DADOS DO INSCRITO NOME: DATA DE NASCIMENTO: … · autoridades competentes para apuração de crime...

Estado do Ceará

Prefeitura de Monsenhor Tabosa/CE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – (CMDCA) Av. Pessoa Pires, Nº 001 – Centro – Tel.: (088) 3696-2180 E-mail. [email protected]

Anexo I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

DADOS DO INSCRITO NOME:

3x4

NOME QUE GOSTARIA DE ESTAR NA CÉDULA/URNA: DATA DE NASCIMENTO: NATURALIDADE:

NOME PAI: NOME MÃE: ESTADO ( ) SOLTEIRO(A) ( ) CASADO(A) ( ) UNIÃO ESTÁVEL NOME DO CONJUGE/COMPANHEIRO (A)

RESIDÊNCIA E CONTATO ENDEREÇO: BAIRRO/LOCALIDADE: PONTO DE REFERÊNCIA: TELEFONE 1: TELEFONE 2:

E-MAIL:

DECLARAÇÃO O inscrito DECLARA para devidos fins, que tem pleno e integral conhecimento e concorda expressamente com todos os termos e condições estabelecidos pelo EDITAL Nº 002/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que regulamenta o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Monsenhor Tabosa/Ce, e demais legislações a ele relacionadas, especialmente a Lei Municipal nº 04/2016, 08 de abril de 2016 e a Lei Federal nº 8.069/90, do (ECA).

Monsenhor Tabosa/Ce, ____de________________________de 2019.

________________________________________________________ Assinatura do Inscrito

Estado do Ceará




Anexo II

DECLARAÇÃO DO INSCRITO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

DECLARAÇÃO

Eu, _______________________________________________________________________________, declaro

para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da

função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 08 (oito) anos.

Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.

Monsenhor Tabosa/Ce, ______ de __________________ de 2019.

__________________________________________

ASSINATURA DO INSCRITO

Estado do Ceará




Anexo III

FORMULÁRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE ATUAÇÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO

ADOLESCENTE

NOME COMPLETO DA INSTITUIÇÃO: Nº CNPJ: BAIRRO: CEP:

DECLARAÇÃO À COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024

DECLARO à Comissão do Processo de Escolha para fins de comprovação de experiência na área de atendimento a Criança e o Adolescente previstos no EDITAL Nº 02/2019, que a pessoa abaixo indicada atua (atuou) nesta instituição. NOME COMPLETO DA PESSOA: Nº CPF: Nº RG:

FUNÇÕES: ATRIBUIÇÕES: DATA DE INÍCIO E FINAL:

TERMO DE RESPONSABILIDADE DECLARO, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de inclusão no disposto no Artigo 299, do Código Penal Brasileiro. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO: LOCA E DATA:

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1. Não serão aceitos declarações preenchidas manualmente; 2. A Comissão do Processo de Escolha informa ao inscrito e a instituição que a presente declaração só tem valor legal se vier preenchida como documento do WORD e impressa em papel timbrado da instituição, assinado pelos dirigentes e/ou responsável da instituição juntamente com o inscrito; 3. Nos termos do EDITAL Nº 02/2019 as declarações com suspeitas de falsidades serão encaminhadas às autoridades competentes para apuração de crime de falsidade ideológica, sem prejuízo de perda do cargo do inscrito, nos casos previstos em lei e na Resolução do processo de escolha; 4. Código Penal Brasileiro, Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; Pena - Reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos , e multa, se o documento é particular. Pena - Reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Estado do Ceará




Anexo IV

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE DOS ÚLTIMOS 2 ANOS

DECLARAÇÃO

Eu, __________________________________________________________________________, portador do

CPF: _____________________________, DECLARO para os devidos fins, sob pena de responsabilidade,

que resido no Município de Monsenhor Tabosa/Ce, há um período não inferior a 2 (dois) anos.


Monsenhor Tabosa/Ce, ______ de ______________________ de 2019.

__________________________________________


Estado do Ceará




Anexo V

DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO E/OU CARGO ELETIVO

DECLARAÇÃO

Eu, _________________________________________________________________________________, portador

do CPF: _________________________________, DECLARO para os devidos fins, sob pena de

responsabilidade, que não ocupo cargo público municipal de provimento em comissão e não

sou detentor de cargo eletivo ou não estou em mandato no Conselho Tutelar em tempo

superior a 01 (um) mandato e meio.


Monsenhor Tabosa/Ce, ____de_____________________de 2019.

__________________________________________


TESTEMUNHAS:

ASSINATURA POR EXTENSO:_________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________________

ASSINATURA POR EXENSO:__________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________________

Estado do Ceará




Anexo VI

ETIQUETA PARA ENVELOPE DE INSCRIÇÃO

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1. Todos os formulários dispostos devem ser preferencialmente preenchidos digitados e

impressos.

2. A Comissão do Processo de Escolha informa ao inscrito que não será aceito documentos

entregues posteriores a data prevista no calendário de eventos do Edital CMDCA 02/2019.

3. Nos termos do Edital nº 02/2019 documentos com suspeita de falsidade serão

encaminhadas às autoridades competentes para apuração de crime de falsidade ideológica.

4. A documentação exigida deverá ser entregue em envelope de tamanho mínimo A4

contendo na sua frente a etiqueta acima devidamente preenchida e colada.

5. O envelope não deverá ser lacrado para que seja realizada a conferência com os documentos

originais no ato da inscrição.

6. O Anexo III deverá ter somente o nome preenchido pelo inscrito, as demais informações são

de preenchimento exclusivo da Comissão Organizadora.

7. O número de inscrição será atribuído no ato da entrega dos documentos obrigatórios.

8. O Anexo IV deverá ser impresso e só deverá ser preenchido no momento da entrega do

envelope de inscrição.

PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO

CONSELHO TUTELAR

MONSENHOR TABOSA/CE

NOME

Nº DO CPF Nº INSCRIÇÃO

Estado do Ceará




Anexo VII PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO

Certifico que ____________________________________________________________ protocolou

inscrição para o processo de escolha de membro do Conselho Tutelar do Município de

Monsenhor Tabosa/Ce, às _______ horas do dia ____/_____/____ a qual recebeu o número

de inscrição:_______.

Monsenhor Tabosa/Ce ______ de ___________________ de 2019.

__________________________________

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO

Estado do Ceará




Anexo VIII CRONOGRAMA/CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares

Prazo Providência

Até 09/04/2019 No mínimo 06 meses antes do pleito

Publicação do edital de convocação

10/04 a 09/05/2019 Registro de inscrição

10/05 a 17/05/2019 Análise de pedidos de registro de inscrição

Até 20/05/2019 Publicação da relação de inscritos

21 e 22/05/2019 Até 02 (dois) dias da data da

publicação da relação de inscritos Requerimento de Impugnação de inscrição

23/05/2019 Notificação dos inscritos impugnados

24/05 a 28/05/2019 Apresentação de defesa pelos inscritos impugnados

29 e 30/05/2019 Análise e decisão dos pedidos de impugnação

31/05/2019 Relação preliminar do inscritos habilitados

01/06 a 04/06/2019 Interposição de recurso

05/06/2019 Publicação da interposição de recursos

06 e 07/06/2019 Análise e decisão dos recursos

08/06/2019 Fase recursal

05/07/2019 Prova eliminatória

10/07/2019 Publicação do resultado de exame de conhecimento específico

12/07/2019 Interposição de recurso da prova de conhecimento específica

15/07/2019 Publicação Oficial dos inscritos habilitados a participar do processo

16/07/2019 Reunião para firmar compromisso

Até 20/09/2019 Divulgação dos locais do processo de escolha

Até 04/10/2019 Credenciamento dos fiscais para acompanhar o processo de escolha do conselho Tutelar

06/10/2019 Eleição

07/10/2019 Divulgação do resultado oficial

05 e 06/11/2019 Formação obrigatória dos membros do Conselho Tutelar, a saber, Titulares/Suplentes

10 DE JANEIRO DE 2020 Posse dos conselheiros

DADOS DO INSCRITO NOME: DATA DE NASCIMENTO: … · autoridades competentes para apuração de crime...

Documents

Transcript of DADOS DO INSCRITO NOME: DATA DE NASCIMENTO: … · autoridades competentes para apuração de crime...