Decreto nº 0551 de 31 de outubro de 2014

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Prefeitura Municipal de Jacobina1 Quarta-feira • 5 de Novembro de 2014 • Ano IX • Nº 1024

Prefeitura Municipal de Jacobina publica:

• Decreto nº 0551 de 31 de Outubro de 2014 - Estabelece medidas

visando redução de despesas com pessoal na administração pública municipal e dá outras providências.

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Estabelece medidas visando redução de despesas

com pessoal na Administração Pública Municipal e

dá outras providências.

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a) prévia�e�formalmente�solicitadas�pelo�órgão�responsável;�

b) com�a�motivação�da�necessidade;�

c) após�autorização�expressa�do�Prefeito�Municipal.�

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a) Gratificações� para� prestação� de� qualquer� serviço� extraordinário,� quando� não� expressamente�

autorizadas�pelo�Prefeito�Municipal.�

b) �Licenças� para� tratar� de� interesses� particulares,� quando� implicarem� em� nomeações� para�

substituição;�

c) Férias� quando� implicarem� em� substituições� ou� convocações,� sendo� concedidas� em� caráter�

excepcional�e�com�autorização�do�Prefeito�Municipal;�

d) Diárias� e� passagens,� sendo� concedidas� somente� em� caráter� excepcional� e� autorizadas�

expressamente�pelo�Prefeito�Municipal;�

e) A�utilização�de�telefones�fica�restrita�aos�assuntos�de�interesse�público�devendo�o�controle�ficar�

sob� a� responsabilidade� do� Secretário/Diretor� do� órgão,� a� quem� cabe� o� ressarcimento� pela�

utilização� do� equipamento� público� para� uso� particular,� cabendo� à� Secretaria� Municipal� da�

Administração�a�expedição�de�normativo�regulamentar.�

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