d Admnistrativo II Notes

8/6/2019 d Admnistrativo II Notes

1/41

1

2 conceitos que apanhei no MarceloRS:

- conformidade=respeito pelos limites impostos pelo bloco da

legalidade e o seu acatamento.

-formalidades- sao os trmites que fazem parte dum procedimento com

vista a aprovar uma administrativo.

bloco de legalidade lei, CRP, direito internacional, direito

comunitrio, costume, regulamentos

MRS

: bloco de legalidade no inclui actos administrativos no normativos

nem contratos da AP, porque o contedo deambos pode ser modificado.D ADMNISTRATIVO- II NOTES:

CONCEITOS:

Ha 2 posioes PROTECAO JURIDICA possiveis dos particulares face AP:-

CONSOANTE A INTENSIDADE DA PROTECAO-

Direito subjectivo- consubstancia 1 situaao juridica activa-CREDORA que

possibilita a satisfaao de 1 interesse proprio do seu titular. Tem umaprotecao juridica DIRECTA.

Interesse Legtimo- tem a ver c/ satisfaao de 1 interesse publico que ao

ser satisfeito implica a satisfaao do interesse privado. A protecao

juridica INDIRECTA uma vez que esta unida/ligada protecao do

interesse publico. Ex :Lei do ruido- interesse publico- algo reflexo.

A Distino Entre Direito Subjectivo e Interesses Legtimo -

Existem interesses prprios dos particulares, porque essesinteresses so protegidos directamente pela lei como interesses

individuais, e porque, consequentemente, a lei d aos respectivos

titulares o poder de exigir da Administrao o comportamento que

lhes devido, e impe Administrao a obrigao jurdica

de efectuar esse comportamento a favor dos particulares em

causa, o que significa que se esses comportamentos no forem

efectuados, os particulares dispem dos meios jurdicos,


2/41

2

designadamente dos meios jurisdicionais, necessrios efectiva

realizao dos seu direitos.

E, o que um interesse legtimo ? Para que exista interesse

legtimo necessrio:

- Que exista um interesse prprio de um sujeito de Direito;

- Que a lei proteja directamente um interesse pb lico;- Que o titular do interesse privado no possa exigir -lhe que

no

prejudique esse interesse ilegalmente;

Que a lei, no impondo Administrao que satisfaa o

interesse

particular, a proba de realizar o interesse pblico com ele

conexo por forma ilegal;

- E que, em consequncia disto, a lei d ao particular o poder

de obter a anulao dos actos pelos quais a Administrao

tenha prejudicado ilegalmente o interesse privado.

Que vantagens h em que a lei reconhea interesses legtimos, se

aps o recurso contencioso tudo pode ficar na mesma? As vantagens

so duas: quem sofreu ilegalmente um prejuzo tem possibilidade de

afastar esse prejuzo ilegal; afastado o prejuzo ilegal, o titular

do interesse tem uma nova oportunidade de ver satisfeito o seu

interesse.

Trata-se, portanto, de uma situao de vantagem em que os

particulares se encontram perante a Administrao, mas obviamente

inferior, em termos de vantagem, quela que ocorre no caso do Direito

Subjectivo.

H interesse legtimo, porque a obrigao d e respeitar alegalidade que recai sobre a Administrao pode ser invocada pelos

particulares a seu favor, para remover as ilegalidades que os

prejudiquem e para tentar em nova oportunidade a satisfao do seu

interesse, na certeza de que, ao tent -lo, na pior das hipteses, se

esse interesse acabar por ser insatisfeito ou prejudicado, essa

insatisfao ou esse prejuzo tero sido impostos legalmente, e

no j

ilegalmente, como da primeira vez.

Tanto na figura do Direito Subjectivo como na do interesse pblico

legtimo, existe sempre um interesse privado reconhecido e protegido

pela lei. Mas a diferena est em que no Direito Subjectivo essa

proteco directa e imediata, de tal modo que o particular tem a

faculdade de exigir Administrao Pblica um comportamento que

satisfaa plenamente o seu interesse privado. Ao passo que no

interesse legtimo, porque a proteco legal meramente indirecta

ou reflexa, o particular tem apenas a faculdade de exigir

Administrao um comportamento que respeita a leg alidade.


3/41

3

No Direito Subjectivo, o que existe verdadeiramente um direito

satisfao de um direito prprio; no interesse legtimo, o que

existe apenas um direito legalidade das decises que versem

sobre um interesse prprio.

A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA-

Exercer as funoes do estado nao uma pratica de actos isolados e

descoordenados. ao inves um fluxo contnuo de actos unidos por um

substrato comum- a da actividade. As actividades sao todas distintas umas das

outras: depende da diferente naturexa e dos diferentes regimes.

As actividades sao 4:politica,legislativa, jurisdicional e administrativa e

sao as 4 tarefas do estado. O conjunto detodas essas actividades

administrativas- administrao publica em sentido material.

Embora estejam todos vinculados prossecuao da funao administrativa os

actos da actividade administrativa nao sao todos identicos. As diversas

categorias so- Adm.Publica em sentido formal.

As 3 formas/categorias mais importantes dos actos admi:

Acto administrativo

Regulamento

Contrato

Os actos administrativos podem classificar-se de acordo com 6 critrios

basicos:

o Substrato ontolgico

o Relevancia Juridica

o Projecao no mundo fisico

o Conteudo

o Numero de vontades- perfeiao/imperfeiao

o Grau de intensidade do interesse publico prosseguido.

Substracto ontologico- podem ser positivos ou negativos, ou seja,

respectivamente aces ou omissoes. Acoes sao condutas evitveis;

omissoes sao abstenoes de condutas possiveis. Os regulamentos, os actos e

os contratos sa~todos ACTOS POSITIVOS.


4/41

4

Os actos materiais e os actos informais- ACTOS NEGATIVOS.

Ambos tm em comum a circunstancia de serem comportamentos dominaveis pela

VONTADE.

Relevancia Juridica- pdem ser juridicos ou nao juridicos consoante visem ou

nao a produao de efeitos juridicos. Visar a produao de efeitos nao o

mesmo que produzir efeitos. Tdos excepao dos materiais sao actos

juridicos.

Projeco no mundo fsico- pdem ser imateriais ou materiais.

Imateriais- existencia espiritual- escrira, fala.

Materiais- sao susceptiveis de serem apreendidos sensorialmente directamente.

CONTEUDO- pdem ser normativos ou na normativos-

Os actos normativos tem conteudo geral e abstracto. Os actos nao normativos

tEm conteudo indivudial e concreto. Um acto tem conteudo geral ou individual

consoante os seus destinatarios sejam determinaveis ou indeterminaveis dentro

do contexto em que foi aplicado.

Numero de Vontades- necessarias perfeiao, isto , para que tenham

EXISTENCIA JURIDICA podem ser UNILATERAIS, BILATERAIS OU MULTILATERAIS.

A perfeiao num unilateral- depende da existencia d 1 vontade.- ACTOS

Bilaterais de 2 vontades- CONTRATO

Multilaterais- mais de 2 vontades- CONTRATO

Grau de Intensidade de interesse publico- os actos pdem ser de gestao

publica ou de gestao privada. Tds os actos da adm visam a prossecuao do

interesse publico definido por lei mas varia no confronto com os interesses

privados que com ele colidem.

Os actos de gestao publica estao legalmente vinculados a prosseguir interesse

publico maior com maior intensidade. Estes sao regulados pelo dto adm- ondeaki assegurado a PRIMAZIA do interesse publico sobre os interesses

privados bem como a posiao de autoridade da adm perante os particulares.

Os actos de gestao privados sao regulados pelo dto privado.

REQUISITOS DOS ACTOS JURIDICOS DA ADMINISTRAAO- CUMULATIVOS


5/41

5

Sao aqueles que estando reunidas as condioes/pressupostos que a ordem

juridica impoe desempenham de FORMA PLENA as funoes que a ordem juridica

determina. Qdo reunem as 3 sao chamados actos perfeitos. Caso contrario actos

imperfeitos.

As condies ( ou propriedades) que CUMULATIVAMENTE tm de dispor sao:

a. A EXISTENCIA JURIDICA

b. LEGALIDADE

c. EFICACIA

As 2 ultimas estao contidas na 1 isto , so 1 acto existente pode ser

legal e/ou eficaz. Mas por outro lado, a eficacia nao pressupoe a legalidade.

A existencia Juridica- identficaao com 1 acto jurido publico isto

elementos de previsao de 1 norma implicita.

A legalidade- consiste na conformidade dos actos com o bloco da legalidade.

Aferem-se nos momentos anteriores ao acto

CONFORMIDADE- QUER DIZER RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO BLOCO DA

LEGALIDADE

A EFICACIA- a produo de efeitosjuridicos pelo acto juridico. Efeitos

juridicos- modificaoes na realidade (ersfera juridica) podendo ou nao

consistir em modificaoes na realidade.

PROCESSO ADMINISTRATIVO (Definiao no LADA):

o conjunto de documentos ( definiao na LADA) onde estao incluidos todos

os atos e formalidades que fazem parte dum procedimento administrativo. D

suporte fisico-documental e suporte juridico aos actos praticados e s

formalidades observadas no procedimento. Nao s os documentos admnistrativos

mas tambem informaao em graficos, sonoros, visuais, informaticos que sejamelaborados e apreendidos pela Adm.

Traduz o P. Da forma escrita- art 27 e 122 CPA

Obedece a 2 DEVERES:

A) DEVER DE GUARDA OU DE CONSERVAO-65 CPA- que estipula dever de

informao e de acesso;


6/41

6

B) DEVER DE DEVOLUO OU RESTITUIAO- que s se forma qdo ha

requerimento da parte para a AP, nao vinculando oficiosamente a AP,

excepto se se tratar de organismo oficiais ou de pessoas nao

interessadas, devendo estes ser restituido oficiosamente.

DIFERENAS:

o procedimento desenrola-se perante a AP; O Processo perante os Tribunais.

O proc vigora o P de inquisitorio ( impulso, dinmico) enquanto no

processo vigora o P.do dispositivo ( caracter passivo- dado s partes s)

PRINCIPIOS GERAIS DO CPA:

1-PROSSECUAO INTERESSE PUBLICO E PROTEECAO DIREITOS E INTERESSES

CIDADAOS-4

o fio condutor da actividade administrativa publica. A AP nao pode

modificar os interesses publicos que a lei lhe confiou embora possa

interpretar.

A lei fixa os interesses publicos a prosseguir pela AP e estabelece

tambem as regras a que deve obedecer nessa prossecuo.

Garante a imparcialidade

Tambem esta associado com a aplicaao ou nao do art 124 -

fundamentaao.

O interesse pblico o interesse colectivo, o interesse

geral de uma

determinada comunidade, o bem -comum.

A noo interesse pblico traduz uma exigncia a exigncia de

satisfao

das necessidades colectivas.

Este princpio tem numerosas consequncias prticas, das quais

importa

citar as mais importantes:

S a lei pode definir os interesses pblicos a cargo da

Administrao:

no pode ser a administrao a defini -los.

Em todos os casos em que a lei no define de forma complexa e


7/41

7

exaustiva o interesse pblico, compete Administrao

interpret-lo,

dentro dos limites em que o tenha definido.

Definido o interesse pblico pela lei, a sua prossecuo pela

Administrao obrigatria.

O interesse pblico delimita a capacidade jurdica das pessoas

colectivas pblicas e a competncia dos respectivos rgos: o

chamado princpio da especialidade, tambm aplicvel a pessoas

colectivas pblicas.

S o interesse pblico definido por lei pode constituir motivo

principalmente determinado de qualquer acto administrativo. Assim, se

um rgo da administrao praticar um acto administrativo que no

tenha por motivo principalmente determinante, o interess e pblico

posto por leia seu cargo, esse acto estar viciado por desvio de

poder, e por isso ser um acto ilegal, como tal anulvel

contenciosamente.

2-IGUALDADE-ART 5- esta tambem nos art 13 e 266 n 2-

obriga a AP a tratar tods cidadaos em igualdade que se encontrarem em

situaoes objectivamente identicas e desigualmente aqueles cuja situaao

seja diversa. Este P limita o exercicio do discrionario dado que a obriga a

ter 1 comportamento uniforme em circunstancias identicas- al d) n 1 art 124

utilizando este Principio a AP adopta certas condutas:

Autovinculao ( OU REGRA DE PRECEDENTE)

A Adm impoe que a conduta que haja sido adoptada antes, em situaoes

identicas s que agora sao objecto de procedimento se mantenha. Para isso,

Pressupostos POSITIVOS E NEGATIVOS:

A mesma competncia do rgo que vai decidir.

A mesma forma do acto prometido.

Posse de todos os elementos de facto e de direito que assistam deciso.

A nao ser que tenha havido alteraao do interesse publico a prosseguir

PROPORCIONALIDADE 6

tambem denominado o da proibiao do excesso.

corresponde a uma variaao que se estabelece em 2 grandezas:

beneficios( para o interesse publico) e os custos( avaliados pelo

sacrificio de interesses aos particulares),


8/41

8

Tem de ser feita 1 ponderaao acerca entre estes 2 elementos para

que a decisao seja

A= ADEQUADA

B=NECESSARIA

C= PROPORCIONAL

obriga a que a AP provoque a menor lesao possivel de interesses privados,

com a prossecuao do interesse publico.

JUSTIA-6

Diz que a actividade da AP esta limitada por criterios de justia material

isto nao pode ofender quaisquer outros principios ( igualdade,

proporcionalidade, transparencia etc) sob pena de ser considerada injusta.

IMPARCIALIDADE-6

A OBJECTIVIDADE: NO PROCEDIMENTO, NA ESCOLHA DOs MEIOS, NA DECISAO, NA

EXECUAO E NA ORGANIZAAO.

Nao pode influenciar-se por consideraoes de ordem subjectiva ou pessoal

Pede superaao duma visao subjectivista e parcial para a totalidade.

Assegura que a tomada de decisoes da AP tenha em consideraao tdos

interesses publicos e privados relevantes para a decisao. Nao deve favorecer

qq interesse privado.

Projecta-se pelas regras dos art 44 a 51 CPA nomeadamente:

o Impedimentos-44 + 45-3

o Escusas-48-1

o Suspeiao-48-2

BOA FE- 6A

Consagrado no art. 6-A do CPA, no apresenta especificidade no querespeita sua aplicao Administrao Pblica. Sobressaem, porm,

os dois

limites negativos que ele coloca actividade administrativa pblica:

sentido subjectivo: essencialmente um estado de espirito, uma convicao

pessoal sobre a licitude da conduta, sobre o estar em conformidade com o

direito.

qualquer pessoa deve ter 1 condura leal, sem reservas qdo em relaao com

outras.- sentido objectivo.


9/41

9

Traz 2 limites AP:

A)A ap NAO DEVE ATRAIOAR A CONFIANA que os particulares tm num

comportamento adoptado.

B)A AP nao deve iniciar 1 proced legal que seja diferente daquele que

proposto pelo inicio do procedimento.

COLABORAAO DA ADM COM PARTICULARES- 7

Nota-se ( INTEGRADO) no procedimento-

PARTICIPAAO-8

Esta integrado ( enquadrado) na audiencia dos interessados-art 100.

Permite a participaao dos interessados na formaao das decisoes da AP que

lhes digam respeito- consubstanciando ( ligando) ao PRINCIPIO DA

ADMINISTRAAO ABERTA.

DECISAO- 9-

diz respeito s situaoes em que a actuaao da AP solicitada pelos

particulares- art 54

Obriga a AP a pronunciar-se sobre tds os assuntos que lhe sejam apresentados

pelos particulares, deixando por isso de ter nestes casos a a

discricionariedade de optar entre decidir e nao decidir

Pressupostos do dever de decisao:

a) Subjectivos: competencia do orgao que recebe o pedido e legitimidade

do requerente.

b) Objectivos: inteligibilidade- art 9 n 2 e ha ha mais de 2 anos

Nao estando reunidas em cumulo esses 2 pressupostos apenas subsiste o

dever de PRONUNCIA- ISTO ,informar os particulares das razoes porque nao

pode a AP decidir.

O nao cumprimento do DEVER DE PRONUNCIA- implica SANO JURIDICA.

Gera invalidade

Qto decisa ( que diferente da pronuncia) a sanao poder

originar-se o cumprimento do deferimento tacito-108 ou indeferimento

tacito-109.


10/41

10

Se a AP nao decidir tambem incorre em resp civil por ilicito de gestao

publica- ind tds os prejuizos (dano e nexo de causalidade).

DESBUROCRATIZAAO E EFICIENCIA 10

Confirma 2 P da org adm- P aprox servios As populacoes e o P desburocrta.

Incide no P da celeridade, da economia e da eficiencia das decisoes

administrativas.

GRATUITIDADE-11-

Em regra o procedimento adminis gratuito sem prejuizo de ser devido pelos

particulares o pagamento de taxas ou despesas.

ACESSO JUSTIA 12+ 20, 268, 4 E 5 CRP

Consiste no facto de a todos e por efeitos da CRP assegurado o acesso ao

direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legitimos.

Garante tambem o recurso contencioso c/ fundamento em ilegalidade contra a

AP qdo lesem direitos e interesses legalmente protegidos.

Reflecte-se tambem no direito informaao, consulta juridica e ao

patrocinio juridico e no acesso via judicial ( recurso contencioso)

confere aos cidadaos o direito de se defenderem qdo em conflito com a AP.

1-LEGALIDADE-(3, 124 n 1 d)Os rgos e agentes da Administrao

Pblica s podem agir no exerccio das suas funes com

fundamento na lei e dentro dos limites por ela impostos -

A lei no apenas um limite actuao da Administrao

tambm o

fundamento da aco administrativa.

Tem como funes:

a) Assegurar o primado do poder legislativo sobre o poder

administrativo.b) Garantir os direitos e interesses dos particulares.

2 tipos de PRIMADO do poder legislativo significa:

a) A AP nao pd praticar actos contrarios Lei. -sentido negativo


11/41

11

b) Os actos da AP tm sempre de ter habilitao legal. -

designado por precedencia da lei - sentido positivo

EFEITOS:

a) Negativos- como a AP esta proibida de violar a lei, se o fizer,tds os seus actos terao 1 consequencia juridica desfavoravel= a

INVALIDADE.

b) Positivos- os actos administrativos sao legais ate que 1

tribunal administrativo decida em contr ario.

A sujeiao da adm ao direito. N 1 do art 3 - sentido

objectivo- ou seja, sujeita -se s fontes de direito incluindo -se os

principios gerais.

A VIOLAAO da legalidade IMPLICA:

A) INAVALIDADE DA DECISO.

B) INEFICACIA- Qdo nao se observam os requisitos dela-ineficaz

qdo nao produz efeitos juridicos - por ex- falta de publicidade -

n2 art 130, art 37 n2 -falta de publicao no DR delegaao, ou

se nao for notificado -132 n1- NO CPA HA 1 CAPITULO -127 A

132

C) RESPONSABILIDADE CIVIL - qdo ha prejuizos

D) RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR ou quaisquer outras formas de

responsabilizaao- politicas ou penais ao titular do orgao.

UNICAS EXCEPOES: cada 1 tem o seu regime

o ESTADO DE NECESSIDADE - N 2 ART 3 CPA

o URGENCIA ADMINISTRATIVA - P.P 19,31,46,84 E 103 -permite aos

orgaos adm saltar das normas de competencia, forma e

procedimento legais .

REQUISITOS/PRESSUPOSTOS do ESTADO NECESSIDADE :

1) Ocorrer factos graves e anormais em circunstancias anormais

2) Existir perigo eminente para o interesse publico

3) Impossibilidade de fazer face c/ os meios normais

4) A situaao de anormalidade nao seja provocada por culpa do

orgao


12/41

12

O QUE DISTINGUE AS 2: ( DIFICIL POR VEZES DISTINGUIR)

o A DECISAO OU ACTO URGENTE - precisa de expressa previso legal ;

discricionariamente determinavel pelo orgao= um

pressuposto NEGATIVO ( abstenes de condutas possiveis ).

o

O ESTADO DE NECESSIDADE DEPENDE - preenchimento de 4pressupostos CUMULATIVAMENTE;e pode ser INVOCAVEL EM QUALQUER

CASO; Provem dum P geral de direito que depende da verificaao

objectiva dos 4 pressupostos.

LEGALIDADE-Este princpio sem dvida, um dos mais importantes Princpios Gerais deDireito aplicveis Administrao Pblica, e que alis, se encontra consagradocomo princpio geral de Direito Administrativo antes mesmo que a Constituio,o mencionasse explicitamente (art. 266/2 CRP e art. 124/1 -d CPA).

Os rgos e agentes da Administrao Pblica s podem agir no exercciodas suas funes com fundamento na lei e dentro dos limi tes por ela impostos.

O princpio da legalidade aparece definido de uma forma positiva. Diz -seque a Administrao Pblica deve ou no deve fazer, e no apenas aquilo queela est proibida de fazer.

O princpio da legalidade, cobre e abarca todos os as pectos da actividadeadministrativa, e no apenas aqueles que possam consistir na leso de direitosou interesses dos particulares.A lei no apenas um limite actuao da Administrao tambm o

fundamento da aco administrativa.

A regra geral, no o princpio da liberdade, o princpio da competncia.Segundo o princpio da liberdade, pode fazer -se tudo aquilo que a lei noprobe; segundo o princpio da competncia, pode fazer -se apenas aquilo que alei permite.

URGENCIA ADMINISTRATIVA -

OUTRA DAS EXCEPOES AO P. LEGALIDADE. Permite aos org adm passar

revelia das normas de COMPETENCIA, DE FORMA E DE PROCEDIMENTO

legalmente previstas como por ex arts 19,31,46,84,e 103 CPA

A AP para decidir uma boa DECISO pondera sobre DOIS CAMPOS:

Ou o que DEVER DE BOA ADMINISTRAAO?... ( ou a RELAAO COM O

MERITO)

o dever que AP tem de escolher a melhor soluao tcnica e

financeira para cada problema, isto : na exigencia de adoptar as


13/41

13

melhores condutas adequadas realizaao dos interesses publicos

concretos.Em sede de mrito, este juizo que AP faz um juizo

substancial (fundamental) e apreciado em concreto para avaliar se o

comportamento administrativo efectivamente escolhido foi o mais apto

para a satisfao do interesse concreto.

O controle de merito sobre o bem escolhido ao exercer os poderes

discricionarios esta consubstanciado no art 81 c) CRP.

LEGALIDADE- zona de deciso onde a AP forma um juizo em conformidade

ou nao com bloco central .

MERITO ( VALOR moral,APTIDO)- zona no qual se pondera em termos de

oportunidade ou conveniencia , condicionados( submetidos) por um dever

de boa administrao.

A legalidade aplica -se mais por causa dos principios constitucionais

que fazem parte do poder adm.

A violaao do DEVER DE BOA ADMINISTRAAO-(MERITO) tem implicaes

para os funcionarios publicos envolvidos ja que implica

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR E CIVIL - ( AP tambem incorre em resp

civil ).

A Legalidade de um acto administrativo pode ser sempre controlada

pelos Tribunais Administrativos , e poder s-lo eventualmente pela

administrao. OMrito de um acto administrativo s pode ser

controlado pela administrao,nunca pelos Tribunais.

Uma deciso administrativa implica sempre

1- VINCULAAO

2-DISCRICIONARIEDADE

DESENVOLVIMENTO DE VINCULAAO(impor obrigao a) E

DISCRIONARIEDADE:-

Discricionariedade e vinculao constituem, talvez, as expresses mais

mutantes e incertas do Direito Administrativo. Inicialmente, ato


14/41

14

Discricionrio NO INICIO significava aquele realizado com total liberdade

pela Administrao Pblica, sem subordinao lei e sem possibilidade

de controle pelo Judicirio. Era um espao de reserva absoluta da

Administrao, dominado por decises polticas e no jurdicas.

Por outro lado, atos vinculados eram aqueles sujeitos, subordinados lei.

Atos vinculados, por sua vez, seriam aqueles em a lei determina rigidamente

todos os elementos, sem nenhuma margem de liberdade para a Administrao.

Ha 2 tipos de vinculaoes:

VINCULAOES ABSOLUTAS- as que decorrem directamente do estabelecido

nas regras juridicas ) - regidos estritamente pela lei-

Podem ser:

A) em termos de 1- competncia ( o orgao ou agente deve estar habilitadolegalmente para exercer o poder )2- finalidade- (deve prosseguir o interesse

publico) 3-forma ou conteudo ( deve respeitar principios como a

proporcionalidade e a imparcialidade e a fundamentao sempre que a lei as

exiga-( IMPARCIALIDADE- 6 CPA e 266 n2 significa objectividade no

procedimento,, objectividade na escolha dosmeios destinados satisfaao

das necessidades publicas, objectividade na decisao, objectividade n

execuao nao se deixando infleunciar por consideraoes de ordem

subjectivas , pessoal. Objectividade aqui equivale a JURIDICIDADE.) SE

VIOLADAS GERA INVALIDADE DA DECISAO.

B)VINCULAES TENDENCIAIS- as que decorrem de forma negativa ( omissao) das

normas constitucionais onde estao os principios condutores da AP,

condicionando td e qualquer decisao administrativa. GERA TAMBEM INVALIDADE

mas nao tao absoluto pois depende se se considera ou nao a vilaao

daqueles principios.

Controle do Exerccio do Poder Discricionrio ( Xanoca)

a) Os controles de legalidade , so aqueles que visam determinar se a

administrao respeitou a lei ou a violou assim como os principios

da CRP.

b) Os controles de mrito, so aqueles que visam avaliar o bem

fundado das decises da Administrao, independentemente da sua

legalidade.

c) Os controles jurisdicionais, so aqueles que se afectam atravs

dos

Tribunais.


15/41

15

d) Os controles administrativos, so aqueles que so realizados por

rgos de Administrao.

O controleda legalidadeem princpio tanto pode ser feito pelos

Tribunais como pela prpria Administrao, mas em ltima anlise

compete aos Tribunais.

O controledemrito s pode ser feito, no nosso Pas, pelaAdministrao.

No mrito do acto administrativo se compreendemduas ideias: a ideia

de justia e a ideia de convenincia.

A Justia a adequao desse acto necessria harmonia entre o

interesse pblico especfico queeledeve prosseguir,e os direitos

e os interesses legtimos dos particulares eventualmente afectados

pelo acto.

Quanto Convenincia do acto, a sua adequao ao interesse

pblico

especfico que justifica a sua prtica ou necessria harmo nia entre

essee os demais interesses pblicos eventualmente afectados pelo

acto.

Os poderes conferidos por lei a Administrao so vinculados, ou

discricionrios, ou so em partevinculados eem parte

discricionrios.

O uso de poderes vinculados que tenha m sido exercidos contra a lei

objecto dos controles da legalidade.

O uso de poderes discricionrios que tenham sido exercidos demodo

inconveniente objecto dos controles demrito.

A Legalidadede um acto administrativo pode ser sempre controlada

pelos Tribunais Administrativos,e poder s -lo eventualmente pelaadministrao. O Mrito de um acto administrativo s pode ser

controlado pela administrao, nunca pelos Tribunais.

Os actos discricionrios, so sempre tambmem certa medida

praticados

no uso de poderes vinculados, podem ser atacados contenciosamente com

fundamento em qualquerdos vcios do acto administrativo. Assim:

- Podem ser impugnados com fundamento em incompetncia;

DISCRICIONARIEDADE- ACTUALMENTE ( PROF)-

a possibilidadedada AP para proceder prossecuao de 1

determinado interesse publico,escolhe o melhor caminho DENTRO DAS

VINCULAOES LEGAIS, aquela queno seu entendermelhor prossiga tal interesse

permitindo destemodo que ha alguma margemde liberdadededeciso, para


16/41

16

que a deciso seja adequada atendendo s circunstancias variadas que se

podem apresentar.

2 TIPOS DE DISCRICIONARIEDADE:

PROPRIA- - qdo a lei nao impoe uma determinada decisao. Permite que a decisao

seja moldada pelo decisor DENTRO DE CERTOS PARAMETROS- impossivel de ser

controlada jurisdicionalmente. So no que diz respeito s vinculaoes.

IMPROPRIA- a lei nao afasta o controle dos tribunais . Decorrem das

insuficiencias do controle contencioso que a permite.

3 MODALIDADES:

a)Discricionariedade tecnica-Casos h em que as decises da Administrao

s podem ser tomadas com base em estudos prvios de natureza tcnica e

segundo critrios extrados de normas tcnicas. O dever de boa

administrao.

b)Liberdade probatoria- quando a lei d Administrao a liberdade de,

em relao aos factos que hajam de servir de base aplicao do

Direito, os apurar e determinar como melhor entender, interpretando e

avaliando as provas obtidas de harmonia com a sua prpria convico

ntima.

Nestes casos no h discricionariedade, porque no h liberdade de

escolha entre vrias solues igualmente possveis, h sim umamargem de livre apreciao das provas com obrigao de apurar a

nica soluo correcta.

c)Justia administrativa-A Administrao Pblica, no desempenho da

funo administrativa, chamada a proferir decises

essencialmente baseadas em critrios de justia material.

A Administrao Pblica no pode escolher como quiser entre

vrias solues igualmente possveis: para cada caso s h u ma

soluo correcta, s h uma soluo justa.

mbito da discricionariedade

Os aspectos mais importantes de discricionariedade so os seguintes:


17/41

17

1) O momento da prtica do acto, a Administrao ter, nesses casos, a

liberdade de praticar o acto agora ou mais tarde, conforme melhor

entender;

2) A deciso sobre praticar ou no um certo acto administrativo;

3) A deciso sobre a existncia dos pressupostos de facto de que depende

o exerccio da competncia;

4) Forma a adoptar, para o acto administrativo;

5) As formalidades a observar na recepo ou na prtica do acto

administrativo

6) A fundamentao, ou no da deciso;

7) A concesso ou a recusa, daquilo a que o particular requerer

Administrao;

8) A possibilidade de determinar o contedo, o concreto da deciso a

tomar pode tambm ser discricionrio;

9) A liberdade ou no de a por no acto administrativo, encargos e outras

clusulas acessrias.

CONCLUSO ( do prof- mente brilhante)

Ha 2 tendencias actualmente.Assim , por causa da interveno do

Estado ser cada vez mais presente na vida em social e pelo crescente

desenvolvimento tecnico da acao da AP favorece/facilita(torna a

discricionariedade .

Mas o reforos das garantias dados por lei aos cidadaos favorece/

facilita/recomenda que se reduzam/diminuem os poderes discrionarios,

AUMENTANDO/AMPLIANDO AS VINCULAES. Deste modo melhora a eficcia

dos PRINCIPIOS que regulam e condicionam o exercicio do PODER

ADMINISTRATIVO.

Vinculao e discricionariedade so assim, as duas formas tpicas pe lasquais a lei pode modelar a actividade da Administrao Pblica.

O poder discricionario depende da aplicaao ou nao da

FUNDAMENTAO:

Para haver controle da discricionariedade de qualquer decisao,

preciso que haja fundamentaao- art 124 CPA.

A propria cCRP diz isso -268 n3. Dessa forma os particulares podem

aperceber-se dos vicios da decisao - nomeadamente se:


18/41

18

Houve DESVIO DE PODER - alguma disfunao entre oa motivos de decisao

e os fins que a lei confere ao orgao decisor para tomar

Houve OFENSA AOS P. DA CONSTITUIAO-DA PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE,

IMPARCIALIDADE E BOA FE

House situaoes de erro de facto e de erro de direito.

P. DE PROPORCIONALIDADE -ART 6-Tambem esta associado com a aplicaao

ou nao do art 124-fundamentaao.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: ( ART 54 A 113)

o art 1 CPA tem a definiao mas o prof quer:

Sucesso encadeada e ordenada de ACTOS E FORMALIDADES( factos e operaoes)

estrutural e funcionalmente distintos uns dos outros com vista produao

dum determinado resultado consubstanciado ( afim de) 1 deciso final que

pode ser: 1 acto, 1 regulamento, ou 1 contrato administrativo.

Essa sequencia juridicamente ordenada, a Lei que determina quais os atos

a praticar e as formalidades a observar;

Uma sequencia de actos e formalidades, isto , 1 procedimento engloba 1

conjunto de actos e formalidades que OBRIGATORIO respeitar.

Tds os actos administrativos hj em dia sao 1 produto de de 1 procedimento

administrativo disciplinado por Lei.(art 3 n 1 CPA), A unica excepao

a que decorre dos actos praticados em estado de necessidade ou de urgencia-

art 3 n 2 e 151 CPA isto tdos os regulamentos, actos e contratos devem

ser antecedidos de procedimentos administrativos de maior ou menor

complexidade.

Importancia:

uma das marcas que distingue o direito publico do qual faz parte o dto

administrativo.

Sendo 1 procedimento decisorio, permite AP averiguar os factos, e o dto

relevantes para definir as suas condutas mediante a realizaao de

diligencias de recolha de provas, de auscultaao de organismos publicos

encarregues de velar pelos interesses publicos envolvidos e a audiao de

pessoas ou entidades cujas posioes juridicas subjectivas possam ser

afectadas pela deciso.


19/41

19

Por fora do P.Imparcialidade a Administrao est obrigada a ponderar

tds os interesses publicos e privados relevantes para a deciso e s o

procedimento permite at sua exausto a identificao.

O proc. Habilita a administraao a produzir mais facilmente decisoes

legais, oportunas, convenientes face s posioes juridicas dos

particulares.

Funes:

Sob o ponto de vista objectivo- intensifica a subordinao da AP Lei

e ao direito. Permite a intensificao e ponderaao dos interesses

publicos e privados bem como dos factos e direitos relevantespara as

decisoes administrativas, fazendo-se respeitar pelo P. De Legalidade e

assegurando a prossecuao do interesse publico.

Sob o ponto de vista subjectivo - permite a participaao dos particulares

na formaao de decisoes que lhes digam respeito e assegura que que a

actuaao da administraao se processe com transparencia e publicidade.

ESPECIES DE PROCEDIDMENTOS ADMINISTRATIVOS:

a) Procedimentos de iniciativa publica- Inicio oficioso por parte da AP

b) iniciativa particular- depende requerim particulares

c) decisrios- visam A TOMADA DE DECISAO

d) executivos- assegurar os efeitos duma decisao adm.

e) Proced. De 1 Grau- qdo incide pela 1 vez sobre 1 situaao facto;

f) Proced. De 2 Grau- qdo incide sobre uma decisao adm anteriormente

tomada ( reclamaao, recurso)

g) Proced. Comum- qdo regulado pelo CPA e nao por legislaao especial

h) Proced especiais- qdo regulados por leis especiais( despesas e obras

publicas).

PRINCIPIOS GERAIS DE PROCEDIMENTO:

1-INQUISITORIO-56-

Decorre do P.prossecuao do interesse publico. Os org adm

desempenham 1 papel preponderante na INSTRUAO E NA PREPARAAO da

decisao adm. e contrasta com a natureza passiva dos tribunais em que o

impulso p/ actividade processual incumbe as partes.


20/41

20

Cabe A AP o impulso do proc adm.

2-CELERIDADE-57 e 58-

Assegura que o proc edim geralmente termine em 90 dias. Deriva do P de

eficiencia e atribui aos orgaos poderes de recusar e evitar td o que

seja dilatrio. Ordena asinda (57) tudo o que seja necessario p/

para que o procedm prossiga.

3 PUBLICIDADE DO IMPULSO PROCESSUAL - 55

Infere-se dos art 61e ss (MarceloRS). Assegura aos particulares

dtos de informaao qto ao procedm.

Assim (MRS):

61= dto de inf em sto restrito

62 e 63= consulta e certidoes

4COLABORAAO DOS INTERESSADOS - 60

Decorre do P da Boa fe.Implica a proibiao de de formular

pretensoes ilegais, ou articular factos contrario s verdade e

requerer diligencias meramente dilatorias ( 60 n 1);

Bem como o dever de prestar a sua colboraao para o conveniente

esclarecimento dos factos e para a descoberta da verdade - 60 n 2

5 RESPONSABILIDADE CIVIL - ( Para a mente brilhante) -22 da CRP

E 7 N 2 CPA

Submete toda a AP sijeiao de ter de indemnizar de tdos os

prejuizos causados decorrentes das suas acoes/omissoes no exercicio

da actividade administrativa.

FASES DO PROC COMUM DE 1 GRAU - DECISAO:

1 FASE:

ARRANQUE DO PROCEDIM=


21/41

21

INICIATIVA PUBLICA = AUTONOMO- qdo o org c/ compet para decidir

o mesmo que inicia o proced.ou HETERNOMO- Se o org c/ compet para

iniciar carece de compet para a decisao final

NESTA FASE HA QUE CUMPRIR ( NOS DOIS CASOS - O ART 55 CPA-

COMUNICAR AOS INTERESSADOS menos AS EXCEPOES PREVISTAS NO MMARTIGO- VER.

Se particulares= por 1 requerimento e deve conter as mencoes

POR ESCRITO ( 122CPA) previstas no art 74.

Se a Lei facultar ORAlMENTE= tem de ser feito um termo para esse

efeito- 74 n 1 a) e devidamente assinado= 75 CPA

1- A APRESENTAAO DO REQUERIMENTO =

Por envio postal com AVISO DE RECEPO - 79 CPA

Ou POR ENTREGA PESSOA L nos locais previstos nos artigos 77 e 78

2-RECEBIDO NOR ORGAOS:

registado e

Se o REQUERENTE PEDIR passado recibo= art 80 e 81 CPA

3-DEPOIS- OS SERVIOS- proferem UM DE 2 DESPACHOS

A) DE INDEFERIM LIMINAR- se o req for anomino ou ininteligivel art-76-3

B) DE APERFEIOAMENTO- se o req nao satisfazer tds as exigencias

previstas no art 74 CPA, sendo que o aperfeioamento feito

por 2 formas:

1- Suprimento oficioso das deficiencias - caso seja possivel

2- Ou mediante convite ao requerente - n 2 e 3- do art 76 CPA

Esta 1 fase termina com o SANEAMENTO DO PROCEDIMENTO - ART 83 CPA

O saneamento a verificaao que nao existem qq problemas que obstem

ao andamento do procedim ou tomada de decisao final ( INCOMPET DO

ORGAO, ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE, EXTEMPORANEDADE DO PEDIDO ETC)


22/41

22

Se ocorrer alguma destas circunstancias ou aquela que diz no art 9

n 2= o req LIMINARMENTE ARQUIVADO , terminando-se o procedimento

2 FASE:

INSTRUAO= Procede-se recolha e tratamento de dados

indispensaveis decisao.Compete ao orgao competente para a decisao.

Mas FREQUENTEMENTE, o orgao escolhe 1 de duas:

a) DELEGA ESSA COMPETENCIA NUM SEU SUBORDINADO - passando este a sero instrutor.

b) Encarrega 1 subordinado seu para realizar as diligenciasinstrutorias avulsas -ART 86

Nesta fase ha 3 Princ relevantes:

LEGALIDADE- Cfr art 3 CPA - que limita as diligencias a promover de

modo que estejam em CONFORMIDADE LEGAL - ver...

INQUISITORIO- CFR ART 56- da ampla liberdade ao org instrutor mesmo

aos de iniciativa particular.

LIBERDADE DE RECOLHA E APRECIAAO DOS MEIOS PROBATORIOS -art 87 n 2

in fine e 91 n 2 CPA - que permite promover a realizaao das

diligencias e recolha de provas dentro dos limites de lei.

Para alem dos 3 principios, ha as seg uintes regras em materia de

PROVA:

- Dever geral de avriguaao- n 1 do art 87 CPA

-A desnecessidade de prova dos factos notrios( sao factos que sao

do conhecimento geral) e outros do conhecimento do autor - 87 n 2

CPA; factos do conhecimento funcional - sao os factos que o orgao

competente tenha conhecimento em virtude das suas funoes)

- A regra que o ONUS DA PROVA recai sobre quem alega factos a provar -

cfr- art 88 CPA

AS DILIGENCIAS DE INSTRUAO. PODEM SER:

a) Exames, vistorias, inspeoes, peritagens - art 94 CPA;

REGRA PARA NOMEAAO= art 96


23/41

23

b) Pedidos de parecer - pdem ser OBRIGATORIOS- qdo a lei impoe e

FACULTATIVOS- qdo a decisao de os pedir livre. Se as suas

conclusoes tm de ser acatadas pelo org decisor - PARECERES

VINCULATIVOS-; caso contrario sao PARECERES NAO VINCULATIVOS -98

CPA- IMPORTANTE: no silencio da Lei, os pareceres consideram -se

OBRIGATORIOS e NAO VINCULATIVOS = art 98 n 2 CPA

NOTA: os PARECERES SAO SEMPRE FUNDAMENTADOS E DEVEM FORMULAR

CONCLUSOES- 99 CPA- de modo a que possam ser utilizados na

decisao.

NOTA: O parecer passa a ser decisao qdo HOMOLOGADO- um acto

ADMN PELO QUAL 1 ORG DELIBERATIVO ACEITA A SUGESTAO PROPOSTA POR 1

ORGAO CONSULTIVO E CONVERTE -A EM DECISAO SUA -

NOTA: diferente de APROVAAO - QUE ATO ADMN QUE EXPRIME 1

JUIZO DE CONFORMIDADE DO ORG COMPETENTE QTO LEGALIDADE OU A

CONVENIENCIA DE 1 ATO JURIDICO PRATICADO POR OUTRO ORGAO OU

AGENTE.

NOTA: o PARECER VINCULATIVO DE HOMOLOGAAO OBRIGATORIA. A

falta de PARECER VINCULATIVO - GERA VICIO DE FORMA OU DE

PROCEDIMENTO DA DECISAO FINAL E INSUPRIVEL. A FALTA DE PARECER

OBRIGATORIO E NAO VINCULATIVO GERA OS MESMOS EFEITOS.

NOTA: A NAO EMISSAO DO PARECER OBRIGATORIO E NAO VINCULATIVO,

tendo ESTA SIDO PEDIDA, NAO GERA VICIO DE FORMA DA DECISAO FINAL -

art 99 n 3

c) Recolha e apreciaao de documentos - a mais comum.

d) Audiao de pessoas - das pessoas que possue inf relevante sobrefactos e circunstancias. Nao mto frequente.

3 FASE-

A AUDIENCIA DOS INTERESSADOS -

a fase + importante introduzida pelo CPA. Responde ao P

constitucional de PARTICIPAAO DIALGICA.

Esta participaao pd ocorrer em qq fase do procedim - art 59- mas

SEMPRE OBRIGATORIA - antes da decisao final. - art 100


24/41

24

Regra Geral faz-se no termo da instruao. Pd acontecer que o

instrutor tenha procedido a diligencias complementares sugeridas pelos

interessados- art 104.

A audiencia pode realizar -se POR ESCRITO OU POR ORAL -depende da

escolha DO INSTRUTOR - ART 100 n 2. Em qq dos casos as regras estaono CPA= art 101 e 102.

Se for ESCRITA os interessados devem ser OUVIDOS sobre o sentido

PROVAVEL DA DECISAO ADMINISTRATIVA.

EXCEPOES A NAO REALIZAAO DA AINTERESSADOS: -art 103

a) QDO A DECISAO URGENTEb) QDO A AUDIENCIA POSSA PREJUDICAR A EXECUAO OU A UTILIDADE DA

DECISAO= A LEI AUTORIZA- A SUA DISPENSA=

1- Ou porq os interessados ja se pronunciaram sobre as questoes

relevantes e sobre a prova produzida, ou por estar no n 2 101

2- Ou porque se perspectiva uma DECISAO FAVORAVEL

c) QDO O NUMERO DE INTERESSADOS SEJA TAO ELEVADO QUE TORNA

IMPRATICAVEL A AUDIENCIA

NOTA: Em qualquer dos casos, o instrutor deve fundamentar

claramente e completamente as razoes que levam nao realizaao

da AI, caso contrario 0 DECISAO INVALIDA.

NOTA: Fora essas 3 hipoteses, ( do art 103)= INVALIDADE DE

DECISAO.

Nao ha consenso qto invalidade a ser seguida - mas o prof

concorda com a tese de ANULABILIDADE .

A AI consequencia da PARTICIPAAO DOS CIDADAOS NAS DECISOES DA

AP- CONSAGRADO NO ART 267 N4 - marcar...

NOTA:

Nos processos de contra ordenaao -art 32 n 8 CRP e de processo

disciplinar na funao publica - n 3 do art 269 CRP a AI

funciona como 1 DIREITO de DEFESA.


25/41

25

4 FASE-

A DECISO-

Inicia-se com o relatorio do instrutor , PEA ESSA que so existe

SE A INSTRUAO TIVER SIDO DIRIGIDA PELO PROPRIO ORGAO COMPETENTE

PARA A DECISAO- CFR 105 CPA

A existir esse relatorio:

o o instrutor reporta o pedido do interessado

o resume as fases do procedimento

o propoe 1 decisao.

Para la da deciso EXPRESSA- que o ACTO ADMINISTRATIVO - ja

estudado- art 106 e 107 CPA - que se resume a 1 manifestaao de

vontade do orgao adm, que detem a competencia para DECIDIR,

O PROCED ADM EXTINGUE -SE POR 5 MANEIRAS:

1- desistencia do pedido e a renuncia dos interessados aos direitos

ou interesses que pretendiam valer no procedim -= art 110 CPA

2- deserao dos interessados, expressao que exprime falta de

interesse pelo andamento do processo - art 111 CPA

3- Impossibilidade ou i nutilidade superveniente do proced. -que

decorre da impossibilidade fisica ou juridica do respectivo

objecto ou a perda de utilidade de procedimento - art 112 CPA

4- Falta de pagamento das Taxas ou despesas que so pode extinguir

o procedm nos termos previsto n o n 1 art 11 CPA( cfr art 113

CPA)

5- Uma omissao juridicamente relevante( acto tacito) - decisao

tacita imputada pela lei AO SILENCIO ou ABSTENAO DA AP. Art

108 e 109 CPA

COMENTARIOS-

Pressupostos ( CUMULATIVOS) OMISSAO RELEVANTE= DEFERIMENTO TACITO -

1-Iniciativa de 1 particular -ART 9 N 1 a) e b)

2-O Org administrativo que tenha sido solicitado para decidir tenha

essa competencia - VER REGRAS DO ART 34- cfr art 9 n1


26/41

26

3- Qdo exista o dever legal de decidir( cfr art 9 n 2 CPA , isto

tenha decorrido 2 anos sem ter havido identica formulaao - pelo mm

particular, mm fundamentos

4- O decurso do prazo estabelecido na lei ou seja 90 dias - se outro

nao for o correcto cfr art 108 n 2 e 109 n 2 CPA)

Qdo esses pressupostos se sucedem simultaneamente, ocorre UMA OMISSAO

DE 1 ORG DA AP e tem carater DE ACTO TACITO de deferimento ou de

indeferimento.

Deferimento Tacito = onde a consequencia da OMISSAO equivale a um

deferimento do pedido; ( + favoravel p/ particular)

Indeferimento Tacito= em que a consequencia da omissao equivale a um

indeferimento do pedido do particular.(+ favoravel p/ AP).

NOTA:

A regra geral a do indeferimento tacito - com as excepoes legais -

ha 1 novidade que merece consideraao - A alinea a) do n1 art 67 do

CPTA- que preve uma consequencia diversa para a omissao:= - MARCAR...

O interessado pd agora pedir ao tribunal que condene a AP na pratica

do acto adm devido= OBRIG A A AP A DECIDIR-SE (??)

Por isso o art 109 n 1 deve interpretar -se ( ver se faz sentido):

sem prejuizo do disposto no art anterior, a falta no prazo para a

sua emissao, de decisao final sobre pretensao dirigida a org asm

competente constitui incumprimento do dever de decidir, conferindo tal

incumprimento ao interessado o direito de fazer uso dos meios de

tutela jurisdicionais adequados, noemadamente, porpondo no tribunal

administrativo a competente acao administrativa especial pedindo a

condenaao do org admin silente pratica do acto admin legalmente

devido.

Prof- mente brilhante:


27/41

27

Um acto adm previsto no art 108 tem valor de 1 acto administrativo

de decisao tacita.

N decisao do indeferimento tacito ja tem varias doutrinas. A do prof

a do freitas de amaral -

FIM DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ( Ufa...)

A DECISO EXPRESSA DO PROCEDM ADMNINISTRATIVO=

O CONCEITO DE ACTO ADMINISTRATIVO - ART 120 CPA

Definiao: DECORAR

CTO ADMINISTRATIVO= 1 acto juridico(1) unilateral(2) com

caracter decisorio,(5) praticado no exercicio de uma actividade adm

publica,(3) com vista a produzir efeitos juridicos(4) numa situaao

individual e concreta.

() so os 5 elementos que constituem a definiao e o acto

administrativo:

(1)= acto juridico= isto , 1 conduta voluntaria geradora de efeitos

juridicos. A voluntariedade que se fala , nao a vontade psicologica

e espontanea mas sim a vontade que decorre das normas, que se

sobrepoem aos elementos psicologico. A vontade que decorre de normas

aquela que nos termos da lei se deve ter= VONTADE NORMATIVA.

(2)=Unilateral= isto provem de 1 declaraao de vontade , para cuja

perfeiao desnecessaria a contribuiao de qualquer outra. Nele se

manifesta uma vontade da Administrao Pblica, a qual no necessita da

vontade de mais ningum, e nomeadamente no necessita da vontade do

particular, para ser perfeita. A diferena com os contratos que esta

bilateral.

(3)=Actividade de adm Publica= +porque o acto juridico emerge do principio

de separaao de poderes logo 1 acto que provem de 1 orgao que pertence a

1 organizaao publica. um comportamento que surge na decorrencia duma

actividade de natureza adm publica ( ou que decorre no desempenho da funao

administrativa).

(4)- produzir efeitos juridicos numa situaao individual e concreta= O acto

contrapoe-se norma. Esta, tradicionalmente marcadamente generalista-


28/41

28

pluralidade de destinatarios e pela abstraao- multiplicidade de situaoes

que abrange.

(5)-deciso=ou seja uma conduta que quer e que se projecta na esfera

juridica de alguem por forma que esta pessoa ou entidade altere ou nao a sua

situaao juridica perante a AP. uma decisao porque o orgao que a emite

tem competencia para decidir ( competencia dispositiva sobre a materia- o

poder de emanar um dado acto administrativo sobre uma matria, pondo e

dispondo acerca do assunto;).

CARACTERISTICAS DO ATO: (RAP)

A) AUTORIDADE- consequencia do poder de decisao unilateral ou seja do

poder dado AP de tomar decisoes susceptiveis de afectarem a esfera

juridica dos particulares. aplicavel obrigatoriamente sem previa

intervenao do tribunal.

B) PRESUNAO DA LEGALIDADE- decorre do P de legalidadeC) REVOGABILIDADE LIMITADA- que 1 ponto de equilibrio entre a

permeabilidade do ato com a variaao dos interesses publicos e para

progteger a confiana dos particulares.

NATUREZA JURIDICA DO ATO:

Ha varias teorias mas o prof considera o ato se encontra ao servio da AP

ESTRUTURA DO ACTO ADMINISTRATIVO: (PRE)

1 - Elementos Sao os componentes- os sujeitos juridicos envolvidos-a)ELEMENTOS SUBJECTIVOS: O autor- na maioria 1 orgao da AP e o

destinatario- 1 particular ou outra PCP.

b) ELEMENTOS OBJECTIVOS: conteudo( ou objecto imediato)= clausulas,

condioes, termos, objecto (mediato)= a realidade sobre que o acto

incide

c) ELEMENTOS FUNCIONAIS- sao os motivos, as razoes de decidir e os

fins

d))ELEMENTOS FORMAIS- a forma= 122 e as formalidades- a tramitaao

2-Requisitos- Exigencias feitas por lei relativamente a cada elemento

do acto.( ex- competencia). As Clausulas ACESSORIAS:

CLAUSULAS ACESSORIAS= 121 CPA

Definiao do prof: condicionam os actos adm a 1 verificaao incerta

Fazem parte dos REQUISITOS QUANTO AO OBJECTIV O.

a) Condiao- evento futuro

b) Termo- evento futuro certo


29/41

29

c) Modo- o autor impoe certo acto favoravel ou de 1 encargo.

3 Pressupostos- sao as situaoes de facto que a lei impoe p/possibilitar a pratica de 1 acto.

Ha 2 tipos de formalidades( 2 criterios)

-Segundo a indispensabilidade = Essenciais= as que n. possivel

dispensar = validade ou eficacia e nao essenciais= as que podem ser

dispensadas

-Segundo a supribilidade = Suprveis qdo a sua falta pode ser

corrigida e insuprveis qdo a sua falta nao pode ser remediada.

PRINCIPAIS FORMALIDADES PRESCRITAS POR LEI (E PELA CRP):

a) Audiencia dos interessados previa anterior tomada de decisao

administrativa susceptiveis de influir com os seus interesses - 267

n 5 CRP e 100 CRP

b) Fundamentao dos actos adm - 268 n 3 CRP ( 2 parte) e 124 -

125 CPA- ver as regras do 125

c) Notificao dos actos adm - 268 n 3 ( 1 parte) e 66 CPA - a

sua falta afecta SO a eficcia do acto - no a validade.

O criterio que a jurisprudencia tem usado para v erificar o do homem

medio= BONUS PATER FAMILIA que naquela posiao poderia perceber ou

nao.

TIPOLOGIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS :

PRIMARIOS= qdo incide sobre 1 situaao de vida pela 1 vez

SECUNDARIOS=pela 2 vez- ou 1 acto primario anterior

PRIMARIOS PODEM SER:


30/41

30

1) IMPOSITIVOS- que impoem 1 conduta ou sujeitam 1 individuo a

certos efeitos juridicos. Pode subdividir se em:

a) Comandos- atos que impoem 1 conduta positiva( ORDENS) OU

negativas( PROIBIOES)

b) Directivas- determinam o objectivo a cumprir mas deixam

liberdade qto aos meios a utilizar

c) Actos punitivos- que aplicam sanes

d) Actos ablativos- sujeitam a 1 sacrificio -x: expropriaao

e) Juizos- actos de qualificao

PERMISSIVOS PODEM SER:

2) PERMISSIVOS- permitem ao individuo a adopo de 1

comportamento positivo ou negativo . Tambem podem ampliar as

vantagens, tais como:

a) Autorizaao- 1 org possibilita o exercicio de um dto ou de 1

competencia de outro ( Ex: licena de construao)

b) Licena- a AP atribui a 1 particular o dt o de exercer uma

actividade privada ( licena de uso e porte arma)

c) Subvenao- a AP atribui a 1 particular uma quantia monetaria

destinada a custear a prossecuao de 1 interesse publico

especifico

d) Concessao- a AP permite a 1 particular o exercicio

temporario, por sua propria conta e risco 1 ou mais direitos

exclusivos que sao normalmente de 1 PCP, transferindo para o

concessionario.

e) Delegao- 1 org da AP possibilita a outro org ou agente o

exercicio de algumas das suas competencias

f) Admissao- a AP investe 1 particular numa categoria legal de

que resultam direitos e deveres. Implica o seu ingresso numa

posiaojuridica complexa e estatutria.

PERMISSIVOS QUE REDUZEM OU ELIMINAM ENCARGOS:

1) dispensa- por via da lei- iseno ( oficioso) e escusa (lei)

2)Renuncia- a AP renuncia titularidade de um dto disponivel.( dto

de preferencia).


31/41

31

OUTRA CLASSIFICAAO DOS ACTOS:

Quanto aos SUJEITOS:

- Decisoes - actos definitivos do org singular ou Deliberaoes- actos

definitivos de org colegiais.

TERMO DECISAO TEM 2 SENTIDOS:

-Sentido amplo- a noao de acto administrativo - Definiao:

DECORAR

CTO ADMINISTRATIVO= 1 acto juridico(1) unilateral(2) com

caracter decisorio,(5) praticado no exercicio de uma actividade adm

publica,(3) com vista a produzir efeitos juridicos(4) numa situaao

individual e concreta. ----- Pag 26

-Sentido Restrito - apenas se aplica aos actos dos orgaos singulares.

-Actos Simples- T~em 1 autor apenas ou actos complexos- tm 2 ou mais

autores podenso ser eo -autoria qdo a vontade dos auores so identicasou em co-responsabilidade - qdo a vontade dos AA nao tem relevo

identico.

Quanto aos EFEITOS:

- Actos externos- produzem efeitos juridicos na esfera de

terceiros/publico s/particulares que estao em relaao com o autor do

acto.

-Actos internos- aqueles que nao se reflectem na esfera juridica daspessoas ( ordens de servio).

-Actos de execuo instantanea - so apenas para aquele acto ( ordem

de despejo, a autorizaao para qu isiao de certos bens) .

-Actos de execuao continuada - perdura atraves do tempo, impondo

constantemente ( licena p/ habitaao).

-Actos positivos- aqueles que deferem as pretensoes dos cidadaos


32/41

32

-Actos Negativos- indeferem as pretensoes dos cidadaos (

ondeferimento, recusa).

-Actos constitutivos- criam, modificam ou extinguem as relaoes

juridicas ( expropriaoes).

-Actos declarativos- nao criam, nao modificam ou extinguem as

relaoes juridicas( atestados, certidoes).

-Actos liberatorios- aqueles que extinguem encargos ou obrigaoes

sobre particulares ( dispensas, isenoes).

CLAUSULAS ACESSRIAS ( PODEM SER SEMPRE INCLUIDAS DESDE QUE

RESPEITEM O ART 121 CPA

NOO DE ACTO LESIVO

-Sao aqueles actos que nao afectam negativamente, ou num futuro

proximo provavel a esfera juridca de outrem. - DEFINIAO DO PROF

particulares bem como aqueles que PODEM causar tal leso - = art 51

CPTA.

Os actos lesveis por ferirem a esfera juridica de alguem sao

susceptiveis de controle judicial ( tribunais administrativos)

Assim no so ACTOS LESIVEIS:

a) Os actos adm que DEFIRAM NA NTEGRA as pretensoes do

interessado como sao os actos permissivos;

b) Os actos administrativos que DEFIRAM sem reservas as

reclamaoes e recursos administrativos;

c) Os actos adminis trativos que REVOGUEM COMPLETAMENTE, com

EFICACIA RETROACTIVA os actos lesivos anteriores.

NOTA:

Se um acto administrativo praticado a pedido de um particular lhe for

notificado no termo do procedimento administrativo e dele resultar,

por AMBIGUIDADE TEXTUAL, outro entendimento que nao seja a

satisfao INTEGRAL da pretensao apresentada= ACTO LESIVO.

H ainda os seguintes casos que PODEM LEVANTAR DUVIDAS quanto ao

caracter lesivo:


33/41

33

a) PROMESSA- acto pelo qual 1 org da adm anuncia para 1 momento

determinado a adopao de certo comportamento - auto vinculando-

se perante 1 particular.

b) DECISAO PREVIA acto da adm pelo qual 1 org da adm aprecia

certos pressupostos de facto e certas exigencias legais sendo

que uns depende a pratica de uma decisao final.

c) DECISAO PARCIAL- acto da adm antecipa parte de decisao final

relativa ao objecto de 1 acto permissivo de modo que o

particular possa adoptar uma determinada conduta.

d) DECISAO PROVISORIA - recorre a 1 averiguaao sumaria dos

PRESSUPOSTOS, define uma situaao juridi ca ate que seja

proferida uma decisao final, tomada entao com base na

avriguaao completa de tais pressupostos.

e) DECISAO PRECRIA- define uma situaao juridica com base

na ponderaao de 1 interesse publico particularmente volatil ou

instavel. Sujeita-se concordancia do interessado ou apoe -lhe

uma condiao suspensiva.

A EXECUO DO ACTO ADMINISTRATIVO:

So aqueles cujos actos impoem condutas aos cidadaos. Por nem todos

so.

Ja marquei no CPA

VALIDADE E EFICACIA

VALIDADE- a aptidao ntrinseca do acto para produzir os efeitos

juridicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em

consequencia da sua conformidade com a ordem juridica .

EFICACIA- a efectiva produo de efeitos juridicos.


34/41

34

REQUISITOS DE VALIDADE

Quanto ao SUJEITO: art 123

a) Competencia do autor do acto= n 1 a) 123 CPA e 29Identificaao do destinatario - n1 b)

Quanto FORMA:

a) Observar a forma legal - art 122

b) Cumprir as formalidades essenciais( 123)

Quanto ao FIM:

Tm de seguir o que a Lei estipula quanto aos requisitos do autor -

123 n 1 a)e quanto aos requisitos de competencia do autor -123 n 1

a) e 29 n 1

Os REQUISITOS DE LEGALIDADE SO FUNDAMENTALMENTE REQUISITOS DE

VALIDADE. DESTARTE, REQUISITOS DE VALIDADE GERA ILEGALIDADE

REQUISITOS DE EFICACIA:

a) Publicidade do acto - 130 e 131 ou Notoficaao dos

interessasdos- 66 a 70 e 132- ainda nao marquei

b) Aprovaao Tutelar se tiver de haver intervenao T. De Contas (

Lei 9897 de 26.8

A INVALIDADE:

o juizo de censurabilidade emtido sobre ele em resultado de estar

em DESCONFORMIDADE com a ordem juridica.

CAUSAS:

A) IlegalidadeB) Vicios de vontade


35/41

35

A)ILEGALIDADE- GERA INVALIDADE

1)VICIOS ORGANICOS ( ou vicios organicos ou por parte do autor)

a) Usurpaao de poder - violaao do P de separaao de poDERES

NULIDADE

b)Incompetencia- que se consubstancia na pratica de actos que

pertencem s atribuioes de uma outra PCP ( ABSOLUTA= NULIDADE) OU

que pertencem competencia de outro orgao DA MESMA PCP ( RELATIVA=

ANULABILIDADE).

2- VICIOS DE FORMA = gera NULIDADE qdo forem absolutas ou anulabilidade

qdo nao o sejam. Carencia de forma legal ou preteriao das

formalidades essenciais( 123).

3-VICIOS MATERIAIS-(relativos ao objecto, conteudo ou motivos)

a) Desvio de poder-qdo se utiliza um poder discriocionario por 1

motivo que est em DESCONFORMIDADE que a lei ATRIBUIU

b) Violaao de Lei- qdo ha discrepancia (disparidade) entre o

objecto e o conteudo do acto e as normas juridicas que deviam

conformar. Neste grupo in tegra por ex a FALTA DE BASE LEGAL do

acto legal, a impossibilidade do objecto ou do conteudo do ato.

B)VICIOS DA VONTADE - GERA INVALIDADE

Ja que os actos dos orgaos da AP devem ser livres e

esclarecidos.

Podem ser:

ERRO- anulabilidade

DOLO- anulabilidade

COAAO- nulidade

INCAPACIDADE ACIDENTAL - anulabilidade

REGIMES DE INVALIDADE

Nulidade-134- INEFICAZ, isto e nao produz efeitos na ordem

ou juridica= ou seja ab initio.


36/41

36

Anulabilidade- REGRA-135

Qdo em simultaneo ocorre os 2 prevalece o mais grave-NULIDADE

O ACTO NULO nao produz EFEITOS ( ineficaz) mas nao significa que

nao possa ter consequencias.

NULIDADE:

Aplica-se aos casos de:

1- Qdo falta algum dos elementos essenciais= art 123

2- Actos contidos no art 133 CPA

3- 3 actos da Lei 169/99 - art 95- LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS

O REGIME DA NULIDADE- PREVISTO NO ART 134 -1- insanavel e passivel de impugnaao contenciosa SEM LIMITE

DE TEMPO

2- Qualquer Tribunal ou orgao da AP pode declarar a nulidade

3- A sentena tem natureza declarativa

4- E dto resistencia e desobediencia

5- dos Func Publicos e cidadaos

6- normalmente de carater OFICIOSO

Sao nulos os actos previstos no art 133 -

ANULABILIDADE-( 135 E 136)

1- eficaz ate ser anulado embora qdo declarado tenha efeitos

RETROACTIVOS.

2- sanvel pelo decurso do tempo. So pode ser anulado se algum

pedido for formulado dentro de certos prazos= 58 n 2 CPTA

3- Apenas os Tribunais adm podem declarar

4- A sentena tem natureza CONSTITUTIVA

5- Os funcionarios e os cidadaos o direito de resistencia da do que

ate ser anulado tem presunao de legalidade .


37/41

37

Aplica-se aos casos de:

JA marcado no codigo...

SANAO- NOTA serve para transformar um acto que ANULAVEL

num acto valido.

OS ACTOS ANULAVEIS podem ser sanados.

SANAO o mecanismo de transformaao de 1 acto anulavel num

ACTO VALIDO ou insusceptivel de IMPUGNAAO CONTENCIOSA .

I M P O R T A N T E

Os actos anulaveis produzem efeitos desde que cumpram os requisitos

de eficacia;

Se cumprirem sao eficazes TEM CARACTER VINCULATIVO , e susceptiveis

de EXCUAO COERCIVA.

Tem de ser evocado nos termos de 1 ano - 58 n- e que remete p/ 141

CPA, findo o qual se consolida na ordem juridica.

So SANAVEIS mediante RATIFICAO, REFORMA OU CONVERSAO dentro

daqueles prazos- 137 N2 E SEGUEM A FORMA DA REVOFAAO DOS ACTOS

INVALIDOS- CFR 137 N 2= 141 CPA .

Ao IMPUGNAR ( OPR-SE) CONTENCIOSAMENTE= NAO QUER DIZER que NAO

se tenha de indemnizar obrigatoriamente pelo acto - VER

MELHOR.

AS SANAOES so sao possiveis em ACTOS SECUNDARIOS -137 N 1

VER MELHOR A SANAAO

A SANAAO obtem-se por IMPUGNAAO= ART 141 CPA - ver prazos

pratica de ato secundario 136 n 1


38/41

38

ACTOS SECUNDARIOS- aqueles que tm como ojecto um acto anterior.

4 categorias:

1-Actos Integrativos visam completar 1 ato adm anterior. Podem ser

de 4 tipos:

a) homologaao- aplicar os fundamentos e as conclusoes de 1proposta ou parecer de autoria doutro orgao.

b) a Aprovaao e o visto - qdo exprime concordancia com 1 ato

praticado por outro orgao. Esta aprovaao confere eficacia a

uma decisao que e ra ineficaz.

c) Ato confirmativo - reitera e mantem em vigor 1 ato adm anterior

da autoria do mm orgao ou de 1 subordinado anterior.

d) Ratificaao confirmativa - 1 orgao normalmente competente

exprime a sua concordancia com 1 ato praticado nessa mm materia,

em circunstancias extreordinarias por outro orgao,excepcionalmente competente. Ex: do governo, do governador

civil em situaoes urgentes.

2-Actos Sanadores - visam eliminar a invalidade de 1 ato adm

anteriormente praticado, com base no P. Da economia de actos

admninistrativos. Podem ser de 3 tipos:

a) Ratificaao sanaao - visa suprir a ilegalidade resultante da

incompetencia relativa do autor de 1 ato anterior ou da falta de

1 condiao legalmente exigida para que o seu autor o pudessepraticar ( caso do ato praticado por aquele a quem a lei da

habilitaao atribui competencia delegada, sem que o delegante

haja autorizado o exercicio de tal competencia);

b) Reforma- aproveita a parte nao afectada por ilegalidade de um

ato administrativo anterior.

c) Converso- aproveita os elementos validos de 1 ato anterior

para com eles construir 1 novo acto, este legal.

NOTA:

Nos actos sanadores ou saneadores que tem eficaicia retroactiva,

aplica-se o regime da REVOGAAO cfr 137 CPA.

3-Actos Modificativos - alteram atos admnistrativos anteriores.

Poedm ser:


39/41

39

a)suspensao- paralisa temporariamente os efeitos do ato adm

anterior-150 n 2 CPA

b) modificaao stricto Sensu - substitui total ou parcial

um ato adm anterior -147 CPA

c) rectificaao- corrige erros manifestos, materiais ou de

calculo de 1 ato anterior - 148 CPA.

4- Atos desintegrativos - visam destruir ou faer cessar os efeitos

de 1 ato adm anterior. O seu principal a to o de:

REVOGAAO-

Qual a importancia da revogaao?

Decorre da circunstancia deste acto representar o momento crucial do

relacionamento entre a AP e os particulares - momento em que existe omaior equilibrio entre o P de prossecuao do interesse publico e o

respeito pelos interesses dos cidadaos.

No 1 ( P.Prosecuao...) reconhece -se *a AP a faculdade de eliminar

um seu ato anterior, agora julgado inequado a uma correcta

reavaliaao dos interesses publicos a prosseguir.

No 2 (respeito...) aconselha que a confiana que os cidadaos

depositam nos atos da AP nao seja abalada por inesperadas alteraoes

da avaliaao dos interesses publicos. Existir um equilibrio razoavel

entre os 2 propositos o objectivo fundamental de qualquer regime

legal da revogaao.

Ha 3 especies de REVOGAAO:

a) Quanto iniciativa -revogaao espontanea ( ou retractaao)

decidida por 1 orgao da AP e a revogaao provocada - cfr 138 CPA

suscitada por 1 interessado.

b) Quanto ao fundamento - aquela fundada em invalidade e em

inconveniencia ( merito) do ato revogado.

c) Quanto aos efeitos - revogaao ab-rogatria, extintiva ou ex -

nunc- que faz cessar os efeitos do ato revogado para o futuro e

revogaao anulatoria ou ex tunc - que elimina retroactivamente

os efeitos do ato administrativo.

NOTA:


40/41

40

A revogaao c/ fundamento em invalidade sempre anulatoria sendo

que a fundamentaao em inconveniencia em regra, ab -rogatoria,

excepto quando o autor do ato de revogaao, nos termos limitados

permitidos elo n 3 do art 145 CPA lhe atribua eficacia

retroactiva.

Existem atos administrativos cuja revogaao LO GICAMENTE

IMPOSSIVEL: Assim os ACTOS NULOS e os actos ANULADOS pelo Tribunal

administrativo- cfr 139 nao podem ser revogados.

REGIME LEGAL DA REVOGAAO= 138 a 146. Divise -se em 2 grandes

areas:

a) Actos invalidos-141b) Actos validos-140 CPA.

As regras da revogaao assentam no facto de com esse facto procura -

se obter um equilibrio entre o P da modificabilidade dos atos

administrativos que surge por via da prossecuao do interesse

publico com o P de confiana= que decorre da ideia do estado de

direito.

Nos validos (140 CPA) ha actos adm constitutivos de dtos ( ou

interesses legalmente protegidos) e atos adm nao constitutivos de

dtos.

Atos admnistrativos constitutivos de dtos/ o u interesses legalmente

protegidos= sao todos aqueles que atribuem aos cidadaos dtos novos ou

ampliam direitos ja existentes, ou extinguem restrioes ao exercicio

destes.

A tramitao da revogaao a seguinte - no art 140 e 141==

1) Os atos validos const itutivos de direitos sao IRREVOGAVEIS -excepto na parte em que forem desfavoraveis aos interessados ou

qdo estes concordem com a revogaao e nao estejam em causa dtos

indisponiveis= n 2

2) Os actos validos nao constitutivos de dtos so REVOGAVEIS -exceto qdo praticados no exercicio de poderes vinculados ou qdo

deles resultem para a AP obrigaoes legais ou dtos

irrenunciaveis-n1 a),b) e c)


41/41

3) Os actos invalidos sao REVOGAVEIS - mas somente com o fundamentoem tal INVALIDADE e dentro do prazo mais longo para a

impugnaao judicial ou at apresentaao das alegaoes

finais em processo judicial, que, haja, entretanto, sido

intentado.

Qdo se revogue 1 ato cuja revoaao proibida UM ATO

INVALIDO POR ILEGALIDADE - sofrendo do vicio de violaao de lei.

COMPETENCIA PARA REVOGAAO= 142 :

A) AUTOR

B) SUPERIORES HIERARQUICOS( EXC. SE SE TRATAR COMT EXCLUSIVA DO

SUBORDINADO)-39 n2

C) DELEGANTE-39 n2D) ORGAO QUE EXERCE A TUTELA - 142

FORMA DE REVOGAO-143=

Aplica-se o P de identidade ou paralelismo de formas. Deve -se observar

a forma devida- cfr 143

FORMALIDADES- 144=---

EFEITOS- 145 CPA=

A regra que so produzem efeitos para o futuro - Ex Nunc a nao ser

que a revogaao se fundamente na INVALIDADE do ato ou em casos em

que o proprio autor fixa os efeitos retroactivos expressamente cfr n

3 art 145, isto , qdo o efeito for favoravel aos interessadis e

qdo os interessados se mostrem expressamente de acordo com a

retroactividade e estes nao sejam direitos ou interesses

indisponiveis.

d Admnistrativo II Notes

Documents

Transcript of d Admnistrativo II Notes