8/17/2019 Decreto Nº 8778

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Presidência da RepúblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.778, DE 16 DE MAIO DE 2016

 

 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de1983, que aprova o regulamento para as políciasmilitares e corpos de bombeiros militares (R-200).

O  VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso daatribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, §10, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,

DECRETA: 

 Art. 1º O Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo

Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21. ......................... ......................... ......................

.............................................................................................

VIII -  Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IX - Ministério das Cidades; e

X - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

...................................................................................” (NR)

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2016; 195o  da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMEREliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2016

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D88777.htm#art21viii.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D88777.htmhttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%208.777-2016?OpenDocumenthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D88777.htm#art21viii.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D88777.htmhttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%208.777-2016?OpenDocument

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