Decreto N 188, 189, 293 e 294/2012/ Portaria N 593 e 595/2012/ Lei N1112 a 1114/2012/Termo Aditivo

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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

JACOBINA, BAHIAQUARTA-FEIRA26 DE DEZEMBRO DE 2012

ANO VIEDIÇÃO 627

Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS

Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo.

Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Outros Atos Administrativos: Atas e Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS

Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

Lei 8.666/93: Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02: Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL

Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A

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Legislação Municipal.Lei 9.755/98Lei 8.666/93 e lei 10.520/02Lei 101/00

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

Atos Normativos

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40 CENTRO C.N.P.J. : 14.197.586/0001-30

Decreto No. 188 de 01 de novembro de 2012

Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 3.335.579,00 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais), para os fins que se especifica e da outras providências.

Dotações Suplementadas

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal em vigor,

Decreta:

Artigo 1o. - Fica aberto crédito suplementar as seguintes Dotações Orçamentárias:

01.01.01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

2.012 - GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00Fonte: 0

Total do Projeto/Atividade R$ 2.500,00

Total da Unidade R 2.500,00

02.01.01 - GABINETE DA PREFEITA

2.020 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULG. INSTITUCIONAL 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 1.800,00Fonte: 0


2.030 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DA PREFEITA 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 3.000,00Fonte: 0

4.4.9.0.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300,00Fonte: 0



02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

2.032 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 90.000,00Fonte: 0

3.1.9.0.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.100,00Fonte: 0

3.3.9.0.36.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 1.200,00Fonte: 0

3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 121.000,00Fonte: 0


2.034 - GESTÃO DAS AÇÕES DO TIRO DE GUERRA 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 400,00Fonte: 0

Total do Projeto/Atividade R$ 400,00

2.035 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00Fonte: 0

Sistema Desenvolvido pela ST Consultoria Ltda. (71) 3503-5400 Pag.: 1 de 12



JACOBINA, BAHIAQUARTA-FEIRA

26 DE DEZEMBRO DE 2012 3PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40 CENTRO C.N.P.J. : 14.197.586/0001-30

3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 200,00Fonte: 0



02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.036 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 30.600,00Fonte: 0

3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 7.400,00Fonte: 0

3.3.9.0.35.00 - SERVICOS DE CONSULTORIA 11.000,00Fonte: 0




02.04.01 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

1.060 - CONST. AMP. PRÉDIOS ESCOLARES E. FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIOS 4.4.9.0.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 1.000,00Fonte: 1


1.170 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES 4.4.9.0.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 87.000,00Fonte: 1


2.037 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00Fonte: 1





2.064 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIOS 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 105.370,00Fonte: 1



4.4.9.0.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00Fonte: 1


2.076 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 320.000,00Fonte: 4


2.077 - GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 75.000,00Fonte: 15


2.171 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL/CRECHE 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 2.500,00Fonte: 1


2.177 - GESTÃO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES - PNAEC 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00Fonte: 0







2.202 - MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 1.000,00Fonte: 0


2.247 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS À PRATICAS ESPORTIVAS 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 2.500,00Fonte: 0



02.04.02 - FUNDEB

2.069 - DESENV DAS AÇÕES DO ENSINO FUND - FUNDEB 40% 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 22.000,00Fonte: 19



02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

2.038 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE 3.1.9.1.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 16.000,00Fonte: 2



2.099 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - REC. PRÓPRIOS 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 90.000,00Fonte: 2


4.4.9.0.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 4.798,00Fonte: 2


2.100 - GESTÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - PAB 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 11.000,00Fonte: 14



2.101 - GESTÃO DAS AÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS 3.1.9.1.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 48.000,00Fonte: 14


2.102 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 7.000,00Fonte: 14



2.103 - GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL 3.3.9.0.36.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 980,00Fonte: 14


2.134 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATEND. MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 35.000,00Fonte: 14







2.136 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 8.000,00Fonte: 14


2.142 - GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00Fonte: 14


2.151 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00Fonte: 14


2.154 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 20.000,00Fonte: 14

3.1.9.1.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 655,00Fonte: 2


2.248 - DESENVOL. DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.14.00 - DIARIAS - CIVIL 5.600,00Fonte: 14



4.4.9.0.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 35.000,00Fonte: 2


2.273 - GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00Fonte: 14



02.06.01 - SEC. M. INFRA-ESTRUTURA, DESENV.URBANO E SERV.PUB

1.181 - PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 4.4.9.0.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 2.250,00Fonte: 42


2.039 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, DES. URBANO 3.1.9.0.11.00 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00Fonte: 0

3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 500,00Fonte: 42





2.194 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.880,00Fonte: 42



2.195 - MANUTENÇÃO DE TORRES REPETIDORAS DE TV 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 4.650,00Fonte: 0


2.196 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA








2.197 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33.000,00Fonte: 0



2.198 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS E SALAS DE VELÓRIO 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 1.100,00Fonte: 0



02.06.02 - COORDENADORIA DE TRANSPORTES

2.223 - MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 63.000,00Fonte: 0


2.224 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33.000,00Fonte: 0



02.07.01 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO

2.040 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 600,00Fonte: 0


Total da Unidade R 600,00

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.041 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 9.700,00Fonte: 0



3.3.9.0.41.00 - CONTRIBUICOES 620,00Fonte: 0



02.08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.080 - GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 3.1.9.1.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 200,00Fonte: 29

3.3.9.0.36.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 900,00Fonte: 29



2.081 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROJOVEM ADOLESCENTE 3.1.9.1.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 500,00Fonte: 29






3.3.9.0.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 220,00Fonte: 29


2.082 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGDBF 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.900,00Fonte: 29

3.3.9.0.36.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 320,00Fonte: 29



2.083 - GESTÃO DO PROGRAMA IDOSO EM CONVIVÊNCIA 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 850,00Fonte: 0


2.122 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PETI - REC. PRÓPRIOS 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 3.000,00Fonte: 0




2.262 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS BÁSICAS 3.1.9.0.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00Fonte: 24




02.08.03 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.091 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 500,00Fonte: 0


2.092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 3.1.9.0.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2.000,00Fonte: 0




02.09.01 - SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.042 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.1.9.0.11.00 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00Fonte: 0




2.114 - MANUTENÇÃO DE MERCADOS E CENTROS DE ABASTECIMENTO 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 22.500,00Fonte: 0


2.115 - MANUTENÇÃO DE MATADOUROS 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 200,00Fonte: 0







2.117 - MANUTENÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 18.000,00Fonte: 0



02.10.01 - JACOBINA PREVIDÊNCIA - JACOPREV

2.161 - GESTÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS 3.3.9.0.36.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 40.000,00Fonte: 3




02.88.88 - ENCARGOS ESPECIAIS

2.290 - SERVIÇO DA DÍVIDA 4.6.9.0.71.00 - PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO 405.000,00Fonte: 0



Valor Total R$ 3.335.579,00

Dotações Anuladas

Artigo 2o. - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64,

Inciso :

III - Anulação de Dotação R$ 3.335.579,00

01.01.01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.011 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO LEGISLATIVO 3.3.9.0.36.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 2.500,00Fonte: 0



02.01.01 - GABINETE DA PREFEITA

2.030 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DA PREFEITA






3.1.9.1.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 6.390,00Fonte: 0



02.04.01 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

2.037 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 4.4.9.0.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.300,00Fonte: 1


2.056 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PNATE/PETE - ENSINO MÉDIO 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00Fonte: 15



2.064 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIOS 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 21.300,00Fonte: 1


2.074 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 10.025,00Fonte: 15



2.075 - GESTÃO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR DO E. FUNDAMENTAL - PNAEF 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00Fonte: 0


2.076 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.9.0.14.00 - DIARIAS - CIVIL 5.000,00Fonte: 4


3.3.9.0.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 150.000,00Fonte: 4

3.3.9.0.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 79.380,00Fonte: 4




2.077 - GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 3.3.9.0.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 32.580,00Fonte: 15



2.086 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO ENSINO MÉDIO 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 900,00Fonte: 0


2.177 - GESTÃO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES - PNAEC 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00Fonte: 15


2.178 - GESTÃO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR DA PRÉ-ESCOLA - PNAEP 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 27.000,00Fonte: 0







2.200 - GESTÃO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR - PNAE EJA 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00Fonte: 15


2.202 - MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 500,00Fonte: 0

3.1.9.1.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 500,00Fonte: 0

3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 850,00Fonte: 0


2.205 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FESTAS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 550,00Fonte: 0


2.253 - APOIO AO DESPORTO AMADOR 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 6.700,00Fonte: 0

3.3.9.0.31.00 - PREMIACOES CULT. ART. CIENT. DESPOR 690,00Fonte: 0

3.3.9.0.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 940,00Fonte: 0


2.257 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PNAEM - ENSINO MÉDIO 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 13.330,00Fonte: 0



2.258 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO INFANTIL 3.3.9.0.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 33.700,00Fonte: 15



02.04.02 - FUNDEB

2.176 - GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 40% 4.4.9.0.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.500,00Fonte: 19


2.206 - REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES DO E. FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 17.500,00Fonte: 19



02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

2.038 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00Fonte: 2


2.099 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - REC. PRÓPRIOS 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 43.000,00Fonte: 2








2.100 - GESTÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - PAB 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00Fonte: 14



2.102 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 3.1.9.1.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 5.000,00Fonte: 14




2.103 - GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 15.000,00Fonte: 14





2.134 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATEND. MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 3.1.9.1.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 20.000,00Fonte: 14



2.136 - GESTÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00Fonte: 14


2.137 - DESENVOL. DAS AÇÕES DO CENTRO DE REFERENCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR CEREST 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 6.500,00Fonte: 14


2.140 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA 3.3.9.0.36.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 1.000,00Fonte: 14


2.142 - GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.9.0.14.00 - DIARIAS - CIVIL 1.000,00Fonte: 14






2.152 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.940,00Fonte: 14




2.153 - MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO MICRO REGIONAL 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00Fonte: 14









2.154 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 27.500,00Fonte: 14



2.248 - DESENVOL. DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 40.000,00Fonte: 14







2.250 - GESTÃO DAS AÇÕES DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.9.0.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00Fonte: 14



3.3.9.0.14.00 - DIARIAS - CIVIL 3.000,00Fonte: 14





3.3.9.0.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 500,00Fonte: 14



2.251 - GESTÃO DAS AÇÕES COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 19.760,00Fonte: 14


2.273 - GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE 3.1.9.1.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 20.000,00Fonte: 14

3.3.9.0.14.00 - DIARIAS - CIVIL 2.000,00Fonte: 14






02.06.01 - SEC. M. INFRA-ESTRUTURA, DESENV.URBANO E SERV.PUB

1.202 - CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E CANAL DE DRENAGEM NA SEDE 4.4.9.0.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 1.854.685,00Fonte: 24

Total do Projeto/Atividade R$ 1.854.685,00

Total da Unidade R 1.854.685,00





26 DE DEZEMBRO DE 201213PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40 CENTRO C.N.P.J. : 14.197.586/0001-30


2.083 - GESTÃO DO PROGRAMA IDOSO EM CONVIVÊNCIA 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00Fonte: 29


2.121 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PETI 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 8.406,00Fonte: 29


2.122 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PETI - REC. PRÓPRIOS 3.3.9.0.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 1.500,00Fonte: 0


2.263 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SÓCIO ASSISTENCIAIS ESPECIAIS - CREAS 3.1.9.0.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 10.340,00Fonte: 0




02.10.01 - JACOBINA PREVIDÊNCIA - JACOPREV

2.165 - RESERVA DO RPPS 7.7.7.7.77.00 - RESERVA DO RPPS 130.000,00Fonte: 3



Valor Total R$ 3.335.579,00

Artigo 3o. - Revogada as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITO(A) MUNICIPAL






Decreto No. 189 de 01 de novembro de 2012

Abre Crédito Suplementar Especial no valor total de R$ 10.473,00 (dez mil, quatrocentos e setenta e três reais), para os fins que se especifica e dá outras providências.

Dotações Suplementadas

A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor,

Decreta:

Artigo 1o. - Fica aberto crédito suplementar especial no valor de R$ 10.473,00 (dez mil, quatrocentos e setenta e três reais) as seguintes Dotações Orçamentárias:


2.089 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 10.473,00Fonte: 29



Valor Total R$ 10.473,00

Artigo 2o. - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, Inciso II

Inciso :

II – Excesso de Arrecadação R$ 10.473,00





26 DE DEZEMBRO DE 201215PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40 CENTRO C.N.P.J. : 14.197.586/0001-30

Artigo 3o. - Revogada as disposições em contrário , o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITO(A) MUNICIPAL


DECRETO Nº 293, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.

Exonera a pedido Servidor Publico Municipal.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A:

Art. 1º - Fica exonerada a pedido, a servidora publica municipal, Silvana Marta Brito Rios Sampaio, Odontóloga, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, neste município.

Art. 2° - A Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jacobina procederá às anotações respectivas na ficha funcional e conseqüente arquivo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2012.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita.

DECRETO Nº 294, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.Dispõe sobre opção de servidor modificação de carga horária e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 52, I, a, e Lei Municipal nº 1.096 19 de junho de 2012, que alterou a Lei Municipal nº 177 de 01 de junho de 1993:

Considerando que a servidora Emanoella Vieira Pereira, optou pela modificação da carga horária de 20 (vinte) horas para 40(quarenta) horas semanais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fixar a carga horária da servidora pública municipal, Emanoella Vieira Pereira, cargo de provimento efetivo deste Município, Enfermeiro – Sede, em 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - Este Decreto retroage a data de 21 de dezembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de dezembro de 2012.

Valdice Castro Vieira da SilvaPrefeita Municipal.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

PORTARIA Nº. 593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.Dispõe sobre a designação de Servidor Público Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fixar a lotação da Servidora Pública Municipal senhora Maria da Glória Barbosa Fontes Pinho, Professora - Nível-4, matrícula nº 1169, na Escola Municipal João Bello, na sede deste Município. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Valdice Castro Vieira da SilvaPrefeita Municipal

PORTARIA Nº. 595, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dissolve a atual Comissão Processante e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Considerando os requerimentos protocolados pelos membros da Comissão Processante solicitando o desligamento da mencionada Comissão. R E S O L V E:

Art. 1º - Fica dissolvida a atual Comissão Processante, composta dos Servidores Municipais, Sirlene Gonçalves de Farias, Horlei Martins da Gama e Cristiane Silva de Souza.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Valdice Castro Vieira da SilvaPrefeita




LEI Nº. 1.112, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA RUA JACOBINA E ADJACÊNCIA - ACMRJAC.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos moradores da Rua Jacobina e adjacência - ACMRJAC .

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.



Roberval Henrique FerreiraSecretário da Administração Geral

LEI Nº. 1.113, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA OURICURI E ADJACÊNCIAS.



Art. 1º - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Ouricuri e adjacência.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.




LEI Nº 1.114 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.



Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica: I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos; II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará instalado no Paço Municipal, situado a Rua Senador Pedro Lago, nº 40, Centro. Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC: I - disponibilizar atendimento presencial ao público; II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações; III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta sobre as informações disponíveis no site eletrônico www.jacobina.ba.gov.br; IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas; V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.




26 DE DEZEMBRO DE 201217

Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.jacobina.ba.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

§ 1º. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente; II - número de documento de identificação válido; III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da resposta requerida. § 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal. § 3º. Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias. § 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente. § 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá: I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve detê-la. § 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso. § 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos

materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

§ 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.

§ 2º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.

Art. 8º. As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico www.jacobina.ba.gov.br, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter formulário para requerimento de acesso à informação; II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; V - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e VI - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria. Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico www.jacobina.ba.gov.br, as seguintes informações de interesse público: I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; III - receita orçamentária arrecadada; IV - repasses ou transferências de recursos financeiros; V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa; VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego público; VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei nº. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas




por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

§ 1º. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.

§ 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a seguinte representação: I - um representante da Secretaria Municipal da Administração Geral; II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; III - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV - um representante da Coordenação de Modernização Administrativa e de Informática; V - um representante da Assessoria Jurídica do Município.

§ 1º. A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações é, da responsabilidade do (a) Prefeito (a) Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que representa.

§ 3º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será indicada pelo (a) Prefeito (a) Municipal dentre os seus membros, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido.

Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações: I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área; II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação; III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação; IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação desta Lei; V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso a informações.

Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe: I - presidir os trabalhos da Comissão; II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;

III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos; IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião; V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e VI - remeter ao Secretário da Administração Geral a ata com as decisões tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito (a) Municipal.

§ 1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.

§ 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Secretaria Municipal da Administração Geral.

Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Art. 15. A Secretaria Municipal da Administração Geral desenvolverá atividades para: I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação; II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública; III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação; IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal





26 DE DEZEMBRO DE 2012 19



EXTRATO TERMO ADITIVO

CONTRATO 233/2012 REFERENTE PRIMEIRO TERMO ADITIVO. Obj: alteração de meta física com acréscimo de aproximadamente 14,95% do valor originalmente contratado: Lei 8.666/93. Contratante: Prefeitura Municipal de Jacobina. Contratada: MASTER COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. Valor: R$ 4.933,00


Ato Administrativo

Decreto N 188, 189, 293 e 294/2012/ Portaria N 593 e 595/2012/ Lei N1112 a 1114/2012/Termo Aditivo

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