Debate Nova lei de crimes eletrônicos, 1/3/2013 - Apresentação Edson Gomi
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A Nova Lei Brasileira de Crimes Eletrônicos FECOMERCIO - 01/03/2013 Prof. Dr. Edson S. Gomi Departamento de Engenharia de Computação Escola Politécnica – USP
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A aprovação da lei nº 12.737, sobre violação de dispositivos informáticos já causa dúvidas e questionamentos, antes mesmo de sua entrada em vigor. Apelidado Lei Carolina Dieckman, o texto passa a valer somente no fim do mês de março, mas já fez com que diferentes vozes do direito eletrônico se levantassem, tanto comemorando quanto lamentando a redação do texto. A relevância da lei sancionada, a extensão que ela conseguirá atingir e os crimes que serão solucionados a partir dela foram analisados, na sede da FecomercioSP, no evento Nova Lei de Crimes Eletrônicos, realizado pelo Conselho de Tecnologia da Informação da entidade.
Transcript of Debate Nova lei de crimes eletrônicos, 1/3/2013 - Apresentação Edson Gomi
A Nova Lei Brasileira de Crimes Eletrônicos
FECOMERCIO - 01/03/2013
Prof. Dr. Edson S. Gomi Departamento de Engenharia de Computação
Escola Politécnica – USP
A LEI
Lei 12737 (de 30/11/2012)
� Tipifica crimes de delitos informáticos; � Invasão de dispositivo informático; � Interrupção ou perturbação de serviço
telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública;
� Falsificação de cartão.
Artigo 2°
Invasão de dispositivo informático Lei 848, Art. 154-A: Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
Artigo 3°
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública Lei 2848, Art. 266 § 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
Artigo 3°
Falsificação de documento particular Lei 2848, Art. 298: Falsificação de cartão Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
O DISPOSITIVO
Informática
� “Ciência que visa ao tratamento da informação através do uso de equipamentos e procedimentos da área de processamento de dados”
Novo Dicionário Aurélio
Dispositivo
� [Adjetivo] Que contém disposição, ordem, prescrição;
� [Substantivo] Mecanismo disposto para se obter certo fim.
Novo Dicionário Aurélio
Dispositivo Informático
� Captura informação? � Processa (transforma) informação? � Armazena informação? � Transmite informação? � Apresenta informação?
Dispositivo Informático
Outros dispositivos
Mais dispositivos
Mecanismo de Segurança
Dois conceitos diferentes; � Safety; � Security.
A INVASÃO
Objeto intangível?
Processos
Formas de “invasão”
� Instalar programas e dados; � Adulterar programas e dados; � Roubar identidades (nome, senha); � Adulterar comunicações (protocolos); � Exceder limites operacionais; � Explorar falhas no programa.
OBRIGADO!
CONTATO
Edson S. Gomi Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais Escola Politécnica – Universidade de São Paulo
