DCI_201310_JTSCO-20132671592
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0515201316035178
Processo nº: 218411774
HENRIQUE MANUEL VAZ AFONSOR DO NORTECORUJAS5340 - 110 CORUJASMACEDO DE CAVALEIROS - [0515]
R. ALMEIDA PESSANHAMACEDO DE CAVALEIROS 5340-230 MACEDO DECAVALEIROS
Em caso de dúvida contatar:
Referência para pagamento
Importância a pagar
181 713 003 245 819
€ 25,00
Certificação do Pagamento
81102100087813003245819 0781 00000000250041
1.
2013 0000002671592
Artº 27 nº1 e 41 nº1 b) CIVA - Pagamento do imposto fora do prazo (T)
Fica notificado(a), nos termos do n.º 5 do art.º 30º do RGIT, para, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação efetuar o pagamento da
coima no montante de € 25,00, por qualquer dos meios, em qualquer caixa ATM da rede Multibanco, no home-banking da Internet, nos CTT, nas
entidades bancárias ou em qualquer Serviço de Finanças. A coima a pagar, em montante reduzido nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º
29º do RGIT, resulta da prática da infração cujos factos, normas violadas e punitivas se identificam seguidamente:
SCO
Assunto:
Nº Identificação Fiscal (NIF):
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE COIMA COM REDUÇÃO (Regime Geral das Infrações Tributárias - RGIT)
0515201316035178
Findo o prazo acima referido sem que tenha sido efetuado o pagamento da coima, será levantado o auto de notícia e instaurado processo de
contra-ordenação, ficando sem efeito a redução da coima.
2.
3. Mais se informa que:
- Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, o montante mínimo, para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 29º do RGIT, é
determinado nos termos do n.º 1 do art.º 31º do RGIT, não podendo a coima a pagar ser inferior ao limite mínimo previsto no n.º 3 do art.º 26º do
RGIT.
- A presente notificação considera-se efetuada no 25º dia posterior ao seu envio, a não ser que, em data anterior aceda à caixa postal eletrónica,
caso em que a notificação se considera efetuada nesse momento (n.º 9 do art.º 38º e n.ºs 9 e 10 do art.º 39º do CPPT).
- Pode consultar os elementos do processo e a legislação citada na internet, utilizando a sua senha de acesso, no endereço
www.portaldasfinancas.gov.pt, ou no Serviço de Finanças instrutor do processo.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe de Finanças
Elementos do processo Norma violada
Norma punitiva
Artº 114 nº2, nº5 a) do RGIT - Falta entrega prest. tributária dentro prazo (T)
Montante de imposto exigível: 337,91
Valor da prestação tributária entregue: 337,91
Valor da prestação tributária em falta: 0,00
Data de cumprimento da obrigação: 2013-08-21
Período a que respeita a infracção: 2013/06T
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2013-08-16
Exmo(a). Senhor(a)
OVJTNT57/ID.3658
20132671592ID.DOC.