Curso online gratuito Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas Eleições 2012

As perguntas das telas a seguirexibidas foram retiradas daCartilha Perguntas e Respostas –Guia de eleitor, divulgada peloTribunal Superior Eleitoral – TSE.

Curso Online de Direito Eleitoral - Perguntas e Respostas - Eleições 2012

As imagens são ilustrativas.

A cartilha original encontra-se àdisposição para download emnosso ambiente, na área dousuário.

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Quem é obrigado a votar?

Os maiores de 18 anos.

O voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos, os maiores de 70 anos

e os analfabetos(art. 14, § 1º, da CF/1988).


(art. 14, § 1º, da CF/1988).


Deixei de votar em três eleições consecutivas. Como regularizar a minha situação?

Dirija-se ao seu cartório eleitoral e solicite a regularização. Serácobrada uma multa, arbitrada pelo juiz eleitoral, referente a cadaturno de eleição em que você deixou de votar e, após aapresentação do comprovante do pagamento, você receberá aCertidão de Quitação Eleitoral (art. 82 da Resolução-TSE n º


Certidão de Quitação Eleitoral (art. 82 da Resolução-TSE n º21.538).


O que é alistamento eleitoral?É o procedimento porintermédio do qual ocidadão é inscrito nocadastro eleitoral,garantindo a expedição


garantindo a expediçãodo título de eleitor, apóscomprovação dosrequisitos exigidos em lei,a partir do que adquire acapacidade eleitoral ativa(direito de votar).


Em ano de eleição, eu posso solicitar o meu

título de eleitor ou fazer a transferência do

mesmo?

O eleitor pode solicitar o título ou

pedir sua transferência até o prazo

máximo de 150 dias anteriores à data

da eleição. Após esse prazo, nenhum


da eleição. Após esse prazo, nenhum

requerimento de inscrição eleitoral

ou de transferência será recebido. E a

reabertura do cadastro de eleitores

inicia-se após as eleições, no mês de

novembro (art. 91 da Lei nº

9.504/1997).


Posso faltar ao trabalho para regularizar minha situação eleitoral?

O empregado, mediante comunicação com 48 horas deantecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, semprejuízo do salário e por tempo não excedente a dois dias, afim de se alistar ou requerer transferência (art. 48 do Código


fim de se alistar ou requerer transferência (art. 48 do CódigoEleitoral).


Há pessoas impedidas de se alistarem?

Não podem alistar-se comoeleitores os estrangeiros e osconscritos (aqueles que estãoprestando o serviço militar


prestando o serviço militarobrigatório), bem como aspessoas que sofrerem perda oususpensão dos direitos políticos(arts.14, § 2º, e 15 da ConstituiçãoFederal).


O que é um partido político?

Partido político pode ser definidocomo uma entidade formadapela livre associação de pessoas,com uma ideologia em comum,


com uma ideologia em comum,cujas finalidades são assegurar, nointeresse do regime democrático, aautenticidade do sistemarepresentativo e defender osdireitos humanos fundamentais.(...)


O que é Fundo Partidário?O Fundo Partidário ou Fundo Especial de Assistência Financeiraaos Partidos Políticos é constituído por:• multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termosdo Código Eleitoral e das leis conexas;• recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, emcaráter permanente ou eventual;• doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas porintermédio de depósitos bancários diretamente na conta


intermédio de depósitos bancários diretamente na contado Fundo Partidário;• dotações orçamentárias da União (art. 38 da Leinº 9.096/1995).


O que são convenções partidárias?

As convenções partidárias são reuniõesfeitas pelos partidos políticos, paradiscutir ou decidir sobre assuntos taiscomo: a escolha de candidatos a cargoseletivos, a formação de coligações e apreparação


preparaçãode campanhas eleitorais. Os partidospolíticos podem realizar, antes dasconvenções, as chamadas préviaseleitorais, com o objetivo de conhecer aopinião dos filiados sobre a escolha decandidatos, fazendo um tipo de seleçãoprévia, que deve ser confirmada pelaconvenção.


O que é coligação partidária?Coligação partidária é a reunião de dois ou mais partidos políticos,por período determinado, para disputar, em conjunto, eleiçõesmajoritárias, proporcionais ou ambas. A coligação participa doprocesso eleitoral como se fosse um único partido político,inclusive em direitos e obrigações. Atua desde as convenções atéa realização das eleições (art. 6º da Lei nº 9.504/1997 e art. 17, § 1º,


a realização das eleições (art. 6º da Lei nº 9.504/1997 e art. 17, § 1º,da Constituição Federal).


Propaganda partidária é aquela quetem por objetivo a divulgaçãoda plataforma política, doutrinária eideológica do partido. É adivulgação, sem ônus, mediantetransmissão por rádio e televisão,de temas ligados exclusivamente

O que é propaganda partidária?


de temas ligados exclusivamenteaos interesses dos partidospolíticos, preponderando amensagem partidária com afinalidade de angariarsimpatizantes ou difundir asrealizações do quadro (art. 45 da Leinº 9.096/1995).


O que é propaganda eleitoral?Propaganda eleitoral é todamensagem apresentadapelos candidatos e partidospolíticos, expondo as metase os planos de trabalho natentativa de obter a simpatia


tentativa de obter a simpatiae o voto dos eleitores. Essapropaganda só é permitidaapós o dia 5 de julho em anoda eleição (art. 36 da Lei nº9.504/1997).


Posso fazer propaganda do meu candidato no muro de casa ou no meu carro?

Sim. É permitida a propaganda eleitoral em bens particularespor meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ouinscrições, desde que não excedam 4m². É possível a colocaçãode adesivos nos vidros dos carros, sendo proibida a propagandaem carros oficiais. Vale lembrar que a veiculação de propaganda


em carros oficiais. Vale lembrar que a veiculação de propagandaeleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita,portanto é proibido qualquer tipo de pagamento em troca doespaço para essa finalidade (art. 37, §§ 2º e 8º, da Lei nº9.504/1997).


A partir de quando e como poderei fazer uma doação pessoal para um candidato?

O candidato, a coligação e o partidopolítico só poderão arrecadarrecursos após solicitação do registrodo candidato ou comitê financeiro,inscrição no CNPJ, abertura de contabancária específica para a


bancária específica para amovimentação financeira decampanha e emissão de reciboseleitorais. Somente após ocumprimento dessas exigências ocandidato poderá receber quantiasdoadas por cidadãos (arts. 22, 22-A e23 da Lei nº 9.504/1997).


É possível o eleitor saber quanto seu candidato está arrecadando e gastando na campanha eleitoral?

Sim. Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durantea campanha eleitoral, a divulgar, por meio da rede nacional de computadores(Internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando osrecursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido parafinanciamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizaram, em sítiocriado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomesdos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas


dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contasfinal (art. 28, § 4º, da Lei nº 9.504/1997).


Fui convocado para ser mesário. E agora?

Na sua convocação, constam o dia e o horário em que você

deverá se apresentar ao cartório eleitoral. Quando se

apresentar, você assinará a nomeação e receberá todas as

informações necessárias, bem como será notificado do

treinamento para os trabalhos da mesa receptora de votos


treinamento para os trabalhos da mesa receptora de votos

(art. 120, §§ 2º e 3º, do Código Eleitoral).


O eleitor é remunerado pelo trabalho como mesário?

Não. O serviço prestadonão é remunerado. Omesário receberá umauxílio-alimentação e terá


auxílio-alimentação e terádireito a dois dias de folgaem seu trabalho (público ouprivado) para cada diatrabalhado nas eleições(art. 98 da Lei nº9.504/1997).


O que acontece se eu não atender à convocação para ser mesário?

O membro da mesa receptoraque não comparecer ao local, emdia e hora determinados para arealização das eleições, sem justacausa que seja apresentada ao


causa que seja apresentada aojuiz eleitoral até 30 dias depois,incorrerá em pagamento demulta. Se o faltoso for servidorpúblico ou autárquico, a penaserá de suspensão de até 15 dias(art. 124, caput, e § 2º, do CódigoEleitoral).


É possível que hackers mudem o resultado das

eleições?As urnas eletrônicas estão absolutamente seguras contra hackers, uma vez quenão são conectadas em linha telefônica nem em rede de computadores.Durante a transmissão dos boletins de urna, os microcomputadores detransmissão são de propriedade exclusiva da Justiça Eleitoral, e somente o juiztem a senha de acesso. Acessos externos à rede da Justiça Eleitoral sãobarrados por meio de firewall. Todas as informações contidas na urna eutilizadas nas eleições estão assinadas para garantir a integridade e a


utilizadas nas eleições estão assinadas para garantir a integridade e ainviolabilidade. Outra garantia de que os resultados não podem ser alterados éa contagem dos votos feita pelos próprios partidos a partir da soma dosboletins emitidos por cada urna eletrônica.


Quais documentos devo levar quando for votar?No momento da votação, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com foto e o título de eleitor. Entretanto, a ausência do título não o impedirá de votar. São documentos oficiais para comprovação da identidade do eleitor: • carteira de identidade ou documento de valor legalequivalente (identidades funcionais);• certificado de reservista;• carteira de trabalho;


• carteira de trabalho;• carteira nacional de habilitação com foto. (...)


O que é o voto em trânsito?

O voto em trânsito foi criadopela Lei nº 12.034/2009. O eleitorque estiver fora da sua cidadeno dia da eleição poderá votar,no primeiro e/ou no segundoturno, somente para presidente


turno, somente para presidentee vice-presidente da República,e apenas nas capitais dosestados em urnasespecialmente instaladas paraesse fim (art. 233-A do CódigoEleitoral).


Quem pode permanecer no recinto da seção eleitoral?

• os membros da mesa receptora de votos;• os candidatos;• um fiscal de cada partido ou coligação;• um delegado de cada partido ou coligação;• o eleitor durante o tempo necessário à votação (art. 140,


• o eleitor durante o tempo necessário à votação (art. 140, caput, do Código Eleitoral).


Os enfermos estão obrigados a votar no dia das eleições?

A Constituição da República atribuicaráter facultativo ao voto apenas aosmaiores de 16 e menores de 18, aosmaiores de 70 anos e aos analfabetos.


maiores de 70 anos e aos analfabetos.Assim, aquele que estiver doente no diada votação e não puder comparecer àseção eleitoral, deverá justificar suaausência ao juiz eleitoral de sua zona deinscrição até 60 dias após a realização daeleição (art. 7º do Código Eleitoral).


Qual a diferença entre votar nulo e votar em branco?

O voto em branco ocorre quando o eleitor escolhe a opção datecla específica de cor branca [BRANCO] e confirma na urnaeletrônica. Já o voto nulo acontece quando o eleitor digita umnúmero que não corresponde a nenhum candidato ou partidopolítico oficialmente inscrito. Tanto o voto nulo como o em


político oficialmente inscrito. Tanto o voto nulo como o embranco não são considerados na soma dos votos válidos.


O que acontece com o eleitor que votar ou tentar votar por outro

eleitor?

Responderá por crimeeleitoral, cuja pena, neste


eleitoral, cuja pena, nestecaso, é de até três anos dereclusão (art. 309 doCódigo Eleitoral).


O que é proibido fazer no dia da eleição?

É proibida, no dia das eleições,até o término do horário davotação, a aglomeração depessoas portando vestuáriopadronizado, com uso de


padronizado, com uso debandeiras, broches, dísticos eadesivos, de modo acaracterizar manifestaçãocoletiva, com ou sem utilizaçãode veículos (art. 39-A, § 1º, daLei nº 9.504/1997).


Posso votar de bermuda, usar bótonou camiseta do meu candidato?

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individuale silenciosa da preferência do eleitor por partido político,coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelouso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (art. 39-A


uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (art. 39-Ada Lei nº 9.504/1997).


Posso distribuir propaganda no dia da eleição?

Não. A propaganda de boca de urna e a arregimentação deeleitor no dia da eleição constituem crime eleitoral, puníveiscom detenção de seis meses a um ano, com alternativa deprestação de serviços à comunidade pelo mesmo período emulta no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50 (art. 39, § 5º,


prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período emulta no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50 (art. 39, § 5º,incisos II e III, e § 9º, da Lei nº 9.504/1997).


O que é salvo-conduto?

Salvo-conduto é uma garantiaconcedida ao eleitor pelaJustiça Eleitoral para que elepossa exercer o seu direito de


possa exercer o seu direito devotar. O salvo-conduto éconcedido nos casos em que oeleitor sofre violência moral oufísica em sua liberdade devotar, ou pelo fato de havervotado (art. 235 do CódigoEleitoral).


Se eu sou eleitor de uma cidade onde há segundo turno, mas vou viajar para uma cidade onde não há segundo turno, como eu justifico minha ausência?

Mesmo onde não há eleição, serãoinstaladas mesas receptoras dejustificativa eleitoral. O eleitor deverácomparecer aos locais destinados ao


comparecer aos locais destinados aorecebimento das justificativas, entre as 8horas e as 17 horas, com o formulárioRequerimento de Justificativa Eleitoralpreenchido, com seu título de eleitor ouqualquer documento de identificaçãocom foto.


Qual a diferença entre boca de urna e captação de sufrágio

A boca de urna é caracterizadapela coação, que inibe a livreescolha do eleitor, no dia daeleição, enquanto a captação de


eleição, enquanto a captação desufrágio constitui oferecimentoou promessa de vantagem aoeleitor, com o fim de obter-lhe ovoto (art. 39, § 5º, inciso II, e art.41-A, da Lei nº 9.504/1997).


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