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DECRETO N 2623/2012.

DISPE SOBRE O FERIADO DO DIA 20 DE MARO, DATA DA EMANCIPAO POLTICA DO MUNICPIO DE PINHAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, ESTADO DO PARAN, no uso de suas atribuies, conforme disposto na Lei Orgnica e com fulcro na Lei Municipal n 114/95 que considera o dia 20 de maro, data da emancipao poltica do Municpio de Pinhais, como feriado municipal,, DECRETA:

Art. 1 Os estabelecimentos permanecero fechados no feriado do dia 20 de maro, respeitadosos termos da Lei n 259/07.

Art. 2 Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas reparties pblicas municipais, no dia 19 de maro de 2012. Art. 3 permitido o funcionamento externo, no dia do feriado de que trata esta lei, daqueles estabelecimentos comerciais e de prestao de servios em que o atendimento ao pblico feito exclusivamente pelos proprietrios, scios ou familiares. Art. 4 No haver expediente nos rgos pblicos municipais, porm os servios pblicosessenciais devero funcionar, mediante a organizao de escalas pelos setores competentes, podendo o servidor pblico municipal ser convocado, nos termos do Decreto n 077/2009.

Art. 5 Excetuados os casos em que a execuo do servio for imposta pelas exigncias tcnicas das empresas, vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remunerao respectiva, nos termos da Lei Federal n 605/1949. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.Pinhais, 06 de maro de 2012. LUIZ GOULARTE ALVES Prefeito Municipal Publicado no Agora Paran n 2203 de 13/03/12.

14/3/2012