Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

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A aprovação da Convenção da Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito e Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.

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SPIJ Decreto Supremo N° 051-93-EM

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DA LICITAÇÃO Lei n.º 8.666/93 - campinas.sp.gov.br · constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa ... 7º, I e II, Decreto n.º 14.218/03; ... Procedimento

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Decreto-Lei n.º 163/2015

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Em Órbita n.º 93 Setembro de 2009

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