SAPIENTIA - PIO XII <em revista> n‘ 13 Novembro/2014

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13 Novembro/2014

Ano XII

O Feijão Nosso da Cada Dia: Características Mercadológicas

O Controle da Inadimplência como Apoio para uma Melhor Gestão do Fluxo de Caixa

Sarbanes-Orxley: Os Efeitos da Lei na Governança Coorporativa das Empresas Brasileiras de Capital Aberto com Ações Negociadas na Bolsa de Valores Norte-Americanas

Estratégia de Investimento para Complementação da Aposentadoria dos Trabalhadores da Iniciativa Privada: Uma Comparação entre os Fundos de Previdência Privada e os Fundos de Investimentos em Ações A Utilização dos Remédios Jurídicos em Instâncias Superiores como Meio Processual Hábil a Impedir a Subsistência de Atos Nulos e/ou Ilícitos Praticados pela Autoridade Judicante de Instância Inferior: uma Abordagem acerca das Hipóteses Práticas do Tema de Incidência no Processo Laboral Brasileiro A Evolução da Educação no Brasil e a Influência de Portugal nesse Processo

Relação entre Índice de Massa Corpórea e Pressão Arterial em População de Motoristas Caminhoneiros na BR-101/Espírito Santo

Logística

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Editorial O lançamento da décima terceira edição da Revista Sapientia, deve ser saudado com entusiasmo, pois como as anteriores tem o propósito de estimular a produção científica da comunidade acadêmica da Faculdade Pio XII, fazendo parte da essência da revista compartilhar e disseminar por meio dos artigos científicos aqui publicados, pesquisas que agregam saber em áreas da administração, contabilidade, direito e biomedicina. Neste sentido, os artigos contidos nesta revista honram o ambiente acadêmico pela grandeza dos temas tratados e da sua importância para o leitor. O primeiro artigo, O Feijão Nosso de Cada Dia: Características Mercadológicas, retrata as particularidades desse mercado ainda pouco estudado, num país que além de grande consumidor é o maior produtor mundial de feijão; o segundo artigo, O Controle da Inadimplência como Apoio para uma Melhor Gestão do Fluxo de Caixa, aborda a adequada projeção do fluxo de caixa das entradas e saídas dos recursos financeiros, a fim de possibilitar a administração das finanças da empresa nos pagamentos e recebimentos e da tomada de decisões; o terceiro artigo, Sarbanes-Orxley: Os Efeitos da Lei na Governança Coorporativa das Empresas Brasileiras de Capital Aberto com Ações Negociadas na Bolsa de Valores Norte-Americanas, identifica as mudanças ocorridas na governança corporativa das empresas brasileiras de capital aberto com ações negociadas em bolsas de valores norte-americanas à luz da referida lei; o quarto artigo, Estratégia de Investimento para Complementação da Aposentadoria dos Trabalhadores da Iniciativa Privada: Uma Comparação entre os Fundos de Previdência Privada e os Fundos de Investimentos em Ações, apresenta uma estratégia de investimentos para complementação da aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada; destacando-se aí a relevância de se obter uma renda complementar após a aposentadoria, comparando-se os fundos de previdência privada e os fundos de investimentos em ações, e qual a melhor estratégia de investimento; o quinto artigo, A Utilização dos Remédios Jurídicos em Instâncias Superiores como Meio Processual Hábil a Impedir a Subsistência de Atos Nulos e/ou Ilícitos Praticados pela Autoridade Judicante de Instância Inferior, uma Abordagem acerca das Hipóteses Práticas do Tema de Incidência no Processo Laboral Brasileiro, estuda o papel das instâncias superiores na condição de órgãos revisores de decisões proferidas por autoridades judiciais de instâncias inferiores, notadamente na seara laboral dentro de um contexto de transformações pelas quais vem passando o Judiciário Trabalhista brasileiro; o sexto artigo, Evolução da Educação no Brasil e a Influência de Portugal nesse Processo, discorre sobre os sistemas educativos Luso-Brasileiros, desde o início da escolarização nesses países, passando por sua evolução política e social, até atingir o resultado atual deste processo nos tempos modernos e globalizados, dando ênfase à influência Lusitânia em todo essa abordagem; o sétimo artigo, Relação entre Índice de Massa Corpórea e Pressão Arterial em População de Motoristas Caminhoneiros na BR-101/Espírito Santo, aduz sobre a hipertensão arterial sistêmica que é um dos principais fatores de risco de morbidade e mortalidade cardiovasculares, acometendo em torno de 15% a 20% da população adulta no Brasil. Dessa forma, convidamos a comunidade acadêmica e aos que apreciam uma boa leitura, para abrirem a Revista Sapientia e tomarem posse de todo o seu valioso conteúdo. Boa leitura!

Os Editores

SAPIENTIA - A Revista Científica da Faculdade PIO XII

Criada em 2001, a revista Sapientia possui como base de seu projeto editorial a multidisciplinaridade com publicações de colaboradores da Faculdade PIO XII e de outras universidades. Cada edição será divulgada em caráter anual abrangendo para publicação pesquisas de cunho teórico e aplicado nas áreas de conhecimento ligadas à Gestão, Ciências Administrativas, Contábeis, Biomédicas, Jurídicas e Econômicas. Nesse sentido, a revista Sapientia tem compromisso em ser uma ferramenta de construção, divulgação e difusão do conhecimento, sempre se pautando na excelência acadêmica. Reafirmando esse propósito, os editores assumem compromisso que a avaliação de cada trabalho será realizada por especialistas na referida área do conhecimento. Mantenedora Associação de Ensino Integrado e Organizado Universitário Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo; Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas; Faculdade de Ciências Biomédicas do Espírito Presidente de Honra: Maria Thereza Villaschi Chibib Presidente: Cristiano Villaschi Chibib Diretor: Luciano Villaschi Chibib

Conselho Editorial Prof. Marcelo Loyola Fraga (Ciências Administrativas) Prof. Rodrigo Moraes (Ciências Biomédicas) Prof. Robson Carlos de Souza (Ciências Administrativas) Prof. Martha Maria Arçari Hand (Ciências Econômicas) Prof. Dorival Izidoro Ângelo (Ciências Contábeis) Prof. Gilvan Bastos Morandi (Ciências Jurídicas)

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R454 Revista Sapienia da Faculdade PIO XII / Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo / Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas / Faculdade de Ciências Biomédicas do Espírito Santo. n.13, (Novembro 2014). - Cariacica: Faculdade PIO XII.

Anual

ISSN 1679-2548

1. Produção científica. 2. Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo. 3. Faculdade

Espírito Santense de Ciências Jurídicas. 4. Faculdade de Ciências Biomédicas do Espírito

Santo.

CDD 015

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Sumário

O Feijão Nosso de Cada Dia: Características Mercadológicas .......................................................... 5

O Controle da Inadimplência como Apoio para uma Melhor Gestão do Fluxo de Caixa ............... 13

Sarbanes-Oxley: Os Efeitos da Lei na Governança Corporativa das Empresas Brasileiras de Capital Aberto com Ações Negociadas em Bolsas de Valores Norte Americana ............................. 20 Estratégia de Investimento para Complementação da Aposentadoria dos Trabalhadores da Iniciativa Privada: Uma Comparação entre os Fundos de Previdência Privada e os Fundos de Investimentos em Ações ........................................................................................................................29

A Utilização dos Remédios Jurídicos em Instância Superior como Meio Processual Hábil a Impedir a Subsistência de Atos Nulos e/ou Ilícitos Praticados pela Autoridade Judicante de Instância Inferior uma Abordagem acerca das Hipóteses Práticas de Incidência do Tema no Processo Laboral Brasileiro ...................................................................................................................36

A Evolução da Educação no Brasil e a Influencia de Portugal nesse Processo .............................. 52

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Copyright © Todos os direitos reservados

Revisado em Outubro 2014 Aceito em Novembro 2014

O Feijão Nosso de cada Dia: Características Mercadológicas

Christian Muller Costa1; Evelim Faller de Jesus1

Marcelo Loyola Fraga2

1 Discentes de grdauação em Administração da Faculdade Pio XII, ES, Brasil.

2 Docente da Faculdade Pio XII, ES, Brasil.

Resumo

As características mercadológicas do feijão é o tema deste estudo que objetivou analisar as peculiaridades desse mercado, visto que hoje o Brasil é o maior produtor e grande consumidor de feijão do mundo e, apesar de toda essa importância, há carência de estudos sobre o assunto. Quanto à metodologia, inicialmente, para o desenvolvimento da teoria e melhor compreensão do tema utilizou-se uma pesquisa de caráter bibliográfico. Além disso, utilizou-se uma pesquisa de campo, por meio de um questionário com sete perguntas fechadas para 271 consumidores dos municípios de Cariacica e Viana, responsáveis pela decisão de compra do feijão. Da análise dos resultados concluiu-se que mesmo o Brasil sendo o maior produtor de feijão no mundo, não atende a toda sua demanda interna, carecendo de importação de países como Argentina e China. O grão vem perdendo espaço para outras lavouras, como a soja, pois o feijão possui uma complexa cadeia de comercialização e distribuição, difícil estocagem e pequena comercialização no mercado externo, tornando o mercado de feijão desinteressante para os produtores rurais, fazendo com que seu preço oscile. Dessa forma, o feijão possui um mercado complexo e sem definições claras de suas características mercadológicas, devido ao empirismo empregado em sua cadeia produtiva e de sua comercialização. Palavras-chave: Feijão. Características Mercadológicas.

Introdução

O Brasil é hoje o maior produtor de feijão do mundo, sendo também um gigante em consumo deste produto tão apreciado, representando assim uma boa parcela do que é inserido no prato do brasileiro. “Além do papel relevante na alimentação do brasileiro, o feijão é um dos produtos agrícolas de maior importância econômico-social, devido principalmente à mão-de-obra empregada durante o ciclo da cultura”. (IBGE, 2006)

Por tratar-se de um produto de relação afetiva com o povo brasileiro, tomado como parte de sua cultura culinária e de imenso consumo no país, observou-se a necessidade de um aprofundado estudo exploratório sobre o mercado de feijão.

O estudo limitou-se às características mercadológicas do feijão no Brasil e as entrevistas limitaram-se aos municípios de Cariacica e Viana no Espírito Santo.

Quanto à metodologia aplicada, tratou-se inicialmente de uma pesquisa de caráter bibliográfico. No segundo momento foi utilizada uma pesquisa de campo, onde foram entrevistados consumidores que possuem a decisão de compra do feijão e aplicado um questionário com perguntas fechadas. Os

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consumidores entrevistados foram dos municípios de Cariacica e Viana, devido os autores do trabalho residirem nesses municípios, facilitando assim, a aplicação dos questionários. O requisito para responder aos questionários foi de o entrevistado ser o decisor na compra do feijão e residir nesses municípios.

A seguir é apresentado o referencial teórico abordando temas relevantes ao estudo da pesquisa e indispensáveis para o entendimento das características de mercado do feijão. Os próximos capítulos seguem apresentando a metodologia empregada para a elaboração do trabalho, a análise dos resultados da pesquisa e as considerações finais, obtidas através do que foi apresentado no decorrer do trabalho e o que foi obtido na pesquisa de campo.

Produção

O grão é cultivado por pequenos e

grandes produtores em praticamente todas as regiões do Brasil, contudo, de acordo com a Unifeijão (2013), a maior parte da produção se concentra em apenas 10 estados, PR, MG, BA, SP, GO, SC, RS, CE, PE e PA.

De acordo com o Ministério da Agricultura (2013), os maiores produtores de feijão são os estados do Paraná e Minas Gerais, que colheram na safra de 2009/2010, 298 e 214 mil toneladas, respectivamente.

A cultura do feijão nos estados do Paraná e Minas Gerais sempre tiveram papel importante e de destaque na economia dos estados, sendo fonte geradora de emprego e renda no campo.

Segundo o Ministério da Agricultura (2013), o grão é cultivado durante todo o ano, colhido em três safras distintas: safra das águas, safra da seca e safra irrigada. A primeira safra é denominada safra das águas devido ao plantio e à colheita serem beneficiados pelo alto índice de chuvas. O plantio dessa safra na região Centro-Sul vai de Agosto a Dezembro e no Nordeste, de Outubro a Fevereiro.

A segunda safra, conhecida como safra da seca, é feita no período com o menor índice de chuva no país. O plantio nessa cultura acontece de Dezembro a Março.

A terceira, a safra irrigada, é assim chamada por se referir à colheita do feijão irrigado, que possui a concentração do plantio na região Centro-Sul, de Abril a Junho.

Desta forma, sempre haverá produção de feijão em alguma região do país, o que faz com que o mercado interno não fique totalmente desabastecido.

A colheita do feijão pode ser feita em média após noventa dias depois de plantado.

Segundo dados do Ministério da Agricultura (2013), o Brasil é o maior produtor mundial de feijão com produção média anual de 3,5 milhões de toneladas.

O volume do grão produzido varia a cada ano, essa oscilação se dá a vários fatores, dentre eles podemos destacar os fatores climáticos, as pragas e doenças que atacam o feijoeiro, a perecibilidade do grão e a perca de espaço da cultura para outras lavouras.

O feijoeiro é uma planta sensível aos extremos climáticos, com isso temperaturas muito altas ou muito baixas afetam a planta e seu desenvolvimento, assim como as geadas ou faltas de chuvas são prejudiciais ao cultivo.

O feijoeiro é rotineiramente atacado por pragas e doenças, com isso há um custo maior para sua produção devido à necessidade de compra de inseticidas para o combate dessas ameaças, que dependendo de sua propagação podem causar a perca de toda a safra.

O grão é muito suscetível ao escurecimento, por isso deve ser comercializado preferencialmente dentro da safra colhida, e quando estocado, especialmente o grão do tipo carioca se armazenado por mais de dois meses há alteração na coloração do grão, depreciando assim o valor no mercado.

A área cultivada vem perdendo espaço para outras lavouras, principalmente a lavoura de soja, isto porque, o cultivo da soja não é tão suscetível a efeitos climáticos, o armazenamento é feito em curto período de tempo e às vezes não se faz necessário, visto que, logo depois de colhida a soja já é comercializada, não há tantas oscilações de preços e possui maior comercialização no mercado internacional.

Comercialização

O processo de comercialização do feijão

envolve uma série de atividades que vão desde a produção do grão até chegar ao consumidor final, tais como a classificação, embalagem, transporte, armazenagem e a distribuição.

Para a classificação do grão, da embalagem e em vários outros aspectos, o

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mercado conta com um regulamento técnico, o Regulamento Técnico do Feijão, estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Instrução Normativa nº 12, de 28 de Março de 2008, que “[...] tem por objetivo definir o padrão oficial de classificação do feijão, onde são considerados os seus requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto”. (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 2008, p. 1).

Utilizam-se vários meios para o transporte do grão, entretanto, os mais utilizados são os caminhões e vagões e “Independente do veículo utilizado, o transporte do produto deve ser feito com plena segurança e atender às condições técnicas imprescindíveis para a sua perfeita conservação, respeitadas as exigências em vigor”. (WANDER, 2005)

Quanto ao armazenamento, “[...] os locais de armazenagem do produto devem oferecer segurança e condições técnicas adequadas para assegurar a conservação do produto, de acordo com a legislação vigente”. (WANDER, 2005)

Em relação à distribuição, normalmente o grão é comprado dos produtores pelas empresas empacotadoras, onde corretores especializados agem intermediando estas transações. Em seguida, as empresas empacotadoras distribuem o produto ao varejo, que por sua vez repassa para o consumidor final.

Quando há algum desequilíbrio no mercado de feijão, o governo intervém nesse processo com medidas para estabilizar o mercado, um exemplo disso é a compra do excedente do grão dos produtores quando há mais oferta do que demanda e a tendência é a diminuição dos preços, formando assim um estoque regulador. Em alguns casos o feijão é destinado a doações.

Consumo

“Estima-se que, atualmente, o brasileiro

consuma cerca de 17,0 kg de Feijão/habitante/ano”. (SOUZA et. Al, 2013)

Quanto à cultura do consumo do grão no Brasil, não há estudos que afirmem como foi sua introdução no cardápio brasileiro, entretanto, acredita-se que por volta do século

XVI os índios já consumiam o feijão, antes mesmo da colonização portuguesa.

Em relação aos tipos de grãos consumidos no país, há uma variação, porque “Os hábitos alimentares são bastante diversificados entre os países, e mesmo entre regiões de um mesmo país, no que se refere à preferência por tipos, variedades e classes.” (RUAS, 2013).

O grão mais consumido no país é o feijão do tipo carioca, existente a cerca de trinta anos, aceito em praticamente todo o território nacional, obtido a partir de um melhoramento genético.

O feijão sempre fez parte do cardápio dos brasileiros, entretanto percebe-se uma redução no consumo do feijão ao longo dos anos, em comparações feitas em 2010 por Ruas (2010), o consumo em chegou a 22,5 kg por pessoa em 1982, no decorrer nos anos manteve-se oscilante e em 2010 o consumo diminuiu para 17,0 kg por pessoa, o que se estima atualmente.

Existem alguns argumentos que são utilizados para justificar a redução do consumo:

“Os economistas afirmam que o produto tem elasticidade renda negativa, ou seja, à medida que a renda do consumidor aumenta o consumo do produto diminui”. (FERREIRA et. Al, 2002)

“[...] a dificuldade de preparo caseiro e o tempo de cocção que se contrapõem à necessidade de redução do tempo de trabalho doméstico”. (FERREIRA et. Al, 2002)

“[...] a nova situação vivenciada pela mulher brasileira que, exercendo uma função fora do lar, não mais dispõe de tempo para aguardar a cocção do feijão”. (YOKOYAMA, 2002)

“[...] o êxodo rural para os grandes centros urbanos tem contribuído para a mudança do hábito alimentar”. (YOKOYAMA, 2002)

“[...] há maior número de pessoas fazendo suas refeições fora do lar e a substituição do feijão por outras fontes de proteína”. (FERREIRA et. Al, 2002)

Alguns estudos afirmam que o consumo está relacionado com a oferta do grão no mercado, quantidade e épocas ofertadas.

O consumo, por sua vez, está inter-relacionado com o volume colhido no ano, pois o produto deve ser comercializado no mercado interno logo após a sua colheita e, preferencialmente, dentro da safra, pois é

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muito suscetível ao escurecimento rápido do tegumento devido ao envelhecimento, o que deprecia o valor comercial. (YOKOYAMA, 2002)

Importação e Exportação

A maior parte do feijão produzido no Brasil é destinado ao consumo interno. A produção não é suficiente para atender toda a demanda, sendo assim, é preciso importar de outros países. A maior parte dessa importação é proveniente da China e Argentina, sendo quase em sua totalidade o feijão preto, devido à boa oferta e qualidade do produto, principalmente os grãos de origem chinesa.

A quantidade importada varia em função dos resultados das safras. Nos últimos anos foram importadas, em média, cerca de 100 mil toneladas. Da quantidade importada, a maior parte é de feijão preto, seguido pelo feijão de cores e menos que 1% é de outros tipos de feijões. (FERREIRA, 2013)

A exportação do grão é limitada e sem valores significativos de acordo com Ferreira (2013), apenas 8% a 10% da produção mundial são destinadas à exportação.

A pouca importância comercial do produto, no âmbito mundial, aliada à falta de real conhecimento do seu mercado, e ao pequeno consumo entre os países do primeiro mundo, limita a expansão do comércio internacional, tornando-o de pouca expressão, uma vez que quase todos os países produtores são também grandes consumidores, sendo, desta feita, pequeno o excedente exportável, fato que gera um comércio internacional bastante restrito. (RUAS, 2013)

[...] Um dos maiores entraves à exportação está no fato do maior volume da produção nacional, quase 70%, ser do grupo carioca, de alta perecibilidade, que apesar de contar com a preferência nacional, tem aceitação limitada em outros países do mundo. (RUAS, 2013)

Como não há exportação do grão do tipo carioca, quando há excedente o grão acaba desvalorizado dentro do mercado brasileiro e o preço despenca. Quando falta o feijão para o abastecimento interno, como não há de quem importar, os preços são elevados e o país fica desabastecido.

Para que o Brasil se torne um grande exportador de feijão é preciso que o país observe e produza de acordo com as

preferências de outros países, que tem sua preferência por outros tipos de grãos.

“Nota-se também, nos últimos anos, um aumento na demanda para a produção de grãos especiais, de maior calibre, principalmente destinados ao mercado externo”. [...] “possibilitando, com isso, o aumento da renda dos produtores em virtude do maior valor agregado a esse tipo de grãos”. (SOUZA et. Al, 2013)

[...] consumidores de renda mais alta têm claramente suas preferências por outros tipos de feijão, talvez haja um mercado potencial para feijão com qualidades especiais, como, por exemplo, com maior teor de fibra, ou mesmo para produtos industrializados. (YOKOYAMA, 2002)

“O feijoeiro comum precisa tornar-se mais produtivo e competitivo no sistema agrícola para garantir sua sustentabilidade no agronegócio brasileiro”. (FARIA et. Al, 2003)

Metodologia

Quanto à metodologia aplicada,

inicialmente tratou-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico, que segundo Fraga (2009, p. 53) “Tem como objetivo, recolher, selecionar, analisar e interpretar as contribuições teóricas já existentes sobre determinado assunto”.

Após uma pesquisa aprofundada sobre o tema abordado, foi utilizada uma pesquisa de campo, que de acordo com Fraga (2009, p. 54) “corresponde à coleta direta de informações no local onde acontecem os fenômenos”.

Foi aplicado um questionário com sete perguntas fechadas para consumidores dos municípios de Cariacica e Viana, tendo como requisito o entrevistado ser o decisor da compra do feijão. O propósito das entrevistas foi verificar as opiniões referentes ao tema deste estudo, com foco no consumo, características na decisão de compra, preço e o feijão na mídia.

O número de famílias de Cariacica e Viana de acordo com o Censo de 2010 são respectivamente, 107.826 e 18.893, considerando que em cada família haja um decisor na compra do feijão, chegou-se à conclusão de que essa é a nossa população.

Como entrevistar cada um representante das famílias de Cariacica e Viana seria inviável, pois o tempo e os recursos são limitados, determinou-se uma amostra da população que

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representasse o todo. O tamanho da amostra foi determinado

com base na estimativa da proporção populacional, abaixo a equação utilizada para o cálculo:

Fonte: Levine (2000)

Onde, n= Número de indivíduos na amostra; Za/2= Valor crítico que corresponde ao grau de confiança desejado e E= Margem de erro ou erro máximo de estimativa.

Estabelecendo um grau de confiança de 90%, e uma margem de erro de cerca de 5%, obteve-se uma amostra de 271 consumidores dos municípios de Cariacica e Viana, proporcionalizando de acordo com a quantidade de famílias de cada município. As entrevistas foram feitas com 230 pessoas do município de Cariacica e 41 pessoas do município de Viana.

Levando em consideração que as características e opiniões dos consumidores das diversas classes sociais dos municípios poderiam ser distintas, a quantidade de pessoas a serem entrevistadas foi proporcional à classe social de cada município.

Os dados foram tabulados com atenção para que o resultado da pesquisa fosse precisamente o que foi respondido pelos consumidores.

Análise dos Resultados

Frequência do consumo de feijão nas residências

A primeira pergunta do questionário

teve como objetivo verificar o nível de consumo de feijão nas residências dos municípios de Cariacica e Viana, 75% dos entrevistados responderam que o feijão é consumido diariamente, 23% semanalmente e 2% raramente. Em análise aos questionários respondidos e verificados os dados demográficos, observou-se que as classes sociais C, D e E são as que mais fazem o consumo do feijão diariamente enquanto as classes A e B fazem o consumo em grande parte semanalmente ou raramente. Este resultado demonstra, face ao descrito no decorrer do trabalho, que vários fatores vêm contribuindo para uma redução no consumo do feijão. Dentre eles pode-se citar que o feijão é um produto com elasticidade de renda

negativa, ou seja, à medida que a renda do consumidor aumenta o consumo diminui. Portanto, com o efetivo deslocamento de classes menores para as maiores percebe-se naturalmente, uma mudança de hábitos alimentares que contribuirão para a redução no consumo do feijão.

Características do feijão que influenciam na decisão de compra

A segunda pergunta do questionário teve

como proposta verificar quais são as características do feijão mais levadas em consideração no momento da compra, a qualidade com 42% e o preço com 41% andam lado a lado para os consumidores de feijão de Cariacica e Viana. Teve pouca importância a marca com 14%, a tradição com 2% e a embalagem com 1%. Tratando-se de um produto alimentício e cultural na mesa do brasileiro, observou-se que os fatores decisores mais relevantes estão ligados a qualidade do grão e em seguida pelo preço, onde classes sociais menos abastadas detêm maior consumo, não abrindo mão de qualidade do produto, mas também pesquisando e ora optando por preço devido seu perfil de renda.

Local preferido para a compra do feijão

A terceira pergunta teve como finalidade

identificar o local que os consumidores mais compram o feijão. Observa-se que, com 90% da preferência dos entrevistados o local preferido são os supermercados, ficando com 9% as mercearias e 1% as feiras livres. Os resultados estão relacionados ao fato de a maior parte do feijão embalado pelas empresas empacotadoras serem distribuídos diretamente às redes de supermercados, podendo-se dizer que quase todo o feijão embalado disponível encontra-se nestas redes, contando com variedade de tipos, marcas e preços. Além disso, nos supermercados se encontram diversos tipos de outros produtos que fazem parte da lista de compra dos consumidores, onde em mercearias e feiras livres esses produtos não estão disponíveis ou não são encontrados com facilidade, o que torna o supermercado um local prático e ágil para a compra do feijão. Nível de interferência do preço na compra do feijão

A quarta pergunta teve como propósito

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verificar se as oscilações no preço do grão fazem com que o consumidor deixe de comprá-lo, 99% dos entrevistados responderam que os aumentos no preço do grão não influenciam na decisão de compra do feijão e apenas 1% respondeu o contrário. Entende-se que isso se deve ao fato do feijão ser um produto de primeira necessidade (alimento), e culturalmente grande companheiro do arroz nas refeições, portanto a maioria dos consumidores pesquisados não diminui ou deixa de consumir o feijão por um aumento no seu preço. Leva-se também em consideração sua característica econômica de baixa elasticidade, onde produtos também essenciais como sal e água não sofrem tais impactos de demanda decorrente de uma alteração no preço, seja esta alteração positiva ou negativa. Percentual de consumidores que já observaram algum tipo de propaganda de feijão na mídia

A quinta pergunta foi elaborada com o

objetivo de verificar se os entrevistados já observaram algum tipo de propaganda de feijão na mídia, 94% dos consumidores nunca viram nenhum tipo de propaganda de feijão, enquanto 6% alegaram já terem visto propagandas de feijão em algum tipo de mídia.

No decorrer da pesquisa sobre o assunto, notou-se que existem poucos investimentos em marketing relativos ao feijão. Por ser um produto tão importante na alimentação da população e que está sempre presente nas refeições, seu consumo não necessita de maiores estímulos. Observou-se que os investimentos em marketing seriam importantes para as empresas empacotadoras, que obteriam melhor venda de sua marca. Porém, as empresas empacotadoras afirmam que o feijão apresenta baixa margem de lucro, onde a implementação de uma propaganda como ferramenta de marketing demanda maior custo para sua execução e também frisam a dificuldade de abrangência logística que impossibilita maior amplitude de divulgação, como a nível nacional. Isso faz que as marcas acabem se regionalizando, buscando atuar dentro de seu próprio estado e sendo reconhecidas pelos consumidores locais. Mídias de comunicação que veiculam propagandas de feijão

A sexta pergunta do questionário só poderia ser respondida caso a quinta pergunta fosse respondida como “sim”, ou seja, para responder essa pergunta o entrevistado deveria já ter visto algum tipo de propaganda de feijão em algum tipo de mídia, 100% dos entrevistados que já observaram propagandas de feijão na mídia, as assistiram na TV. Comerciais de supermercados que apresentam diversos produtos e seus respectivos preços, não foram levados em consideração para a pesquisa, devido estas propagandas não apresentarem as propriedades do produto em si, bem como suas qualidades, benefícios, especificações e etc. Estes comerciais tem como objetivo captar consumidores para seus estabelecimentos por meio dos valores apresentados, e não a fidelização a uma marca.

Classificação do feijão na lista de compras

A última pergunta teve como intenção

verificar qual a importância do feijão na lista de compra dos entrevistados, 65% dos entrevistados percebem o feijão como indispensável, 33% importante e 2% desnecessário. Estes resultados se voltam à cultura da culinária brasileira, onde, mesmo com a redução de seu consumo ao longo das décadas o feijão continua sendo um dos principais elementos dentro do prato do brasileiro, apresentado como item indispensável e importante pela maioria dos entrevistados. Mesmo classes de melhor renda familiar não eximem este produto por inteiro de sua lista de compras, se atentando a importância nutricional deste grão na alimentação.

Considerações Finais Este trabalho teve como problema de

pesquisa identificar quais as características mercadológicas do feijão. Tendo como proposta apresentar um olhar mais aprofundado para um importante mercado ainda pouco estudado, peculiar e complexo em suas definições, onde o número de materiais a serem pesquisados são evidentemente limitados, e em sua maioria voltados as características biológicas do feijão. Do conteúdo apresentado e da pesquisa de campo conclui-se que, mesmo com a maior produção, o Brasil não é autossuficiente em atendimento a sua demanda interna, carecendo de

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importação para suprir e abastecer parcela do que não é produzido no país. Nota-se também, uma perda de espaço para outras lavouras, como a de soja, em razão de sua resistência a pragas, estocagem de curto período e menores oscilações de preço, possuindo também maior abertura no mercado externo. Isso faz com que o plantio do feijão seja desinteressante para os produtores rurais.

Sua comercialização é deveras complexa, devido às várias cadeias envolvidas. Inicia-se com um regulamento técnico, que visa definir sua classificação e padronização, o armazenamento do grão é difícil, por se tratar de um produto perecível, que deve ser manuseado com cuidado e segurança para que doenças e pragas não acabem com todo o estoque disponível. Isso gera custos, que elevam o valor do produto.

O Brasil é hoje um grande mercado consumidor de feijão no mundo, e mesmo assim seu consumo vem diminuindo ao longo das décadas, fato este decorrente de diversos fatores, como o êxodo rural, a maior inserção da mulher no mercado de trabalho e o crescimento da renda da população, que alteram seus hábitos alimentares junto à mudança de classe social. Entretanto, como apresentado na análise das entrevistas, o grão ainda é considerado pela maioria dos entrevistados como indispensável para o consumo, sendo ainda um produto de baixa elasticidade, que mesmo com um impacto em seu preço o consumo permanece quase que inalterado. Quanto aos fatores que influenciam na decisão de compra, a qualidade do grão e o preço são aspectos que possuem maior relevância para os consumidores entrevistados.

A pouca divulgação na mídia tem relação com o alto consumo do feijão, que por sua vez não necessita de estímulos ou incentivos, tendo também a baixa rentabilidade extraída pelas empresas empacotadoras, onde o custo para a implementação desta ferramenta é alto. A abrangência logística prejudica a amplitude de divulgação das marcas, que se regionalizam perante estes entraves e buscam reconhecimento apenas local.

Desta forma, observa-se que o feijão não possui um mercado bem definido e organizado, onde suas características mercadológicas se confundem em meio ao empirismo que gira em torno de toda sua cadeia produtiva e de comercialização.

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Revisado em Outubro 2014 Aceito em Novembro 2014

O Controle da Inadimplência como Apoio para uma Melhor Gestão do Fluxo de Caixa

Lorena Beltrame da Silva Cardoso1, Marcelo Loyola2

1 Dicente do curso de MBA em Gestão Empresarial e Negócios com Ênfase em Finanças,

Auditoria e Controladoria, da Faculdade Pio XII, ES, Brasil.

2 Docente do curso de MBA em Gestão Empresarial e Negócios com Ênfase em Finanças,

Auditoria e Controladoria, da Faculdade Pio XII, ES, Brasil.

Resumo O objetivo geral do estudo é abordar o controle da inadimplência como ferramenta para uma melhor gestão do fluxo de caixa. Para a elaboração da pesquisa utilizou-se o modelo dedutivo, e os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica. De acordo com a literatura descrita, observou-se que, com a adequada projeção do fluxo de caixa das entradas e saídas dos recursos financeiros, é possível facilitar a administração financeira da empresa nos pagamentos e recebimentos, e assim, facilita a tomada de decisões em tempo hábil para a cobrança dos devedores e na busca de recursos para cobrir prováveis necessidades de pagamentos. Nesse sentido, concluiu-se que, com esse mecanismo torna-se possível controlar a inadimplência, ou seja, permite a instituição a administrar seus capitais, mantendo em níveis aceitáveis o índice de inadimplência. Palavras-chave: Controle Financeiro. Fluxo de Caixa. Gestão Empresarial. Inadimplência.

Introdução

Na gestão empresarial, problemas como a entrada no cheque especial, descontos de cheques

com altas taxas, empréstimos, etc. são advindos da falta de capital, nesse caso, é relevante que se tenha um montante de dinheiro necessário em caixa no exato momento em que se deve cumprir com as obrigações, sem necessitar de empréstimos. Portanto, faz-se necessário que se tenha um planejamento e controle financeiro para se resolver problemas do fluxo de caixa (MEYER, 2011).

Explicam Mota, Yonemoto e Cabral (2012) e Macário (2009) que o planejamento e controle financeiro são muito importantes para a sustentação de uma empresa, seja para a sobrevivência desta bem como o seu desenvolvimento e competitividade. O fluxo de caixa é uma das ferramentas utilizadas pelos gestores que possibilitam a sustentação de uma empresa, por ser capaz de otimizar a gestão dos recursos financeiros, diminuindo seus custos e maximizando receitas.

A inadimplência é um dos maiores riscos que pode haver na gestão de uma empresa, e pode ser vista sob diversas formas e uma ou mais causas (GITMAN, 2010) nesse contexto, as empresas buscam por soluções para manter seus índices de inadimplência sob controle para não prejudicar a estabilidade financeira dos negócios (BERNARDES; REIS; HORITA, 2009).

Justifica-se a escolha do tema, no intuito de informar que o fluxo de caixa é uma ferramenta capaz de oferecer ao gestor a condição de acompanhar e programar as entradas e saídas dos recursos financeiros, curto ou em longo prazo.

E é a partir dessa contextualização que problematiza-se: o controle da inadimplência é uma ferramenta eficaz para uma melhor gestão do fluxo de caixa?

A metodologia aplicada no presente estudo compreendeu um levantamento bibliográfico identificando o controle como ferramenta para uma melhor gestão do fluxo de caixa.

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Para tanto foi realizado busca retrospectiva de artigos científicos que abordam o tema proposto, compreendidos em um período de 5 anos, são artigos de pesquisa nacional, artigos originais ou de revisão. Na contextualização explicativa e bibliográfica foi possível apontar as características do controle da inadimplência e a gestão do fluxo de caixa. A pesquisa do tipo visa:

[...] proporcionar maior familiaridade com o problema com vistas a torná-lo explícito ou a construir hipóteses. Envolve levantamento bibliográfico; entrevistas com pessoas que tiveram experiências práticas com o problema pesquisado; análise de exemplos que estimulem a compreensão (SILVA; MENEZES, 2001, p.21). A bibliografia é a pesquisa elaborada a partir de material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e atualmente com material disponibilizado na Internet (SILVA; MENEZES, 2001).

Referencial Teórico Inadimplência

A pessoa torna-se inadimplente quando

não cumpre as suas obrigações contratuais no termo convencionado, consiste na falta de cumprimento do contrato ou de qualquer de suas condições. A inadimplência é um dos maiores problemas que os administradores enfrentam hoje, e é por esse motivo que os gestores financeiros devem entender/utilizar instrumentos de apoio às empresas, no intuito de sanar esse mal que aflige muitos negócios (BARROS; GOMES, 2010).

Enfatizam Gitman (2010) e Macário (2009) que a causa principal de inadimplência é a má administração e que esta ocorre em mais de 50% dos casos, acrescenta que a maioria dos erros administrativos podem levar ao fracasso.

Uma das consequencias negativas da crise financeira mundial é fazer com que as empresas corram o risco do acometimento da inadimpleência. Explicita Hoji apud Bernardes, Reis e Horita (2009, p.05) que: “Uma política de crédito liberal aumenta o volume de vendas muito mais do que uma política rígida, porém gera mais investimentos em contas a receber e mais problemas de recebimento, o que exige maior rigidez da cobrança”; e isso caracteriza a inadimplência.

A inadimplência dos clientes de uma

empresa pode decorrer do quadro econômico geral do país, da região, ou de fatores no âmbito da própria empresa. No primeiro caso, a contração geral da atividade econômica e a consequente diminuição da renda das pessoas tende a aumentar a inadimplência. Nesta situação, a empresa tem pouco controle sobre o problema, a não ser conhecimento especial sobre os fatores, em relação à região, o que pode diminuir os danos a si (FRITZEN, 2011, p.25).

A inadimplência no Brasil aumenta quando:

[...] um quadro que demonstra recessão e provoca, na maioria dos setores da economia, movimentos de desaceleração e retração. Os setores mais afetados pela crise são aqueles que oferecem produtos e serviços principalmente para a classe média. Devido a situação econômica desfavorável, com salários sendo reduzidos, principalmente, grande parte das pessoas da classe média passou a ter dificuldade de honrar seus compromissos financeiros, gerando assim, no país um aumento da inadimplência por parte da classe média (FRITZEN, 2011, p.21).

Acrescentam Bernardes, Reis e Horta (2009) que essa situação, acaba ocorrendo em empresas onde vários fatores levam a prevalecer índices maiores de inadimplência, como, aumento dos preços dos alimentos, alta taxas de juros e de inflação, dívidas sazonais, dificuldades financeiras pessoais. Esses fatores impossibilitam o cumprimento das obrigações, falta de controle nos gastos, desemprego, atraso salarial, etc.

Segundo Maia (2007) diante das impossibilidades de equilíbrio financeiro, por instabilidade econômica, o indivíduo acaba não conseguindo cumprir com o pagamento das dívidas. E essa falta de cumprimento das dívidas, não permite o retorno do capital ao mercado, e consequentemente, impossibilita uma política de crédito flexível com maior prazo contratual.

Para melhor delinear o tema o trabalho foi estruturado em quatro capítulos. No primeiro capítulo fez-se uma descrição conceitual da inadimplência, seguido do entendimento a respeito da gestão empresarial e a definição e estrutura do fluxo de caixa.

No capítulo seguinte, a metodologia utilizada para a descrição do tema.

No terceiro capítulo apontamentos acerca da questão problema da pesquisa, com

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abordagem do controle da inadimplência e o fluxo de caixa.

Por fim, a guisa conclusiva do trabalho.

Gestão Empresarial A terminologia "gestão" é originária do

latim gestione, e significa o ato de gerenciar, gerir e administrar; portanto, é o mesmo que administrar (REIS, 2012). Para Daft (2005, p.05): "[...] gestão ou administração é a realização dos objetivos organizacionais de uma forma eficaz e eficiente, por meio do planejamento, da organização, da liderança, e do controle dos recursos organizacionais".

A gestão empresarial envolve o conjunto de processos patrimonial, orçamentário, financeiro, entre outros, que norteiam o fluxo de recursos da organização, possibilitando o planejamento adequado e a administração dos mesmos. Este dinamismo e complexidade exigem uma estrutura tempestiva de controles internos, para o acompanhamento eficaz da movimentação do capital da empresa (JACQUES; RESKE FILHO, 2011, p.14).

A sociedade é constituída por organizações, seja de grande, média ou pequeno porte, com ou sem fins lucrativos, nas quais as pessoas trabalham em conjunto visando concretizar um determinado fim. E para que isso aconteça faz-se necessário que exista uma administração, que segundo Chiavenato (2011, p.129) administração é: "[...] todo esforço humano coletivo, seja na empresa industrial ou serviços, no exército. (...) ser humano necessita de cooperar com outras pessoas para atingir os seus objetivos”. Acrescenta Reis (2012) que das organizações referidas destaca-se a empresa que busca a utilização de recursos de forma eficiente e eficaz, nesta perspectiva, é crucial a adoção de adequada gestão, no intuito de alcançar os objetivos estabelecidos. Sendo assim:

Ao dispor do entendimento de que é pela gestão que a empresa realiza seus objetivos de forma eficaz e eficiente, pode-se afirmar que para o funcionamento duma empresa é imprescindível ao gestor, priorizar os aspectos internos e depois os externos. Nesse sentido, a implementação do Controle Interno é uma ferramenta indispensável para o funcionamento de qualquer entidade (REIS, 2012).

Para que haja uma boa gestão, deve haver uma racional condução das atividades empresariais e na execução de políticas e objetivos da instituição, através de ações apropriadas, utilizando-se os recursos

disponíveis, e o controle dos resultados obtidos. Com a condução plena dos negócios, é possível apurar os desvios entre eles e os objetivos preestabelecidos, capazes de permitir a identificação de correções necessárias e a preparação de futuras decisões (REIS, 2012).

Nesse contexto, a definição de gestão, pode ser visualizada como ação que pode levar o patrimônio de um empreendimento a um estágio pré-determinado, no sentido de auferi-lo, considerando incertezas ambientais e dificuldades internas. Em paralelo, com a existência de um Controle Interno aumenta-se a probabilidade de satisfação dos interesses econômico-sociais da instituição, inspirando-se nos conceitos de controle interno definidos pela Audibra (PEREIRA, 2004). Fluxo de Caixa

A terminologia "fluxo de caixa" significa

equilíbrio ou diferença entre dinheiro que entra (recibos) e dinheiro que sai (desembolsos ou gastos) no término de um determinado período de tempo. Por exemplo, se os negócios fossem transacionados mediante cheques, o fluxo de caixa seria a diferença entre os cheques depositados e os cheques emitidos (SILVA; FERREIRA, 2007).

O fluxo de caixa, que é o processo que evidencia a geração de caixa da empresa, poderá trazer ao administrador algumas preocupações, principalmente quando a empresa vem apresentando lucro contábil, cuja realização financeira não acontece ao mesmo tempo, ou quando o tempo de realização apresenta-se longo (TOLEDO FILHO; OLIVEIRA; SPESSATTO, 2010, p.79).

No entendimento de Lacerda (2010, p.24):

[...] o fluxo de caixa é onde se obtém as entradas e saídas de caixa. Através dele a empresa será capaz de verificar a capacidade de pagamento por determinado período, se há possibilidade de investimentos, em qual data será melhor para se programar determinada compra, enfim é o orientador da empresa para sua tomada de decisão. Através o fluxo de caixa a empresa poderá saber sobre sua saúde financeira. Pois identifica as compras desnecessárias, as contratações mal feitas, doações em data errada. Portanto, se a empresa

tiver um fluxo de caixa bem elaborado fica fácil de conduzir à empresa de modo rentável.

Dessa forma, salientam Toledo Filho; Oliveira; Spessatto (2010) o fluxo de caixa se apresenta como um dos instrumentos mais

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eficazes para a gestão financeira das empresas, por permitir ao administrador planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar os recursos financeiros para um determinado período, influenciando o processo de tomada de decisão.

O fluxo de caixa (Cash Flow) é um dos instrumentos de análise utilizado por muitas empresas para a identificação do processo de circulação do dinheiro proveniente de suas atividades, examinando sua origem e aplicação em geral. [...] “é um instrumento que relaciona os ingressos e saídas (desembolsos) de recursos monetários no âmbito de uma empresa em determinado intervalo de tempo.” Em seus estudos, eles afirmam que com a elaboração contínua da DFC, será possível tomar medidas saneadoras dos prováveis excedentes ou escassez de caixa, detectando com antecedência o volume de recursos necessários em caixa para honrar todas suas obrigações (MEYER, 2011, p.09).

Desta Matarazzo (2003) apud Toledo Filho, Oliveira, Spessatto (2010) os principais objetivos do fluxo de caixa, que envolve: avaliar alternativas de investimento, avaliar e controlar ao longo do tempo as decisões relevantes que são tomadas na empresa, com reflexos monetários, avaliar as situações presente e futura do caixa na empresa, posicionando-a para que não alcance situações de iliquidez, e certificar que os excessos momentâneos de caixa estão sendo aplicados devidamente.

Estabelece Piveta (2005) quanto aos tipos, os fluxos operacionais se classificam em entradas e saídas, e está relacionado diretamente à produção e venda dos produtos e serviços da empresa. Esses fluxos captam a demonstração do resultado e as transações das contas circulantes, exceto os títulos a pagar, ocorridas durante o período. Sendo as principais modalidades de ingressos operacionais são as vendas à vista; recebimento, desconto, caução e cobrança das duplicatas de vendas a prazo realizadas pela empresa.

Ainda no entendimento de Piveta (2005) no que tange aos desembolsos operacionais, estes podem ser relacionados com as compras de matérias-primas à vista e a prazo, salários e ordenados com os encargos sociais pertinentes, custos indiretos de fabricação, despesas administrativas, despesas com vendas, despesas financeiras e despesas tributárias. Nesse caso o fluxo que resulta da atividade econômica da empresa deve estar acima do lucro líquido após

o Imposto de Renda (IR), devido a dois fatores: o montante de despesas não desembolsadas atribuídas ao período, principalmente a depreciação que é um custo, porém não representa uma saída de caixa; e os desembolsos com investimentos não capitalizados, porém considerados como despesas do período.

Explicita Gazzoni (2003) que os fluxos de investimento são fluxos de caixa associados com a compra e venda de ativos imobilizados, e participações societárias. Decerto que, as operações de compra resultam em saídas de caixa, enquanto que as operações de venda geram entradas de caixa. E, segundo Pivetta (2005) os fluxos de financiamento resultam de operações de empréstimo e capital próprio. Tomando ou quitando empréstimos tanto de curto prazo (títulos a pagar) quanto de longo prazo resultará numa correspondente entrada ou saída de caixa. E, do mesmo modo, a venda de ações pode resultar numa entrada de caixa, enquanto que a recompra de ações ou o pagamento de dividendos pode resultar em saída financeira.

O fluxo de caixa extra-operacional envolve o ingresso e os desembolso de itens não relacionados à atividade principal da empresa, como: imobilizações, vendas do ativo permanente, receitas financeiras, aluguéis, recebidos ou pagos, amortizações de empréstimos ou de financiamentos, pagamento de contraprestações (leasing) (PIVETTA, 2005).

Metodologia

Para a elaboração da pesquisa utilizou-se

o método científico e nele, o modelo dedutivo, no qual, explicam Lakatos e Marconi (2010) que, na necessidade de explicação não há premissas, mas sim o contrário, na relação entre as premissas e a conclusão. No argumento dedutivo, para que a conclusão do tema seja verdadeira, as informações também devem sê-la. Nesse aspecto, o objetivo é explicar o conteúdo das informações coletadas sem a ampliação do seu conteúdo para se alcançar a certeza.

Em relação à metodologia de trabalho, os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica; que, de acordo com Vergara (2009) é o tipo de pesquisa onde o estudo sistematizado desenvolvido com base em material publicado em livros, revistas, jornais, redes eletrônicas, isto é, material acessível ao público em geral.

Acrescentam Cervo e Bervian (1989)

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que a documentação consiste em toda base de conhecimento fixado materialmente e suscetível de ser utilizado para consulta, estudo ou prova. Desse modo, o instrumento utilizado para a obtenção dos dados para o desenvolvimento do presente estudo foi à análise documental que com os acervos de teses, livros, artigos e dissertações vinculados ao tema.

As fontes norteadoras de dados foram o banco de dados como bibliotecas de faculdades e internet, tendo como descritores: Controle Financeiro. Fluxo de Caixa. Gestão Empresaria. Inadimplência.

Controle da Inadimplência e o Fluxo de Caixa

Segundo a Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a expressão controle é entendida como: [...] o conjunto dos mecanismos que permitem normalmente assegurar a eficácia e a eficiência das atividades, a fiabilidade das informações produzidas e o respeito às leis e aos regulamentos aplicáveis. [...] Os controles internos são os métodos, as regras e as modalidades de organização da gestão que permitem aos dirigentes assegurar a legalidade, a eficiência, a relação custo-efetividade e a regularidade da ação conduzida (CONTI; CARVALHO, 2011, p.204).

A terminologia "Internal Check" ou "Internal Control" é oriunda dos Estados Unidos, e refere-se aos métodos científicos de administração, que envolve o conjunto de procedimentos organizacionais adotados em caráter de permanência pelas entidades contábeis (TEIXEIRA; TEIXEIRA, 1998).

Era a partir dessa lista que se contratava a operação do cobrador de impostos. Incorporando em definitivo pelos diversos idiomas, o vocábulo controle tem sentido amplo, podendo significar dominação(hierarquia\subordinação), direção (comando), limitação (proibição), vigilância (fiscalização contínua), verificação (exame), registro (identificação) (...). [...] controlar é comparar o resultado das ações, com padrões previamente estabelecidos, com a finalidade de corrigi-las se necessário. Na contabilidade, o controle tem extrema importância, pois possui funções básicas de apoio nas tomadas de decisões (SILVA, 2004, p.2).

Explicitam Bernardes, Reis e Horita (2009) que a empresa credora deve atentar-se para que seu índice de inadimplência seja o

menor possível, tendo em vista que ele influencia diretamente em seus resultados financeiros. E, quanto mais clientes devedores em sua carteira, aumenta a possibilidade de prejuízo, além de comprometer também seu ciclo financeiro. Uma política de crédito rígida pode ocasionar a diminuição da conta Duplicatas a Receber, diminuindo também os custos da empresa referentes à cobrança de clientes, o que pode gerar lucro, isso se não ocorrer uma diminuição brusca nas vendas.

Com o fluxo de caixa bem gerenciado, atribui-se maior rapidez às entradas de caixa em relação aos desembolsos ou, otimiza a compatibiliza a posição financeira da empresa e suas obrigações correntes. Para que isso seja possível, deve-se ter a extensão do ciclo operacional como fator determinante das necessidades de recursos do ativo circulante, que é administrado através de: negociações com fornecedores e credores no intuito de alongar os prazos de pagamento; utilizar medidas mais eficientes de valores a receber, sem prejuízo de futuras vendas, com o intuito de reduzir o volume de clientes em atraso e inadimplentes; tomar decisões na área objetivando diminuir os estoques e incrementar seu giro; e, conceder descontos financeiros na expectativa de reduzir os prazos de recebimentos das vendas etc.. MACÁRIO, 2009).

Acrescenta Macário (2009) que no controle da inadimplência, o fluxo de caixa projeta as entradas e a as saídas dos recursos financeiros em um determinado período, com o propósito de facilitar a administração da empresa com relação aos pagamentos e recebimentos, assim, é possível tomar decisões em tempo hábil, no sentido da cobrança de possíveis devedores, ou na busca de recursos para suprir alguma necessidade de capital para honrar com os compromissos. Com esse controle a empresa pode administrar seus capitais e se não zerar, e assim, pode, pelo menos manter em níveis aceitáveis o índice de inadimplência.

Outra questão preponderante está na importância da empresa trabalhar com o financeiro estável, para isso, faz-se necessário, se atentar aos ciclos econômico e financeiro da gestão empresarial, por ser fatores principais para o fluxo de caixa. É assim que a empresa controla o risco de inadimplência próprio e de seus clientes. O Banco do Brasil e outras instituições que lidam com a concessão de crédito para empresas, utiliza os dados do ciclo econômico e financeiro e o fluxo de caixa, para

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realizar a análise da capacidade de pagamento em operações de capital de giro ou de investimentos, tendo em vista que essas informações refletem a real situação da empresa e analisa o risco de uma futura inadimplência (MACÁRIO, 2009).

Considerações Finais

De acordo com a literatura descrita foi

possível observar que, para existir a análise do fluxo de caixa previsto e realizado, é preciso ter conhecimento do administrador financeiro em todas as operações da empresa, e que os departamentos repassem as informações para a elaboração do fluxo de caixa.

Com a análise do fluxo de caixa os administradores terão condições de conhecer a real situação financeira da empresa, mesmo porque, a demonstração do fluxo líquido de caixa é capaz de extrair informações relevantes a respeito do comportamento financeiro.

E com as informações claras e precisas, o administrador financeiro terá condições de colocá-las no fluxo e caixa, assim, pode evidenciar a principal atividade da empresa e relatar aos administradores a real situação para que sejam tomadas as medidas mais corretas possíveis para a situação. Tarefa essa que exige do administrador financeiro conhecimento e que analise a atividade empresarial com perspicácia, na busca de solucionar problemas e maximizar o lucro da instituição.

De acordo com o questionamento de como o controle da inadimplência é uma ferramenta eficaz para uma melhor gestão do fluxo de caixa, de acordo com a literatura descrita, foi possível observar que se a empresa apresentar medidas financeiras inadequadas acaba envolvendo uma ineficiente força de vendas e altos custos de produção que podem, sozinhos ou em conjunto, alavancar fracasso nos negócios.

No entanto, com a projeção adequada do fluxo de caixa das entradas e saídas dos recursos financeiros, é possível facilitar a administração financeira da empresa nos pagamentos e recebimentos, facilitando a tomada de decisões em tempo hábil para a cobrança dos devedores e na busca de recursos para cobrir prováveis necessidades de pagamentos. É com esse mecanismo que torna-se possível controlar a inadimplência, ou sejam permite a instituição a administrar seus capitais, mantendo em níveis aceitáveis o índice de

inadimplência.

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Florianópolis: Laboratório de Ensino a Distância da UFSC, 2001.

20. TEIXEIRA, Ivandi Silva; TEIXEIRA, Regina Cleide Figueiredo. Contribuições do controle interno à gestão empresarial. 1998. Disponível em <http://www.abepro.org.br/biblioteca/ENEGEP1998_ART327.pdf>. Acesso em 12 de març., 2013.

21. TOLEDO FILHO, Jorge Ribeiro de; OLIVEIRA, Everaldo Leonel de; SPESSATTO, Giseli. Fluxo de caixa como instrumento de controle gerencial para tomada de decisão: um estudo realizado em microempresas. 2010. Disponível em <

http://www.ead.fea.usp.br/semead/12semead/resultado/trabalhosPDF/4.pdf>. Acesso em 26 de mai., 2013.

22. VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

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Sarbanes-Oxley: Os Efeitos da Lei na Governança Corporativa das Empresas

Brasileiras de Capital Aberto com Ações Negociadas em Bolsas de Valores

Norte-Americanas Lucineide P. B. Cantareli1, Miriam C. Silva1, Thailiny C. Fernandes1, Dorival I. Angelo2 1 Discente do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Pio XII, ES, Brasil

2 Docente do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Pio XII, ES, Brasil

Resumo

Esta pesquisa teve por objetivo identificar as mudanças ocorridas na governança corporativa das empresas brasileiras de capital aberto com ações negociadas em bolsas de valores norte-americanas devido à vigência da lei Sarbanes-Oxley. A SOX, como também é conhecida, foi sancionada pelo presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, em julho de 2002 e veio como resposta à onda de escândalos contábeis descobertos nas grandes empresas americanas e que geraram prejuízos financeiros, atingindo milhares de investidores em todo o mundo. Um dos principais casos descobertos foi o da Enron, uma grande empresa do ramo de energia que manipulava seus dados contábeis com a intenção de apresentar uma situação financeira equilibrada. Este é mais uma série de escândalos contábeis afetaram a transparência e a confiança das informações fornecidas aos investidores e geraram prejuízos financeiros. Com o objetivo de recuperar a confiança dos investidores, a SOX zela por uma maior transparência nos resultados das empresas, além de sanções que podem ser multas ou penas de reclusão para os CEOs e CFOs (diretores executivos e diretores financeiros, respectivamente), que devem estar cientes de todas as informações fornecidas pela empresa aos seus investidores, além de assumirem a responsabilidade pela sua veracidade. Após a coleta e análise dos dados, foram identificadas as principais mudanças ocorridas na governança corporativa das empresas brasileiras que tiveram que se adequar a SOX. O resultado da pesquisa mostrou que as mudanças ocorridas nas empresas estão relacionadas, principalmente, ao Controle Interno e ao Comitê de Auditoria, além da Certificação dos CEO e CFO. Após a análise do resultado da pesquisa, verificou-se que as mudanças ocorridas nas empresas que constituíram a amostra estão relacionadas, principalmente, ao Controle Interno e ao Comitê de Auditoria, além da Certificação dos CEO e CFO. Palavras-chave: Bolsa de Valores; Governança Corporativa; Lei Sarbanes-Oxley.

Introdução

Criada pelos senadores Paul Sarbanes e Michael Oxley, a SOX tem como objetivo restabelecer o nível de confiança nas informações geradas pelas empresas com a criação de mecanismos de auditoria confiáveis e uma adequada governança corporativa.

A Lei Sarbanes-Oxley mudou significativamente a visão sobre a Governança Corporativa, proporcionando um maior nível de maturidade e formalização e harmonização dos controles.

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Um dos benefícios mais relevantes da

Lei Sarbanes-Oxley foi o de proporcionar aos investidores maior transparência nas gestões das empresas, por intermédio da aplicação das práticas de governança corporativa, aumentando a confiabilidade sobre as informações contábeis divulgadas, além de uma possível redução no risco de fraudes.

Com a aprovação dessa lei, as empresas cotadas nas bolsas dos Estados Unidos tiveram que se adaptar às novas regras, sob pena de não poderem transacionar suas ações na bolsa de valores e, por consequência, perder esta fonte de financiamento.

Diante disso, esta pesquisa teve como problema de pesquisa a seguinte indagação: “Quais os principais efeitos da lei Sarbanes-Oxley na Governança Corporativa das empresas brasileiras de capital aberto com ações negociadas em bolsas de valores norte-americanas?”.

Em busca da resposta para esse problema foram realizadas pesquisas bibliográficas, em livros, redes eletrônicas e artigos já publicados sobre o assunto em questão, e documental, por meio de acesso aos relatórios administrativos publicados pelas empresas analisadas.

Para atingir o objetivo principal foram trabalhados os seguintes objetivos intermediários: (i) identificar o motivo da implantação da SOX: (ii) apresentar os principais objetivos da SOX; (iii) identificar as empresas que estão obrigadas a obedecer a SOX; e, (iv) identificar as adequações efetuadas pelas empresas obrigadas a obedecer a SOX.

A relevância desta pesquisa está relacionada ao fato de que a implantação da SOX pode proporcionar aos empresários e investidores maior transparência, segurança e confiabilidade nas demonstrações contábeis fornecidas pelas empresas.

Tendo em vista que essa pesquisa tem como objetivo identificar as mudanças ocorridas apenas nas empresas brasileiras de capital aberto com ações negociadas em bolsas norte-americanas com a vigência da SOX, o resultado não se estende às demais organizações. Portanto, pretendeu-se, com este estudo, propiciar ao leitor um entendimento básico sobre a SOX, que é uma lei criada com o objetivo de assegurar aos investidores sobre a veracidade das informações recebidas sobre seus

investimentos. Material e Métodos

O Caso Enron

A Enron era uma companhia de energia

considerada como uma das maiores empresas americanas (segundo ranking da revista Fortune). Em 2001 foram descobertas manipulações contábeis da Enron que ocasionaram sua falência. Com a intenção de apresentar uma situação financeira equilibrada, a empresa maquiou seus dados contábeis utilizando-se de empresas do tipo Specific Purpose Enterprise (SPE), em português: “Empresa de Finalidade Específica”, das quais a Enron detinha apenas 3% do controle, sendo desnecessária a consolidação dessas empresas nas demonstrações contábeis da Enron.

O caso Enron foi um dos principais casos de fraude da atualidade, envolvendo a conivência de diretores, funcionários, acionistas, de bancos, e até de uma das maiores empresas de auditoria, a Artur Andersen que auditava suas demonstrações e também prestava consultoria há quase 10 anos. O grande impacto econômico do prejuízo causado pala fraude da Enron acarretou em um grande número de desempregados, suicídios, prisões e pessoas que viram suas economias de toda uma vida desaparecer nos fundos de pensões geridos pela empresa1.

Esse escândalo foi, inclusive, objeto do enredo do documentário, “The Smartest Guys in the Room” (Os mais espertos da sala), que demonstrou a forma maliciosa e desonesta como a empresa era gerida e como demonstrações falsas, amparadas por uma empresa de auditoria respeitável conseguiu enganar os maiores especialistas do mercado financeiro.

“Em menos de um mês após o estouro do escândalo, a Enron entrou com pedido de falência. O preço de suas ações caiu para U$$ 0,70 por ação”1.

Este e mais uma série de escândalos contábeis afetaram a transparência e a confiança das informações fornecidas aos investidores e geraram prejuízos financeiros. Para restabelecer o grau de transparência e confiança perdidos, foi criada a Lei Sarbanes-Oxley.

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A Lei Sarbanes-Oxley As diversas fraudes contábeis

descobertas nos Estados Unidos geraram prejuízos financeiros atingindo milhares de investidores, que perderam a confiança nas informações recebidas sobre seus investimentos. Promulgada em julho de 2002 pelo governo americano, a SOX veio como resposta a estas fraudes.

O principal objetivo da SOX “é restaurar o equilíbrio dos mercados por meio de mecanismos que assegurem a responsabilidade da alta administração de uma empresa sobre a confiabilidade da informação por ela fornecida”.1

A Lei Sarbanes Oxley apresenta diversas regras amplas e detalhadas que devem ser implementadas pelas empresas. Porém, seu principal objetivo é o de transformar os princípios da boa governança corporativa em exigências, com punições severas pelo descumprimento, evitando assim o surgimento de novas fraudes. Essa Lei está estruturada com 11 títulos e 69 seções, e cada um desses títulos é composto por uma média de seis seções que abordam temas específicos.

“A aplicação da legislação está sendo monitorada e parcialmente delimitada e operacionalizada no âmbito do mercado de capitais norte-americano pela SEC (Securities and Exchange Comission)”2.

Esta lei abrange tanto as empresas norte-americanas com ações negociadas em bolsas de valores nos Estados Unidos, quanto as empresas estrangeiras com recibos de ações (American Depositary Receipt – ADR) negociados em bolsas norte-americanas2.

A SOX proporcionou a implantação de práticas da governança corporativa nas empresas, atribuindo uma série de medidas com o propósito de exigir maior confiabilidade nas informações, quais sejam:

responsabilidade do presidente (CEO) e do diretor-financeiro (CFO) na “certificação” das demonstrações financeiras;

transferência para um comitê de auditoria, composto de membros não executivos do Conselho da Administração, de muitos poderes e responsabilidades que eram anteriormente dos diretores executivos; e,

maior transparência na divulgação das informações financeiras e dos atos da administração. As Empresas brasileiras subsidiárias de

empresas com registro na SEC (Securities and Exchange Commission), que é o órgão americano responsável pela fiscalização do mercado de capitais daquele país, a exemplo da Comissão de Valores Mobiliários no Brasil, são parte do sistema de controle interno da matriz, e, por essa razão, normalmente a matriz exige da administração local também uma certificação quanto aos assuntos que compõem o certificado dos executivos da matriz.

A SOX estabeleceu as principais diretrizes descritas a seguir1:

a) Comitê de Auditoria (Seção 301) – as empresas abertas, inclusive as estrangeiras, deverão contar com um comitê de auditoria que terá por finalidade desvincular o serviço de auditoria independente da diretoria financeira das empresas. O comitê será responsável não apenas pela seleção da empresa de auditoria, mas também pela supervisão de seu serviço e aprovação da prestação de serviços adicionais. (proibidos no Brasil pela instrução nº. 308 da CVM).

b) Certificação dos Principais Administradores (Seção 302) – Tanto o Presidente da empresa CEO quanto o diretor CFO precisam certificar trimestralmente (anualmente para empresa estrangeiras) que a divulgação dos controles e procedimentos foi implementada.

c) Avaliação dos controles Internos (Seção 404) – No certificado previsto na Seção 302, os administradores atestam a efetividade dos controles internos da empresa. Nesta Seção, são estabelecidos os critérios para sua avaliação. Todos os relatórios financeiros da empresa devem apresentar informações sobre os sistemas de controle internos e procedimentos de testes para verificar sua precisão. Estes testes não poderão ser realizados em períodos superiores há 90 dias antes da divulgação da informação.

d) Penalidades (Seção 906) – Esta Seção estabelece as penalidades para os executivos quando ficar comprovada a

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cerificação de informação falsa tanto em relação a Seção 302 quanto a 404. Com a edição da SOX, várias

obrigações são criadas ou modificadas e as regras impostas pela lei estão associadas aos princípios fundamentais de Governança Corporativa, quais sejam: Transparência na informação, Equidade, Prestação de Contas e Responsabilidade, que serão detalhados no subitem seguinte. A Governança Corporativa e a Lei Sarbanes-Oxley

O termo Governança Corporativa

obteve maior destaque após a edição da SOX. Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)4.

Governança Corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas envolvendo os relacionamentos entre Acionistas/Cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal. As boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para sua perenidade.

Não existe um único modelo de governança, uma vez que eles são resultantes de valores moldados sob a influência dos traços culturais e institucionais das nações, de sua formação econômica e de seu estagio de desenvolvimento empresarial, o que implica em estratégias e métodos diferentes de abordagem nas organizações, isto é, de seu modelo de gestão5.

A governança corporativa tem como base quatro princípios fundamentais1:

a) Transparência – expressa pelo desejo de prover informação relevante e não confidencial de forma clara, tempestiva e precisa, incluindo informações de caráter não-financeiro.

b) Equidade – assegura a proteção dos direitos de todos os usuários da informação contábil, incluindo os acionistas minoritários e estrangeiros, fornecedores etc., garantindo tratamento igualitário, bem como a não adoção de práticas e políticas discriminatórias.

c) Prestação de contas – os agentes da governança corporativa devem prestar contas dos seus atos administrativos, a fim de justificarem sua eleição, remuneração e seu desempenho.

d) Conformidade – garante que as informações preparadas pelas empresas obedeçam às leis e aos regulamentos corporativos. Para inibir as práticas que possam lesar

as sociedades, a SOX trouxe novas responsabilidades e sanções aos administradores das empresas.

A lei estabeleceu a criação de comitês, regras rígidas de controles internos, dentre outros procedimentos relacionados à governança corporativa que devem ser seguidos pelas empresas que negociam suas ações nas bolsas de valores norte-americanas. O objetivo é que as empresas adotem valores éticos e tenham comprometimento com o investidor e transparência em suas informações.

Uma das mudanças causadas pela SOX está relacionada à auditoria, assunto do próximo item. A Auditoria e a Lei Sarbanes-Oxley

A Auditoria é responsável pela

qualidade das informações econômico-financeiras da sociedade refletida nos demonstrativos contábeis6. Os motivos que levam uma empresa a utilizarem os serviços de auditoria dependem do objetivo. Para as empresas com ações negociadas em bolsas de valores, a auditoria externa é obrigatória7.

Para mensurar a adequação e confiabilidade dos registros e das demonstrações contábeis, a contabilidade utiliza-se também de uma técnica que lhe é própria, chamada auditoria, que consiste no exame de documentos, livros e registros, inspeções, obtenção de informações e confirmações internas e externas, obedecendo a normas apropriadas de procedimentos, objetivando verificar se as demonstrações contábeis representam adequadamente a situação nelas demonstrada, de acordo com princípios fundamentais e normas de contabilidade, aplicados de maneira uniforme8. As vantagens da auditoria externa são: (i) melhor segurança nos números apresentados com relação a possíveis fraudes, distorções e erros não intencionais; (ii) desestímulo a fraudes; (iii) maior segurança para os investidores; (iv) menor custo de capital; e (v) melhores controles e operações mais seguras e eficientes7.

Os principais motivos que levam uma empresa a contratar um auditor externo ou

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independente são os seguintes, entre outros9:

obrigação legal;

como medida de controle interno;

imposição de um financiador ou de um fornecedor;

para efeito de rearranjo societário; Para supervisionar o trabalho de

auditoria das companhias abertas, a lei Sarbanes-Oxley criou, em 2002, o PCAOB (Public Company Accounting Oversight Board), em português: Companhia Pública Contabilidade Fiscalização e Conselho.

O PCAOB é uma entidade privada, sem fins lucrativos e está sob supervisão da SEC. Seu objetivo é “supervisionar o trabalho de auditoria das companhias abertas, de forma a proteger os interesses dos investidores e promover o interesse público na preparação de relatórios de auditoria que sejam informativos, precisos e independentes”1.

A seção 103 da SOX confere ao PCAOB “o poder de estabelecer critérios para procedimentos de auditoria, controle de qualidade, ética e padrões de independência aplicados às empresas de auditoria registradas”. Porém, suas regulamentações precisam ser sancionadas pela SEC, antes de se tornarem efetivas1. O Controle Interno e a Lei Sarbanes-Oxley

Um dos fatores necessários para a

organização obter um nível de desempenho satisfatório é o Controle Interno.

O Comitê de Procedimentos de Auditoria do Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados definiu que controle interno compreende o plano de organização e o conjunto coordenado de métodos e medidas adotados pela empresa, para proteger o seu patrimônio, verificar a exatidão e fidedignidade de seus dados contábeis, promover a eficiência operacional e encorajar a adesão à política traçada pela administração11.

“Controle interno é a fiscalização das atividades feita pela própria empresa (pelo administrador da mesma)”. O controle interno pode ser3:

Preventivo (que tem por objetivo evitar desperdícios e irregularidades);

Detectivo (para detectar erros); ou

Corretivo (o erro já existe e o controle vem para corrigi-lo).

“O controle interno representa em uma organização o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajudar a administração na condução ordenada dos negócios da empresa”9.

Os objetivos do controle interno podem ser analisados com a segregação, que estabelece a independência para as funções de execução operacional, custódia física e contabilização, em tópicos básicos, quais sejam10:

salvaguarda dos interesses da empresa;

proteção do patrimônio contra quaisquer perdas e riscos devidos a erros ou irregularidades.

precisão das informações contábeis, financeiros e operacionais;

estímulo à eficiência operacional; e

aderência às políticas existentes. Assim, percebe-se que o objetivo

principal do controle interno é o de padronizar procedimentos com o intuito de evitar desperdícios e fraudes, aumentando, assim, as possibilidades de lucro e crescimento da empresa.

No que diz respeito à SOX, o artigo 302 da lei determina um conjunto de procedimentos internos que devem assegurar a clareza das informações financeiras.

A SEC recomenda como padrão de controles internos o modelo do COSO (Committee of Sponsoring Organizations), em português Comitê das Organizações Patrocinadoras. A Bolsa de Valores

Bolsa de valores são associações civis,

sem fins lucrativos com patrimônio representado por títulos que pertencem às sociedades corretoras membros e possuem autonomia financeira, patrimonial e administrativa4.

Porém, estão sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é uma autarquia, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária (Lei nº. 10.411, de 26/02/2002). Portanto, a bolsa de valores é o

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local onde se realizam transações de compra e venda de ações de empresas sociedades anônimas de capital aberto.

As principais atribuições das bolsas de valores são:

Oferecer um mercado para cotação dos títulos e valores mobiliários nela registrados.

Orientar e fiscalizar os serviços prestados por seus membros.

Facilitar a divulgação constante de informações sobre as empresas e sobre os negócios que se realizam sob seus controles.

Propiciar liquidez às aplicações de curto e longo prazos, por intermédio de um contínuo, representado por seus pregões diários. Nos Estados Unidos, considerado o

maior e mais influente mercado financeiro do mundo, estão localizadas as principais bolsas de valores, quais sejam a NYSE (New York Stock Exchange), em português: Bolsa de Valores de Nova Iorque; e a NASDAQ (National Association of Securities Dealers Automated Quotations), em português: Associação Nacional Corretora de Valores e Cotações Automatizadas).

Para uma companhia não-americana ter ações negociadas em bolsas norte-americanas é necessário que esta companhia emita ADRs (American Depositary Receipts), que representam as ações de empresas não sediadas nos Estados Unidos. Os recibos são emitidos por um banco depositário norte-americano, sendo as ações que eles representam mantidas em um banco custodiante no país de origem da empresa.

A BM&FBOVESPA é uma companhia que administra mercados organizados de títulos, valores mobiliários e contratos derivativos, além de prestar serviços de registro, compensação e liquidação, atuando, principalmente, como contraparte central garantidora da liquidação financeira das operações realizadas em seus ambientes.

A Bolsa oferece ampla gama de produtos e serviços, tais como: negociação de ações, títulos de renda fixa, câmbio pronto e contratos derivativos referenciados em ações, ativos financeiros, índices, taxas, mercadorias, moedas, entre outros; listagem de empresas e outros emissores de valores mobiliários; depositária de ativos; empréstimo de títulos; e licença de softwares.

Metodologia A metodologia utilizada nesta pesquisa

está classificada quanto aos fins e quanto aos meios12.

Quanto aos fins foi uma pesquisa explicativa, porque teve por objetivo identificar as mudanças na Governança Corporativa das empresas brasileiras que tiveram que se adequar à Lei Sarbanes-Oxley.

Quanto aos meios esta pesquisa foi bibliográfica e documental. Bibliográfica pela leitura de livros, redes eletrônicas e artigos já publicados sobre o assunto em questão, e documental pela análise dos relatórios administrativos disponíveis em endereços eletrônicos das empresas analisadas.

O universo foi constituído pelas empresas brasileiras de capital aberto que possuem ações negociadas na Bolsa de valores de Nova Yorque (NYSE).

A amostra foi constituída das 4 empresas do ramo de energia, devido ao fato de que este ramo possui o maior número de empresas listadas na NYSE, possibilitando uma extensão maior de dados analisados. Sendo assim, as empresas que constituem a amostra são: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás); Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG); Companhia Paranaense de Energia (COPEL); e, Companhia Paulista de Força e Luz S.A. (CPFL).

Os dados foram coletados por meio de pesquisa documental nos sites das empresas que constituíram a amostra. Nesses locais foram encontrados os relatórios administrativos que serviram de base para a pesquisa. A pesquisa foi realizada nos relatórios da Administração das empresas do ramo de energia listadas na NYSE. Os dados foram extraídos a partir da análise dos relatórios da amostra, do período de 2001 a 2011, submetidos à uma análise de conteúdo e compilados em planilhas, separadas por empresas da amostra selecionada, cujo resultado está descrito a seguir: Quadro 1 – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás)

Ano Ocorrências

2005 Levantamento legal para mapeamento dos controles internos

2006 Concluindo mapeamento dos controles internos

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2008

Adequação a seção 404, O Conselho fiscal teve o regimento interno alterado para atender as exigências da Sox

2009 O conselho Fiscal atua como Comitê de Auditoria

2011 O Conselho Fiscal está devidamente adequado as exigências da SEC

Fonte: Elaborado pelas autoras Quadro 2 - Companhia Paranaense de Energia (COPEL)

Ano Ocorrências

2003

Estudos dos mapeamentos de controles internos, Adaptação do Conselho Fiscal, Criação de um comitê permanente de atos e fatos relevantes.

2004

Estudos para Adaptação do Conselho Fiscal ou Criação do Comitê de Auditoria, Continuidade ao processo de melhoria nas praticas de Governança Corporativa, contratação da empresa de auditoria externa Ernst & Young para prestação de serviços relativos ao diagnóstico e implementação de melhorias do ambiente de controles internos da Copel.

2006

A Copel mantém política para receber comunicações confidenciais sobre descumprimento do Código de Conduta, dos dispositivos legais e normas internas, relativos a contabilidade, controles internos ou assuntos de auditoria a ela aplicáveis.

2007

Já possuía um Comitê de auditoria, constituído por 3 membros independentes e integrantes do Conselho de Administração sendo um deles especialista financeiro

2008 Os Controles dos ciclos que podem causar falhas são testados pelas auditorias internas e externas.

Fonte: Elaborado pelas autoras Quadro 3 - Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG

Ano Ocorrências

2004 Revisão para uma versão mais moderna e consistente com os compromissos internacionais

Governança Corporativa

2005 Desenvolvendo ações para atender de forma todos os requisitos relativos a Lei

2006

Adequação dos processos relevantes aos requisitos da seção 404, que trata da Avaliação dos controles internos feito pela gestão

2009

Revisão do mapeamento de riscos dos processos e testar a efetividade dos controles conforme as normas da SEC e com base nos critérios dos BCOB, COSO, COBIT

2010 Certificação dos controles internos

2011 O conselho Fiscal atua como Comitê de Auditoria

Fonte: Elaborado pelas autoras Quadro 4 – Companhia Paulista de Força e Luz S.A. (CPFL)

Ano Ocorrências

2003 Verificação para adequação dos processos internos de gestão.

2005 Possui um Conselho Fiscal que exerce as atribuições de Comitê de Auditoria

2006 Certificação dos Administradores (CEO e CFO) sobre os controles internos.

2007 Possui um sistema de controles internos e Certificação

Fonte: Elaborado pelas autoras

Análise dos Dados Percebe-se pela pesquisa que, para

atender à Seção 404 da SOX, que trata sobre a avaliação dos controles internos, tanto a Copel quanto a CPFL fizeram suas adequações no controle interno a partir do ano de 2003. A Eletrobrás e a Cemig providenciaram essas adequações nos anos de 2005 e 2006, respectivamente.

A Seção 404 da SOX estabelece que todos os relatórios financeiros da empresa devem apresentar informações sobre os sistemas de controle internos e procedimentos de testes para verificar sua precisão.

Para se adequarem à SOX, todas as empresas que constituíram a amostra fizeram adaptações quanto ao Comitê de Auditoria. A seção que trata do Comitê de Auditoria é a 301, que diz que todas as empresas abertas que negociam suas ações nas bolsas de valores norte-americanas devem contar com um

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comitê de auditoria que terá por finalidade desvincular o serviço de auditoria independente da diretoria financeira das empresas.

A CVM obteve da SEC a autorização para que o Conselho Fiscal atue como Comitê de Auditoria para as empresas brasileiras sujeitas a Lei Sarbanes-Oxley.

Em relação ao Conselho Fiscal e ao Comitê, que consta na Seção 301 da SOX, a Copel, em 2004, desenvolveu estudos para adaptação do Conselho Fiscal ou a criação de um Comitê de Auditoria.

Já no relatório de 2009, consta que existe um Comitê de Auditoria, ou seja, foi escolhido o Comitê de Auditoria. Já a Cemig atua com o Conselho Fiscal em substituição ao Comitê de Auditoria.

A Eletrobrás, em 2006, teve seu regimento interno alterado para atender as exigências da SOX em relação ao Conselho Fiscal. Na CPFL o Conselho Fiscal desde 2005 desempenha também funções de Comitê de auditoria.

No que diz respeito à certificação dos CEO (diretor executivo) e CFO (diretor financeiro), somente a CPFL fez menção em seu relatório.

De acordo com a seção 302 da lei, tanto o CEO quanto o CFO da empresa precisam certificar que foi implementada a divulgação dos controles e procedimentos.

Conclusão

A pesquisa realizada teve o objetivo de identificar as mudanças ocorridas na governança corporativa das empresas brasileiras de capital aberto que negociam suas ações em bolsas de valores norte-americanas.

A partir da pesquisa realizada observou-se que as principais mudanças estão relacionadas ao controle interno e ao comitê de auditoria, além da certificação dos diretores executivo e financeiro.

Em relação ao controle interno a SOX estabelece, na seção 404, que todos os relatórios financeiros da empresa devem apresentar informações sobre os sistemas de controle internos e procedimentos de testes para verificar sua precisão.

A seção que trata do Comitê de Auditoria é a 301, e diz que todas as empresas abertas que negociam suas ações nas bolsas de valores norte-americanas devem contar com um comitê de auditoria que terá por finalidade

desvincular o serviço de auditoria independente da diretoria financeira das empresas.

Sobre a certificação do CEO e do CFO, a SOX estabelece, na seção 302, que tanto o CEO quanto o CFO da empresa precisam certificar que a divulgação dos controles e procedimentos foi implementada.

Por fim, verificou-se que nem todas as empresas que constituíram a amostra passaram pelas mesmas mudanças. Em relação ao controle interno e ao comitê de auditoria todas as empresas fizeram suas adequações para atender às seções 404 e 301, respectivamente, da lei Sarbanes-Oxley. Mas, no que diz respeito à certificação do diretor financeiro e do diretor executivo, somente a CPFL mencionou ter feito suas adequações para atender à seção 302 da lei.

Para pesquisas futuras, sugere-se que sejam feitas pesquisas em relação ao tema abordado, tendo em vista o fato de que a lei Sarbanes-Oxley é pouco conhecida e de considerável importância para profissionais e investidores.

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Estratégia de Investimento para Complementação da Aposentadoria dos

Trabalhadores da Iniciativa Privada: Uma Comparação entre os Fundos de Previdência

Privada e os Fundos de Investimentos em Ações

Weslen I. Guimarães1, Gustavo S. Rabello2;. Dorival I. Angelo2

1 Discente da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo, ES, Brasil

2 Docentes da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo, ES, Brasil

* coord.cont@pioxii-es.com.br

Resumo

Este trabalho apresenta uma estratégia de investimento para complementação da aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada; evidencia a relevância de se obter uma renda complementar após a aposentadoria e realiza uma comparação entre os fundos de previdência privada e os fundos de investimentos em ações, e define qual a melhor estratégia de investimento. No referencial bibliográfico traz definições de aposentadoria e aponta algumas dificuldades encontradas pelos aposentados perante a verba recebida como benefício, paga pela previdência social; mostra a perda remuneratória do benefício ao longo dos anos e como isso afeta ao aposentado; e, traduz e diferencia os fundos de investimentos. Utilizou-se de meios estatísticos e bibliográficos para sua consecução. Adotou-se as amostras de forma não probabilística tratando os dados de forma qualitativa e quantitativa ao ponto de alcançar as informações desejadas. Concluiu-se, portanto, que os fundos de investimento em ações obtiveram maior dispersão em relação a média do período pesquisado, apontando maior risco aos investidores. Em contrapartida, os fundos de previdência privada apontaram menor dispersão em relação à média do período, determinando menor risco. Foi demonstrado, ainda, que os rendimentos ano a ano dos fundos pesquisados e quais fundos que auferiram maior rendimento no período. Evidenciou-se, por fim, que os fundos de investimento em ações auferiram maior rendimento no período, obtendo-se maior retorno. Palavras-chave: aposentadoria; fundo de previdência privada; fundo de investimentos.

Introdução

São notórios os problemas ocorridos na previdência social, destacando-se entre eles: (i) a defasagem salarial encontrada pelos aposentados, (ii) o teto salarial que cria limitações para vários cidadãos aposentados, e o que preocupa ainda mais é (iii) o déficit da previdência. Pensando nisso, muitos brasileiros vêm procurando encontrar meios para complementar sua aposentadoria paga pela previdência social, e manter o padrão de vida similar ao vivenciado na ativa ou até mesmo melhorá-lo.

Os brasileiros que pensam em complementar a renda encontram um vasto mercado de produtos à oferta, assim como: investimento em título do governo, fundos de renda fixa, fundos de previdência, ações, fundos de ações, imóveis, etc.

Para tanto a pesquisa ficou delimitada, aos planos de previdência privada, planos conhecidos

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como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL); e aos Fundos de Investimento em Ações (FIA).

Esses planos são de complementação de renda considerados abertos por estarem disponíveis no mercado a qualquer interessado.

Buscando a manutenção no padrão de vida após a aposentaria, diante da existência de diversas opções de investimento, verifica-se a necessidade de ajudar os trabalhadores brasileiros da iniciativa privada na decisão de escolha de melhor estratégia para complementação da aposentadoria, apresentando-os a melhor opção1.

Diante do exposto surge o seguinte questionamento como problema de pesquisa: Qual a estratégia de investimento para complementação da aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada que propicia maior retorno para os aposentados ao longo dos anos: os fundos de previdência privada ou os fundos de investimentos em ações?

O objetivo principal desta pesquisa consiste em realizar uma comparação entre os fundos de previdência privada e os fundos de investimentos em ações, e verificar qual a melhor estratégia de investimento para complementação da aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

Acredita que no longo prazo os investimentos em ações seja um dos melhores investimentos existente2. O fundo de investimento em ações é estruturado com maior participação de ações, no mínimo 67%. Portanto, o plano de complementação de aposentadoria é uma estratégia de longo prazo. Logo, leva-se a conjecturar a hipótese de que o fundo de investimento em ações é a melhor estratégia para complementação da aposentadoria3.

O método utilizado para responder esta pesquisa, bem como alcançar os objetivos propostos, fundamenta-se por uma pesquisa descritiva, bibliográfica e documental. Foram pesquisados conteúdos de livros, artigos publicados e redes eletrônicas. Após a coleta dos dados, estes foram tratados e analisados por tabulação expressando qualitativamente e quantitativamente as informações desejadas. Material e Métodos Previdência Social

O Ministério da Previdência e

Assistência Social (MPAS) descreve a Previdência Social da seguinte forma:

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.

Para Horvath Júnior (2011), a Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Entende-se, então, que toda pessoa que exerce atividade remunerada é obrigada a contribuir para Previdência Social. Portanto, a Previdência Social é o seguro que é concedido aos seus contribuintes. Previdência Privada

A Previdência Privada é uma alternativa de aposentadoria complementar à Previdência Social. É classificada como um seguro de renda, oferecendo diversos planos de benefícios de aposentadoria, morte e invalidez, todos lastreados no pecúlio formado por seus participantes1.

A Previdência Privada assim como a Previdência Social visa dar continuação à remuneração após a aposentadoria. Porém, muitos brasileiros, trabalhadores da iniciativa privada, utilizam a Previdência Privada como complementação, renda extra, à Previdência Social. Isso porque a Previdência Social vêm apresentando ao longo dos anos uma defasagem salarial aos aposentados.

As características marcantes da Previdência Privada, que são: caráter facultativo, autonomia em relação ao regime geral, funcionamento calcado na constituição de reservas financeiras e caráter contratual privado4. Alguns criticam à existência da Previdência Complementar, mas que esta apresenta-se como instrumento imprescindível para que caminhemos na busca do atendimento, tanto quanto possível, universal das necessidades humanas5.

A Previdência Privada classifica-se em aberta ou fechada: A Previdência Privada pode ser aberta ou fechada. A aberta é acessível a qualquer pessoa, sendo operada por

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instituições financeiras por meio de títulos de capitalização, fiscalizadas pelo ministério da fazenda por intermédio da Susep – Superintendência de Seguros Privados. Já a fechada é acessível apenas para funcionários de uma empresa ou grupo de empresas4.

A Previdência Privada, fechada, por ser acessível apenas à funcionários de empresa ou grupo de empresas, não foi objeto de estudo desta pesquisa. As entidades abertas são aquelas que abrigam em seus planos quaisquer pessoas, independentemente de vínculos profissionais ou associativos5.

Entende-se então que a Previdência Privada, aberta, é aquela que qualquer cidadão que tenha interesse em acumular recursos para promover uma complementação de renda pós-aposentadoria ou qualquer outro motivo financeiro pessoal, possa aplicar seus recursos que serão administrados por gestores das entidades. Aposentadoria

O vocábulo “aposentadoria” como

retirada a seus aposentos, e ainda menciona as palavras retraite, retirement, retiro, taishoku, como traduções de aposentadoria e indicam como significado “uma saída da força de trabalho4. A aposentadoria, portanto, é um acontecimento muito esperado por alguns brasileiros.

Alguns idealizam o período que virá com a aposentadoria, visto como a recompensa dos esforços de uma vida inteira de trabalho, pois traz a possibilidade do sujeito dedicar-se à atividades proteladas durante muito tempo, e o gozo do lazer6. O que alguns deles não sabem é que com o advento da aposentadoria, os seus gastos tendem a aumentar, principalmente com saúde e lazer, o último devido à disponibilidade de tempo7.

Logo, com o advento da tão sonhada aposentadoria, alguns vêem-se desiludidos, pois sua remuneração não atende as suas expectativas. A maioria da população brasileira que, em situação de aposentadoria, fica à mercê de minguada remuneração e/ou de escassos benefícios sociais que beiram a imoralidade9.

Percebe-se que o seguro social não tem atendido aos anseios dos aposentados. Os recursos são insuficientes e não atendem às expectativas financeiras dos aposentados. Com o passar dos anos esse quadro tende a piorar, mesmo que na ocasião da aposentadoria suas verbas os atendam. Logo será atingido pela

perda remuneratória que aflige a maioria da população brasileira9.

Para se ter uma ideia, em janeiro de 1999 o benefício máximo de aposentadoria por idade concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) era de 9,23i salários mínimos e que em abril de 2006 esse benefício caiu para 8,00ii salários mínimos, e atualmente o benefício máximo é de 6,30iii salários mínimos salários mínimos. Além disso, as perspectivas futuras não são animadoras.

Até o início desta pesquisa apenas os trabalhadores da iniciativa privada sofriam com este mal. Já na parte final desta pesquisa foi sancionada pela presidente da república federativa do Brasil, Dilma Vana Rousseff, e publicado no diário oficial da união (DOU) que os funcionários públicos federais titulares de cargo efetivo também terão aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões, porém foi autorizada a criação de três entidades fechadas de previdência complementar para atender a estes servidores.

Esta determinação foi instituída pela Lei n. 12.618/12, a qual diz que os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior à sua vigência poderão, opcionalmente, aderir ao regime de que trata esta lei. Diante das informações expostas, verifica-se que aposentar-se e viver dos rendimentos do INSS pode representar uma queda drástica nos rendimentos da vida de muitas famílias brasileiras. Por este motivo é frisado a importância de complementar a renda da previdência social.

Sabe-se, também, que o INSS encontra-se cada vez mais deficitário. No ano de 2010, segundo balanço divulgado pelo ministério da previdência, o saldo entre a arrecadação e o pagamento de benefícios fechou negativo em R$ 44,3iv bilhões.

Pensando em fugir do impacto nos rendimentos após aposentadoria, alguns brasileiros que pensam em complementar a renda e poder manter o padrão de vida similar ao vivenciado na ativa ou até mesmo melhorá-lo, encontram um vasto mercado de produtos à oferta, assim como: investimento em título do governo; fundos de renda fixa; fundos de previdência; ações; fundos de ações; imóveis; etc.

Um dos meios utilizados pelos trabalhadores brasileiros da iniciativa privada, que conhecem os problemas da seguridade

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social e preocupados com o futuro após aposentadoria para complementar a renda, tem sido o investimento em fundos de Previdência Privada. Em outros casos eles têm procurado o investimento em fundos de ações.

Isso pode ser confirmado pelas informações contidas no sítio da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) (2012), que diz que “o mercado de Previdência Privada fechou o mês de fevereiro com arrecadação de R$ 4,4 bilhões, consolidando crescimento de 19,45% na comparação com o mesmo período do ano anterior.”

Fundo de Investimento

Fundo mútuo é um tipo de intermediário

financeiro que reúne fundos dos poupadores e os torna disponíveis às empresas e governos que demandam. Obtém fundos através da venda de quotas e usa esses recursos para adquirir títulos de dívida e ações emitidas por várias empresas e unidades do governo. Cria uma carteira diversificada de títulos e a administra profissionalmente, com vistas a atingir um objetivo de investimento específico, tal como liquidez com alto retorno. Existem centenas de fundos, com uma variedade de objetivos de investimento. Os fundos mútuos do mercado monetário, que provêem retornos competitivos e elevada liquidez, são bastantes populares, especialmente quando as taxas de juros de curto prazo estão altas8.

Fundo de investimento é definido como uma concentração de recursos na forma de um condomínio, aberto ou fechado, que objetiva o investimento em títulos e valores mobiliários ou em qualquer ativo disponível no mercado financeiro10.

Fundo mútuo ou de investimento pode ser interpretado neste contexto como um fundo de investimento de forma generalizada, universo, aplica-se este conceito a qualquer fundo disponível para aplicação no mercado.

Os fundos de investimentos baseiam-se em recolher participação dos investidores e realizar investimentos diversos. Cada fundo possui uma característica própria e será esta característica que deve ser avaliada pelo investidor para então decidir por qual fundo investir. Os fundos podem ter características de renda fixa, renda variável (ações), mistos, etc. A seguir serão apresentadas outras definições.

Fundo de Ações

"Há diversas modalidades de fundos de

investimentos, sendo que entre elas estão os fundos de investimentos em ações, cujas carteiras são compostas predominantemente (no mínimo 67%) por títulos negociáveis em bolsa de valores.”10.

Os fundos de ações são conhecidos como fundos de renda variável. Os fundos são condomínios voluntários que investem os recursos em um portfólio diversificado, visando a atender interesses individuais de investimento. Eles precisam ter pelo menos 67% de sua carteira aplicada em ações3.

Segundo a Receita Federal do Brasil o imposto sobre a renda retido na fonte para esta modalidade de investimento é de 15% sobre o ganho auferido, e a incidência é no momento do resgate.

“As ações são títulos representativos do capital social de uma companhia que, no caso, é dita aberta por ter seus títulos negociados em bolsa e, portanto, sujeita a uma série de exigências quanto ao fornecimento de informações junto ao público”11. Fundo de Previdência Privada

Fundo de previdência privada “são aplicações cujas características de longo prazo orientam-no com o objetivo de complementação da aposentadoria de seu investidor”.11

O fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar ou, no caso de fundo com patrimônio segregado, segurados e participantes de planos VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre ou PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre.12

A Previdência Privada por sua vez é estruturada como fundos de investimento, faz-se as captações dos recursos, realiza-se aplicações conforme as características de cada fundo de investimento e repassa os lucros (benefícios) conforme cada plano da Previdência Privada.

Existem no mercado os seguinte planos de cobertura por sobrevivência: (I) Plano com

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Remuneração Garantida e “Performance” (PRGP); (II) Plano com Remuneração Garantida e “Performance” sem Atualização (PRSA); (III) Plano com Atualização Garantida e Performance (PAGP); (IV) Plano de Renda Imediata (PRI) e (V) Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)12.

A FenaPrevi considera como planos de cobertura por sobrevivência os planos de cobertura que garante o pagamento de benefício, pela sobrevivência do participante ao período de diferimento contratado, ou pela compra, mediante pagamento único, de renda imediata. Durante o período de diferimento não há garantia de remuneração mínima. Portanto, o PGBL poderá ter sua carteira estruturada da seguinte forma:

a) Plano do tipo Soberano: títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do BACEN e créditos securitizados do Tesouro Nacional;

b) Plano do tipo de Renda Fixa: a mesma aplicação do plano soberano mais investimentos de renda fixa;

c) Plano do tipo Composto: demais modalidades, limitando os investimentos em renda variável a 49% do patrimônio líquido dos fundos de investimento especialmente constituído. Coleta de dados

A fim de responder esta pesquisa, bem como alcançar os objetivos propostos, foi feita uma pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, realizada com as amostras não probabilísticas e intencional; os dados foram tratados e analisados por tabulação expressando qualitativamente e quantitativamente as informações desejadas.

A amostra por ser não probabilística e intencional, não permite que se generalize o resultado da pesquisa para a população, pois não garantirá a representatividade da população.

De modo a selecionar os fundos para compor a análise, bem como classificá-los de acordo com os critérios da pesquisa e coletar seus respectivos retornos, foram utilizados os sites da Revista EXAME, FenaPrevi e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As cotações levantadas foram referentes a um período de sete anos. Dessa maneira, o banco de dados dos retornos dos fundos selecionados compreenderá o período de abril de 2005 até abril de 2012.

Seleção dos Fundos de Investimento em Ações

Para justificar a seleção dos fundos foi buscado junto a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) um ranking dos fundos, porém devido algumas burocracias não foi possível obter estas informações.

Sendo assim, foi escolhido o ranking do sítio da revista Exame para os fundos de investimentos em ações, que compreendesse fundos de aplicação, inicial, mínima de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Foram selecionados os fundos que atendessem ao período proposto de sete anos, dos quais ficaram três. Foi aplicado outra seleção referente à rentabilidade (maiores rentabilidades do período), que excluiu mais um; restando apenas o Itaú personnalité e o Xp investor, os mais rentáveis no período. Seleção dos Fundos de Previdência Privada

Para os fundos de previdência privada,

também devido alguns contratempos (falta de divulgação das informações referente ao período, pela instituição responsável), não se conseguiu um ranking para justificar a seleção dos fundos.

Então buscou-se dentre as empresas que mais arrecadaram recursos em Fev. 2012 os fundos para serem trabalhados.

Conforme informações da FenaPrevi (2012) os fundos que mais arrecadaram recursos em fev. 2012 formam a seguinte ordem:

1º - BrasilPrev com 31,06%, 2º - Bradesco Seguros (26,41%), 3º - Itaú Vida e Previdência (23,68%), 4º - Santander Seguros (5,42%), 5º - Outras seguradoras somam (13,43%)

da arrecadação. No entanto não se conseguiu definir

fundos da Brasilprev que atendessem ao requisito da pesquisa (PGBL). E assim foi selecionado fundos do Bradesco seguros e do Itaú vida e previdência, ambos PGBL.

Para o Bradesco seguros foi selecionado o fundo de investimento em cotas de fundos de investimento multimercado pgbl - v15 plus. E para representar o Itaú vida e previdência o flexprev iii renda fixa - fundo de investimento em cotas de fundos de investimento.

Conclusão

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Para apuração dos resultados foram

adotados alguns procedimentos: primeiro foi realizado a seleção dos fundos, depois foi apurado os rendimentos auferidos de cada fundo e assim começou o tratamento dos dados.

A seguir serão apresentados os fundos já agrupados e classificados conforme peculiaridade de aplicação. Na tabela 1 encontram-se os fundos de investimento em ações e na tabela 2 os fundos de previdência privada. Apresenta-se neste momento também a rentabilidade ano a ano dos fundos.

Faz-se saber que ambas as tabelas trazem o reflexo da cotização (valor da cota) ano a ano e não o ganho auferido na aplicação, a qual será tratada posteriormente. Tabela 1 – Fundos de Investimento em Ações (FIA) - Rentabilidade Ano a Ano

Fonte: Elaborada pelos autores. Pode-se verificar o período que

apresentou maior e menor rendimento para o fundo. Assim como aconteceu em FIA ITAÚ com sua maior variação no período de 09/10 com 73,05%, já a menor variação ocorreu entre 11/12 com apenas 0,97%.

Verifica-se também quão grande foi a variação negativa no FIA XP INVESTOR entre 08/09 que obteve uma queda de -30,75%. Mostra-se também sua recuperação no período posterior, atingindo seu maior rendimento de 128,86% no período entre 09/10, que coincidentemente corresponde à maior variação entre os fundos no período pesquisado. Tabela 2 – Fundos de Previdência Privada (FPP) - Rentabilidade Ano a Ano

Fonte: Elaborada pelos autores. Verifica-se também o período que

apresentou maior e menor rendimento para o fundo. No FPP BRADESCO – PGBL com

sua maior variação no período de 05/06 com 21,54%, já a menor variação ocorreu entre 08/09 com apenas 6,58%.

Verifica-se também a maior variação do FPP ITAÚ – PGBL que ocorreu entre 05/06 com 15,88%, já sua menor variação foi no período entre 09/10 com 6,80%.

O desvio padrão conforme Assaf Neto (2006) é uma medida estatística utilizada para medir a variabilidade (grau de dispersão) de um conjunto de valores em relação a sua média.

O desvio padrão é ainda uma medida utilizada também para mensurar o risco, assim como afirma Espíndola (2006):

O desvio padrão, é uma medida estatística de dispersão importante para mensuração do risco, onde quanto maior for o desvio padrão maior será o risco. Pois o desvio padrão mede a variabilidade dos retornos em torno da média. Dito de outra forma, o desvio padrão mede o “distanciamento” dos retornos em relação a média, onde quanto maior for este “distanciamento” (variabilidade) maior será o risco, pois maior será a incerteza quanto ao retorno.

De forma análoga, quanto menor for o desvio padrão, menor será o risco, pois menor será a incerteza quanto ao retorno. Tabela 3 – Rentabilidade Bruta do Investimento (2007 à 2012)

FUNDOS Rentabilidade Bruta no período (%)

Média anual da

rentabilidade no

período (%)

Desvio padrão da rentabilida

de no período

(%)

FIA ITAÚ 158,53 22,65 28,5

FIA XP INVESTOR

149,53 21,36 55,43

FPP BRADESCO PGBL

129,70 18,53 5,23

FPP ITAÚ - PGBL

92,63 13,23 3,02

FONTE: Elaborada pelos autores Nota-se que o FIA ITAÚ foi o que

obteve maior rendimento bruto no período com um total de 158,53%, consequentemente sua média anual da rentabilidade do período também foi a maior com 22,65%. Já a menor rentabilidade ficou com FPP ITAÚ – PGBL com uma rentabilidade bruta no período de 92,63% e média anual da rentabilidade no período de 13,23%.

O fundo com maior desvio padrão apresentado é o FIA XP INVESTOR com

RENTABILIDADE ANO A ANO

FUNDOS PERÍODOS

05/06 06/07 07/08 08/09 09/10 10/11 11/12

FIA ITAÚ 45,89% 24,28% 16,72% 65,44% 73,05% 6,84% 0,97%

FIA XP INVESTOR

- 24,18% 16,62% 30,75% 128,86% 1,07% 7,56%

RENTABILIDADE ANO A ANO

FUNDOS

PERÍODOS

05/06 06/07 07/08 08/09 09/10 10/11 11/12

FPP BRADESCO PGBL

21,54% 14,38% 14,09% 6,58% 15,07% 8,33% 9,01%

FPP ITAÚ - PGBL

15,88% 11,16% 8,26% 10,03% 6,80% 7,79% 9,04%

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55,43%, indicando que este obteve maior variabilidade, oscilação, no período, que também pode ser constatado na tabela 3.

Os FIAs foram os que apresentaram maior retorno, porém com maior risco. Os FPPs apresentaram menores rendimentos, contudo com menor risco.

Os resultados obtidos mostraram que os fundos de investimento em ações tiveram retornos maiores no período analisado. Contudo, em termos de risco-retorno esses fundos não tiveram bom desempenho em comparação aos fundos de previdência privada, como pode ser constatado pelo desvio padrão, nos quais os fundos de previdência privada obtiveram menores coeficientes.

Sabendo do risco existente cabe a cada um decidir por assumi-lo ou não.Conclui-se então que os fundos de investimento em ações são os que gerariam maior retorno, complementação, aos aposentados.

Referências

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5. CHAMON, Omar, Introdução ao direito previdenciário. 1.ed. São Paulo: Manole, 2005.

6. MAGALHÃES, Mauro de O. et. al. Padrões de ajustamento na aposentadoria. Aletheia. Rio Grande do Sul, 2004. Disponível em: <http://redalyc.uaemex.mx/src/ inicio/ArtPdfRed.jsp?iCve=115013442006>. Acesso em: 11 out. 2011.

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8. GITMAN, Lawrence J. Princípios de administração financeira. 7.ed. São Paulo: Harbra, 1997.

9. RODRIGUES, Milena, et. al. A Preparação para a Aposentadoria: O Papel do Psicólogo frente a essa Questão. Revista Brasileira de Orientação Profissional. São

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10. MILANI, Bruno et. al. Fundos de investimento brasileiros: a influência dos momentos superiores na avaliação de desempenho. Revista brasileira de gestão de negócios. São Paulo, 2010. Disponível em: <http://redalyc.uaemex.mx/redalyc/ src/inicio/ArtPdfRed.jsp?iCve=94715159003>. Acesso em: 08 out. 2011.

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12. FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA. Disponível em: <http://www.viverseguro.org.br/main.asp?View={F13DE577-2F8E-49E6-B041-7D92A97D151E}>. Acesso em: 27 abr. 2012. ____________________________________ 1 Ano de 1999, teto da previdência R$ 1.255,32

(http://www.debit.com.br/lista_inss.php) salário

mínimo R$136,00

(http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/salario_mini

mo.htm). Cálculo: R$1.255,32 ÷ 136 = 9,23 salários

mínimos. Acesso em: 12 nov. 2011. 1 Idem. Ano de 2006, teto da previdência R$2.801.82,

salário mínimo R$350,00. Cálculo: R$2.801,82 ÷

350,00 = 8,00 salários mínimos. 1 Ibidem. Atualmente, teto da previdência R$3.916,20,

salário mínimo R$622,00. Cálculo: R$3.916,20 ÷ 622

= 6,30 salários mínimos. 1 Extraído de

<http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2011/01/3

1/previdencia-social-tem-10o-superavit-consecutivo-

no-setor-urbano> Acesso em: 12 nov. 2011.

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Copyright © Todos os direitos reservados Revisado em Outubro 2014 Aceito em Novembro 2014

A Utilização dos Remédios Jurídicos em Instância Superior como Meio Processual

Hábil a Impedir a Subsistência de Atos Nulos e/ou Ilícitos Praticados pela

Autoridade Judicante de Instância Inferior uma Abordagem acerca das Hipóteses

Práticas de Incidência do Tema no Processo Laboral Brasileiro

Leonardo Coelho1

1 Advogado e professor universitário

Resumo Conviver em sociedade sempre foi - e continuará sendo - um problema para a humanidade. Estabelecer regras de convivência, interpretá-las e fazê-las cumprir é um desafio social contínuo. Decidir conflitos e cumprir suas próprias decisões é a missão da Jurisdição. Seja classificado como instituto, poder, dever ou função, certo é que foi outorgada pela sociedade ao Estado (Estado-Juiz) na busca de justiça, pacificação e segurança. As instâncias superiores e os instrumentos processuais postos à disposição pelo Direito Processual são instrumentos hábeis à satisfação destes anseios, na medida em que corrigem distorções e mitigam conflitos. Estudá-los é uma das formas de afirmar as garantias constitucionais basilares da cidadania, notadamente o respeito aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório e da Legalidade. Palavras-chave: Nulidades, Ilicitudes, Revisão, Reforma, Medidas Recursais, Direito Processual, Jurisdição.

Introdução

O presente trabalho tem o desiderato de estudar o papel das instâncias superiores na condição de órgãos revisores de decisões proferidas por autoridades judiciais de instâncias inferiores, notadamente na seara laboral e dentro de um contexto das transformações pelas quais vêm passando o Judiciário Trabalhista nacional.

A única forma de expurgar do plano da eficácia jurídica atos processuais legitimamente praticados pelos julgadores, mas que se encontram eivados de ilicitudes e/ou nulidades é socorrendo-se do próprio Poder Judiciário, mediante a instância revisora instituída pelo ordenamento jurídico em vigor como forma de controle e aperfeiçoamento das decisões. As mudanças das relações de trabalho no Brasil têm trazido à seara processual também novas situações até antes pouco abordadas. É a influência do Direito Material no Direito Processual, como dois lados da mesma moeda.

Na primeira parte do trabalho serão examinadas as vicitudes dos atos processuais, mediante uma visão geral do ato, do fato jurídico e das suas distinções, os sistemas de nulidades e os

SAPIENTIA - PIO XII <em revista> n‘ 13 Novembro/2014 37

princípios que a informam. Posteriormente, serão apresentadas as

principais diferenças dos atos processuais, oportunidade na qual estará concluído o estudo das nulidades, imprescindível à compreensão sequencial de toda a matéria enfocada.

Após o estudo das nulidades, de uma forma geral, será visto o principal recurso utilizado para impugnação dessas nulidades, qual seja, o recurso de Apelação/Recurso Ordinário, assim como suas hipótese de cabimento, seus pressupostos e condições de admissibilidade, os efeitos e demais considerações sobre a relação apelação x nulidades. Outras situações práticas serão ainda demonstradas e abordadas frontalmente em nossa pesquisa: o problema da suspensão de julgado rescindendo em instância superior, seja mediante utilização do Mandado de Segurança, da medida cautelar ou mesmo da antecipação dos efeitos da tutela.

Como última abordagem prática, questionar-se-á a utilização do Mandado de Segurança com o escopo de impedir o bloqueio de contas correntes de sócios em execução trabalhista em curso contra empresa da qual fazem parte, as condicionantes e as variações de tal situação.

Como visto, o objetivo do estudo é não apenas o de abordar a questão da instância revisora sob a ótica estritamente filosófica e teórica, mas, principalmente, o estudo prático de situações cotidianas e usuais, nas quais os remédios processuais constantes no ordenamento jurídico são utilizados como instrumentos de eficácia da justiça.

As ideias centrais serão apresentadas em cada tópico específico e concluídas ao final do trabalho no item destinado a esse escopo.

Pelo exposto, infere-se serem estes os principais nortes da pesquisa em exame, restando ao capítulo seguinte uma explanação acerca da importância do estudo do tema.

Importância do Estudo do Tema

Muito se discute, não só na esfera acadêmica e científica, mas também perante a comunidade leiga, acerca da concepção humana de justiça. Indaga-se até que ponto o

processo representaria uma expressão da justiça ideal como forma de pacificar as relações sociais conflituosas. Inúmeras conjecturas são traçadas pelo homem comum na busca de encontrar fórmulas perfeitas à satisfação daqueles que procuram o Poder Judiciário para resolução de seus problemas.

A dificuldade encontra-se justamente na possibilidade de entregar uma decisão rápida e ao mesmo tempo justa para todos os envolvidos diretamente ou meramente interessados, a saber: partes, sociedade e Estado. Por mais que a mente humana almeje a materialização do utópico ideal de justiça, é certo que em momento algum da eternidade irá encontrá-lo, isso porque o conceito de justiça é diverso para cada cidadão. Há uma completa ausência de uniformidade do sentimento de justiça. Concebendo o Estado que a materialização da justiça não poderia ficar ao arbítrio de cada cidadão, resolveu o mesmo pacificar os conflitos ditando suas normas e fazendo com que os cidadãos as cumpram. Forma-se aí, de logo, uma noção de Jurisdição. Mas a interpretação e a aplicação das normas também precisavam seguir critérios específicos e seguros. Surge, neste momento, o processo.

O processo talvez não seja a forma mais justa de entregar à sociedade um pronunciamento sobre determinada situação litigiosa ou obrigar alguém a exercer ou não exercer determinado ato, mas, indubitavelmente, até o presente momento, constitui-se na melhor, embora não a única. E é o próprio Estado quem determina, no intuito de dar segurança às partes, as formalidades, os trâmites e as minúcias que devem ser observadas no curso do processo, sob pena de reputá-lo até mesmo nulo.

A inobservância dessas normas técnicas ocasiona a ilicitude de um número expressivo de decisões que, a depender da gravidade da infração cometida pela autoridade judicial, pode se conceituar o ato como anulável, nulo ou até mesmo inexistente.

O estudo das ilicitudes e das vicitudes dos atos processuais, nesse prisma, tem o condão de conceber o regramento normativo e principiológico que norteia os atos do processo, com o fulcro de não só protegê-los, mas também de proteger a toda a sociedade.

O duplo grau de jurisdição tem exercido ao longo da história importante

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papel na condição de revisor dos atos de instância inferior, muitas vezes dotados não apenas de “simples nulidades”1, mas também de arbitrariedades e ilicitudes incontestes, perigosas ao sentimento social de justiça, mas que se preservariam no tempo e produziriam seus efeitos normalmente se não fossem revisados e expurgados do mundo jurídico, mediante análise de instância superior.

Estudar esta forma de controle interno do Poder Judiciário em relação às suas próprias decisões é manifestar interesse pelo aperfeiçoamento da estrutura normativa social posta, pugnando-se pela melhoria das próprias relações sociais, à medida que toda a sociedade anseia abertamente por uma justiça mais rápida e precisa em suas decisões.

Estudar as ilicitudes, as nulidades, os exemplos de sua ocorrência prática e as medidas processuais incindíveis à preservação da lei e dos direitos da parte, é uma forma constante de precaução contra atos dessa natureza e, numa análise ainda mais abrangente, do próprio estado democrático de direito.

Vicitudes dos Atos Processuais

Noções Gerais/Diferenciação entre Ato Jurídico e Fato Jurídico

Questão de fundamental importância

ao estudo das nulidades é a diferenciação técnica-processual entre ato jurídico e fato jurídico.

A noção genérica do homem comum, em relação ao que seja um fato, será sempre a de um ponto, um momento ou um acontecimento na história através do quais situações sofrem alterações.

Da mesma forma que o fato lato sensu acima conceituado, o fato jurídico também se trata de um acontecimento, entretanto, ocorrido dentro do mundo jurídico, procedendo alterações e consequências na ordem jurídica, seja constituindo, modificando ou extinguindo situações. Quando esses fatos têm pertinência com o campo processual, são denominados de fatos processuais, em oposição acepciológica aos fatos materiais. “Fato jurídico é o acontecimento ao qual se segue uma

1 Sem que se queira aqui minimizar a gravidade das “nulidades” ante o adjetivo empregado: “simples”.

consequência jurídica, ou seja, através do qual se opera modificação em alguma situação de direito (nascimento, crime).” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2000: 331).

Em suma, é o fato jurídico processual que acarreta a passagem de uma posição processual para outra dentro da relação processual, havendo ainda quem o simplesmente denomine de “evento”.

Mas, quanto ao ato jurídico processual, qual a sua diferença deste em cotejo com o fato jurídico processual? A resposta é simples. O ato jurídico processual e o fato jurídico processual stricto sensu diferenciam-se pelo critério do efeito da vontade. Se o fato ocorrer em função da vontade de uma pessoa, tem-se um ato jurídico processual, enquanto que, se o mesmo não decorrer do efeito dessa vontade, está-se diante de um fato jurídico processual stricto sensu. Mais uma vez, socorrendo-se do bom exemplo de Cintra, Grinover e Dinamarco, tem-se que “São atos processuais, por exemplo, o oferecimento de uma denúncia ou de uma petição inicial, um interrogatório, uma sentença. E são fatos processuais ‘stricto sensu’ o decurso de um prazo (que, em regra, tem por conseqüência a preclusão), a morte da parte (CPC, art. 265, inc. I; CPP, arts. 60, inc. II, e 62) ou do procurador (CPC, art. 265, inc. I), a transferência, promoção ou aposentadoria do juiz (CPC, art. 132), os acontecimentos que caracterizam a força maior (CPC, art. 265, inc. V; CPP, art. 363, inc I) etc.” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2000: 331/332).

Tomando-se como verdade a conclusão de que o fato jurídico processual é uma espécie do gênero fato jurídico, também é verdadeiro asseverar que o ato jurídico processual e o fato jurídico processual stricto sensu são espécies do fato jurídico processual, valendo atentar para a relação contém/está contido: fato jurídico > fato jurídico processual > ato jurídico processual e fato jurídico processual stricto sensu.

Haveria ainda uma outra categoria de fato jurídico que poderia ser citada para fins meramente didáticos e ilustrativos, qual seja, o negócio jurídico. Contudo, ante certa tendência doutrinária de negar a existência dessa espécie de fato jurídico, bem como ante sua inaplicabilidade ao trabalho proposto, não serão tecidos maiores comentários, no

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particular. As considerações efetuadas em linhas

transatas, definindo e diferenciando os atos jurídicos processuais e os fatos jurídicos stricto sensu têm importância palmar no estudo das vicitudes2. Apenas os atos jurídicos processuais são passíveis de vícios capazes de ocasionar-lhes nulidades.

Os fatos jurídicos processuais podem até ser nulos ou inexistentes, mas, não por si só, e sim porque foram contaminados por algum ato jurídico dotado do mesmo vício. São passíveis de sofrer os efeitos da declaração de nulidade, mas jamais ensejam a nulidade, o que implica em dizer que assumem perante esta um caráter passivo e não ativo.

Sistemas de Nulidades

Apesar de não existir uniformidade doutrinária em relação aos sistemas de nulidades, especificamente quanto ao número e nomes desses sistemas, podem-se elencar os mais importantes e seus princípios básicos, conforme abaixo:

O Sistema do Absolutismo da Lei, vigente até o século XVIII, preconizava que qualquer ato praticado sem a observância da forma prescrita em lei, por mínima que fosse, estaria eivado de nulidade. Referido sistema, agasalhado preteritamente pelo direito francês, dispunha ainda que todo o processo estaria anulado em decorrência da prática do ato irregular. Nos termos do que fora exposto, o mesmo encontra-se em manifesto desuso.

Pelo Sistema da Equidade, concedendo-se poderes em demasia ao juiz e lesionando seriamente as partes, caberia ao magistrado decidir quando a inobservância da norma prescrita em lei redundaria em nulidade. Semelhanças desse sistema com o processo inquisitório não se revestem de mera coincidência.

O Sistema de Bentham, que tomou o nome emprestado do seu autor, o jurista inglês Bentham, dispunha que a declaração de nulidade deveria advir da má-fé processual do litigante, considerando que todas às vezes nas quais a forma estabelecida em lei não fosse observada, a má-fé presumir-se-ia, devendo o litigante que se sentir prejudicado realizar prova em sentido contrário. A crítica

2 O que parece algo sem maior desdobramento, na verdade, é a base do estudo das nulidades.

ordinariamente feita ao sistema toma como parâmetro a inversão do Princípio da Boa-Fé, bem assim a comum procrastinação dos feitos nos países que adotaram esse sistema, mercê da existência de inúmeros incidentes processuais decorrentes da necessidade de prova da boa-fé.

Outros sistemas são ainda citados, dentre eles o Sistema Alemão, no qual o juiz detém não só a faculdade de declarar a nulidade, mas também as suas condições.

O Código de Processo Penal, lamentavelmente, resolveu por entender nulo apenas os atos que a lei expressamente o declarar, indo de encontro à moderna Teoria das Nulidades. Já o Código de Processo Civil brasileiro andou bem ao agasalhar aquilo que se pode chamar de sistema misto entre o Sistema Francês, no qual só se admite a declaração de nulidade se houver prejuízo à parte que a alegar, e o Sistema Alemão, pois neste o juiz deverá determinar quais os atos nulos e a partir de que momento a declaração respectiva os atinge, sem olvidar daquelas hipóteses taxativamente previstas em lei. Princípios Informativos

Dentro do sistema brasileiro das nulidades, merece especial destaque o Princípio da Causalidade, o Princípio da Instrumentalidade das Formas, o Princípio do Interesse e o Princípio da Economia Processual.

O primeiro deles determina que a nulidade é decorrente de uma causa e um efeito e, uma vez declarada, todos os atos posteriores estarão contaminados, desde que não possam ser aproveitados, devendo o juiz assim declará-los de ofício (arts. 248 e 249 do CPC).

O segundo princípio dispõe que o ato deve se ater à forma estabelecida em lei, mas se de outro modo a finalidade do ato for atingida, será o mesmo tido como válido (arts. 154 e 244 do CPC).

O terceiro princípio preconiza que a nulidade não será declarada se a parte interessada não a arguir, aproveitando-se os atos que não resultem em seu prejuízo (arts. 243, 249, § 1º, 250 do CPC).

O quarto princípio vaticina que se deve obter o máximo resultado na atuação da lei com o mínimo emprego possível de atividades processuais. A nulidade de um ato fulmina apenas aqueles que não possam ser aproveitados, com a condição de que não

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acarretem prejuízo às partes. Diferenciação entre os Vícios dos Atos Processuais/Coação Patronal – Temor Reverencial

Inicialmente, serão estudadas as meras irregularidades. Evidentemente, se um ato é declarado nulo, alguma irregularidade o contaminou para que o ordenamento jurídico aplicasse tão grave sanção. Por ilação, a irregularidade sempre estará presente nos casos de nulidade, absoluta ou relativa, ou ainda mesmo nas hipóteses de inexistência jurídica. Em que pese as considerações acima enfocadas, observa-se, outrossim, a existência de irregularidades que não ensejam a nulidade ou a declaração de inexistência do ato jurídico. Denominam-se essas irregularidades simplesmente de “meras irregularidades”.

Assim, as meras irregularidades podem ser classificadas em: 1) sem consequências e; 2) com consequências extraprocessuais.

Em ambas as hipóteses, não se vislumbra qualquer importância à relação processual3, sendo certo que apenas a segunda delas ocasionará efeitos, ainda assim, como antedito, extraprocessuais. Ante a ausência de prejuízo ao processo, são facilmente sanadas, havendo hipóteses nas quais as partes sequer tomam conhecimento da sua existência.

Como exemplos de meras irregularidades sem consequências no sistema processual em geral (civil, trabalhista e penal), tem-se: numeração equivocada das folhas dos autos, denúncia oferecida além do prazo de quinze dias, termo lavrado com tinta clara ou lápis (CPC, art. 169), consignação em ata de palavras escritas de forma gramaticalmente incorreta, etc. Já como exemplos de meras irregularidades com reflexos extraprocessuais cita-se: retardamento na entrega da sentença por parte do juiz, maliciosa omissão da defesa por parte do réu, retenção dos autos pelo advogado além do prazo que lhe fora concedido para análise fora da secretaria, etc.

Num segundo momento, as nulidades relativas serão abordadas sob o enfoque abaixo.

3 Do ponto de vista que as mesmas não acarretam nulidades, o que não quer dizer que o seu estudo seja legado ao desinteresse.

O Código Civil Brasileiro prevê a anulabilidade ou mesmo a nulidade dos negócios jurídicos nas hipóteses dos arts. 138 e 166 e 167, valendo especial destaque para aqueles praticados nas seguintes situações: 1) por incapacidade do agente; 2) por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

Aqui, de logo, deve-se atentar para a diferenciação entre vícios do consentimento, entendendo-se como aqueles resultantes de erro, dolo e coação; e vícios sociais, que são a simulação e a fraude.

O erro pode ser conceituado como a ideia falsa que se tem sobre a realidade, ocasionando uma manifestação de vontade defeituosa e diferente daquela que seria manifestada se a pessoa tivesse conhecimento da verdadeira realidade. Subdivide-se o erro ainda em substancial e acidental, sendo certo que apenas o primeiro deles teria o condão de ensejar a nulidade do ato.

O dolo materializa-se na adoção de prática, expediente ou artifício astucioso com o objetivo de ludibriar alguém na sua livre manifestação de vontade, prejudicando a este e beneficiando ao autor do dolo ou mesmo a terceiros. De igual forma ao erro, também o dolo subdivide-se em dolo substancial e acidental, não ensejando o segundo a nulidade do ato, mas apenas a obrigação de reparar o prejuízo ocasionado.

Coação é a pressão exercida sobre alguém a fim de induzi-lo a concordar com um ato, podendo ainda ser ela moral (vis compulsiva ) ou física (vis absoluta). Muito se debateu no que tange à possibilidade de o chamado “temor reverencial” também ocasionar a nulidade do ato, entendendo doutrina e jurisprudência atuais que a simples existência do temor reverencial não seria suficiente à anulação do ato, o que só se verificaria se o mesmo estivesse acompanhado da coação. No direito do trabalho, entretanto, muitas vezes a nulidade tem sido declarada por equipararem os julgados o temor reverencial do empregado em relação ao patrão ao instituto da coação4.

A simulação é a declaração enganosa da vontade, visando produzir objetivo diverso daquele indicado, precisamente quando o ato jurídico aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das

4 Não especificamente a uma coação moral ou física, mas a uma outra espécie que é a coação econômica.

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quais realmente se conferem ou transmitem, quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula resolutiva não verdadeira e quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

Já a fraude consiste no uso de artifícios maliciosos com a finalidade de não cumprir uma obrigação preexistente, sendo os atos necessários à sua consumação praticados de forma lícita, mas com finalidade distorcida para objetivos ilícitos, prejudicando terceiros. Na fraude contra credores os atos só podem ser anulados por intermédio de Ação Revocatória ou Pauliana.

Questão importante ao presente estudo refere-se à oportunidade de provocação da nulidade no que tange aos atos anuláveis. A regra é a da alegação na primeira oportunidade que tiver a parte interessada para falar nos autos ou na primeira audiência, sob pena de preclusão temporal. Como o próprio nome já indica, os atos anuláveis apenas terão a sua nulidade declarada se a parte interessada assim o requerer e, salvo nos casos de solidariedade ou indivisibilidade, só aproveitará a quem efetuou a alegação. O ato anulável, portanto, estará sempre sob condição resolutiva, visto que a declaração de sua nulidade gera efeitos ex nunc.

Num terceiro momento, as nulidades absolutas, as mais graves, passarão a ser analisadas. Ao contrário dos atos anuláveis (nulidade relativa), a nulidade absoluta não apenas pode, mas deve ser declarada ex officio pelo juiz, tendo em vista ser este o guardião da lei.

Mesmo o Código Civil não enumerando exaustivamente todas as hipóteses de atos nulos5, nele se encontram as principais delas: ato praticado por pessoa absolutamente incapaz; ato ilícito ou impossível, o seu objeto, não revestidos da forma prescrita em lei, preterição de alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; declaração taxativa da lei de sua nulidade ou negação de seus efeitos.

O verdadeiro critério, entretanto, para se constatar a existência da nulidade absoluta é a perquirição, em cada caso, se a exigência formal adveio de interesse de ordem pública ou não. Sendo positiva a resposta, certamente a hipótese tratar-se-á de uma nulidade

5 Trata-se de rol exemplificativo e não exaustivo.

absoluta. Por força desse interesse público que

cerca a nulidade absoluta, além de ter o juiz o dever de declará-la de ofício6, como antedito, essa declaração pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, produzindo efeitos ex tunc.

Nesse prisma, assevera Humberto Theodoro Júnior que “Na realidade, a vida do ato absolutamente nulo é aparente ou artificial, pois não é apta a produzir a eficácia de ato jurídico. Perdura, exteriormente, apenas até que o juiz lhe reconheça o grave defeito e o declare privado de validade.” (THEODORO JÚNIOR, 2000: 250).

Por fim, ainda pertine consideração especial à classificação de atos inexistentes. Alguns atos jurídicos são praticados sem a observância de formalidades e elementos essenciais à sua constituição, comprometendo a sua própria formação. Nesse caso, o ato praticado sequer encontra abrigo no mundo jurídico, porquanto desprotegido no ordenamento correlato. Este, talvez, tenha sido o motivo pelo qual a doutrina os denominou de “atos inexistentes” ou “não-atos”. É o exemplo do litigante que pratica um ato sem que tenha capacidade de ser parte, em face da ausência de legitimatio ad causam.

Registre-se que poucos negam a existência dessa categoria de atos, concebendo-os, nessa situação, como atos absolutamente nulos. Alegam os mesmos ser a denominação “atos inexistentes em si mesma contraditória”, de sorte que se o ato não existisse não haveria a necessidade de declará-lo inexistente, ou mesmo de estudá-los cientificamente. Sem olvidar uma certa coerência e ponderação quanto à crítica terminológica, é certo existir uma categoria de atos eivada de defeitos ainda mais graves do que aqueles atribuídos aos atos absolutamente nulos e a essa categoria vem-se referindo a comunidade jurídica, em sua imensa maioria, como atos inexistentes. Conclui-se que não há porque negar a sua existência, mormente para fins didáticos, tomando-se o cuidado, entretanto, de proceder-se as observações ora formuladas.

Tanto é verdade que a existência desses atos muitas vezes acarretam efeitos jurídicos para toda a eternidade e isso não pode ser negado. Durante muito tempo

6 O que não impede a existência de requerimento das partes nesse sentido ou mesmo do Ministério Público.

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repetiu-se na ordem jurídica a afirmação de que os atos inexistentes não geram efeitos. O que a um primeiro momento pode parecer correto não resiste a uma análise mais cuidadosa e completa.

A sentença que não contém a parte dispositiva ou prolatada por juiz desprovido de jurisdição, sendo cumprida pelo seu destinatário, não teria produzido efeitos no mundo jurídico? De igual forma, a petição inicial ou a defesa não assinada, mas desapercebidas no processo, não teriam ocasionado efeitos no mundo jurídico?

Ao contrário dos atos anuláveis e nulos que mereceram expressa referência legal, os atos inexistentes não são normalmente disciplinados em lei. Exceções, como a do art. 37 do Código de Processo Civil, são raras.7

No particular, aliás, tratou bem o legislador de não aventurar-se a elaborar um rol dos atos inexistentes, mercê da inconceptividade de tal árdua e inútil tarefa. Em arrimo ao retro exposto, denote-se a desnecessidade dos atos inexistentes serem declarados nulos, pois, do ponto de vista acepciológico, não se pode declarar nulo aquilo que não existiu, ou seja, a inexistência independe de decretação/declaração. Convalidação dos Atos Processuais

Feitas as análises específicas de cada espécie de atos jurídicos processuais, já se pode concluir que alguns destes atos são passíveis de aceitação na ordem jurídica e outros não. Na primeira situação diz-se que o ato foi convalidado e produzirá legítimos efeitos.

No tocante às meras irregularidades, despiciente ressaltar que as mesmas, até por que inconsequentes do ponto de vista jurídico-processual, não necessitam de convalidação, apesar de não haver impedimento em sentido diverso.

Os atos relativamente nulos, estes sim, são convalidáveis, até mesmo por omissão, se a parte interessada não arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, ante a

7 Hipótese que trata da atuação em caso de urgência por parte do advogado não munido de procuração, estando o mesmo sujeito à apresentação em juízo do instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seus atos praticados serem tidos como inexistentes.

consumação da preclusão, nos moldes dos arts. 245, do Código de Processo Civil, 572, inciso. I, do Código de Processo Penal e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho8.

O próprio parágrafo único do art. 245, do Código de Processo Civil, se encarrega de ressalvar a ocorrência de justo impedimento da parte interessada na arguição da nulidade como óbice à aplicação da regra inserida no caput - obrigatoriedade de arguição na primeira oportunidade.

Em relação à nulidade absoluta, a regra é a da alegação do vício do ato a qualquer tempo, excetuando-se a ocorrência do trânsito em julgado, oportunidade na qual o ato nulo estaria convalidado e não apresentaria mais qualquer relevância do ponto de vista jurídico. De toda sorte, o art. 485, do Código de Processo Civil, em seus incisos I, II, III, IV, VI e VIII, apresenta um rol de situações nas quais, mesmo após o trânsito em julgado, a parte poderá interpor uma ação específica - Ação Rescisória - com a finalidade de desconstituir a sentença transitada em julgado. Decorrido o prazo de 02 (dois) anos do trânsito em julgado do decisum, nem mesmo a Ação Rescisória terá o condão de anular a sentença prolatada com base em ato absolutamente nulo, estando, pois, o ato, devidamente convalidado.

Mais uma vez, encontra-se uma nova exceção à regra posta, qual seja, a irregularidade ou inexistência de citação válida no processo de conhecimento causadora da revelia, vez que esta situação admite a decretação da nulidade na sentença dos Embargos do Executado (art. 741, inc. I, do Estatuto de Rito).

Humberto Theodoro Júnior leciona: “a nulidade absoluta da sentença proferida à revelia do réu pode ser utilizada como simples matéria de defesa em embargos à execução, mesmo depois de operada, aparentemente a coisa julgada (art. 741, nº I).” (THEODORO JÚNIOR, 2000: 255).

Há entendimentos, ainda, no sentido de que a nulidade de citação pode ser invocada mediante simples despacho chamando o feito à ordem em qualquer fase processual. Uma vez repetido o ato, convalescem todos os posteriores e a

8 Este dispositivo legal, assim como tantos outros da CLT, não efetua a distinção técnica entre atos nulos e anuláveis, entretanto, o dispositivo legal em referência nitidamente refere-se aos atos anuláveis.

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nulidade parcial do ato não prejudica a parte válida se esta for separável. O Direito Processual Civil, como também o Direito Processual Trabalhista9 e o Direito Processual Penal, apresenta grande preocupação com a preservação da legalidade. Esse proceder não é um privilégio do sistema jurídico brasileiro, mas de todo e qualquer ordenamento existente, embora cada um deles, a sua forma, discipline com maior ou menor rigidez a matéria10. Se for verdadeiro sustentar que uma legislação deve manter rígido controle das nulidades a fim de não comprometer a sua própria legitimidade, também é correto dizer que princípios como os da instrumentalidade das formas, do interesse e da economia processual, atenuam na medida exata um atravancamento jurisdicional que poderia ser ocasionado ao adotar-se irrestritamente a teoria das nulidades para todo e qualquer vício processual.

De todo exposto, infere-se que o sistema jurídico resguarda-se de mecanismos hábeis a preservar suas relações jurídicas, mormente aquelas de ordem processual.

As nulidades nada mais são do que defesas do sistema objetivando proteger o processo de vícios que comprometem a segurança das relações jurídicas.

O Recurso de Apelação e o Recurso Ordinário como Meios Jurídicos Impugnatórios das Nulidades e

Ilegalidades Processuais

Apelação/Recurso Ordinário x Nulidades e Ilegalidades – Considerações Gerais

A impugnação à sentença ainda não transitada em julgado dar-se pela via recursal, na qual a liberdade de ação e defesa é bem mais ampla do que na hipótese da ação rescisória, por exemplo, não sofrendo as mesmas limitações e restrições que esta. No caso do Processo Civil Brasileiro, através da Apelação e no caso do Processo do Trabalho, através do Recurso Ordinário.

Estando o processo fundado no Princípio da Dualidade de Instâncias, basta à parte, de uma forma geral, para recorrer da sentença, a situação de sucumbência e de inconformismo com a derrota processual. O recurso, então, funciona como a reabertura de nova instância sobre a causa11, permitindo à parte recorrente repetir todas suas alegações

9 Sem entrar no mérito da existência ou não do Direito Processual Trabalhista, já que para alguns não se trataria de um ramo processual autônomo, mas sim de simples Direito Processual Civil. 10 Por exemplo, os efeitos da declaração de nulidade e a problemática da convalidação. 11 Devolvendo ao conhecimento jurisdicional a discussão da matéria, daí a denominação ‘efeito devolutivo’.

e argumentos que não lograram acolhida na instância anterior.

Cria-se, destarte, perante o tribunal do recurso, um debate tão amplo como foi aquele que se travou em face do juiz a quo e que encontrou solução na sentença recorrida.

Embora o recurso não reabra a dilação probatória, o certo é que todos os elementos de convicção voltam ao crivo da discussão e do reexame pelos litigantes e pelo órgão judicial. As argumentações, portanto, do recurso de apelação contra a sentença abrangem tanto as questões de direito como as questões de fato.

Diz-se, assim, que a apelação, como se acha previsto no art. 513 do CPC, é o que a parte sucumbente, em primeiro grau de jurisdição, pode interpor contra a sentença, provocando o reexame por tribunal de segundo grau de seu conteúdo ou de sua validade. Na legislação processual laboral, o remédio é o chamado Recurso Ordinário, como visto, mercê do art.893 da CLT.

Não importa o conteúdo da sentença, se definitiva (de mérito) ou se terminativa (sobre preliminar processual). Para que a apelação se torne manejável basta que o ato decisório tenha posto fim ao processo em primeira instância, ou seja, tenha sido proferido pelo juiz como ato determinador da extinção da relação processual perante ele (§ 1º do art. 162 do CPC). Efeitos

A função desse tipo de recurso é sempre transferir o conhecimento da causa, no todo ou em parte, do juiz singular para o tribunal imediatamente superior, ante a incidência do efeito devolutivo, de maneira a que o julgamento do órgão de segundo grau venha a substituir, a seu tempo, a sentença apelada (art. 512 do CPC), na extensão daquilo que foi objeto de recurso.

Além do efeito devolutivo, a apelação, em regra, suspende também a imediata exequibilidade da sentença impugnada (efeito suspensivo). No entanto, há casos especiais em que o Código retira do recurso essa eficácia, permitindo, assim, a execução provisória da decisão. É franqueando ao beneficiário da sentença a actio iudicati, antes que a coisa julgada torne a condenação imutável e indiscutível (incisos I a V do art. 520 do CPC).

Consequências da Mini-Reforma do Código de

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Processo Civil no Recurso de Apelação As reformas do CPC e da legislação

processual extravagante, nos anos de 1994 e 1995, afetaram a apelação desde o seu cabimento e pressupostos até seu procedimento e efeitos, o que será estudado com o aprimoramento desta pesquisa monográfica. É no cenário exposto em linhas transatas que será feito um paralelo entre a apelação e as nulidades, sendo certo que aludido recurso é a principal forma de reversão das nulidades e também das ilegalidades produzidas em instâncias inferiores. Suspensão de Julgado Rescindendo em Instância Superior A problemática da suspensão da execução mediante utilização de remédio processual adequado em instância superior

A jurisdição provoca-se através da ação e esta constitui um direito subjetivo, aliás, mais que um direito, é um poder, reconhecido aos cidadãos, de exigir do Estado à prestação jurisdicional consistente na remoção de uma situação de obstáculo posta pela resistência oferecida pelo sujeito obrigado ou posta pela vontade da lei, que se realiza no processo. A coisa julgada detém em nosso ordenamento jurídico a proteção constitucional, precisamente estatuída no inciso XXXVI do seu art. 5º.

É cediço que apenas excepcionalmente poderá a mesma ser desconstituída, o que só ocorre através da Ação Rescisória e em hipóteses adredemente definidas em lei, mercê da inteligência do art. 485, do Código de Processo Civil. São situações nas quais os julgados apresentam vícios graves e, por tal motivo, o sistema jurídico absorve o custo social da demora ainda maior do estado litigioso em detrimento da investigação profunda da legalidade e legitimidade do comando sentencial sub oculi.

Mas a simples interposição da Ação Rescisória, como se sabe, não é suficiente a resolver todos os problemas ocasionados pelo julgado rescindendo.

Os operadores do direito sempre se viram em grande dúvida quando uma

determinada situação se apresentava, qual seja, a forma processual adequada para suspender-se uma execução fundada em julgado objeto de Ação Rescisória em curso.

Alguns chegaram a defender a adoção do Mandado de Segurança, entretanto, o tempo praticamente havia consolidado a utilização das medidas cautelares com este fim, até o momento em que a Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, de forma inovadora e revolucionária, juntamente com outras três leis, naquilo que chegou a se chamar de “minirreforma do Código de Processo Civil”, instituiu no ordenamento jurídico pátrio o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, por força da nova redação atribuída ao art. 273 do Estatuto de Rito.

O presente trabalho objetiva, pois, analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais existentes no que se refere às possibilidades processuais de suspender-se execução em curso em instância inferior baseada em julgado rescindendo, mediante utilização de remédio processual originário de instância superior, seja através da Ação Cautelar, do Mandado de Segurança ou da antecipação dos efeitos da tutela na própria Ação Rescisória. Conforme visto em linhas transatas, a decisão prolatada, mas ainda não transitada em julgado, pode ser reformada através do recurso de Apelação, o que já não ocorre, como óbvio, se a decisão estiver consagrada pela coisa julgada.

O que fazer então nesta hipótese? E se a decisão já tiver dado curso ao processo de execução, inobstante a nulidade e/ou ilicitude da qual se reveste?

A questão posta é intrigante e preocupante, pois, uma vez executada a decisão viciada, provavelmente, nenhum efeito prático ulterior terá o julgamento de uma Ação Rescisória, vez que o ato executório já foi exercido.

A única opção daquele que se sente prejudicado é a de, além de ingressar com a Rescisória, suspender a execução em curso. Três são as possibilidades processuais previstas e discutidas pela doutrina e jurisprudência para suspender-se execução fundada em julgado que se pretende rescindir em Ação Rescisória já em curso. O estudo seguinte examinará cada uma dessas providências.

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Mandado de Segurança É possível e aceitável a adoção do Mandado de Segurança com a finalidade de suspender a eficácia de determinado ato impugnado por intermédio de recurso apropriado, ou seja, fazendo as vezes do efeito suspensivo quando este já não for atribuído pela autoridade competente. Em síntese, não tendo sido atribuído o efeito suspensivo requerido no recurso proposto, possível seria a utilização do Mandado de Segurança com esta finalidade. Márcia Dinamarco, em trabalho publicado no livro Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, coordenado por Tereza Arruda Alvim Wambier, é textual ao afirmar que “Pacífico o entendimento relativo ao cabimento do mandado de segurança contra ato judicial ao lado dos recursos, com o fim de imprimir efeito suspensivo a estes...” (WAMBIER, 1997: 336). Baseado em tal entendimento, chegou-se em certo momento a defender-se a utilização do Mandado de Segurança também para suspender-se execução de julgado rescindendo. A possibilidade, de toda sorte, não parece ser tecnicamente adequada. Dois são os motivos principais. O primeiro deles refere-se ao fato de que para a procedência do Mandado de Segurança seria exigível a realização de prova, de plano, do direito líqüido e certo do impetrante, o que tornaria desnecessária a própria Ação Rescisória. Haveria uma identidade entre o mérito da Ação Rescisória e do Mandado de Segurança. O segundo motivo consistiria na questão do prazo, pois enquanto Mandado de Segurança possui o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do ato que teria violado direito líquido e certo, a Rescisória deve ser interposta dentro de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Medida Cautelar Ao longo dos anos, consolidou-se a ideia de que a Medida Cautelar seria a providência adequada à hipótese em estudo, haja vista que a situação sempre requererá providências rápidas com o fito de atingir a almejada suspensão da execução.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sempre foi um aliado dos defensores

da Medida Cautelar para a suspensão da execução de julgado rescindendo. Como nenhuma ameaça ou lesão de direito pode ser afastada de apreciação do Poder Judiciário e não havendo outra medida processual mais adequada à resolução da controvérsia, na prática, apenas “aceitava-se” a adoção das medidas cautelares, ainda que a convicção da sua adequação técnica-processual não estivesse presente por completo entre os juristas e doutrinadores. Como se não bastasse tudo o que fora narrado em linhas retro, também invocava-se o escopo maior do processo cautelar, qual seja, o de assegurar o resultado útil do processo, o que se amoldava com exatidão à situação posta. De logo, a fim de melhor conceder bases sólidas ao estudo que se encontra em discussão, convém rememorar as características principais do processo cautelar, a saber: A instrumentalidade que consiste no fato de o processo cautelar atender provisória e emergencialmente a uma necessidade de forma preservativa (não satisfativa), ou seja, é o instrumento hábil a assegurar o resultado útil e eficaz de um outro processo de natureza satisfativa (processo principal).

A provisoriedade que é ínsita a todo e qualquer provimento cautelar, já que este nasce com seu termo final previsto. A duração temporal das medidas cautelares é limitada ao lapso temporal existente entre a sua decretação e a superveniência posterior do provimento definitivo. Normalmente a medida cautelar terá duração enquanto for útil ao processo principal, extinguindo-se a partir deste momento. De toda forma, pode ela também extinguir-se por determinação de sentença prolatada em outra medida cautelar, bem assim, na hipótese de tratar-se de uma medida cautelar preparatória, em decorrência do decurso do prazo para propositura da ação principal.

A revogabilidade que está presente na possibilidade processual de substituição, modificação ou revogação a qualquer tempo das medidas cautelares. Inobstante a característica da revogabilidade das medidas cautelares, tem-se que o juiz não poderá revogá-la ex officio ou mesmo a requerimento simples e por mero despacho. Haverá a necessidade de ser observado um novo procedimento cautelar comum, onde a parte vencida na cautelar anterior deverá alegar a mudança do estado dos fatos, das coisas ou

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das circunstâncias anteriores, a fim de que, através desse novo processo contencioso, lhe seja deferida uma outra medida cautelar modificando, revogando ou substituindo aquela anteriormente deferida. Trata-se de uma Ação Cautelar em sentido inverso.

A autonomia consubstancia-se na independência técnica existente entre o processo cautelar e o processo principal, cada um com seu fim próprio, sem embargo do caráter instrumental que se restringe ao campo processual e não material.

A possibilidade de concessão de liminar com o fito de assegurar provimento jurisdicional final quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Parte significativa da doutrina defende12 a possibilidade de adoção das medidas cautelares com a finalidade de, através de liminar concedida nas mesmas, suspender a execução de julgado rescindendo, vez que o art. 489 do Código de Processo Civil não obstaria mencionada suspensão. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deveria sim a execução ser suspensa, a fim de não desamparar o autor da Ação Rescisória. Antecipação dos Efeitos da Tutela Apesar de os argumentos esposados no item anterior serem até certo ponto consistentes, não devem ser os mesmos acolhidos. Mero fumus boni iuris não pode abalar a coisa julgada, sendo ilegal a concessão de liminar para suspender a execução de julgado rescindendo. Nada melhor que uma análise dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em confronto com um caso prático, para descobrir-se a sua adequação à hipótese posta. Imagine-se a existência de crédito em favor de alguém numa execução de julgado já objeto de ação rescisória em curso. A princípio, não há nenhum óbice à liberação deste crédito, vez que a rescisória não possui efeito suspensivo. Indaga-se, pois, o que fazer com o objetivo de a parte não levantar tais valores depositados em juízo, impedindo-se assim futura impossibilidade de restituição

12 Juristas como Galeno Lacerda, Rogério Lauria Tucci e José Roberto de Barros Magalhães comungam deste posicionamento.

ao devedor caso a rescisória seja julgada procedente. Seria então a antecipação dos efeitos da tutela, arrimada no art. 273 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 8.950 de 1994, o meio adequado à resolução da problemática posta? Em primeiro lugar, evidencia-se a iminência de sofrer dano irreparável o patrimônio do devedor, porquanto torna-se inegável que na hipótese de liberação dos valores já depositados, a devolução respectiva poderia tornar-se impossível, devido à provável inexistência de meios exequíveis destinados a tal fim. Caracterizado encontra-se o fundado receio de dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação. Por outro lado, prejuízos não advirão ao credor da execução, eis que o fato de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela na rescisória, com a correlata suspensão da execução, não significará que o provimento antecipado não possa ser revertido em momento posterior. Pacífica, então, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No que se refere à prova inequívoca e à verossimilhança da alegação, oportuna se faz a transcrição de ensinamento do Professor Manoel Antônio Teixeira Filho no seu livro Curso de Processo do Trabalho: perguntas e respostas sobre assuntos polêmicos em opúsculos específicos, nº 2, Antecipação da Tutela & Liminares: “Assim, a prova inequívoca diz respeito ao fato constitutivo do direito alegado; a verossimilhança à alegação do autor de que o direito está na iminência de ser lesado (CPC, art. 273, I).” (TEIXEIRA FILHO, 1996: 22) A prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito deve estar precisamente indicada e demonstrada na petição inicial da Ação Rescisória, cuja fundamentação precisa ser suficiente ao convencimento do julgador acerca da legitimidade do pleito formulado. Quanto à verossimilhança da alegação, como já explicitado, haverá manifesta lesão ao direito da parte caso seja procedida a liberação dos valores já depositados. A prova inequívoca (palpável, perceptível) dos fatos constitutivos do direito do autor da ação rescisória e a verossimilhança (probabilidade) da sua

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alegação de que encontra-se prestes a sofrer dano irreparável estariam manifestamente presentes. Por corolário lógico, todos os requisitos exigíveis ao provimento da medida antecipatória dos efeitos da tutela restaram configurados. Por ilação, diante da existência de medida processual específica descabe qualquer utilização de outras providências processuais não perfeitamente condizentes com a situação, ou seja, na hipótese discutida no presente trabalho, sempre deverá ser utilizada a antecipação dos efeitos da tutela para suspender-se execução de decisão rescindenda e não Ação Cautelar.

Posicionamento Jurisprudencial Dominante – Arestos Específicos desde a Mini-Reforma do Código

de Processo civil

Vale ressaltar que a jurisprudência vem se posicionando sobre a matéria no sentido de compreender ser a antecipação de tutela a medida correta à situação. Observe-se: Na Oitava Região, conforme decisão interlocutória da Seção Especializada em 1996, compete ao Juiz Relator decidir acerca de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida em pedido inicial de ação rescisória. É compatível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida em pedido inicial de ação rescisória, desde que presentes os requisitos do art. 273 e inaplicável a regra do art. 489 do CPC. (Ac. TRT 8ª Reg. - Ac. unânime da Seção Especializada (AR 1111/96). Relator Juiz José Quadros. Publicado em 1.11.96. Transcrito do Informativo Semanal de Jurisprudência COAD-ADV nº 43/97, p.678.).................................................................... A nova orientação doutrinária e jurisprudencial admite a limitação da abrangência da regra contida no art. 489 do CPC, quando se verificar que do prosseguimento da execução pode resultar dano irreparável a qualquer das partes. Admissível, portanto, o ajuizamento de medida cautelar que tem por objetivo sustar execução de decisão transitada em julgado até o julgamento final de ação rescisória. Consequentemente, identificadas às figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, fica autorizado ao juiz, no uso de seu poder discricionário, deferir liminarmente, inaudita altera parte, a suspensão da execução da sentença rescindenda. Reforçando tal entendimento, foi editado o art. 273 do CPC, redação conferida pela Lei nº 8.950, de 1994, autorizando a antecipação da tutela pretendida no pedido inicial. Considerando a

tipicidade do processo trabalhista, a hipótese de tutela antecipada tem aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho, tendo em vista a irreversibilidade das quitações feitas na fase de execução em face da hipossuficiência dos exequentes. (Ac. Unânime. TST. SBDI-2 (AG-MC 275.378/96-2), publicado em 12.12.96. Rel Ministro Francisco Fausto. Transcrito do Informativo Semanal de Jurisprudência COAD nº 46/97, p. 725)......................................................................... A ação rescisória, no âmbito do processo civil - art. 498, não suspende a execução da decisão rescindenda. Essa disposição do CPC, na prática, tem merecido interpretações que, em situações excepcionais, lhe amenizam o conteúdo literal. No âmbito do processo trabalhista, o art. 498 do CPC requer interpretação mais cautelosa ainda, tendo em vista que o empregado nem sempre tem condições econômico-financeiras de repor o que houver recebido na execução, se precedente a ação rescisória. recurso Ordinário provido. (Ac. TST - Processo RO-AG 180.171/95-8 - Relator Ministro Manoel de Freitas - Publicado em 24.05.96. Transcrito do Informativo Semanal COAD-ADV (Jurisprudência) 35/96, página 520). Ilações Parciais Como visto, a introdução da antecipação dos efeitos da tutela trouxe nítida repercussão na utilização das medidas cautelares para suspensão de julgado rescindendo. Enquanto por muito tempo se imaginou que as medidas cautelares fossem o meio hábil a tal fim, o tempo e a boa técnica processual provaram que a antecipação dos efeitos da tutela requerida na própria Ação Rescisória seria a providência adequada ao tema. Inobstante nos dias atuais ainda insistam alguns na defesa da medida cautelar, é certo que praticamente toda a doutrina e jurisprudência já se convenceram quanto à providência processualmente correta à situação ser a interposição da Ação Cautelar. A suspensão da execução não é unicamente medida acautelatória, assecuratória, mas também satisfativa, haja vista impedir a execução é o objetivo mediato da Ação Cautelar, enquanto que o objetivo imediato seria a rescisão do julgado.

Diz Teori Albino Zavascki com acerto inconteste, in verbis: “se a medida antecipatória é a que adianta efeitos da tutela

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definitiva, os efeitos antecipáveis são os mesmos que o demandante quer ver consolidados definitivamente, isto é, por tempo maior que o da duração do processo; são aqueles que se quer perpetuados pelo tempo afora, até serem inteiramente exauridos.

“Medida antecipatória, consequentemente, é a que contém providência apta a assumir contornos de definitividade pela simples superveniência da sentença que julgar o pedido.” (ZAVASCKI, 1999: 50). De todo o exposto, infere-se que a autoridade da coisa julgada possui contornos extremamente rígidos, apenas alteráveis excepcionalmente, como já afirmados na introdução do trabalho. Sendo assim, o juiz deve ser mais do que criterioso e prudente ao examinar lide que pretende desconstituir decisão protegida pelo manto constitucional da res iudicata, entretanto, não menos prudente e criterioso deve ser ao investigar requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em Ação Rescisória para suspender a execução em curso. O uso do bom-senso, aliado à técnica processual condizente, certamente o levará à opção pela solução que melhor possa garantir às partes, no futuro, o seu direito de forma eficaz.

A utilização do mandado de segurança com o escopo de impedir o bloqueio de contas correntes de sócios em

execução em curso contra empresa da qual fazem parte

Teoria da despersonalização da pessoa jurídica

Inúmeros são os feitos nos quais a

pessoa jurídica sofre a denominada despersonalização, ante a aplicação da conhecida Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica. A hipótese é bastante comum nas lides trabalhistas nas quais a satisfação do crédito, mercê da sua natureza alimentar, ganha contornos amplos e, muitas das vezes, de legalidade discutível.

O objetivo desta parte do trabalho é exatamente o de discutir as hipóteses e os limites nos quais se verifica a possibilidade de adoção da medida extrema de execução de bens particulares do sócio de uma determinada sociedade, especificamente em se tratando do bloqueio de contas correntes particulares na seara trabalhista.

Mandado de segurança aplicável à situação fática

Vislumbrando-se a situação, a adoção do Mandado de Segurança, por seu turno, seria o remédio cabível a cessar tal ilegalidade e este estudo apresenta-se como o cerne da proposta em trato, ou seja, mais uma vez abordando-se o uso de medida processual de instância superior.

O desenvolvimento posterior da matéria é um cotejo da situação fática com a proteção ao direito liquido e certo do sócio que se entende na condição de prejudicado, ou seja, um estudo propriamente dito do remédio Mandado de Segurança aplicável à hipótese. Sujeitos passivos da execução

Com efeito, como por todos sabido, quem não participou da fase de conhecimento, defendendo-se, outros sim, de todas as assertivas e teses ventiladas, não pode figurar no pólo passivo de uma execução, principalmente, quando há expressa determinação legal para aqueles casos contra quem pode ser proposto o processo executório. Isso é o que se verifica do artigo 568, do Código de Processo Civil, fonte auxiliar do processo trabalhista.

Como se vê, para que seja reconhecido como devedor, imperioso se faz que o mesmo conste do título executivo, consoante prevê o incido I, do antedito diploma legal.

Aliás, cumpre igualmente salientar que o sócio sequer pode ser enquadrado dentre as demais espécies, porquanto não se trata a hipótese de sucessão. Muito menos, defeso é se falar em novo devedor, porquanto, para que esta tipificação decorrente de lei se materialize, indispensável se torna que esta nova pessoa, espontaneamente assuma a dívida, o que não ocorre à hipótese em tela. Muito menos é o caso de fiador judicial ou responsável tributário.

Da inobservância de todos os meios executórios contra a empresa antes do exercício de atos de constrição jurisdicional contra os sócios

Diga-se, ainda, muitas vezes sequer resta comprovado processualmente que a execução não poderia ser satisfeita integralmente pela própria empresa. É esse

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mais um motivo a ensejar a utilização do mandamus para hostilizar a ilegalidade enfocada. Apenas quando a execução é frustrada se pode pensar em executar terceiros. Não raras vezes, entretanto, determina-se a constrição de dinheiro dos sócios sem que antes tenha ficado devidamente comprovada a inexistência de bens de propriedade da empresa, ou mesmo comprovado que a referida empresa, em momento algum, buscou se eximir do pagamento da condenação sofrida.

Em certas situações, inclusive, bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa são oferecidos à penhora, sendo os mesmos suficientes para cobrir o débito exequendo, mas a autoridade judicial prefere ignorá-los e determinar diretamente o bloqueio e penhora de contas dos sócios.

Acontece que, nos termos do dispositivo de lei supra mencionado, “o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade”13.

Indiscutivelmente, como bem afirma Moacyr Amaral Santos in Primeiras Linhas de Direito Civil, mesmo nos casos de serem executados sócios da devedora principal “a responsabilidades dos sócios é subsidiária; devedora principal é a sociedade, pessoa distinta da dos sócios.” (SANTOS, 1990: 252).

Assim, os bens do sócio poderiam, se for o caso, ser atingidos na execução contra a sociedade, mas apenas quando verificado que esta não os tenha ou sejam insuficientes para a satisfação da obrigação. Das restrições possíveis ao direito de propriedade do sócio

Claro encontra-se ser plenamente possível e cabível ao cotejo a utilização do Mandado de Segurança, até mesmo, por analogia, em razão do teor do artigo 10, do Decreto número 3.708/19, porquanto, mesmo se possível fosse a execução de sócios que não tivessem participado do processo de conhecimento, somente aqueles detentores de poderes de gerência e que houvessem praticado atos de excesso de mandato poderiam sofrer qualquer redução em seu patrimônio por dívidas de suas sociedades.

De fato, a exegese restritiva, como só deve acontecer com normas excepcionantes

13 Transcrição literal do texto legal aludido.

de garantias, impõe não ter ocorrido situação que ampararia tal ilegalidade.

O sócio gerente só pode ter bens particulares penhorados quando tenha decorrido a dívida de uma das hipóteses taxativamente previstas em lei, quais sejam: a) excesso de mandato e b) violação do contrato social ou de norma legal.

A contrario sensu, inocorridas tais hipóteses, impossível se cuide de situação em que cabível a penhora de bens de sócios, sob pena de também restar configurada afronta ao artigo 596 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista.

A fim de arrimar a tese ora abordada, nada melhor que, mais uma vez, lembrar Humberto Theodoro Júnior na sua obra Processo de Execução, ipsis litteris: “Em regra a pessoa jurídica tem vida, personalidade e patrimônio distintos de seus associados”.

Daí a ressalva do art. 596, de que, ‘os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei’. Além do mais fica sempre assegurado ao sócio, ainda que solidário, o benefício de ordem, ou exceptio excussionis, que vem a ser ‘o direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade’ (art.596)”. (THEODORO JÚNIOR, 1993: 150)

Do caráter alimentar dos valores depositados na conta corrente do sócio

Outra razão elide a possibilidade de bloqueio e penhora de conta corrente particular de sócio, qual seja, o fato de a pessoa física deste depositar o seu dinheiro em conta bancária. Por via de consequência, depende a sua sobrevivência e também a sobrevivência dos membros de sua família dos recursos ali depositados.

Necessário lembrar que o sócio, regra geral, também é um trabalhador e necessita de recursos financeiros para sua subsistência e a da sua família. É certo, ainda, que algumas categorias de trabalhadores – atletas de elite e executivos, por exemplo - possuem ganhos mensais muito maiores do que a maioria dos empresários de qualquer país, até porque os micros e médios empresários representam parcela superior a 90% dos empresários de qualquer nação.

Ora, a execução, pela sua natureza, em momento algum, deve ser utilizada como instrumento de dominação tal que provoque situações incompatíveis com as atividades do

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devedor. Corroborar nesse sentido seria o mesmo que aniquilar o Princípio da Estabilidade Financeira.

Afronta-se, por ilação, também o Princípio da Dignidade Humana, porquanto, nos dizeres de Lopes da Costa, em ensaio lembrado por Humberto Theodoro Júnior, naquele seu livro acima referido, “a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana”.

Alerte-se que, como já enfocado, toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se da forma que satisfazendo o direito do credor, seja o menos danoso à parte executada.14

Conclusões Pelo exposto, infere-se que inúmeras são as hipóteses nas quais os jurisdicionados socorre-se do Poder Judiciário para hostilizar atos deste próprio Poder.

A falibilidade humana, mais presente ainda naqueles que detém a função julgadora, é a motivação maior da parte lesada com ato judicial desprovido de revestimento legal para alcançar uma reversão do estado de prejudicialidade.

Consoante anseio contido na introdução do presente trabalho “A única forma de expurgar do plano da eficácia jurídica atos processuais legitimamente praticados pelos julgadores, mas que se encontram eivados de ilicitudes e/ou nulidades é socorrendo-se do próprio Poder Judiciário, mediante a instância revisora instituída pelo próprio ordenamento jurídico em vigor como forma de controle e aperfeiçoamento das decisões.” A instância superior, porquanto em regra dotada de juízes mais experientes, é o mecanismo disposto no ordenamento jurídico pátrio no qual o sentimento popular de Justiça encontra abrigo para correção dos atos e decisões de instâncias inferiores que não tenham sido proferidas em consonância com os ditames legais. Neste estudo apresentado apontaram-se algumas hipóteses objetivas situacionais que representam bem a atuação das instâncias

14 Em muitas situações verifica-se a nítida intenção do magistrado em simplesmente causar transtornos ao sócio. Nestes casos muito mais latente é a adequação do mandamus a preservar o direito líqüido e certo da parte prejudicada.

superiores no papel revisional e de controle de qualidade das decisões e da própria observância da lei. Ao passo em que se discutiu a situação ampla do duplo grau de jurisdição, estudou-se também a adoção de medidas processuais específicas e seus aspectos peculiares, como nos casos do Mandado de Segurança, da Apelação, da Medida Cautelar, dentre outras já analisadas anteriormente. Cada remédio jurídico com a sua aplicabilidade fática e com o seu escopo definido em lei, mas sempre possível de adoção. Sempre haverá dentro do sistema um mecanismo legal que possibilite a revisão de atos processuais nulos e/ou ilícitos, ainda que o resultado final obtido com este Segundo enfoque não seja o desejado e o esperado pela parte que procurou socorro em instância superior. O que muitas vezes ocorre é que os remédios adequados não são devidamente utilizados nos prazos oportunos, impossibilitando nova tentativa posterior, mas, com isso, não se queira dizer que o sistema é falho. A falha adveio da parte ou do operador desta em determinada situação particular. Em geral, as discussões e as conclusões parciais delineadas ao longo de todo o trabalho monográfico podem ser classificadas como o objetivo maior de todo sistema jurídico, nos termos do desenvolvimento didático proposto, a saber, a preservação da ordem jurídica.

De uma forma ampla e irrestrita, pode-se dizer ser um grave erro esquecer o ordenamento sob a alegação de que o objetivo é dos mais justos15.

Mencionado raciocínio, aliás, também adotado por Maquiavel, no sentido de que “os fins justificam os meios”, já serviu de sustentáculo a muitas ditaduras que puseram fim a legítimos estados democráticos de direito, dentre inúmeros outros espeques ilegais alcançados com o mesmo pretexto. A lição perpetrada ao longo da história deve servir de alerta constante.

Referências 1. ARRUDA ALVIM, José Manoel: Código de

Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 1975.

15 Satisfação do crédito do empregado hipossuficiente.

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2. BASTOS, Celso: Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1990.

3. BASTOS e MARTINS, Celso et allii: Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988.

4. CARRION, Valentin: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1998.

5. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, Antônio Carlos de Araújo et allii: Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2000.

6. DINIZ, José Janguiê Bezerra: “Das Nulidades no Processo Trabalhista”. Temas de Processo Trabalhista. Brasília: Consulex, 1996.

7. ___________. “Nulidades no Processo Trabalhista”. Jornal Trabalhista. Brasília: Consulex, 1995, nº 564.

8. GRINOVER, Ada Pellegrini: As Nulidades no Processo Penal. São Paulo: Malheiros, 1996.

9. MACHADO GUIMARÃES, Luiz de Macedo Soares: “Preclusão, Coisa Julgada, Efeito Preclusivo”. Estudos de Direito Processual Civil, Rio: Jurídica e Universitária, 1969.

10. MARINHO, Josaphat: Direitos e garantias Fundamentais. Revista de Informação Legislativa. Brasília: Senado Federal, 1995, nº 127.

11. MARQUES, José Frederico: Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1974.

12. MARTINS, Sérgio Pinto: Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2000.

13. MORAES, Alexandre de: Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 1999.

14. NEGRÃO, Theotônio: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 1995.

15. SANTOS, Ernane Fidelis dos: Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1988.

16. SANTOS, Moacyr Amaral: Primeiras Linhas de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1990.

17. SILVA, José Afonso da: Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1993.

18. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio: As Ações Cautelares no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 1996.

19. ___________. Curso de Processo do Trabalho: Perguntas e Respostas sobre Assuntos Polêmicos em Opúsculos Específicos. Antecipação da Tutela & Liminares. São Paulo: LTr, 1996, nº 02.

20. ___________. Execução no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 4ª ed.

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Copyright © Todos os direitos reservados Revisado em Outubro 2014 Aceito em Novembro 2014

A EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL E A INFLUÊNCIA DE

PORTUGAL NESSE PROCESSO: PRÁTICAS EDUCATIVAS DA FASE COLONIAL À MODERNIDADE E

GLOBALIZAÇÃO

Claudia Farinelli Leite1

1 Docente do curso de Direito da Faculdade Pio XII, ES, Brasil.

Resumo

Nesta pesquisa abordaremos os sistemas educativos Luso-Brasileiros, desde o início da escolarização nesses países, passando por sua evolução política e social, até o atingir o resultado atual deste processo nos tempos modernos e globalizados, dando ênfase à influência Lusitânia em todo essa abordagem. Palavras-chave: Educação, Evolução, Modernidade, Globalização.

Introdução

Em 1500 o Brasil era descoberto como consequência da intrepidez de alguns ilustres navegadores portugueses. Aportava assim, uma comitiva lusa em Porto Seguro, nome dado pelos descobridores às areias das praias ensolaradas do hoje estado da Bahia, episódio esse ocorrido em 22 de abril daquele ano. Essa se constituía de nobres civis e militares, homens das mais diversas origens completavam a tripulação que era formada por intelectuais diversos dados às ciências de modo geral, como escribas, astrônomos, etc. e uma leva de homens religiosos, esses últimos destinados à realização do culto divino na viagem e à catequização dos possíveis nativos das terras descobertas.

Não é possível, portanto, falar em educação no Brasil sem nos atermos ao mesmo tema no Portugal colonizador desta terra, de onde não só chegaram os descobridores, de início, mas a seguir, os emigrantes daquelas terras europeias para cá, com realce àquelas emigrações que se deram com a vinda da família real portuguesa, sob a coroa de Dom João VI, príncipe regente, em 1808 e com a febre do ouro e de outras preciosidades obtidas na mineração em terras das Minas Gerais.

Com o passar do tempo, houve a afirmação do Brasil como terra prometida, aqui entendida num contexto da palavra messiânica, motivo pelo qual nosso estudo se propõe a avaliar a educação e sua evolução em Portugal desde dois ou três séculos anteriores à data de chegada da família real portuguesa na América e nos dois países, Portugal e Brasil, a partir do período colonial até a modernidade e globalização.

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Descobrimento e domínio da Coroa Portuguesa

Iniciamos nossa análise, no contexto do estudo proposto na introdução, citando Justino Pereira de Magalhães, no VII Congresso Luso Brasileiro de História da Educação – Cultura Escrita e Cultura Escolar na gênese da modernidade portuguesa e brasileira: “Através do seguimento intelectual e da língua foram prolongadas as raízes históricas de Portugal e Brasil, alimentadas por uma matriz pedagógica comum.” (MAGALHÃES, 2008)

Daí não se pode imaginar educação no Brasil prescindindo-a da contribuição de Portugal e, segundo, ainda, Justino Pereira de Magalhães, as diferenciações só aconteceram em finais do século XIX, no âmbito da republicanização do Brasil, quando os dois países seguiram seus próprios destinos.

A vinda da Corte para se sediar no Brasil trouxe com ela, certamente, o que havia de melhor em Portugal em nível de conhecimento, partindo-se do próprio príncipe regente, sendo que as políticas de modernização e econômicas aqui frutificaram, de forma que o Brasil pôde aparecer no mapa do novo mundo.

Ao longo dos séculos XVII e XVIII, o Brasil começou a se mostrar no cenário da política por parte do próprio Portugal e de entidades mercantis e industriais da Europa e dos Norte-Americanos.

Com relação às políticas educacionais, segundo o que se deduziu no VII Congresso Luso Brasileiro de História da Educação, essas muito tiveram a ver com a presença da Companhia de Jesus, ou seja, dos missionários jesuítas em terras brasileiras coloniais.

O elemento jesuítico influenciou e colocou em relevância a difusão da cultura escrita no meio social, a alfabetização, a rede escolar e a própria escolarização. Isto porque os colégios jesuítas mantinham instituições de ensino não somente para aqueles que almejavam seguir a vida religiosa, mas freqüentavam esses estabelecimentos alunos dos vários seguimentos sociais. Havia inclusive, já naqueles idos, no ensino jesuítico cursos de nível superior, como o das artes e da teologia. Chegava-se até ao grau de doutor em teologia, percorrendo-se quatro anos para a obtenção do título. (apoud CUNHA, 2000; LOPES, 2000)

No nosso entender foi uma perda irreparável na história a decisão de se expulsarem os jesuítas do Brasil no período colonial.

Com relação a Portugal, não podemos nessa nossa análise, deixar de retornar aos anos de 1759 e 1772, quando aconteceram as reformas educacionais de Marques de Pombal. Portugal, inobstante ter sido o primeiro pais católico onde o Estado assumiu a responsabilidade e o controle do sistema de ensino, com as reformas educacionais do Marques de Pombal, que foram, na época, para outros países europeus, uma referência, ficou a reboque da história em termos de evolução educacional.1

Se nesse nosso estudo falamos em influência de Portugal na educação no Brasil, imperioso considerar e fazer algumas reflexões sobre o contexto histórico da migração de portugueses na época do Brasil Colônia.

A Capitania das Minas Gerais recebeu um considerável número de imigrantes lusos, mormente oriundos do norte de Portugal, durante o século XVIII e isso definia a característica e o nível da população migratória, sua estrutura de vida, as condições que motivaram essas movimentações populacionais, suas ocupações, sua instrução e outros aspectos.

Sérgio Buarque de Holanda, ao analisar a chamada corrida do ouro, caracterizou-a como a primeira imigração em massa para o Brasil, ocorrida a partir do final do século XVII, mais intensamente, porém, no século XVIII.

O autor fala do desfavorecimento social daquela gente “que não conheceram, em sua terra de origem, a oportunidade de assimilar os autos padrões de civilidade e de lusimento.” (apoud HOLANDA).

Segundo, ainda, Holanda: No Brasil, particularmente em Minas

Gerais, a organização da sociedade repetiu os padrões do reino, mas não com o mesmo tipo de indivíduo. Uma vez aí, eles procuraram se recompor segundo as tradições da terra de origem, porém com as diferenças que o acesso à riqueza e outras possibilidades de mobilidade permitiam. (apoud HOLANDA) Somente das primeiras gerações desses imigrantes em diante, os indivíduos puderam ser diferentes de seus antecessores e isto graças ao letramento e a educação que advieram com o alcance de melhor status social que lhes proporcionou a posse de bens e ganhos com terras e tratos.

Raymundo Faoro destaca que o caráter rígido e preconceituoso das camadas ibéricas elitistas e as camadas populares acendiam economicamente e ambicionavam o afidalgamento pelo acesso à postos que lhe oferecia a administração pública advieram com

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o alcance de melhor status social que lhes proporcionou a posse de bens e ganhos com terras e tratos.

Raymundo Faoro destaca que o caráter rígido e preconceituoso das camadas ibéricas elitistas e as camadas populares acendiam economicamente e ambicionavam o afidalgamento pelo acesso à postos que lhe oferecia a administração pública governamental civil ou militar. Todos tinham em seu íntimo o desejo de enriquecer e a economia mineradora favorecia esses anseios, além da busca pelos títulos de nobres, fosse de forma real ou ou simbólica.

Aí surge a educação como forma e regra salvadora daquelas camadas empobrecidas nascidas no Brasil, que através do estudo conseguiam situações de destaque social em funções tais como de soldados, escrivães ou escreventes e oficiais dos Tribunais. Essas mesmas estratégias eram tomadas por brancos ou mestiços filhos de portugueses quando privados de herança ou de outros privilégios obtidos por seus pais pelas mais variadas razões. O acesso à vida religiosa também era uma forma de se obter status e o caminho era o mesmo, qual seja, pelo processo educacional, saber ler e escrever.

A conclusão a que chegam as pesquisas é que a cultura escrita (saber ler e escrever) é o mecanismo de inserção social na capitania das Minas Gerais.

Segundo Thais Nívia de Lima e Fonseca, da Universidade de Minas Gerais, “ser letrado (saber ler e escrever), portanto era a condição de ingresso em determinados postos da administração pública colonial” e continua ainda Thais:

No momento da imigração para as Minas Gerais no século XVIII a sociedade portuguesa já vivia transformações no sentido da expansão da cultura escrita com o aumento da publicação e circulação de livros, a ampliação da burocracia estatal exigia cada vez mais pessoas com algum letramento e o ingresso de parte da população nos domínios ultramarinos na estrutura administrativa e educacional do império português. (FONSECA, 2008)

Em nossas considerações sobre a influência de Portugal na educação no Brasil colônia, num contexto de fechamento, devemos considerar que Portugal passou a ter uma preocupação maior com as populações urbanas e essa realidade já se fazia perceber nos reinados de Dom João V (1706-1750), de Dom José I (1750-1777) e de Dona Maria I (1777-

1816), situação que nos trouxe o príncipe regente Dom João VI em 1808.

Esses ensinos passam a ser definidos, financiados e controlados pelo Estado. Tanto em Portugal como na América Colônia, mais especificamente no nosso caso o Brasil, antes dessas reformas o ensino era ministrado de forma rudimentar, muitas vezes ministrado por clérigos ou leigos, por indivíduos detentores de funções públicas que exigiam conhecimento da leitura e da escrita e eram procurados para esses fins por diversos segmentos da população.

Na verdade, a vinda de mestres de Portugal para América Portuguesa – Brasil em especial – e os que foram letrados aqui no Brasil teve incalculável importância no âmbito da cultura escrita não apenas por sua atividade no ensino, mas também por terem sido possuidores e agentes da circulação de livros na região.

Por fim, concluímos com a articulista da Universidade de Minas Gerais – Thais Nívia de Lima e Fonseca em “Cultura Escolar – Migrações e Cidadania” – VII Congresso Luso Brasileiro de História da Educação:

O esclarecimento sobre as características e o papel da educação – principalmente do aprendizado da escrita e da leitura – na América Portuguesa, passa pela confluência dos estudos sobre a escolarização, a alfabetização e a cultura escrita na perspectiva da história social, que permita a compreensão dos mecanismos de funcionamento da sociedade da época, suas redes de relações e seus valores. (FONSECA, 2008). Há que se concluir que a influência de Portugal nos primórdios do descobrimento, depois com o advento do príncipe regente Dom João VI e com sensível continuidade no decorrer do Brasil Império foi marcante, relevante e indispensável à educação no Brasil.

Considerações situacionais, no campo da educação, em Portugal e no Brasil, perante

a modernidade e a globalização

Portugal se localizava entre os países da Europa com predominância da população ruralista, de confissão católica romana e ortodoxa e apresentava elevadas taxas de analfabetismo, isso em meados do século XIX. Com as reformas do Marques de Pombal (1759 e 1772), o Estado laico implantou o controle da educação, chegando a criar uma espécie de imposto (subsídio literário) para dar suporte a essas políticas educacionais e, com isso, houve

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um significativo aumento do número de escolas e o Estado passou a ser quase o único agente de escolarização.

No Brasil ocorreu a expulsão dos jesuítas, e esses religiosos tiveram um papel fundamental no processo de alfabetização e catequização dos nativos indígenas por essas terras encontradas por Cabral, mas não só isso, também a instrução de um modo muito mais abrangente, com formação até de nível superior e não foram poucas as grandes cidades dos nossos tempos atuais que nasceram ao redor de grandes e importantes colégios jesuítas.

A obrigatoriedade da escolaridade foi instituída em Portugal nos anos de 1835 e 1844, inclusive com penalização a quem obstaculasse esse processo. Todavia, entre a teoria e a prática havia uma grande distância. Muito pouco ou quase nada destinava o Estado da arrecadação à educação. Mas porque havia essa fuga de investimento do Estado na educação pública embora os discursos legislativos apontassem para o oposto?

Ramirez e Ventresca, 1992, Meyer e Ramirez, 2000 enfatizam:

A origem, a institucionalização e o incremento da escolarização de massas não é uma função específica de características endógenas como a industrialização ou a urbanização, a estrutura de classes ou a religião dominante, mas o resultado principal da formação do Estado-Nação, alimentado por uma cultura política mundial que emergia dos dinâmicos e múltiplos conflitos da economia mundo capitalista. Nesta perspectiva para se compreender o atraso educativo torna-se necessário situar a posição de Portugal no sistema mundial. (Ramirez e Ventresca, 1992, Meyer e Ramirez, 2000)

Tal situação faz-nos deparar com a realidade de que, inobstante Portugal ter sido merecedor do título de liderança no papel expansionista territorial da Europa no século XV, tornou-se, todavia, um país periférico da Europa.

Muitos fatores levaram Portugal a essa situação de desfavor, entre eles: a forma de trabalho dominante, a posse da terra, o desenvolvimento da agricultura, o comércio colonial e a travagem da industrialização, a inquisição, a expulsão dos judeus e a necessidade de fazer aliança com a Inglaterra para se livrar das ameaças espanholas. (apoud Hespanha, 1993, Magalhães, 1993 e Pereira, 1971)

Essa condição subalterna e periférica de

Portugal é descrita e analisada por Vitorino Magalhães Godinho (1971) em três impossibilidades do século XX Português – I. a industrialização fechada; II. A irrealizada sociedade burguesa; III. Uma cultura sem eficácia social. Era um Estado-Providência fraco, os direitos sociais não foram inseridos em sua cultura como tal e sim como favores do Estado.

Mas o tempo foi passando e toda sociedade é inquieta diante de certos conformismos ou acomodação do Estado. Como bem elucida Santos:

Será na década de 70, com a reforma Veiga Simão, que a educação assumirá o lugar central no processo de recomposição do Estado e nos debates sobre a modernização e desenvolvimento do país. A referência dominante na condução das políticas educativas de finais dos anos de 1970 e dos anos de 1980 situou-se, então, no plano da idealogia da modernização (Afonso, 1998) coerente com essa forma de Estado como imaginação do centro que tem dominado o processo de integração européia. (Santos, 1990-1993)

No Brasil, segundo Rodrigues (FALCÃO, 2000) a noção de modernidade data do final dos anos de 1980 e início dos anos de 1990.

O século XVIII é um século predominantemente fértil em vários ângulos. Nele a educação centraliza-se no meio social, homologando classes e grupos sociais, construindo a consciência de cidadão em cada ser humano, induzindo-o a ser produtivo socialmente, tornando-o emancipado intelectualmente e libertando o ser humano dos preconceitos, tradições acríticas, fés impostas e crenças irracionais (apoud CAMBI, 1999, pág. 326).

Surgem de forma como direito à formação de si próprio em processo de autonomia e liberdade.

No final do século XIX e início do século XX, assume raízes o ideal de renovação da sociedade via educação.

Por incrível que possa parecer, havia na mente conservadora de muitos a idéia de que a instrução pudesse ser um mal para a estabilidade do Estado e havia dúvida se as classes menos afortunadas deviam ter acesso à educação. A introdução do método do ensino mútuo foi a resposta a esse tipo preconceituoso de medo ou de pensamento.

Tão logo se proclamou a independência do Brasil o método do ensino mútuo chega às

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nossas terras de Santa Cruz. Com a independência facilitou-se um amplo debate sobre idéias pedagógicas e instrução no Brasil. Livre das imposições da Coroa Portuguesa, aqui se deu início à publicação de livros, de matérias jornalísticas e textos legais na imprensa oficial brasileira, primeiramente ressaltando as elites e seus interesses pela instrução. No Brasil também o ideal civilizatório iluminista tomou corpo e conseqüentemente aconteceu a necessidade desse alongar as fronteiras da possibilidade de acesso a um número sempre maior de pessoas às instituições educacionais e da civilização.

A criação de escolas primárias no Brasil veio pela Lei de 15 de novembro de 1827, adotando-se o método do ensino mútuo.

Entre outras definições, a Lei estatuía em seu artigo 4º: “(...) As escolas serão de ensino mútuo nas capitais das províncias e serão também nas cidades, vilas e lugares populosos em que for possível estabelecer-se.” (apoud FARIA FILHO, 2000, pág. 141)

Não demorou muito para iniciar uma forte discussão sobre o método do ensino mútuo que já havia sido abandonado na Inglaterra. O motivo era o que ainda é hoje: eterno problema da realidade brasileira – falta de prédios adequados, falta de material escolar e má remuneração dos mestres.

Partiu-se para uma discussão sobre a necessidade de uma reforma de ensino no país, ressaltando-se o descaso das autoridades governamentais para com a educação pública. (apoud FREIRE, 1989)

Questionou-se sobre o novo método pedagógico que surgia a partir do educador suíço Jean Henri Pestalozzi, o chamado método intuitivo. Esse método chamou-se intuitivo porque evidenciava as relações pedagógicas do processo de ensino à aprendizagem do aluno.

Aos poucos foi havendo uma conscientização de que a educação era um instrumento capaz de mudar o cenário de uma nação.

Até a década de 1930, o discurso político e da educação produzidos no Brasil tem uma estreita relação destas inovações pedagógicas com o ideário liberal republicano de transformação social pela via da educação, quando as idéias da escola nova já se faziam presentes no cenário educacional brasileiro. (TRINDADE, 2008; MENEZES, 2008)

Por fim, chega-se ao conceito da Escola Nova. Jonh Dewey foi o maior expoente desse movimento. O mundo mudava de forma mais

veloz e essas mudanças foram em decorrência da industrialização e da democratização da sociedade, exigindo-se novas posturas do Estado e do próprio cidadão e as gerações precisavam ser preparadas a pensar em si mesmas. Aqui fala alto o pensamento baseado na experimentação, no desenvolvimento da ciência e sua aplicação à atividade humana. Daí a Escola Nova ser também chamada de Escola Ativa.

Obras e revistas especializadas foram direcionando os métodos educativos, aprofundando a educação nas camadas sociais e até mesmo privilegiando a sociedade por faixas etárias como, por exemplo, o surgimento da educação infantil. O Brasil sofreu diversas transformações no campo político, social e econômico de um modo todo particular com a chegada da República. Cada dia mais se concluía que deveria haver uma escola elementar padrão para todas as classes sociais.

A educação nova, proposta nas primeiras décadas do século XX, foi encarada como um instrumento de reconstrução da sociedade brasileira, mediante a reconstrução da educação, cuja idéia guarda similaridade com as idéias de reconstrução da sociedade via educação iniciadas na modernidade do continente europeu. (TRINDADE, 2008; MENEZES, 2008)

No Brasil hodierno os desafios com a educação continuam e por certo continuarão desde que conceituemos que a sociedade muda a cada dia, novos espaços são reclamados no meio social e aí está o mundo da tecnologia da informática viajando à velocidades inimaginadas, por certo, instrumento de integração e aculturação do homem no futuro contexto da globalização.

Infelizmente, nem toda sociedade é contemplada com igualdade ao acesso ao ensino de qualidade, que corresponda aos anseios, principalmente, dos menos favorecidos, ou como se chamam no mundo de hoje “dos excluídos”.

As políticas governamentais continuam desmotivadas e desmotivando o encarar de uma verdadeira reforma educacional, porém, não podemos negar que já existe um esforço neste sentido, embora deixando dúvidas quanto a sua eficácia.

Conclusão

Como bem se observa após a pesquisa

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necessária à elaboração deste artigo científico, muitas razões que levaram os estudiosos a criticar Portugal por ter um discurso legislativo diferente da aplicação prática com relação ao direito de todos terem acesso à educação, se repete no Brasil desde sua condição de colônia até os dias atuais.

Dentre estas razões, identificadas em nossa pesquisa, motivadoras da rejeição do sistema de ensino mútuo, podemos citar: falta de prédios adequados; carência de material escolar e mestres mal remunerados; governo descomprometido com o direito do cidadão, chegando ao absurdo de se pensar que instrução é um privilégio que se distribui; portugueses que se deslocaram de Portugal rumo ao Brasil principalmente no século XVIII na busca de melhor vida para si e para os seus e o deslocamento de brasileiros para tantos países fora inclusive da América Latina com a mesma finalidade; por fim, o exército massacrante de brasileiros que não tem acesso ao ensino profissionalizante e superior; tudo isso seria apenas a constatação da validade da frase que no passado alguém disse: A humanidade se repete ou é de fato motivo suficiente e indicador de que urge que os povos globalizados e as nações em suas fronteiras domésticas entendam e pratiquem que direitos são intrínsecos à condição humana e ter acesso à eles não dá o direito ao Estado de fazer jogos políticos com o sonho de seu povo.

Neste contexto, é fácil observar a simetria existente entre o sistema educativo Português e Brasileiro, desde os primórdios até os tempos hodiernos, sendo impossível negar a influência portuguesa no processo educacional

desenvolvido em nosso Estado-Nação.

Referências

1. FONSECA, Thais Nivia de Lima e, Portugueses em Minas Gerais no Século XVIII: Cultura Escrita e Práticas Educativas, VII Congresso Luso-Brasileiro de História da Educação, 2008, Lisboa, Portugal.

2. MAGALHÃES, Justino, Cultura Escrita e Escolarização no Portugal-Brasil de Finais do Antigo Regime Ciclos de Modernização Pedagógica, VII Congresso Luso-Brasileiro de História da Educação, 2008, Lisboa, Portugal.

3. TEODORO, Antônio, Educação, Globalização e Neoliberalismo. Os novos modos de regulação transnacional das políticas de educação, Lisboa: Edições Universitárias Lusófonas, 2010.

4. TRINTADE, Syomara; MENEZES, Irani, A Educação na Modernidade e a Modernização da Escola no Brasil: séculos XIX e início do século XX, VII Congresso Luso-Brasileiro de História da Educação, 2008, Lisboa, Portugal.

5. Sobre as reformas de Portugal ver Áurea Adão, 1997 e Antônio Teodoro in O Estado-Nação como centro de construção dos sistemas educativos da modernidade e a tardia construção da escola de massas em Portugal.

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Copyright © Todos os direitos reservados Revisado em Outubro 2014 Aceito em Novembro 2013

Relação Entre Índice de Massa Corpórea e Pressão Arterial em População de Motoristas

Caminhoneiros na BR-101/Espírito Santo Bruna Moara Fadini Dulphi1, Jéssica Viégas1, Juliana Araújo Silva1, Sigrid Costa Valbão Freire2*, Rodrigo Pratte2

1 Discente do curso de Biomedicina da Faculdade Pio XII, ES, Brasil

2 Docente do curso de Biomediina da Faculdade Pio XII, ES, Brasil

Resumo

A hipertensão arterial sistêmica é um dos principais fatores de risco de morbidade e mortalidade cardiovasculares, acometendo em torno de 15% a 20% da população adulta no Brasil. Um grande número de variáveis tem sido atribuído à hipertensão arterial. Dentre as variáveis antropométricas, a obesidade é considerada a mais importante. Estudos em populações específicas podem ser úteis para a adoção de estratégias voltadas à atenção à saúde do determinado grupo. Assim os caminhoneiros podem estar mais expostos aos fatores de risco relacionados à obesidade, ao aumento da pressão arterial e, consequentemente, a um possível desenvolvimento de uma doença cardiovascular. O estudo teve como objetivo, analisar a associação entre Pressão Arterial (PA) e Índice de Massa Corpórea (IMC) em motoristas caminhoneiros participantes do evento ‘Transporte e Cidadania’ (SEST-SENAT), juntamente com a PRF (Policia Rodoviária Federal), Departamento de Nacional de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) e acadêmicos de cursos das ciências médicas. Foram avaliados 101 indivíduos durante todo o evento. Cerca de 60% dos caminhoneiros apresentaram pressão classificada como alta; o Índice de Massa Corpórea (IMC) de 35% deles (35/101) indicou estarem com sobrepeso. Através do coeficiente de correlação de Spearman foi feita a correlação entre PA e IMC (p< 0,0001 e o valor r= 0,3961), mostrando que houve associação entre a PA e o IMC nos motoristas avaliados. No contexto da obesidade e da hipertensão, há necessidade de desenvolvimento de ações educativas para a promoção da saúde desses trabalhadores, visando melhoras na qualidade de vida dos mesmos.

Introdução

As Doenças Cardiovasculares (DCV) aparecem entre os primeiros lugares como as principais

causas de morte no Brasil, e representam quase um terço de todas as mortes e cerca de 65% do total de mortes na faixa etária entre 30-69 anos.2 De acordo com dados do Sistema Único de Saúde (SUS), no Brasil, em 2002, essas doenças foram responsáveis por 17% dos gastos financeiros destinados a saúde, e por 1,2 milhões de internações – 10,3% de todas as internações realizadas no ano.7

Um grande número de variáveis é atribuído à hipertensão arterial, e dentre as variáveis antropométricas a obesidade é considerada a mais importante. De acordo com pesquisadores há uma forte associação entre a presença da obesidade e a elevação da pressão arterial (PA).1 O Índice de massa corpórea (IMC) constitui a referência para a classificação do peso do indivíduo em: abaixo de peso, normal, sobrepeso e obesidade (I, II, III). Sendo medido através de formula de Quetelet, isto é, o peso (em Kg) dividido pelo quadrado da altura.8

Mudanças de hábitos e de comportamentos acompanham a sociedade e têm gerado alguns problemas, como: menor tempo para atividades físicas, alteração nos hábitos alimentares com dietas

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mais ricas em gorduras, alimentos industrializados e embutidos, maior carga de trabalho, aumento do estresse, consumo de álcool e diversas outras drogas. Algumas classes de profissionais, dentre eles os motoristas de caminhão, se tornaram o foco da atenção dos pesquisadores por estarem expostos aos fatores citados.6 Segundo o Ministério da Saúde, esses novos hábitos geram fatores de risco para a vida, sendo necessária uma modificação de hábitos e comportamentos visando à prevenção e a terapêutica de doenças cardiovasculares.12

Frente ao exposto, o presente estudo teve como finalidade associar o índice de massa corpórea (IMC) e a pressão arterial em um grupo de motoristas profissionais do transporte de carga, no evento Comando de Saúde nas Rodovias, realizado na BR 262, Posto 13 de Maio em Viana, Espírito Santo, em parceria com o Serviço Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES).

Material e Métodos Foram avaliados 101 indivíduos, no dia 26 de Setembro de 2011 no evento Transporte e Cidadania, no posto 13 de Maio em Viana, Espírito Santo. Foram realizadas coleta de dados e amostra de material biológico, bem como alguns testes físicos. Este evento foi uma parceria entre o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT), com a Policia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) e alunos acadêmicos de cursos da área das ciências médicas (Biomedicina, Enfermagem e Medicina) com seus respectivos coordenadores de curso. O evento consistiu em avaliar e dar assistência à saúde do caminhoneiro. De maneira geral o evento era dividido em estações:

* 1° Estação – cadastramento: nome, idade, sexo, e categoria de habilitação;

* 2° Estação – antropometria I: IMC, circunferência abdominal e cervical;

* 3° Estação – antropometria II: PA, porcentagem de gordura, frequência cardíaca e saturação pulsátil do Oxigênio (O² SPO² %);

* 4° Estação – medicina de tráfego: força manual, acuidade auditiva, campo visual, reação ofuscamento, visão cromática e acuidade visual;

* 5° Estação – bioquímica: exame de glicemia pós prandial;

Para realização deste trabalho foram utilizados os dados coletados e adquiridos na 1°, 2° e 3° estações, seguindo o objetivo do atual estudo. Foram utilizadas balança modelo Michellet-200 kg com metro, para obtenção do peso (Kg) e bem como altura (m). O aparelho G-tech Free 1 foi utilizado com medidor de glicose.

Ao aferir a pressão o requerimento básico de descanso de 10 minutos foi obedecido, reduzindo os interferentes nos resultados. As referências de PA fornecidas fazem parte da fixa de cadastro do motorista e estão baseadas na Sociedade Brasileira de Hipertensão.

O Índice de Massa Corpórea (IMC) foi fornecido com base na Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (ABESO), o qual classifica-se em: abaixo do peso, peso normal, sobrepeso, obesidade I ( leve), obesidade II (moderada) e obesidade III (grave).

Os dados receberam tratamento estatístico por meio de análise descritiva e analítica: 1. Análise descritiva: cálculo de médias (idade, sexo, peso, altura, categoria de habilitação, gordura corporal, PA e IMC); 2. Testes de correlação: coeficiente de correlação de Spearman, para verificação da associação entre as variáveis (IMC e PA), ao nível de significância de 5% (p < 0,05); 3- Análise multivariada para construção de gráfico: componentes principais;

Resultados

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Na Tabela 01 (descritiva), constam dados como idade, sexo, categoria de habilitação, peso, altura e gordura corporal. Em um primeiro momento os motoristas eram encaminhados para realizar o cadastro e, por conseguinte, encaminhados para as avaliações antropométricas após responderem a um questionário estabelecido pelo Evento. Observa-se na tabela 01, que há predominância de motoristas na faixa etária de 41 a 50 anos (33/101), representando 33% de todos motoristas avaliados. Em contrapartida a menor prevalência de motoristas de caminhão encontra-se na faixa menos de 30 anos (9/101) com percentual de 9%. O gênero feminino tem apenas 10% de todos os avaliados (11/101), enquanto o sexo masculino apresenta cerca de 89 % (90/101) de todos os avaliados.

Nas categorias de habilitação observadas na Tabela 01, a categoria “AD” possui 3% (3/101), “AE” 31% (31/101), “C” 14% (14/101), “D” 21% (21/101) e “E” 32% (32/101), ao analisar os dados coletados, portanto, nota-se que a categoria “E” é a que possui a maior quantidade de motoristas, com aproximadamente 63% [“AE” (31%) e “E” (32%)]. Ainda referente às informações contidas na Tabela 01 há relação entre peso e altura dos indivíduos avaliados, 43% (43/101) estão com o peso acima de 80 kg, e 48% (48/101) tem altura inferior a 1,70 m, seguido 33% (33/101) com menos de 70 kg e 41% (41/101) com altura entre 1,70 e 1,80 m nota-se, portanto um amento no peso e redução na altura de acordo com esses dados. A gordura corporal pode ser classificada em: ótima, média e alterada, os dados registrados na Tabela 01, apresentam as seguintes informações 24% (24/101) estão no quesito ótimo, 26% (26/101) na média e 51% (51/101) tem gordura corporal alterada.

Tabela 01: Informações Gerais e Dados Antropométricos dos caminhoneiros participantes do Evento Comando da Saúde

Idade (anos) N %

Menos de 30 9 9

30-40 23 2

3

41-50 33 33

51-60 19 19

Mais de 61

16 16

Gênero

Feminino 11 11

Masculino

90 89

Categoria de Habilitação

“AD” 3 3

“AE” 31 31

“C” 14 14

“D” 21 21

“E”

32 32

Peso (kg)

Abaixo de 70 33 33

70 - 80 25 25

Acima de 80

43 43

Altura (m)

Abaixo de 1.70 48 48

1.70 – 1.80 41 41

Acima de 1.80

12 12

Gordura Corporal (G%)

Ótima 24 24

Média 26 26

Alterada 51 51

Legenda: N: número de amostras por amostra

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total, N=101; % percentagem do valor encontrado sobre o valor total; Na Tabela 02 podem ser encontrados dados referentes à pressão arterial (PA) dos motoristas, onde foram obtidos os seguintes valores após avaliação: 60% ( 60/101) possuíam pressão classificada como alta, considerada já como hipertensão, 21% (21/101) com pressão ótima e 20% (20/101) com pressão normal.

Tabela 02: Pressão Arterial (PA)

Classificação

Referência (mmHg)

N %

Ótima

Normal

Alta

Menor que 120 x menor que 80

120-139 x 80- 89

Maior que 140 x

maior que 90

21

20

60

21

20

60

Legenda: N: número de amostras por amostra total, N=101; % percentagem do valor encontrado sobre o valor total;

Os resultados do Índice de Massa Corpórea encontram-se na Tabela 03. Dos motoristas avaliados, 35% (35/101) estavam com sobrepeso, 33% (33/101) peso normal, 17% (17/101) obesidade leve, 8% (8/101) obesidade moderada, 6% (6/101) abaixo do peso e 2% ( 2/101) obesidade grave. Tabela 03: Índice de Massa Corpórea (IMC)

Classificação Abaixo do Peso

Normal

Sobrepeso

Obesidade I

(leve)

Obesidade II (moderada)

Obesidade III

(grave)

Referência (kg/m²)

N %

Menos que

18,5

18,5 – 24,9

25,0 – 29,9-

29,9 – 30,0

30,0 – 34,9

35,0 – 39,9

6

33

35

17 8 2

6

33

35

17 8 2

Legenda: N= número de amostras por amostra total; N= 101 %- percentagem do

valor encontrado sobre o valor total; Através da análise estatística de

correlação – coeficiente de correlação de Spearman –, ao correlacionar IMC com PA (onde PA representa a variável dependente e IMC a variável independente), e com os valores encontrados transformados em escores para facilitar a manipulação dos resultados, o valor de significância estatística (p) para PA e IMC foi < 0,0001, e o valor do coeficiente de correlação (r) foi 0,3961, apresentando assim uma correlação entre PA e IMC, como objetivado no presente estudo.

Na Tabela 04 é possível averiguar a prevalência de PA ótima em cada faixa de IMC, sendo elas: abaixo do peso, peso normal, sobrepeso, obesidade leve, moderada e grave, em relação total ao número de PA ótima encontrada (21/101) na amostra total (101 indivíduos avaliados), onde 14% (3/21) abaixo do peso tem pressão arterial ótima enquanto 48% (10/21) com peso normal possuem pressão arterial ótima, 33% (7/21) de sobrepeso e 5% (1/21) de obesidade leve abrangem pressão arterial ótima, enquanto em obesidade moderada e grave não foram encontrado indivíduos com a mesma. Tabela 04: Prevalência de PA Ótima nos Grupos de IMC Com Valor de Referência PA Ótima: Menor que120 x menor que 80 mmHg

Grupos de IMC N %

Abaixo do Peso

3 14

Peso Normal

10 48

Sobrepeso

7 33

Obesidade I (leve)

1 5

Obesidade II (moderada)

0 0

Obesidade III (grave)

0 0

Legenda: N= número de amostras por amostra total; N=21 %- percentagem do valor encontrado sobre o valor total;

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Como na tabela 04, o mesmo padrão seguiu para tabela 05, a diferença é que ao invés de fazer a prevalência para pressão ótima, fez-se para pressão normal total (20/101) sobre a amostra total de indivíduos correlacionando com as classificações de IMC, como é possível notificar descrito na Tabela 05, 2% (2/20) de indivíduos abaixo do peso tem pressão arterial normal, 45% (9/20) com peso normal tem pressão arterial normal, 15% (3/20) de sobrepeso e 20% (4/20) de obesidade leve se enquadram com pressão arterial ótima, em contrapartida 10% (2/20) com obesidade moderada tem pressão arterial ótima, assim como anteriormente não foi encontrado indivíduo com pressão normal com obesidade grave. Tabela 05: Prevalência de PA Normal nos Grupos de IMC Com Valor de Referência: PA Normal: 120-139 x 80- 89 mmHg

Grupos de IMC

N %

Abaixo do Peso

2 10

Peso Normal

9 45

Sobrepeso

3 15

Obesidade I (leve)

4 20

Obesidade II (moderada)

2 10

Obesidade III (grave)

0 0

Legenda: N= número de amostras por amostra total; N= 20; %- percentagem do valor encontrado sobre o valor total;

Acompanhando as tabelas 04 e 05, a Tabela 06, tem o objetivo de facilitar a figuração da predominância de PA alta (60/101) sobre o numero de indivíduos (101 totais da amostragem) com o IMC calculado no dia do evento foram justapostos de acordo com seus respectivos valores encontrados e de acordo com as referências o foram classificados, por intermédio, obteve-se as

seguintes percentagens: 2% (1/60) de caminhoneiros com peso baixo tem PA alta, enquanto 20% (14/60) que tem peso normal tem PA alta, 42% (12/60) são sobrepeso com PA alta, 23% (12/60) de indivíduos com obesidade leve tem PA alta, 10% (6/60) de caminhoneiros com obesidade moderada tem PA alta, por fim 3% (2/60) de obesidade grave com PA alta.

Tabela 06: Prevalência de PA Alta nos

Grupos de IMC Com Valor de Referência de: PA Alta: Maior que 140 x maior que 90 mmHg

Grupos de IMC N %

Abaixo do Peso

1 2

Peso Normal

14 20

Sobrepeso

25 42

Obesidade I (leve)

12 23

Obesidade II (moderada)

6 10

Obesidade III (grave)

2 3

Legenda: N= número de amostras por amostra total; N= 60; %- percentagem do valor encontrado sobre o valor total;

Na figura 01, observa-se o Gráfico de Análises Multivariadas. Este gráfico é dividido em dois eixos (axis), e cada eixo representa uma principal. Portanto, há duas principais – principal I e principal II, cada principal representa combinações lineares de n-componentes principais, ou seja a relação das características relacionadas. No gráfico em questão são avaliados quatro componentes, que são altura (m), gordura corporal ( gor), Pressão Arterial (PA), Índice de Massa Corpórea (IMC), tendo por objetivo correlacionar essas variáveis. Cada triângulo representa um indivíduo, portanto, 101 indivíduos. Através da distribuição dos pontos no gráfico da estatística multivariada, constata-

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se relação entre PA e IMC, como pode ser notada no centro do gráfico, onde há predomínio de indivíduos, indicando uma correlação entre esses componentes da análise multivariada. Figura 01: Gráfico da Análise Multivariada Legenda: PA (Pressão Arterial); IMC (Indicie de Massa Corpórea); gor (Gordura Corporal); Kg (Quilogramas); m (metros);

Discussão

O principal mérito do presente estudo foi averiguar se há correlação entre a hipertensão arterial e alteração de IMC (sobrepeso, obesidade leve, moderada e grave) em profissionais caminhoneiros que trafegam em uma das mais importantes rodovias federais do Brasil. Dessa forma, tendo como referência os que apresentaram valor da pressão arterial maior ou igual a 140 mmHg para a sistólica e/ou 90 mmHg para a diastólica, a prevalência de hipertensão arterial foi de 60% nos indivíduos avaliados. Tal achado é superior a dado internacional recente e, em nosso meio, em outras classes profissionais similares, como motoristas de ônibus em região urbana e profissionais da área da saúde.9,5,11 A maior prevalência de valores da pressão compatíveis com hipertensão arterial pode ser decorrente da influência do estresse psicológico e físico que esses profissionais estão expostos durante sua jornada de trabalho, em decorrência de

transporte de cargas, de horários a serem cumpridos, grandes distâncias percorridas e longa jornada de trabalho diária. Tais aspectos podem contribuir, também, para o uso de medicamentos inibidores do sono e, consequentemente, para o alto índice de acidentes verificados na rodovia. Motoristas profissionais, em estudo realizado anteriormente, demonstraram uma associação positiva entre o uso de drogas ilícitas, fadiga e ocorrência de acidentes automobilísticos. 4,6. Além das alterações no IMC aumentarem o risco cardiovascular, estão associadas com apneia obstrutiva noturna que resulta em períodos de desnaturação de oxihemoglobina, provocando despertares frequentes durante o sono noturno e consequente sonolência diurna. Estudos demonstraram relação positiva entre a presença da apneia obstrutiva noturna e maiores riscos de acidentes automobilísticos, uma vez que tais indivíduos podem apresentar: estresse psicológico, diminuição da produtividade no trabalho, prejuízos no funcionamento físico, na vitalidade e na qualidade de vida (QV).13 A quantidade de pessoas afetadas pelas doenças cardiovasculares cresce progressivamente com a elevação da faixa etária, representando o significante percentual de 15,3% dos óbitos de adultos jovens do sexo masculino entre os 20 e 49 anos de idade, embora a faixa com 50 anos ou mais de idade seja a principal afetada, no presente estudo a faixa etária predominante foi 41-50 anos (33%), com 89% de representantes do sexo masculino, o que nos torna atentos para a correlação IMC x PA de tais indivíduos.10

Os dados como altura e peso vieram para colaborar e afirmar os valores e a classificação no IMC, onde 48% tinham altura inferior a 1,70 m e 43% peso acima de 80 kg, 51% com gordura corpórea alterada, ou seja, caminhoneiros com estatura baixa e com peso elevado em relação à altura, comprovadamente averiguado na classificação do IMC dos mesmos. Reforça-se a informação de que para cada aumento de 10% no peso corporal, há aumento na incidência de doença coronariana em aproximadamente 20%.3

A associação revelada entre pressão

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arterial e IMC pela análise estatística de correlação do coeficiente de Spearman mostra-se positiva e com significância, que pode ser observada na figura 01, onde IMC e PA são variáveis principais que se correlacionam, tanto eixo da principal I como no eixo da principal II. Esses profissionais, por fim, apresentam certas peculiaridades na profissão, que acabam dificultando a visualização da ausência de sinais e sintomas que não permite ao indivíduo perceber sua exposição aos riscos, dificultando a adesão ao tratamento e a modificação de hábitos comportamentais. Além desses aspectos, a falta de conhecimento sobre a doença quanto a sua origem, causas, consequências e controle, também resultam em uma baixa adesão ao tratamento, fato bastante evidenciado na atuação junto aos hipertensos.2

Há necessidade de desenvolvimento de ações educativas para a promoção da saúde desses trabalhadores que sejam orientadas por uma perspectiva ampla e abrangente de saúde e relacionadas às condições e organização do trabalho e à qualidade de vida – incluindo a comunicação. Uma medida que visa amplamente à promoção desses trabalhadores é a divulgação através dos meios de comunicação, principalmente através de estação de rádios locais, bem como áudio-palestra informando sobre tópicos voltados para saúde, como: importância da alimentação mais nutritiva, respeito aos horários de sono, controle da PA, dentre outros.

Referencias

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