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16ª Reunião Extraordinária - 2017-03-16

------------------------------------- ATA DA 16ª. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, ------------------------------------- REALIZADA EM 2017-03-16 NO PALÁCIO

------------------------------------- DOS MARQUESES DA PRAIA E DE

------------------------------------- MONFORTE, NA MEALHADA, EM LOURES. - ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram dez horas e

quinze minutos, com a presença inicial do senhor Vice-Presidente, da Senhora

Vereadora e dos Senhores Vereadores: ----------------------------------------------------

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---- ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME --------------------------

---- JOÃO LUÍS DA COSTA NUNES ---------------------------------------------------------

---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------

---- RICARDO JORGE COLAÇO LEÃO -----------------------------------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------

---- TIAGO FARINHA MATIAS -----------------------------------------------------------------

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--- A Câmara deliberou justificar a falta da Vereadora, senhora Maria Eugénia

Coelho, à presente reunião. --------------------------------------------------------------------

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------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------

--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e

dezassete, março, catorze, que registava um total de disponibilidades para o

dia seguinte no montante de doze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco

mil, noventa e cinco euro e cinquenta e nove cêntimo. ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 1. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 122/2017- SUBSCRITA

----------------- PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 2ª

----------------- ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO 2017 E OPÇÕES DO PLANO

----------------- 2017-2020--------------------------------------------------------------------------

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----------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - O PROJETO

----------------- DE EXECUÇÃO E O RELATÓRIO DE REVISÃO; A

----------------- AUTORIZAÇÃO PARA O INICÍO, TIPO, PEÇAS DO

----------------- PROCEDIMENTO E A DESIGNAÇÃO DO JÚRI - REFERENTE À

----------------- EMPREITADA DE "REGULARIZAÇÃO FLUVIAL E CONTROLO

----------------- DE CHEIAS DA RIBEIRA DO PRIOR VELHO" - PROCº

----------------- 1643/DOM -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - OS

----------------- ELEMENTOS DO PROJETO; A AUTORIZAÇÃO PARA O INICÍO,

----------------- TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO; A DESIGNAÇÃO DO

----------------- JÚRI E PUBLICITAÇÃO DO ANÚNCIO DO CONCURSO -

----------------- REFERENTE À EMPREITADA DE "TRABALHOS GENÉRICOS

----------------- EM ESPAÇO PÚBLICO NO CONCELHO" - PROCº 1630-A/DOM

------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A) PERÍODO DA ORDEM DO DIA:--------------------------------------------------- -------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 122/2017- SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 2ª ALTERAÇÃO

AO ORÇAMENTO 2017 E OPÇÕES DO PLANO 2017-2020 -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. A operação de Regularização Fluvial e Controlo de Cheias da Ribeira do

Prior Velho é uma das maiores obras municipais dos últimos anos a realizar

no Concelho de Loures, pretende erradicar, e em condições extremas

minimizar, as consequências da ocorrência de cheias na zona baixa de

Sacavém, incluindo a ocorrência de prejuízos materiais; ---------------------------

B. Foi presente uma candidatura ao POSEUR (Programa Operacional

Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), do Programa

Quadro Portugal 2020) e aprovada em 29 de Dezembro de 2016; ---------------

C. Foi assinado o termo de Aceitação em 26 de Janeiro do presente ano, que

prevê o início da operação da candidatura num prazo de 60 dias; ---------------

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D. É condição do regulamento da candidatura a obrigação de iniciar a execução

da operação no prazo de 60 após a contratação do apoio do Portugal 2020,

ou seja, o início dos procedimentos referente ao lançamento das peças

concursais; ---------------------------------------------------------------------------------------

E. É determinante que o orçamento Municipal corresponda às efetivas

necessidades, de acordo com o cronograma físico e financeiro do projeto; ---

F. Face à premência da realização da modificação expressa na presente

proposta de alteração orçamental, optou-se pelo recurso transitório à rubrica

associada aos consumos de águas. ------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de

12 de setembro, na sua redação atual, e do ponto 8.3 do Decreto-Lei nº 54-

A/99, de 22 de fevereiro, na redação vigente, seja aprovada a 2ª Alteração ao

Orçamento 2017 e Opções do Plano 2017-2020, (…).“ ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA,

COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA ----------------------------------------------

OS SRS. VEREADORES RICARDO LIMA E FERNANDO DA COSTA NÃO

PARTICIPARAM NA VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------

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--- Eram dez horas e vinte minutos quando o Sr. Vereador Fernando da Costa

compareceu à presente reunião. --------------------------------------------------------------

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PONTO DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 123/2017- SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - O PROJETO DE

EXECUÇÃO E O RELATÓRIO DE REVISÃO; A AUTORIZAÇÃO PARA O

INICÍO, TIPO, PEÇAS DO PROCEDIMENTO E A DESIGNAÇÃO DO JÚRI -

REFERENTE À EMPREITADA DE "REGULARIZAÇÃO FLUVIAL E

CONTROLO DE CHEIAS DA RIBEIRA DO PRIOR VELHO" - PROCº

1643/DOM -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

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A. A ribeira do Prior Velho é um afluente da margem direita do rio Trancão, em

que a confluência se localiza a montante da travessia da EN10 em

Sacavém, junto ao estuário do rio Trancão. --------------------------------------------

Na travessia de Sacavém a ribeira do Prior Velho está canalizada. O troço

de jusante da ribeira do Prior Velho é particularmente vulnerável ao

fenómeno das cheias, sendo frequente a inundação da zona da Praça da

República, em pleno centro de Sacavém, uma vez que esta praça se

encontra sob a influência de uma combinação crítica de fatores: -----------------

• Topograficamente, a Praça da República constitui um ponto baixo com a

cota topográfica a rondar os 3,0 m; ----------------------------------------------------

• Está sob a influência do regime de marés do rio Trancão, podendo atingir

a cota 5,0 na cheia centenária, conforme as cartas de zonas inundáveis

para áreas de risco produzidas no âmbito da Diretiva n.º 2007/60/CE, de

23 de outubro, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º

115/2010, de 22 outubro. -----------------------------------------------------------------

A intervenção de Regularização Fluvial e controlo de cheias da Ribeira do

Prior Velho pretende erradicar, e em condições extremas minimizar, as

consequências da ocorrência de cheias na zona baixa de Sacavém,

incluindo a ocorrência de prejuízos materiais. ------------------------------------------

B. Considerando os objetivos inscritos em Plano Plurianual de Investimentos,

foi elaborado o Projeto de Execução e preparado o procedimento para

lançamento da Empreitada “Regularização Fluvial e Controlo de Cheias da

Ribeira do Prior Velho” – Processo 1643/DOM; ---------------------------------------

C. Este procedimento encontra-se em condições para ser tomada a decisão de

contratar, sendo o valor económico estimado do contrato de 9.578.034,00 €

(nove milhões quinhentos e setenta e oito mil e trinta e quatro euro) não

incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, sendo que o preço base

referente à construção do Caneiro (capítulos 1 a 5 do mapa de quantidades

de trabalho) é de 8.528.034,00€ (oito milhões quinhentos e vinte e oito mil e

trinta e quatro euro) e o preço base dos Serviços afetados (capítulo 6 do

mapa de quantidades) é de 1.050.000,00€ (um milhão e cinquenta mil euro)

sendo que nenhum dos valores bases parciais poderá ser excedido e que o

prazo máximo que se prevê para a execução da obra é de 540 dias

seguidos; -----------------------------------------------------------------------------------------

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D. No que ao Município de Loures diz respeito, o órgão competente para

contratar, autorizar a despesa, escolher o procedimento, aprovar os

documentos pré-contratuais, aprovar a minuta de contrato, bem como para

quaisquer outros atos inerentes ao procedimento de contratação pública em

apreço é a Câmara Municipal; --------------------------------------------------------------

E. Foi verificado, nesta data, que a despesa do Município de Loures está

prevista na rubrica 10.03/07.01.04.13 e ação 2016 / I / 107. -----------------------

Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 16.º n.º 1,

alínea c), 17.º, 18.º e 19.º, alínea b), e 36.º, todos do Código dos Contratos

Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, do disposto,

designadamente, na alínea f), n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro aprovar: ---------------------------------------------------------------------------------

1. O projeto de execução elaborado nos termos e para os efeitos do disposto

na Portaria 701-H, de 29 de julho de 2008; ---------------------------------------------

2. O relatório de revisão de projeto elaborado por entidade distinta da equipa

projetista; -----------------------------------------------------------------------------------------

3. O Programa do Concurso referente ao procedimento de contratação pública

a desenvolver sob a forma de concurso limitado por prévia qualificação,

através de modelos de avaliação simples, que qualifica as empresas

concorrentes segundo critérios de avaliação da capacidade financeira e

requisitos relativos à capacidade técnica, de acordo com os pontos 9.1 e 9.2

do Programa de Concurso, com publicitação no Jornal Oficial da União

Europeia; -----------------------------------------------------------------------------------------

4. A aprovação do júri do procedimento nos termos da informação n.º

177/direp/alf registo E/26685/2017, incluindo a delegação, nos termos do n.º

2 do artigo 69.º do Códigos dos Contratos Públicos, das seguintes

competências no júri: prestar esclarecimentos, prorrogar os prazos fixados

para a qualificação e para a entrega das propostas e proceder à audiência

prévia escrita aos candidatos, para a fase de qualificação de empresas e

para a fase de adjudicação da proposta; ------------------------------------------------

5. O convite à Apresentação de Proposta; --------------------------------------------------

6. O Caderno de Encargos; ---------------------------------------------------------------------

7. A aprovação do critério de adjudicação da proposta segundo o critério da

proposta economicamente mais vantajosa.(…)” ---------------------------------------

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--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções

seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores,

convencionou-se com todas as bancadas que teríamos uma apresentação do

projeto de execução, antes da votação do ponto, dada a complexidade do

projeto e da obra em causa. -------------------------------------------------------------------

Portanto, de seguida, o senhor engenheiro vai apresentar este plano. ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Seguidamente, o engenheiro António Jorge Monteiro procedeu à

apresentação do projeto de regularização fluvial e controle de cheias da Ribeira

do Prior Velho. -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Este projeto tem uma importância

enorme para a cidade de Sacavém, e para o concelho de Loures. Visa resolver

quase todas as situações de cheia que se têm verificado ao longo dos anos,

com enormes prejuízos para o espaço público e para o privado. Essa é uma

das razões fundamentais que nos levou a procurar esta solução. ------------------

Uma outra razão é que, para além da situação da Praça da República, todo o

caneiro até à zona de entrada de Sacavém, se encontra numa situação

bastante difícil. Aliás, há relatórios sobre essa situação, que apontam dezenas

de pontos de fissura e colapso. Nos últimos anos aconteceram vários episódios

de colapso do caneiro, com o piso a ruir, tal como aconteceu há cerca de três

anos, na baixa de Sacavém. -------------------------------------------------------------------

Ainda, outra razão importante é a questão ambiental, porque, finalmente, vai

ser possível encaminhar devidamente o esgoto que continua a correr pelo

caneiro, sem ligação, especialmente quando há maior caudal pluvial, que faz

com que esse esgoto passe para o rio. Portanto, também esta questão será

resolvida. --------------------------------------------------------------------------------------------

Naturalmente, este projeto tem uma enorme dimensão interventiva e financeira,

e a oportunidade para avançar agora, está relacionada, também, com a

colaboração do Governo, e com a sua disponibilidade em integrar este projeto

de forma a poder aceder ao Programa Operacional Sustentabilidade e

Eficiência no Uso de Recursos, para beneficiar de financiamento, sem o qual

seria muito difícil realizarmos esta intervenção, desta maneira. Este facto

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também tem de ser registado. Houve um forte empenhamento do Secretário de

Estado do Ambiente nesta matéria, e a Câmara Municipal fez o possível para

corresponder a essa disponibilidade, e para aproveitar esta oportunidade. -------

Este é um projeto da maior importância, com uma enorme complexidade, que

se torna incontornável se queremos resolver o problema da baixa de Sacavém,

e ter uma situação de muito maior tranquilidade que aquela que temos tido nas

últimas décadas, em relação àquela zona da cidade. ----------------------------------

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O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Pouco tenho a acrescentar a tudo aquilo que

já foi dito, quer pela equipa de projeto, quer pelo senhor Presidente. --------------

Este problema a que procuramos dar resposta com esta obra é muito antigo

em Sacavém, e nos últimos anos, infelizmente, não deu nenhum sintoma de

melhorar a curto prazo. De facto, compulsando os elementos que existem na

Proteção Civil, podemos constatar que, nos últimos nove anos, tivemos

dezassete ocorrências de cheias na zona baixa de Sacavém. Há anos em que

tivemos três casos de situações de cheias neste local, como foi o ano de dois

mil e treze. ------------------------------------------------------------------------------------------

Este é de facto um problema antigo, que coloca em sobressalto a população

desta zona. Sempre que ocorre resulta em grandes prejuízos, do ponto de vista

material, em habitações, zonas comerciais e em toda a vivência da cidade. ----

Penso que não podemos olhar para o futuro, e para o desenvolvimento mais

adequado do concelho, sem termos presente que é necessário resolver este

problema. Neste momento, devemos ter bem presente que se regista um

conjunto de alterações a nível climático, que vão no sentido de, cada vez mais,

se registarem fenómenos extremos ao nível da pluviosidade, muitas vezes

entrecortados com períodos de seca. Uma das premissas que está, de alguma

forma, associada a esta intervenção é o de procurar contribuir para o plano

nacional, no sentido da sua adaptação às alterações climáticas. -------------------

Este é um fortíssimo contributo do ponto de vista ambiental, não só do estuário

do rio Trancão, mas também do estuário do rio Tejo, ao responder e

encaminhar, adequadamente, esgotos de origem doméstica, que neste

momento, em situações extremas, acabam por ir parar a estes rios. --------------

Portanto, esta é uma obra absolutamente necessária, que vem resolver um

problema estrutural da cidade de Sacavém, e da zona oriental do nosso

concelho. --------------------------------------------------------------------------------------------

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É uma obra com um elevadíssimo custo. Já aqui foi destacado que são dez

milhões setecentos e quarenta e sete mil euros, e é a maior obra alguma vez

lançada pelo Município, em toda a sua história. Ocorre em meio urbano, com

tudo o que isso significa, do ponto de vista das perspetivas e da complexidade,

e pese embora todos estes fatores, é minha profunda convicção que teremos

que a realizar a curtíssimo prazo. ------------------------------------------------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: A elaboração desta proposta, do

projeto e do caderno de encargos, teve um fortíssimo empenhamento dos

nossos serviços do Departamento de Obras Municipais, em particular, e dos

SIMAR. Nomeadamente, da Divisão de Estudos e Projetos e do senhor Diretor

Delegado, que têm uma aproximação bastante maior a este tipo de

intervenções na área da hidráulica. É, também, graças a esse enorme esforço,

que hoje estamos em condições de cumprir os prazos da candidatura aos

fundos comunitários. -----------------------------------------------------------------------------

Proponho que se entre, agora, no período em que se coloquem as questões

que entenderam, quer para serem respondidas pelos membros da Câmara,

pelos projetistas e pelos nossos técnicos, dependendo do tipo de questões. ----

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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Em nome do Partido Socialista,

agradeço ao senhor Presidente, e a toda a equipa técnica da AMBITEC, este

trabalho e esta apresentação, que deu a possibilidade aos Vereadores da

oposição de contactarem com este projeto, porque este tipo de explicação é

sempre diferente daquela que se faz através de mapas e outros documentos. -

Senhor Presidente gostaria de apresentar duas, ou três notas, um

considerando, e de colocar algumas questões. -------------------------------------------

O considerando que quero fazer prende-se com o enquadramento. De facto,

esta obra, penso que é entendimento de todos, particularmente de quem vive

em Sacavém, porque assiste com mais sentimento a questão das cheias, é um

problema que se arrasta há muito tempo, como já foi referido. As várias

Administrações da Câmara Municipal, quer da Coligação Democrática Unitária,

quer do Partido Socialista, no passado, fizeram aquilo que era possível fazer.

Inclusivamente, o senhor engenheiro referiu-se a uma intervenção que foi

realizada em dois mil e nove, respeitante ao açude do Prior Velho, que era

aquilo que, há data, se mostrava mais correto fazer, tendo em conta a questão

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do envolvimento, quer da SIMTEJO, quer dos fundos disponíveis nessa altura.

Portanto, andou bem a Câmara Municipal de Loures e este Governo, como o

senhor Presidente aqui referiu, porque mudou o paradigma de intervenção dos

Municípios com o programa “Portugal 2020”. O Governo anterior tinha limitado

a intervenção dos Municípios no “Portugal 2020”, e foi com base neste

Governo, que esse paradigma se alterou, permitindo aos Municípios o acesso a

fundos que, há data, não tinham. -------------------------------------------------------------

Nesse sentido, andou bem o Governo ao permitir que os Municípios pudessem

ter, de uma forma generalizada, acesso a esses fundos, e o Município de

Loures que aproveitou essa porta e apresentou esta candidatura. Assim, estou

convicto que desta forma, e por este caminhar, o Governo não cai, de forma

nenhuma, da ponte. -------------------------------------------------------------------------------

A determinado momento, relativamente a este projeto, perdi-me, porque nos

documentos está referido um valor, e hoje foi aqui apresentado outro. Penso

que é importante que se defina o valor total da obra, e se a comparticipação

por parte dos fundos comunitários é de oitenta e cinco por cento, e a

intervenção do Município em quinze por cento. Se é esta a percentagem que

estamos a referir, quais os valores que traduzem essas percentagens? ----------

No passado, numa reunião de Câmara, foi referido que o Município de Loures é

o proponente para este programa comunitário, mas, do ponto de vista técnico,

esse acompanhamento é feito pelos SIMAR, e não pela Câmara. Nessa

reunião fiquei com a ideia que eram os SIMAR, pelo seu “Know-how”, que

faziam o acompanhamento técnico da obra. No entanto, seria o Município, pela

responsabilidade que tem perante o fundo, a enviar os autos para receber a

verba despendida. Portanto, qual o papel do Município? O Município também

faz o acompanhamento da obra, ou foi delegado nos SIMAR, por via do

contrato de colaboração aprovado em reunião de Câmara?---------------------------

A empresa AMBITEC fez o projeto técnico que permitiu esta candidatura, e

depois, em determinado momento do processo, de cordo com a lei, foi

contratada a empresa Profico, para fazer a regularização e o relatório desse

projeto. Assim, se este meu raciocínio está correto, e se foi a AMBITEC que

elaborou o projeto técnico, de que forma a empresa Profico entra no processo?

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, o investimento

total, com IVA, é de cerca de onze milhões e meio. O outro valor referido nos

documentos é o valor sem IVA, e por isso essa diferença. ----------------------------

O investimento não elegível é de cerca de um milhão e meio de euros, que

corresponde a trezentos e cinquenta e cinco mil euros da contratação da

revisão de preços, e mais de um milhão e cem mil euros da parte da obra que

está relacionada com o coletor da EPAL. Em relação a essa parte da obra que

não é abrangida pelo financiamento, têm existido conversações com a EPAL,

que brevemente passará essa responsabilidade para a empresa Águas do Tejo

Atlântico. No futuro haverá a possibilidade de a Câmara Municipal, ou a

empresa Águas do Tejo Atlântico, não se sabe ainda qual será o formato dos

avisos de candidatura, de poder candidatar essa parte da obra a financiamento,

porque ela é uma responsabilidade, de facto, da EPAL. -------------------------------

Portanto, a opção que tomámos foi a de lançar esta obra por completo, porque

é a única maneira de a realizar, acertando depois esta parte que não está

incluída no financiamento, desta forma. ----------------------------------------------------

O financiamento do Fundo de Coesão é de cerca de oitenta e três por cento do

total elegível, e que quer dizer que o valor de um milhão e meio de euros está

fora do total elegível. Ou seja, por exemplo se o montante elegível for dez

milhões de euros, o financiamento será por volta dos oito milhões e trezentos

mil euros. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Relativamente às questões colocadas pelo

senhor Vereador, referir o seguinte: os SIMAR acompanharam esta fase inicial,

por serem a entidade com maior experiência nesta matéria. Ajudaram a

Câmara Municipal a encontrar entidades que pudessem desenvolver o projeto,

e têm estado muito ligados a essa fase de desenvolvimento do projeto. No

entanto, quem é o dono desta obra é a Câmara Municipal. Aliás, a Câmara

Municipal é a dona da obra, e é quem se pode candidatar a fundos

comunitários, porque não é possível aos SIMAR apresentarem essa

candidatura, só a Câmara o pode fazer. -----------------------------------------------------

Portanto, o papel dos SIMAR, nesta altura, está terminado. Claro que haverá

sempre uma grande articulação entre as duas entidades, por razões óbvias, e

porque este é um sistema de drenagem, com tudo o que isso implica. Sempre

houve e continuará a existir uma ligação muito estreita entre o senhor Diretor

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Delegado, a equipa técnica dos SIMAR, e a equipa técnica da Câmara

Municipal que está ligada a este projeto, porque é essencial existir um

interlocutor que tenha experiência concreta de intervenção, relativamente a

esta matéria. ----------------------------------------------------------------------------------------

A empresa AMBITEC elaborou e desenvolveu o projeto do ponto de vista

técnico, mas, de acordo com a legislação, qualquer projeto com um valor

superior a trezentos e cinquenta mil euros é sujeito a uma revisão, por entidade

independente, e diferente daquela que elabora o respetivo projeto. ----------------

Isto significa que a Câmara Municipal teve de encontrar uma outra entidade,

que analisasse o projeto desenvolvido pela AMBITEC, neste caso a Profico,

debruçar-se sobre ele, tentando detetar e antecipar problemas que nos ajudem

em todo o processo de gestão deste projeto, e da própria obra. Portanto, é esta

a razão da existência da Profico. É uma obrigação legal que cumprimos

porque, de acordo com a lei, qualquer projeto lançado por uma entidade

pública, e com montante superior a trezentos e cinquenta mil euros tem de ser

sujeito a este processo. -------------------------------------------------------------------------

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--- Eram dez horas e quarenta e cinco minutos quando o Sr. Vereador

Ricardo Lima compareceu à presente reunião. ---------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Tendo em conta a informação do

senhor Presidente, e de uma forma prática, qual o montante, do Orçamento da

Câmara Municipal, que vai ser disponibilizado para este projeto? Tendo em

conta essa disponibilização, esse montante é passível de ser candidatável,

podendo o Município ser ressarcido desse valor que se encontra no concurso

como sendo a comparticipação da Câmara Municipal? Ou seja, podemos correr

o risco que o investimento, por parte do Município, seja residual. Assim, deixo a

seguinte questão: qual o valor que o Município vai disponibilizar do seu

Orçamento para este fim? Dessa verba, o Município ainda pode ser ressarcido

de determinado valor? ---------------------------------------------------------------------------

Agradeço as respostas do senhor Vice-Presidente, relativamente ao papel da

Profico, neste processo. Aquilo que o senhor Vice-Presidente referiu é que, de

acordo com a lei, o Município contratou esta empresa para contribuir para a

melhoria deste projeto. Ora, da leitura do relatório da Profico, há um conjunto

de reservas que a empresa apresenta, que não foram, segundo a empresa,

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acauteladas pela Câmara Municipal. Assim, seguindo esse relatório da Profico,

que faz algumas reservas preocupantes, coloco as seguintes questões, por

intermédio do senhor Presidente da Câmara, à AMBITEC, mediante a

apresentação que aqui fez. Por aquilo que percebi da apresentação, a única

intervenção que vai ser realizada, na Praça da República, em termos de

requalificação, é a eliminação do muro. Ora, tendo em conta o conjunto de

observações apresentas pela Profico, esta obra permitia uma intervenção e

uma requalificação mais ampla da Praça da República, em vez de nos

limitarmos unicamente à questão do muro. Ou seja, devia fazer-se uma

requalificação que permitisse uma melhor fluidez de trânsito, que neste

momento é caótica, para quem ali passa nas horas de ponta. Assim, é

possível, através desta intervenção, generalizar a requalificação da Praça da

República, que permita essa melhor fluidez do trânsito? ------------------------------

Ainda, relativamente a este relatório, há algumas questões que gostava de ver

esclarecidas, porque são importantes. Em determinado momento, a Profico

refere no seu relatório: “(…) Não foi realizada prospeção que permita

caracterizar as fundações das estruturas adjacentes à escavação, assumindo

particular relevância o desconhecimento da fundação do muro junto à igreja de

Sacavém. (…)”. Que importância deu a AMBITEC e a Câmara Municipal a esta

reserva? Foi acautelada esta preocupação que o relatório aponta? -----------------

A Profico refere, também, no seu relatório: “(…) De acordo com o projetista, o

alteamento dos muros para impedir a galgamento das águas em situação de

cheia centenária, (…) não se encontra no âmbito deste projeto e, se for

necessário será contemplado num projeto de arranjo da Praça a lançar pela

Câmara (…)”. Que comentário merece esta reserva e esta afirmação da

empresa Profico? ---------------------------------------------------------------------------------

Em determinado momento, o relatório menciona que não foram aceites um

conjunto de recomendações e, entre outras, quero sublinhar estas duas: “(…)

Km 0+630 a km 0+730: verificação da possibilidade de executar o caneiro

paralelo ao arruamento, ocupando parcialmente o jardim da Praça da

República para poente, numa faixa de 5 ou 6 m, o que diminuiria os

constrangimentos à circulação durante a construção (…)”, “(…) avaliação da

possibilidade do desvio do caneiro par nascente, entre a estação elevatória e a

ponte sobre o rio Trancão. Com esta alteração poderiam ser evitados os

principais constrangimentos de trânsito na N250 (Rua Miguel Bombarda),

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sendo evitadas igualmente as escavações junto à igreja de Sacavém e do

respetivo muro de contenção. (…)”. ----------------------------------------------------------

Por fim, há um conjunto de conclusões que a empresa apresenta, em que

grande parte delas não foram aceites, e não sendo eu especialista em obras,

aquela que mais dúvidas me suscita é a seguinte: “(…) relativo a desvios do

trânsito, obrigatoriamente incluirá estruturas para travessias provisórias para

veículos até 3.5 toneladas de peso bruto, sobre o canal de trabalho, sempre

que nos cruzamentos principais da rua Salvador Allende e da rua Auta da

Palma Carlos, não esteja previsto um faseamento que permita manter a

circulação. (…)”. -----------------------------------------------------------------------------------

Portanto, estas são dúvidas que, tendo em conta a importância e a

obrigatoriedade legal para a qual a empresa Profico foi contratada, por que

razão a Câmara, ou a AMBITEC, não acautelou estas preocupações que a

empresa apresentou? ----------------------------------------------------------------------------

Para além destas questões que deixo, relativamente ao relatório da empresa

Profico, gostaria de ter resposta à questão que apresentei inicialmente, sobre

qual o montante exato que sai do Orçamento da Câmara Municipal para esta

obra. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, em

primeiro lugar, as questões do senhor Vereador Ricardo Leão são pertinentes,

ao querer ter conhecimento de qual o montante que o Município vai,

concretamente, pagar. Esta questão é pertinente e oportuna, mas, antes de

saber qual é o montante, e tenho a certeza que o Município tudo fará para

obter o maior número de verbas comunitárias, independentemente do montante

final, sejam quinze por cento, dezassete, ou mesmo se forem vinte e cinco por

cento, porque esta obra é muito necessária, do ponto de vista da segurança da

população. Assim como é importante do ponto de vista da requalificação, da

melhoria das infraestruturas, e da requalificação do espaço à superfície. --------

Assim, não vi, claramente, o resultado final da Praça da República. Percebi que

se vão efetuar alterações, mas há questões que coloco, desde já, quanto à sua

possibilidade, tais como: qual a versão final, em termos urbanísticos, de toda a

Praça, como por exemplo, do sistema de trânsito? Qual a localização do

parque de estacionamento dos táxis? Porque é um elemento significativo

naquele local, bem como as paragens dos autocarros. Já há uma definição

14/44


dessas questões? Parece-me que a execução destas infraestruturas não pode

deixar de estar equacionada. ------------------------------------------------------------------

Sobre as infraestruturas, e como é uma zona muito sensível a nível freático e

de cheias, não tenho dúvidas de que os técnicos saberão equacionar esses

problemas, o que me deixa tranquilo. Mas, de qualquer forma, ao nível da rede

de resíduos domésticos, que com certeza são separativos, questiono: vai ficar

dotada de válvulas de retenção? Se assim não for, num processo de cheias, o

coletor de resíduos domésticos pode entrar em carga, e refluírem nas casas de

banho das habitações ilegais, ou até mesmo nas que estão legais, porque o

problema não nasceu com a pluviosidade, o problema nasceu quando se

construíram as casas abaixo do nível freático e do nível de cheias. Não vi este

aspeto tratado, penso que é importante, mas num projeto destes, e numa obra

destas, com certeza os técnicos não deixariam essa parte omissa. ----------------

Senhor Presidente, nesta obra há cerca de um milhão de euros que não é

comparticipado. Essa situação está relacionada com alterações no saneamento

das próprias habitações? No caso de existirem essas alterações, penso que os

proprietários dos prédios deviam ser convidados a introduzi-las já, para evitar o

problema das águas poderem refluir. Devemos tentar obter, através de fundos

específicos para esta situação, a comparticipação para esse tipo de obras que

os proprietários possam ter que realizar. ---------------------------------------------------

Por fim, senhor Vereador Ricardo Leão, quero dizer-lhe que foi o Governo

anterior que pôs termo àquela ideia de que a região de Lisboa e Vale do Tejo

era tão rica, que não tinha acesso a fundos comunitários para infraestruturas.

Foi, também, o Governo anterior que permitiu que se estejam a implementar

projetos importantíssimos, por exemplo, na área rural para o desenvolvimento

agrícola e industrial agrícola, sem prejuízo de reconhecer o mérito que teve o

senhor Secretário de Estado, como já referi várias vezes, em viabilizar um

investimento destes. Há mais de dois anos referi que se existiam setenta

milhões de euros para requalificar as margens do rio Douro, em obras deste

género, também teria que haver para uma situações em que, para além da

requalificação, no caso de uma inundação extraordinária, a população se

encontra em perigo. ------------------------------------------------------------------------------

Mas, estas questões, o senhor Vereador terá tempo de as discutir na

Assembleia da República, e não pretendo transformar este fórum em debate

parlamentar. ----------------------------------------------------------------------------------------

15/44


Penso que Município de Loures, e a cidade de Sacavém, estão de parabéns

com este projeto. Este Município abriu as portas não só à resolução destes

problemas graves de infraestruturas, que são os mais importantes, assim

como, nos últimos anos, à revitalização urbana de Loures, Moscavide e

Camarate. Nem sempre os senhores Vereadores do Partido Socialista têm

estado abertos a esta extraordinária inovação, importantíssima para o

comércio. Assim, também chegou a hora de revitalizar o centro de Sacavém, a

propósito desta obra, situação que já tínhamos referido, a propósito das

primeiras discussões em torno da construção da ponte sobre o rio Trancão. Na

altura não foi possível que as Infraestruturas de Portugal fossem mais

“generosas” para esta importante obra, mas chegou a hora. -------------------------

Espero, e faço votos, para ver um projeto de revitalização urbana de tratamento

da superfície de Sacavém, nomeadamente a Praça da República, com a

mesma qualidade e a mesma preocupação que a rua da República, em Loures,

e a avenida de Moscavide estão a ter. Seria uma injustiça se assim não fosse.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, naturalmente,

a Câmara Municipal terá que equacionar a questão do que fazer da Praça da

República, no final desta obra. Isso é uma evidência que resulta desta obra, e é

uma matéria que terá de ser desenvolvida nos próximos tempos, no início do

próximo mandato, no sentido de que a configuração final seja mais

harmoniosa, tendo em conta a intervenção realizada pelas Infraestruturas de

Portugal, e esta agora, de modo a ser coerente. -----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, sobre as

questões de financiamento, referir que apresentámos a candidatura ao

Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, e a

decisão da Autoridade de Gestão deste Programa foi a de considerar como

elegível a despesa referente ao investimento de tudo o que respeita à obra do

caneiro. Relativamente a esse investimento de cerca de oito milhões e meio de

euros, a comparticipação será de oitenta e cinco por cento, sem IVA. -------------

Há um investimento que neste momento está estimado em cerca de um milhão

e cinquenta mil euros, mais IVA, que corresponde ao investimento no

emissário, e que foi considerado não elegível pela Autoridade de Gestão do

Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

16/44


Sobre esta matéria, estamos a trabalhar com a EPAL, no sentido de discutir as

responsabilidades relativamente a esta situação, e realizaremos nova reunião

na próxima terça feira. Portanto, estamos a trabalhar de uma forma afincada e

célere com a EPAL. ------------------------------------------------------------------------------

A expetativa que temos, e já tive oportunidade de referir isso nesta Câmara

Municipal em anterior ocasião, é que será possível, ainda este ano, abrir um

aviso através do qual seja possível uma candidatura ao Programa Operacional

Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, que cofinancie este

investimento relativo ao emissário. No entanto, será pouco provável que seja a

Câmara Municipal a submeter esta candidatura. Provavelmente será a EPAL,

ou a empresa Águas do Tejo Atlântico, que será constituída nos próximos dias.

Esta questão não está formalmente decidida, mas estamos a trabalhar com o

gabinete do senhor Secretário de Estado, no sentido de que isto possa

acontecer. -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Relativamente às questões colocadas pelo

senhor Vereador Ricardo Leão, no que respeita ao que denominou de

“reservas da Profico”, elas não são exatamente “reservas”. Elas são a

apreciação crítica do projeto de execução, que pretende defender o Dono de

Obra em relação a eventuais insuficiências, ou deficiências do projeto. -----------

Quando a Profico assinala, como faz neste relatório, algumas áreas em que

pode haver lugar a melhorias, está a dar-nos a oportunidade de promover

essas melhorias. Creio que é assim que devemos ler este relatório. Não como

sendo um relatório que põe em causa o projeto, sei que não foi isto que o

Vereador Ricardo Leão quis dizer, mas um relatório que procura que estas

situações possam ser melhoradas. ----------------------------------------------------------

Chamo a atenção para o facto da empresa, globalmente, concluir o relatório

dando a seguinte nota “(…)Conclui-se que o projeto tem condições de

aprovação, embora a implementação das melhorias sugeridas possa

acrescentar qualidade e coerência ao mesmo(…).” Portanto, será uma

oportunidade de melhoria, tal como se refere na página trinta e seis, no

antepenúltimo parágrafo: “(…) Existe, ainda assim, tempo para introduzir estes

benefícios/melhorias, pois decorrerão mais de dois meses até ao momento de

os concorrentes pedirem esclarecimentos ao projeto e de o Dono de Obra,

querendo, introduzir por sua iniciativa elementos adicionais de esclarecimento,

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desde que não alterem o preço base. (…)”. Ou seja, está aqui, claramente,

indiciado, que deve o projetista e a entidade que é o Dono de Obra, ter alguma

reflexão e decidirem, em conformidade, tal como foi referido na apresentação

do projeto, porque podem constituir oportunidades para melhorar um projeto

que todos queremos que corra o melhor possível, e que é de enormíssima

complexidade. --------------------------------------------------------------------------------------

Relativamente à questão da intervenção que é necessário ser promovida na

Praça da República, infelizmente as condições da candidatura não permitem

albergar qualquer projeto, no sentido do seu tratamento à superfície. Não é

possível equacioná-lo. No entanto, creio que todos temos consciência que a

situação criada está longe de ser boa, e necessitamos de melhorar vários

aspetos, em termos da segregação do trânsito da zona de lazer e de estar. É

necessário melhorar a circulação rodoviária e pedonal em toda aquela zona, e

fazer fluir, com maior facilidade, as carreiras de transportes públicos que

passam nesta zona, que é uma encruzilhada, em termos de transportes

públicos, na zona oriental do concelho. -----------------------------------------------------

Portanto, esse trabalho tem que ser equacionado, a partir de agora, pelo

Departamento de Obras Municipais, e temos de agenciar os meios financeiros

que permitam levar a cabo essa intervenção. Penso que é uma intervenção à

qual não podemos fugir nos tempos mais próximos, e que terá que ser

adequadamente contemplada. No entanto, não houve oportunidade de o fazer,

dadas as condições em que preparámos esta candidatura, de fazer coincidir

esta intervenção, num outro processo que não este, para deliberação e decisão

da Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------------------------

Em resumo, penso que vamos ter que inscrever, em Panos de Atividades

futuros, no próximo mandato, uma verba para a reformulação da Praça da

República, em Sacavém, no que respeita à circulação à superfície. ---------------

Quanto às questões colocadas de cariz mais técnico, se o senhor Vereador

entender podem ser respondidas pela senhora Engenheira Ana Luísa Ferreira,

que tem um conhecimento mais aprofundado, e é tecnicamente mais habilitada

para responder. ------------------------------------------------------------------------------------

De qualquer forma, foi colocada uma questão relativamente à prospeção

geológica, em particular um dado que é apontado no relatório, nomeadamente,

na página quinze, onde se faz referência ao facto de não terem sido realizadas

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prospeções que permitissem caracterizar fundações das estruturas adjacentes

à escavação, em particular junto ao muro da igreja de Sacavém. -------------------

Como se constata um pouco mais adiante, também nessa mesma página, o

que resulta da troca de impressões entre a equipa de revisão do projeto e da

equipa projetista, após esta observação por parte da Profico, é referido: “(…) o

projetista previu nas medições da versão final do projeto, a execução de duas

sondagens complementares e a elaboração de relatório geotécnico, para

esclarecer o perfil entre as sondagens (…)”, e são indicadas quais as

sondagens. Diz-se, ainda “(…) No caso na verificação das cotas de fundação

junto à igreja, foi indicada a realização de poços no início dos trabalhos para

aferir a sua cota de fundação e a necessidade, ou não, da construção da

estrutura de suporte prevista. (…)”. Ou seja, esta preocupação já teve reflexo

na reflexão do projetista, e foram sugeridas e aceites medidas para, no

momento em que a obra se inicie, se poder completar, ainda do ponto de vista

da aferição da situação geológica naquela zona, em particular, junto à igreja. ---

Relativamente às questões de desvios de trânsito e travessias, quero relembrar

que serão os concorrentes a este procedimento que estão obrigados a

apresentar um plano, relativamente a esta situação, para assegurar a

circulação de pessoas e bens, em segurança, em toda esta zona. Portanto, não

fazia parte do caderno de encargo da equipa de projeto apresentar essas

soluções que, obviamente, demorariam muito mais tempo a serem

desenvolvidas. Os concorrentes ao procedimento, de acordo com o caderno de

encargos e à forma como a obra se vai desenvolver, terão que sugerir as

melhores soluções, que serão criteriosamente apreciadas pelo júri. O júri fará

essa apreciação através de uma grelha que faz parte dos documentos que hoje

temos presentes para deliberação na Câmara Municipal, e que nos defendem

em relação às soluções que venham a ser apresentadas, do ponto de vista

técnico. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, relativamente

a este financiamento, houve um momento em que não era certo, para o

Município, que este fosse na ordem dos oitenta e três por cento, porque podia

ter sido apenas de cinquenta por cento. No entanto, a nossa decisão foi que,

mesmo assim, devíamos avançar, porque não iríamos ter num futuro próximo

uma oportunidade para fazer uma obra desta envergadura. Felizmente, a

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solução final por parte das entidades nacionais, e negociada pelas entidades

europeias, acabou por ser a comparticipação em oitenta e três por cento,

apesar de estarmos na região de Lisboa. Para nós, nunca houve qualquer

dúvida de que esta oportunidade tinha de ser agarrada, e tínhamos de avançar.

Os encargos do Município são de um ponto sete milhões de euros, que

correspondem aos dezassete por cento que não são financiados pelo

investimento elegível, e um milhão e meio que corresponde à obra que não foi

considerada elegível, por parte das entidades oficiais. Neste momento, há um

conjunto de conversações com a EPAL, e o Município está a procurar que a

totalidade destes valores não sejam financiados pelo Município. No entanto,

pensamos que isso não deve ser um obstáculo à concretização desta obra. ----

O Município tem aqui um fortíssimo investimento, mesmo que seja só a parte

da contrapartida do financiamento do Fundo de Coesão, porque um ponto sete

milhões de euros é valor muito significativo, e não existem garantias quanto ao

que vai acontecer em relação ao restante milhão e meio que está por definir. --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,

subscrevo as suas palavras, dos três milhões e duzentos mil euros que é

possível que o Município tenha que despender, estão perfeitamente justificados

pela importância da obra. Esperemos que não seja um valor tão elevado, e que

seja apenas um milhão e setecentos mil euros. ------------------------------------------

Gostaria de deixar uma nota, uma recomendação, na sequência do

esclarecimento do senhor Vice-Presidente: é urgente que se comece já a tratar

do projeto para o arranjo global de superfície. A população não vai

compreender, nem eu compreendo, que se comecem as obras de

infraestruturas, sem se conhecer o que se vai fazer logo a seguir, porque

podem surgir graves inconvenientes, ou contradições do projeto. Mas, acima

de tudo, a população terá sempre razão, e vai questionar porque é que se fez

uma obra tão importante e se concluíram os arranjos à superfície, ainda que

provisórios, para depois recomeçarem um ano, ou dois depois. ---------------------

Senhor Presidente, estou de partida, mas quero deixar claro que, enquanto

aqui estiver, me vou debater para que esta solução final seja antecipada o mais

possível, nem que tenhamos de recorrer a medidas financeiras extraordinárias.

Será bom para a população, para a Câmara Municipal, e é natural que assim

seja, porque o que se pode fazer em simultâneo não se deve fazer em

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momento posterior, porque quanto maior for o intervalo entre uma fase e outra,

mais caro ficará no final. Deixo a minha disponibilidade para que a solução final

seja conseguida, no mais breve espaço de tempo. A população de Sacavém

agradece, e é nossa obrigação tentar encontrar essa solução. -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, agora sou eu que

subscrevo as suas palavras, porque essa situação faz todo o sentido, e

estamos a tempo de o fazer. -------------------------------------------------------------------

Como o senhor Vereador tem conhecimento, em tempos, no mandato anterior,

foi equacionada uma solução para a Praça da República, a cargo do promotor

que ia intervir no antigo quartel de Sacavém. Neste momento, não existe

qualquer perspetiva, dadas as condições financeiras desse promotor, e a sua

situação empresarial, mas é uma matéria que devemos ter em conta, num

futuro próximo. -------------------------------------------------------------------------------------

De qualquer maneira, tendo em conta o ponto em que nos encontramos, o

percurso que se vai fazer neste concurso, o início da obra e a sua duração que

tem um prazo máximo previsto de quinhentos e quarenta dias, estamos bem a

tempo de fazer toda a planificação e o projeto final daquela Praça e, em

contínuo, ter condições para terminar toda a intervenção, sem esse hiato que o

senhor Vereador considerou menos desejável. Penso que é compreensível,

porque têm existido bastantes intervenções naquela Praça, e elas causam

bastante transtorno, não só na população de Sacavém, mas a todos aqueles

que a usam. -----------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, penso que é uma questão pertinente, que teremos que ter em conta

nos próximos meses, e nos próximos anos. -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, é verdade que

grande parte das respostas dadas pelo senhor Vice-Presidente, são

mencionadas no relatório, e o trabalho da empresa Profico é apresentar

sugestões e recomendações. Também foi isso que referi. No entanto, a

questão que se coloca é a seguinte: nestes dois meses, estas reservas e

sugestões que foram apontadas, serão analisadas pela Câmara Municipal e

pela AMBITEC, e pela sua pertinência podem ser alteradas desde que não se

altere o preço base da obra? Então, tudo aquilo que está nos documentos fica

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condicionado a esse preço base? Porque há questões que, mesmo não

percebendo de obras, vão alterar o valor do preço base. ------------------------------

Portanto, aquilo que deixo são as preocupações que tivemos, do ponto de vista

das recomendações e das sugestões que a empresa apresentou, relativamente

a esta obra, algumas delas, na minha opinião, preocupantes. Nomeadamente,

a questão da igreja matriz, da rua Salvador Allende e da rua Auta da Palma

Carlos. São preocupações que manifestei, e que quero deixar registadas. ------

Senhor Presidente, confesso que não percebo a intervenção do senhor

Vereador Fernando da Costa. Ou seja, na primeira intervenção que fez referiu:

“ainda bem que a revitalização do centro de Sacavém é feito com esta obra”. O

senhor Vereador agora já percebeu que a única revitalização urbana é apenas

o muro da Praça da República? Ainda não tinha percebido? Se chama de

revitalização acabar com aquele muro, eu não chamo. Por isso coloquei a

questão à Câmara se era, ou não, oportuno aproveitar estas obras e proceder

a uma reformulação. Tal como a empresa Profico também refere, que se podia

proceder a uma alteração mais profunda na Praça da República,

nomeadamente, no que respeita a uma melhor fluidez do trânsito de quem ali

passa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, a única requalificação da Praça da República que se vai desenvolver,

por via desta obra, é a anulação daquele muro. Não percebo porque é que o

senhor Vereador se refere a revitalização. Com certeza devemos ter

entendimentos diferentes quanto ao que é uma revitalização. -----------------------

Relativamente aos fundos comunitários, e à surpresa, ou estranheza do senhor

Vereador Fernando da Costa, quanto à questão que coloquei, sobre quanto é

que o Município de Loures vai despender, é uma pergunta simples, porque é

importante conhecermos, porque somos Vereadores desta Câmara, qual o

valor do Orçamento Municipal que vai para esta obra. Sem segundas leituras,

ou se é um valor muito, ou pouco elevado. Senhor Vereador, tudo o que é para

bem do concelho é sempre bem vindo. Aliás, como o senhor Presidente da

Câmara agora referiu, quando foi elaborado este projeto, só existia a garantia

de que cinquenta por cento do valor da obra era coberto pelos fundos

comunitários, mas mesmo assim a Câmara Municipal fazia intenção de avançar

com ela. Também, no passado, assim fizemos. Por exemplo, quando foi

construído o quartel dos Bombeiros de Sacavém, o Município de Loures

investiu três milhões e meio de euros do seu Orçamento, e recebeu um milhão

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de euros do Ministério da Administração Interna. Nessa altura tínhamos duas

hipóteses, ou avançávamos, ou não. O quartel dos Bombeiros de Sacavém

custou quatro milhões e meio de euros, e três milhões e meio de euros foram

do Orçamento Municipal. Mas podíamos não ter avançado. --------------------------

A requalificação da Avenida Estado da Índia, em Sacavém, foi uma obra de

quatro milhões e meio de euros, candidatáveis a fundos comunitários que, à

última da hora, não foram dados. A Câmara Municipal sabe, porque esteve a

par dessa situação, e há Vereadores que conhecem o processo, e tivemos de

decidir se avançávamos, ou não com a obra, porque no total foram quatro, ou

cinco milhões de euros, do Orçamento Municipal. ---------------------------------------

Assim, acho bem que este Município fizesse a mesma coisa, mesmo que

tivesse de dispor de cinquenta por cento das verbas para esta obra, do seu

Orçamento. Não estranhe, nem crie segundas intenções na questão que

coloquei, quanto ao valor despendido pelo Município de Loures do seu próprio

Orçamento para a construção desta obra. -------------------------------------------------

Senhor Presidente, não faço questão que hoje, do ponto de vista técnico, se

esmiúcem as questões que coloquei. No entanto, sugiro que, se há dois meses

para proceder a esta avaliação, nessa altura se realize outra reunião, onde se

faça a avaliação daquilo que se alterou relativamente a estas preocupações.

Penso que é extemporâneo referir, agora, se elas vão, ou não, ser aceites. Mas

penso que era importante que daqui por dois meses, tendo em conta a

resposta do senhor Vice-Presidente, sabermos se estas sugestões e alterações

foram aceites, quer do ponto de vista das preocupações, quer das alterações

profundas ao preço base, que põe em causa todo o projeto. Ora, se é daqui por

dois meses que se vai fazer essa avaliação, se calhar, nessa altura, teremos

de voltar novamente a este assunto, para conhecer quais destas preocupações

foram aceites. --------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador Fernando da Costa, basta analisar os pareceres da

Associação Nacional de Municípios, de há três, quatro, ou cinco anos atrás,

quando o programa “Portugal 2020” foi desenhado e implementado, para

conhecer aquilo que foi referido nessa altura por esta Associação, e aquela que

foi a intervenção dos Municípios. Mas, se quiser, também lhe posso dizer que,

em grande medida, estava vedado o acesso dos Municípios a esses fundos, e

foi este Governo que mudou esse paradigma. Portanto, basta ir ao “site” da

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Associação Nacional de Municípios, analisar os seus pareceres, para conhecer

qual era o paradigma do programa “Portugal 2020”, e aquele que é hoje. --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, penso que

devemos reconduzir o debate. ----------------------------------------------------------------

O parecer da Profico, de revisão do projeto, conclui que “(…) o projeto tem

condições de aprovação, embora a implementação das melhorias sugeridas

possa acrescentar qualidade e coerência ao mesmo. (…)”. Portanto, trata-se de

sugestões de melhoria que podem ser vantajosas, mas em nenhum caso

comprometem a validade e a viabilidade do projeto de execução. ------------------

Uma segunda questão, para que não haja dúvidas relativamente à

reformulação, ou revitalização da Praça da República, não vale a pena

laborarmos na ideia de que podia ter sido incluída neste projeto a sua

reformulação total, porque isso não seria elegível. Esta obra é para responder a

situações de cheias decorrentes da ligação a alterações climáticas, e é essa a

sua capacidade de ser financiada neste programa. Qualquer outro tipo de

intervenção não teria cabimento neste projeto, e poderia até prejudicá-lo na sua

aceitação. -------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, não vale a pena referir-se que se podia ter incluído nesta obra a

reformulação do resto da Praça da República, porque isso não seria possível.

Outra situação é referir-se que, agora, em paralelo com o andamento da obra,

se deve desenvolver o trabalho, para que o resultado final da obra seja

compatibilizado com a reformulação da Praça da República. Isso é a perspetiva

adequada. -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, a propósito da

reformulação da Praça da República, reafirmo aquilo que referi anteriormente,

que é o seguinte: a reformulação da Praça da República é uma necessidade,

por todos os motivos que já foram, mais que uma vez, mencionados. Constitui

um nó nevrálgico na circulação rodoviária e de transportes públicos, onde tem

que existir uma separação mais nítida entre a zona de lazer e a zona

rodoviária. Devemos criar condições para que haja uma maior fluidez no

trânsito, o que não acontece atualmente, mesmo depois da construção da nova

travessia do rio Trancão, que responda àquilo que são as necessidades de

circulação naquele local. ------------------------------------------------------------------------

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O facto de não apresentarmos, agora, uma proposta de reformulação da Praça

da República, radica em todas as razões que já foram apontadas. Ou seja, era

completamente impossível fazer coincidir, no tempo, um projeto que não existe

relativamente à Praça da República, com a apresentação desta candidatura, e

com o projeto de intervenção em subsolo, associada à estrutura de drenagem e

de regularização fluvial e controlo de cheias da Ribeira do Prior Velho. -----------

O facto de não se apresentar, neste momento, não que dizer que não se

apresente mais tarde. Acontece é que teremos de desenvolver estudos e

projetos, para se conseguir encontrar uma solução que sirva a população, e

que seja compaginável com as possibilidades de financiamento que qualquer

solução naquele espaço exige. Uma solução exequível, face à complexidade

de uma obra que se vai iniciar e prolongar no tempo durante um período

bastante alargado, com tudo o que isso representa do ponto de vista da

perturbação da circulação rodoviária, dentro da cidade de Sacavém. Portanto,

estas situações têm de ser estudadas adequadamente, elaborar um projeto, e

evitar sobreposições em termos de intervenção que compliquem mais esta

operação, que já de si é bastante complexa. ----------------------------------------------

Penso que uma decisão apressada pode dar mau resultado, e é preferível

aproveitar estes meses que faltam até ao final do ciclo autárquico, para refletir

sobre o projeto que queremos desenvolver. Daí por diante, atendendo a que a

presente intervenção proposta tem como horizonte temporal de concretização o

ano de dois mil e dezanove, dá-nos tempo necessário, e suficiente, para

desenvolver o projeto e os procedimentos necessários à reformulação da Praça

da República. ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, então, se

percebi, há um prazo de dois meses para que a AMBITEC avalie as conclusões

do relatório da Profico, que é aquilo que acha relevante. Portanto, nessa altura,

será feito um ponto de situação, por parte do senhor Presidente a esta Câmara,

sobre a inclusão, ou não, do conjunto destas situações. É assim? -----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, podemos fazer um

ponto de situação na altura sobre o avanço desta matéria, designadamente,

quanto à sua integração no procedimento. Portanto, penso que podemos

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assumir esse compromisso para, daqui a dois meses, fazermos esse ponto de

situação em relação a estas matérias e à sua inclusão, ou não, no concurso. --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,

apreciámos a questão técnica e as respostas foram satisfatórias. No entanto,

relativamente ao caderno de encargos, chamo a atenção para o seguinte: não

posso concordar com os critérios da adjudicação, porque numa obra global de

dez milhões de euros, não faz sentido atribuir ao prazo dez por cento, que se

traduz num milhão. Ou seja, se está estabelecido um prazo de quinhentos e

quarenta dias, parece-me um prazo razoável, e é nestes momentos que se

deve discutir e apreciar bem qual é esse prazo. Valorizar uma proposta em dez

por cento, por apresentar menos um mês, ou até menos, não faz sentido,

porque as obras devem ter um prazo e não devem ser valorizadas por esse

critério. Os concorrentes têm de respeitar os prazos e quem o não faz deve ser

multado. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Esta é sobretudo uma obra de engenharia, altamente testada em Portugal e no

estrangeiro e, na minha opinião, não faz sentido atribuir quarenta e cinco por

cento ao preço, e quarenta e cinco por cento à qualidade técnica. Podíamos

atribuir algum valor à qualidade técnica da proposta, mas quarenta e cinco por

cento, e uma vez que os concorrentes serão analisados previamente, com

certeza que aqueles que concorrerem são bons, ou excelentes. --------------------

Chamo, ainda, a atenção para a Lei que, hoje, permite aos concorrentes,

quando se sintam prejudicados, a possibilidade de recorrerem aos mecanismos

que se traduzem na suspensão das obras e, resolvida a suspensão, a

indemnizações se, entretanto, as obras tiverem prosseguido. Ou seja, penso

que o Município não deve correr o risco de incorrer nestas situações, até

porque, numa obra de dez milhões de euros, pode acontecer que concorrentes

com menos quinhentos mil euros, ou um milhão de euros, possam ser

preteridos pelos critérios do prazo, ou da parte técnica. Deixo esta nota. --------

Senhor Presidente, não vou votar contra, mas deixo esta observação, porque

no momento da adjudicação não deixarei de apreciar a diferença de preços,

bem como o valor técnico entre os concorrentes. Penso que, nessas situações,

quanto menos discricionariedade nos concursos, desde que assegurado o

preço e a qualidade técnica dos concorrentes, melhor. --------------------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, a senhora

engenheira Ana Luísa Ferreira vai explicar essa matéria, que é pertinente, em

que a solução encontrada foi bastante ponderada, tendo em conta a

complexidade da obra. ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A CHEFE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESPAÇO

PÚBLICO, ENGENHEIRA ANA LUISA FERREIRA: Senhor Presidente e

senhores Vereadores, a nossa convicção sobre a análise técnica das propostas

assenta no seguinte pressuposto: efetivamente, esta é uma obra técnicas, em

que a análise do processo da obra nos indica se vamos ter, ou não, uma boa

solução. Este é um concurso que se definiu que será por prévia qualificação,

onde há um primeiro momento em que são qualificadas as empresas, num

processo simples. Ou seja, estas cumprem, ou não, os requisitos, e as que

cumprem serão convidadas, mais tarde, a apresentar proposta. --------------------

O que nos indica se uma empresa estudou, ou não, determinado processo, se

analisou os processos construtivos, se ponderou os desvios de trânsito e a

forma como vai fazer circular o trânsito, numa zona que é altamente

pressionada, do ponto de vista rodoviário, é a qualidade técnica, e é neste

momento que temos de ponderar. Ou seja, como deixámos alguns aspetos à

concorrência, que são essenciais para a qualidade de vida das populações

vizinhas desta obra, entendemos que a qualidade técnica da proposta não era,

de facto, de somenos importância. -----------------------------------------------------------

Resolvemos atribuir o mesmo peso à qualidade técnica e ao preço e, na nossa

opinião, o fator preço está bem calculado. Infelizmente, o Código dos Contratos

Públicos permite que alguns empreiteiros façam algumas habilidades com os

preços. Nós queremos iniciar a obra e concluí-la. Não queremos iniciá-la e ter

problemas, porque o empreiteiro não a consegue executar porque analisou mal

o concurso, e apresentou um preço que não lhe permite executar,

efetivamente, a intervenção. -------------------------------------------------------------------

Quanto ao prazo, este tem, de facto, um peso muito reduzido, porque a fórmula

que é ponderada para este critério, permite apenas e só uma variação de dez

pontos em cem, entre os concorrentes. Ou seja, quem concorrer com o prazo

mínimo, porque referimos de forma clara e inequívoca que, independentemente

do prazo que apresentarem, abaixo de quatrocentos e oitenta e seis dias

entendemos que não é possível executar esta obra, tem cem pontos. Quem

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concorrer com quinhentos e quarenta dias, tem uma pontuação de noventa

pontos. Portanto, o que estamos a discutir é uma ponderação de dez por cento,

de um delta de dez pontos. Efetivamente isto não tem um peso significativo.

Fizemos uma simulação, que vale o que vale porque não conseguimos fazer

todas as combinações, mas, uma proposta na ordem dos seis milhões de

euros, com um prazo de quatrocentos e noventa e cinco dias, e com uma

qualidade técnica da proposta de oitenta pontos, efetivamente fica em primeiro

lugar. Por exemplo, uma proposta que apresente seis milhões duzentos e vinte

e cinco mil euros, e quinhentos e quarenta dias, terá uma pontuação que não é

muito diferente, em termos da ponderação. -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Portanto, a ponderação do prazo tem

um efeito reduzido no resultado final. De qualquer maneira, este critério tem de

existir, até porque há um calendário a cumprir no Programa Operacional

Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, que tem de ser valorado

neste concurso. ------------------------------------------------------------------------------------

Em relação ao equilíbrio da valorização do preço, do plano de trabalhos, e da

parte técnica, neste caso é totalmente justificável. Ou seja, esta é uma obra de

tal complexidade, que o maior risco que corremos não é o preço ser elevado, é

a obra não decorrer conforme planeado, ter alguma interrupção, ou algum

percalço que, naquela circunstância, com aquela envolvente, seria

absolutamente dramático. Penso que esta situação está bem acautelada, e que

se justifica esta consideração. -----------------------------------------------------------------

Chamo a atenção para aquilo que já referi anteriormente, e que a engenheira

Ana Luísa também mencionou, que teremos uma prévia qualificação. Isto é,

procuraremos que apenas possam apresentar proposta empresas com

robustez técnica e financeira, que nos dê alguma garantia de que a obra não

será interrompida por incapacidade da própria empresa. É evidente que há

empresas com indicadores de grande robustez financeira, e que de um

momento para o outro entram em crise, mas não temos outros critérios para

aferir essa situação, e não podemos usar os critérios do que se diz no mercado

da construção e obras públicas, porque isso não é objetivado num concurso

como este. -------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, sem prejuízo de não estarmos a salvo, como ninguém está, de algum

imprevisto, procurámos ter num caderno de encargos e um programa de

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concurso com o máximo de garantias, que nos permita que a obra corra bem,

que se conclua, que se concretize, e que a solução final seja adequada. --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 124/2017- SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - OS ELEMENTOS DO

PROJETO; A AUTORIZAÇÃO PARA O INICÍO, TIPO E PEÇAS DO

PROCEDIMENTO; A DESIGNAÇÃO DO JÚRI E PUBLICITAÇÃO DO

ANÚNCIO DO CONCURSO - REFERENTE À EMPREITADA DE

"TRABALHOS GENÉRICOS EM ESPAÇO PÚBLICO NO CONCELHO" -

PROCº 1630-A/DOM ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------

a) O volume de trabalho de obras existentes na DIREP, assim como a

necessidade de reforçar a capacidade de resposta do trabalho desenvolvido

por este serviço, aumentando a capacidade de concretização de obras nos

domínios da segurança rodoviária, conservação e manutenção das vias e

espaços públicos; ------------------------------------------------------------------------------

b) Que se verifica a necessidade de recurso a empreitada para execução

destes trabalhos; -------------------------------------------------------------------------------

c) Que as peças do procedimento pré-contratual para a empreitada de

"Trabalhos Genéricos no Espaço Público - Concelho" se encontram

concluídas com respeito pelo disposto no Código dos Contratos Públicos

aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, encontrando-se

concluída a fase de preparação do concurso; ------------------------------------------

d) O conteúdo da informação nº 0070/DIREP/AM; ---------------------------------------

e) O cabimento com o número 3418, rubrica 10.03/ 07010401, plano 2002 I

119. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------

1.A aprovação da proposta de decisão de contratar e escolha do procedimento

pré-contratual por concurso público, nos termos das disposições conjugadas

dos artigos 16º, nº 1, alínea b), 19º, alínea b) e 130º e seguintes, todos do

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Código dos Contratos Públicos para execução da empreitada de " Trabalhos

Genéricos no Espaço Público - Concelho"; ---------------------------------------------

2. A aprovação de todos os elementos do projeto, que se resume às Fichas de

Segurança dado que os trabalhos não apresentam complexidade, pelo que

não são necessários outros elementos, de acordo com o disposto pela

Portaria 701-H/2008, de 29 de julho; ------------------------------------------------------

3. A aprovação do preço total do concurso no montante de 349.000,00 euros

(trezentos e quarenta e nove mil euros) que não inclui o IVA; ---------------------

4. A aprovação do prazo de 365 dias para execução da obra; ------------------------

5. A aprovação do critério de adjudicação de acordo com o critério da proposta

economicamente mais vantajosa, nos termos e para os efeitos do disposto

na alínea a) do nº 1 do artigo 74º do CCP nos termos que constam do artº 18

do programa de concurso; ------------------------------------------------------------------

A descrição detalhada da especificação correspondente a cada artigo assim

como a aplicação dos fatores de ponderação a cada um dos preços unitários

é a que consta do Anexo XIX do programa de concurso (fls. 109 a 111). ------

A classificação final atribuída aos concorrentes é obtida através da seguinte

fórmula:--------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------PF = (FATOR A x 0,7) + (FATOR B x 0,3) ------------------------

Em que: -----------------------------------------------------------------------------------------------

FATOR A = a soma de preços unitários lida como se de quantidade não

correspondente a euros se tratasse, assinalados com a ponderação de 0,7. -----

FATOR B = Soma de preços unitários lida como se de quantidade não

correspondente a euros se tratasse, assinalados com a ponderação de 0,3. -----

A ordenação das propostas será efetuada por ordem crescente da pontuação

correspondendo o primeiro lugar à proposta que apresentar a pontuação final

mais baixa. -------------------------------------------------------------------------------------------

6. A aprovação, nos termos do nº 1, alínea b) e nº 2 do artigo 40º do Código

dos Contratos Públicos das peças do procedimento, programa do concurso e

caderno de encargos, que se anexam; ---------------------------------------------------

7. A nomeação do Júri do procedimento nos termos e para os efeitos do

disposto no nº 1 do artigo 67º do Código dos Contratos Públicos com a

seguinte composição: -------------------------------------------------------------------------

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8. A delegação no Júri, nos termos do nº 2 do artigo 69º do Código dos

Contratos Públicos, das seguintes competências: ------------------------------------

a) Prestar esclarecimentos; ------------------------------------------------------------------

b) Proceder à audiência prévia escrita dos concorrentes. --------------------------

9. A autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar, ao qual acrescerá

o IVA à taxa legal em vigor; -----------------------------------------------------------------

10. A autorização para a publicação do anúncio do concurso no sítio internet do

Diário da República. (…)” --------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as intervenções

seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, penso que a proposta é

clara. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Quero chamar a atenção que detetámos uma gralha no programa de concurso

já em fase posterior, e já foi corrigido, no ponto quatro “(…) Valor do Contrato

(…)”, onde estava referenciado o valor de trezentos e setenta e seis mil

duzentos e vinte e seis euros e quarenta e dois cêntimos, deve ler-se que o

valor é trezentos e quarenta e nove mil euros, como está, também, mencionado

na Proposta de Deliberação que se apresenta. ------------------------------------------

Trata-se de uma proposta no sentido de tomar a decisão de contratar serviços,

por procedimento de concurso público, para aumentar a capacidade de

execução municipal, em domínios da segurança rodoviária, conservação e

manutenção de vias e espaços públicos. ---------------------------------------------------

Não é a primeira vez que acontece, porque já no decurso do no passado

tivemos um concurso exatamente com estas características, que nos permite

dar uma resposta mais célere a necessidades que sempre vão ocorrendo no

Presidente Ana Luísa Ferreira

1.º vogal efetivo José Teles

2.º vogal efetivo Marta Rosa

1.º suplente Berta Picado

2.º suplente Ana Margarida Boto

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território, tanto no domínio dos pavimentos rodoviários, como nos pavimentos

pedonais, e em obras adjacentes aos mesmos. ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente,

relativamente a este ponto quero colocar algumas questões. -------------------------

Em primeiro lugar, saliento que tem sido habitual, da parte do Departamento de

Obras Municipais, e bem, anexar a este tipo de proposta quais os trabalhos

que é suposto executar, porque, provavelmente, para se chegar a este valor de

trezentos e quarenta e nove mil euros, tiveram em linha de conta uma

estimativa das intervenções a realizar. Portanto, a primeira questão que coloco

é se existe este levantamento, porque é que não integra a proposta? -------------

Quanto à opção, na última reunião de Câmara em que deliberámos uma

Alteração Orçamental bastante grande, tivemos oportunidade de questionar o

porquê da retirada de dotação em rubricas de materiais destinados a

administração direta. Na altura não nos deram a justificação que hoje está

contemplada neste concurso, e lamentamos que não tenham optado por

partilhar, desde logo, com a Câmara, qual o real objetivo para a execução

dessa determinada Alteração Orçamental. ------------------------------------------------

Nos anexos que foram distribuídos, não sei se são gralhas, na designação dos

trabalhos, consta quase sempre a mesma situação que passo a ler: “(…) 1

Saneamento; 1.1 escavação com meios mecânicos (lâmina, balde ou ripper)

(…)”. Escuso-me de ler o resto, mas isto consta na página um de seis, dois de

seis, três de seis, quatro de seis, cinco de seis e seis de seis. Portanto, não sei

se é uma gralha, mas gostaria de perceber o porquê desta mesma designação

em todas as páginas. ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhora Vereadora, relativamente à

Alteração Orçamental não houve nenhuma intenção de escamotear fosse

aquilo que fosse. Ela é perfeitamente transparente, e não foi só devido a esta

situação que se apresentou a Alteração Orçamental, foram várias as razões

que nos levaram à apresentação daquela proposta, como sabe. -------------------

Naturalmente, o processo não pode ser mais transparente, na medida em que

está a ser colocado à consideração da Câmara, para que se possa decidir.

Portanto, não há nada escondido. ------------------------------------------------------------

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Esta é uma empreitada de trabalhos genéricos no espaço público e, sendo

genéricos, não podem ser detalhados como a senhora Vereadora suscitou que

pudessem ser. -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A CHEFE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESPAÇO

PÚBLICO, ENGENHEIRA ANA LUISA FERREIRA: Senhor Presidente, esta

empreitada no ano passado foi realizada na modalidade de ajuste direto, e o

objetivo é aumentar a capacidade de resposta da administração direta, que tem

as suas equipas depauperadas e envelhecidas. Portanto, temos alguma

dificuldade em fazer algum tipo de trabalhos. ---------------------------------------------

Por esta via, aquilo que pretendemos com esta empreitada é ter preços

unitários de trabalhos para, depois, endereçar à empresa que vier a ganhar,

uma listagem de situações que queremos ver resolvidas por essa empresa, em

parceria com a nossa administração direta, ou não. ------------------------------------

Relativamente aos itens que aparecem repetidos, não tenho comigo os mapas

de quantidades, mas tenho quase a certeza que tem a ver com espessuras de

saneamento diferentes. Por exemplo, há um preço unitário quando queremos

uma espessura de cinco, dez, ou quinze centímetros, quando queremos um

tipo de escavação, ou outro. Eu acho que não está nenhum repetido, mas irei

verificar novamente, porque o que pretendemos obter é, claramente, preços

unitários distintos. ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a primeira

questão que coloquei foi que deve ter existido um levantamento na base do

planeamento deste procedimento. Ou seja, certamente há uma lista de

trabalhos a realizar, que serviram de base a este processo. --------------------------

A segunda questão, a respeito do procedimento de ajuste direto que foi levado

a cabo no ano passado, creio que o valor não era este. Porquê trezentos e

quarenta e nove mil euros para este procedimento? ------------------------------------

Em relação aos anexos, o ponto um ponto um, e o ponto um ponto dois, são

exatamente a mesma coisa. Portanto, creio que deve existir alguma gralha

nestes dois pontos. --------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, no ano passado, aquilo

que apresentámos à Câmara, como a senhora engenheira já teve ocasião de

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referenciar, foi um ajuste direto. O que estamos a apresentar é um concurso

público, que é o procedimento mais transparente que existe, e a razão por que

aumentámos o seu valor é porque estamos convencidos da “bondade” da

solução. Ou seja, no ano passado, aquilo que aconteceu, em termos de

intervenções, é que gastámos a verba que estava contida naquele ajuste

direto, de forma muito rápida, porque o conjunto das necessidades, e a

listagem de obras a que temos de dar resposta, é muito para além daquilo que,

neste momento, estamos a apresentar para deliberação da Câmara. -------------

O Município, como a senhora Vereadora sabe, tem uma rede viária com mais

de novecentos quilómetros de extensão. Assim, com a diversidade de

situações e de carências que existe em todo o concelho, que são igualmente

conhecidas, independentemente do trabalho que se realizou até ao momento,

que faz com que já se tenham executado recuperações de pavimentos de

muitas dezenas de quilómetros, continuamos a ter uma lista imensa de

necessidades a que tem de acorrer. Vão se extraindo e dando prioridade às

intervenções que se encontram nessa lista identificada no Departamento de

Obras Municipais, como sendo as necessidades mais urgentes. Essa é uma

lista variável, não é estática. Por exemplo, em muitos casos, teremos que

proceder a intervenções decorrentes das áreas confinantes com a revitalização

urbana, e isso, naturalmente, não estava contido na lista das carências, em

termos de conservação e manutenção da rede viária, elaborada há dois, ou

três anos atrás. ------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, é essa flexibilidade, do ponto de vista da gestão das respostas que

temos para dar às necessidades da população, que se procura alcançar com

esta empreitada, e volto a frisar “por concurso público”, de trabalhos genéricos

no espaço público. Ou seja, é, de facto, uma bolsa à qual iremos buscar

capacidade de realização, para conseguir concretizar intervenções no espaço

público, sempre que elas se revelem úteis e necessárias. Algumas já estão

programadas, e outras fazem parte da folga de que necessitamos para

conseguir acorrer até a situações inesperadas. Por exemplo, neste momento,

estamos a esgotar o procedimento por ajuste direto que se realizou no ano

passado, para levar a cabo uma intervenção de emergência numa estrada

onde se deu o abatimento de um aqueduto, que era uma situação impossível

de prever. Mas, se não tivéssemos esse mecanismo, era necessário lançar um

procedimento, ou aguardar que a administração direta, que é muito limitada do

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ponto de vista da capacidade para acorrer a determinado tipo de situações, lá

chegasse. É esta folga que estamos a procurar obter com este procedimento, e

é essa a razão para não se encontrar descriminada, ao detalhe, cada uma das

intervenções que pretendemos levar a cabo. ---------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Agradeço os esclarecimentos, e

percebi, pela intervenção do senhor Vice-Presidente, que, afinal, há uma

listagem. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Vice-Presidente, quem estiver a ouvir a nossa conversa, e não entenda

muito bem o Código da Contratação Pública, não percebe que os senhores

fizeram no ano passado um ajuste direto até ao montante máximo, que eram

cento e cinquenta mil euros. Tal como agora pretendem levar a cabo um

procedimento, no valor de trezentos e quarenta e nove mil euros. Portanto,

questiono: porquê trezentos e quarenta e nove mil euros, e não quinhentos mil

euros, se existem tantas necessidades? Porque, quando o valor é superior a

cento e cinquenta mil euros, como o senhor Vice-Presidente sabe, mas quem

não domine o Código da Contratação Pública poderá não saber, é obrigatório ir

a concurso público. Portanto, não é porque o senhor Vice-Presidente, ou esta

Câmara Municipal, quis ser mais transparente. Se calhar, preferiram não fazer

um procedimento de quatrocentos mil euros, porque a partir dos trezentos e

cinquenta mil euros tem de ocorrer o visto prévio do Tribunal de Contas. Se

assim fosse, muito provavelmente, se tivesse que ter o visto do Tribunal de

Contas, não tínhamos procedimento nos próximos seis meses, e sabemos o

que ocorre daqui por seis meses. ------------------------------------------------------------

Para concluir, foram os senhores que, no passado, criticaram as anteriores

administrações por, efetivamente, reconhecerem que a capacidade da

administração direta, muitas vezes, não conseguia suprimir todas as

necessidades do dia a dia do nosso concelho, por vicissitudes várias. Pelo

envelhecimento dos trabalhadores nesta área, pelo facto de quando

recorremos à contratação termos de o fazer pela base das carreiras, e o valor

do salário para assistente operacional em início de carreira na Administração

Pública é muito inferior áquilo que podem auferir no mercado privado, o que

não é muito aliciante para alguém querer integrar os quadros do Município.

Portanto, foram estas razões que nos levaram a tomar aquela opção, que os

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senhores agora reconhecem como a única possível para concretizar todos os

anseios da população. ---------------------------------------------------------------------------

Quando os senhores referem que voltaram a reforçar o trabalho por

administração direta, e que reforçaram um conjunto de circunstâncias nesta

área, de facto não é isso que estamos a constatar. Esta opção a que hoje

lançam mão, triplicando o valor do ano anterior tem, única e exclusivamente, a

ver com tudo aquilo que todos nós sabemos que é. Essa é a melhor conclusão

que podemos retirar deste ponto que, naturalmente, a bancada do Partido

Socialista vai votar favoravelmente, porque reconhece quais são as reais

necessidades das populações, e reconhecemos que ter um buraco para tapar

meses a fio, após uma intervenção, não é uma situação que agrade a ninguém.

Senhor Vice-Presidente, fica por explicar uma justificação que apresentou,

relativamente à necessidade deste processo para colmatar carências dos

procedimentos da revitalização urbana. Não percebi como é que conjuga esta

intervenção com os processos de revitalização. Há mais necessidade se

intervenção neste domínio, que não estejam previstas nos procedimentos

iniciais, para estes três processos de revitalização urbana? --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, já percebemos

o que acontece daqui por seis meses até pelas suas intervenções. Aliás,

deixam muito claro essa aproximação. -----------------------------------------------------

Penso que é muito singular que se esteja a falar em transparência no debate

de uma proposta para um concurso público, mas cada um terá os seus

critérios. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Em relação ao valor, é evidente que este montante nos liberta do visto prévio

do Tribunal de Contas. Mas isso tem algum facto ilegal, ou irregular? Não

percebi bem qual era essa questão, porque todas as administrações fizeram

muitas vezes concursos próximos do limite da verba que exige o visto prévio do

Tribunal de Conta, optando, nuns casos por ter concursos acima dessa verba e

sujeitos a esse visto, e em outros casos não. Mas essa é uma opção

totalmente legítima, e que não tem nenhum significado especial. -------------------

Senhora Vereadora, estão a terminar concursos para a entrada de mais de

duas dezenas de trabalhadores, afetos à administração direta, o que não

acontecia há muito tempo, mesmo no tempo em que não era proibido admitir

novos trabalhadores. -----------------------------------------------------------------------------

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Em relação a outros meios da administração direta, em termos de maquinaria,

e outros veículos, por exemplo, camiões de elevada capacidade de carga, a

realidade era aquela que todos conhecemos. Temos agora novas máquinas,

algumas de grande porte, que nos permitem ter mais obras por administração

direta, tendo, recentemente, entrado ao serviço um novo camião de grande

tonelagem. A senhora Vereadora sabe quando é que entrou um novo camião

de grande tonelagem na Câmara Municipal? Em dois mil. Basta ir às oficinas e

confirmar as matrículas dos nossos veículos, para observar que há viaturas

com vinte e trinta anos a necessitarem de renovação. Neste momento, há um

novo camião ao serviço, e chegará outro ainda com este Orçamento. -------------

Portanto, senhora Vereadora, a administração direta é um tema que, tendo em

conta aquilo que vai acontecer daqui a seis meses, talvez não seja o mais

oportuno para os nossos debates, da sua parte. -----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, de facto, daqui a seis

meses ocorrerão eleições, como acontece num regime democrático, de forma

periódica, e para as Autarquias Locais de quatro em quatro anos.

Naturalmente, nessas eleições, aquilo que vai ser avaliado é o trabalho

realizado pelas diferentes forças políticas, umas na oposição, outras no

governo dos destinos do Município. Portanto, uma vez mais, a população vai

ser chamada a decidir sobre quem prefere ter à frente do funcionamento e da

direção da Câmara Municipal. -----------------------------------------------------------------

Penso que, sendo um momento de avaliação, não nos escusaremos de colocar

em evidência, como a senhora Vereadora calculará, a realização de mais de

setenta quilómetros de repavimentações neste concelho, no decurso deste

mandato. Este é o resultado da prioridade que se deu com este Executivo a

esse domínio de atividade, e que está em oposição à prioridade que não se

dava com o anterior Executivo, em relação a essa área de atividade. -------------

Naturalmente, nessa altura, a população fará as suas opções, aferindo esse e

outros fatores, tomando a decisão de votar em quem acha que melhor serve os

seus interesses, e os do Município. ----------------------------------------------------------

A senhora Vereadora sabe que é perfeitamente possível realizar obras, e

proceder à aquisição de serviços e empreitadas, sem enviar os processos para

visto prévio do Tribunal de Contas, de valor muito superior a este que estamos

a referenciar. Naturalmente que a opção que tivemos foi condicionada por

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questões financeiras e, também, para tentarmos dar a máxima resposta àquilo

que são as necessidades da população. E, senhora Vereadora, não

desperdiçaremos, em nenhuma circunstância, a oportunidade de fazer seja o

que for em prol da população, de forma mais célere e de acordo com as suas

necessidades. Se for esse o mecanismo, naturalmente que é esse que vamos

utilizar. Portanto, é isso que acontece aqui, mais uma vez. ----------------------------

Senhora Vereadora, falar-se em administração direta nesta Câmara Municipal

faz-me lembrar o seguinte aforismo popular: “não se deve falar em corda na

casa do enforcado”, porque, se há área no Município em que não houve

investimento do anterior Executivo, e que foi conduzido praticamente à

extinção, é o setor da administração direta do Departamento de Obras

Municipais, naquilo que está relacionado com pavimentações. ----------------------

Hoje, há uma brigada de quatro homens em funções, e uma pavimentadora

que quando tomámos posse estava avariada. Não existiam materiais para

trabalhar, os trabalhadores não tinham equipamento de proteção individual,

não tinham fardamento, nem qualquer contrato ativo para o fornecimento de

massas asfálticas. Era esta a realidade da administração direta. -------------------

Portanto, criticar quem está a tentar fazer e resolver, porque foram muitos os

quilómetros de estrada que se fizeram, e estão neste momento a decorrer

procedimentos que vão no sentido de reforçar este setor com pessoal, existem

contratos ativos de fornecimento de materiais, adquirimos material circulante,

mais máquinas, mais capacidade de realização, isto é mau senhora

Vereadora? É uma situação criticável? -----------------------------------------------------

Por vezes “espanto-me” com a estratégia que decidiu seguir, no sentido da sua

afirmação, enquanto candidata às próximas eleições autárquicas. Ou seja,

criticar quando se está a fazer mais e melhor, que o anterior Executivo fazia,

talvez não seja a melhor estratégia. Mas também não serei, seguramente, a

pessoa indicada para lhe dar os melhores conselhos, em relação à sua

candidatura. -----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente e

senhora Vereadora, fiquei a saber que vão ocorrer eleições daqui a seis

meses. Mas, mesmo assim, não quero acreditar que seja uma obra de

trezentos e quarenta e nove mil euros que vai ter impacto nas eleições. Mal do

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eleitorado que se deixa influenciar porque se tapa este, ou aquele buraco,

porque este procedimento não dá para muito mais. -------------------------------------

Por outro lado, este é um procedimento para um ano, e que, com certeza, não

terá início no próximo mês. Ou seja, até que decorram as eleições serão dois,

ou três meses de tempo útil, para executar estas obras, e depois disso ainda

sobram seis meses, ou mais, para o próximo Executivo Municipal. ----------------

Quero referir que me congratulo porque, neste caso, o principal critério é o

preço mínimo, e porque ninguém levantou outra suspeita, que não seria

suspeita, e que pensei que a bancada do Partido Socialista fosse levantar.

Estou certo que o que vou dizer não se vai aplicar, é porque este concurso

público, que é, acima de tudo, um pedido de preços para um sem número de

situações, que não seja para “tapar” algum empreiteiro que já tenha esgotado

os ajustes diretos. Estou certo que não. -----------------------------------------------------

Espero que se encontre neste procedimento, o traçado do separador e da faixa

de espera do cruzamento de Á-Das-Lebres, e que este cruzamento não deixe

de se executar por falta de verbas. -----------------------------------------------------------

Senhor Presidente e senhor Vice-Presidente, se as Infraestruturas de Portugal

tardarem em responder positivamente à execução desse cruzamento, eu

assumo a responsabilidade política da Câmara para executar essa obra, sem

essa autorização. Cá estarei para dar a cara se for caso disso. Penso que não

faz sentido estarmos à espera de uma autorização das Infraestruturas de

Portugal, para executar uma obra tão necessária e útil. Se essa autorização

não chega, vamos sujeitá-los ao ridículo, que é executarmos a obra sem

autorização, e depois eles que venham “ralhar connosco”. Não vêm que não

têm coragem. Portanto, vamos executar esta obra através desta empreitada. --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, tenho uma

elevada expetativa em que teremos resposta da Infraestruturas de Portugal o

mais rapidamente possível. Recentemente tivemos uma reunião com essa

entidade, em que vários assuntos foram debatidos, e vamos esperar que essa

sinalização que fizemos tenha efeito prático. ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, esta reunião

de Câmara tinha por base um ponto da Ordem do Dia, mas começou-se a

abordar um conjunto de situações, em que a resposta que foi dada à senhora

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Vereadora Sónia Paixão, na minha opinião, foi um notório nervosismo, por

parte do senhor Presidente da Câmara e do senhor Vice-Presidente, a um

conjunto de questões simples e práticas. Portanto, só por mero nervosismo

constato as respostas prestadas. -------------------------------------------------------------

Senhor Vice-Presidente, pegando nas suas palavras, bem sabemos que

vivemos num regime democrático e que há eleições. Aliás, o senhor sabe-o na

pele, porque já foi candidato à Câmara e perdeu, porque às vezes perde-se,

outras ganha-se. A vida é assim, hoje é Vice-Presidente, amanhã não se sabe.

É assim, às vezes ganha-se, outras perde-se. Por isso considero que o melhor

conselheiro para a candidatura da senhora Vereadora Sónia Paixão, de facto,

não é o senhor Vice-Presidente. --------------------------------------------------------------

Relativamente a este processo, porque é que o valor em causa é este? A

senhora engenheira e o senhor Vice-Presidente referiram-se a uma listagem de

intervenções, e a questão que a senhora Vereadora colocou, relativamente à

transparência, foi porque é que essa listagem não era facultada à Câmara. É

só esta a questão. Aliás, no que respeita a transparência há alguma diferença

num ajuste direto? Não há. ---------------------------------------------------------------------

Portanto, quando aprovamos os concursos públicos, fazemo-lo com o fim a que

se destina, com a obra em concreto. Mas, neste processo, onde é que estão

essas obras em concreto? É um cheque em branco. Por exemplo, quando

aprovamos empréstimos bancários para obras, elas são mencionadas no

processo. --------------------------------------------------------------------------------------------

Neste caso, o procedimento é de trezentos e quarenta e nove mil euros, e a

senhora Vereadora Sónia Paixão perguntou porque é que não era de duzentos

mil euros, ou de cem mil euros. Na ausência de resposta, ou de uma resposta

sem fundamento, leva-nos a concluir, salvo informação em contrário, ou de

uma resposta diferente, que até podiam ser trezentos e quarenta e nove mil,

novecentos e noventa e nove euros. Ou seja, desde que não passa-se os

trezentos e cinquenta mil euros, para não ser sujeito ao visto prévio do Tribunal

de Contas, podia ser qualquer valor. --------------------------------------------------------

Portanto, se não nos derem outra resposta diferente daquela que nos

prestaram, o que fica, para os Vereadores do Partido Socialista, é que a

transparência é esta: fizeram um concurso até ao limite da isenção do visto

prévio, por parte do Tribunal de Contas. Penso que até seria melhor se fosse

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trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove euros,

assumiam este valor, se calhar dava para asfaltar mais um metro. -----------------

É esta situação que criticamos, porque os Vereadores do Partido Socialista não

estão contra esta prática. Mas, no passado, os mesmos que hoje defendem

esta solução, e basta lerem as atas das reuniões de Câmara do passado,

quando o Partido Socialista apresentava soluções destas, fazia-se a seguinte

crítica “a Câmara está a desmantelar os seus serviços”. Então, e agora, não

estão a desmantelar os serviços da Câmara? Ao fim de quatro anos na

administração da Câmara Municipal, continuam a usar o mesmo método que

contrariavam no passado? ---------------------------------------------------------------------

Como o senhor Vice-Presidente gosta de fazer alusão a ditados populares, vou

fazê-lo também: “Faz o que eu digo, mas não faças o que eu faço”. Se no

passado criticavam estes concursos, porque se estava a desmantelar os

serviços da Câmara, porque não se dava prioridade à sua parte operacional, e

tinham alguma lógica na sua crítica, hoje mudam de opinião, e apresentam

como solução, ao fim de quatro anos, para um conjunto de problemas que

existem e carecem de ser resolvidos, esta solução. O que está em causa é a

contradição de opinião que no passado tinham, relativamente a esta solução,

criticando a anterior gestão por adotar esta solução e, agora, é tida como boa.

Então agora não há desmantelamento da parte operacional da Câmara? --------

São estas incongruências que, mediante as respostas dadas, se resumem a

isto: o valor da obra é uma questão de visto prévio do Tribunal de Contas, e há

o reconhecimento por parte da Câmara, ao fim de quatro anos, que não tem

uma administração direta suficiente e capaz de responder aos seus problemas.

Era melhor que o assumissem. ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, no que respeita a uma

eventual apresentação da listagem de trabalhos a realizar, nada obriga a que

isso aconteça. Já tive ocasião de explicar aos senhores Vereadores que o que

este procedimento visa alcançar, e de alguma forma titula a tipologia da

intervenção que se pretende levar a cabo, é a realização de trabalhos

genéricos no espaço público, que têm de ser encontrados caso a caso, em

função das prioridades que se venham a definir. ----------------------------------------

Naturalmente que no Departamento de Obras Municipais existem várias listas

de obras que precisamos de realizar, em vários domínios de atividade. ----------

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O que hoje apresentamos à Câmara é a abertura do procedimento, que nos

permitirá, depois, administrar convenientemente, e em prol das necessidades

mais urgentes da população, aquilo que se venha a decidir. Ou seja, o

montante e o procedimento que será colocado à disposição do Departamento

de Obras Municipais, caso seja aprovado, para que se possam dar essas

respostas. -------------------------------------------------------------------------------------------

Não me parece que tenha sido revogado o despacho do senhor Presidente da

Câmara, que delega competências na minha pessoa para efeitos da realização

de obras, e da decisão dos montantes que me foram cometidos, em termos da

delegação de competências, que aliás constam da própria Lei. Portanto, não

me parece que haja necessidade da Câmara Municipal se substituir àquilo que

é uma competência delegada pelo senhor Presidente num dos Vereadores,

para decidir se vamos realizar, ou não, cinco metros de lancil num determinado

passeio em Santo António dos Cavaleiros, ou se devemos tapar os buracos

numa extensão de vinte metros numa determinada estrada em Casaínhos, ou

em qualquer outro local. Não me parece que isto faça sentido. ----------------------

O debate político na Câmara Municipal deve ser de outra tipologia, e de outra

dimensão, e não propriamente sobre minudências. Ou seja, devem ser os

instrumentos de gestão que nos permitem corresponder adequadamente às

necessidades da população, o que não me parece ser o espírito de algumas

das intervenções que tive ocasião de ouvir aqui. -----------------------------------------

Senhor Vereador, utilizaremos todos os mecanismos legalmente possíveis,

para conseguirmos fazer mais, e mais depressa, em prol da população do

concelho de Loures. Todos os que estiverem à nossa disposição, e que sejam

legais, serão utilizados para fazer mais, e mais depressa. ----------------------------

A fórmula que hoje apresentamos, e este procedimento, está completamente

dentro da Lei e, sendo assim, é a forma de fazer mais obra e de responder a

mais necessidades da população do concelho, e é por isso que o

apresentamos. Na nossa opinião é um benefício, e é essa a discussão política

que devemos ter. Portanto, se há alguma coisa contra a possibilidade de

fazermos mais, e mais depressa, conforme se pretende fazer com esta

ferramenta, que se diga. Porque não há outro objetivo da parte de quem está a

gerir, que não seja dar as respostas que são necessárias, no mais curto

espaço de tempo. E essa é a ferramenta que hoje se apresenta. -------------------

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Relativamente às questões do passado, em primeiro lugar, nunca houve

procedimentos destes durante a gestão do Partido Socialista. Um procedimento

para a realização de trabalhos genéricos no espaço público do concelho, nunca

existiu. A primeira vez que existiu foi neste mandato, no ano passado, que

tivemos ocasião de o realizar com a atual gestão. ---------------------------------------

Se o senhor Vereador pretende, ao falar sobre aquilo que referiu, de que a

Coligação Democrática Unitária era contra a realização das empreitadas, eu

direi que é falso. As empreitadas fazem, obviamente, parte dos instrumentos de

gestão para se conseguir atingir os objetivos que temos, neste caso, a

realização de obras que sirvam a população do concelho, e sempre foram

utilizadas por todas as gestões, que estiveram à frente dos destinos deste

Município. A antiga gestão da Coligação Democrática Unitária, a gestão do

Partido Socialista e a nova gestão da Coligação Democrática Unitária, e é

assim em todos os Municípios. ----------------------------------------------------------------

Há Municípios que apostam mais na administração direta, mas não há nenhum

que consiga realizar as obras que tem para fazer só por administração direta. -

Aquilo que criticámos no passado não foi a realização de empreitadas, até

porque não faria nenhum sentido que, para realizar obras como são as

piscinas, um pavilhão, ou uma escola, se fizesse por administração direta. O

que criticámos no passado foi o desinvestimento absolutamente ruinoso para

se conseguir responder rapidamente às necessidades da população, que

resultou na falta de investimento na administração direta, no depauperamento

dos recursos humanos, e na falta de condições materiais para que se pudesse

levar a cabo aquilo que era a tarefa cometida à administração direta. --------------

Uma boa gestão só se conseguirá no adequado equilíbrio entre aquilo que são

as obras a lançar por empreitada, e terão que ser sempre em maior número

que aquelas que se conseguem fazer por administração direta, mas, também,

na existência de uma administração direta capaz de acorrer, com rapidez, a

problemas que de outra forma será completamente impossível. -------------------

Por exemplo, quando voa um telhado de uma escola durante uma tempestade,

ou quando acontece um buraco em determinada estrada, se tivermos de

esperar pela realização de um ajuste direto com as respetivas consultas, isso

pode significar meses de espera, para que o problema seja resolvido. Portanto,

não apostar na administração direta é condenar a população a essa

circunstância. ---------------------------------------------------------------------------------------

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Aquilo que fizemos foi dotar a administração direta de meios para conseguir

trabalhar. Infelizmente com muito poucos recursos humanos, porque são os

mesmos que já se encontravam no Município, mas estamos a trabalhar para

que sejam reforçados a curto prazo. No entanto, a administração direta nunca

será um substituto da realização de obras por empreitada. ---------------------------

O que criticámos no passado foi o desinvestimento e o desaparecimento do

setor da administração direta que esta Câmara Municipal teve em épocas

anteriores. Ou seja, um peso muitíssimo maior que aquele que tem atualmente,

e que teve com a gestão do Partido Socialista. É nesse caminho que iremos,

seguramente, continuar a trabalhar, no sentido de reforçar a nossa capacidade

de realização, e responder de forma rápida e adequada às necessidades da

população do concelho de Loures. É para isso que fomos eleitos, e é para isso

que aqui estamos, para trabalhar. ------------------------------------------------------------

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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de Novembro de

1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos na

Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na

plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção dos documentos

a seguir identificados, que ficam arquivados, em papel, e em suporte (CD),

junto às propostas, em pasta anexa ao Livro de Atas: ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Proposta n.º 122/2017 – Alteração ao Orçamento 2017 e Opções do Plano

2017-2020; ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Proposta n.º 123/2017 - Processo nº 1643/DOM (CD). ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI

N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 3 DO ARTIGO 27.º DO

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS

EM MINUTA AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO,

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APÓS PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS

MEMBROS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram doze horas e trinta e cinco minutos quando foram encerrados os

trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Reunião foi secretariada pelo Diretor do Departamento de Gestão e

Modernização Administrativa. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E

DEZASSETE, MAIO, TRÊS, POR VOTAÇÃO NOMINAL, E POR

UNANIMIDADE, COM A AUSÊNCIA DOS VEREADORES, SRS. RICARDO

LEÃO E RICARDO LIMA, NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO A

VEREADORA, SRA. MARIA EUGÉNIA COELHO, POR NÃO TER ESTADO

PRESENTE NA REUNIÃO. FOI DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ

QUE A MESMA HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO

EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO

ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. -

O Presidente da Câmara,

O Secretário,

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