Debate Barreiras logísticas no e-commerce, 10/6/13 - Apresentação Fernando Vaisman
12
São Paulo | Rio de Janeiro | Belo Horizonte | Natal Brasil A QUESTÃO DA GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS Fernando Vaisman A TRIBUTAÇÃO DA LOGÍSTICA NO E- COMMERCE:
-
Upload
fecomerciosp -
Category
Economy & Finance
-
view
88 -
download
2
description
No dia 10 de junho, o Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da FecomercioSP se reuniu para debater e discutir os pontos frágeis da estrutura logística no país e quais medidas devem ser tomadas para melhorar o serviço de entrega das empresas de e-commerce para os consumidores.
Transcript of Debate Barreiras logísticas no e-commerce, 10/6/13 - Apresentação Fernando Vaisman
São Paulo | Rio de Janeiro | Belo Horizonte | Natal
Brasil
A QUESTÃO DA GUERRA FISCAL ENTRE OS
ESTADOS
Fernando Vaisman
A TRIBUTAÇÃO DA LOGÍSTICA NO E-COMMERCE:
AGENDA
2
INTRODUÇÃO
GUERRA FISCAL
JUDICIÁRIO
PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL
INTRODUÇÃO
» Logística e-commerce
– Serviço de Transporte –> Extremamente caro
3
Alta carga tributária
Impossibilidade diversos créditos
Combustível caro
Guerra fiscal
GUERRA FISCAL
» Conceito
– Exacerbação de práticas competitivas entre entes em busca de investimentos privados
– Objetivo:
• Maior arrecadação;• Migração de agentes privados para seus
Estado/Município;
4
GUERRA FISCAL
5
» Competência Tributária
– Competência para instituir, cobrar e fiscalizar. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações e iniciem no exterior;
§2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
GUERRA FISCAL
» Regras Constitucionais para ICMS Interestadual– Não consumidor final
– Consumidor Final:• Contribuinte
• Não contribuinte
6
Distribuidor
Lojista
SP BA
Lojista Consumidor
SP BA
Lojista Consumidor
SP BA
Arrecadação:ICMS18%
Arrecadação:ICMS7%
Arrecadação final*:ICMS
0
Arrecadação:ICMS7%
Arrecadação final*:ICMS11%
Arrecadação final*:ICMS11%
*Arrecadação final: após próxima saída
7
Norte, Nordeste e Centro-Oeste * X Sul e Sudeste**
* Exceção: Amazonas** Espírito Santo que, originalmente havia aderido, denunciou o Protocolo
PROTOCOLO ICMS 21
GUERRA FISCAL
» Protocolo ICMS 21
– Estados signatários acordam em repartir receitas das vendas não presenciais
8
– Problemática: obriga também os não signatários do Protocolo
– Migração indústrias
GUERRA FISCAL
– Regra Constitucional
– Protocolo ICMS 21
9
Lojista Consumidor
SP BA
Arrecadação:ICMS18%
Arrecadação final:ICMS
0
Lojista Consumidor
SP BA
Arrecadação:ICMS18%
Arrecadação final:ICMS11%*
Protocolo ICMS 21 X Regra Constitucional
*Diferencial de alíquota interestadual
◊ ADI 4565/PI ◊ ADI 4628/DF◊ ADI 4705/DF ◊ ADI 4713/DF
Destacamos:
(...)
“Tem densa plausibilidade o juízo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federação” (...)
(STF - ADI 4565/PI - Rel. Ministro Joaquim Barbosa - DJ 27.06.2011).
JUDICIÁRIO
10
STF
» PEC 56/11
» PEC 113/2011
» PEC 103/2011
11
PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL
Alíquota Interestadual
Partilha do Total de ICMS
OBRIGADO!
Fernando Vaisman
Advogado, Graduado em Direito na PUC-SP, Especializado em Direito Tributário pelo COGEAE/PUC-SP, Mestre em Direito
Tributário pela [email protected]
12
