PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

DECRETONo3.100,DE30DEJUNHODE1999.

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 demaro de 1999,quedispesobreaqualificaodepessoas jurdicasdedireito privado, sem fins lucrativos, comoOrganizaesda Sociedade Civil de Interesse Pblico, institui edisciplinaoTermodeParceria,edoutrasprovidncias

OPRESIDENTEDAREPBLICA,nousodasatribuiesquelheconfereoart.84,incisosIVeVI,daConstituio,

DECRETA:

Art.1oOpedidodequalificaocomoOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblicoserdirigido,pelapessoajurdicadedireitoprivadosemfinslucrativosquepreenchaosrequisitosdosarts.1o,2o,3oe4odaLeino 9.790, de 23 demaro de 1999, aoMinistrio da Justia pormeio do preenchimento de requerimentoescritoeapresentaodecpiaautenticadadosseguintesdocumentos:

IestatutoregistradoemCartrio

IIatadeeleiodesuaatualdiretoria

IIIbalanopatrimonialedemonstraodoresultadodoexerccio

IVdeclaraodeisenodoimpostoderendae

VinscrionoCadastroGeraldeContribuintes/CadastroNacionaldaPessoaJurdica(CGC/CNPJ).

Art.2oOresponsvelpelaoutorgadaqualificaodeververificaraadequaodosdocumentoscitadosnoartigoanteriorcomodispostonosarts.2o,3oe4odaLeino9.790,de1999,devendoobservar:

Iseaentidadetemfinalidadepertencentelistadoart.3odaquelaLei

IIseaentidadeestexcludadaqualificaodeacordocomoart.2odaquelaLei

IIIseoestatutoobedeceaosrequisitosdoart.4odaquelaLei

IVnaatadeeleiodadiretoria,seaautoridadecompetentequeestsolicitandoaqualificao

Vsefoiapresentadoobalanopatrimonialeademonstraodoresultadodoexerccio

VI se a entidade apresentou a declarao de iseno do imposto de renda Secretaria daReceitaFederale

VIIsefoiapresentadooCGC/CNPJ.

Art.3oOMinistriodaJustia,apsorecebimentodorequerimento,teroprazodetrintadiasparadeferirounoopedidodequalificao,atoqueserpublicadonoDirioOficialdaUnionoprazomximodequinzediasdadeciso.

1o No caso de deferimento, oMinistrio da Justia emitir, no prazo de quinze dias da deciso, ocertificadodarequerentecomoOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblico.

2oDeveroconstardapublicaodoindeferimentoasrazespelasquaisfoidenegadoopedido.

3o A pessoa jurdica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificao indeferido poderreapresentloaqualquertempo.

Art.4oQualquercidado,vedadooanonimatoerespeitadasasprerrogativasdoMinistrioPblico,desdequeamparadoporevidnciasdeerrooufraude,partelegtimapararequerer,judicialouadministrativamente,aperdadaqualificaocomoOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblico.

Pargrafonico.Aperdadaqualificaodarsemediantedecisoproferidaemprocessoadministrativo,instauradonoMinistriodaJustia,deofcioouapedidodointeressado,oujudicial,deiniciativapopularoudoMinistrioPblico,nosquaisseroasseguradosaampladefesaeocontraditrio.

Art. 5o Qualqueralteraoda finalidadeoudo regimede funcionamentodaorganizao,que impliquemudana das condies que instruram sua qualificao, dever ser comunicada ao Ministrio da Justia,acompanhadadejustificativa,sobpenadecancelamentodaqualificao.

Art.6oParafinsdoart.3odaLeino9.790,de1999,entendese:

I comoAssistnciaSocial,odesenvolvimentodasatividadesprevistasnoart.3o daLeiOrgnicadaAssistnciaSocial

IIporpromoogratuitadasadeeeducao,aprestaodestesserviosrealizadapelaOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblicomediantefinanciamentocomseusprpriosrecursos.

1o Nosoconsiderados recursosprpriosaquelesgeradospela cobranade serviosdequalquerpessoafsicaoujurdica,ouobtidosemvirtudederepasseouarrecadaocompulsria.

2oOcondicionamentodaprestaodeservioaorecebimentodedoao,contrapartidaouequivalentenopodeserconsideradocomopromoogratuitadoservio.

Art.7oEntendesecomobenefciosouvantagenspessoais,nostermosdoincisoIIdoart.4odaLeino9.790,de1999,osobtidos:

Ipelosdirigentesdaentidadeeseuscnjuges,companheiroseparentescolateraisouafinsatoterceirograu

IIpelaspessoasjurdicasdasquaisosmencionadosacimasejamcontroladoresoudetenhammaisdedezporcentodasparticipaessocietrias.

Art.8oSerfirmadoentreoPoderPblicoeasentidadesqualificadascomoOrganizaesdaSociedadeCivildeInteressePblico,TermodeParceriadestinadoformaodevnculodecooperaoentreaspartes,paraofomentoeaexecuodasatividadesdeinteressepblicoprevistasnoart.3odaLeino9.790,de1999.

Pargrafonico. Orgoestatal firmaroTermodeParceriamediantemodelopadroprprio,doqualconstaroosdireitos,asresponsabilidadeseasobrigaesdasparteseasclusulasessenciaisdescritasnoart.10,2o,daLeino9.790,de1999.

Art.9oOrgoestatalresponsvelpelacelebraodoTermodeParceriaverificarpreviamenteoregularfuncionamentodaorganizao.

Art. 9o O rgo estatal responsvel pela celebrao do Termo de Parceria verificar previamente:(RedaodadapeloDecreton7.568,de2011)

I avalidadedacertidoderegularidadeexpedidapeloMinistriodaJustia,na formadoRegulamento(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

II o regular funcionamento da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico e (Includo peloDecreton7.568,de2011)

III o exerccio pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico de atividades referentes matriaobjetodoTermodeParcerianosltimostrsanos.(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

Art. 9oA. vedada a celebrao de Termo de Parceria com Organizaes da Sociedade Civil deInteresse Pblico que tenham, em suas relaes anteriores com a Unio, incorrido em pelo menos uma dasseguintescondutas:(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

Iomissonodeverdeprestarcontas(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

II descumprimento injustificado do objeto de convnios, contratos de repasse ou termos de parceria(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

IIIdesviodefinalidadenaaplicaodosrecursostransferidos(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

IVocorrnciadedanoaoErrioou(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

Vprticadeoutrosatosilcitosnaexecuodeconvnios,contratosderepasseoutermosdeparceria.(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

Art.10.Paraefeitosdaconsultamencionadanoart.10,1o,daLeino9.790,de1999,omodeloaqueserefere o pargrafo nico do art. 8o dever ser preenchido e remetido ao Conselho de Poltica Pblicacompetente.

1oAmanifestaodoConselhodePolticaPblicaserconsideradaparaatomadadedecisofinalemrelaoaoTermodeParceria.

2o CasonoexistaConselhodePolticaPblicadareadeatuaocorrespondente,orgoestatalparceiroficadispensadoderealizaraconsulta,nopodendohaversubstituioporoutroConselho.

3oOConselhodePolticaPblicateroprazodetrintadias,contadoapartirdadataderecebimentodaconsulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo ao rgo estatal responsvel, em ltimainstncia,adecisofinalsobreacelebraodorespectivoTermodeParceria.

4oOextratodoTermodeParceria,conformemodeloconstantedoAnexoIdesteDecreto,deverserpublicadopelorgoestatalparceironoDirioOficial,noprazomximodequinzediasapsasuaassinatura.

Art.11.Paraefeitododispostonoart.4,incisoVII,alneas"c"e"d",daLeino9.790,de1999,entendese por prestao de contas a comprovao da correta aplicao dos recursos repassados Organizao daSociedadeCivildeInteressePblico.

1o Asprestaesdecontasanuaisserorealizadassobrea totalidadedasoperaespatrimoniaiseresultadosdasOrganizaesdaSociedadeCivildeInteressePblico.

2oAprestaodecontasserinstrudacomosseguintesdocumentos:

Irelatrioanualdeexecuodeatividades

IIdemonstraoderesultadosdoexerccio

IIIbalanopatrimonial

IVdemonstraodasorigenseaplicaesderecursos

Vdemonstraodasmutaesdopatrimniosocial

VInotasexplicativasdasdemonstraescontbeis,casonecessrioe

VIIparecererelatriodeauditorianostermosdoart.19desteDecreto,seforocaso.

Art.12. Paraefeitododispostono2o, incisoV,doart.10daLeino9.790,de1999,entendeseporprestaodecontasrelativaexecuodoTermodeParceriaacomprovao,peranteorgoestatalparceiro,da correta aplicao dos recursos pblicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria,medianteaapresentaodosseguintesdocumentos:

I relatrio sobre a execuo do objeto do Termo deParceria, contendo comparativo entre asmetaspropostaseosresultadosalcanados

IIdemonstrativointegraldareceitaedespesarealizadasnaexecuo

IIIparecererelatriodeauditoria,noscasosprevistosnoart.19e

IVentregadoextratodaexecuofsicaefinanceiraestabelecidonoart.18.

Art.13.OTermodeParceriapodersercelebradoporperodosuperioraodoexercciofiscal.

1o CasoexpireavignciadoTermodeParceriasemoadimplemento totaldoseuobjetopelorgoparceiro ou havendo excedentes financeiros disponveis com aOrganizao da Sociedade Civil de InteressePblico,oreferidoTermopoderserprorrogado.

2o AsdespesasprevistasnoTermodeParceriae realizadasnoperodocompreendidoentreadataoriginaldeencerramentoea formalizaodenovadatade trminoseroconsideradascomo legtimas,desdequecobertaspelorespectivoempenho.

Art.14. A liberaoderecursos financeirosnecessriosexecuodoTermodeParceria farseemcontabancriaespecfica,aserabertaembancoaserindicadopelorgoestatalparceiro.

Art.15. A liberaode recursosparaa implementaodoTermodeParceriaobedecerao respectivocronograma,salvoseautorizadasualiberaoemparcelanica.

Art.16.possvelavignciasimultneadeumoumaisTermosdeParceria,aindaquecomomesmorgoestatal,deacordocomacapacidadeoperacionaldaOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblico.

Art.17. Oacompanhamentoea fiscalizaoporpartedoConselhodePolticaPblicadeque trataoart.11daLeino9.790,de1999,nopodeintroduzirneminduzirmodificaodasobrigaesestabelecidaspeloTermodeParceriacelebrado.

1o Eventuais recomendaesou sugestes doConselho sobre o acompanhamento dosTermosdeParceria devero ser encaminhadas ao rgo estatal parceiro, para adoo de providncias que entendercabveis.

2oOrgoestatalparceiroinformaraoConselhosobresuasatividadesdeacompanhamento.

Art.18.Oextratodaexecuofsicaefinanceira,referidonoart.10,2o,incisoVI,daLeino9.790,de1999,deverserpreenchidopelaOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblicoepublicadonaimprensaoficialdareadeabrangnciadoprojeto,noprazomximodesessentadiasapsotrminodecadaexercciofinanceiro,deacordocomomodeloconstantedoAnexoIIdesteDecreto.

Art.19.AOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblicodeverrealizarauditoriaindependentedaaplicaodosrecursosobjetodoTermodeParceria,deacordocomaalnea"c",incisoVII,doart.4odaLeino9.790,de1999,noscasosemqueomontantederecursosformaiorou igualaR$600.000,00(seiscentosmilreais).

1o O disposto no caput aplicase tambm aos casos onde a Organizao da Sociedade Civil deInteressePblico celebre concomitantemente vriosTermos deParceria comumou vrios rgos estatais ecujasomaultrapasseaquelevalor.

2oAauditoriaindependentedeverserrealizadaporpessoafsicaoujurdicahabilitadapelosConselhosRegionaisdeContabilidade.

3o Os dispndios decorrentes dos servios de auditoria independente devero ser includos nooramentodoprojetocomoitemdedespesa.

4oNahiptesedo1o,poderosercelebradosaditivosparaefeitododispostonopargrafoanterior.

Art. 20. A comisso de avaliao de que trata o art. 11, 1, da Lei n 9.790, de 1999, dever ser

compostapordoismembrosdorespectivoPoderExecutivo,umdaOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblicoeummembro indicadopeloConselhodePolticaPblicadareadeatuaocorrespondente,quandohouver.

Pargrafonico.CompetircomissodeavaliaomonitoraraexecuodoTermodeParceria.

Art.21.AOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblicofarpublicarnaimprensaoficialdaUnio,doEstadooudoMunicpio,noprazomximodetrintadias,contadoapartirdaassinaturadoTermodeParceria,oregulamentoprprioaqueserefereoart.14daLein9.790,de1999,remetendocpiaparaconhecimentodorgoestatalparceiro.

Art.22. Paraos finsdosarts.12e13daLeino9.790,de1999,aOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblico indicar,paracadaTermodeParceria,pelomenosumdirigente,queser responsvelpelaboaadministraodosrecursosrecebidos.

Pargrafonico.OnomedodirigenteoudosdirigentesindicadosserpublicadonoextratodoTermodeParceria.

Art.23.AescolhadaOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblico,paraacelebraodoTermode Parceria, poder ser feita por meio de publicao de edital de concursos de projetos pelo rgo estatalparceiroparaobtenodebenseservioseparaarealizaodeatividades,eventos,consultorias,cooperaotcnicaeassessoria. Pargrafonico. Instauradooprocessodeseleopor concurso, vedadoaoPoderPblicocelebrarTermodeParceriaparaomesmoobjeto,foradoconcursoiniciado.

Art.23.AescolhadaOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblico,paraacelebraodoTermode Parceria, dever ser feita por meio de publicao de edital de concursos de projetos pelo rgo estatalparceiroparaobtenodebenseservioseparaa realizaodeatividades,eventos,consultoria,cooperaotcnicaeassessoria.(RedaodadapeloDecreton7.568,de2011)

1oDeverserdadapublicidadeaoconcursodeprojetos,especialmenteporintermdiodadivulgaonaprimeirapginado stio oficial dorgoestatal responsvel peloTermodeParceria, bemcomonoPortal dosConvnios a que se refere o art. 13 doDecreto no6.170, de 25 de julho de 2007. (Includo peloDecreto n7.568,de2011)

2o O titular do rgo estatal responsvel pelo Termo de Parceria poder, mediante decisofundamentada, excepcionar a exigncia prevista no caput nas seguintes situaes: (Includo pelo Decreto n7.568,de2011)

I nos casos de emergncia ou calamidade pblica, quando caracterizada situao que demande arealizao ou manuteno de Termo de Parceria pelo prazo mximo de cento e oitenta dias consecutivos eininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao da vigncia doinstrumento(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

II para a realizao de programas de proteo a pessoas ameaadas ou em situao que possacomprometersuaseguranaou(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

III nos casos em que o projeto, atividade ou servio objeto do Termo de Parceria j seja realizadoadequadamente comamesmaentidade h pelomenos cinco anos e cujas respectivas prestaes de contastenhamsidodevidamenteaprovadas.(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

3o Instaurado o processo de seleo por concurso, vedado ao Poder Pblico celebrar Termo deParceriaparaomesmoobjeto,foradoconcursoiniciado.(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

Art.24.Paraarealizaodeconcurso,orgoestatalparceirodeverpreparar,comclareza,objetividadeedetalhamento,aespecificaotcnicadobem,doprojeto,daobraoudoservioaserobtidoourealizadopormeiodoTermodeParceria.

Art.25.Doeditaldoconcursodeverconstar,nomnimo,informaessobre:

Iprazos,condieseformadeapresentaodaspropostas

IIespecificaestcnicasdoobjetodoTermodeParceria

IIIcritriosdeseleoejulgamentodaspropostas

IVdatasparaapresentaodepropostas

Vlocaldeapresentaodepropostas

VIdatasdojulgamentoedataprovveldecelebraodoTermodeParceriae

VIIvalormximoaserdesembolsado.

Art.26.AOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblicodeverapresentarseuprojetotcnicoeodetalhamentodoscustosaseremrealizadosnasuaimplementaoaorgoestatalparceiro.

Art.27.Naseleoenojulgamentodosprojetos,levarseoemconta:

Iomritointrnsecoeadequaoaoeditaldoprojetoapresentado

IIacapacidadetcnicaeoperacionaldacandidata

IIIaadequaoentreosmeiossugeridos,seuscustos,cronogramaseresultados

IVoajustamentodapropostasespecificaestcnicas

VaregularidadejurdicaeinstitucionaldaOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblicoe

VIaanlisedosdocumentosreferidosnoart.11,2o,desteDecreto.

Art.28.Obedecidosaosprincpiosdaadministraopblica,soinaceitveiscomocritriodeseleo,dedesqualificaooupontuao:

I o local do domiclio da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico ou a exigncia deexperinciadetrabalhodaorganizaonolocaldedomicliodorgoparceiroestatal

IIaobrigatoriedadedeconsrcioouassociaocomentidadessediadasnalocalidadeondedeversercelebradooTermodeParceria

IIIovolumedecontrapartidaouqualqueroutrobenefciooferecidopelaOrganizaodaSociedadeCivildeInteressePblico.

Art.29.OjulgamentoserrealizadosobreoconjuntodaspropostasdasOrganizaesdaSociedadeCivilde Interesse Pblico, no sendo aceitos como critrios de julgamento os aspectos jurdicos, administrativos,tcnicosouoperacionaisnoestipuladosnoeditaldoconcurso.

Art.30. Orgoestatalparceirodesignaracomisso julgadoradoconcurso,quesercomposta,nomnimo,porummembrodoPoderExecutivo,umespecialistanotemadoconcursoeummembrodoConselhodePolticaPblicadareadecompetncia,quandohouver.

1oOtrabalhodessacomissonoserremunerado.

2o Orgoestataldever instruiracomisso julgadorasobreapontuaopertinenteacada itemdapropostaouprojetoezelarparaqueaidentificaodaorganizaoproponentesejaomitida.

3oAcomissopodesolicitaraorgoestatalparceiroinformaesadicionaissobreosprojetos.

4o AcomissoclassificaraspropostasdasOrganizaesdaSociedadeCivilde InteressePblicoobedecidosaoscritriosestabelecidosnesteDecretoenoedital.

Art. 31. Aps o julgamento definitivo das propostas, a comisso apresentar, na presena dosconcorrentes,osresultadosdeseutrabalho,indicandoosaprovados.

1oOrgoestatalparceiro:

Inoexaminarrecursosadministrativoscontraasdecisesdacomissojulgadora

II no poder anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso nem celebrar outrosTermosdeParceria,comomesmoobjeto,semantesfinalizaroprocessoiniciadopeloconcurso.

2o Apsoanncio pblicodo resultadodo concurso, o rgoestatal parceiro o homologar, sendoimediataacelebraodosTermosdeParceriapelaordemdeclassificaodosaprovados.

Art. 31A. OTermo de Parceria dever ser assinado pelo titular do rgo estatal responsvel por suacelebrao,vedadaadelegaodecompetnciaparaessefim.(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

Art. 31B. As exigncias previstas no inciso III do caput do art. 9o e no art. 23 no se aplicam aostermosdeparceriafirmadospeloMinistriodaSadevoltadosaofomentoerealizaodeserviosdesadeintegrantesdoSistemanicodeSadeSUS.(IncludopeloDecreton7.568,de2011)

Art.32.OMinistrodeEstadodaJustiabaixarportarianoprazodequinzedias,apartirdapublicaodesteDecreto,regulamentandoosprocedimentosparaaqualificao.

Art.33.EsteDecretoentraemvigornadatadesuapublicao.

Braslia,30dejunhode1999178daIndependnciae111daRepblica.

FERNANDOHENRIQUECARDOSOPauloAffonsoMartinsdeOlivieraPedroParenteClovisdeBarrosCarvalho

EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde1.7.1999erepublicadonoDOUde13.7.1999

ANEXOI

(NomedorgoPblico)

........................................................................................................................................ExtratodeTermodeParceria

CustodoProjeto:...................................................................................................................LocaldeRealizaodoProjeto:.............................................................................................DatadeassinaturadoTP:....../....../.....InciodoProjeto:....../......./......Trmino:....../......./......ObjetodoTermodeParceria(descriosucintadoprojeto):NomedaOSCIP:...............................................................................................................

............................................................................................................................................Endereo:............................................................................................................................

..............................................................................................................................................Cidade:...................................................................UF:...........CEP:............................Tel.:...............................Fax:............................Email:................................................Nomedoresponsvelpeloprojeto:.....................................................................................Cargo/Funo:...................................................................................................................

ANEXOII

(NomedorgoPblico)

...............................................................................................................................................

ExtratodeRelatriodeExecuoFsicaeFinanceiradeTermodeParceriaCustodoprojeto:...................................................................................................................

Localderealizaodoprojeto:..............................................................................................

DatadeassinaturadoTP:......./......./.......Inciodoprojeto:......./......./.......Trmino:......./......./.......

Objetivosdoprojeto:

Resultadosalcanados:

CustosdeImplementaodoProjeto

CategoriasdedespesaPrevistoRealizadoDiferena

....................................................................................................................

....................................................................................................................

....................................................................................................................

....................................................................................................................

TOTAIS:...........................................................................

NomedaOSCIP:..................................................................................................................

Endereo:..............................................................................................................................

Cidade:.................................................................UF:............CEP:...............................

Tel.:.................................Fax:..............................Email:..............................................

Nomedoresponsvelpeloprojeto:.......................................................................................

Cargo/Funo:.....................................................................................................................