D i á l o g o Público 2005 O CONTROLE EXTERNO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA O...

d i á l o g o d i á l o g o Público 2005 Público 2005 d i á l o g o d i á l o g o Público 2005 Público 2005

O CONTROLE EXTERNO O CONTROLE EXTERNO NO NO

TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO ESTADO

DE SANTA CATARINA DE SANTA CATARINA

O CONTROLE EXTERNO O CONTROLE EXTERNO NO NO

TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO ESTADO

DE SANTA CATARINA DE SANTA CATARINA

Palestrante:João Luiz Gattringer Palestrante:João Luiz Gattringer Diretor – Diretoria de Municípios/ TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA Diretor – Diretoria de Municípios/ TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA

CATARINACATARINA


A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGE-SE POR PRINCÍPIOSREGE-SE POR PRINCÍPIOS

CONSOANTE AO ART. 37 “CAPUT” DA CRFB/88CONSOANTE AO ART. 37 “CAPUT” DA CRFB/88


LEGALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA

IMPESSOALIDADE


O QUE É CONTROLE?O QUE É CONTROLE?


Fonte: Dicionário AurélioFonte: Dicionário Aurélio

SIGNIFICA:SIGNIFICA:

Restr. Fiscalização financeira. Restr. Fiscalização financeira.

DERIVA DO FRANCÊS: CONTROLE (ô).DERIVA DO FRANCÊS: CONTROLE (ô).

SEGUNDO O DICIONÁRIO AURÉLIO, SEGUNDO O DICIONÁRIO AURÉLIO, CONTROLECONTROLE

Fiscalização exercida sobre as Fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produtos, departamentos, ou sobre produtos, etc., Para que tais atividades, ou etc., Para que tais atividades, ou produtos, não se desviem das normas produtos, não se desviem das normas preestabelecidas. preestabelecidas.


NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O CONTROLE CONTROLE DECORRE DO PRINCÍPIO DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADEDA LEGALIDADE (ART. 37 CAPUT DA (ART. 37 CAPUT DA CRFB/88)CRFB/88).. SURGE COMO: SURGE COMO:

a)a)MEIO DE GARANTIAMEIO DE GARANTIA DA CONSECUÇÃO DA CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PÚBLICAS; DAS FINALIDADES PÚBLICAS;

b)b)E DE E DE PROTEÇÃOPROTEÇÃO DOS DIREITOS E DOS DIREITOS E INTERESSES DOS ADMINISTRADOS INTERESSES DOS ADMINISTRADOS CONTRA ATOS LESIVOS OU CONTRA ATOS LESIVOS OU SIMPLESMENTE ILEGAIS DA SIMPLESMENTE ILEGAIS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, EM TODOS OS ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, EM TODOS OS ÂMBITOS DO GOVERNO.ÂMBITOS DO GOVERNO.

ROBERTÔNIO PESSOAROBERTÔNIO PESSOA


““... ... FACULDADE DE VIGILÂNCIA, FACULDADE DE VIGILÂNCIA, ORIENTAÇÃO E CORREÇÃO QUE ORIENTAÇÃO E CORREÇÃO QUE UM PODER, ÓRGÃO OU UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE EXERCE SOBRE A AUTORIDADE EXERCE SOBRE A CONDUTA FUNCIONAL DE CONDUTA FUNCIONAL DE OUTRO OUTRO ” ”

PARA HELY LOPES MEIRELLES, PARA HELY LOPES MEIRELLES, CONTROLE ADMINISTRATIVO É ACONTROLE ADMINISTRATIVO É A


HÁ DIVERSIFICAÇÃO E VARIAÇÃO DOS HÁ DIVERSIFICAÇÃO E VARIAÇÃO DOS TIPOS E FORMAS DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA:

• CONFORME O FUNDAMENTO; CONFORME O FUNDAMENTO;

• CONFORME O MODO OU O MOMENTO DE CONFORME O MODO OU O MOMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO;SUA EFETIVAÇÃO;

• CONFORME O PODER, ÓRGÃO OU CONFORME O PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE QUE O EXERCITAAUTORIDADE QUE O EXERCITA

HELY LOPES MEIRELLES

O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A CONSTITUIÇÃO ADOTOU A CONSTITUIÇÃO ADOTOU DOIS SISTEMAS DE DOIS SISTEMAS DE CONTROLE:CONTROLE:

• CONTROLE INTERNO – REALIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO;

• CONTROLE EXTERNOCONTROLE EXTERNO – – REALIZADO POR ÓRGÃO REALIZADO POR ÓRGÃO ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO. ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO.

CRFB/88 CRFB/88 ARTS. 70 A 75ARTS. 70 A 75


LEGISLATIVO JUDICIÁRIO

EXECUTIVO

MINISTÉRIO

PÚBLICO

TRIBUNALDE CONTAS

AUTONOMIAAUTONOMIA

CONTROLE CONTROLE SOCIALSOCIAL

CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


A FINALIDADE DO CONTROLE EXTERNO É A FINALIDADE DO CONTROLE EXTERNO É COMPROVAR A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃOCOMPROVAR A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E A REGULARIDADE DA GUARDA E DO EMPREGO E A REGULARIDADE DA GUARDA E DO EMPREGO DOS BENS, VALORES E DINHEIROS PÚBLICOS, DOS BENS, VALORES E DINHEIROS PÚBLICOS, COMO TAMBÉM O CUMPRIMENTO FIEL DA COMO TAMBÉM O CUMPRIMENTO FIEL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

FINALIDADE DO CONTROLE EXTERNO NA FINALIDADE DO CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

HELY LOPES MEIRELLESHELY LOPES MEIRELLES

É POR EXCELÊNCIA, UM É POR EXCELÊNCIA, UM CONTROLE CONTROLE POLÍTICOPOLÍTICO A CARGO DO PODER A CARGO DO PODER LEGISLATIVO; E LEGISLATIVO; E TÉCNICOTÉCNICO, (DE LEGALIDADE , (DE LEGALIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA), ESTE CONFERIDO CONTÁBIL E FINANCEIRA), ESTE CONFERIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS.AO TRIBUNAL DE CONTAS.


COMO SE OPERA O CONTROLE COMO SE OPERA O CONTROLE NOS TRIBUNAIS DE CONTAS?NOS TRIBUNAIS DE CONTAS?


COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTAS

CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEDERAL

ARTS. 71 E 72ARTS. 71 E 72

CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTADUAL

ART. 59 C/C 113, ART. 59 C/C 113, INCISOS I e II, e § INCISOS I e II, e §

2°2°


QUANDO DESEMPENHA QUANDO DESEMPENHA FUNÇÕES FUNÇÕES EXCLUSIVASEXCLUSIVAS COMO POR EXEMPLO COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORESADMINISTRADORES

PRÓPRIASPRÓPRIAS

NESTE CASO O TRIBUNAL DE NESTE CASO O TRIBUNAL DE CONTAS CONTAS EXERCE A FUNÇÃO EXERCE A FUNÇÃO AUXILIARAUXILIAR (NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR) (NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR)

DE AUXÍLIO AO PODER LEGISLATIVODE AUXÍLIO AO PODER LEGISLATIVO

COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTAS


TCUTCUJURISDIÇÃO: NACIONALJURISDIÇÃO: NACIONALCOMPOSIÇÃO: 9 MINISTROSCOMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS

TCUTCUJURISDIÇÃO: NACIONALJURISDIÇÃO: NACIONALCOMPOSIÇÃO: 9 MINISTROSCOMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS

TCETCEJURISDIÇÃO: ESTADUALJURISDIÇÃO: ESTADUAL

COMPOSIÇÃO: COMPOSIÇÃO: 7 CONSELHEIROS7 CONSELHEIROS


FUNÇÃO PRINCIPAL : FISCALIZAÇÃO FUNÇÃO PRINCIPAL : FISCALIZAÇÃO FUNÇÃO PRINCIPAL : FISCALIZAÇÃO FUNÇÃO PRINCIPAL : FISCALIZAÇÃO

TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA FORMA DE CATARINA FORMA DE

ATUAÇÃO ATUAÇÃO

PRESTAÇÕES PRESTAÇÕES DEDE

CONTASCONTAS

TOMADAS TOMADAS DEDE

CONTASCONTAS

PROCESSPROCESSOO

DENÚNCIASDENÚNCIAS

REPRESENTAÇÕESREPRESENTAÇÕES

AUDITORIASAUDITORIAS

INSPEÇÕESINSPEÇÕES


CONTROLE POLÍTICOCONTROLE POLÍTICOABRANGÊNCIA: ANUALABRANGÊNCIA: ANUAL

APRECIAÇÃO APRECIAÇÃO (CRFB/88, ART. 71,

INCISO I); (CESC/89, ART. 59,

INCISO I).

CONTAS GERAIS CONTAS GERAIS DO GOVERNODO GOVERNO

PARECER PRÉVIOPARECER PRÉVIORECOMENDANDO:RECOMENDANDO:

APROVAÇÃOAPROVAÇÃO

REJEIÇÃO REJEIÇÃO OUOU

TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO CATARINA ATUAÇÃO


CONTROLE POLÍTICOCONTROLE POLÍTICOabrangência : ANUALabrangência : ANUAL

ENVOLVE ENVOLVE ASPECTOS GERAIS DO GOVERNO COMO UM TODO,COM REFERÊNCIA A:

ENVOLVE ENVOLVE ASPECTOS GERAIS DO GOVERNO COMO UM TODO,COM REFERÊNCIA A:1)1)OBEDIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;OBEDIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

2)2)CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA ADMINISTRAÇÃO CONSTITUCIONAIS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;PÚBLICA;

3)3)CUMPRIMENTO DAS METAS CUMPRIMENTO DAS METAS ORÇAMENTÁRIAS;ORÇAMENTÁRIAS;

4)4)CUMPRIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS CUMPRIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

1)1)OBEDIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;OBEDIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

2)2)CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA ADMINISTRAÇÃO CONSTITUCIONAIS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;PÚBLICA;

3)3)CUMPRIMENTO DAS METAS CUMPRIMENTO DAS METAS ORÇAMENTÁRIAS;ORÇAMENTÁRIAS;

4)4)CUMPRIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS CUMPRIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.


CONTROLE TÉCNICOCONTROLE TÉCNICOabrangência : ANUALabrangência : ANUAL

JULGAMENTO JULGAMENTO (CRFB/88, ART. 71,

INCISO II); (CESC/89, ART. 59,

INCISO II).

CONTAS DE CONTAS DE ADMINISTRADORESADMINISTRADORESE RESPONSÁVEISE RESPONSÁVEIS

DECISÃO DECISÃO CONSIDERANDO:CONSIDERANDO:

REGULARESREGULARES

IRREGULAREIRREGULARES S

OUOU



CONTROLE TÉCNICOabrangência : abrangência : ANUALANUALENVOLVE ASPECTOS ESPECÍFICOS DAS ENVOLVE ASPECTOS ESPECÍFICOS DAS CONTAS DE CADA ADMINISTRADOR OU CONTAS DE CADA ADMINISTRADOR OU RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS.DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS.

RELACIONA-SE AO CONTROLE DE CADA RELACIONA-SE AO CONTROLE DE CADA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO (QUE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO (QUE GERE RECEITA OU DESPESA), QUANTO À GERE RECEITA OU DESPESA), QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, EFETIVIDADE, ECONOMICIDADE, EFETIVIDADE, FINALIDADE E EFICIÊNCIA.FINALIDADE E EFICIÊNCIA.

ENVOLVE ASPECTOS ESPECÍFICOS DAS ENVOLVE ASPECTOS ESPECÍFICOS DAS CONTAS DE CADA ADMINISTRADOR OU CONTAS DE CADA ADMINISTRADOR OU RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS.DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS.

RELACIONA-SE AO CONTROLE DE CADA RELACIONA-SE AO CONTROLE DE CADA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO (QUE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO (QUE GERE RECEITA OU DESPESA), QUANTO À GERE RECEITA OU DESPESA), QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, EFETIVIDADE, ECONOMICIDADE, EFETIVIDADE, FINALIDADE E EFICIÊNCIA.FINALIDADE E EFICIÊNCIA.


CONTROLE DA CONTROLE DA GESTÃO FISCALGESTÃO FISCALPeriodicidade: Periodicidade: Quadrimestral/semestralQuadrimestral/semestral

JULGAMENTO JULGAMENTO (CRFB/88, ART. 71,

INCISO II); (CESC/89, ART. 59,

INCISO II);(LRF, ART. 59).

PODERES EXECUTIVOPODERES EXECUTIVOE LEGISLATIVOE LEGISLATIVO

DECISÃO :DECISÃO :

CONHECERCONHECER

SANCIONAR SANCIONAR

DETERMINARDETERMINAR



CONTROLE DA GESTÃO FISCAL

CONFORME DISPÕE O ART 59 DA LRF, O CONFORME DISPÕE O ART 59 DA LRF, O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL ABRANGE A CONTROLE DA GESTÃO FISCAL ABRANGE A VERIFICAÇÃO:VERIFICAÇÃO:

CONFORME DISPÕE O ART 59 DA LRF, O CONFORME DISPÕE O ART 59 DA LRF, O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL ABRANGE A CONTROLE DA GESTÃO FISCAL ABRANGE A VERIFICAÇÃO:VERIFICAÇÃO:1)1) DO ATINGIMENTO DAS METAS FIXADAS NA LDO;DO ATINGIMENTO DAS METAS FIXADAS NA LDO;

2)2) DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES RELATIVOS ÀS DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RESTOS A PAGAR;OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RESTOS A PAGAR;

3)3) DA OBEDIÊNCIA DO LIMITE DAS DESPESAS COM DA OBEDIÊNCIA DO LIMITE DAS DESPESAS COM PESSOAL;PESSOAL;

4)4) DA OBEDIÊNCIA DOS PATAMARES DA DÍVIDA DA OBEDIÊNCIA DOS PATAMARES DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA;CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA;

5)5) DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS;ALIENAÇÃO DE ATIVOS;

6)6) DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES DE GASTOS TOTAIS DO DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES DE GASTOS TOTAIS DO PODER LEGISLATIVO;PODER LEGISLATIVO;

7)7) DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. TRANSPARÊNCIA.

1)1) DO ATINGIMENTO DAS METAS FIXADAS NA LDO;DO ATINGIMENTO DAS METAS FIXADAS NA LDO;

2)2) DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES RELATIVOS ÀS DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RESTOS A PAGAR;OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RESTOS A PAGAR;

3)3) DA OBEDIÊNCIA DO LIMITE DAS DESPESAS COM DA OBEDIÊNCIA DO LIMITE DAS DESPESAS COM PESSOAL;PESSOAL;

4)4) DA OBEDIÊNCIA DOS PATAMARES DA DÍVIDA DA OBEDIÊNCIA DOS PATAMARES DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA;CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA;

5)5) DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS;ALIENAÇÃO DE ATIVOS;

6)6) DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES DE GASTOS TOTAIS DO DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES DE GASTOS TOTAIS DO PODER LEGISLATIVO;PODER LEGISLATIVO;

7)7) DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. TRANSPARÊNCIA.


MUITO OBRIGADO MUITO OBRIGADO MUITO OBRIGADO MUITO OBRIGADO

JOÃO LUIZ GATTRINGERJOÃO LUIZ GATTRINGER

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINASANTA CATARINA

[email protected]@tce.sc.gov.br

JOÃO LUIZ GATTRINGERJOÃO LUIZ GATTRINGER

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINASANTA CATARINA

[email protected]@tce.sc.gov.br


CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO ESTADUALESTADUAL

ART. 58 E 59 C/C ART. 58 E 59 C/C

ART. 113 – A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ART. 113 – A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANTO À ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, É EXERCIDA:SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, É EXERCIDA:

I – PELA CÂMARA MUNICIPAL MEDIANTE I – PELA CÂMARA MUNICIPAL MEDIANTE CONTROLE EXTERNOCONTROLE EXTERNO;;

II – PELO SISTEMA DE II – PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNOCONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO . DO PODER EXECUTIVO .

ART. 58 E 59 C/C ART. 58 E 59 C/C

ART. 113 – A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ART. 113 – A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANTO À ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, É EXERCIDA:SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, É EXERCIDA:

I – PELA CÂMARA MUNICIPAL MEDIANTE I – PELA CÂMARA MUNICIPAL MEDIANTE CONTROLE EXTERNOCONTROLE EXTERNO;;

II – PELO SISTEMA DE II – PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNOCONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO . DO PODER EXECUTIVO .

CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPÚBLICA

ÂMBITO MUNICIPALÂMBITO MUNICIPAL


CONTROLE POLÍTICO: PRINCIPAIS ÍTENSCONTROLE POLÍTICO: PRINCIPAIS ÍTENS

• APLICAÇÃO DE 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS NA APLICAÇÃO DE 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO (ART. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO (ART. 212 DA CRFB/88);212 DA CRFB/88);

• APLICAÇÃO DE 15% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS EM APLICAÇÃO DE 15% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 77, III DO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 77, III DO ADCT);ADCT);

• APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF (ART. 60 DO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF (ART. 60 DO ADCT);ADCT);

• CUMPRIMENTO DO LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL – CUMPRIMENTO DO LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL – 60% MUNICÍPIO, 54% PODER EXECUTIVO E 6% PODER 60% MUNICÍPIO, 54% PODER EXECUTIVO E 6% PODER LEGISLATIVO (LRF, ARTS. 19 E 20);LEGISLATIVO (LRF, ARTS. 19 E 20);

• MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (LEI NFINANCEIRO (LEI N° 4320/64, ART. 43 E LRF ART. 1°, § 1°; ° 4320/64, ART. 43 E LRF ART. 1°, § 1°;

• LIMITE DOS GASTOS COM O PODER LEGISLATIVO E DOS LIMITE DOS GASTOS COM O PODER LEGISLATIVO E DOS AGENTES POLÍTICOS (CRFB/88, ARTS. 29 E 29-A); AGENTES POLÍTICOS (CRFB/88, ARTS. 29 E 29-A);

• APLICAÇÃO DE 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS NA APLICAÇÃO DE 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO (ART. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO (ART. 212 DA CRFB/88);212 DA CRFB/88);

• APLICAÇÃO DE 15% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS EM APLICAÇÃO DE 15% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 77, III DO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 77, III DO ADCT);ADCT);

• APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF (ART. 60 DO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF (ART. 60 DO ADCT);ADCT);

• CUMPRIMENTO DO LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL – CUMPRIMENTO DO LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL – 60% MUNICÍPIO, 54% PODER EXECUTIVO E 6% PODER 60% MUNICÍPIO, 54% PODER EXECUTIVO E 6% PODER LEGISLATIVO (LRF, ARTS. 19 E 20);LEGISLATIVO (LRF, ARTS. 19 E 20);

• MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (LEI NFINANCEIRO (LEI N° 4320/64, ART. 43 E LRF ART. 1°, § 1°; ° 4320/64, ART. 43 E LRF ART. 1°, § 1°;

• LIMITE DOS GASTOS COM O PODER LEGISLATIVO E DOS LIMITE DOS GASTOS COM O PODER LEGISLATIVO E DOS AGENTES POLÍTICOS (CRFB/88, ARTS. 29 E 29-A); AGENTES POLÍTICOS (CRFB/88, ARTS. 29 E 29-A);


CONTROLE POLÍTICO: PRINCIPAIS ÍTENS• CUMPRIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS = PPA, LDO e CUMPRIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS = PPA, LDO e

LOA (CRFB/88, ARTS. 165 e 167 e LRF ARTS. 4LOA (CRFB/88, ARTS. 165 e 167 e LRF ARTS. 4° A 9°;° A 9°;

• CONTROLE DE DÍVIDAS = CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 E CONTROLE DE DÍVIDAS = CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF;PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF;

• CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS (LEI N° 8.666/93, ART. 5°);PAGAMENTOS (LEI N° 8.666/93, ART. 5°);

• INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E, POR INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E, POR CONSEQÜÊNCIA, DO BALANÇO (ARTS. 83 a 100 DA LEI N° CONSEQÜÊNCIA, DO BALANÇO (ARTS. 83 a 100 DA LEI N° 4320/64);4320/64);

• CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO (CRFB/88, ART. 37, II);(CRFB/88, ART. 37, II);

• CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO EM DESACORDO COM A REGRA PREVISTA DETERMINADO EM DESACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88.NO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88.

• CUMPRIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS = PPA, LDO e CUMPRIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS = PPA, LDO e LOA (CRFB/88, ARTS. 165 e 167 e LRF ARTS. 4LOA (CRFB/88, ARTS. 165 e 167 e LRF ARTS. 4° A 9°;° A 9°;

• CONTROLE DE DÍVIDAS = CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 E CONTROLE DE DÍVIDAS = CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF;PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF;

• CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS (LEI N° 8.666/93, ART. 5°);PAGAMENTOS (LEI N° 8.666/93, ART. 5°);

• INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E, POR INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E, POR CONSEQÜÊNCIA, DO BALANÇO (ARTS. 83 a 100 DA LEI N° CONSEQÜÊNCIA, DO BALANÇO (ARTS. 83 a 100 DA LEI N° 4320/64);4320/64);

• CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO (CRFB/88, ART. 37, II);(CRFB/88, ART. 37, II);

• CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO EM DESACORDO COM A REGRA PREVISTA DETERMINADO EM DESACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88.NO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88.


CONTROLE TÉCNICO: IMPLICAÇÕES NO CASO IMPLICAÇÕES NO CASO DAS CONTAS OU ATOS SEREM CONSIDERADOS DAS CONTAS OU ATOS SEREM CONSIDERADOS

IRREGULARESIRREGULARES• DETERMINAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO DETERMINAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO

PATRIMÔNIO PÚBLICO;PATRIMÔNIO PÚBLICO;

• DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO, DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO, QUANDO FOR O CASO;QUANDO FOR O CASO;

• APLICAÇÃO DE SANÇÕES;APLICAÇÃO DE SANÇÕES;

• DECLARAÇÃO DA ENTIDADE E DO DECLARAÇÃO DA ENTIDADE E DO ADMINISTRADOR EM DÉBITO PARA ADMINISTRADOR EM DÉBITO PARA IMPEDIMENTO DE RECEBEMIMENTO DE IMPEDIMENTO DE RECEBEMIMENTO DE RECEITAS TRANSFERIDAS;RECEITAS TRANSFERIDAS;

• REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

• DETERMINAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO DETERMINAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;PATRIMÔNIO PÚBLICO;

• DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO, DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO, QUANDO FOR O CASO;QUANDO FOR O CASO;

• APLICAÇÃO DE SANÇÕES;APLICAÇÃO DE SANÇÕES;

• DECLARAÇÃO DA ENTIDADE E DO DECLARAÇÃO DA ENTIDADE E DO ADMINISTRADOR EM DÉBITO PARA ADMINISTRADOR EM DÉBITO PARA IMPEDIMENTO DE RECEBEMIMENTO DE IMPEDIMENTO DE RECEBEMIMENTO DE RECEITAS TRANSFERIDAS;RECEITAS TRANSFERIDAS;

• REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.


CONTROLE DA GESTÃO FISCAL: IMPLICAÇÕES NO CASO DE DESCUMPRIMENTOS DA LRF

• APLICAÇÃO DE MULTAS, INCLUSIVE AQUELAS APLICAÇÃO DE MULTAS, INCLUSIVE AQUELAS REFERIDAS NO ART. 5REFERIDAS NO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° ° DA LEI FEDERAL N° 10.028/00;10.028/00;

• ANOTAÇÃO NAS CONTAS ANUAIS RESPECTIVAS ANOTAÇÃO NAS CONTAS ANUAIS RESPECTIVAS PARA LEVAR A EFEITO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PARA LEVAR A EFEITO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS GERAIS DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS GERAIS DO GOVERNO;GOVERNO;

• DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO AOS LIMITES DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI;IMPOSTOS PELA LEI;

• EXPEDIÇÃO DE ALERTAS, QUANDO FOR O CASO;EXPEDIÇÃO DE ALERTAS, QUANDO FOR O CASO;

• REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. ENTENDER CABÍVEIS.

• APLICAÇÃO DE MULTAS, INCLUSIVE AQUELAS APLICAÇÃO DE MULTAS, INCLUSIVE AQUELAS REFERIDAS NO ART. 5REFERIDAS NO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° ° DA LEI FEDERAL N° 10.028/00;10.028/00;

• ANOTAÇÃO NAS CONTAS ANUAIS RESPECTIVAS ANOTAÇÃO NAS CONTAS ANUAIS RESPECTIVAS PARA LEVAR A EFEITO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PARA LEVAR A EFEITO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS GERAIS DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS GERAIS DO GOVERNO;GOVERNO;

• DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO AOS LIMITES DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI;IMPOSTOS PELA LEI;

• EXPEDIÇÃO DE ALERTAS, QUANDO FOR O CASO;EXPEDIÇÃO DE ALERTAS, QUANDO FOR O CASO;

• REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. ENTENDER CABÍVEIS.


TIPOS, FORMAS E CLASSIFICAÇÃO TIPOS, FORMAS E CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DO CONTROLE

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : TIPOSPÚBLICA : TIPOS

ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO

PARLAMENTARPARLAMENTAR

JUDICIALJUDICIAL

CONTROLCONTROLEE

SOCIALSOCIAL


O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : FORMASPÚBLICA : FORMAS

HIERÁRQUICO:RESULTA DO ESCALONAMENTOVERTICAL. SUBORDINAÇÃO.

FINALÍSTICO:RESULTA DA LEI QUE DÁ AUTONOMIA, DEFINE FINALIDADES E INDICA A AUTORIDADE CONTROLADORA

CONTROLCONTROLEE


O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CLASSIFICAÇÃOPÚBLICA: CLASSIFICAÇÃO

PRÉVIOPRÉVIO

CONCOMITANTECONCOMITANTE

SUBSEQÜENTESUBSEQÜENTE

CONTROLEEXECUÇÃOEXECUÇÃO

PLANEJAMENTOPLANEJAMENTO

O QUE FOI REALIZADOO QUE FOI REALIZADO

CONFORME O MOMENTOCONFORME O MOMENTO


DE DE LEGALIDADELEGALIDADE

DE MÉRITODE MÉRITO


CONTROLE

QUANTO AO ASPECTOQUANTO AO ASPECTO


INTERNO

EXTERNOEXTERNO


CONTROLE

QUANTO À LOCALIZAÇÃOQUANTO À LOCALIZAÇÃO

SLIDE 9


• TOMA COMO TOMA COMO BASE A BASE A FIDEDIGNIDADE FIDEDIGNIDADE DO CONTROLE DO CONTROLE INTERNO. INTERNO.

• QUANTO MELHOR QUANTO MELHOR FOR O CONTROLE FOR O CONTROLE INTERNO MENOR INTERNO MENOR SERÁ A ATUAÇÃO SERÁ A ATUAÇÃO DO CONTROLE DO CONTROLE EXTERNO.EXTERNO.

0

10

20

30

40

50

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90

100

SIS

TE

MA

DE

CO

NT

RO

LE

IN

TE

RN

O

EXCELENTE RAZOÁVEL RUIM

ATUAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO

AVALIAÇÃO DO SCI

O CONTROLE EXTERNO NA O CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONTROLE EXTERNO

CONTROLE INTERNO

D i á l o g o Público 2005 O CONTROLE EXTERNO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA O...

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