7/26/2019 DECRETO N 3361-2000

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DECRETO N 3.361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000.

Regulamenta dispositivos da Lei no 5.859, de 11

de dezembro de 1972, que dispe sobre a

profsso de empregado dom!sti"o, para #a"ultar

o a"esso do empregado dom!sti"o ao $undo de

%arantia do &empo de 'ervi(o ) $%&' e ao

*rograma do 'eguro)+esemprego.

*R-'+-/&- +0 R-*L30, no uso da atribui(o que l4e "on#ere o art. 8, in"iso

6, da 3onstitui(o, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.859, de 11 de dezembro

de 1972, "om as altera(es introduzidas pela edida *rovisria no 1.98)2, de 1:

de #evereiro de 2:::,

+-3R-&0 ;

0rt. 1o empregado dom!sti"o poder< ser in"lu=do no $undo de %arantia do

&empo de 'ervi(o ) $%&', de que trata a Lei no 8.:>, de 11 de maio de 199:,

mediante requerimento do empregador, a partir da "ompet?n"ia mar(o do ano

2:::.

@ 1o *ara e#eito deste +e"reto, o requerimento "onsistir< na apresenta(o da guia

de re"ol4imento do $%&', devidamente preen"4ida e assinada pelo empregador, na

3aiAa -"onBmi"a $ederal ) 3-$ ou na rede arre"adadora a ela "onveniada.

@ 2o -#etivado o primeiro depsito na "onta vin"ulada, o empregado dom!sti"o

ser< automati"amente in"lu=do no $%&'.

0rt. 2o 0 in"luso do empregado dom!sti"o no $%&' ! irretrat, de 199:.

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0rt. >o bene#="io do seguro)desemprego de que trata a Lei no 5.859, de 11 de

dezembro de 1972, ser< "on"edido ao trabal4ador, vin"ulado ao $%&', que tiver

trabal4ado "omo dom!sti"o por um per=odo m=nimo de quinze meses nos Eltimos

vinte e quatro meses, "ontados da data de sua dispensa sem Custa "ausa.

0rt. o *ara se 4abilitar ao seguro)desemprego, o trabal4ador dever< apresentar ao

rgo "ompetente do inist!rio do &rabal4o e -mprego;

) 3arteira de &rabal4o e *revid?n"ia 'o"ial, na qual dever< "onstar a anota(o do

"ontrato de trabal4o dom!sti"o e a data da dispensa, de modo a "omprovar o

v=n"ulo empregat="io, "omo empregado dom!sti"o, durante pelo menos quinzemeses nos Eltimos vinte e quatro mesesF

) termo de res"iso do "ontrato de trabal4o atestando a dispensa sem Custa

"ausaF

) "omprovantes do re"ol4imento da "ontribui(o previden"i

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0rt. 5o valor do bene#="io do seguro)desemprego do empregado dom!sti"o

"orresponder< a um sal