d o s t a d o olíticas Justiça · 2016-11-23 · G o v e r n o d o e s t a d o d o e s p í r i t...

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2 3Políticas Públicas de Justiça Governo do estado do esPír ito santo 2003-2010

5Governo do estado do esPír ito santo 2003-2010

Apresentação 06

Prefácio 10

Introdução 12

1. O cenário do desgoverno 21

2. A reconstrução político-administrativa 29

3. A transformação em curso 41

sumário


Nas décadas finais do século XX e na virada do milênio, o Espí-

rito Santo era um mosaico de problemas. Quando assumimos

o Governo, em janeiro de 2003, o Estado estava falido. Dívida

bilionária e funcionalismo com salários atrasados acentuavam a gravida-

de de uma estrutura de trabalho em ruínas. O desgoverno e a corrupção

grassavam, e o crime organizado estava infiltrado nas esferas governativas.

Passados oito anos, temos hoje um novo Espírito Santo. Restauramos a

ética, reconquistamos a capacidade de investimentos e, com modernos instru-

mentos de gestão, demos início à construção de uma nova era de nossa histó-

ria. Colhemos bons resultados. Por exemplo, reduzimos as taxas de pobreza

(48%) e de extrema pobreza (54%), investimos como nunca em educação,

saúde, defesa social, justiça e infraestrutura, entre outras áreas prioritárias.

Mas não se fez tudo. Nem se poderia fazê-lo, em função da pesada he-

rança recebida e também pelo dinamismo da história, que não para de ofe-

recer desafios à vida individual e coletiva. O sistema prisional, cuja gestão se

configura como a principal atividade da Secretaria de Estado da Justiça, que

presta contas de seu trabalho por meio deste relatório, é um exemplo de área

em que muito se construiu, mas que demanda mais e mais investimentos.

Nesse sentido, o sistema prisional brasileiro requer análise ampla. A le-

gislação é arcaica. Prende-se muito, sem seletividade. O Judiciário fica abar-

rotado de processos. Felizmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está

tomando medidas para levar dinamismo e efetividade a essa área. É um bom

avanço, mas é preciso muito mais também no tocante à legislação penal.

A violência explode no País, e no mundo. As drogas, especialmente

o crack, viraram epidemia. E temos também um aumento expressivo do

número de prisões de mulheres, quase sempre ligadas ao tráfico.

Lidamos com um problema de dimensão gigantesca e múltiplas origens.

Não adianta apenas contratar mais policiais - e no Espírito Santo, o fizemos

como nunca. Desde 2004, 2.095 policiais novos já foram incorporados à

PM-ES, 1.021 estão em formação e foi autorizada seleção para mais mil no-

vos policiais militares. Ou seja, são 4.116 vagas criadas para o efetivo militar.

Não adianta apenas construir mais presídios – e no Espírito Santo o fi-

zemos como nunca. Proporcionalmente à sua população, tornamo-nos o Es-

tado brasileiro que mais investe nesse setor. São R$ 420,5 milhões de recur-

sos próprios investidos na construção de 26 novas unidades prisionais. Com

essas unidades serão criadas 9.984 vagas no sistema penitenciário capixaba.

No caso capixaba, esse pesado investimento se justifica, ainda, por uma

agenda desafiante resultante de mais de 30 anos de descaso com o sistema

prisional. Para esse sério enfrentamento, além das obras, requalificamos o

trabalho de atenção aos apenados (educação, saúde, capacitação, reinserção

no mercado de trabalho) e investimos em recursos humanos e atendimento.

Em 2003, o Espírito Santo tinha apenas 92 agentes penitenciários efe-

tivos, e a Polícia Militar era responsável pela guarda das unidades prisio-

nais. Com a realização de concursos e contratações, os policiais deixaram

as atividades em presídios. Atualmente, o Estado conta com 2.962 agentes

penitenciários entre efetivos, designados temporariamente e terceirizados.

aPresentação



Um novo concurso com 800 vagas foi autorizado em outubro de 2010.

Um relatório do Ministério da Educação (MEC), divulgado em de-

zembro de 2009, que trata da educação no sistema penitenciário brasi-

leiro revelou ser o Espírito Santo o Estado da Federação com mais deten-

tos em sala de aula (21,7%). O índice capixaba superava o percentual do

País, que era de 17,3%. O Estado era seguido por Pernambuco, com 18%,

e Rio de Janeiro, com 16,44%. O MEC teve como parâmetro dados do

Ministério da Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Destaque ainda para o fato de que empresas contratadas pelo Gover-

no estão obrigadas, por decreto, à contratação de egressos do sistema pe-

nitenciário. Atualmente, mais de 1.300 internos trabalham dentro e fora

das unidades prisionais. Oitenta e nove empresas são parceiras na oferta de

oportunidades. A atenção à saúde também recebeu reforços importantes.

Para o enfrentamento efetivo dos desafios existentes no âmbito da Se-

cretaria da Justiça, é preciso determinação e clareza acerca dos fenôme-

nos socioeconômicos, seja no contexto dos Poderes Públicos e institui-

ções, seja no quadro ampliado da sociedade.

É preciso ação transversal, com medidas em diversas áreas – mais es-

colas, mais atividades de prevenção, mais centros de tratamento de de-

pendentes químicos, mais oportunidades de emprego, melhores leis, efe-

tiva e dinâmica aplicação da legislação, entre outros –, envolvendo todas

as esferas de ação institucional.

A sociedade precisa rever seus valores estruturantes, cada vez mais

fundados no consumismo, no individualismo e no egoísmo, conforman-

do uma realidade de desigualdades e gerando espaços para violências das

mais distintas tipificações.

A partir de 2003, temos avançado em todas essas frentes. Trabalhamos

internamente, como se verá neste relatório, reconstruindo a área de Justiça

do Governo Estadual nos seus princípios de gestão, na sua capacidade de

trabalho e ressocialização, na sua infraestrutura. Simultaneamente, investi-

mos com prioridade absoluta na área social, com destaque à Educação. Tam-

bém caminhamos junto aos demais Poderes e instituições públicas, como

nas parcerias com as prefeituras nas políticas para a juventude. E ainda pro-

movemos os valores da vida civilizada em todas as ações e políticas públicas.

Como salientamos no início, trabalhamos a partir de uma realidade que

acumulava mais de três décadas de déficits em investimentos no sistema pri-

sional, numa contingência de recursos escassos e de reconstrução da máqui-

na pública, e em meio a uma situação de violência crescente.

Nesse cenário adverso, a partir da retomada da capacidade de inves-

timento, com planejamento e definição de políticas públicas efetivas, so-

mamos muitas realizações. Mas temos consciência de que muito há por

fazer, até porque lidamos, nesse caso, com um problema complexo, de

histórico desafiante e que diz respeito ao conjunto da sociedade, das ins-

tituições e dos Poderes Públicos.

Paulo Hartung Governador do Estado do Espírito Santo



O cenário nacional revela que a população carcerária brasileira já

se aproxima de 500 mil e o déficit de vagas é de 194.650 mil.

Igualmente preocupante é a tendência de crescimento no nú-

mero de presos, pois, mantido o ritmo atual, dobrará em apenas sete anos.

A presente publicação descortina a realidade do sistema peniten-

ciário capixaba, e o esforço do Governo para transformar, em apenas

oito anos, uma área que por mais de três décadas esteve abandonada

e invisível para todos. A consequência do abandono se revelava tam-

bém na destinação dos recursos orçamentários, sempre insignificantes

e insuficientes.

Registrar as ações realizadas até agora é, antes de tudo, um divisor de

águas entre a ausência de informações e o abandono total de antes e os

caminhos trilhados na construção do novo sistema, os resultados alcan-

çados até aqui e os desafios que ainda precisam ser superados.

É certamente uma contribuição para o futuro, pois a situação de to-

tal abandono, encontrada no início deste Governo, vem sendo supera-

da pelos investimentos na construção de modernas edificações prisio-

nais e na proposição de um modelo de gestão que privilegia a construção

do conhecimento, os profissionais penitenciários e o tratamento penal.

A mobilização do atual Governo se deu pela compreensão da magni-

tude e da complexidade das mazelas do sistema prisional, marcado, en-

tre outros, por ausência de vagas, superlotação e condições degradantes

das estruturas físicas. No entanto, algo mais significante moveu e esti-

mulou a tomada de decisões: a crença na capacidade de recuperação do

ser humano, o desejo da paz social.

Tudo isso impulsionou os investimentos que somam mais de R$ 420

milhões na construção de 26 novas unidades. Detalhe: a soma de recur-

sos citada é proveniente exclusivamente dos cofres do Tesouro Estadual.

É nesse cenário de transformações e desafios que se revela a ação es-

tatal na reconstrução do sistema penitenciário capixaba, como se verá

nas páginas que se seguem – um caminho trilhado à distância de solu-

ções mirabolantes e midiáticas.

Ângelo Roncalli de Ramos Barros Secretário de Estado da Justiça

Prefácio



Oolhar sobre a realidade pode ser feito com observação em clo-

se ou visão panorâmica. Da aproximação descontextualiza-

da à perspectiva resultante da soma de fatos, pode-se produ-

zir versões diversas acerca do que existe de concreto – dependendo do

que se quer ressaltar.

O equilíbrio está justamente em contextualizar os acontecimentos e uti-

lizar os fatos para ilustrar o panorama. Até porque a história que se vive hoje

é a história que se acumulou em séculos de experiência socioeconômica e

política. Da mesma forma que o futuro será o nosso legado.

A partir dessa compreensão da história, esta publicação trata de um tema

complexo e delicado, apesar de sempre ser abordado de forma simplista e

maniqueísta na maioria das vezes em que entra em debate público: a área

da justiça. Versando sobre as políticas públicas desenvolvidas pela Secreta-

ria de Estado da Justiça (Sejus), este relatório presta contas das atividades

governamentais nessa área entre 2003 e 2010.

Por definição institucional, a Sejus tem como competência “a coorde-

nação, a articulação, o planejamento, a implantação e o controle da Política

Penitenciária Estadual; a supervisão da aplicação da Lei de Execução Penal

(Lei 7.210); a supervisão dos programas assistenciais aos reclusos e seus fa-

miliares, com vistas a sua reintegração à sociedade, bem como às vítimas e

suas famílias; a implementação da política pública de proteção a vítimas e

testemunhas de infrações penais; a promoção do atendimento ao indiciado,

acusado ou condenado; o controle e supervisão da criança e do adolescente

submetidos a medidas de proteção e socioeducativas, em integração opera-

cional na forma da lei; a coordenação e promoção das políticas de preven-

ção e educação, quanto ao consumo de drogas e à repressão ao narcotráfi-

co; entre outras ações voltadas para a ordem pública e o bem-estar huma-

no e da justiça social. O órgão responsável pela execução das medidas so-

cioeducativas é o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito San-

to (Iases), autarquia vinculada à Sejus”.

Ressalte-se que à Secretaria da Justiça, na estrutura do Governo do Esta-

do do Espírito Santo, também se agrega o Procon Estadual, que juntamen-

te com o Iases, ganha um relato sucinto ao final desta publicação de pres-

tação de contas da Sejus.

Tendo em vista o objetivo de reunir dados e montar um panorama das ati-

vidades dessa área governamental, este livro foi estruturado em três capítulos.

Na primeira seção, o leitor terá contato com a descrição do cenário que se en-

controu em 1º de janeiro de 2003, marcado pelo caos e pelo desgoverno, exa-

tamente como se encontrava toda a estrutura governativa capixaba de então.

O segundo capítulo traz informações sobre a reestruturação organiza-

cional da Sejus, com vistas à modernização da gestão e à consecução de po-

líticas públicas eficazes e qualificadas no âmbito da Secretaria da Justiça.

No terceiro capítulo, estão reunidos os principais indicadores, dados e

informações acerca das principais realizações da Sejus, além, como se disse,

do relato sobre as atividades do Iases e do Procon-ES.

Para que se compreenda o quadro e sua evolução, com o mais amplia-

introdução



do conjunto de informações possível, antes que se passe à fieira dos capítu-

los, uma parada para o registro sobre a situação político-institucional a par-

tir da qual se iniciou o trabalho de reconstrução do Governo Estadual e tam-

bém alguns dados sobre a questão carcerária no Brasil. Como já foi citado,

nada mais importante do que o contexto para entender questões complexas.

desafios da travessia

A troca de milênio nas terras do Espírito Santo foi marcada por um tempo

quase apocalíptico. Envolvidos num enredo em que se misturavam crime

organizado, corrupção e instrumentalização da máquina pública, o capixa-

ba, em geral, atravessou os anos finais do século XX e os primeiros anos do

século XXI tendo de experimentar toda a sorte de dificuldades, e algum de-

sespero para conseguir viver com dignidade.

O basta a essa situação foi sacramentado nas urnas de 2002, prenun-

ciando uma nova história. Grande clamor dos cidadãos de bem na virada

do milênio, a constituição de um Governo Estadual a serviço do povo capi-

xaba foi a primeira missão da atual administração.

E governar para todos os capixabas significava enfrentar desafios gigan-

tescos. A missão era monumental. E, pelo tamanho da herança, ainda con-

tinua oferecendo grandes desafios. Mas as vitórias foram muitas – conquis-

tas que permitem ao Estado avançar sem parar rumo à consolidação de um

novo tempo em terras capixabas.

Em 31 de dezembro de 2002, os restos a pagar, ou seja, dívidas com

servidores, fornecedores, prestadores de serviços, entre outros, chegavam a

R$ 1,2 bilhão. Em 2005, todo esse passivo foi zerado. As estruturas gover-

nativas estavam defasadas, quando não praticamente desarticuladas e des-

montadas, principalmente em áreas essenciais, como justiça e segurança,

além de educação, saúde.

O Estado também estava inadimplente com o contrato de renegociação

da dívida com a União, que fazia a retenção do Fundo de Participação do

Espírito Santo. Hoje, o Estado é citado País afora como exemplo de equilí-

brio nas contas públicas. O Espírito Santo saiu da posição de um dos pio-

res Estados da Federação no quesito das contas públicas para a dianteira do

ranking do Tesouro Nacional.

Eliminaram-se privilégios fiscais e administrativos, iniciou-se um com-

bate sistemático e severo à sonegação, à corrupção e ao crime organizado, e

investiu-se na modernização da máquina pública, com realização de vários

concursos, introdução do planejamento estratégico, incluindo instrumentos

de acompanhamento da sua aplicação, e a redução de gastos, entre outros.

Com os choques ético e de gestão, fez-se um realinhamento governa-

mental, recuperando-se a capacidade de investimento do Estado para rea-

lizar obras e prestar serviços essenciais. Resultado: o Espírito Santo saiu de

menos de 1% de investimentos com recursos próprios em 2003 para o pa-

tamar de 16% nesses últimos anos.

Com a ampliação da arrecadação, os serviços foram normalizados e abri-

ram-se frentes de obras em todos os municípios capixabas. Esse trabalho tem



levado melhorias a todos os 3,5 milhões de capixabas. Só em 2009 e 2010,

os investimentos somaram mais de R$ 1 bilhão por ano.

A efetivação de uma nova realidade político-institucional a partir de

2003 também dinamizou a economia estadual, inaugurando o terceiro ci-

clo de desenvolvimento capixaba, após a predominância da agricultura e da

primeira fase da industrialização voltada para o comércio exterior.

O atual movimento se estabelece pela ampliação do comércio exterior,

pela dinamização dos arranjos produtivos locais, pela emergência do negócio

ligado ao petróleo e gás. Deve-se ressaltar que este terceiro ciclo econômico

se estabelece a partir de um novo modelo de desenvolvimento, socialmente

inclusivo, ambientalmente responsável e geograficamente desconcentrado.

Como se pode notar, no ano de 2003, o Espírito Santo iniciou uma ca-

minhada de travessia, do descontrole administrativo para uma nova fron-

teira histórica, marcada pela estabilidade político-administrativa, pela nor-

malização, ampliação e qualificação dos serviços públicos e pela inaugura-

ção de uma nova era econômica.

Este está sendo um tempo de superação, de arrumar a casa e estabele-

cer as bases de um novo futuro. Mas é também um tempo de muitas con-

quistas, até certo ponto inesperadas em função da gravidade do quadro en-

contrado há oito anos.

Desde 2003, são muitas as vitórias. Muito se fez e é preciso avançar sempre,

ainda mais em áreas críticas e complexas como as de atuação da Secretaria da

Justiça, como se vê a seguir, num pequeno relato da situação prisional no Brasil.

prisões

Com um total de 494.598 presos, o Brasil registra a terceira maior popula-

ção carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da Chi-

na1. A estatística, segundo informa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi

apresentada em setembro de 2010, no Seminário Justiça em Números, pelo

coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do

Sistema Carcerário do CNJ, Luciano Losekann.

Sempre de acordo com o informe do CNJ, “o juiz criticou a forma

como a Justiça Criminal é tratada dentro do Judiciário brasileiro”. “É como

o primo pobre da jurisdição. Uma área negligenciada, sobretudo pela Jus-

tiça Estadual. Os tribunais precisam planejar de forma mais efetiva o fun-

cionamento da Justiça Criminal”, afirma Losekann, de acordo com a nota

do Conselho Nacional de Justiça.

Por esse mesmo comunicado, “nos últimos cinco anos, o número de

pessoas presas no Brasil aumentou 37%, o que representa 133.196 pesso-

as a mais nas penitenciárias”. O texto do CNJ ressalta que “Losekann cha-

mou a atenção para o elevado número de presos provisórios existentes no

País, 44% no total, segundo dados do Ministério da Justiça. Isso significa

que 219.274 pessoas aguardam na prisão o julgamento de seus processos”.

“O uso excessivo da prisão provisória no Brasil como uma espécie de an-

tecipação da pena é uma realidade que nos preocupa. Os juízes precisam

1 Cf. http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12150:brasil-tem-terceira-maior-populacao-carceraria-do-mundo&catid=1:notas&Itemid=675. Acesso 12 out 2010.



ser mais criteriosos no uso da prisão provisória”, afirmou o coordenador do

DMF, segundo a nota do CNJ.

O comunicado, disponível no portal do CNJ, segue, abordando a

questão de vagas e do perfil dos apenados: “A superlotação nas unidades

prisionais foi outro ponto destacado pelo juiz. A taxa de ocupação dos

presídios brasileiros é de 1,65 preso por vaga, o que deixa o País atrás

apenas da Bolívia, cuja taxa é de 1,66. ‘A situação nos presídios levou o

Brasil a ser denunciado em organismos internacionais. Falta uma política

penitenciária séria’, enfatizou Losekann. São Paulo é o estado com maior

quantidade de encarcerados, seguido de Minas Gerais, Paraná, Rio Gran-

de do Sul e Rio de Janeiro”.

“Diante da insuficiência de vagas nas unidades prisionais, 57.195 pes-

soas estão cumprindo pena em delegacias, que não contam com infraestru-

tura adequada. Uma das ações prioritárias estabelecidas este ano para o Ju-

diciário pelos 91 presidentes de tribunais é a de reduzir a zero o número de

presos em delegacias. Ao traçar o perfil dos detentos brasileiros, Losekann

destacou que o tráfico de drogas responde por 22% dos crimes cometidos

pelos presidiários. Entre as mulheres esse índice sobe para 60%”, ressalta o

comunicado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

É a partir de um cenário de desgoverno, encontrado em 2003, e traba-

lhando em uma área complexa, que não cessa de oferecer desafios, que o

Governo do Estado vem trabalhando nos últimos anos. O objetivo é mo-

dernizar a atuação da Secretaria de Estado da Justiça, além de atuar trans-

versalmente para que as causas socioeconômicas que constituem o cerne da

questão da violência sejam superadas.

Concluída essa sumária contextualização, sempre necessária à compre-

ensão da história, nos capítulos deste livro de prestação de contas, encon-

tra-se uma síntese da caminhada empreendida pela Sejus a partir de 2003.


O cenáRiO dO desgOveRnO 1


“Bem-vindos ao inferno – Uma viagem dantesca ao sistema car-

cerário capixaba, considerado por especialistas a verdadeira

universidade do crime.” A capa da edição de 22 de agosto de

2000 da Revista Opinião resume bem a configuração do sistema prisional

capixaba na virada do milênio. Em 2003, o sistema possuía 13 unidades,

todas elas apresentando problemas graves, isso sem falar nas condições das

o cenário do desGoverno 1

Unidades prisionais em 2003

Unidade Prisional inauguração Regime

1 Instituto de Readaptação Social 1924 Fechado

2 Penitenciária Agrícola 1978 Semiaberto

3 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 1978 Med.Seg.

4 Casa de Custódia de Vila Velha 1991 Provisório

5 Penitenciária Regional de Linhares 1992 Fechado

6 Penitenciária Regional de Colatina 1994 Fechado

7 Penitenciária R. de Cachoeiro de Itapemirim 1995 Fechado

8 Penitenciária Estadual Feminina 1997 Fechado

9 Casa de Custódia de Viana 1998 Provisório

10 Casa de Passagem de Vila Velha 1999 Provisório

11 Penitenciária R. de B. de São Francisco 1999 Fechado

12 Penitenciária de Segurança Média I 2000 Fechado

13 Penitenciária de Segurança Máxima 2002 Fechado

delegacias da Polícia Civil que também abrigavam presos, mas que não fa-

zem parte da estrutura da Secretaria da Justiça.

As 13 unidades prisionais apresentavam problemas tais como:

Instalações físicas depredadas pelos presos

Desenho arquitetônico inadequado

Superlotação

Presos de regimes diferentes abrigados no mesmo espaço

Ausência de normas/procedimentos operacionais

Reduzido número de servidores (último concurso em 1994)

Servidores despreparados e desmotivados

Ausência de um modelo de gestão

A Casa de

Passagem,

implodida em

março de 2009,

retratava...


...a situação calamitosa e degradante das unidades prisionais

encontradas pelo atual Governo em janeiro de 2003

Décadas e décadas de abandono e falta de investimentos levaram o

sistema carcerário à ruína, como mostra a Casa de Custódia de Viana...


O sistema prisional vivia uma situação calamitosa. As unidades estavam semides-

truídas ou depredadas. As intervenções da Polícia Militar eram recorrentes, diante da in-

capacidade do Estado de gerenciar de forma eficaz o sistema. Não havia modelo de ges-

tão definido, e os servidores estavam desmotivados. As rebeliões eram uma constante.

Além dos problemas citados, havia ainda a questão do aumento da população

carcerária. Ou seja, era preciso recuperar um sistema encontrado em ruínas, aten-

der à crescente demanda por vagas e garantir a ampliação da capacidade de atendi-

mento. Tudo em meio à constituição de um novo paradigma de gestão e adminis-

tração penitenciária.

De acordo com o secretário de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, eis o de-

safio colocado no processo de reconstrução do sistema carcerário: “Não é possível refor-

mar as prisões com os presos presentes; também não é possível removê-los para outras

prisões, pois a maioria apresenta superlotação; não é possível abrigá-los em ginásios, gal-

pões, acampamentos militares; nem tão pouco em hotéis; não é possível transferi-los para

unidades recém-construídas e ocupadas, pois superlotá-las resultaria em risco para a se-

gurança, facilitando a depredação das instalações físicas; não é possível soltá-los em fun-

ção da ausência de vagas nas prisões, pois não existe previsão legal.”

Resta salientar que o universo do sistema prisional também se complexifica pelo fato

de ele estar vinculado a outro Poder, o Judiciário, que é parte importante no controle

do processo judicial dos presos. Enfim, não se encontra solução fácil e rápida para uma

questão complexa como essa.

No entanto, se as dificuldades eram imensas e se os desafios se mantêm pelo di-

namismo da sociedade, o Estado do Espírito Santo avançou de maneira ímpar entre os

entes federados, a partir de 2003, conforme se verá neste relatório.

Só para se ter uma ideia, são R$ 420,5 milhões de investimentos com recursos pró-

prios e 9.984 vagas criadas, além de toda uma reformulação no modo de trabalho da Se-

jus, este o tema do próximo capítulo.

...que teve de ser demolida por absoluta impossibilidade

de uso ou recuperação de suas estruturas


A RecOnstRUçãO

POlíticO-AdministRAtivA 2


Reestruturar. Essa é a palavra-chave quando se trata do trabalho

desenvolvido pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), nos

últimos anos. Modernização, renovação, inovação. Essas são as

palavras-chave para descrever o movimento de reestruturação efetivado

a partir de 2003.

Mas, antes de falar dos resultados mais visíveis ou observáveis desse

movimento, como a ampliação de vagas e o atendimento direto aos apena-

dos, objetivo do capítulo três, o destaque vai para as mudanças que susten-

tam as conquistas desses anos recentes: as transformações ocorridas na or-

ganização e na gestão da Sejus.

Sem essa mudança de base, nada poderia avançar. São melhorias no

processo e na configuração do gerenciamento da Secretaria, capacitações

de servidores, realização de concursos para ampliação do quadro, supor-

tes e apoios diversos ao trabalho realizado pelo conjunto de funcioná-

rios da Sejus.

O foco inicial foi a busca da retomada da capacidade administrativa da

Sejus. Fazer obras sem uma política pública clara e eficaz para o sistema pri-

sional capixaba seria irresponsabilidade. Ademais, o objetivo de “arrumar a

casa” permeava todas as secretarias de Estado, tal a condição lastimável em

que o Governo foi encontrado.

Destaque-se, no entanto, que não se parou tudo para arrumar a casa. Ar-

a reconstrução Político-administrativa2

rumou-se a casa, ao mesmo tempo que se realizava muito, como reformas, ampliações e

planejamento. O que se salienta é que também se investiu tempo, recursos e energias nes-

se processo de organização da instituição, que é basilar para o êxito de qualquer ação ad-

ministrativa e gerencial de prestação de serviços e realização de obras.

Passados os tempos iniciais de providências urgentes e emergenciais, o ano de 2005

já foi marcado por algumas ações decisivas: a criação do Programa de Melhoria da Ges-

tão Prisional, em parceria com a Embaixada Britânica e o Ministério da Justiça; a elabo-

ração do Manual de Padrões Operacionais, utilizado em todas as unidades do sistema

prisional; e a instituição de gestão de presídios em cogestão com a iniciativa privada e

com a sociedade civil no modelo da Associação de Proteção e Assistência aos Condena-

dos (Apac), coordenado pela Sejus.

Entretanto, o enfrentamento da questão dos recursos humanos era primordial e inadi-

ável. A situação nesse quesito era tão ou mais precária quanto as condições físicas dos

presídios, a maioria encontrada em ruínas. Foram várias iniciativas. Confira os detalhes.

2.1 recUrsos hUmanos

Como se vem afirmando, o foco da Secretaria da Justiça não está apenas na construção

de novas unidades prisionais. A Sejus também investe na gestão competente do siste-

ma penitenciário do Estado. E, para isso, foram e estão sendo contratados e capacita-

dos novos servidores.


concUrso

Com seu último concurso realizado em 1994, a Sejus fez seleção em 2007 ofertando 845

vagas, ocasião em que foram nomeados 185 agentes penitenciários e agentes de escol-

ta e vigilância. Logo em seguida, um novo concurso público foi promovido em 2009.

Dessa vez foram oferecidas 1.083 vagas, sendo que 990 candidatos foram aprova-

dos e nomeados no mês de julho. Um outro concurso público com 800 vagas foi auto-

rizado em outubro de 2010. Também foi autorizado concurso público para contratação

de seis médicos-peritos psiquiatras.

No ano de 2008, a Secretaria da Justiça deu início a um processo de melhoria da

carreira dos seus servidores. Atualmente, os agentes que atuam no sistema penitenciário

do Espírito Santo contam com plano de cargos e salários e recebem salário inicial de R$

1.956,24 e final de R$ 3.660,07.

Só para se ter uma ideia do avanço, em 2003, o Espírito Santo contava somente com

92 agentes penitenciários efetivos, e a Polícia Militar era responsável pela guarda das uni-

dades prisionais. Com a realização dos concursos, os policiais que atuavam em unidades

prisionais puderam voltar a atuar no serviço de policiamento ostensivo junto às comuni-

dades. Atualmente, o Estado conta com 2.962 agentes penitenciários entre efetivos, por

designação temporária e terceirizados.

QUalificação

Não basta contratar. É preciso contratar de acordo com a lei e capacitar sempre. Nessa

direção, várias medidas foram efetivadas. O sistema penitenciário era administrado por

pessoas que nem sempre apresentavam as habilitações necessárias para o trabalho, como

previsto na Lei de Execução Penal.

Com a reestruturação, a Sejus passou a dedicar-se à constituição de um perfil de pro-

fissional especializado na guarda e no serviço de ressocialização de apenados.

Quanto à capacitação, a partir de 2008, definiu-se que os agentes de presídio e de

Concursos e contratações

elevaram o número de agentes

penitenciários de 92, em

2002, para 2.962 em 2010,

um efetivo que passa por

qualificação e conta com

melhores condições de trabalho


escolta e vigilância passariam por um rigoroso processo de formação, segundo as exi-

gências da Lei de Execução Penal. Só naquele ano, a Sejus destinou mais de R$ 6 mi-

lhões à formação em serviço.

Os aprovados em concurso frequentaram um curso com 350 horas de duração, ela-

borado de acordo com a matriz curricular do Departamento Penitenciário Nacional (De-

pen). A capacitação também incluiu os servidores que já trabalhavam no sistema.

Todos esses trabalhadores passaram a ser vistos e tratados como profissionais do

sistema penitenciário, no qual, anteriormente, dividiam funções com policiais mili-

tares e civis, não recebiam capacitação e eram em número reduzidíssimo. Observa-

-se, então, que o ambiente de trabalho no sistema penitenciário mudou por comple-

to, do número de trabalhadores, passando por condições infraestruturais e salariais,

até a formação e a capacitação.

acordo Brasil-eUa

Foi encerrada no início de novembro de 2010 a capacitação em arquitetura prisional de

servidores do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e dos estados do Espírito

Santo, Rio de Janeiro e Pernambuco, realizada no Complexo Penitenciário de Colorado

Springs, Colorado, nos Estados Unidos.

O intercâmbio foi viabilizado por meio de uma parceria entre o Ministério da Justi-

ça – Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Departamento de Estado Ameri-

cano e o Bureau Prisional Federal daquele país.

O secretário da Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, parti-

cipou da cerimônia de graduação acompanhado do diretor-geral do Depen, Airton Mi-

chels; do diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, André Cunha; e do secretário de

Ressocialização de Pernambuco, Humberto Viana.

Representaram o Espírito Santo no intercâmbio os seguintes servidores: Marcelo de

Araújo Gouvêa, agente efetivo e diretor do Instituto de Readaptação Social (IRS); Moni-

ca Tamanini, agente efetiva, assistente social e diretora da Penitenciária Feminina de Ca-

riacica (PFC); Quésia da Cunha Oliveira, psicóloga e diretora de Ressocialização do Sis-

tema Penal; Milena Paraíso Donô, arquiteta; e Hermes Afonso Guimarães, diretor-geral

de Engenharia e Arquitetura da Sejus.

Na conclusão do curso, foi apresentado o projeto arquitetônico de um complexo pe-

nitenciário e um protocolo de classificação de presos que determina as regras de separa-

ção de internos em unidades com variados níveis de segurança. A classificação de pre-

sos, prevista na Lei de Execução Penal, separa detentos de acordo com diversos critérios,

como o grau de periculosidade, o crime cometido, o tempo de condenação e outros fa-

tores de ordem comportamental.

A comitiva do Brasil era formada por 20 profissionais do sistema penitenciário en-

tre engenheiros, arquitetos, psicólogos, assistentes sociais e profissionais de segurança.

Os participantes vão atuar como multiplicadores no Brasil, por meio de cursos de

capacitação que vão formar técnicos do sistema penitenciário de outros estados. Os pro-

jetos apresentados na conclusão do curso vão servir como base para a aplicação do co-

nhecimento no sistema prisional brasileiro.

epen

Um passo decisivo no processo de qualificação do trabalho desenvolvido pela Sejus foi a

criação, em 31 de agosto de 2005, da Escola Penitenciária (Epen). É de competência da

Epen a realização de estudos, pesquisas e levantamento de necessidades de treinamento

e aperfeiçoamento, visando à elaboração do programa permanente de treinamento dos

servidores, bem como treinamento e estágio probatório de preparação para provimento

dos cargos da Secretaria de Estado da Justiça.

São realizados nas dependências da Epen ações como: treinamento, reciclagem, mo-

tivação e qualificação de servidores da Secretaria da Justiça. Dentre eles, destacam-se cur-

so de formação para novos agentes aprovados em concurso; capacitação dos agentes pe-


nitenciários de designação temporária, contratados por meio de processo seletivo sim-

plificado; curso de padronização das atividades operacionais do sistema prisional; fóruns

de assistência social e psicologia; capacitações para os profissionais de saúde; capacita-

ção para os professores da educação prisional; e capacitação na área de gerenciamento

de crise e negociação de reféns.

A Epen promove, desde 2005, o Projeto Quarta de Encontros. O objetivo é manter

discussões permanentes acerca do sistema penitenciário, envolvendo os servidores da Se-

jus e também representantes da sociedade civil.

Em 2009, foi realizado nas dependências da Epen o curso de pós-graduação, lato

sensu, Especialização em Sistema Prisional. Foram oferecidas 40 vagas para os servido-

res efetivos e quatro vagas para servidores comissionados. O curso foi custeado pela Se-

jus e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Um outro projeto da Epen é o Projeto Biblioteca Penitenciária. A ideia é garantir o

acesso a informações relacionadas ao sistema penitenciário, levando aos servidores da

Sejus literatura especializada em direito administrativo e história geral e do Espírito San-

to, além disponibilizar coletâneas e dicionários, entre outras publicações de interesse es-

pecífico ao trabalho.

A biblioteca é resultado da parceria da Sejus com o Departamento Penitenciário Na-

cional (Depen) e o Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo (IHGES). Localiza-

da no Complexo Penitenciário de Viana, a biblioteca também disponibiliza monografias

e trabalhos científicos ligados à área da segurança pública.

A Epen desenvolve, ainda, o Projeto Telepen - Formação básica em informática. A

criação do curso, no final de 2008, foi viabilizada a partir da constatação de que a capa-

citação em informática era uma demanda importante dos servidores da Sejus.

Um outro projeto é o Projeto Prata da Casa – Um recurso que vale ouro. Criado em

2008, a partir de sugestão do servidor José Antonio de Souza Gomes, visa a destacar e

compartilhar experiências bem-sucedidas de trabalho no âmbito da Sejus.

O objetivo geral “é incentivar os servidores a mostrarem o seu talento, por meio de

trabalhos e/ou experiências operacionais que têm maior domínio, a fim de dar a conhe-

cer e poder contribuir com o ‘saber coletivo’ na organização”. Ao final de cada encontro,

há discussões em grupo, envolvendo servidores, especialistas e comunidade.

2.2 estrUtUra

Uma das bases da reestruturação organizacional da Sejus, além dos investimentos em

pessoal, é a reordenação gerencial da Secretaria. Em 2007, foram criadas as seguintes

unidades administrativas: Diretoria de Assistência Jurídica do Sistema Prisional; Direto-

ria de Saúde do Sistema Penal; Núcleo de Tecnologia da Informação; Núcleo Educacio-

nal do Sistema Penal; Núcleo de Enfermagem do Sistema Penal; Núcleo de Farmácia do

Sistema Penal; e Núcleo de Nutrição do Sistema Penal.

A partir dessas mudanças, a Sejus passou a contar com assessores jurídicos para

atuar em todas as unidades e acompanhar a situação jurídica dos presos do siste-

ma penitenciário capixaba. Na área da saúde, a diretoria passou a ter coordenado-

ria de enfermagem, nutrição, farmácia e atenção psicossocial. As unidades passa-

ram a contar com uma equipe multidisciplinar (assistente social, psicólogo e técni-

co em enfermagem).

Em 2010, novas mudanças foram realizadas na estrutura organizacional da Sejus, que

conta também com: Assessoria Especial; Assessoria de Comunicação; Assessoria de Infor-

mações Penitenciárias; Diretoria de Inteligência Prisional; Diretoria de Inspeção e Con-

trole de Unidades Prisionais; Gerência de Tecnologia da Informação; Gerência de Gestão

Administrativa; Gerência Financeira; Gerência de Gestão de Pessoas; Núcleo de Controle

Interno; Núcleo de Manutenção Predial; Núcleo de Projetos de Arquitetura e Engenha-

ria; Núcleo de Materiais, Armamento e Comunicações Operacionais; Núcleo de Guarda,

Movimentação e Escolta; Núcleo do Trabalho do Preso e do Egresso.


plano diretor

O Governo do Espírito Santo passou a contar com um Plano Diretor, com metas para

melhoria do sistema penitenciário do Estado. O Plano Diretor foi elaborado em 2007 e

relaciona 22 metas voltadas para áreas como educação e profissionalização, assistência

jurídica e saúde, geração de vagas, entre outras.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) observa o cumprimento das me-

tas trimestralmente de maneira virtual e semestralmente in loco. A última visita de mo-

nitoramento in loco aconteceu no último mês de maio.

O Depen destacou que o sistema penitenciário do Espírito Santo tem apresentado

significativos avanços nos últimos anos. Os desafios ainda são muitos, mas houve mui-

tas conquistas, como se viu neste capítulo e conforme se verá no próximo, dedicado ao

atendimento prestado pela Sejus.

São ligados à estrutura da Sejus seis conselhos estaduais, constituídos por formação

multissetorial e por representantes da sociedade civil: Conselho Estadual Sobre Drogas,

Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, Conselho Estadual da Criança e do Ado-

lescente, Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Conselho Penitenciário Estadual e

Conselho Gestor do Fundo de Trabalho Penitenciário.

A Secretaria da Justiça foi

completamente reorganizada,

tendo sido criada, entre outras,

a Diretoria de Saúde do

Sistema Penal, que organiza

e coordena o atendimento nas

unidades prisionais capixabas,

a exemplo do CDP da Serra


A tRAnsfORmAçãO em cURsO 3


A atenção e o trabalho relativos ao sistema penitenciário configu-

ram um processo altamente complexo no mundo, no Brasil e no

Espírito Santo, em particular.

Isso em função do quadro de abandono e decadência em que o siste-

ma prisional capixaba foi encontrado em 2003, e também em função das

complexidades da sociabilidade contemporânea. Vivemos um tempo mar-

cado por violências diversas e um quadro desafiante de desigualdades, ego-

ísmo, individualismo, disseminação de drogas, entre outros fatores gerado-

res de conflitos e demandantes de suporte das estruturas públicas de de-

fesa social e justiça.

No entanto, e apesar da situação de desgoverno encontrada em 2003, na

atual gestão, estão sendo construídas 26 novas unidades prisionais. A pre-

visão para o período 2003-2010 é a criação de 9.984 vagas. Ao todo foram

investidos R$ 428,7 milhões, dos quais R$ 420,5 milhões do Tesouro Esta-

dual e R$ 8,2 milhões de verba federal.

Mas o caminho que leva a esse número ímpar de realizações, tornando

o Espírito Santo o Estado que mais investe, proporcionalmente à sua popu-

lação, no sistema carcerário, é pleno de desafios.

Com a capacidade de investimento do Estado recuperada, teve início

um grande processo de estruturação do sistema prisional, com a construção

de novas e modernas unidades prisionais, além da modernização da gestão,

a transformação em curso3

da ampliação do quadro de pessoal e da capacitação e qualificação de servidores, como

visto no capítulo anterior.

O Governo do Estado está realizando uma reestruturação completa no sistema peni-

tenciário capixaba. Os projetos que estão sendo executados visam a erradicar os problemas

de superlotação nas unidades prisionais do Estado, remover todos os presos das delegacias,

substituir os policiais militares que trabalham nas unidades por agentes penitenciários, ex-

pandir os programas de atendimento à saúde, educação e de trabalho, enfim, proporcio-

nar dignidade à pessoa presa. Confira os principais passos da caminhada dos últimos anos.

3.1 infraestrUtUra

Mesmo ao longo do processo de recuperação da capacidade de investimento com recursos

públicos, que não chegava a 1% da arrecadação em 2003, logo nos primeiros anos da atual

gestão, foram realizadas reformas em unidades prisionais, de maneira a melhorar a condição

de abrigamento dos presos. Também foram concluídas as obras da Penitenciária de Seguran-

ça Média II (Viana), em 2004, e da Penitenciária de Segurança Média de Colatina, em 2005.

O ano de 2007 foi marcado pelo reinício do funcionamento da Penitenciária de

Segurança Máxima I, após a reforma no ano de 2006, com capacidade para 510 va-

gas. Teve início a ocupação da Penitenciária de Segurança Máxima II, com 336 va-

gas. Ela foi construída num período de seis meses, com investimento próprio do Es-

tado de R$ 10,8 milhões.


Nesse mesmo ano, foram desativadas, por não fornecerem mais condições mínimas

de habitabilidade e segurança, a Casa de Passagem de Vila Velha e a Penitenciária Regio-

nal de Cachoeiro de Itapemirim. Foi realizado concurso público para os cargos de agen-

te penitenciário e de agente de escolta e vigilância penitenciária, num total de 845 vagas.

Durante o ano de 2008 foram criadas 1.016 novas vagas em unidades prisionais. Foram

entregues o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Cachoeiro de Itapemirim (224 vagas),

o Centro de Triagem de Viana (176 vagas), a Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itape-

mirim (432 vagas), o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim (184 vagas).

Em 2009, foram inaugurados a Associação de Proteção e Assistência aos Condena-

dos de Cachoeiro de Itapemirim – Apac (100 vagas), o Centro de Detenção Provisória de

Aracruz (178 vagas), o Centro de Detenção Provisória de Marataízes (216 vagas), o Cen-

tro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte (216 vagas), o Centro de Deten-

ção Provisória da Serra (550 vagas), o Centro de Detenção Provisória de Guarapari (580

vagas), o Centro de Detenção Provisória de São Mateus (350 vagas), o Centro de Deten-

ção Provisória de Colatina (500 vagas). Somente neste ano foram criadas 2.690 novas

vagas no sistema penitenciário do Espírito Santo.

O ano de 2010 começou com a inauguração da primeira etapa do Centro de Detenção

Provisória de Viana II (432 vagas). Com esta entrega teve início o processo de desativação

da Casa de Custódia de Viana (Cascuvi). No mês de maio foi entregue a segunda etapa do

novo CDP, com mais 432 vagas, e foi possível então a demolição do prédio da antiga Cascuvi.

A Cascuvi foi a terceira unidade prisional demolida pela atual gestão, isto porque, além

de criar novas vagas, a Sejus também está substituindo aquelas unidades cujas estruturas

físicas estão fragilizadas e onde foi utilizado método construtivo atualmente ultrapassado.

Em 2008, foi demolida a Penitenciária de Monte Líbano, em Cachoeiro de Itape-

mirim, e no local foram construídas duas novas unidades consideradas por especia-

listas as mais modernas do País na atualidade. Já em março de 2009, a Casa de Pas-

sagem, em Vila Velha, foi implodida.

Com a inauguração da Penitenciária Feminina de Cariacica, com 324 vagas e da Pe-

nitenciária Semiaberta Feminina, com 112, foi possível extinguir por completo a utiliza-

ção de celas metálicas no sistema penitenciário do Estado.

Também foram inaugurados o Centro de Detenção Provisória de Vila Velha Mascu-

lino (500 vagas) e a Penitenciária Regional de Vila Velha I (576 vagas).

Portanto, com as inaugurações de unidades prisionais citadas, o atual Governo criou

6.940 novas vagas no sistema penitenciário do Espírito Santo. Outras unidades estão sendo

construídas e serão inauguradas até março de 2011, disponibilizando mais 3.044 vagas.

As unidades em construção são: Penitenciária Regional de São Mateus (534 vagas),

Centro Prisional Feminino de Colatina (318 vagas), Penitenciária Regional de Vila Velha

II (576 vagas), Centro de Detenção e Ressocialização de Linhares (408 vagas), Peniten-

ciárias Semiabertas Masculina de Vila Velha I e II (1.208 vagas).

Com essas novas unidades será possível desativar as carceragens de delegacias e De-

partamentos de Polícia Judiciária (DPJs) da Grande Vitória e abrigar todos os encarcera-

dos em unidades prisionais da Secretaria da Justiça.

A atual gestão está investindo recursos da ordem de R$ 420 milhões de recursos próprios

do Estado na construção de novas unidades prisionais. O compromisso do Governo do Esta-

do com a estruturação do seu sistema prisional é evidenciado pelo tempo de construção das

novas unidades, entre a ordem de serviço e a ocupação das unidades tem sido gasto, em mé-

dia, 9,4 meses. Está sendo construído no Estado um sistema prisional moderno e eficiente.

Além disso, remarcando o que já foi mencionado no início, com 24 unidades prisionais

inauguradas desde o início da atual gestão, o Espírito Santo se firma como o Estado brasileiro

que mais investe na estruturação do seu sistema prisional, proporcionalmente à sua população.

Confira nas próximas páginas o quadro dos presídios inaugurados a partir de 2003,

com vagas, localização e regime de cumprimento de pena, incluindo os que serão aber-

tos nos próximos meses, atualmente em obras. Logo a seguir, estão as fotos de algumas

unidades prisionais inauguradas a partir de 2004.


UnidAde investimentO Regime inAUgURAçãO vAgAs

Penitenciária de Segurança Média II de Viana R$ 4,3 milhões Fechado 2004 270

Penitenciária de Segurança Média de Colatina R$ 5,5 milhões Fechado 2005 264

Penitenciária de Segurança Máxima II R$ 10,8 milhões Fechado Jun/07 336

Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim R$ 5,3 milhões Provisório Mai/08 224

Centro de Triagem de Viana R$ 4,5 milhões Provisório Ago/08 176

Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim R$ 19,5 milhões Fechado Set/08 432

Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim R$ 7,5 milhões Fechado/Semiaberto/Provisório Out/08 184

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Cachoeiro de Itapemirim R$ 1,9 milhão Semiaberto Fev/09 100

Centro de Detenção Provisória de Aracruz R$ 7,7 milhões Provisório Fev/09 178

Centro de Detenção Provisória de Marataízes R$ 9,7 milhões Provisório Mar/09 216

Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte R$ 10,6 milhões Provisório Mai/09 216

Centro de Detenção Provisória da Serra R$ 22 milhões Provisório Jul/09 550

Centro de Detenção Provisória de Guarapari R$ 22 milhões Provisório Out/09 580

Centro de Detenção Provisória de São Mateus R$ 15,3 milhões Provisório Out/09 350

Centro de Detenção Provisória de Colatina R$ 24,8 milhões Provisório Dez/09 500

Centro de Detenção Provisória de Viana II R$ 41,9 milhões Provisório 1ª fase – Jan/10 2ª fase – Mai/10 864

Penitenciária Feminina de Cariacica R$ 16,5 milhões Fechado Ago/10 312

Penitenciária Feminina Semiaberta de Cariacica R$ 2,8 milhões Semiaberto Ago/10 112

Centro de Detenção Provisória de Vila Velha Masculino R$ 23,8 milhões Provisório Set/10 500

Penitenciária Regional de Vila Velha I R$ 31,2 milhões Fechado Nov/10 576

Penitenciária Regional de Vila Velha II R$ 33,6 milhões Fechado Dez/10 576

Centro Prisional Feminino de Colatina R$ 15,8 milhões Fechado/Semiaberto/Provisório Dez/10 318

Penitenciária Regional de São Mateus R$ 25,5 milhões* Fechado Dez/10 534

Penitenciária Semiaberta Masculina de Vila Velha I R$ 22,9 milhões Semiaberto Dez/10 604

Penitenciária Semiaberta Masculina de Vila Velha II R$ 22,9 milhões Semiaberto Mar/11 604

Centro de Ressocialização de Linhares R$ 19,8 milhões Fechado/Semiaberto 2011 408

tOtAl 428,7 milhões 9.984

* R$ 17,3 milhões verba estadual / R$ 8,2 milhões verba federal

Unidades prisionais inaUGUradas na atUal Gestão


Penitenciária de Segurança Máxima II

e Centro de Detenção Provisória II

no Complexo Penitenciário de Viana


Penitenciária de Segurança Média

de Colatina


Penitenciária Regional e Centro Prisional

Feminino de Cachoeiro de Itapemirim


Centro de Detenção

Provisória da Serra


Centro de Detenção

Provisória de Guarapari


Centro de Detenção Provisória

de São Domingos do Norte



de São Mateus



de Marataízes



de Aracruz



de Colatina


Penitenciária Feminina

de Cariacica


Novo Complexo Penitenciário

de Vila Velha, com unidades já

inauguradas e em obras a serem

finalizadas em março de 2011


Finalização das obras do

Centro Prisional Feminino de Colatina


3.2 atenção Por si só, o atendimento a apenados é altamente desafiante. Se este ocorre num sis-

tema que está em pleno processo de reconstrução, como já mencionado, e ainda de-

mandado crescentemente por novas vagas, a situação fica mais complexa ainda. Esse

é o caso do Espírito Santo.

No início do atual Governo, o Espírito Santo tinha uma população carcerária de

aproximadamente três mil presos. Atualmente são mais de 12 mil presos, sendo 90%

homens e 10% mulheres. Do total, 56% são presos condenados e 44% são provisórios

(dados referentes a setembro/2010).

O novo modelo de gestão que a Secretaria da Justiça está implantando em todas

as unidades prisionais contempla as assistências previstas na Lei de Execução Penal:

saúde, jurídica, material, educacional, religiosa e de trabalho. Também são oferecidos

cursos de qualificação profissional e realizados projetos que visam à ressocialização dos

egressos do sistema penitenciário.

edUcação

Em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), a Sejus mantém em funcio-

namento, em 16 unidades prisionais, salas de aula onde funcionam turmas desde a al-

fabetização até o ensino médio, na modalidade Educação para Jovens e Adultos (EJA).

Aproximadamente 1.500 internos estudam nas dependências das unidades prisionais,

orientados por mais de 90 professores. Com a inauguração das novas unidades, esse nú-

mero deve chegar a 3.500 no primeiro semestre letivo de 2011.

Um relatório do Ministério da Educação (MEC), divulgado em dezembro de 2009,

que trata da educação no sistema penitenciário brasileiro revelou ser o Espírito San-

to o Estado da Federação com mais detentos em sala de aula (21,7%). O índice ca-

pixaba superava o percentual do País, que era de 17,3%. O Estado era seguido por

Pernambuco, com 18%, e Rio de Janeiro, com 16,44%. O MEC teve como parâmetro

Segundo o MEC, o Espírito Santo é o Estado com o

maior percentual de detentos em sala de aula


dados do Ministério da Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Numa iniciativa inédita no sistema penitenciário do Brasil, começaram a funcionar

em maio de 2010 as salas de aula do Programa Nacional de Integração da Educação Pro-

fissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – For-

mação Inicial e Continuada (Proeja FIC Apenado).

A união da educação básica com a qualificação profissional, proporcionada pelo pro-

grama, vai ao encontro da necessidade de rapidez que os internos do sistema prisional

têm. Após a participação do programa, eles terão mais chances de alcançar uma oportu-

nidade no mercado de trabalho, quando ganharem a liberdade.

A implantação do programa no sistema penitenciário capixaba foi viabilizada por

uma parceria entre as secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e da Educação (Sedu) com

o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes).

Inicialmente, o programa está beneficiando 125 internos que poderão, simultanea-

mente, concluir o ensino fundamental e se profissionalizar participando dos cursos de

bombeiro hidráulico, pintor, gesseiro e instalações elétricas. Toda a carga horária será

cumprida em 12 meses.

As cinco turmas iniciais do programa estão funcionando na Penitenciária de Seguran-

ça Média II e na Penitenciária de Segurança Máxima I, ambas em Viana; na Penitenciária

Regional de Cachoeiro de Itapemirim; e na Penitenciária de Segurança Média de Colatina.

assistência jUrídica

Em 2007, quando foi criada a Diretoria de Assistência Jurídica do Sistema Penal (Dirajusp),

montou-se uma equipe com assessores jurídicos. Atualmente, essa equipe é composta por

31 profissionais, que dão suporte jurídico aos diretores de unidades prisionais, o que pos-

sibilita um acompanhamento mais eficaz da vida processual dos internos. Todas as unida-

des prisionais do Estado contam com assessores jurídicos fixos, que atuam diariamente.

Além do atendimento cotidiano, foram realizados esforços concentrados, espécie de

Bibliotecas e

atividades culturais

dão suporte

ao trabalho de

alfabetização, ensino

e formação no

sistema prisional


mutirão jurídico, em todas as unidades prisionais, com o intuito de minimizar o percen-

tual da população penitenciária custodiada nos estabelecimentos penais, verificando, por

exemplo, possíveis excessos de prazo na instrução criminal dos internos.

A Sejus inaugurou em junho de 2010 a Central de Alvarás. A Central está localizada

no Complexo Penitenciário de Viana e funciona 24 horas. Ela concentra o recebimento

dos alvarás de soltura das unidades prisionais da Grande Vitória.

A Central de Alvarás centraliza e dá mais agilidade ao cumprimento das decisões ju-

diciais, possibilitando um controle efetivo da saída dos presos. O projeto da Central de

Alvarás é pioneiro no País.

total de alvarás de soltUra receBidos e cUmpridos pela central

de alvarás no período de 05/07/2010 a 12/10/2010

14%

86% Obs.: Os valores apresentados neste gráfico representam o total de Alvarás de Soltura cumpridos pela Central de Alvarás, qual seja 1.706, que se referem às Unidades Prisionais da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), bem como aos Departamentos de Polícia Judiciária (DPJs), cuja responsabilidade é da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Pessoal (Sesp).

total de alvarás com restrição até o dia 12/10/2010 - 238

total de alvarás sem restrição até o dia 12/10/2010 - 1.468

A Sejus criou a Diretoria de Assistência Jurídica do

Sistema Penal, possibilitando um acompanhamento

eficaz da vida processual dos internos


saúde

Atualmente, a Sejus conta com 16 equipes multidisciplinares, formadas por médico, enfer-

meiro, técnico em enfermagem, psicólogo, assistente social, dentista e auxiliar de consultó-

rio odontológico. Aproximadamente 91% dos atendimentos de saúde aos internos do siste-

ma penitenciário do Espírito Santo são realizados nas dependências das unidades prisionais.

Somente nos primeiros seis meses de 2010, os profissionais de saúde da Sejus realiza-

ram mais de 95 mil atendimentos aos internos do sistema prisional. As unidades prisionais

que não têm equipe multidisciplinar completa contam com enfermeiros ou técnicos em

enfermagem, assistente social e psicólogo, e o atendimento médico é oferecido pelas redes

municipal e estadual de Saúde, de acordo com o nível de complexidade do atendimento.

A Sejus inaugurou em novembro de 2009 a Unidade de Saúde Prisional (USP), lo-

calizada no Complexo Penitenciário de Viana. A unidade foi completamente reformada

e equipada para prestar atendimentos de saúde, uma vez que, desde que ela foi constru-

ída, só havia funcionado como presídio. Foram investidos aproximadamente R$ 300 mil.

A unidade possui 17 leitos e é equipada com cadeira odontológica, raios X odonto-

lógico, eletrocardiograma, monitor cardíaco, aparelho de raio X, cadeiras reclináveis para

medicação, equipamentos de esterilização, entre outros.

A inauguração da USP integra as ações de reestruturação do sistema penitenciário do

Estado. A unidade foi equipada seguindo normas e padrões rígidos e possibilitará que os

internos do sistema prisional participem dos programas de promoção e assistência à saúde.

Também no Complexo de Viana foi construído o Módulo de Acompanhamento de Tu-

berculose, que conta com 30 leitos. O funcionamento da unidade segue as diretrizes esta-

belecidas pela portaria de Normatização de Posturas Administrativas para Atendimento ao

Preso com Tuberculose no Sistema Penitenciário. Além de receberem o tratamento nas uni-

dades prisionais onde cumprem pena, quando há necessidade, os presos são encaminha-

dos para o Módulo. Com essa política, é possível também controlar a transmissão da doen-

ça no interior das unidades prisionais, além de resguardar servidores, familiares e visitantes.

A Sejus inaugurou,

no Complexo

Penitenciário de

Viana, a Unidade

de Saúde Prisional

e a Unidade de

Acompanhamento

de Tuberculose


Enfermaria, salas de atendimento odontológico

e de raio X fazem parte da estrutura montada

pela Sejus na área da saúde prisional


A atenção aos internos inclui serviços de enfermagem,

fisioterapia, atendimento médico e social

86 Políticas Públicas de Justiça Governo do estado do esPír ito santo 2003-2010

traBalho

Atualmente, o Espírito Santo tem mais de 1.300 detentos trabalhando tanto dentro das

unidades prisionais do Estado quanto fora delas, e estão instaladas frentes de trabalho

em 11 unidades. Oitenta e nove empresas são parceiras da Sejus no oferecimento des-

sas oportunidades de trabalho.

Outra ação do Governo do Estado no aumento do oferecimento de vagas de traba-

lho para presos e egressos do sistema penitenciário foi a publicação no Diário Oficial,

do Decreto nº 2.460-R, que determina às empresas contratadas ou conveniadas aos ór-

gãos do Governo do Estado, a contratação de 6% da mão de obra total para a execução

da obra ou serviço advindos do sistema penitenciário estadual. Sendo que 3% deverão

ser presos e 3% egressos.

As empresas que já estejam contratadas pelos órgãos da administração direta ou pelas

entidades da administração indireta do município, em razão de convênio firmado com

o Estado, podem, a qualquer tempo, aderir voluntariamente às disposições do decreto.

Conforme determina o decreto, o salário pago aos presos e egressos não pode ser in-

ferior a um salário mínimo. O trabalho de detentos não está sujeito ao regime da Conso-

lidação das Leis do Trabalho (CLT) e, sim, à Lei de Execução Penal, o que faz com que a

empresa fique dispensada do recolhimento dos encargos trabalhistas.

O Estado também aderiu, no último mês de fevereiro, ao programa Começar de

Novo do CNJ, que visa a promover ações que estimulem a ressocialização e reinserção

no mercado de trabalho de detentos e ex-detentos, além de jovens em conflito com a lei.

Em outubro último, a Sejus deu início ao Projeto Viva Voz, resultado da parceria en-

tre a Diretoria de Ressocialização do Sistema Penal (Diresp), o Centro de Estudos e Apli-

cações para as Novas Tecnologias Educacionais (Ceante) e a MyData. Trezentas mulhe-

res da Penitenciária Feminina de Cariacica (PFC), localizada no município de Cariacica,

serão capacitadas para trabalhar no primeiro call center de unidade prisional do Brasil.

Num primeiro momento, 80 detentas participam do curso, com carga horária de 240

Mais de 1.300

detentos

trabalham em

frentes instaladas

em 11 unidades

prisionais e junto

a 89 empresas

parceiras da Sejus


horas/aula. Ainda nessa etapa, as mulheres serão beneficiadas com remição de pena. Ao

fim das primeiras 40 horas de estudo, todas estarão aptas para o trabalho no call center,

com previsão de inauguração um mês após o início do curso. Ao fim do curso técnico

em telemarketing, as internas receberão certificado.

Ao todo, 120 mulheres receberão o salário base da categoria (R$ 600) para tra-

balhar em turnos de 6 horas – respeitando a legislação. A central funcionará em dois

turnos, totalizando 12 horas diárias de atendimento telefônico. Em um futuro pró-

ximo, de acordo com o interesse das empresas parceiras, o call center poderá fun-

cionar durante 24 horas.

Para garantir a segurança do projeto, o call center vai contar com monitores e um

moderno sistema de reconhecimento de voz. Há um sistema que permite notar qualquer

alteração vocal. Se a atendente mudar de tom durante a ligação, o sistema automatica-

mente cancela a ligação. A capacitação ajudará a formação das detentas.

QUalificação

Os diversos projetos de qualificação são uma iniciativa da Secretaria da Justiça em atendi-

mento à Lei de Execução Penal (LEP n° 7.210/84), que define como prioridade na assis-

tência aos apenados o atendimento à profissionalização como mecanismo de reinserção

social. A população encarcerada apresenta perfil de baixa escolaridade e precária profis-

sionalização, sendo necessário, portanto, a implementação de uma política de tratamen-

to penal voltada para a educação e qualificação do apenado.

Nesse sentido, são oferecidos cursos profissionalizantes dentro dos arranjos produ-

tivos do Estado, como forma de possibilitar a inserção dos internos no mercado de tra-

balho após o cumprimento da pena. Os cursos também contam com disciplinas de em-

preendedorismo, no intuito de despertar uma postura profissional que garanta a perma-

nência dessas pessoas no mercado de trabalho.

Já foram ministrados cursos profissionalizantes de confeiteiro, panificação, manicu-

A qualificação profissional também

faz parte do dia a dia do novo

sistema prisional capixaba


re, cabeleireiro, eletricista básico, bombeiro hidrossanitário, gesseiro, entre outros. As au-

las são ministradas por instrutores de instituições com expertise na área de qualificação,

como o Ifes (antigo Cefetes), Senac, Senai, Sesi, Sebrae.

Destacam-se nessa área o Projeto Maria Marias, desenvolvido na Penitenciária Esta-

dual Feminina, vencedor do Prêmio Inoves 2008, na categoria Inclusão Social e, ainda,

o Centro de Formação Profissional da Penitenciária Agrícola (Cefop), com capacidade

para atender 120 alunos diariamente.

assistência reliGiosa

A assistência religiosa, com liberdade de culto, é garantida aos presos pela Lei de Execu-

ção Penal em seu artigo 24. A Sejus criou, em junho de 2008, o Grupo de Trabalho In-

terconfessional do Sistema Prisional do Estado do Espírito Santo. O Grupo atua na nor-

matização da assistência religiosa e na qualificação dos voluntários. Somente em 2009,

639 pessoas participaram dos seminários de capacitação.

O grupo é coordenado pelos Núcleos de Assistência Social e de Direitos Humanos

da Sejus, mas, além da Secretaria, também estão representados a Federação Espírita do

Estado, a Arquidiocese de Vitória, a Convenção Batista do Espírito Santo, a Igreja Pres-

biteriana do Brasil e a Igreja Assembleia de Deus.

Além de qualificar os voluntários que atuam nas unidades prisionais do Estado, o

Grupo Interconfessional também desenvolve ações relacionadas à ampliação da assistên-

cia espiritual oferecida nos presídios e melhora da relação entre os voluntários e os ser-

vidores das unidades prisionais. O grupo se reúne semanalmente para avaliar o trabalho

que é desenvolvido pelos voluntários que atuam nas unidades prisionais.

parcerias

Em um País onde a desigualdade impôs por décadas a exclusão social de parcela dos seus

filhos, a violência e a criminalidade assumiram um lugar de destaque. A superação dessa

realidade pode levar décadas, ainda assim se a transformação dos fundamentos da socie-

dade for uma prioridade da ampla maioria. No campo da punição, o Direito Penal pas-

sou a ser o caminho para se tentar a resolução dos conflitos sociais e a prisão assumiu,

equivocadamente, papel central nesse processo.

O certo é que a violência é um ato inaceitável diante do processo civilizatório. A pu-

nição pelos erros cometidos é a regra escolhida desde os primórdios da caminhada hu-

mana. Em função de causas diversas, entre elas um grave processo de desigualdade so-

cioeconômica e cultural, a sociedade vem produzindo cada vez mais desvios de condu-

tas punidos com prisão.

A cada minuto novos crimes são cometidos, com repercussão potencializada pela

divulgação desses acontecimentos quase em tempo real, alimentando-se o medo e refor-

çando-se a descrença na recuperação. Nesse contexto, soa como algo distante e utópi-

co falar em ressocialização, reinserção social do preso e do egresso penitenciário. Mudar

essa contingência é um desafio que deve unir todos os cidadãos.

“O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de exe-

cução da pena e da medida de segurança”. O artigo 4 da Lei de Execução Penal (nº

7.210/84) é um dos nortes mais importantes do trabalho da Sejus.

Diante dessa realidade e em consonância com o que preconiza a Lei de Execução

Penal, a Sejus tem buscado permanentemente o apoio da sociedade no oferecimento

de oportunidades de trabalho, qualificação profissional, educação com vistas à reinte-

gração do preso à sociedade. A Sejus instituiu o Programa de Ressocialização com par-

ceiros públicos e privados, criando oportunidades de trabalho para uma parcela dos

presos dos regimes fechado e semiaberto.

Foi lançado no mês de outubro o selo social ‘Ressocialização pelo Trabalho’. O selo

será concedido pela Sejus como forma de reconhecimento e estímulo do Governo do Es-

tado às empresas que oferecem oportunidades de trabalho a detentos e egressos do sis-

tema penitenciário.


proGramas

Estas e outras ações fazem parte do variado elenco de projetos desenvolvidos pela Sejus

no processo de ressocialização dos apenados. São eles:

Projeto Pintando a liberdade – O projeto consiste em produzir bolas esporti-

vas de diversas modalidades, redes e uniformes de programas do Ministério do Esporte e da

Sejus. Existem várias áreas de atuação em nível de aprendizagem para o interno, manuseio

de couro, serigrafia, costura de bolas, diversos setores de confecção, confecção de redes. Ao

todo, cerca de 400 internos estão envolvidos no projeto, em sete unidades prisionais.

Projeto Xadrez que liberta – Parceria com a Prefeitura de Santa Maria de Jeti-

bá, o projeto visa a desenvolver habilidades cognitivas, internalização de regras, normas

e disciplina por meio da didática do xadrez.

núcleo de Qualificação Profissional – Coordena a qualificação das pessoas em

privação de liberdade por meio de cursos profissionalizantes e dentro dos arranjos produ-

tivos do Estado do Espírito Santo, de forma a possibilitar sua inserção no mundo do tra-

balho. Também busca despertar nos reeducados a importância da postura empreendedo-

ra pessoal e profissional para garantir a entrada e permanência no mercado de trabalho.

Projeto maria marias – O Projeto Maria Marias é uma parceria do Ministério

da Justiça/Depen com a Secretaria de Estado da Justiça. Dedicado a mulheres encarcera-

das em todo o País, propõe uma articulação com o Sistema “S” Nacional. O projeto am-

plia o conceito de ressocialização focado no trabalho, no empreendedorismo e no forta-

lecimento do vínculo familiar, minimizando os efeitos do encarceramento e resgatando

o potencial da mulher na sua condição de mãe, trabalhadora, empreendedora, educado-

ra, administradora do lar, companheira e como cidadã de direitos.

Projeto Preso trabalhador – Este programa visa a ajudar no gerenciamento dos

recursos financeiros obtidos pelos presos, tendo em vista a educação dos apenados, o

sustento das suas famílias e o seu processo de reinserção social no pós-cumprimento da

pena. É uma parceria da Sejus com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Banco

do Estado do Espírito Santo (Banestes).

Projeto costurando o futuro – O projeto propõe a capacitação de 90 presos,

em modelagem e costura industrial e absorção de mão de obra de 40 presos na linha de

produção industrial na Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMECOL), ten-

do como foco a profissionalização por meio da metodologia do aprender fazendo. A li-

nha de produção irá confeccionar uniformes, para atender à demanda de oferta de uni-

formes no sistema prisional.

Projeto dando corda à liberdade – Este projeto tem a música como instru-

mento de socialização, interação e inclusão social do reeducando que cumpre pena na

Penitenciária de Segurança Média II.

Projeto Plantando a solidariedade – O projeto mantém uma horta, com o

plantio de olerícolas, em geral, e com a profissionalização dos internos nas áreas afins.

Eles participam de cursos profissionalizantes, conforme previsto na política de resso-

cialização dos presos custodiados na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, localiza-

da no Complexo Penitenciário de Viana. A produção da horta solidária é destinada para

comercialização e doação.

Projeto núcleo de inclusão ao trabalhador – Visa a ressocializar as pesso-

as em privação de liberdade por meio de atividades produtivas intra e extramuros,

fomentando as atividades de inclusão social, propiciando o resgate da cidadania, a


recuperação da autoestima dos internos, a redução do tempo de ociosidade. Busca

também desenvolver competências e habilidades que sejam capazes de gerar renda e

ampliar as condições de inserção social. Diversas modalidades de investimentos po-

dem ser adotadas pelas empresas que queiram apoiar a recuperação do preso. Entre

elas está a contratação do preso para trabalhos dentro dos estabelecimentos prisio-

nais, canteiro de obras ou oficinas que podem ser mantidas no interior das prisões.

Também é possível para as empresas a contratação de presidiários para trabalhar fora

da prisão, nos seus próprios estabelecimentos, mediante convênio entre a empresa e

a Secretaria de Estado da Justiça.

Programa educacional Portas Abertas para a educação – Desenvolvido em

parceria da Sejus com a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), objetiva instituir e im-

plementar turmas especiais nas instituições penais do Estado do Espírito Santo. A meta

final é proporcionar à população carcerária a garantia do direito à educação, à inclusão e

à continuidade dos estudos no âmbito da educação básica regular para jovens e adultos.

3.2.1 estrUtUra

O novo sistema prisional capixaba, constituído a partir de 2003, depois de décadas de

abandono dessa que é uma das mais complexas áreas de políticas públicas, tem um

novo padrão construtivo e também novos programas e serviços de educação e profis-

sionalização, assistência jurídica e saúde, entre outros, como se viu até aqui neste livro

de prestação de contas da Sejus.

Para finalizar esta seção, uma série de fotografias mostra a estrutura e as condições ga-

rantidas pelos novos presídios, onde se realizam os atendimentos à população carcerária

no Estado. O objetivo é, além da ampliação de vagas, oferecer condições dignas de tra-

balho, internação e convivência, além de estabelecer os necessários padrões de segurança.

O novo sistema prisional capixaba

tem altos investimentos em

segurança externa...


... e interna, com total

controle da movimentação

da população carcerária


Um sistema de

monitoramento

eletrônico controla

todos os ambientes

dos novos presídios


A Sejus oferece

novas condições de

internação, assim

como montou

estruturas dignas

de diálogo entre os

presos e suas visitas


3.3 cidadania

Para além da questão prisional, a Sejus tem como atribuições o gerenciamento do

Iases, do Procon e do Balcão da Cidadania, entre outros. O Balcão da Cidadania, di-

rigido pelo Núcleo de Direitos Humanos (NDH) da Secretaria da Justiça, é um in-

centivador da valorização da dignidade humana, com a missão de orientar todos os

cidadãos na garantia de seus direitos individuais e coletivos, encaminhá-los às enti-

dades governamentais e não governamentais e receber e encaminhar denúncias de

violações dos direitos humanos.

O Balcão da Cidadania está instalado no térreo do edifício Fábio Ruschi, no cen-

tro de Vitória, e os atendimentos são realizados pessoalmente, por telefone ou on-line.

São fornecidas informações como orientações e esclarecimentos nas áreas da Saúde,

Direito do Consumidor, Justiça, Infância e Juventude, documentos pessoais, forneci-

mento de atestados de pobreza, de contrato de união estável, atestado de bons ante-

cedentes, encaminhamento de atendimento à saúde, de denúncia de violação ao di-

reito, atendimento a vítima de violência, demandas sobre transportes, demandas em

trabalho/estágio e formação profissional, inserção escolar, confecção de documentos

pessoais, dentre outros.

3.3.1 iases

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), autarquia da Se-

cretaria de Estado da Justiça (Sejus), é o órgão responsável por fazer a gestão e execução

da política pública de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e atua na estru-

turação de um novo sistema socioeducativo no Espírito Santo.

Os recursos necessários para esse trabalho foram garantidos pelo atual Gover-

no com investimentos estruturantes e em ações de recursos humanos. No período

entre 2003 e 2010, os investimentos do Iases foram da ordem de aproximadamen-

te R$ 75,5 milhões.

O ano de 2010 é marcado pelo reordenamento e regionalização da política de aten-

dimento socioeducativo com as seguintes ações a destacar:

Inaugurações de novas unidades e espaços para o atendimento ao adolescente

em conflito com a lei que visam a regionalizar o atendimento em meio fechado, e, assim,

fortalecer vínculos familiares e comunitários do adolescente, requisitos previstos no Sis-

tema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Foram criadas 500 novas vagas

para o atendimento socioeducativo em meio fechado nas regiões Norte e Sul do Estado

e na Região Metropolitana da Grande Vitória.

Investimento e fortalecimento das medidas socioeducativas em meio aberto jun-

to aos municípios. No ano de 2004, apenas quatro municípios desenvolviam programas

em meio aberto e, em 2010, o Iases firma convênios de cooperação técnica e financeira

com 22 municípios.

Investimento em recursos humanos com o plano de cargos e carreiras; realiza-

ção de concurso público com a oferta de 441 vagas e a inauguração da Escola de Forma-

ção do Iases.

entreGas

Em junho de 2010, o Iases inaugurou a Unidade de Internação Provisória e a Unidade

de Internação da Regional Norte, em Linhares. São 60 vagas de internação provisória e

90 de internação para atender adolescentes do sexo masculino originários de municípios

das regiões Norte e Noroeste do Estado.

Em agosto de 2010, foi entregue o novo Espaço Pedagógico do Iases, em Cariaci-


ca-Sede, para atender os adolescentes da Unidade de Internação Socioeducativa (Unis).

O local tem 2.150 metros quadrados de área construída com dois prédios que pos-

suem oito salas de aula, oito espaços multiuso para cursos (em um deles funciona uma

padaria), auditório, biblioteca, laboratório de informática, sala dos professores e peda-

gogos, arquivo, copa e depósito.

O espaço é destinado a atividades de escolarização, ao desenvolvimento de cursos

profissionalizantes e de capacitação, atividades pedagógicas, socioterapêuticas, socioco-

munitárias, de cultura, lazer e de espiritualização.

Ainda no mês de agosto, foi realizada também a entrega do novo prédio de Admi-

nistração e Atendimento da Unis, em Cariacica-Sede.

No mês de setembro, foi entregue a Escola de Formação do Iases, localizada no bair-

ro Ibes, em Vila Velha. A Escola de Formação é um espaço destinado à formação conti-

nuada dos servidores e da rede socioeducativa.

Com essa entrega, os investimentos do Iases destinados à formação continuada dos

servidores e da rede socioeducativa entre os anos de 2004 e 2010 superaram R$ 1,5 mi-

lhão. Foram realizados vários cursos de capacitação e formação para servidores e para

toda a rede. Vale destacar a realização do curso para profissionais dos programas de me-

didas socioeducativas em meio aberto, ocorrido em 2010, em parceria com a Escola La-

caniana de Psicanálise de Vitória (ELPV) e a Faculdade de Direito de Vitória (FDV), a

partir de uma iniciativa financiada por meio de convênio entre o Governo do Estado e a

Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Es-

pecial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Nos anos anteriores, foram realizados outros dois projetos de capacitação deno-

minados Re-Significar e Te-Sendo a Rede, para servidores e também para profissio-

nais da rede de atendimento socioeducativo, a partir de iniciativas do Iases, em parce-

ria com o Governo Federal.

Nos quatro últimos meses de 2010, também foram realizadas as entregas de uma

Unidade de Internação Provisória e uma de Internação na Regional Sul, em Cachoeiro

de Itapemirim; da Unidade de Internação Provisória II (Unip II), em Cariacica-Sede; e

da Unidade Metropolitana de Internação, em Vila Velha.

Esta gestão também licitou, em 2010, a obra para a construção do novo Centro In-

tegrado de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (Ciase), onde funcionará

o plantão interinstitucional da Grande Vitória com serviços do Iases, Defensoria Públi-

ca, polícias Militar e Civil, Juizado da Infância e Juventude, e Ministério Público. O Cia-

se será construído em Vitória.

Gestão

O ano de 2010 acumula uma série de conquistas viabilizadas pelos investimentos e

trabalho realizados desde 2003. No ano de 2009, foi implantada a Gerência Peda-

gógica, uma ação de gestão importante para a construção do Projeto Político-Peda-

gógico Institucional (PPPI), que simboliza a essência do atendimento socioeducati-

vo, organiza as ações de atendimento técnico, e é o instrumento ordenador da ação

socioeducativa.

Neste ano, inicia-se a implantação do PPPI, que representa uma conquista signifi-

cativa, do ponto de vista do método, mas também um grande desafio, pois é um ins-

trumento que impacta diretamente na consolidação de uma cultura da socioeducação.

No ano de 2010, ocorreu também a implantação do Sistema de Informação do Aten-

dimento Socioeducativo e a construção do Regimento Interno Institucional.

Ainda no ano de 2010, o Iases celebra um ano de funcionamento do Centro So-

cioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE), locali-

zado em Tucum, Cariacica. A gestão do local é realizada através de um contrato de

gestão por resultados, inovador, firmado entre o Governo do Estado por meio do Ia-

ses e uma organização social, a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclu-

são Social (Acadis).


O Centro Socioeducativo

de Atendimento ao

Adolescente em Conflito

com a Lei (CSE), em

Tucum, Cariacica, é um dos

exemplos do novo padrão

de trabalho do Iases


atendimento

Com a entrega do novo Espaço Pedagógico, o Iases firmou uma nova parceria com

a ArcelorMittal Tubarão para o desenvolvimento de uma oficina multimídia de cine-

ma. Além disso, o projeto de lançamento de um CD profissional gravado em estú-

dio pelos socioeducandos também foi concretizado, sendo o CD lançado em agos-

to de 2010. A ArcelorMittal Tubarão também é parceira no desenvolvimento do Pro-

jeto de musicalização Cantando a Vida, desenvolvido com os adolescentes em todas

as unidades do Iases.

Além dessas atividades, também foi criado em 2010 o Projeto Canto Coral, Ofici-

nas de Teatro e, no novo Espaço Pedagógico, iniciou-se de forma permanente, ofici-

nas pedagógicas de artesanato, tecelagem, informática, padaria, manutenção e mon-

tagem de computadores, além de cursos profissionalizantes realizados por profissio-

nais do Sesi, Senai, Senac, e a escolarização em parceria com a Secretaria de Estado

da Educação (Sedu). Parcerias com a Faculdade de Música do Estado do Espírito San-

to (Fames) e com a Secretaria de Estado de Esportes, Cultura e Lazer (Sesport) tam-

bém foram firmadas para o desenvolvimento de atividades de musicalização, além de

projetos esportivos.

Também foi criado o Programa de Egressos, em parceria com a Fundação Dadalto,

com o oferecimento de curso de capacitação para o mercado de trabalho para meninos

e meninas que deixaram o sistema de atendimento socioeducativo.

A profissionalização e a capacitação de adolescentes com foco no mercado de tra-

balho também foi um dos resultados alcançados com um ano de funcionamento do

Centro Socioeducativo (CSE). Dos 80 adolescentes atendidos no CSE, 50% deles se

encontram inseridos no mercado de trabalho com carteira assinada nos ramos de pa-

nificação, confeitaria, mecânica, cozinhas industriais, ainda durante o cumprimento

da medida socioeducativa de internação.

O Projeto Cidadania também foi realizado no ano de 2010 e garantiu a regulamen-

tação e a retirada de mais de 400 documentos de identidade, carteiras de trabalho, CPFs,

alistamentos militar e títulos de eleitor. As ações de cidadania foram realizadas nas uni-

dades de atendimento, pela equipe do Núcleo de Abordagem Familiar e Comunitária do

Iases, em parceria com o Departamento de Identificação da Polícia Civil, com a Secreta-

ria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e com a Junta Militar, que ga-

rantiram a isenção de taxas para a retirada dos documentos.

As ações de inclusão social, profissionalização e cidadania também se destacaram no

ano de 2010 com a participação de adolescentes em eventos como o concurso do “Padei-

ro Nota 10”, em que um adolescente de 17 anos conquistou o 1º lugar do prêmio concor-

rendo com profissionais da área de panificação e confeitaria. Alunos do Projeto Lutando

pela Vida, do CSE, também conquistaram os primeiros lugares no campeonato estadual

de Judô. Os adolescentes da Unis e as meninas da UFI também participaram do Projeto

do Trote Solidário, promovido pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

Quanto ao atendimento em saúde, o Iases, em parceria com a Secretaria de Estado

da Saúde e o Instituto Solidário, garantiu serviços de atendimento de consultas médi-

cas, dentista, dentre outros, além de promover programas de promoção e prevenção,

censo, pesquisas e palestras de sensibilização voltadas para o combate ao tabaco e uso

e abuso de drogas.

Outra conquista no âmbito do atendimento neste ano de 2010 foram as audiências de

revisão de medidas de internação ocorridas dentro das Unidades. Como resultado das au-

diências houve aproximadamente 70 liberações. A ação ocorreu de forma articulada entre

o Executivo Estadual, por meio do Iases, o Judiciário, a Promotoria e a Defensoria Pública.

Vale ressaltar ainda os investimentos em segurança e recursos humanos. O sistema

de segurança das Unidades foi aprimorado, houve a implantação de serviço de inteli-

gência, e o Iases priorizou investimentos na contratação e capacitação de agentes socio-

educativos, nas equipes técnicas e também na aquisição de equipamentos de trabalho,

entre outras iniciativas.

110 111Políticas Públicas de Justiça

3.3.2 procon-es

O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Estadual), autarquia

integrante da administração indireta, destina-se à proteção e defesa dos interesses dos

consumidores, mantendo contato direto com os cidadãos e seus pleitos, competindo-

-lhe, basicamente, as funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consu-

mo entre fornecedores e consumidores.

Segundo dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), o Procon

Estadual registrou, no ano de 2005, 11.731 atendimentos; em 2006 esse número foi de

18.146; em 2007 subiu para 25.110; em 2008 foram registrados 27.322 atendimentos.

No ano de 2009, foram realizados 26.070 atendimentos e, em 2010, até 30 de agosto,

já somavam mais de 16.700.

Esse crescimento é reflexo das novas ferramentas de atendimento desenvolvidas

pelo Instituto (Atendimento Eletrônico, Consulta Eletrônica e CIP Eletrônica), que de-

ram mais agilidade e praticidade aos serviços, uma vez que consumidores e fornecedo-

res passaram a consultar processos, tirar dúvidas e fazer denúncias, sem precisar se des-

locar até a sede do Procon Estadual.

Em 2009, houve uma mudança estratégica no setor de atendimento que fez com que

os consumidores comparecessem menos vezes ao Procon Estadual para solucionar seus

problemas. Um exemplo que demonstra claramente essa mudança estratégica é o cres-

cimento do número de cartas de informação preliminar (CIPs). Em 2008, foram expe-

didas 3.591 cartas de informação preliminar, em 2009 esse número foi de 9.475 e, em

2010, até 30 de agosto, o total era de 7.077 CIPs.

Em julho de 2010, o Procon Estadual passou a utilizar como forma padrão de re-

messa a CIP Eletrônica, fato que deu celeridade e eficiência aos procedimentos, melho-

rando a vida dos consumidores e fornecedores que, além de contar com uma podero-

sa ferramenta de gestão, puderam eliminar custos com Correios e pessoal terceirizado.

fiscalização

O Procon Estadual desempenha importante papel no âmbito fiscalizatório em todo o

território do Espírito Santo. Para se ter uma ideia, em 2009 foram realizadas 399 ações

em 13 municípios do Estado, além do trabalho desenvolvido nos sete municípios que

compõem a Região Metropolitana da Grande Vitória, resultando na lavratura de Au-

tos de Infração, Termos de Apreensão, Autos de Constatação e palestras educativas. Em

2010 já foram realizadas mais de 180 ações de fiscalização.

O Procon-ES investiu no

atendimento às demandas da

população, inclusive intensificando

as ações de fiscalização


conciliação

Além dos atendimentos pessoais e das tentativas imediatas de solução de conflitos, o Pro-

con Estadual realiza audiências de conciliação, oferecendo a oportunidade de interme-

diação de conflitos dentro do processo administrativo. Em 2007 foram realizadas 3.868

audiências dessa mesma natureza. Já em 2008 esse número elevou-se para 6.275, e o ano

de 2009 fechou com 8.492 audiências de conciliação. Em 2010, até 30 de agosto, já ha-

viam sido realizadas 6.658 audiências.

jUrídico

Todos os processos não solucionados no setor de atendimento e nas audiências de con-

ciliação do Procon Estadual, bem como todos os autos de infração lavrados pela fiscali-

zação do instituto, são encaminhados ao departamento jurídico, que emitiu, em 2009,

457 decisões administrativas.

Além disso, nesse mesmo ano, o Procon Estadual entrou com 10 ações civis públicas, nove

contra planos de saúde pelo reajuste por mudança de faixa etária e uma contra uma empresa

de gás, por publicidade abusiva. Em 2010, foram proferidas 166 decisões administrativas.

cadastro

Em 11 de setembro de 2009, o Procon publicou o Cadastro de Reclamações Fundamenta-

das 2008/2009, que é um importante instrumento de consulta para o consumidor e para

todo o ambiente consumerista. O documento apresenta nomes fantasias, razões sociais

e outros dados de 292 fornecedores, englobando desde grandes empresas nacionais até

pequenos fornecedores do Estado. O Cadastro 2008/2009 registrou 1.364 reclamações.

crediBilidade

Importante destacar que o Procon atingiu junto à sociedade capixaba alto nível de credi-

bilidade, pelos trabalhos que vem realizando e pela constante ampliação de suas ativida-

des e crescente nível de resolutividade apresentado. O instituto está sempre distribuin-

do cartilhas informativas e realizando eventos educativos, servindo, portanto, como en-

treposto estatal à disposição dos consumidores para fazer frente às suas demandas jus-

tas perante o fornecedor.

Reflexo direto desse movimento está no resultado da pesquisa de Confiança nas Institui-

ções, realizada pelo Instituto Futura na Grande Vitória, em que o Procon-ES aparece em 2º

lugar entre as instituições públicas analisadas, ficando atrás somente do Corpo de Bombeiros.

fUndo estadUal de defesa do consUmidor

Revela-se também como consequência positiva do trabalho que o Procon Estadual vem

realizando a considerável elevação do saldo com que hoje conta o Fundo Estadual de

Defesa do Consumidor (FEDC).

pronasci

Foram aprovados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pro-

nasci) três projetos desenvolvidos pelo Procon Estadual. São eles: Procon Itinerante,

Consumidor Cidadão e Municipalização do Sindec. O Procon Itinerante irá dinami-

zar o atendimento ao público com a aquisição de uma unidade móvel de atendimen-

to para levar às comunidades instrumentos de proteção e defesa do consumidor e for-

talecimento da cidadania, através de orientações, esclarecimentos e atendimentos pre-

liminares aos consumidores.

Já o Projeto Consumidor Cidadão tem como objetivos produzir e difundir conheci-

mentos básicos sobre direito do consumidor, educar para o consumo consciente de pro-

dutos e serviços e formar multiplicadores da defesa do consumidor. O Projeto Munici-

palização do Sindec, por sua vez, irá proporcionar aos Procons dos municípios a implan-

tação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. O valor total dos

três projetos será de R$ 2.440.579,38.

POLíTICAS PúBLICAS DE JUSTIçAGoverno do estado do esPírito santo 2003-2010

Paulo Hartung

Governador do estado do esPírito santo

Ricardo ferraço

vice-Governador do estado do esPírito santo

Ângelo Roncalli de Ramos Barros

secretário de estado da Justiça

assessoria de comunicação – Rhuana Ribeiro, Rafael Porto

aGência de Publicidade – Aquatro Comunicação e Marketing

autoria, conceito, Pesquisa, texto, edição: José Antonio Martinuzzo

fotoGrafia: Alair Caliari, Arquivo Sejus, Arquivo Secom

Produção: Estúdio Zota

ProJeto Gráfico e diaGramação: Allan Ost, Roges Morais

revisão: Márcia Rocha

tratamento de imaGens: Fabio Hentz

imPressão: GSA Gráfica e Editora

d o s t a d o olíticas Justiça · 2016-11-23 · G o v e r n o d o e s t a d o d o e s p í r i t...

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