DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 25 DE ABRIL DE 2013

(Proposta de Emenda Constitucional 72/2003 –

PEC das Domésticas) Presidência da Senhora Vereadora Tânia Bastos. Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, no Salão Nobre

Antonio Carlos Carvalho, sob a Presidência da Sra. Vereadora Tânia Bastos, tem início o Debate a respeito da Proposta de Emenda Constitucional 72/2003, conhecida como a PEC das Domésticas..

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Senhoras e se-

nhores, boa noite. Dou por aberto o nosso Debate e vamos hoje falar a respeito da Proposta de Emenda Constitucional 72/2003, conhecida mais ainda como a PEC das Domésticas.

A Mesa está assim constituída: Sra.Vice-Presidente do Sindicato de Domésticas de Nova

Iguaçu, Nair Jane; Exma. Sra. Secretária Especial de Políticas para as Mulheres do Rio de Janeiro, Sra. Ana Rocha; Exmo. Sr. Deputado Estadual Dionísio Lins, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj; Exma. Sra. Deputada Federal Jandira Feghali (PC DO B), Relatora da Lei Maria da Penha; Exma. Sra. Deputada Federal Benedita da Silva (PT), Relatora da PEC na Câmara Federal.

Estamos aqui através da Comissão Permanente de Defesa da Mulher, da qual sou a presidente. Temos também membros da Comissão Permanente de Defesa da Mulher, a Vereadora Vera Lins e a Vereadora Leila do Flamengo. Não podendo estar pre-sente, a Vereadora Vera Lins solicitou, intimou na verdade, que o seu esposo Deputado Dionísio Lins estivesse presente. Ele vai fazer algumas considerações, mas terá que se ausentar, não po-dendo ficar conosco até o final.

Fui procurada pela minha querida Ana Rocha, nossa Secretá-ria Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Rio de Ja-neiro porque, na verdade, a parceria que nós temos na Câmara Municipal junto com a Secretaria é uma coisa bacana, de cola-borar mesmo uma com a outra e sempre estamos procurando es-tar com os maiores debates e assuntos da sociedade. E estive-mos conversando um pouco sobre a questão da PEC das Domés-ticas e a própria Ana Rocha pediu para que fizéssemos esse de-bate aqui.

O Presidente da Câmara, Vereador Jorge Felippe, não pôde estar presente, mas parabenizou a Comissão Permanente de De-fesa da Mulher, parabenizou também a Secretaria Especial. Fi-cando lisonjeado pelo primeiro debate acontecer na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Quero estender a todos e a todas

vocês os cumprimentos do nosso presidente. E, para quem não me conhece, sou a Vereadora Tânia Bastos.

O Debate a enfrentar, que vamos aqui explanar, vai ser muito importante porque temos pessoas como o nosso advogado que estará fazendo algumas explanações, Dr. Silvio Cruz, há tam-bém mais uma advogada, a Joselice Cerqueira.

(LENDO) Antes de iniciar este debate, gostaria de parabenizar todos os

trabalhadores domésticos presentes pelo dia 27 de abril, sábado que vem, quando se comemora o Dia do Trabalho Doméstico.

Eu sou a Presidente da Comissão Permanente de Defesa da Mulher desta Casa de Leis e estou muito feliz por estar, junta-mente com a Secretaria Especial de Políticas Públicas para as mulheres, promovendo este debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição, ocorrida no dia 03 de abril, mais conhecida co-mo PEC das Domésticas, tema extremamente importante e que abrange não somente a situação trabalhista de 7,2 milhões de empregados domésticos no Brasil, mas a todos nós.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil se tornou referência internacional em relação aos direitos dos empregados domésticos, após a aprovação da PEC, e entrou no pequeno grupo de países com legislação avançada - conside-rado modelo -, onde se incluem a África do Sul, França, Argen-tina e Uruguai.

A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos é um avanço e permite que eles sejam tratados sempre como deveria ser uma categoria profissional com deveres e direitos e deixando cada vez mais no passado as condições precárias de trabalho.

Precisamos conhecer e entender esta nova legislação para que possamos fiscalizar a sua aplicação e esta lei seja realmente efe-tiva e, assim, assegurarmos os direitos desta categoria que lutou por décadas para esta mudança.

Por isso, nós estamos reunidos hoje para debater esta PEC e os impactos na sociedade. Sendo assim, dou por aberto este de-bate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 72/2013.

(INTERROMPENDO A LEITURA) E passo a palavra à Secretária Especial de Políticas Públicas

para Mulheres, Sra. Ana Rocha. A SRA. SECRETÁRIA ANA ROCHA – Boa noite, acho que

esse encontro em parceria com a Tânia Bastos, Presidente da Comissão de Defesa da Mulher da Câmara é muito importante, pois é uma troca entre o Executivo e o Legislativo. Essas parce-rias fortalecem e ampliam a divulgação das políticas públicas para as mulheres. E em especial por estarmos realizando esse

debate em comemoração ao Dia da Empregada Doméstica que é dia 27, sábado. De certa forma estamos nesse momento home-nageando as trabalhadoras domésticas na figura da Nair Jane e de três presidentes de Sindicato de Empregadas Domésticas que estão presentes, tanto do Rio como de Nova Iguaçu, a Carli, e a Presidente do Sindicato de Niterói. Elas estão também inseridas nesse debate em homenagem às trabalhadoras domésticas.

Antes de falar algumas palavras soltas, temos três debatedo-ras, a Nair Jane, a Jandira e a Benedita, e ainda os advogados para nos subsidiar; queria registrar em especial e com o registro dela registro a presença de todos, que é a Ângela Fonti, Subse-cretária de Políticas para a Mulher do Estado do Rio de Janeiro que veio aqui prestigiar o debate. E da Deputada Estadual Inês Pandeló, que é a Presidente da Comissão Estadual da Assem-bleia Legislativa na Política para as Mulheres. Então, sintam-se na Mesa, porque aqui estamos regulados pelo espaço, mas con-siderem-se na Mesa, tanto vocês como as demais presidentes dos sindicatos das domésticas.

Quero falar da importância desse debate e o significado dessa PEC. Em primeiro lugar quero registrar que essa PEC significa um resgate de uma dívida brasileira em relação às empregadas domésticas. Por quê? Esse ano estamos comemorando setenta anos da CLT, a Consolidação das Leis Trabalhistas. E desde a proclamação da libertação dos escravos, em 1888; só em 1972 é que foram registrados os direitos da trabalhadora doméstica na CLT. E a CLT foi criada em 1943, sem registrar esses trabalha-dores. Em 1972 houve um avanço; na Constituinte de 88 man-tiveram-se esses direitos, mas eram direitos precários e limita-dos, em relação aos demais trabalhadores. Então, acho que hoje com essa PEC se resgata essa defasagem, essa dívida. Portanto acho que as empregadas domésticas no 27 de abril, que é seu dia, vão ter o que comemorar. E é um avanço. Essa questão de que essa PEC significa um avanço, não podemos deixar turvar. Por quê? Porque também há muita reação pelas consequências que traz esses direitos. Mas se formos ver, toda mudança no comportamento por leis que modificaram algumas questões que mexem com o comportamento, há reação. Mas não podemos deixar de avançar. Hoje eu estava dando entrevista na TV Bra-sil, e dizia que quem assistiu o filme “Lincoln” viu o que ali? Que havia na verdade uma pressão contra a libertação dos es-cravos. Havia reações, guerras. E o que Lincoln fez? Não, tem que libertar porque é um avanço civilizatório, mesmo que haja reação. Então, acho que essa questão dos direitos para empre-gadas domésticas resgata uma dívida, cria contradições, dúvi-das, mas no seu trato histórico civilizacional é um avanço. E não podemos titubear em relação a esse entendimento. Apesar de haver contradições e questões que se questiona de um lado e de outro. Mas para as empregadas domésticas, que são traba-lhadoras, é um avanço e temos que saudar esse avanço como

sendo realmente um reforço da democracia brasileira e um re-forço dos direitos dos trabalhadores, uma dívida que estamos saldando com esse setor que era discriminado, apesar de repre-sentar sete milhões e duzentos mil trabalhadores do Brasil, que eram marginalizados, discriminados e com seus direitos subtraí-dos.

E, por fim, por que essa dívida ocorreu? Por que essa dificul-dade ocorreu numa categoria tão grande? Porque na verdade essa categoria, por sua característica, é um trabalho um pouco extensão do trabalho doméstico, que é afeto culturalmente às mulheres. E no início o trabalho doméstico era uma extensão da família, muitos deles não recebiam salário e com o tempo foi evoluindo para considerar esse trabalho como um trabalho assa-lariado, com direito e etc. Mas com isso, muitos desses traba-lhadores tinham vínculo afetivo. Quanto a gente sabe, sobretu-do no Nordeste, quantas mulheres abriram mão de sua vida pes-soal para cuidar da vida da família da outra mulher? Conheço várias mulheres, porque havia uma simbiose entre o trabalho doméstico daquela mulher, como se fosse uma dádiva familiar. A sociedade evoluiu e temos de reconhecer publica e legalmente o trabalho dessas mulheres e desses homens. Porque é uma ca-tegoria eminentemente de mulheres e de mulheres negras, po-bres e com pouca escolaridade. Portanto esses são fatores que desvalorizavam também seu trabalho. Estamos numa época no Brasil em que a Presidente Dilma quer erradicar a pobreza, te-mos que dar melhores condições de salário e de vida a essas mu-lheres para que elas estudem, se escolarizem e avancem na sua iniciação na sociedade.

Com essa nova lei, as mulheres avançam, a sociedade avança e nós enterramos os resquícios escravagistas que ainda existiam no Brasil. Estão de parabéns, estamos de parabéns e o Brasil avança na sua democracia. Um abraço e vamos ao debate.

(PALMAS) A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vou quebrar o

protocolo porque, na verdade, como já havia dito, o Deputado Dionísio Lins vai precisar se ausentar. Vou passar agora a pa-lavra para ele fazer as suas considerações. Por favor, deputado.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIONÍSIO LINS – Quero

cumprimentar a querida Presidente Vereadora Tânia Bastos, cumprimento toda a Mesa e a nobre Deputada Federal Jandira Feghali, nossa querida colega Inês Pandeló que aqui está tam-bém. E cumprimentar todos vocês e falar da honra de estar aqui, Presidente Tânia Bastos. Vejo que avançamos, no Brasil a “fi-cha caiu”. Perguntei muitas vezes a minha mulher, lá em casa, que a nossa “secretária”, que é assim que a chamamos, quando veio para nossa casa passou a integrar a nossa família. E aí cui-

da do nosso dia a dia e de nossos filhos. Foram muitas vezes que perguntei a ela: - “E o filho desses funcionários, como fi-cam?” Nós trazemos para o conforto uma pessoa que vai cuidar da nossa casa, e a casa dela fica na dificuldade em muitos mo-mentos. Não havia reconhecimento sequer do valor salarial. Fora isso, por vezes se trabalha com uma pessoa meio desregu-lada e que passa por problemas diversos no dia a dia. Entendo que essa conquista de vocês foi Deus que lhes deu. Porque é ele que corrige nesse mundo e temos o tempo certo para fazê-lo. Lamentavelmente, as pessoas não entendem que todos estamos de passagem. A ganância, a arrogância, a prepotência e a vaida-de não levam a lugar algum; de modo que quem não é solidário, não tem temor a Deus. A solidariedade é o caminho da felicida-de. Quero parabenizar vocês e dizer que essa PEC corrige e cor-rige muito, mas diria que o patrão, o gestor daquela casa que o servidor trabalha, dá o valor merecido ao trabalhador. E toda regra tem exceção. Temos um piso, temos algumas conquistas, mas muitas são aquelas “secretárias” que trabalham nos lares onde são reconhecidas até acima desse piso.

De modo que encerro dizendo parabéns a vocês, parabéns por esta bela conquista. Valeu a pena, Vereadora Tânia Bastos. Acho que foi merecido e em todas as conquistas, alguns natu-ralmente no primeiro momento reclamam, tem o perigo de al-guns que dizem: - “Vou tirar minha funcionária, vou colocar uma diarista”. Mas não tenham essa preocupação. Isso é uma pequena reação, porque quando se mexe no bolso, quando se mexe em conquista que vai ter que se honrar, todo mundo grita. Porque quando o funcionário é bom, é insubstituível. Que Deus abençoe vocês e muito obrigado pela participação. Peço licença à Vereadora Tânia Bastos e ao Dr. Silvio Cruz meu fraterno abraço por estar aqui, que é um grande causídico, assim como a doutora que aqui está. Muito obrigado.

(PALMAS) A SRA. PRESIDENTE (TÃNIA BASTOS) – Obrigada pela

sua presença, Deputado Dionísio Lins. Quero aqui registrar al-gumas presenças: Sra. Sheila Cristina, Diretora de Direitos Hu-manos da Prefeitura de Resende; temos também a Sra. Mônica Miranda, representando a União Brasileira de Mulheres; Sra. Madalena Ilhon, representando o Fundo Ela; Alexandra Carva-lho,Vice-Presidente Estadual do PRB-Mulher; temos também a Sra. Elisa Luken Nascimento, Diretora do IP-AFRO; Sra. Sueli Barros Cabral, Presidente do PRB-Mulher, de Itaguaí,RJ; temos também a minha querida Djanira, membro do PRB-Mulher, 1ª Vice-Presidente, aqui no Rio de Janeiro; Sra. Cristina Costa, Presidente da Ong Acondec e líder do PTB-Mulher; Exmo. Sr. Vereador José Olinto, PC do B, de Resende, RJ; Sra. Rose, do Rio, da Liga Brasileiro do Futebol Feminino; Mãe da Cinelân-

dia, Regina, do PTB-Mulher. Sejam todos bem-vindos. (PAL-MAS)

Quero também citar alguns sindicatos: Sindicato dos Bancá-rios, representado por Isabel; Sindicato da Cedae; Sindicato dos Metalúrgicos, representado pela Raimunda; Presidente da CTB, Maurício Ramos. Sejam todos bem vindos.

(PALMAS) Quero convidar também a Sra. Vice-Presidente do Sindicato

das Domésticas de Nova Iguaçu, Nair Jane. A SRA. NAIR JANE – Muito obrigada, boa noite a todas, boa

noite a Sra. Vereadora Tânia Bastos, cumprimentando a senhora, cumprimento toda a Mesa, Jandira, Feghali, Ana Rocha e todos da plateia. Boa noite a todos. Tenho aqui grandes amigos, não vou nomeá-los porque poderia me esquecer de alguns, então. Estou feliz de ver tantos amigos neste Plenário. Estamos aqui para dizer que estamos felizes com essa conquista que chegou agora e que eu imaginava que não veria, porque como disse o nobre Deputado Dionísio Lins, que saiu a pouco, ele disse que foi em 1970 e que foi uma conquista, uma luta ferrenha, em ple-na ditadura militar e que já estávamos realmente cansados de viver dentro das casas dos patrões onde diziam que éramos da família, mas você é de uma família que não é a sua. Você é de uma família que você não pode passar da porta da copa para den-tro, você só pode passar para limpar, mas para outra coisa, não. Então nunca achei que era da família, achava que era uma em-pregada bem tratada e que tinha meus amigos e que podia con-versar. Mas a minha família, como ouço todo mundo dizer aqui, depois que entro naquela casa, estou cuidando daquela família. A minha família não existe. Isso ainda existe hoje, já se passa-ram quase oitenta anos, e eu continuo ouvindo dizer: - você é da família, mas você tem horário, você tem salário, você tem férias, você tem folga. Na família não se precisa disso, você sai na hora que quer, entra a hora que quer, se tem dinheiro de mesada. Não tem salário, mas você tem dinheiro maior do que salário. Você não tem também carinho, qualquer coisa que não aconteça de acordo com aquela família, com as normas da casa, você ouve: - olha, fulano, isso aqui não é assim! Em família não se chama a atenção assim. Em família vocês se tratam com carinho, com beijinhos, com abraços. E com a doméstica não é assim não. Fui doméstica durante trinta e sete anos numa só casa e posso dizer. Costumo dizer que talvez se não eles tivessem morrido, eu ainda estaria lá. Hoje nos meus oitenta e um anos, eu ainda esta-ria lá. Deus levou eles e eu fiquei aqui. Mas eu tinha as minhas obrigações. Para eu trabalhar no sindicato e vigiar, tem aqui muitas pessoas que me conhecem daquela época, íamos para as ruas mesmo, lutávamos. E perguntavam o que nós queríamos,

parecia que não éramos seres humanos, parecia que éramos qualquer coisa, menos seres humanos. Não desanimamos, luta-mos muito.

Hoje é mais difícil reunir as companheiras do que naquela época, talvez naquela época a esperança de se conseguir coisas melhores, uma amizade maior, um salário melhor, poder estar mais com sua família, fizesse com que as colegas chegassem junto para a luta. Hoje se tem carteira assinada, se tem licença maternidade, se tem férias acrescida de um terço, décimo tercei-ro. Eu não tinha isso não. Quando veio a lei que dava vinte di-as de férias, o meu patrão disse assim: - “Moça, as férias agora são vinte dias”. E eu respondi: - “Bom, como nesta casa aqui eu estou há quatorze anos e todo mundo tem férias de trinta dias, então as férias de vinte dias serão daqui para lá e não para trás. Então, nós teremos nossas férias continuadas de trinta dias.” E como conversávamos bastante, éramos cinco funcionários na casa, não era só eu, a gente manteve. Eu tinha que fazer alguma coisa diferente.

Como eu viajava bastante em prol da categoria - quando en-trei para a categoria era bem jovem -, aprendi. O Sindicato do Rio era Associação Profissional de Empregadas Domésticas, numa salinha em Botafogo. Depois foi para outros bairros até chegarmos em 1988, quando dormíamos no chão de Brasília - a Jandira Feghali e a Benedita ainda não chegaram -, porque não tínhamos condições de pagar um hotel. Mas a gente estava lá, olhando a cara daquele que já morreu - que Deus o tenha -, o Almir Gabriel, que, na hora de votar a legislação da doméstica, invertia a pauta. A gente ficava dentro daquele plenário até às 3 horas da madrugada; depois ficávamos pedindo pelo amor de Deus às deputadas e a alguns homens, que diziam que eram os nossos parceiros e que nos ajudavam mesmo a pagar o táxi, por-que Brasília, naquela época, não tinha tantos ônibus. Depois das dez, os ônibus sumiam. Então, tudo isso a gente passou. Tudo isso aconteceu.

Veio a Constituição, promulgada a Constituição... Maravilha! Muito bem, hoje tenho licença maternidade de 120 dias, férias de 30 dias – eram 20, agora são 30 – e outros ganhos mais. Aí acon-teceu o que está acontecendo hoje: patrão pondo empregado na rua, porque não poderia pagar, porque o encargo era muito e o INPS era muito caro – à época era INPS, não era INSS. Então, como disse aqui o Deputado Dionísio Lins, foi aquela avalanche de colegas que foram à Associação. Foi permitida a criação do sindicato e nós transformamos, em 1999, a associação profissio-nal em sindicato: "Com o Sindicato, vamos ter força, a luta será maior". O compromisso é que foi maior, a luta foi muito grande, tivemos bastantes entraves no nosso percalço, no nosso caminho, mas ninguém desanimou, não. Depois, as coisas se acalmaram, as colegas começaram a ser reintegradas ou a ir para outras ca-sas. Ficou aparentemente bem, só que não mudou a relação pa-

trão/empregado. Esse negócio de dizer: "Você é da família"... Eu ouvi algumas vezes alguém dizer para mim: "Olha, ouvi uma entrevista em que a empregada da fulana dizia que era da famí-lia, você não diz que é". Eu disse: "Da família propriamente não sou. Trabalho aqui, mas para viajar tenho que abdicar das mi-nhas férias - eu viajava bastante -, então, não sou da família". Da família é aquilo o que eu disse antes: não precisa regras.

Bem, mas a Constituição nos deu essa alegria. Foi bom para todos nós. Aí continuamos a luta, porque o horário... O nobre Deputado Lins disse que nós ganhamos uma conquista grande na ditadura militar – não foi bem assim, foi luta. Ele disse tam-bém... O que ele disse depois? Ele disse alguma coisa que me chamou atenção, mas que me fugiu agora. Ah, esse é outro título que eu não gosto. Antigamente era “criadas”, depois passou a ser “funcionárias”, “domésticas”, agora são “secretárias”. Não. As secretárias têm o seu sindicato. Não acredito que uma doméstica diga ser secretária, se nem sabe assinar o nome. Não, não, não! Eu não aceito isso aí. Eu sempre disse: "Sou empregada domés-tica". Trabalhadores domésticos – 99% de mulheres negras, se-mianalfabetas, pobres, e 1% de homens. Dizem: "Precisam ser trabalhadores e não trabalhadoras". Quando fundamos a Confe-deração Latino-Americana e do Caribe de Trabalhadores Do-mésticos, nós não colocamos “trabalhadores”, não, colocamos “trabalhadoras domésticas”, porque eram mulheres. Só no Brasil é que tem que ser no masculino. Então, ainda não conseguimos reverter isso, apesar de que o número é infinitamente maior de mulheres.

Hoje chegou a PEC, chegou a Resolução 189 em Genebra... Olha, gente, não foi aqui no Brasil, não, foi em Genebra. Pronto, o Brasil tem que ser signatário, o Brasil tem que assinar. Aí co-meçam os pedacinhos, começam as emendas. Eu vou dizer o que foi. Ele disse que nós éramos da CLT. A doméstica nunca foi regida pela CLT, a doméstica sempre teve legislação específica. Se fossemos regidas pela CLT, teríamos todos os direitos que outros trabalhadores têm, mas que até hoje não vieram. Eu espe-ro que a PEC... Já estão aí fazendo uma colchinha de retalhos. Estão funcionando o horário e a hora extra, o resto tem que ser regulamentado. FGTS temos há doze anos. No governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso criou-se o FGTS, mas, ao final, co-locaram "facultativo". Coitadinho do patrão, ele não pode, paga se quiser. Ele não quer.

Então, vou concluir, esperando que alguém queira saber mais alguma coisa e que possamos responder. Estou muito grata pelo convite e espero contribuir para essa PEC que está aí. Como dis-seram para mim: "Não vale mais para você". Ah, não. Não vale mais para mim, mas continuo lutando por ela.

Muito obrigada. Boa noite. (PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como já tinha

informado, estamos aqui com a presença da nossa Deputada Fe-deral Benedita da Silva, Relatora da PEC, na Câmara Federal. Seja bem-vinda. Obrigada pela presença.

(PALMAS) Quero passar a palavra à nossa Deputada Federal Jandira

Feghali, a Relatora daquela lei que é mais conhecida como Lei Maria da Penha. Passo a palavra a V. Exa.

A SRA. DEPUTADA FEDERAL JANDIRA FEGHALI – Por

falar em PEC, acho que é costume: primeiro, quero parabenizar a bela iniciativa conjugada da Secretaria de Política para as Mu-lheres da Cidade do Rio de Janeiro e da Câmara de Vereadores, através da Comissão presidida pela Vereadora Tânia Bastos. Quero cumprimentar a Deputada Benedita da Silva, a quem já quero, de pronto, registrar o meu testemunho do esforço, da de-dicação, da luta permanente e dedicada. E digo a vocês: ela é a grande responsável por essa PEC ter tramitado e ter tido a cele-ridade que teve no Congresso Nacional, porque ela se dedicou, de fato, para que a PEC fosse aprovada na Câmara e no Senado. Então, ela merece uma salva de palmas de todos nós pelo esfor-ço, pelo trabalho que fez.

(PALMAS) Quero cumprimentar a Nair Jane pelo esforço, que todos tes-

temunhamos ao longo desses anos todos. Acho que você foi uma mulher despojada, uma pessoa profundamente batalhadora. Sa-bemos o esforço todo que você fez, por todos esses anos, de se-gurar um sindicato, um sindicato difícil, porque a dispersão des-sa categoria é enorme: difícil reunir, difícil mobilizar. Pelas ca-racterísticas da categoria, é muito difícil juntar mesmo até pela carga horária e por tudo isso que estamos tentando regulamentar hoje. É difícil juntar. Então, é um esforço que todos nós reco-nhecemos. E essa conquista tem a ver com esse esforço nacional do Parlamento, um grande esforço da categoria e uma pressão internacional: você acabou de citar ao final essa Resolução 189 de Genebra cobrando do Brasil uma atitude, que acabou sendo tomada.

Eu queria aqui registrar também uma pressão importante, quer dizer, uma ação importante da Secretaria de Mulheres, que tam-bém veio ao encontro desse esforço no Congresso e também do TST, que tem uma mulher que também foi empregada domésti-ca: Delaíde Arantes, hoje Ministra do Tribunal Superior do Tra-balho, também fez um esforço importante no sentido de avançar

e aprovar essa emenda constitucional. Então, é importante que essa conjugação de esforços tenha se dado para essa vitória.

De fato, encontro este Salão Nobre como um momento de ce-lebração, não de baixar a guarda, de baixar o esforço nem a nos-sa atenção, mas isso aqui é um momento de celebração de uma imensa conquista. Todos aqui já registraram esse histórico nosso que se viveu até hoje e ainda será visto por algum tempo, porque a conquista no texto da Constituição não quer dizer que a reali-dade mude assim. Ela não muda de um dia para outro, não muda porque está no texto da lei, não muda porque está na Constitui-ção. Temos direitos garantidos na nossa Constituição, mas ainda há um esforço enorme para fazer acontecer, de fato, na vida des-sas trabalhadoras brasileiras – sabemos disso. Entre a lei e a vida há um esforço que vamos ter que realizar, uma quilometragem a ser caminhada, e nós não podemos perder a atenção, a força, a organização. Por isso, acho importante fortalecer o sindicato. Quem não está filiado corra para lá, porque é o momento de manter uma organização maior, uma ligação maior com o Par-lamento, com o TST, com os Tribunais Regionais do Trabalho, com a Secretaria, com a Vereadora, porque vamos ter que ter muita atenção no cumprimento de tudo isso, na regulamentação que está sendo construída já agora no Congresso. O cumprimen-to dessas conquistas precisa, de fato, ter uma antena muito ligada e uma sintonia muito precisa, para que essas conquistas não se percam na vida real e no dia a dia dessas trabalhadoras.

De fato, é uma herança escravista. Você falou aqui da criada, eu falo da mucama, não é? É uma herança escravista, de fato. Quer dizer, mesmo depois da Abolição, as pessoas, por abrigo e por comida, foram ali ficando nesse trabalho e não é à-toa que a grande concentração é de mulheres negras e pobres que ficaram e ocupam quase 70% dessa mão de obra, que tiveram pouco acesso à capacitação, pouco acesso à escolaridade; muitas delas ganham abaixo do salário-mínimo, com percentual que, talvez, passe pouco de um quarto de carteira assinada, mesmo com to-das as conquistas nesse processo todo.

A Nair Jane dizia das leis e das conquistas parciais. A Ana re-gistrou 72, e nós podemos registrar que, em 2001, foi a conquista do Fundo de Garantia e do Seguro Desemprego Opcional para o patrão; em 2006, ainda teve a estabilidade da gestante e o não desconto de moradia, alimentação e produto de higiene no local de trabalho, que foi uma conquista. Mesmo a Constituição de 1988 ainda manteve essa defasagem de direitos do trabalhador e da trabalhadora doméstica, como se existisse o mundo do traba-lho e o submundo do trabalho, com trabalhadores não reconheci-dos. Nem a dona de casa tem trabalho reconhecido.

A gente nunca acha que o trabalho doméstico é trabalho. Nin-guém acha que isso é trabalho, mas obrigação. Por isso, defen-demos a aposentadoria da dona de casa, porque, de fato, é um trabalho repetitivo que consome uma energia desgraçada. Os

homens têm que reconhecer suas companheiras, mas não reco-nhecem, porque acham que não é trabalho, ouviu, companheiro? Estou falando também para vocês aqui. É preciso reconhecer, tem que ter aposentadoria para dona de casa mesmo, porque é um trabalho desgraçado, diário, cotidiano. Você acaba de lavar o copo, a pessoa pega, bebe e bota lá encima da pia: "Lava de no-vo". Ninguém reconhece isso como trabalho, e a trabalhadora doméstica é tratada como submundo do trabalho. Essa defasa-gem vem da mucama, da criada mesmo. Ainda hoje, mesmo com todas essas conquistas, este trabalho é visto como trabalho es-cravo, não tem horário para nada, pode acordar às 5 horas da manhã e dormir às 2, porque é assim mesmo, é desse jeito, não é?

Então, esse tipo de conquista nos traz aquele sentimento: fi-nalmente, agora todos estão não no submundo, mas no mundo do trabalho, que foi reconhecido na Constituição e na Carta Magna como mundo do trabalho. Todos agora são do mundo do traba-lho. Nair Jane, Benedita, essa é a grande celebração de todas nós. Agora não tem mais o trabalhador de primeira e o de segun-da categoria: somos todos trabalhadores. Agora, o processo é duro e nós vamos ter que bancar. Toda conquista tem resistência, tem e terá, até porque as relações de trabalho, no centro do lar, não são uma relação com o mundo produtivo. O patrão não é o empresário que repassa o preço do produto ao consumidor. Esta não é uma relação com o empresário produtivo: são relações di-ferentes. Às vezes, a sua patroa é uma chefe de família, que tem o filho, fica o dia inteiro trabalhando fora e tem, nesta emprega-da, a que toma conta do seu filho; então, não é uma relação com o empresário produtivo, é uma relação diferenciada.

Então, a reação é imediata mesmo. As pessoas reagem e vão reagir, porque essa conquista, às vezes, é compreendida como algo contra esse patrão, é contra mim que também sou assalaria-da, que também tenho uma dificuldade danada, que também te-nho uma vida adversa. A primeira angústia não é uma angústia ideológica, às vezes é uma angústia da sua própria vida; então, nem sempre é uma reação de má-fé, nem todos têm uma reação de má-fé, é uma reação da angústia própria do seu cotidiano. Mas acho que, com o tempo, essas coisas vão se arrumando.

Eu me lembro que diziam, no período da Constituinte, na luta pela licença-maternidade: "Se aumentar a licença-maternidade, de 90 para 120 dias, vão demitir todas as mulheres de todas as empresas". Não é verdade. A licença-maternidade passou para 120 dias, e isso não aconteceu. Agora estamos lutando por licen-ça de 180 dias. Nós vamos chegar lá, e os patrões não vão demi-tir por isso. Se for assim, não vamos conquistar nada. Se a gente for deixar de andar, porque tem uma pedra no caminho ou tem obstáculo, a gente não anda, não avança, fica andando para trás ou fica baixando a cabeça, a gente perde a altivez e perde a dig-

nidade não só no mundo do trabalho, mas em qualquer coisa. Temos que avançar, temos que levantar a cabeça.

Então, resistências virão, dificuldades existem, as coisas vão acontecer sempre tendo que fazer os nossos desvios para seguir o nosso caminho. Virão as resistências, toda conquista é assim. Uns porque resistem, de fato, por preconceito, por visão ideoló-gica, por achar que isso é submundo mesmo, por achar que é ca-tegoria de segunda classe, por achar que não tem que avançar. Tem essa resistência ideológica – isso existe. Já vi tanto texto horroroso, não sei se todo mundo leu, tantos bombardeios em relação a essa conquista. São textos ideológicos. Já vi, por outro lado, pessoas angustiadas, não sabendo como cumprir, como fa-zer, como pagar. São coisas diferentes, e nós também temos que tratar de forma diferente, mas isso não significa não cumprir e não avançar.

Então, considero que esse processo que vamos viver é um processo de absoluta conquista, de absoluto avanço. Temos que nos unir para garantir, temos que fazer as mediações necessárias para avançar, para não perdermos, de jeito nenhum, o espaço conquistado. Vocês têm que fortalecer as suas entidades. As em-pregadas domésticas ou "trabalhadoras domésticas", como a Nair Jane disse... Sem deixar de reconhecer os homens que são em-pregados domésticos também. Nair Jane, também não discrimi-ne, ouviu? Porque têm os homossexuais que são empregados domésticos; então, vamos ter o cuidado de não discriminar.

Precisamos fortalecer o sindicato, precisamos unir forças com o Parlamento, com os Tribunais, com a Secretaria, com as Câ-maras, com todo mundo, para que não andemos um milímetro para trás, porque esse é o momento de avançar. Há espaço políti-co para o avanço, há um governo que quer avançar, há um Par-lamento que já avançou, há um espaço na sociedade para esse avanço, e é por aí que temos que andar. Temos a presença de mulheres, 90% de mulheres nessa categoria. Se tem uma coisa que é cara de mulher, é coragem; se tem uma coisa que é cara de mulher, é ousadia; se tem uma coisa que é cara de mulher, é a capacidade de andar para frente, de se unir e de se esforçar. En-tão, o que queremos de todas nós aqui é que demos as mãos, que avancemos, que não deixemos essa conquista tão bonita andar para trás, que, de fato, seguremos essa referência internacional que o Brasil conseguiu fazer. Temos que reconhecer as boas ações do Parlamento brasileiro. Não dá para ficar dizendo que "no Parlamento só tem ladrão, só tem corrupto, o Congresso na-cional não presta". Temos que parar com esse discurso genérico, porque isso não é democracia. Eu reputo: isso não é democracia.

(PALMAS)

Eu repudio porque sei a minha história como parlamentar. A Benedita está aqui e é a responsável importante pela conquista das mais de 7 milhões de trabalhadoras brasileiras. Precisamos, sim, fazer a defesa do que é sério, do que é bom nesse trabalho parlamentar, que é duro. Quem nunca foi ao Parlamento passe lá dois dias, terça e quarta, e verá quem, de fato, trabalha ali. Quem trabalha ali trabalha, e muito! Não é fácil, não. Agora, somos discriminadas lá também. Lá tem 21 comissões, mas só tem uma presidente de comissão hoje, que sou eu: a Comissão de Cultura. Vão ver quantas medidas provisórias as mulheres relatam? Vão ver quantos espaços temos nas matérias mais importantes? É du-ro. A batalha é dura. Mas vamos em frente, porque sabemos o valor que temos. Vamos dizer assim, confiamos no nosso taco e vamos avançar.

Parabéns a todo mundo e vamos embora, porque a luta é nossa e vamos ganhar. Está certo? É isso aí. Só quero dizer o seguinte: eu tinha duas agendas nesse horário, e esta aqui começou um pouco atrasada. Do outro lado da rua, está tendo uma agenda, vinculada à minha comissão, sobre a questão da comunicação, a questão da mídia livre, que está baseada, inclusive, na Audiência Pública que eu propus na Comissão de Cultura. Vamos realizar esta Audiência Pública na semana que vem e preciso chegar ao Sindicato dos Jornalistas, que é do outro lado da rua, para passar todas as informações.

Como a Benedita chegou, e ela tem milhões de informações e debates a fazer com vocês, eu vou escapar nessa agenda para passar lá as informações. Dependendo do tempo que eles levem comigo, volto para cá, mas preciso chegar lá para passar as in-formações. Está bem? Contem com a gente no Congresso. Bene-dita, a plateia é inteiramente sua. Fique à vontade. Um abraço para vocês.

(PALMAS) A SRA. SECRETÁRIA ANA ROCHA – Obrigada, Jandira.

Antes de passar a palavra à Benedita – todo mundo está ansioso –, porque ela é a relatora da PEC, eu queria dizer o seguinte: ha-vendo a preocupação de dar visibilidade a essa luta das trabalha-doras domésticas, o Prefeito concordou em fazer um convênio com a UERJ para uma exposição ambulante de histórias das em-pregadas domésticas. Então, está aqui a Amanda... Onde está a Amanda? Amanda foi a idealizadora do projeto junto ao Nuserj, da UERJ. É um núcleo de estudiosos da UERJ que tem o projeto de fazer uma exposição na Central do Brasil e em outros pontos da cidade sobre essa luta que a Nair Jane falou aqui sobre as em-pregadas domésticas. Isso também é uma homenagem à luta das empregadas domésticas. Esperamos, brevemente, estar com essa exposição pronta. Era isso o que eu queria dizer: é mais uma homenagem às trabalhadoras domésticas.

Neste momento, passo a palavra à Benedita da Silva, que tam-bém tem uma história a contar em relação a essa questão. Bene-dita, com muita honra, temos você aqui no nosso Debate.

(PALMAS) A SRA. DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA -

Boa noite a todas e aos poucos todos. Eu queria, primeiro, agra-decer muito à nossa querida Ana Rocha, nossa Secretária Muni-cipal de Políticas para as Mulheres, pela grande vitória, que vai estimular no sentido de que o estado também tenha uma secreta-ria em breve. A Ângela já está aí, mas a gente... Daqui a pouco, não é Ângela? Estamos nos ajeitando. Quero saudar também o fato de estarmos aqui juntas.

Eu sempre quis ter a oportunidade de voltar a esta Casa para alguma coisa, mas só volto para as Sessões Solenes. Foi muito bom, quando fui convidada por nossa Secretária e também por sua iniciativa para fazer conjuntamente esse ato aqui hoje. É uma coisa que considero muito, muito importante. A nossa compa-nheira Nair Jane está aqui; não vou dizer que é veterana – a mais idosa aqui sou eu. Então, vamos falar sobre esses assuntos. A companheira Jandira precisou sair. Ela só se esqueceu de dizer, não sei por quê – quando cheguei ela já estava falando –, que temos uma nova coordenadora. A Deputada Jô foi eleita ontem a nossa nova coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados. Foi por unanimidade. Foi importante porque nós, da bancada feminina, implantamos uma nova forma de indicação das mulheres, seja para coordenar, seja para estar em qualquer espaço, diferentemente do que se tem feito. A gente buscou o entendimento, o consenso. E a Jô foi o nome de melhor consen-so, e é a hoje a nossa presidente, coordenadora da bancada femi-nina.

E a bancada feminina é uma coisa muito importante, forte. Atuamos coletivamente, não apenas no interesse da questão de ordem de gênero, mas em todas as questões que dizem respeito à cidadania, à inclusão, à ocupação de espaço, inclusive à ocupa-ção de espaço dentro da Casa, como bem disse a Jandira Feghali.

Sempre digo que a Lei Maria da Penha está para a Jandira as-sim como a Lei da Trabalhadora Doméstica está para Benedita.

Quero dizer que é uma lembrança que tenho de uma luta que começou há séculos, quando as mulheres ficaram com esta res-ponsabilidade. Esta foi a minha defesa na Assembleia Nacional Constituinte, e tem sido a minha defesa cada vez que tenho que colocar um projeto que diz respeito à trabalhadora doméstica. Falo das três leis que este país teve e faço uma comparação com os dias de hoje.

Na primeira, falo do trabalho da criança, no trabalho do ado-lescente, que não começa hoje, começa lá na Lei do Ventre Li-vre. Esta lei que negou aos nossos filhos uma escola. Desobriga-ram-se de ter que dar comida aos nossos filhos. E nós tivemos a responsabilidade de, como mulheres, garantir que eles fossem alimentados e a passar o nosso saber doméstico para que eles pudessem sobreviver num processo que não tinha a educação como prioridade.

O saber, evidentemente, é informação. E informação é poder. A Lei do Ventre Livre aconteceu. Lutamos e continuamos lu-

tando. Ela reflete-se nos dias de hoje, quando ainda trabalhamos esta questão da criança e do adolescente.

Nós precisamos entender este processo brasileiro para com-preender porque lutamos tanto, levou tantos anos para que esta maioria de mais de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores não tivessem seus direitos plenos até então.

A outra é a Lei do Sexagenário, aquela lei em que nossa idade, depois de um cansaço tremendo, depois de trabalhar tanto, de colocar todas as nossas energias, nos diz: Agora você pode ir porque está livre. Livre para quê? Livre para fazer o quê? Em que condições estamos livres? Trabalhei tanto tempo em uma casa, não tive minha carteira assinada. Eu não tenho como cuidar de mim. Trabalhei trinta, quarenta anos em uma casa. De repen-te, fiquei hipertensa, preciso fazer um tratamento. Mas, agora, não posso ficar com você na minha casa. Você está livre, pode ir embora. Trabalhei na sua casa, criei seus filhos. Elas se tornaram adultas, se casaram, criei os filhos delas, os seus netos. Agora estou precisando descansar, já não sou mais a mesma. Eu preci-sava de um cantinho, pode me ajudar? Ah, não. Agora você não tem tanta energia. Você pode cuidar do seu cantinho. Agora não precisamos mais de você.

Esta é a Lei do Sexagenário para a trabalhadora doméstica. E a Lei Áurea, a lei que libertou os escravos. Todos livres, li-

bertos, sem escola, sem trabalho, livres e libertos para que os homens da época ficassem sem seu sustento. E as mulheres, com a sua natureza, sua arte, sua competência, as maiores economis-tas do país e do mundo puderam dar sustentabilidade até que as coisas pudessem melhorar.

Mulheres com sabedoria não só na arte culinária, mas que tra-balharam na lavoura. Essas sábias mulheres são exatamente as mulheres que, hoje, podem dizer que têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores não como dádiva, mas como uma conquis-ta de uma luta que se travou por séculos e séculos. E que ainda não é suficiente e ainda não acabou, Vereadora.

E por que não acabou? Como a Jandira falou, primeiro temos medo do novo. Depois, me faz lembrar da CPMF. A CPMF, nós poderíamos estar em melhores condições na área de saúde. A CPMF não iria onerar absolutamente a sociedade brasileira a ponto de deixá-la na pobreza total, na miséria total. Pelo contrá-

rio, é tão bom ter na nossa casa uma pessoa com saúde, sadia. Uma pessoa a quem entregamos a chave na mão, que toma conta dos nossos filhos, das nossas casas, uma pessoa que faz tudo na nossa casa, tudo, que tem que dar amor, tem que dar carinho, afeto. E isto não está no salário por maior que seja.

O CPMF era um pouco isso para a área da saúde. Vimos que conseguiram, numa ação midiática e numa oposi-

ção política... Até os mais esclarecidos diziam que não queriam a CPMF. E nós encontramos pessoas que bem sequer tinham talão de cheques, não tinham emprego, salário e estavam na campanha do não quero CPMF.

A mesma questão se dá neste momento da PEC da trabalhado-ra doméstica. De repente, não tão de repente, tivemos, Secretá-ria e Vereadora... Sabemos que a maioria são mulheres, a maio-ria mulheres negras.

Nós pensamos em fazer algo que pudesse garantir que o deba-te, a discussão passasse um pouco por aí. Por isso, vou buscar na Lei do Ventre Livre, na Lei Áurea. Buscando historicamente não vão pensar que somos ignorantes, analfabetas, que estamos fa-lando bobagem, que estamos cuidando só da cor da pele. Esta-mos falando de um processo histórico.

É evidente que vamos encontrar alguma resistência com esta PEC. E resistência exatamente porque não há informação mais ampla e concreta do benefício recebido a partir deste momento que você passa a incluir 7 milhões de pessoas. O que tem sido nesta crise internacional para o Brasil a inclusão de 36 milhões de famílias que estavam abaixo da linha da pobreza? Isto não mudou? É claro que mudou. Claro, vai mudar também. Mas, não vai mudar só para as trabalhadoras e os trabalhadores domésti-cos. Vai mudar para os empregadores, também.

Não é apenas uma questão de assinar a carteira ou ter um salá-rio ou ter o fundo de garantia por tempo de serviço, Nair Jane. Você sabe muito bem. Sobretudo, temos que melhorar esta rela-ção de trabalho do universo feminino, que é altamente discrimi-nado.

Já que estamos falando de inclusão é importante valorizar, no mundo do trabalho, o trabalho da mulher, seja em que função for. É isto que estamos buscando. E isto é uma questão bem di-dática.

Muito bem, vai ter desemprego. Não pode ter desemprego porque a informalidade é maior do que a formalidade. Então, se a informalidade é maior do que a formalidade que desemprego vai acontecer?

Se o mercado de trabalho para a mulher que hoje é trabalhado-ra doméstica ou o homem trabalhador doméstico, nesta mudança em que o Brasil tem o menor índice... Vamos ver o que está acontecendo na Espanha agora para a gente saber se a gente está tão ruim assim, caindo aos pedaços. O menor índice de desem-prego está aqui. Mas estamos vendo que as maiores oportunida-

des que estão sendo criadas no Brasil estão sendo absorvidas pe-las mulheres.

É bom que os empregadores saibam que existe um novo mer-cado para as mulheres, além das nossas casas. É preciso que a gente compreenda isso. Tem o comércio, a construção civil, a confecção, as cooperativas, as empreendedoras de gênero. Tem muita coisa acontecendo além das diaristas.

É importante que a gente comece a fazer este debate. Por isso, é importantíssimo estarmos aqui. É uma tomada de consciência do que significa realmente este momento.

A outra questão... Falamos desta questão do desemprego. Fa-lam que o empregador vai ficar mais pobre, se pagar 40% do FGTS. Mas, não vai, não vai mesmo. Fiz uma conta do meu tempo, quando comecei a ficar rica. Quando comecei a ficar rica, comecei a dar um ovo para cada pessoa. Quando era pobre, quando tinha, era um ovo para todas as pessoas.

Então, comecei a fazer a conta de um ovo para cada pessoa. Aí, falei: Se eu comer um ovo, o Pitanga, a Célia, o Vitor, são quatro pessoas. Então, o café da manhã, o arroz com feijão e o ovo. Fui fazendo as contas. Vou mandar lavar minha roupa fora, vou para o pé sujo comer o ovinho estrelado, tudo direitinho. Gente, fala a verdade, vamos gastar muito mais. O custo é muito alto. E não vamos ter o afago, o carinho, nem com quem recla-mar, se não gostar.

Tem tudo isso, tudo isso. É importante que a gente comece a conversar, principalmente

Nair Jane, num diálogo com nossos empregadores. É preciso ter um diálogo. Estamos numa época em que há diálogo. Não pode ser só na televisão, na novela que a patroa fala com a trabalhado-ra e a trabalhadora fala com a patroa.

Vamos começar a falar agora a realidade que estamos viven-do. Vamos negociar. Vamos encontrar um ponto comum. Nós precisamos fazer uma adequação deste novo momento. Não é revanchismo. Agora é a revanche, a guerra das trabalhadoras domésticas contra os empregadores. Meu Deus do céu, se quero trabalhar como trabalhadora doméstica, quero que o empregador seja um empregador profissional, consciente que tem em sua ca-sa alguém que também tem família, que tem que cuidar dela e cuida de sua família com aquele salário que recebe ali.

Este debate foi o debate que houve hoje na Câmara, que iria acontecer no Senado, onde o relator Romero Jucá leria seu rela-tório, que regulamentava o Fundo de Garantia e coisas dessa na-tureza, passando de 10% para 5%.

É evidente que fizemos uma operação naquela casa tremenda. Este foi o motivo de não ter vindo um voo mais cedo. Disse que não podia, tinha que ir para a Comissão para pelo menos fazer um discurso.

Fui para a Comissão, mas já tínhamos articulado, evidente-mente. Porque o governo, desde o início desta PEC... Desde o início desta PEC fizemos audiências públicas, todos os partidos políticos participaram, tinham seus representantes na Comissão. Nós tivemos a oportunidade, nas audiências públicas, de chamar as centrais sindicais, chamamos as trabalhadoras. Creuza foi lá inúmeras vezes, esteve lá. Nestas audiências chamávamos os segmentos sociais para acompanhar. E tínhamos até um repre-sentante das trabalhadoras que sabemos ser dos empregadores.

Todos participavam democraticamente, colocavam suas idei-as, falavam o que achavam. E o governo se comprometeu, logo que fosse sancionada, em enviar para nós a regulamentação.

Penso que hoje vamos poder chegar a casa e dizer para nossos filhos, empregadores ou não, que nós não esmorecemos, que continuamos firmes, que acreditamos e temos outras lutas ainda a travar.

Mais uma vez, quero agradecer, Ana Rocha, pelo convite. Agradecer a nossa Tânia. E dizer que falei muito, falei demais, mas vocês precisavam ter estas informações. Fiquei feliz demais quando disseram que não iam ler o relatório, não ia acontecer. É o tempo que a gente vai ter para garantir os 40% do FGTS.

Um abraço e um beijo. (PALMAS) A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Deputada Be-

nedita da Silva, a senhora vai permanecer aqui conosco. Além de sua explanação ter sido importantíssima para nós, daqui a pouco teremos uma sessão de todos. Ninguém quer sair daqui sem uma foto com a nossa relatora.

Quero registrar a presença da Deputada Estadual Enfermeira Rejane, grande companheira; da Sra. Sônia Lates, presidente municipal do PC do B; Luzinete de Araújo, subsecretária de Po-líticas para as Mulheres de São Gonçalo.

(PALMAS) Fizemos aqui um debate de conteúdo político, de informação,

mas achamos por bem trazer advogados para esclarecer alguma dúvida sobre a questão da legislação. Temos aqui o Dr. Silvio Cruz e a Dra. Joselice Cerqueira. Queremos ver o que teriam a dizer no que se refere à lei.

Queremos registrar a presença do Pedro, presidente do Coren do Estado do Rio de Janeiro.

O SR. SILVIO CRUZ – A Joselice seria mais indicada porque

é muito mais experiente do que eu. Mas, como pediu que falasse primeiro...

Vejam bem, discutir matéria legal em cima do que está apro-vado é difícil, Até porque está se falando em regulamentação da emenda constitucional. Vamos ter que abrir uma linha de ideias. Acho que não tem que regulamentar coisa nenhuma porque a emenda constitucional diz: “altera a redação do parágrafo úni-co do artigo 7° da Constituição para estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais”.

Então, para mim, não precisa regulamentar mais nada. A CLT regulamenta todo o trabalho urbano ou rural. A doméstica tem que ter os 40% de indenização pela dispensa injusta, tem que ter os percentuais de horas extras, tem que ter todo e qualquer direi-to que o trabalhador tem.

Obviamente, teríamos que alterar até o conceito de trabalha-dor na CLT, que fala que é alguém que trabalha com fins lucra-tivos. Mas acho que a doméstica acaba alcançando, sim, porque sem a doméstica a nossa Vereadora não poderia vir trabalhar e auferir lucro, assim como nossa Deputada.

Na verdade, a atividade da doméstica gera lucro. Sem a do-méstica não poderia advogar porque teria que ajudar minha mu-lher, Marilza, que está na plateia a lavar roupa, a passar roupa e etc. É uma atividade que gera lucro, sim, para quem toma os ser-viços dela.

Em minha opinião de advogado trabalhista era só alterar o ar-tigo 2° da CLT. Não precisaria regulamentar mais nada. Como foi dito pela Jandira e pela Benedita, a categoria tem que se unir em torno de seu próprio sindicato para que as novas normas se-jam obedecidas. Não adianta ter norma se não tiver organização de classe.

Os trabalhadores têm normas há setenta anos, e continuam à margem da legalidade porque não têm consciência de pleitear seus direitos.

O que vai acontecer nesta nova fase das domésticas é uma no-va legislação. Agora, se não tiver o empenho da categoria, se não conscientizar a própria classe, os próprios empregadores... Tem que ter cidadania e cumprir esses direitos. Por si só, ninguém resolve o problema.

Era o que tinha a dizer. Se alguém tiver alguma pergunta, mando a Joselice responder.

(PALMAS) A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Muito obrigado,

Dr. Sílvio. A Dra. Joselice gostaria de falar? Por favor. A SRA, JOSELICE CERQUEIRA – Boa noite a todos. Boa

noite, Bené, todo mundo.

Acho que pouca coisa temos que acrescentar. A Jane sabe, nos conhecemos há muitos anos, desde 88 estamos nesta luta. Senti que uma coisa não é falada. Bené, Ana, Vereadora, acho que te-mos que mudar a cultura deste país. Temos que começar a alterar esta cultura machista, uma cultura em que o trabalho doméstico é uma questão da mulher. Para isto, as secretaria estão aí. Para isto, toda política das mulheres estão avançando.

A Clara Araújo tem um livro muito interessante sobre gênero. Não sei se a professora Clara se encontra neste momento. Ela fez uma pesquisa, em 2005, que constatou, por exemplo, que o tra-balho doméstico, na limpeza da casa o homem tem 1,05% de responsabilidade, a mulher, o restante.

Não adianta ficar falando só na questão da lei. Não vou entrar na questão da lei. A lei foi mais do que esclarecida aqui. Con-cordo com meu colega, tudo deve ser aprovado mesmo. Mas, acho que a gente precisa mudar esta cultura, a cultura machista. O que é o trabalho doméstico? O trabalho doméstico é só uma responsabilidade da mulher? O trabalho doméstico, limpar a ca-sa, educar o filho é só uma questão da mulher?

Todo mundo aqui falou da questão da mulher, mas ninguém lembrou de dizer que a responsabilidade também é do homem. Acho que, enquanto não mudarmos esta cultura, nós não negoci-aremos nada e nem a legislação, Bené.

Quero parabenizar a Deputada. Parabenizo a Nair, são anos e anos de luta. Nós nos conhecemos há mais de 40 anos. E dizer que concordo com meu colega. Até indaguei para a Deputada: Para que regulamentar? Sei que existem questões legais, por is-so, tem que regulamentar. Mas a lei já existe para todos os traba-lhadores. Hoje, temos os novos trabalhadores entre nós.

É o que tinha a dizer. Se alguém quiser alguma coisa, estou à disposição.

(PALMAS) A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, Sra.

Joselice Cerqueira. Ana, vamos abrir para vocês que estão aqui, os senhores, as

senhoras que se deslocaram, alguns até de cidades distantes para começarmos a fazer algumas indagações, aproveitando a nossa relatora, a Deputada Federal Benedita da Silva. Gostaria que o Cerimonial levasse o microfone. A Enfermeira Rejane, Deputada Estadual, acaba de levantar o braço.

Por favor, Deputada. A SRA. DEPUTADA ESTADUAL ENFERMEIRA REJANE

– Boa noite. Queria, mais uma vez, cumprimentar a Vereadora Tânia por esta iniciativa, juntamente com a Secretária Ana Ro-cha. Quero parabenizar a presidenta do Sindicato e também a Deputada Federal Benedita. Quero dizer a vocês que enquanto

mandato também de uma mulher no estado do Rio de Janeiro, eu me ponho à disposição dessa luta, que é de todos e de todas. Gostaria de contribuir, acho que a Joselice falou muito bem, é uma luta de homens e mulheres no País, mas é fundamental con-quistar um segmento, que são as mulheres empregadoras. É ne-cessário que elas entendam que essa luta não é das empregadas, é nossa enquanto mulheres e homens. Mas esse segmento é fun-damental para abraçar essa luta na regulamentação dessa lei.

Mais uma vez, quero parabenizar a todos os responsáveis por este evento e colocar o mandato da Deputada Enfermeira Rejane à disposição das senhoras aqui no Rio de Janeiro. Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, De-

putada. Há mais uma pessoa. Vamos lá. A SRA. ELISA LARKIN NASCIMENTO - Boa noite a todos

e a todas presentes. Quero cumprimentar a Mesa, na pessoa da nossa Nair Jane e da nossa Deputada Benedita da Silva. Para-béns por este grande momento.

Meu nome é Elisa Larkin Nascimento. Eu fui anunciada como diretora do Ipeafro, Instituto de Pesquisas e Estudos Afro - brasi-leiros. Também sou viúva do Senador Abdias Nascimento, que dedicou a vida a essa luta como parte da luta que ele representou da questão dos direitos do negro no Brasil e no mundo. Eu quero oferecer a informação de que dentro do Teatro Experimental do Negro, organização que Abdias Nascimento fundou em 1944, havia a organização das mulheres negras. Quando ele fundou o Teatro Experimental do Negro e pediu, através dos jornais e das rádios, que as pessoas viessem trabalhar com eles no teatro, mui-tas pessoas que apareceram eram empregados domésticos, mui-tos até analfabetos. Eles também fizeram cursos de alfabetização dentro do teatro. Nós temos uma série de nomes, Secretária Ana, que eu gostaria de pedir que a Secretaria, ao conceber a exposi-ção que vai falar dessa história, que não esqueçamos Arinda Se-rafim, Guiomar Ferreira de Matos, de várias mulheres que, den-tro do Teatro Experimental do Negro e em outros contextos, já nessa época, estavam se organizando para lutar pelos direitos dessa categoria que não tinha nenhum direito. Nós sabemos tam-bém desse racismo, que vinha de uma cultura eugenista, que di-zia que tínhamos que procurar uma boa aparência, que era uma maneira até de negar à mulher negra a participação nesse merca-do de trabalho, que era tão específico dela. O racismo chegava a querer excluí-la até ali também. Essa questão do racismo é muito importante, o Ipeafro trabalha com isso.

Eu quero lembrar uma coisa muito singela sobre o Abdias. Quem me conhece sabe que eu não sou brasileira, eu vim com ele dos Estados Unidos quando ele voltou do exílio. Eu já havia morado no Brasil e voltei com ele. Meu português não era muito

bom e, pelo exemplo, ele me ensinou a tratar as pessoas de “a senhora”. Então, aquela senhora que estava na casa onde nós morávamos, ele sempre tratava de “a senhora” e me dizia: “Isso é uma questão de respeito.” Eu até me encontrei, depois, em momentos difíceis porque eu falava “a senhora” e as pessoas fi-cavam ofendidas, porque achavam que eu estava falando em re-ferência à idade. Eu aprendi isso com ele. Então, quero deixar essa singela lembrança do Abdias e dizer que precisamos mudar essa cultura e respeitar as mulheres negras, as mulheres todas que estão no trabalho doméstico e, hoje, têm seus direitos garan-tidos de mais uma maneira.

Obrigada. Boa noite. (PALMAS) A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Bom, tem mais

uma pessoa com a mão levantada. Quero registrar a presença da Assistente Social da Fundação

Leão XIII, Denise Marçal. Muito obrigada. (PALMAS) A SRA. BÁRBARA MELO – Boa noite. Eu me chamo Bár-

bara e atualmente presido a Associação Municipal dos Estudan-tes Secundaristas no Rio de Janeiro. Quero parabenizar a Mesa e todas as mulheres.

Nós falamos muito que fazer luta e movimento social é difícil, mas para as mulheres é mais ainda. É mais difícil justificar para sair de casa, porque mulher nova que vai para a rua reivindicar direitos, os pais já ficam assim: “Nossa, é melhor não ir, é me-lhor ficar em casa.” Todas as mulheres aqui são muito vitoriosas. A questão do preconceito de que o trabalho doméstico é da mu-lher e que as domésticas não devem ter seus direitos plenos co-mo outros trabalhadores… porque ser doméstica não é só aquela pessoa que passa um tempo no trabalho e volta, é um vínculo muito maior. Você cria famílias, administra uma casa. Se dizem que a mulher tem dupla função, a doméstica tem mais ainda, porque ela ainda tem a casa dela para voltar, tem os filhos dela para sustentar, a casa dela para administrar. Toda essa questão de machismo, de opressão da mulher vem daquele mesmo conceito de privar a sua propriedade, de que a casa é minha, a mulher é minha. Então, se a mulher está presa em casa, os filhos são meus, vai garantir minha propriedade e de que essa mulher não tem direitos. Isso foi muito reproduzido na sociedade. Diante dos direitos das mulheres, diante do avanço no direito que conquis-tamos e temos ainda muito mais a conquistar, temos que refletir sempre que isso vem do conceito de que mulher é propriedade, que a propriedade tem que ser intacta, que a propriedade tem que estar a serviço do homem. Lembrando que muitas mulheres no

serviço doméstico sofrem muitos outros abusos. Então, acho que a lei, além de proteger os direitos trabalhistas, que é óbvio que as empregadas têm que ter… Acho, inclusive, que é um absurdo, no século XXI, isso não ter acontecido antes, mas agora conse-guimos acumular forças para essa conquista. Mas é preciso que também se veja a questão da opressão sexual da empregada, uma coisa que acontece muito. Acho que a legislação tem que ver isso com muita atenção, o assédio que a mulher sofre, a empre-gada doméstica sofre mais. Só para deixar também essa reflexão, para que a Justiça acompanhe o assédio sexual que as emprega-das sofrem no dia a dia.

(PALMAS) A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Muito obrigada

pela sua participação. Rosilda, líder comunitária da Ilha do Go-vernador.

A SRA. ROSILDA PEREIRA DE AZEVEDO MOREIRA –

Boa noite. Meu nome é Rosilda, sou Presidente da Associação de Mulheres na Ilha, Amuig.

Gostaria de falar para a Deputada Federal Benedita que não é só ficar velho que as patroas dispensam a empregada, não. Na minha comunidade, eu tenho o exemplo da Camila. A Camila ficou doente, com TB nas duas mamas, e a patroa mandou em-bora. Se não fossem os vizinhos para sustentar a Camila e levar para o hospital, ela hoje não estaria viva. Eu corri atrás do INSS dela, entrei com uma ação e hoje ela recebe o auxílio-desemprego, mas se fosse depender da patroa… Ela já trabalha-va lá há dois anos e a patroa mandou a menina embora, sem na-da, só porque soube que a menina estava com TB nas mamas. Ainda existe esse preconceito contra o trabalhador.

Quero parabenizar todos da Mesa, principalmente vocês três, pelo desempenho com as mulheres e com esse novo projeto para as trabalhadoras domésticas. Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, Ro-

silda. Mais alguém quer fazer uso da palavra? Pois não. A SRA. SÔNIA NASCIMENTO – Boa noite a todas e todos.

Eu sou Sônia Nascimento, líder comunitária de Campo Grande e também estou na assessoria da Secretaria de Política para as Mu-lheres. É uma honra estar aqui. Esta Mesa é uma Mesa de estre-las. Eu sou sua fã. É muito bom poder participar desse debate. Para contribuir com o debate, eu não ouvi falar, eu não li a ínte-gra, sobre o trabalho doméstico infantil. Eu sou de uma comuni-dade carente e vejo meninas de 12 anos que vão trabalhar na ca-sa das tias, das primas, ajudando coleguinha. Isso é um trabalho

infantil e é invisível. Eu não estou vendo combate a esse tipo de trabalho, é como se fosse natural. Ah, só está ajudando, está le-vando a criança na escola. A criança trabalhando, tomando conta de outra criança e não é dentro de casa. É um trabalho infantil que tem uma invisibilidade muito grande. Boa noite.

(PALMAS) A SRA. RAIMUNDA LEONE – Boa noite. Primeiro, quero

parabenizar a Secretária de Política para Mulheres, a Deputada Tânia Bastos.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Já está me pro-

movendo? Eu sou Vereadora. Quem sabe em 2014? Fazer parte com a minha querida Deputada Enfermeira Rejane.

A SRA. RAIMUNDA LEONE – Vereadora Tânia Bastos.

Quem sabe? Quero parabenizar a Deputada Benedita da Silva e também a Nair Jane, parabenizando todas as outras companhei-ras do Sindicato das Domésticas. A Nair Jane me conhece desde os 12 anos. Eu acompanhei um pouco a luta das trabalhadoras domésticas, porque na minha família também há pessoas que, junto com a Nair Jane e outras companheiras, ajudaram a fundar a Associação das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro. Aliás, três tias minhas, junto com outras. A Benedita falou na Odete Conceição, e conheci todas essas companheiras. Era novi-nha, obviamente, mas acompanhava; minha prima continua com vocês no Sindicato das Domésticas, Maria da Hora. É uma luta de muitos anos - muitas se foram ao longo desses anos, e outras continuam aqui, como Nair Jane, Benedita e outras, para ver essa vitória da PEC das Domésticas.

Outra questão é de como vamos assegurar que essa PEC seja efetivamente cumprida. Nós temos a CLT, que tem lá os direitos dos trabalhadores garantidos, mas sabemos que nem todos os trabalhadores têm seus direitos assegurados. Aí, é preciso um sindicato forte, combativo, de unidade entre as trabalhadoras e os trabalhadores de outras categorias, das centrais sindicais e dos movimentos sociais para que essa PEC seja efetivamente cum-prida. Sabemos que, se não tiver pressão, se não tiver força, as coisas não acontecem. Este é um momento de unidade, princi-palmente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, que preci-sam estar unidas em torno de seus objetivos para que não saiam por aí fazendo acordos que, depois, venham a depor contra a gente. Eu sou sindicalista e sabemos que, quando um sindicato faz um acordo num determinado lugar que beneficia os empresá-rios, aquele acordo serve como exemplo; os empresários o jogam na mesa e dizem: “Mas o sindicato em tal lugar fez esse acor-do.”E tentam empurrar o acordo em favor deles. Então, neste momento, é sindicato unido e forte. Nós, que somos de outros

sindicatos, temos que fortalecer no dia a dia, no cotidiano, nas portas das fábricas, onde estivermos, temos que fazer o discurso, porque o trabalhador que está na fábrica, que está em outra cate-goria, tem na família, com certeza, uma empregada doméstica que presta serviço para outras famílias. Eu queria deixar esta mensagem para todas vocês.

(PALMAS) A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Muito obrigada. Como ninguém mais quer fazer uso da palavra, vamos passar

às considerações finais. Quero agradecer a toda a sociedade ci-vil, e também ao Poder Legislativo Estadual, representado pela nossa querida Deputada Estadual enfermeira Rejane. Quero agradecer a presença da vice-presidente do Sindicato das Do-mésticas de Nova Iguaçu, Nair Jane; também a parceria da nossa querida Secretária Especial de Políticas Públicas para as Mulhe-res, Ana Rocha. E também quero agradecer à nossa Exma. De-putada Federal Benedita da Silva.

Vou passar o microfone para que as senhoras façam as consi-derações finais, e encerraremos nosso debate.

Por favor, Nair Jane. A SRA. NAIR JANE – Eu quero agradecer muito o convite,

ele foi importante para todos nós. A Ana me ligou, e eu disse: “Está bom, vamos lá. E vemos se as colegas do Rio também se fazem presentes.” Graças a Deus, estão aqui.

Vereadora Tânia Bastos, muito obrigada. Bené, não tem que falar nada. Ela diz que é a mais velha,mas a mais velha sou eu. Eu estou muito feliz por estar aqui. Vamos à luta para que a PEC se realize, como disse a Raimundinha, sindicalista - temos que estar unidos, todas as parcerias terão que ser feitas e os nossos sindicatos terão que estar coesos, fazendo os debates com os pa-trões, colocando para eles para ver como a coisa acontece. Sa-bemos que vai ser bom.

Muito obrigada. No próximo dia 4 vamos fazer uma assembleia no nosso Sin-

dicato para falar da PEC. Esperamos que as colegas cheguem lá. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, Nair

Jane. Quero registrar que o nobre Vereador Marcos Garcia não pôde

comparecer, mas deixou uma mensagem que será publicada nos Anais da Casa.

Minha querida Secretária, obrigada por sua presença. Por fa-vor, suas considerações.

A SRA. SECRETÁRIA ANA ROCHA – Este debate mostra a força de todas nós na defesa dos direitos das empregadas domés-ticas e na garantia desse avanço real, para enterrar de uma vez os resquícios escravistas que ainda restam por aí. Quero dizer que consolidamos uma parceria com a Tânia, Presidente da Comis-são da Câmara Municipal. Esta é uma caminhada, começamos no dia 8 de março, não é Tânia? Já que é uma Secretaria Munici-pal, tem que ter uma parceria com o Legislativo para termos mais força e conquistarmos mais direitos.

Eu quero agradecer essa parceria, e agradecer a presença de todos vocês. Podem acreditar que é só o começo. Vamos fazer muito mais, vamos transformar em realidade e fazer todos os esforços, já que tem o aval do Prefeito a exposição para dar visi-bilidade à luta das domésticas,;a exposição é o que vai para a praça pública, para a Central do Brasil, para outros espaços, bairros. Nós sabemos que o grande problema da luta da mulher é a invisibilidade, pois fazemos muito e aparece pouco. Essa expo-sição pretende dar visibilidade à luta das domésticas. Esperamos que esses direitos se consolidem na prática. Obrigada pela pre-sença de todos.

Vou passar a palavra para a estrela que está conosco, a Bene-dita da Silva.

A SRA. DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA –

Bom, vocês sabem que político só fala em pé, não é? Quem mandou? Eu quero agradecer muitíssimo. Ana Rocha, acho que você começa muito bem esse trabalho, colocando a mulherada toda junta, discutindo, fazendo essa parceria com a Tânia Bastos. É muito bom o município ter uma mulherada na representação da categoria. Acho que é muito importante que permaneçamos assim. Acho que sem o mínimo de unidade… Há momentos em que não podemos caminhar totalmente juntos, porque são mo-mentos de disputas, de concepções diferenciadas, mas podemos perfeitamente, na maioria da estrada, caminhar juntos. Se não caminharmos, azar nosso, porque eles estão aí para isso.

Muito obrigada a todas pela tolerância, por me terem suporta-do. Quero me colocar à disposição, Ana Rocha, para outras Au-diências e qualquer Debate em que eu possa colaborar. Há outros pepinos por aí, que também estou relatando, e depois falamos sobre o assunto. Também, aqui, na Comissão, espero poder estar mais vezes. Pode usar. Para a Nair não preciso dizer que pode usar, porque ela já usa há muito tempo.

O doutor já saiu, mas só quero falar sobre a questão da CLT. Eu tenho um projeto que altera a CLT, mas nós tratamos da questão das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos com todo cuidado. Acho que um dos fatores preponderantes foram as pessoas que trabalharam na articulação política da PEC, ou mesmo antes, que não tiveram a vaidade de tomar para si o pro-jeto e aparecer. Assim, tivemos condições de articular melhor.

No momento em que alguém quis aparecer, não deu certo. Nós estamos numa sintonia muito fina com o Governo, porque é da competência dele a regulamentação que falta. Nós não podemos legislar sobre o orçamento. Imagine, vamos dizer para a Previ-dência. Não tem como! Nós podemos botar o que quisermos no projeto, mas quem vai sancionar é a Presidente Dilma. Aí, ela vai vetar. Então, estamos mentindo, fazendo discurso para as trabalhadoras e os trabalhadores sabendo que vai ser vetado, porque não é possível. Então, coloquei meu projeto estrategica-mente, até porque todos os projetos que estão relacionados a tra-balhadoras e trabalhadores domésticos na Câmara e no Senado estão apensados no projeto que apresentei em 1987. Estão todos apensados lá. Eu só coloquei esse projeto para o caso de o go-verno não acordar mesmo sendo nosso governo, mas temos um compromisso com a categoria. Então, pegaríamos o projeto e faríamos o movimento. Mas não encontramos nenhuma resistên-cia do governo, pelo contrário, ele vai mandar uma mensagem e vai manter o compromisso.

Por outro lado, meu projeto mexe também com a CLT como um todo, e as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos já têm muitas conquistas. A CLT já não está adequada nem mesmo aos trabalhadores que estão hoje em suas categorias. Nós temos uma CLT que está um pouquinho ultrapassada para as modernidades das relações de trabalho hoje. Então, temos um projeto para isso, mas vai levar um tempo, é uma discussão muito profunda, vai ter um envolvimento maior das centrais sindicais. Então, em vez de ajudar, prejudicaríamos os trabalhadores. Todos os partidos da base do governo estão nessa, até os da oposição estão favoráveis - não sabemos até onde, mas estão favoráveis. Nós temos essa responsabilidade de não mexer com a CLT até que o governo mande a mensagem. Aí, se não contemplar, nós mexeremos na CLT.

A segunda coisa que gostaria de explicar é que tanto a doutora quanto o doutor que falaram, disseram: “Está claro, está eviden-te.” Mas o claro e evidente, e a nossa Deputada sabe muito bem, não bastam para a política. Nossa Vereadora também sabe. Nós damos uma interpretação política àquilo que é constitucional. O que estão fazendo neste momento? É inconstitucional apresen-tarmos qualquer coisa que possa diminuir ou tirar o valor do FGTS, mas estão colocando. Pode colocar, nós vamos arguir que é inconstitucional, porque já está na Constituição como um valor imexível - vamos usar essa palavra que já está no dicionário bra-sileiro. Essa é a questão porque não estamos colocando absolu-tamente nada que não já seja do acordo fechado com o governo.

Para finalizar, a Constituição fala do trabalho doméstico para que, na verdade, quando estão trabalhando, possam ter regula-mentada a sua situação profissional. É mais uma batalha que vamos enfrentar daqui a pouco.

Obrigada.

(PALMAS) A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Agradeço a pre-

sença de todos vocês que abrilhantaram nosso debate. Quero agradecer à Rio TV Câmara e a toda a equipe técnica da Câmara Municipal e aos meus assessores.

Obrigada. Está encerrado o Debate. (Encerra-se o Debate às 20h45)