem nos trabalhos eleitorais.

c) cometeu o crime descrito no artigo 301 do Código Eleitoral, pois usou de

violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam

conseguidos.

d) não cometeu crime eleitoral.


O eleitor José, que já havia votado em sua seção, compareceu em outra

seção para tentar votar novamente. José não conseguiu votar, pois foi

impedido pelo mesário João, que verificou que ele não constava na lista de

eleitores daquela Zona Eleitoral. Nessa situação, é correto afirmar que José

a) não cometeu crime.

b) cometeu o crime de votar em seção eleitoral onde não está inscrito ou

autorizado a votar – artigo 311 do Código Eleitoral.

c) cometeu o crime de votação múltipla ou realizada em lugar de outrem –

artigo 309 do Código Eleitoral.

d) cometeu o crime de práticas irregulares que determinem a anulação da

votação – artigo 310 do Código Eleitoral.



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Dos crimes eleitorais relacionados, identifique aquele que NÃO pode ser

classificado como crime próprio:

a) Artigo 68 da Lei nº 9.504/97 – omissão de entrega de boletim de urna.

b) Artigo 313 do Código Eleitoral – omissão na expedição do boletim de

apuração.

c) Artigo 310 do Código Eleitoral – práticas irregulares que determinem a

anulação da votação.

d) Artigo 309 do Código Eleitoral – votação múltipla ou realizada em lugar

de outrem.

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