Degustacao_inss_1

8122019 Degustacao_inss_1

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2014 copy Editora Foco

Coordenador Wander Garcia Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Andreacute Fioravanti Andreacute Justo Bruna Vieira Enildo Garcia

Fabriacutecio de Oliveira Barros Felipe Maciel Fernanda Franco Flaacutevia Moraes Barros Michele FabreHelder Satin Henrique Subi Liciacutenia Rossi Magally Dato Renan Flumian Robinson Sakiyama Barreirinhas

Rodrigo Ferreira de Lima Sebastiatildeo Edilson Gomes Teresa Melo e Tiago Queiroz de Oliveira

Editor Maacutercio Dompieri

Capa Wilton Carvalho Garcia (WCG Propaganda amp Design) e R2 EditorialPj Gaacutec diagaaatilde R2 Editorial

Ipssatilde acaba Po Gaacutec

Dads Iaciais d Caalgaatilde a Pblicaatilde (CIP)

(Cacircaa Basilia d Li SP Basil)

2014Proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial

Os infratores seratildeo processados na forma da leiTodos os direitos reservados agrave

Editora Foco LtdaRua Alberto Santos Dumont 1697 ndash sala 07 ndash Cidade Nova

CEP 13334-150 ndash Indaiatuba ndash SP

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Iacutedics paa Caaacutelg Sisaacuteic

1 Brasil Concursos Direito previdenciaacuterio

343684(81)(079)

Como passar em concursos do INSS Wander Garcia

coordenador -- 1 ed -- Indaiatuba SP Editora Foco Juriacutedico 2014 -- (Coleccedilatildeo como passar)

ISBN 978-85-8242-065-2

1 Direito previdenciaacuterio ndash Brasil ndash Concursos

2 Previdecircncia social ndash Leis e legislaccedilatildeo ndash Brasil I Garcia Wander II Seacuterie

13ndash09807 CDU-343684(81)(079)

Diis Aais otilde conco puacuteco po o oc natildeo atildeo pog coo o o-rais na forma do art 8ordm IV da Lei 96101998 Poreacutem os comentaacuterios e a organizaccedilatildeo das questotildees satildeo protegidosn o c cno poo o pono o poatildeo o o pc o o O noseratildeo processados na forma da lei

Aalizaotildes aas a presente obra eacute vendida como estaacute sem garantia de atualizaccedilatildeo futura Poreacutem atualizaccedilotildeesvoluntaacuterias e erratas satildeo disponibilizadas no site wwweditorafococombr na seccedilatildeo Atualizaccedilotildees Esforccedilamo-nos aoaacuteo p ng o o o co o poiacute o eacutecnco o conuacuteo Noentanto nem sempre isso ocorre seja por motivo de alteraccedilatildeo de software interpretaccedilatildeo ou falhas de diagramaccedilatildeo erevisatildeo Sendo assim disponibilizamos em nosso site a seccedilatildeo mencionada ( Atualizaccedilotildees) na qual relataremos coma devida correccedilatildeo os erros encontrados na obra Solicitamos outrossim que o leitor faccedila a gentiliza de colaborar coma perfeiccedilatildeo da obra comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem para contatoeditorafococombr



A experiecircncia diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer trecircscoisas a) entender a teoria b) ler a letra da lei e c) treinar A teoria eacutevista em cursos e livros agrave disposiccedilatildeo no mercado O problema eacute que elasozinha natildeo eacute suficiente Eacute fundamental ldquoler a letra da leirdquo e ldquotreinarrdquoE a presente obra possibilita que vocecirc faccedila esses dois tipos de estudoAliaacutes vocecirc sabia que mais de 90 das questotildees de Concursos do INSSsatildeo resolvidas apenas com o conhecimento da lei e que as questotildees dasprovas se repetem muito

Cada questatildeo deste livro vem comentada com o dispositivo legal emque vocecirc encontraraacute a resposta E isso eacute feito natildeo soacute em relaccedilatildeo agrave alter-nativa correta Todas as alternativas satildeo comentadas Com isso vocecircteraacute acesso aos principais dispositivos legais que aparecem nas provas etambeacutem agraves orientaccedilotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais

Estudando pelo livro vocecirc comeccedilaraacute a perceber as teacutecnicas dos exa-minadores e as ldquopegadinhasrdquo tiacutepicas de prova e ganharaacute bastante segu-

ranccedila para o momento decisivo que eacute o dia do seu exameEacute por isso que podemos afirmar com uma exclamaccedilatildeo que esta obra

vai lhe demonstrar COMO PASSAR EM CONCURSOS DO INSS

APRESENTACcedilAtildeO





5

SUMAacuteRIO

1 LIacutenGuA PortuGueSA 13

2 EacutetICA no ServIccedilo PBLICo 47

3 InformtICA 51

1 CONCeitOs Gerais 51

2 HARDWARE 51

3 aPreseNtaccediles55

4 EDITORES DE TEXTO 55

5 PlaNilhas 61

6 rede e iNterNet 657 seGuraNccedila da iNfOrmaccedilO 74

8 sistemas OPeraCiONais 76

4 DIreIto ADmInIStrAtIvo 85

1 reGime JurdiCO admiNistrativO e PriNCPiOs dO direitO admiNistrativO 85

2 POderes da admiNistraccedilO PbliCa 86

3 atOs admiNistrativOs 87

31 atributOs dO atO admiNistrativO 87

32 requisitOs dO atO admiNistrativO89

33 disCriCiONariedade viNCulaccedilO e CONtrOle JurisdiCiONal 90

34 extiNccedilO dO atO admiNistrativO (revOGaccedilO aNulaccedilO e CONvalidaccedilO dO

atO admiNistrativO) 9035 ClassifiCaccedilO dO atO admiNistrativO 92

36 temas COmbiNadOs de atOs admiNistrativOs 95

4 OrGaNizaccedilO da admiNistraccedilO PbliCa 95

41 temas Gerais (admiNistraccedilO PbliCa rGOs e eNtidades desCeNtralizaccedilO

e desCONCeNtraccedilO teOria dO rGO)95

42 autarquias e fuNdaccediles 98

43 emPresas estatais (emPresas PbliCas e sOCiedades de eCONOmia mista) 98

5 aGeNtes PbliCOs 99

51 CONCeitO ClassifiCaccedilO e direitOs CONstituCiONais dOs servidOres PbliCOs 99

52 aCessibilidade e CONCursO PbliCO 100

53 aCumulaccedilO remuNerada liCeNccedilas e afastameNtO 101

54 remuNeraccedilO PrOveNtOs aPOseNtadOria e PeNsO 10255 iNfraccediles e PrOCessO disCiPliNares 103

56 LEI 811290 103

561 PrOvimeNtO vaCAcircNCia remOccedilO distribuiccedilO e substituiccedilO 103

5611 PrOvimeNtO 103



WANDER GARCIA 991251 COORDENADOR

6

5612 vaCAcircNCia 108

5613 remOccedilO redistribuiccedilO e substituiccedilO 109

562 direitOs e vaNtaGeNs 109

5621 veNCimeNtOs e remuNeraccedilO 109

5622 vaNtaGeNs (iNdeNizaccedilO aJuda de CustO diAacuteria iNdeNizaccedilO

de traNsPOrte auxliO-mOradia GratifiCaccediles e adiCiONais

retribuiccedilO GratifiCaccedilO NataliNa adiCiONais GratifiCaccedilO

POr eNCarGO de CursOs Ou CONCursO) 111

5623 liCeNccedilas 112

563 reGime disCiPliNar 112

5631 deveres e PrOibiccediles 112

5632 resPONsabilidades 112

5633 PeNalidades 113

564 PrOCessO disCiPliNar 113

5641 disPOsiccediles Gerais 113

5642 PrOCessO disCiPliNar (em Geral iNquEacuteritO JulGameNtO e revisO) 113

565 temas COmbiNadOs 114

6 imPrObidade admiNistrativa 115

7 beNs PbliCOs 116

8 resPONsabilidade dO estadO 117

9 LEI 866693 119

91 PriNCPiOs 119

92 CONtrataccedilO direta (liCitaccedilO disPeNsada disPeNsa e iNexiGibilidade) 119

93 MODALIDADES E TIPOS 121

94 fasesPrOCedimeNtO (edital habilitaccedilO JulGameNtO adJudiCaccedilO

e hOmOlOGaccedilO) 122

95 CONtratOs disPOsiccediles PrelimiNares 123

96 fOrmalizaccedilO dOs CONtratOs 123

97 alteraccedilO dOs CONtratOs 123

98 exeCuccedilO dOs CONtratOs 124

99 iNexeCuccedilO e resCisO dOs CONtratOs 125

910 saNccediles admiNistrativas 125

911 lei 105202002 ndash PreGO 125


10 serviccedilOs PbliCOs127

101 CONCeitO CaraCterstiCas PriNCiPais ClassifiCaccedilO e PriNCPiOs 127

102 CONCessO de serviccedilO PbliCO 127

11 CONtrOle da admiNistraccedilO 127

12 PrOCessO admiNistrativO 128

13 TERCEIRO SETOR 131

5 DIreIto ConStItuCIonAL 133

1 teOria da CONstituiccedilO POder CONstituiNte e PriNCPiOs fuNdameNtais 133

2 CONtrOle de CONstituCiONalidade 135

3 direitOs e deveres iNdividuais e COletivOs 137

4 DIREITOS SOCIAIS 146

5 NaCiONalidade 147

6 DIREITOS POLIacuteTICOS E PARTIDOS POLIacuteTICOS 150

7 OrGaNizaccedilO dO estadO e admiNistraccedilO PbliCa 151

8 OrGaNizaccedilO dOs POderes leGislativO e exeCutivO 156

9 JudiCiAacuteriO e fuNccediles esseNCiais Agrave Justiccedila 165

10 defesa dO estadO e das iNstituiccediles demOCrAacutetiCas 170

11 tributaccedilO e OrccedilameNtO 171

12 Ordem eCONmiCa e fiNaNCeira 172

13 ORDEM SOCIAL 173

6 DIreIto PrevIDenCIrIo 1751 PriNCPiOs CONstituCiONais e seGuridade sOCial 175

2 leGislaccedilO PrevideNCiAacuteria 183

3 SEGURADOS 183

4 dePeNdeNtes 192



7

SUMAacuteRIO

5 CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL 195

51 fONtes de CusteiO 195

52 salAacuteriO-de-CONtribuiccedilO 197

53 CONtribuiccediles em esPEacuteCie 198

54 ObriGaccediles aCessrias (fisCalizaccedilO e arreCadaccedilO) 201

55 CONtaGem reCPrOCa de temPO de CONtribuiccedilO 203

6 beNefCiOs da PrevidNCia sOCial 204

61 salAacuteriO-de-beNefCiO e reNda meNsal iNiCial 204

62 CarNCia 207

63 beNefCiOs em esPEacuteCie e Outra questes relativas Agrave beNefCiOs 211

64 CumulaccedilO de beNefCiOs 231

7 servidOres PbliCOs232

8 accediles PrevideNCiAacuterias 233

9 sade e assistNCia sOCial 239

10 ESTRUTURA DA SEGURIDADE SOCIAL 240

11 questes COmbiNadas e OutrOs temas 241

7 DIreIto CIvIL 245

1 liNdb 245

2 GERAL 246

21 PessOas Naturais 24622 PESSOAS JURIacuteDICAS 249

23 direitOs da PersONalidade 250

24 DOMICIacuteLIO 252

25 beNs 253

26 FATOS JURIacuteDICOS 255

261 CONdiccedilO termO e eNCarGO 255

262 defeitOs dO NeGCiO JurdiCO 256

263 iNvalidade dO NeGCiO JurdiCO 258

264 ATOS ILIacuteCITOS 259

27 PresCriccedilO e deCadNCia 259

3 ObriGaccediles 262

31 iNtrOduccedilO ClassifiCaccedilO e mOdalidades das ObriGaccediles 26232 traNsmissO das ObriGaccediles 264

33 adimPlemeNtO e extiNccedilO das ObriGaccediles 265

34 iNadimPlemeNtO das ObriGaccediles 267

35 atOs uNilaterais PreferNCias e PrivilEacuteGiOs CreditriOs 268

36 eNriqueCimeNtO sem Causa 268

4 CONtratOs 268

41 teOria Geral dOs CONtratOs 268

411 disPOsiccediles PrelimiNares 268

412 fOrmaccedilO dOs CONtratOs 269

413 vCiOs redibitriOs 269

414 eviCccedilO 270

415 ClassifiCaccedilO dOs CONtratOs 271416 extiNccedilO dOs CONtratOs 272

42 CONtratOs em esPEacuteCie 272

421 COmPra e veNda 272

422 dOaccedilO 273

423 lOCaccedilO 273

424 mtuO e COmOdatO 274

425 PrestaccedilO de serviccedilO 274

426 EMPREITADA 275

427 dePsitO 275

428 maNdatO 275

429 SEGURO 276

4210 fiaNccedila 2774211 alieNaccedilO fiduCiAacuteria em GaraNtia277

5 resPONsabilidade Civil 277

51 dever de iNdeNizar 277

52 quaNtum iNdeNizatriO 279




8

6 DIREITO DE EMPRESA 281

7 COISAS 281

8 FAMIacuteLIA 282

8 DIreIto ProCeSSuAL CIvIL 283

1 PriNCPiOs dO PrOCessO Civil 283

2 Partes PrOCuradOres miNistEacuteriO PbliCO e Juiz 284

3 ATOS PROCESSUAIS 285

4 litisCONsrCiO assistNCia e iNterveNccedilO de terCeirOs 2885 JurisdiccedilO e COmPetNCia 290

6 PressuPOstOs PrOCessuais e CONdiccediles da accedilO292

7 fOrmaccedilO susPeNsO e extiNccedilO dO PrOCessO Nulidades 294

8 tutela aNteCiPada e limiNar em Cautelar 295

9 PrOCessO de CONheCimeNtO ritOs sumAacuteriO e OrdiNAacuteriO 296

10 seNteNccedila CumPrimeNtO de seNteNccedila COisa JulGada e accediles aNulatria e resCisria 301

11 RECURSOS 304

12 exeCuccedilO 307

13 CAUTELAR 310

14 PrOCedimeNtOs esPeCiais 311

15 leGislaccedilO extravaGaNte 313

9 ADmInIStrAccedilAtildeo GerAL e PBLICA 317

1 teOrias e COrreNtes dOutriNAacuterias 317

2 reCursOs humaNOs 319

3 GestO e lideraNccedila 324

4 PlaNeJameNtO 327

5 ferrameNtas e tEacuteCNiCas GereNCiais 330

6 estruturas OrGaNizaCiONais 331

7 PROJETOS 333

8 SISTEMAS E PROCESSOS 333

9 COmuNiCaccedilO e iNfOrmaccedilO 333

10 ADmInIStrAccedilAtildeo orccedilAmentrIA fInAnCeIrA e orccedilAmento PBLICo 3351 PriNCPiOs e NOrmas Gerais 335

2 PlaNO PluriaNual ndash PPa 336

3 lei de diretrizes OrccedilameNtAacuterias ndash ldO 337

4 lei OrccedilameNtAacuteria aNual ndash lOa 337

5 lei de resPONsabilidade fisCal ndash lrf 339

6 RECEITAS340

7 DESPESAS 342

8 exeCuccedilO OrccedilameNtAacuteria e fiNaNCeira CrEacuteditOs adiCiONais 345

9 OutrOs temas e COmbiNadOs347

11 mAtemtICA BSICA e fInAnCeIrA rACIoCIacutenIo LGICo e eStAtIacuteStICA 351

1 matemAacutetiCa bAacutesiCa 3512 matemAacutetiCa fiNaNCeira355

3 raCiOCNiO lGiCO 357

4 ESTATIacuteSTICA 360

12 ContABILIDADe 363

1 teOria da CONtabilidade363

2 CONtabilidade Geral 364

3 CONtabilidade COmerCial 386

4 CONtabilidade de CustOs 389

5 CONtabilidade PbliCa 391

6 aNAacutelise das demONstraccediles fiNaNCeiras 392



9

Para que vocecirc consiga um oacutetimo aproveitamento deste livro atente para

as seguintes orientaccedilotildees

1o Tenha em matildeos um vademecum ou cpad no qual vocecirc pos-

c o o co

2o Se vocecirc estiver estudando a teoria (fazendo um curso preparatoacuterio ou

lendo resumos livros ou apostilas) faccedila as questotildees correspondentes deste

livro na medida em que for avanccedilando no estudo da parte teoacuterica3o Se vocecirc jaacute avanccedilou bem no estudo da teoria leia cada capiacutetulo deste

o eacute o n oacute p p o noo cpiacuteo no c o no

c n cpiacuteo coo co pecircnc c -

piacutetulo de uma disciplina que vocecirc gosta e depois de uma que vocecirc natildeo gosta

ou natildeo sabe muito e assim sucessivamente

4o Iniciada a resoluccedilatildeo das questotildees tome o cuidado de ler cada uma delas

s lha paa gabai paa s caacuteis co o ogrande e vocecirc natildeo conseguir controlar os olhos tampe os comentaacuterios e os ga-

o co eacuteg o pp n p n eacute nn -

o atildeo ono oacute ocecirc nc cecircnc ldquopg

o jordquo o otilde co aacutep po nn

correta e soacute depois olhe o gabarito e os comentaacuterios

5o Lia c ia aatilde ciad das qsotildes Ele deve ser lido

no miacutenimo duas vezes Da segunda leitura em diante comeccedilam a aparecer osdetalhes os pontos que natildeo percebemos na primeira leitura

COMO USAR O LIVRO




10

6o Grife as palaas-cha as aaotildes a pga lada Ao

g p pon otilde ocecirc aacute o pono -

-chave e natildeo se perderaacute no enunciado como um todo Tenha atenccedilatildeo especial

co p ldquocoordquo ldquoncoordquo ldquocordquo ldquoordquo ldquopcniacuterdquo ldquo-

prescindiacutevelrdquo

7o Leia os comentaacuterios e lia abeacute cada dispsii lgal neles men-

cono natildeo n pg o vademecum o o c-

o no o pc n co coo o pc o

poecirc nco n ocecirc conc

jaacute 90 po atildeo n o ocecirc jaacute n

nno n atildeo oc oacute o o g n-

cado nos comentaacuterios

8o Leia tambeacutem os xs lgais q satilde la o poo po

po pc do Pn atildeo cjo conaacuteo -

te ao dispositivo que trata da falsidade ideoloacutegica aproveite para ler tambeacutem

o poo o oo c oo po

aparecer uma questatildeo em Direito Constitucional que trate da composiccedilatildeo do

Cono Ncon J eacute o g gn

esse conselho

9o Depois de resolver sozinho a questatildeo e de ler cada comentaacuterio vocecircdeve fazer uma aaatilde a lad da qsatilde no co o oo

n o ocecirc n coo con o oo con

erros na resoluccedilatildeo das questotildees

dl ndash ldquoconcno rdquo no atildeo p o p-

n co o concno o o

dd ndash ldquoconcno onrdquo no atildeo oacute p o-

co o concno on

dJ ndash ldquoconcno jpecircncrdquo no atildeo oacute p

o co o concno jpecircnc

fa ndash ldquo natildeordquo no ocecirc o atildeo po natildeo o

co co o nnco n

Nut - ldquonatildeo o eacutecncrdquo no ocecirc co

teacutecnicas de resoluccedilatildeo de questotildees objetivas tais como as da piatilde d

ls (ldquono no po o cnc

alternativa ser corretardquo) das aaotildes galizas (ldquootilde gn-

n n ncordquo - conc- otilde gnn p



11

COMO USAR O LIVRO

palavras sempre nunca qualquer absolutamente apenas soacute somente exclu-

sivamente etc) dos ccis cpids (ldquoo conco o natildeotendem a ser corretosrdquo) entre outras

bs cono o co onn ldquoteacutenc roatildeo qotilde Ojrdquo

do IEDI (wwwiedicombr) ministrado por noacutes10a Con no b-ss Non po co eacute

co o o-no co eacutec Natildeo c o pgncontecircm uma pegadinha Se aparecer um instituto que vocecirc natildeo conhece repa- no no n gn o gnco

11a Faccedila um levantamento do pcal d acs d cada disciplia e dos picipais is q laa as s cids po

p noatildeo cpn c oo no -o po gn noatildeo no o o ocecirc comete para que eles natildeo se repitam

12a Uma semana antes da prova faccedila uma lia diacircica de todas asanotaccedilotildees que vocecirc fez e leia de novo os dispositivos legais (e seu entorno) dasotilde ocecirc c ldquodlrdquo o j concno

13a Para que vocecirc consiga ler o livro inteiro faccedila um bom plaja

Po po ocecirc 30 p o o nuacuteo paacutegndo livro pelo nuacutemero de dias que vocecirc tem e cumpra diariamente o nuacutemero depaacutegn ncaacute p cg eacute o s ono o pg num pouco beba aacutegua masque chiclete ou leia em voz alta por algum tempo

14a Desejo a vocecirc tambeacutem muita gia dispsiatilde c gaiza-atilde disciplia psaa a e eacuteica

Wander GarciaCoordenador





85

4 Dr Adra

1 Regime JuRiacuteDico ADministRAtivo

e PRinciacutePios Do DiReito

ADministRAtivo

(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) O prin-ciacutepio da tutela administrativa se distribui em

(A) controle poliacutetico controle institucional controleno cono nnco

(B) cono nno cono no oindependentes

(C) auditoria interna secretarias de controle contro-ladoria geral

(D) poder de revogar os seus atos corregedoriasadministrativas assessorias teacutecnicas

(e) supervisatildeo ministerial controle direto controleindireto

A correta ndash a m de assegurar que as entidades da AdministraccedilatildeoIndireta observem o princiacutepio da especialidade tem-se o princiacutepio docontrole ou da tutela administrativa atraveacutes da qual a AdministraccedilatildeoPuacuteblica Direta scaliza as atividades dos referidos entes sobre elesexercendo controle poliacutetico institucional administrativo e nanceiro

G r i t o ldquo a rdquo

(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) Analise o n opatildeo co

I A Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta de

qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacuteaos princiacutepios de legalidade impessoalidadeo pc cecircnc

II A Constituiccedilatildeo prevecirc que a lei reservaraacute per-centual dos cargos e empregos puacuteblicos para po poo cecircnc naacuteos criteacuterios de sua admissatildeo

III O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacutede ateacute dois anos prorrogaacutevel uma vez por igualperiacuteodo

(A) eatildeo co i ii(B) eatildeo co i iii(C) to atildeo co(D) eatildeo co ii iii(e) Nn aacute co

I correta ndash art 37 caput da CF88 ndash ca mais faacutecil guardar quaisos princiacutepios constitucionais que regem a Administraccedilatildeo Puacuteblicalembrando-se da palavra ldquoL-I-M-P-Erdquo Legalidade ImpessoalidadeMoralidade Publicidade e Eciecircncia II correta ndash art 37 VIII daCF88 III correta ndash art 37 III da CF88

G r i t o ldquo C rdquo

(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) A Admi-

nistraccedilatildeo Puacuteblica tem o dever de dar publicidade aqualquer ato praticado pelos seus administradoresco o co

(A) Solicitaccedilatildeo de sigilo da parte interessada ou doadministrador puacuteblico

(B) Seguranccedila nacional investigaccedilotildees policiaisinteresse superior do Estado e da AdministraccedilatildeoPuacuteblica

(C) Cumprimento de ordem superior demonstraccedilatildeode integridade e caraacuteter

(D) Probidade administrativa e opccedilatildeo pelo que eacutemelhor para o bem comum

(e) Dano moral para os usuaacuterios do serviccedilo puacuteblicoe dar soluccedilatildeo a situaccedilotildees procrastinatoacuterias

B correta ndash o princiacutepio da publicidade estabelece como regra geral aobrigatoriedade de que a Administraccedilatildeo Puacuteblica decirc ampla divulgaccedilatildeode seus atos ressalvadas as hipoacuteteses de sigilo previstas em leital como aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila dasociedade e do Estado ndash art 37 e art 5ordm XXXIII da CF88

G r i t o ldquo b rdquo

F m B m Fb sb e g

Sebastiatildeo Edilson Gomes comentou os itens da Lei 811290 da Lei 866693 e de processo administrativo referentesaos concursos federais Wander Garcia comentou as questotildees de Tribunais inclusive nos itens mencionados As demaisforam comentadas por Flaacutevia Moraes Barros Michele Fabre



FlaacuteviA moRAes BARRos michele FABRe e seBAstiatildeo eDilson gomes

86

(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) Co o c otesouro nacional ao preencher incorretamente docu-mento de arrecadaccedilatildeo do tesouro causou prejuiacutezoo co n o n t o cosua demissatildeo do serviccedilo puacuteblico Em razatildeo dissopostulou no Judiciaacuterio a anulaccedilatildeo da pena o que foiacolhido pelos seguintes fundamentos o servidorprocurou regularizar o erro buscando recolher aosco puacuteco n no co cncon eacute o natildeo on atildeo n- no co eacute oacute pn atildeoeacute o o o pn casos graviacutessimos

O po co - o cno oprinciacutepios que devem sempre nortear a atuaccedilatildeo da

Administraccedilatildeo Puacuteblica

(A) moralidade e impessoalidade(B) cecircnc oatildeo(C) motivaccedilatildeo e moralidade(D) razoabilidade e proporcionalidade(e) po cecircnc

O exemplo citado refere-se agrave aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidadee da proporcionalidade Isso porque esse princiacutepio reclama ldquoade-quaccedilatildeo entre meios e nsrdquo vedando a ldquoimposiccedilatildeo de obrigaccedilotildeesrestriccedilotildees e sanccedilotildees em medida superior agravequelas estritamentenecessaacuterias ao atendimento do interesse puacuteblicordquo (art 2ordm p uacutenVI da Lei 978499) No caso a demissatildeo do servidor importou naimposiccedilatildeo de uma sanccedilatildeo em medida superior agravequela estritamentenecessaacuteria ao atendimento do interesse puacuteblico Isso porque o casorelatado demonstra que o servidor apesar de merecer algum tipode puniccedilatildeo natildeo merecia ser demitido A Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo

obedeceu assim aos princiacutepios citados que foram restabelecidospor decisatildeo judicial G r i t o ldquo d rdquo

(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2004 ndash fCC) No concn o pn-ciacutepo no eacute iNCOrretO

(A) o princiacutepio da moralidade impotildee ao administradoro dever de aleacutem de obedecer agrave lei juriacutedica regrarsuas condutas funcionais de acordo com a lei eacuteticae em consonacircncia com regras tiradas da disciplinainterior da Administraccedilatildeo posto que nem tudo oque eacute legal eacute honesto

(B) a busca pelo aperfeiccediloamento na prestaccedilatildeo de

o puacuteco gno o no -tados positivos que atendam agraves necessidadesda comunidade e seus membros caracteriza opnciacutepo cecircnc

(C) o princiacutepio da impessoalidade obriga a Admi-nistraccedilatildeo Puacuteblica a agir de modo imparcial emrelaccedilatildeo aos administrados bem como proiacutebe apromoccedilatildeo pessoal de autoridade ou servidorespuacuteblicos sobre suas realizaccedilotildees

(D) os princiacutepios administrativos previstos constitucio-nalmente representam uma relaccedilatildeo meramentepc og atildeo

obrigatoriamente observados pelo administradorpuacuteblico

(e) o Poder Puacuteblico pode criar obrigaccedilotildees ou imporvedaccedilotildees aos administrados independentemente ecircnc peacute

As alternativas ldquoardquo a ldquodrdquo estatildeo corretas Poreacutem a alternativa ldquoerdquoeacute incorreta uma vez que estaacute em desacordo com o princiacutepio dalegalidade

G r i t o ldquo e rdquo

(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2007 ndash fCC) Os princiacutepios da Admi-natildeo Puacutec co pn nConstituiccedilatildeo Federal satildeo

(A) cecircnc o oj npon- n(B) cpc po o n-

dade e publicidade(C) o cecircnc o o

e disponibilidade(D) legalidade impessoalidade moralidade publici-

cecircnc(e) po cpc cecircnc o

n

Art 37 caput da CF G r i t o ldquo d rdquo

(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2003 ndash fCC) Eacute coecircnc poiacutedo princiacutepio da impessoalidade aplicado agrave Adminis-traccedilatildeo Puacuteblica

(A) serem os atos praticados pelos agentes puacuteblicosimputados agrave entidade da Administraccedilatildeo em nomeda qual eles agem

(B) ser vedado agrave autoridade que pratica um ato admi-no nc- pon

(C) natildeo serem os agentes puacuteblicos pessoalmenteresponsaacuteveis pelos atos que praticam em nomeda Administraccedilatildeo

(D) natildeo poder a Administraccedilatildeo praticar atos que

gerem consequumlecircncias para pessoas nominal-n nc

(e) natildeo possuir a Administraccedilatildeo responsabilidadecivil pelos atos praticados por seus agentes nashipoacuteteses em que ej cno copecircn-cia privativa

O agente puacuteblico deve ser tatildeo impessoal que os atos que ele praticana verdade satildeo praticados pela proacutepria Administraccedilatildeo ou seja osatos praticados pelos agentes puacuteblicos satildeo imputados diretamenteagrave Administraccedilatildeo


2 PoDeRes DA ADministRAccedilatildeoPuacuteBlicA

Para resolver as questotildees deste item vale citar asnotilde c po no pn- po hy lop m notilde o conco puacuteco Con

) po nco ndash ldquoeacute o do Poo ndasha lei ndash confere agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica para a praacuteticade ato de sua competecircncia determinando os ele-no o ncaacuteo agrave oatildeordquo) po cconaacuteo ndash ldquoeacute o o do conc

agrave anatildeo oo piacuteco p paacutecde atos administrativos com liberdade na escolha connecircnc opon conuacuteordquo c)po aacuteco ndash ldquoeacute o potilde o ecopara distribuir e escalonar as funccedilotildees de seus oacutergatildeos



COMO PASSAR EM CONCURSOS DO INSS

87

4 DiReito ADministRAtivo

ordenar e rever a atuaccedilatildeo de seus agentes estabele-cendo a relaccedilatildeo de subordinaccedilatildeo entre os servidoreso o pordquo ) po cpn ndash ldquoeacutea faculdade de punir internamente as infraccedilotildees fun-cionais dos servidores e demais pessoas sujeitas agravecpn o oacutegatildeo o anatildeordquo )po gn ndash ldquoeacute c potildeo C eco (Pn rpuacutecGono Po) pc p co catildeo o p co ocircnoosobre mateacuteria de sua competecircncia ainda natildeo discipli-n po rdquo ) po poiacutec ndash ldquoeacute c que dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica para condicionare restringir o uso e gozo de bens atividades e direitosindividuais em benefiacutecio da coletividade ou do proacuteprioEstadordquo (Direito Administrativo Brasileiro 26ordf ed SatildeoPaulo Malheiros p 109 a 123)

(Aalisa ndash trf1ordm ndash 2006 ndash fCC) No ng o pono eacute iNCOrretO

(A) c o c o eco potilde pc p co pcatildeo codo poder normativo

(B) o poder hieraacuterquico tem por objetivo estabeleceruma relaccedilatildeo de coordenaccedilatildeo e subordinaccedilatildeo entreos oacutergatildeos que integram a Administraccedilatildeo Puacuteblica

(C) por meio do poder de poliacutecia a AdministraccedilatildeoPuacutec o ciacuteco o o nem benefiacutecio do interesse puacuteblico

(D) o poder discricionaacuterio vincula o administradorpuacuteco agrave o ojo oo o o nolivre a opccedilatildeo quanto ao juiacutezo de meacuterito

(e) a Administraccedilatildeo Puacuteblica em virtude do poderdisciplinar apura infraccedilotildees e aplica penalidadesaos servidores puacuteblicos e demais pessoas sujeitasagrave disciplina administrativa

Vide as deniccedilotildees dadas por Hely Lopes Meirelles trazidas noiniacutecio deste item

G r i t o ldquo d rdquo

(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) Encontrando-se entre ospoderes administrativos o poder discricionaacuterio eacute

(A) a faculdade de que dispotildeem o Presidente daRepuacuteblica os Governadores e os Prefeitos de

pc p co catildeo(B) a liberdade que o administrador tem para decidir

de acordo com a sua consciecircncia mesmo que adecisatildeo seja contraacuteria agrave lei

(C) o que a lei confere agrave Administraccedilatildeo para a praacutetica deato de sua competecircncia determinando os elementose requisitos necessaacuterios agrave sua formalizaccedilatildeo

(D) o potilde o Po eco p escalonar as funccedilotildees de seus oacutergatildeos e de ordenare rever a atuaccedilatildeo dos seus agentes

(e) o que o Direito concede agrave Administraccedilatildeo paraa praacutetica de atos administrativos com liberdade

na escolha da sua conveniecircncia oportunidade econteuacutedo



3 Atos ADministRAtivos

31 AtRiButos Do Ato ADministRAtivo

Para resolver as questotildees sobre os requisitos eatributos do ato administrativo vale a pena trazergn no onaacuteo Con

Aibs d a adiisai (satildeo as qualidadesas prerrogativas dos atos)

ndash Psatilde d lgiiidad eacute a qualidade do ato

pela qual este se presume verdadeiro e legal ateacute

prova em contraacuterio pc poFisco presume-se verdadeira quanto aos fatosnarrados para a sua aplicaccedilatildeo e se presume legalquanto ao direito aplicado a pessoa tida comoinfratora e o valor aplicado

ndash Ipaiidad eacute a qualidade do ato pela qual

este pode se impor a terceiros independente-

mente de sua concordacircncia nocatildeo catildeo ncp p geacute pum terreno ainda natildeo objeto de construccedilatildeo queesteja cheio de mato

ndash exigibilidad eacute a qualidade do ato pela qual

imposta a obrigaccedilatildeo esta pode ser exigida

mediante coaccedilatildeo indireta no po n-o natildeo no n nocatildeo c pcatildeo p catildeo noa multa uma forma de coaccedilatildeo indireta

ndash Axcidad eacute a qualidade pela qual

imposta e exigida a obrigaccedilatildeo estaacute pode ser

implementada mediante coaccedilatildeo direta ou seja

mediante o uso da coaccedilatildeo material da forccedila inde-

pendentemente de apreciaccedilatildeo jurisdicional nopo no jaacute no o pc ecirco po catildeomunicipal ingressar agrave forccedila no terreno particularfazer a limpeza e mandar a conta o que se traduznuma coaccedilatildeo direta a oco natildeo eacute g e no pnautorizar ou quando natildeo houver tempo haacutebil pararequerer a apreciaccedilatildeo jurisdicional

obs 1 patildeo ldquoocordquo eacuteeacute usada no sentido da qualidade do ato que enseja catildeo p poacutep a-nistraccedilatildeo independentemente de ordem judicialno- patildeo ldquococrdquo pdesignar a possibilidade de usar a forccedila para aconcretizaccedilatildeo do ato conforme liccedilatildeo de Hely LopesMeirelles

obs 2 p o natildeo non no o po pc natildeopo nn - o aacute

cotilde o pc g po cotilde po cotildecon g o o no diferenciam dos atos privados pela ausecircncia nestescomo regra dos atributos acima mencionados




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(Aalisa ndash PrevIC ndash 2011 ndash CeSPe) A respeito dos atosadministrativos julgue os itens seguintes

(1) Co nno no o oco-dade a Administraccedilatildeo Puacuteblica pode apreendermercadorias ou interditar estabelecimentocomercial sem autorizaccedilatildeo preacutevia do PoderJudiciaacuterio

(2) As certidotildees e os atestados emitidos pela Admi-nistraccedilatildeo Puacuteblica possuem presunccedilatildeo de veraci-dade razatildeo pela qual natildeo podem ser anuladosde ofiacutecio pelo Poder Judiciaacuterio

1 correta ndash o atributo da autoexecutoriedade consiste na possibili-dade de que certos atos sejam imediata e diretamente executadospela Administraccedilatildeo independentemente de ordem judicial 2correta ndash os atos administrativos gozam da presunccedilatildeo relativa deveracidade isto eacute os fatos alegados pela Administraccedilatildeo para apraacutetica do ato que satildeo tidos e havidos como verdadeiros ateacute provaem contraacuterio Por esse motivo natildeo podem ser anulados de ofiacuteciopelo Poder Judiciaacuterio

G a b a r i t o 1 C 2 C

(Plicial rdiaacutei fdal ndash 2009 ndash funrIo) a ldquol scrdquoconsidera crime conduzir veiacuteculos com a ingestatildeono organismo de determinado teor alcooacutelico compenas que variam da multa ateacute a reclusatildeo Um dospontos polecircmicos da lei trata da obrigatoriedadedo motorista em fazer testes de dosagem alcooacutelica(ocirco) po no oo eacute ocomum do povo mas o motorista pode se recusara fazer qualquer teste jaacute que ningueacutem eacute obrigado apo po con No co o oo-

n ng o entrando posteriormente com um recurso na Justiccedilaa lei prevecirc que o testemunho do agente de tracircnsito oupolicial rodoviaacuterio tem forccedila de prova diante do juiz A

Administraccedilatildeo Puacuteblica autua por meio do seu agentepolicial que se vale de meios indiretos de coaccedilatildeoaplicando uma multa Como se denomina esse atri-buto do poder de poliacutecia na doutrina segundo Mariasy zn d Po (do ano)

(A) Atributo da coercibilidade(B) ao g

(C) ao oco(D) Atributo de ordem puacuteblica(e) Atributo da previsibilidade legal

Satildeo atributos do ato administrativo (qualidades prerrogativasdos atos) os seguintes i) presunccedilatildeo de legitimidade que eacute a

qualidade do ato pela qual este se presume verdadeiro e legal ateacute

prova em contraacuterio ex uma multa aplicada pelo Fisco presume--se verdadeira quanto aos fatos narrados para a sua aplicaccedilatildeo ese presume legal quanto ao direito aplicado a pessoa tida comoinfratora e o valor aplicado ii) Imperatividade que eacute a qualidade

do ato pela qual este pode se impor a terceiros independentemente

de sua concordacircncia ex uma noticaccedilatildeo da scalizaccedilatildeo municipalpara que algueacutem limpe um terreno ainda natildeo objeto de construccedilatildeoque esteja cheio de mato III) exigibilidade que eacute a qualidade do

ato pela qual imposta a obrigaccedilatildeo esta pode ser exigida mediante

coaccedilatildeo indireta ex no exemplo anterior natildeo sendo atendidaa noticaccedilatildeo cabe a aplicaccedilatildeo de uma multa pela scalizaccedilatildeo

sendo a multa uma forma de coaccedilatildeo indireta executoriedade (ou

coercibilidade) que eacute a qualidade pela qual imposta e exigida a

obrigaccedilatildeo estaacute pode ser implementada mediante coaccedilatildeo direta

ou seja mediante o uso da coaccedilatildeo material da forccedila ex noexemplo anterior jaacute tendo sido aplicada a multa mais uma vez semecircxito pode a scalizaccedilatildeo municipal ingressar agrave forccedila no terrenoparticular fazer a limpeza e mandar a conta o que se traduz numacoaccedilatildeo direta a executoriedade natildeo eacute a regra ela existe quando a

lei expressamente autorizar ou quando natildeo houver tempo haacutebil pararequerer a apreciaccedilatildeo jurisdicional vale ressaltar que a expressatildeoautoexecutoriedade tambeacutem eacute usada no sentido da qualidadedo ato que enseja sua imediata e direta execuccedilatildeo pela proacutepriaAdministraccedilatildeo independentemente de ordem judicial A questatildeofaz referecircncia agrave aplicaccedilatildeo de uma MULTA ligada agrave exigibilidadede maneira que a alternativa ldquobrdquo eacute a correta


(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2006 ndash fCC) O atributo que autorizao Poder Puacuteblico a editar atos administrativos obri-gacionais que interferem na esfera juriacutedica dosadministrados independentemente da respectivaaquiescecircncia denomina-se

(A) Imperatividade(B) ao-co(C) Coercibilidade(D) eg(e) Presunccedilatildeo de veracidade

Trata-se do chamado poder extroverso nome dado ao atributo daimperatividade


(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2010 ndash fCC) No po o -

buto da tipicidade do ato administrativo eacute certo que(A) tal qualidade permite a praacutetica de ato totalmente

discricionaacuterio ou de atos inominados(B) o no cono po aacute

imposiccedilatildeo de vontade da Administraccedilatildeo(C) pc oacute atildeo o o

unilaterais(D) trata-se de um atributo que pode criar obrigaccedilotildees

unilateralmente aos administrados(e) um dos fundamentos desse atributo eacute a necessi-

anatildeo c co gsuas atribuiccedilotildees

A tipicidade eacute o atributo pelo qual todos os atos administrativosdevem corresponder e obedecer aos tipos previstos na lei admi-nistrativa Assim a alternativa ldquoardquo estaacute incorreta pois os atos natildeopodem ter total discricionariedade devendo respeitar as balizaslegais ainda que minimamente estabelecidas na lei A alternativaldquobrdquo estaacute incorreta pois nos contratos haacute um acordo de vontadesque natildeo estaacute preacute-determinado em tipos legais tratando-se de umaexceccedilatildeo ao atributo da tipicidade A alternativa ldquocrdquo estaacute correta poissomente em atos unilaterais praticados exclusivamente pela Admi-nistraccedilatildeo eacute que o atributo incide A alternativa ldquodrdquo estaacute incorretapois o atributo pelo qual se pode criar obrigaccedilotildees unilateralmenteaos administrados eacute o atributo da imperatividade A alternativa ldquoerdquo

estaacute incorreta pois o atributo eacute na verdade um freio agrave Adminis-traccedilatildeo no sentido de que ela deve sempre tomar cuidado para agirde acordo com os tipos legais mesmo que isso importe em natildeoser tatildeo eciente assim uma vez que natildeo eacute possiacutevel a pretexto daeciecircncia passar por cima da lei





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(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2007 ndash fCC) Dentre os atributos do atoadministrativo eacute correto indicar

(A) pon g po oco

(B) npon cpc o gn p-tividade e discricionariedade

(C) pnatildeo g p g-

o-co(D) oj ccon pnatildeo g ng

(e) og pnatildeo gformalidade e publicidade

Vide resumo feito no iniacutecio deste item G r i t o ldquo C rdquo

(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2007 ndash fCC) Quanto agrave presunccedilatildeo deg o o no - eacute

(A) relativa(B) absoluta

(C) totalitaacuteria(D) permanente(e) incontestaacutevel

A presunccedilatildeo de legitimidade eacute relativa ou seja admite prova emcontraacuterio Daiacute falar-se tambeacutem que eacute juris tantum


32 Requisitos Do Ato ADministRAtivo

rqisis d a adiisai (satildeo requisitospara que o ato seja vaacutelido)

- Cpecirccia eacute a atribuiccedilatildeo legal de cargos

oacutergatildeos e entidades Satildeo viacutecios de competecircnciaa1) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo algueacutem se faz passarpo gn puacuteco o ao aacute nn2) co po geacute eacute gnpuacuteco c po c o copecircnc e c o ogo po gn o o aacuteno 3) natildeo o c po gn estaacute irregularmente investido no cargo puacuteblicoapesar de a situaccedilatildeo ter aparecircncia de legal Ospraticados seratildeo vaacutelidos se houver boa-feacute

- obj eacute o conteuacutedo do ato aquilo que o atodispotildee decide enuncia opina ou modica na

ordem juriacutedica O objeto deve liacutecito possiacutevel enaacute o pn n e o-rizaccedilatildeo e a permissatildeo dadas

- fa satildeo as formalidades necessaacuterias para a

seriedade do ato A seriedade do ato impotildee a) res-po agrave o popn ) oatildeo

- mi fundamento de fato e de direito que

autoriza a expediccedilatildeo do ato e o oo interdiccedilatildeo de estabelecimento consiste no fato denatildeo ter licenccedila (motivo de fato) e de a lei proibir

o funcionamento sem licenccedila (motivo de direito)Pela Teoria dos Motivos Determinantes o motivo

invocado para a praacutetica do ato condiciona sua

validade s po o oo eacute nno o co o o aacute no

- fialidad eacute o bem juriacutedico objetivado pelo

ato e pog p puacutec ordem puacuteblica Cada ato administrativo tem uman do po (o n)ocorre quando um agente exerce uma compe-

tecircncia que possuiacutea mas para alcanccedilar nalidade

diversa daquela para a qual foi criada Natildeo con-

funda o excesso de poder (viacutecio de sujeito) como desvio de poder (iacuteco n) peacutecdo gecircnero abuso de autoridade

(Ag Adiisai ndash miiseacutei da Pidecirccia ndash 2010 ndash

CeSPe) Acerca dos requisitos referentes aos atosadministrativos julgue os itens a seguir

(1) A competecircncia eacute delegaacutevel mas natildeo eacute passiacutevelde avocaccedilatildeo

(2) A ediccedilatildeo de atos de caraacuteter normativo eacute um dosobjetos de delegaccedilatildeo

1 incorreta ndash a competecircncia eacute o poder atribuiacutedo pela lei ao agenteda Administraccedilatildeo para o desempenho especiacuteco de suas funccedilotildeesSendo portanto um requisito de ordem puacuteblica eacute intransferiacutevele irrevogaacutevel pela vontade dos interessados Pode todavia haverdelegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo (e a competecircncia que eacute delegada pode seravocada sempre) desde que o permitam as normas reguladoras daAdministraccedilatildeo 2 incorreta ndash existem limites para a possibilidadede delegaccedilatildeo soacute sendo delegaacutevel a competecircncia para a ediccedilatildeo denormas de caraacuteter teacutecnico pelo chefe do Poder Executivo

G a b a r i t o 1 E 2 E

(Aalisa ndash trf1ordm ndash 2006 ndash fCC) Em que pese a lei permitira remoccedilatildeo ex ofcio do funcionaacuterio apenas paraatender a necessidade do serviccedilo puacuteblico o servidor

competente para aplicar penalidades disciplinareso- pn co o uacutenco popoacuteode punir seu subordinado Em virtude da situaccedilatildeonarrada o ato de remoccedilatildeo seraacute

(A) declarado nulo por viacutecio quanto agrave forma(B) invalidado com efeitos ex nunc em razatildeo de viacutecio

quanto agrave motivaccedilatildeo(C) no po o n(D) jgo nn n g

objeto(e) revogado posto que praticado em desacordo com

a regra de competecircnciaComo jaacute visto em outras questotildees remoccedilatildeo natildeo tem a nalidadede puniccedilatildeo daiacute haver desvio de nalidade propiciando a anulaccedilatildeodo ato


(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2003 ndash fCC) Se um agente puacuteblico pra-c o no o popiacutec o pcn n g copecircnctal ato estaraacute maculado pelo viacutecio de

(A) incompetecircncia do agente(B) forma

(C) ilegalidade do objeto(D) necircnc oo(e) o n

Trata-se do chamado desvio de poder ou desvio de nalidade G r i t o ldquo e rdquo




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33 DiscRicionARieDADe vinculAccedilatildeo e

contRole JuRisDicionAl

(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) O Editalsubordina tanto o administrador quanto o adminis-trado Ele eacute um ato

(A) vinculado(B) objetivo(C) discricionaacuterio(D) legislativo(e) impositivo

A correta ndash o edital eacute tiacutepico ato administrativo vinculado na medidaem que eacute de observacircncia obrigatoacuteria tanto para administrador quantopara administrado natildeo sendo dada qualquer margem de liberdadede escolha sobre observaacute-lo ou natildeo


34 extinccedilatildeo Do Ato ADministRAtivo

(RevogAccedilatildeo AnulAccedilatildeoe convAliDAccedilatildeo Do Ato

ADministRAtivo)

sg o cc o natildeo oatos administrativos

- Cpno o coo potemos a autorizaccedilatildeo da Prefeitura para que sejafeita uma festa na praccedila da cidade Este atono ng no ono a festa termina uma vez que seus efeitos foram

cumpridos- Desaparecimento do sujeito ou do objeto sobre

o qual recai o ato morte de um servidor puacuteblicopo po

- Contraposiccedilatildeo extinccedilatildeo de um ato administrativo

pela praacutetica de outro antagocircnico em relaccedilatildeo ao pri-

meiro e co o o onatildeo o opuacuteco o o noatildeo c ocnno

- rnuacutenc natildeo o o po on o n-caacuteo

- Cassaccedilatildeo extinccedilatildeo de um ato que benecia um

particular por este natildeo ter cumprido os deveres para dele continuar gozando Natildeo connco ogatildeo ndash eacute natildeo o o ponatildeo ser mais conveniente ao interesse puacuteblicoteacute natildeo ndash eacute natildeoo o po no Coo po po natildeo - patildeo p nc jonse instalar numa praccedila que eacute cassada porque ono natildeo pg o po puacuteco o oa autorizaccedilatildeo de porte de arma de fogo que eacutec po o ncaacuteo eacute o o o -dado em estado de embriaguez ou sob efeito

de entorpecentes (art 10 sect 2ordm do Estatuto doDesarmamento ndash Lei 1082603)

- Caducidade Extinccedilatildeo de um ato porque a lei

natildeo mais o permite t- natildeo pon pnn e oatildeo p

condutor de perua praticar sua atividade que setorna caduca por conta de lei posterior que natildeo p npo n c o-ccedilotildees de porte de arma que caducaram 90 diasapoacutes a publicaccedilatildeo do Estatuto do Desarmamentoconforme reza seu art 29

- Revogaccedilatildeo Extinccedilatildeo de um ato administrativo

legal ou de seus efeitos por outro ato administra-tivo efetuada somente pela Administraccedilatildeo dada

a existecircncia de fato novo que o torne inconve-

niente ou inoportuno respeitando-se os efeitos

precedentes (ldquo nncrdquo) e patildeo p mesma banca de jornal se instalar numa praccedilaque eacute revogada por estar atrapalhando o tracircnsitode pedestres dado o aumento populacional natildeohavendo mais conveniecircncia na sua manutenccedilatildeo

O sujeito ativo da revogaccedilatildeo eacute a Administraccedilatildeo

Puacuteblica por meio de autoridade administrativacompetente para o ato podendo ser seu superior

hieraacuterquico O Poder Judiciaacuterio nunca poderaacuterevogar um ato administrativo jaacute que se limitaa apreciar aspectos de legalidade (o que gera aanulaccedilatildeo) e natildeo de conveniecircncia salvo se setratar de um ato administrativo da AdministraccedilatildeoPuacuteblica dele como na hipoacutetese em que um pro-vimento do proacuteprio Tribunal eacute revogado

Quanto ao tema objeto da revogaccedilatildeo tem-se queeste recai sobre o ato administrativo ou relaccedilatildeo

juriacutedica deste decorrente salientando-se que oato administrativo deve ser vaacutelido pois caso sejainvaacutelido estaremos diante de hipoacutetese que enseja

anulaccedilatildeo Importante ressaltar que natildeo eacute possiacutevelrevogar o no jaacute no falta de utilidade em tal proceder diferente do quese daacute com a anulaccedilatildeo o no poenvolver a retroaccedilatildeo de seus efeitos (a invalidaccedilatildeo o ldquo ncrdquo) eacute uacute pono poiacute

O fundamento da revogaccedilatildeo eacute a mesma regra

de competecircncia que habilitou o administrador agrave

praacutetica do ato que estaacute sendo revogado devendo--se lembrar que soacute haacute que se falar em revogaccedilatildeonas hipoacuteteses de ato discricionaacuterio

Jaacute o motivo da revogaccedilatildeo eacute a inconveniecircncia

ou inoportunidade da manutenccedilatildeo do ato ou darelaccedilatildeo juriacutedica gerada por este Isto eacute o adminis-trador puacuteblico faz apreciaccedilatildeo ulterior e conclui pelanecessidade da revogaccedilatildeo do ato para atenderao interesse puacuteblico

Quanto aos efeitos da revogaccedilatildeo esta suprime oato ou seus efeitos mas respeita os efeitos que

jaacute nco t- pono caacutecldquo nncrdquo

Haacute limites ao poder de revogar Satildeo atos irrevo-gaacute o gn o co o jaacute o o j cp

o o o nco jaacute natildeo conveniecircncia ou oportunidade neste tipo de ato o gn oacute opatildeo o oo po o no ( catildeooo no coatildeo o) o




91


o cono o o copo (pcopo oacutegatildeo conjno) o geram direitos adquiridos Os atos gerais ou regu-lamentares satildeo por sua natureza revogaacuteveis aqualquer tempo e em quaisquer circunstacircnciasrespeitando-se os efeitos produzidos

- Anulaccedilatildeo (invalidaccedilatildeo) extinccedilatildeo do ato admi-

nistrativo ou de seus efeitos por outro ato admi-nistrativo ou por decisatildeo judicial por motivo de

ilegalidade com efeito retroativo (ldquo ncrdquo) eanulaccedilatildeo da permissatildeo para instalaccedilatildeo de bancade jornal em bem puacuteblico por ter sido conferidasem licitaccedilatildeo

O sujeito ativo da invalidaccedilatildeo pode ser tanto oadministrador puacuteblico como o juiz A AdministraccedilatildeoPuacuteblica poderaacute invalidar de ofiacutecio ou a requeri-mento O Poder Judiciaacuterio por sua vez soacute poderaacuteinvalidar por provocaccedilatildeo ou no bojo de uma lide

A possibilidade de o Poder Judiciaacuterio anular atos

administrativos decorre do fato de estarmos numEstado de Direito (art 1ordf CF) em que a lei deveser obedecida por todos do princiacutepio da inafasta- jatildeo (ldquo natildeo poaacute c apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedilade lesatildeo a direitordquo ndash artigo 5ordm XXXV) e da previ-satildeo constitucional do mandado de seguranccedila doldquo rdquo atildeo pop

O objeto da invalidaccedilatildeo eacute o ato administrativoinvaacutelido ou os efeitos de tal ato (relaccedilatildeo juriacutedica)

Seu fundamento eacute o dever de obediecircncia aopnciacutepo g Natildeo po con

com a ilegalidade Portanto o ato nulo deve serinvalidado

O motivo da invalidaccedilatildeo eacute a ilegalidade do ato eda eventual relaccedilatildeo juriacutedica por ele gerada HelyLopes Meirelles diz que o motivo eacute a ilegalidadeou ilegitimidade do ato diferente da revogaccedilatildeoque tem por motivo a inconveniecircncia ou inopor-tunidade

Quanto ao prazo para se efetivar a invalidaccedilatildeo o 54 l 978499 potilde ldquoO o a-nistraccedilatildeo de anular os atos administrativos de quedecorram efeitos favoraacuteveis para os destinataacuterios

decai em 5 (cinco) anos contados da data emque foram praticados salvo comprovada maacute-feacuterdquoPerceba-se que tal disposiccedilatildeo soacute vale para atosadministrativos em geral de que decorram efeitosoaacute o gn ( patildeo cn) que tal decadecircncia soacute aproveita ao particular seeste estiver de boa-feacute A regra do art 54 conteacutemn o gn paacutego sect 1ordm ldquoNo code efeitos patrimoniais contiacutenuos o prazo dedecadecircncia contar-se-aacute da percepccedilatildeo do primeiropgnordquo sect 2ordm ldquoCon- ciacuteco odireito de anular qualquer medida de autoridade

administrativa que importe impugnaccedilatildeo agrave validadedo atordquo

No concn o o natildeo cooo ato nulo jaacute nasce com a sanccedilatildeo de nulidade adeclaraccedilatildeo se daacute retroativamente ou seja com

o ldquo ncrdquo in- conuumlecircncpassadas presentes e futuras do ato Do atoilegal natildeo nascem direitos A anulaccedilatildeo importa nodesfazimento do viacutenculo e no retorno das partesao estado anterior Tal regra eacute atenuada em facedos terceiros de boa-feacute Assim a anulaccedilatildeo de umanomeaccedilatildeo de um agente puacuteblico surte efeitos em

relaccedilatildeo a este (que eacute parte da relaccedilatildeo juriacutedicaanulada) mas natildeo em relaccedilatildeo aos terceirosque receberam atos por este praticados desdeque tais atos respeitem a lei quanto aos demaisaspectos

(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) Os atosadministrativos que apresentam defeitos sanaacuteveispodem ser convalidados pela proacutepria Administraccedilatildeoquando

(A) jc o o co ofavoraacuteveis para o administrado

(B) operarem efeitos patrimoniais contiacutenuos parao administrado e natildeo causam prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo Puacuteblica

(C) natildeo prejudicam direitos ou garantias dos interes-sados

(D) natildeo acarretaram lesatildeo ao interesse puacuteblico nemprejuiacutezo a terceiros

(e) o interessado renunciar a direito disponiacutevel ou a anatildeo nn o n

D correta ndash Os atos que apresentarem defeitos mesmo que com-provadamente sanaacuteveis ainda que natildeo acarretem lesatildeo ao interesse

puacuteblico nem prejuiacutezo a terceiros devem ser convalidados pelaAdministraccedilatildeo Puacuteblica ndash art 55 da Lei nordm 97841999


(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) O atono ng- po

(A) ogatildeo natildeo catildeo(B) cumprimento de seus efeitos retirada renuacutencia(C) convalidaccedilatildeo saneamento conversatildeo(D) conatildeo o ocatildeo(e) oatildeo ncn conatildeo natildeo

entre os motivos e os efeitos

B correta ndash um ato administrativo extingue-se pelo I ndash cumprimentode seus efeitos II ndash desaparecimento do sujeito ou de seu objetoIII ndash retirada (a qual abrange as seguintes modalidade revogaccedilatildeoinvalidaccedilatildeo caducidade cassaccedilatildeo e contraposiccedilatildeo) e IV ndash renuacutenciaquando o proacuteprio beneciaacuterio abre matildeo de uma vantagem de quedesfrutava


(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) A anulaccedilatildeo do ato admi-nistrativo

(A) natildeo pode ser decretada pela AdministraccedilatildeoPuacuteblica

(B) pressupotildee um ato legal

(C) produz efeitos ex nunc(D) ocorre por razotildees de conveniecircncia e oportuni-

dade(e) po co cpcon natildeo c

em prol do princiacutepio da seguranccedila juriacutedica




92

A incorreta pois a anulaccedilatildeo pode ser feita tanto pelo Judiciaacuteriocomo pela Administraccedilatildeo B incorreta pois a anulaccedilatildeo pressupotildeeum ato ilegal C incorreta pois a anulaccedilatildeo produz efeitos ldquoex tuncrdquoD incorreta pois a anulaccedilatildeo ocorre por motivo de ilegalidade natildeo seconfundindo com a revogaccedilatildeo que se daacute por motivo de conveniecircnciae oportunidade E correta valendo citar como exemplo os atosilegais que beneciam particulares de boa-feacute produzidos haacute maisde 5 anos sobre os quais natildeo cabe anulaccedilatildeo em homenagem ao

princiacutepio da seguranccedila juriacutedica e conforme norma expressa no art54 da Lei 978499 G r i t o ldquo e rdquo

(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2006 ndash fCC) Com relaccedilatildeo agrave anulaccedilatildeoo o no eacute coo

(A) opera efeitos ex nunc e natildeo alcanccedila os atos queg o o o efeitos

(B) apenas os atos vinculados emitidos em desacordocom os preceitos legais seratildeo invalidados pelaproacutepria Administraccedilatildeo com efeitos ex nunc

(C) o Poder Judiciaacuterio deveraacute anular os atos discricio-naacuterios por motivo de conveniecircncia e oportunidade

(D) o Poder Judiciaacuterio natildeo poderaacute declarar a nulidadedos atos administrativos discricionaacuterios eivadosde viacutecios quanto ao sujeito

(e) o desfazimento do ato que apresente viacutecio quantoaos motivos produz efeitos retroativos agrave data emque foi emitido

A anulaccedilatildeo tem efeitos ex tunc ademais de ilegalidades natildeo nas-cem direitos quanto mais adquiridos B tanto os atos vinculadoscomo os discricionaacuterios podem ser anulados sempre com efeitosex tunc C o Judiciaacuterio anula por motivo de ilegalidade D havendo

ilegalidade o Judiciaacuterio deve anular seja qual for o requisito do atoadministrativo sobre o qual pesar a ilegalidade E a situaccedilatildeo narradadiz respeito agrave anulaccedilatildeo jaacute que o ato conteacutem viacutecio e a anulaccedilatildeo temrealmente efeito retroativo


(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2004 ndash fCC) A respeito dos instrumentosde invalidaccedilatildeo dos atos administrativos eacute correto

(A) a revogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio pelo qual a anatildeo ng o aacuteo po otilde connecircnc opon jaacute natildeodecorre de ilegalidade podendo ser feita pela

Administraccedilatildeo como tambeacutem pelo Poder Judici-aacuterio

(B) a revogaccedilatildeo eacute ato vinculado praticado apenasp anatildeo po natildeo eacute copecircnc c o Po Jcaacuteogerando efeitos retroativos

(C) a revogaccedilatildeo somente poderaacute ser praticadapela Administraccedilatildeo em decorrecircncia de viacutecio porg conp natildeo aacutedeclarada por decisatildeo judicial quando presentesrazotildees de conveniecircncia e justiccedila

(D) a revogaccedilatildeo deveraacute ser praticada pela Adminis-

traccedilatildeo quando presentes razotildees pertinentes aoo n po natildeo oato administrativo somente poderaacute ser efetuadapela Administraccedilatildeo tendo em vista razotildees deconveniecircncia e oportunidade

(e) a revogaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio eacute ato vinculadoquando presentes questotildees de justiccedila e interessepuacuteco jaacute natildeo p anatildeo Puacutecconstitui forma de invalidaccedilatildeo em decorrecircncia deco o po

Vide os conceitos trazidos no resumo presente no comeccedilo desteitem


(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) A revogaccedilatildeo do ato admi-nistrativo

(A) ocorre quando sendo o ato ilegal natildeo mais conviragrave anatildeo ecircnc

(B) eacute sempre feita pelo Poder Judiciaacuterio(C) ocorre quando sendo o ato legal natildeo mais convir

agrave anatildeo ecircnc(D) ocorre desde que a pedido do administrado o

qual se sinta lesado(e) tem efeito retroativo voltando no tempo ateacute agrave data

patildeo



(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2003 ndash fCC) Segundo ensinamento dou-trinaacuterio no Brasil a revogaccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuteriode um ato administrativo discricionaacuterio praticado poro o Po eco

(A) eacute amplamente possiacutevel(B) eacute possiacutevel desde que o Judiciaacuterio venha a se mani-

festar por provocaccedilatildeo da proacutepria administraccedilatildeo(C) eacute possiacutevel desde que se trate de ato motivado(D) natildeo eacute possiacutevel(e) eacute possiacutevel desde que natildeo se trate de ato praticado

no ciacuteco copecircnc c

O ato administrativo soacute pode ser revogado pela AdministraccedilatildeoPuacuteblica


35 clAssiFicAccedilatildeo Do Ato

ADministRAtivo

an co otilde

trazer um resumo das principais espeacutecies de atosadministrativos

Espeacutecies de atos administrativos segundo HelyLopes Meirelles

- As ais satildeo aqueles que contecircm

comando geral da Administraccedilatildeo Puacuteblica com

o objetivo de executar a lei e gno( o c o eco) notildenormativas (da alccedilada dos Ministros de Estado)regimentos resoluccedilotildees etc

- As diaoacuteis satildeo aqueles que disciplinam

o funcionamento da Administraccedilatildeo e a conduta

funcional de seus agentes e notilde (atildeoescritas e gerais destinadas a determinadoserviccedilo puacuteblico) circulares (escritas e de caraacuteteruniforme direcionadas a determinados servi-o) o po (p po c




93


de oacutergatildeos ndash trazem determinaccedilotildees gerais ouespeciais aos subordinados designam algunsservidores instauram sindicacircncias e processosadministrativos etc) ordens de serviccedilo (deter-minaccedilotildees especiais ao responsaacutevel pelo ato)ofiacutecios (destinados agraves comunicaccedilotildees escritasentre autoridades) e despacho (conteacutem decisotildees

administrativas)- As gciais satildeo declaraccedilotildees de vontade

coincidentes com a pretensatildeo do particular elicenccedila autorizaccedilatildeo e protocolo administrativo

- As ciais satildeo aqueles que apenas

atestam enunciam situaccedilotildees existentes Natildeo aacuteprescriccedilatildeo de conduta por parte da Administraccedilatildeoe cotilde o po pc

- As piis satildeo as sanccedilotildees aplicadas pela

Administraccedilatildeo aos servidores puacuteblicos e aos parti-

culares e ecircnc pnatildeo atildeomulta de tracircnsito

Con ccotilde o o no

- Qa agrave libdad d aaatilde d ag A iclad eacute aquele em que a lei tipica

objetiva e claramente a situaccedilatildeo em que o agente

deve agir e o uacutenico comportamento que poderaacute

tomar Tanto a situaccedilatildeo em que o agente deve agircomo o comportamento que vai tomar satildeo uacutenicos atildeo c ojn no n o n g ou apreciaccedilatildeo subjetiva por parte do agentepuacuteco e cn p con concatildeo

de aposentadoria A disciciaacutei eacute aquele em que a lei confere

margem de liberdade para avaliaccedilatildeo da situaccedilatildeo

em que o agente deve agir ou para escolha do

melhor comportamento a ser tomado Seja na situaccedilatildeo em que o agente deve agir seja

no comportamento que vai tomar o agente puacuteblicoteraacute uma margem de liberdade na escolha do que n o n puacuteco N pono fala em meacuterito administrativo ou seja na valora-ccedilatildeo dos motivos e escolha do comportamento a

ser tomado pelo agente Vale dizer o agente puacuteblico faraacute apreciaccedilatildeo subjetiva agindo segundo o que entender ser maisconveniente e oportuno ao interesse puacuteblicorconc- ccon po -plo quando a regra que traz a competecircncia dogn conco o coo bem comummoralidade ordem puacuteblica etc Ou ainda quandoa lei natildeo traz um motivo que enseja a praacutetica doo coo po po p noatildeopara cargo em comissatildeo de livre provimento onatildeo teacute aacute n o

discricionaacuterio quando haacute mais de uma opccedilatildeopara o agente quanto ao momento de atuar agraveo o o ( g o c) n o conuacuteo ( ecircnc ou apreensatildeo)

A discricionariedade sofre alguns temperamentosEm primeiro lugar eacute bom lembrar que todo ato dis-cricionaacuterio eacute parcialmente regrado ou vinculado

a copecircnc po po eacute p nc(hy copecircnc o n atildeosempre vinculadas conforme vimos) Ademais soacutehaacute discricionariedade nas situaccedilotildees marginais

nas zonas cinzentas Assim se algo for patentecoo no po po con nn o puacutec (po no o no o ) oagente em que pese estar diante de um conceitoo aacute g concno ecircnc atildeo o d- claro portanto que a situaccedilatildeo concreta diminuio espectro da discricionariedade (a margem deliberdade) conferida ao agente

Assim o Judiciaacuterio ateacute pode apreciar um atodiscricionaacuterio mas apenas quanto aos aspectos

de legalidade razoabilidade e moralidade natildeosendo possiacutevel a revisatildeo dos criteacuterios adotadospelo administrador (meacuterito administrativo) setirados de dentro da margem de liberdade a eleconferida pelo sistema normativo

- Qa agraves pgaias da adiisaatilde As d ipeacutei satildeo os praticados no gozo de

prerrogativas de autoridade e natildeo estabelecimento

As d gsatilde satildeo os praticados sem uso de

prerrogativas puacuteblicas em igualdade com o par-

ticular na administraccedilatildeo de bens e serviccedilos e

contrato de compra e venda ou de locaccedilatildeo de umbem imoacutevel As d xpdi satildeo os destinados a dar

andamentos aos processos e papeacuteis que tramitam

pelas reparticcedilotildees preparando-os para decisatildeo

de meacuterito a ser proferida pela autoridade eremessa dos autos agrave autoridade para julgaacute-lo

A distinccedilatildeo entre ato de gestatildeo e de impeacuterioaacute o po p c responsabilidade do Estado pela praacutetica de atosde impeacuterio de soberania Melhor eacute distingui-losem atos regidos pelo direito puacuteblico e pelo direito

privado- Qa as dsiaaacuteis As idiidais satildeo os dirigidos a destinataacuterios

certos criando-lhes situaccedilatildeo juriacutedica particular e co popatildeo noatildeo o-neraccedilatildeo licenccedila autorizaccedilatildeo tombamento

Atos gerais satildeo os dirigidos a todas as pessoas

que se encontram na mesma situaccedilatildeo tendo

nalidade normativa

Satildeo diferenccedilas entre um e outro as seguintes

- soacute ato individual pode ser impugnado individual-

n noo oacute po adiN o poacute poecircn-cia concreta

- ato normativo prevalece sobre o ato individual- o noo eacute ogaacute n p-

tar direito adquirido




94

- ato normativo natildeo pode ser impugnado adminis-n oacute poacute poecircnc conc

- Qa agrave aatilde da ad As sipls decorrem de um oacutergatildeo seja ele

singular ou colegiado e noatildeo poPo atildeo cono o comissatildeo

As cplxs decorrem de dois ou maisoacutergatildeos em que as vontades se fundem para

formar um uacutenico ato e co o Pncom referendo de Ministros

As cpss decorrem de dois ou mais

oacutergatildeos em que vontade de um eacute instrumental agrave

vontade de outro que edita o ato principal Aqui o o po no pncp coacuteo e noatildeo o Poco Gda Repuacuteblica depende de preacutevia aprovaccedilatildeo pelosno o pn poatildeo oooogatildeo Natildeo conn-o co

atos de um procedimento em que haacute vaacuterios atosacessoacuterios- Qa as is A csii eacute aquele em que a Administra-

ccedilatildeo cria modica ou extingue direito ou situaccedilatildeo

juriacutedica do administrado e patildeo pn-dade revogaccedilatildeo autorizaccedilatildeo

A dclaaoacutei eacute aquele em que a Adminis-

traccedilatildeo reconhece um direito que jaacute existia eadmissatildeo licenccedila homologaccedilatildeo isenccedilatildeo anu-laccedilatildeo

A ciai eacute aquele em que a Adminis-

traccedilatildeo apenas atesta dada situaccedilatildeo de fato oude direito Natildeo po o jiacuteco osatildeo jiacuteo concno o opnatildeo ecertidotildees atestados informaccedilotildees e pareceres

- Qa agrave siaatilde d cis As is satildeo aqueles que produzem efeitos

apenas no interior da Administraccedilatildeo e pc-res informaccedilotildees

As xs satildeo aqueles que produzem efei-

tos sobre terceiros N co pnatildeo pc p caacutec e atildeolicenccedila

- Qa agrave sa As ccs satildeo aqueles que dispotildeem para

uma uacutenica situaccedilatildeo para um caso concreto eonatildeo gn puacuteco

Atos abstratos satildeo aqueles que dispotildeem para

reiteradas e innitas situaccedilotildees de forma abstratae gno

Con oo o no peacutec

- Qa a cuacuted a) aizaatilde ato unila-

teral discricionaacuterio e precaacuterio pelo qual se faculta

ao particular em proveito desse o uso privativo de

bem puacuteblico ou o desempenho de uma atividadeos quais sem esse consentimento seriam legal-

mente proibidos e oatildeo o pp ncn oatildeo p po ) lica ato administrativo unilateral e

vinculado pelo qual a Administraccedilatildeo faculta agravequele

que preencha requisitos legais o exerciacutecio de uma

atividade e cn p con c) adissatilde ato unilateral e vinculado pelo qual se reconhece ao

particular que preencha requisitos legais o direito

de receber serviccedilo puacuteblico e no copcn op pog ecircncoc )

pissatilde ato administrativo unilateraldiscricionaacuterio e precaacuterio pelo qual a Administraccedilatildeo

faculta ao particular a execuccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico

ou a utilizaccedilatildeo privativa de bem puacuteblico mediante

licitaccedilatildeo e patildeo p po patildeopara uma banca de jornal Vale lembrar que por serprecaacuteria pode ser revogada a qualquer momento o agrave nnatildeo ) ccssatilde ato

bilateral e natildeo precaacuterio pelo qual a Administraccedilatildeo



licitaccedilatildeo e concatildeo p p ocircn

efetuar transporte remunerado de passageirosQuanto aos bens puacuteblicos haacute tambeacutem a concessatildeo

de direito real de uso oponiacutevel ateacute ao poder con-cedente e a cessatildeo de uso em que se transfere oo p n o oacutegatildeo puacuteco ) apaatilde ato de controle discricionaacuterio Vecirc-se a conveniecircnciao o conoo e poatildeo po sno ncatildeo p mno o stf g) hlgaatilde ato de controle vinculado e ooogatildeo catildeo o conco puacuteco ) pac ato

pelo qual oacutergatildeos consultivos da Administraccedilatildeo

emitem opiniatildeo teacutecnica sobre assunto de sua

competecircncia Tipos facultativo (parecer solicitado o ) obrigatoacuterio (autoridade eacuteobrigada a solicitar o parecer mas natildeo a acataacute-lo)e vinculante (a autoridade eacute obrigada a solicitar opc c o conuacuteo pcmeacutedico)

- Qa agrave a a) dc eacute a forma de que se

revestem os atos individuais ou gerais emanados

do Chefe do Poder Executivo e noatildeo onatildeo (o n) gno(o g ecirc po ojo popocon catildeo ndash 84 iv Cf) ) slatilde

e portaria satildeo as formas de que se revestem osatos gerais ou individuais emanados de autori-

dades que natildeo sejam o Chefe do Executivo c)alaaacute forma pela qual a Administraccedilatildeo confere

licenccedila ou autorizaccedilatildeo para a praacutetica de ato ou

exerciacutecio de atividade sujeita ao poder de poliacutecia

do Estado e aacute conatildeo (n-no cn) aacute po (nnoda autorizaccedilatildeo)

(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) dn oo atildeo -plos de ato administrativo negocial

(A) a deliberaccedilatildeo e o apostilamento(B) a aprovaccedilatildeo e o protocolo administrativo(C) o provimento e o atestado(D) o parecer e o provimento(e) a portaria e a resoluccedilatildeo




95


A incorreta pois o apostilamento eacute ato enunciativo e a delibe-raccedilatildeo a depender seu conteuacutedo pode ser ato normativo ou deoutra natureza B correta pois atos negociais satildeo declaraccedilotildees devontade coincidentes com a pretensatildeo do particular e nos doiscasos citados na alternativa temos essa circunstacircncia C incorretapois o provimento pode ter conteuacutedo variado inclusive normativo e o atestado eacute um ato enunciativo D incorreta pois o parecer eacuteato enunciativo D incorreta pois a portaria eacute ato ordinatoacuterio e as

resoluccedilotildees satildeo atos normativos G r i t o ldquo b rdquo

(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2006 ndash fCC) Segundo disposto naConstituiccedilatildeo Federal compete ao Ministro de Estadoaleacutem de outras atribuiccedilotildees referendar os atos edecretos assinados pelo Presidente da RepuacuteblicaN co natildeo on oos oacutergatildeos ao se fundir para formar um ato uacutenicoresulta no denominado ato administrativo

(A) coligado sendo que o referendo eacute pressupostonecessaacuterio para legitimar a vontade do Chefe do

eco f(B) copo c n con-uacuteo n

(C) coletivo posto que se praticam dois atos umprincipal e outro acessoacuterio

(D) colegiado jaacute que o referendo complementa amanifestaccedilatildeo de vontade principal

(e) composto em que a vontade de um eacute instrumentalem relaccedilatildeo a de outro que edita o principal

Vide resumo no iniacutecio deste item G r i t o ldquo b rdquo

(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2010 ndash fCC) Em relaccedilatildeo aos atos admi-nistrativos negociais eacute certo que

(A) natildeo produzem quaisquer efeitos concretos eindividuais para os administrados

(B) natildeo satildeo contratos mas sim manifestaccedilotildees unila-terais de vontade da Administraccedilatildeo coincidentescom a pretensatildeo do particular

(C) satildeo dotados como os demais atos de imperati-vidade ou coercitividade

(D) podem ser discricionaacuterios ou precaacuterios depen-dendo de sua espeacutecie mas nunca vinculados ouno

(e) podem ser considerados desta espeacutecie as auto-rizaccedilotildees as apostilas e os atestados

Atos negociais satildeo declaraccedilotildees de vontade coincidentes com apretensatildeo do particular Por exemplo licenccedila para construir eautorizaccedilatildeo de uso de bem puacuteblico Eles levam esse nome pois haacuteuma espeacutecie de negoacutecio entre a Administraccedilatildeo e o particular Estepede algo e aquela atende No entanto trata-se de ato unilateralpois a Administraccedilatildeo apenas atende a um pedido natildeo celebrandoum contrato com o particular Assim a alternativa ldquoardquo estaacute incorretapois tais atos produzem efeitos concretos e individuais para osadministrados como eacute o caso da licenccedila para construir conformeexemplicado A alternativa ldquobrdquo estaacute correta conforme a deniccedilatildeo

dada A alternativa ldquocrdquo estaacute incorreta pois tais atos concedem umbenefiacutecio ao particular e natildeo uma imposiccedilatildeo A alternativa ldquodrdquo estaacuteincorreta pois alguns atos negociais satildeo vinculados como eacute o casoda licenccedila A alternativa ldquoerdquo estaacute incorreta pois as apostilas e osatestados satildeo atos enunciativos


(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) O ato administrativo dis-cricionaacuterio pelo qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica outorgaa algueacutem que para isso se interesse o direito derealizar certa atividade material que sem ela lhe seriavedada caracteriza a

(A) autorizaccedilatildeo(B) licenccedila(C) concessatildeo(D) permissatildeo(e) aprovaccedilatildeo

Vide resumo no iniacutecio deste item G r i t o ldquo a rdquo

36 temAs comBinADos De Atos

ADministRAtivos

(Aalisa ndash InSS ndash 2008 ndash CeSPe) A respeito de atos admi-nistrativos julgue os itens a seguir

(1) A presunccedilatildeo de legitimidade do ato administrativopc c o no o ocircn popara desconstituir o referido ato

(2) O ato discricionaacuterio pode ser motivado apoacutes a suaediccedilatildeo

(3) O Poder Judiciaacuterio pode revogar ato administrativoviolador do princiacutepio da legalidade administrativa

1 correta A presunccedilatildeo de legalidade do ato administrativo eacute um deseus atributos Ele se baseia no fato de que uma vez que soacute cabe agraveAdministraccedilatildeo Puacuteblica fazer o que a lei permite tem-se a presunccedilatildeorelativa de que seus atos foram realizados dentro dessa legalidade

restrita cabendo ao particular o ocircnus de provar que essa presunccedilatildeodeve ser afastada 2 incorreta A motivaccedilatildeo deve ser preacutevia ouconcomitante agrave ediccedilatildeo do ato 3 incorreta Ao Poder Judiciaacuteriocabe apenas anular atos que apresentem viacutecio de legalidade natildeolhe sendo possiacutevel revogar por conveniecircncia ou oportunidade umato que natildeo apresenta qualquer viacutecio

G a b a r i t o 1 C 2 E 3 E

4 oRgAnizAccedilatildeo DA ADministRAccedilatildeo

PuacuteBlicA

41 temAs geRAis (ADministRAccedilatildeo

PuacuteBlicA oacuteRgatildeos e entiDADes

DescentRAlizAccedilatildeo e

DesconcentRAccedilatildeo teoRiA Do

oacuteRgatildeo)

Segue um resumo sobre essa parte introdutoacuteria

O objetivo deste toacutepico eacute efetuar uma seacuterie de dis-tinccedilotildees de grande valia para o estudo sistematizadodo tema A primeira delas trataraacute da relaccedilatildeo entrepessoa juriacutedica e oacutergatildeos estatais

Pssas jiacutedicas saais satildeo entidades inte-

grantes da estrutura do Estado e dotadas de perso-

nalidade juriacutedica ou seja de aptidatildeo geneacuterica paracontrair direitos e obrigaccedilotildees




96

gatildes puacuteblics satildeo centros de competecircncia integran-

tes das pessoas estatais instituiacutedos para o desempenho

das funccedilotildees puacuteblicas por meio de agentes puacuteblicosSatildeo portanto parte do corpo (pessoa juriacutedica) Cadaoacutergatildeo eacute investido de determinada competecircncia divididaentre seus cargos Apesar de natildeo terem personalidade

juriacutedica tecircm prerrogativas funcionais o que admite

ateacute que interponham mandado de seguranccedila quandovioladas (tal capacidade processual todavia soacute tecircmo oacutegatildeo npnn o ocircnoo) too ode um oacutergatildeo eacute imputado diretamente agrave pessoa juriacutedicada qual eacute integrante assim como todo ato de agentepuacuteblico eacute imputado diretamente ao oacutergatildeo agrave qual per-nc (- c ldquoo o oacutegatildeordquo contrapotildee agrave teoria da representaccedilatildeo ou do mandatoconforme se veraacute no capiacutetulo seguinte) Deve-se res-saltar todavia que a representaccedilatildeo legal da entidadeeacute atribuiccedilatildeo de determinados agentes como o Chefeo Po eco o Poco Con-

g ccotilde o oacutegatildeo puacuteco gnoo magisteacuterio de Hely Lopes Meirelles

Quanto agrave psiatilde podem ser oacutergatildeos independentes (originaacuterios da Constituiccedilatildeo e representativos dosPo o eo lgo eco Jcaacuteo

ndash atildeo o copootilde g c co n jiacuteo ng) autocircnomos (atildeo n cuacutep anatildeo ogo o ooacutergatildeos independentes tendo autonomia administrativannc eacutecnc gno o oacutegatildeoa eles superiores ndash caacute estatildeo os Ministeacuterios as Secre-tarias Estaduais e Municipais a AGU etc) superiores

(detecircm poder de direccedilatildeo quanto aos assuntos de suacompetecircncia mas sem autonomia administrativa ennc ndash gn poco jcdepartamentos divisotildees etc) e subalternos (satildeo osque se acham na base da hierarquia entre oacutergatildeostendo reduzido poder decisoacuterio com atribuiccedilotildees de catildeo ndash po otilde pn)

Quanto agrave sa podem ser simples ou unitaacuterios (constituiacutedos por um soacute centro de competecircncia) ecompostos (reuacutenem outros oacutergatildeos menores com- ecircnc o ndash Ministeacuterio da Sauacutede)

Quanto agrave aaatilde cial podem ser singulares

ou unipessoais ( po uacutenco gn ndash Presidecircncia da Repuacuteblica) e colegiados ou pluripes-

soais (atuam por manifestaccedilatildeo conjunta da vontade o ndash copootilde gtribunais e comissotildees)

Outra distinccedilatildeo relevante para o estudo da estruturada Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a que se faz entre des-concnatildeo cnatildeo Con-

Dsccaatilde eacute a distribuiccedilatildeo interna de ativi-

dades administrativas de competecircncias Ocorre de

oacutegatildeo p oacutegatildeo n e copecircnc noacircmbito da Prefeitura que poderia estar totalmenteconcentrada no oacutergatildeo Prefeito Municipal mas que eacutedistribuiacuteda internamente aos Secretaacuterios de SauacutedeEducaccedilatildeo etc

Dscalizaatilde eacute a distribuiccedilatildeo externa de ativi-

dades administrativas que passam a ser exercidas

por pessoa ou pessoas distintas do Estado Daacute-sede pessoa juriacutedica para pessoa juriacutedica como teacutecnica pcatildeo e catildeo p c o o puacuteco nde titularidade do ente poliacutetico que a criou

N cnatildeo p si a lei atribui ouautoriza que outra pessoa detenha a titularidade catildeo o o dpn f-tambeacutem em outorga do serviccedilo

N cnatildeo p clabaatilde o contrato ouato unilateral atribui a outra pessoa a execuccedilatildeo doserviccedilo Aqui o particular pode colaborar recebendo catildeo o o natildeo f--se tambeacutem em delegaccedilatildeo do serviccedilo e o caraacutetereacute transitoacuterio

Eacute pon eacute gn natildeo

Adiisaatilde dia compreende os oacutergatildeos inte-

grados no acircmbito direto das pessoas poliacuteticas (Uniatildeo

Estados Distrito Federal e Municiacutepios)

Adiisaatilde idia compreende as pessoas

juriacutedicas criadas pelo Estado para titularizar e exer-

cer atividades puacuteblicas (autarquias e fundaccedilotildees

puacuteblicas) e para agir na atividade econocircmica quando

necessaacuterio (empresas puacuteblicas e sociedades de

economia Mista)

O ccatildeo n p o o o em questatildeo eacute a que segue

As pssas jiacutedicas d dii puacuteblic satildeo os

entes poliacuteticos e mais as autarquias e fundaccedilotildees

puacuteblicas uma vez que todas essas pessoas satildeo

criadas para exercer tiacutepica atividade administrativa

o que impotildee tenham de um lado prerrogativas

de direito puacuteblico e de outro restriccedilotildees de direito

puacuteblico proacuteprias de quem gere coisa puacuteblica

As pssas jiacutedicas d dii piad satildeo as

empresas puacutebicas e as sociedades de economia

mista visto que satildeo criadas para exercer atividade

econocircmica devendo ter os mesmos direitos e restri-ccedilotildees das demais pessoas juriacutedica privadas em que

pese terem algumas restriccedilotildees adicionais pelo fato

de terem sido criadas pelo Estado

Para fecharmos essa introduccedilatildeo tem-se que sabera seguinte distinccedilatildeo

Hiaqia consiste no poder que um oacutergatildeo supe-

rior tem sobre outro inferior que lhe confere dentre

outras prerrogativas uma ampla possibilidade de

scalizaccedilatildeo dos atos do oacutergatildeo subordinado

Cl (la spisatilde iisial) con-

no po catildeo po jiacutecpoliacutetica tem sobre a pessoa juriacutedica que criou que lheconfere tatildeo somente a possibilidade de submeter asegunda ao cumprimento de seus objetivos globaisno o o p e unatildeo natildeo




97


pode anular um ato administrativo de concessatildeo pono po p o iNss ( po c) po natildeo pop o iNss p coc iacuteo cpatildeo po po po niacuteo odos objetivos globais para os quais fora criada aautarquia Aqui natildeo se fala em subordinaccedilatildeo mas

em vinculaccedilatildeo administrativa

(Aalisa ndash InSS ndash 2005 ndash CeSGrAnrIo) O ino Ncondo Seguro Social como entidade autaacuterquica inte-gn anatildeo Puacutec in eacute poo nocircno

(A) desconcentraccedilatildeo administrativa(B) descentralizaccedilatildeo administrativa(C) delegaccedilatildeo de competecircncia ministerial(D) avocaccedilatildeo da competecircncia ministerial(e) permissatildeo de serviccedilos puacuteblicos

B correta ndash a presente assertiva basicamente busca vericar se ocandidato sabe a distinccedilatildeo entre desconcentraccedilatildeo e descentralizaccedilatildeoadministrativa A desconcentraccedilatildeo administrativa eacute o fenocircmeno dadistribuiccedilatildeo interna de competecircncias em diversos oacutergatildeos dentrode uma mesma pessoa juriacutedica Natildeo haacute no caso a criaccedilatildeo deuma nova pessoa juriacutedica Jaacute a descentralizaccedilatildeo administrativapressupotildee pessoas juriacutedicas diversas por ela cria-se uma novaunidade personalizada que passa a ser um ente da AdministraccedilatildeoPuacuteblica Indireta dotado de competecircncias proacuteprias e sujeito apenasagrave tutela administrativa do ente que o criou Eacute exatamente esse ocaso do INSS


(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) Nodireito positivo brasileiro compotildeem a AdministraccedilatildeoIndireta

(A) ministeacuterios secretarias especializadas oacutergatildeos deplanejamento

(B) agecircncias reguladoras de serviccedilos oacutergatildeos regu-o po n catildeo

(C) serviccedilos integrados na estrutura administrativa daPresidecircncia da Repuacuteblica dos Ministeacuterios dasSecretarias

(D) autarquias fundaccedilotildees instituiacutedas pelo PoderPuacuteblico sociedades de economia mista empre-

sas puacuteblicas(e) concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilospuacuteco o oc ocircnoo conoacutecopuacuteblicos

A incorreta ndash ministeacuterios secretarias e oacutergatildeos natildeo possuem perso-nalidade juriacutedica de modo que natildeo podem compor a AdministraccedilatildeoPuacuteblica Indireta B incorreta ndash oacutergatildeos reguladores de preccedilos natildeopossuem personalidade juriacutedica de modo que natildeo podem compora Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta C incorreta ndash esses serviccedilos inte-grados na estrutura administrativa da Presidecircncia da Repuacuteblica dosministeacuterios das secretarias natildeo possuem personalidade juriacutedica demodo que natildeo podem compor a Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta D

correta ndash satildeo todas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privadointegrantes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta E incorreta ndash nestaassertiva apenas os consoacutercios puacuteblicos podem ser consideradosentes da Administraccedilatildeo Puacuteblica Indireta de cada um dos entesfederados que os compotildeem


(Aalisa ndash trf1ordm ndash 2006 ndash fCC) Inseridos na estrutura doEstado os oacutergatildeos puacuteblicos

(A) satildeo centros de competecircncia que congregam atri-otilde c po gn puacuteco ong co o ojo p ondo Estado

(B) representam juridicamente a pessoa juriacutedica que

integram mas natildeo possuem capacidade proces-sual(C) satildeo dotados de personalidade juriacutedica proacutepria

razatildeo pela qual mantecircm relaccedilotildees funcionais entresi e com terceiros

(D) compostos satildeo unidades de accedilatildeo constituiacutedas por oacute cno copecircnc c notilde c

(e) ocircnoo atildeo o ognaacuteo Conatildeo representativos dos trecircs Poderes do Estado quese subordinam hierarquicamente

A trata-se do conceito de oacutergatildeos puacuteblicos B os oacutergatildeos natildeo

representam juridicamente a pessoa juriacutedica que integram quemo faz satildeo normalmente o Chefe do Executivo e as procuradorias eadvocacia geral C oacutergatildeos natildeo tecircm personalidade juriacutedica jaacute que natildeosatildeo pessoas D os oacutergatildeos compostos satildeo dotados de mais de umcentro de competecircncia daiacute a expressatildeo ldquocompostosrdquo E a deniccedilatildeoda armativa ldquoerdquo eacute de oacutergatildeos independentes


(Aalisa ndash trf2ordm ndash 2007 ndash fCC) No ooacutergatildeos e agentes puacuteblicos considere

I A atuaccedilatildeo do oacutergatildeo puacuteblico eacute imputada agrave pessoa juriacutedica que ele integra mas o oacutergatildeo natildeo poderepresentaacute-la juridicamente

II gatildeo po atildeo o ognaacuteo Con-tuiccedilatildeo e representativos dos Poderes de Estadosem qualquer subordinaccedilatildeo hieraacuterquica ou fun-cional

III Agentes credenciados satildeo os particulares quec ncecircnc c natividade obra ou serviccedilo puacuteblico em nomeproacuteprio e por sua conta e risco

eaacute coo o con aPeNas

(A) I(B) II(C) I e II(D) I e III(e) II e III

I correto tal armativa decorre da chamada teoria do oacutergatildeo IIincorreta pois a deniccedilatildeo dada eacute de oacutergatildeos independentes IIIincorreta pois a deniccedilatildeo eacute de oacutergatildeos delegados


(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2003 ndash fCC) De acordo com o ensina-mento predominante na doutrina brasileira pode-senc n ognatildeo n paacute coofruto da desconcentraccedilatildeo no plano federal

(A) uma fundaccedilatildeo puacuteblica(B) um ministeacuterio(C) c coo gecircnc c(D) uma sociedade de economia mista(e) uma agecircncia reguladora




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Todas as alternativas menos a ldquobrdquo dizem respeito agrave criaccedilatildeo de umapessoa juriacutedica (descentralizaccedilatildeo) Assim apenas a armativa ldquobrdquoque diz respeito agrave distribuiccedilatildeo interna de competecircncia pode sercaracterizada como desconcentraccedilatildeo


(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2003 ndash fCC) De acordo com o Direitoo eacute po po jiacutec o

puacuteco no(A) a Uniatildeo(B) o Distrito Federal(C) uma sociedade de economia mista com accedilotildees

negociadas em mercados de accedilotildees estrangeiros(D) um Estado-membro desde que assim reconhe-

cido pelo Senado Federal(e) um Estado estrangeiro

De fato apenas o Estado estrangeiro pode ser considerado pessoajuriacutedica de direito puacuteblico externo As demais pessoas satildeo ou de direitopuacuteblico interno (ldquoardquo ldquobrdquo e ldquodrdquo) ou de direito privado estatal (ldquocrdquo)


42 AutARquiAs e FunDAccedilotildees

(Ag Adiisai ndash mPoG ndash 2009 ndash funrIo) Conside-no- natildeo eacute coo o seguinte

(A) ente de direito privado vinculado a Ministeacuterio compon jiacutec pocircno poacutepo

(B) ente de direito puacuteblico subordinado a Ministeacuterioco pon jiacutec pocircno poacutepo

(C) ente de direito puacuteblico vinculado a Ministeacuterio compon jiacutec pocircno poacutepo

(D) ente de direito puacuteblico subordinado a Ministeacuterioco pon jiacutec pocircnoproacuteprio

(e) ente de direito puacuteblico vinculado a Ministeacuterio compon jiacutec pocircno poacutepo

E correta ndash autarquias satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblicovinculadas ao Ministeacuterio que as criou (ou seja natildeo satildeo subordinadasao Ministeacuterio na medida em que natildeo possuem relaccedilatildeo hieraacuterquicacom ele mas tatildeo somente uma relaccedilatildeo de tutela administrativa econtrole) com patrimocircnio proacuteprio


(Aalisa ndash InSS ndash 2005 ndash CeSGrAnrIo) Sobre o regime juriacutedico das aaqias eacute coo

(A) atildeo cono aacuteco copelo Ministeacuterio a que estejam vinculadas

(B) satildeo pessoas juriacutedicas distintas do Estado esca-pno o cono co po tn Con

(C) seus contratos satildeo regidos pelas normas de direitoprivado independente de licitaccedilatildeo

(D) satildeo imunes ao pagamento de impostos sobrepocircno n o o

(e) atildeo c po o o C o Po ecoque estabelece o seu Estatuto

A incorreta ndash a partir do momento em que satildeo criadas por lei asautarquias passam a ser pessoas juriacutedicas distintas do ente que ascriou e portanto natildeo mantecircm como ele uma relaccedilatildeo de controlehieraacuterquico (proacuteprio da estrutura interna de cada pessoa) mas tatildeosomente uma relaccedilatildeo de tutela administrativa B incorreta ndash embora

sejam pessoas juriacutedicas distintas dos entes da Administraccedilatildeo PuacuteblicaDireta as autarquias estatildeo igualmente sujeitas ao controle exercidopelo Tribunal de Contas ndash art 70 da CF88 C incorreta ndash art 37XXI da CF88 D correta ndash art 150 sect 2ordm da CF88 E incorreta ndash asautarquias satildeo criadas por lei


(Aalisa ndash trf1ordm ndash 2006 ndash fCC) Com relaccedilatildeo agraves autarquiaseacute coo

(A) satildeo pessoas juriacutedicas de direito privado estrutura-das obrigatoriamente sob a forma de sociedadenocircn

(B) satildeo pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico criadaspo pciacutec p patildeo noserviccedilo puacuteblico descentralizado

(C) possuem capacidade de auto-administraccedilatildeo e satildeoconstituiacutedas mediante capital puacuteblico e privado

(D) se sujeitam ao regime proacuteprio das empresas pri-vadas inclusive quanto aos direitos e obrigaccedilotildeesciacuteveis comerciais trabalhistas e tributaacuterios

(e)

go peacutego c no agrave p- o o po no po conocircc

A satildeo pessoas de direito puacuteblico B correta corresponde agrave deniccedilatildeode autarquia C a autarquia eacute pessoa juriacutedica constituiacuteda totalmentepor capital puacuteblico D essa armaccedilatildeo diz respeito agraves empresasestatais (art 173 sect 1ordm II da CF) E as empresas do setor privadonatildeo gozam de privileacutegios scais diferente da autarquia que gozade alguns privileacutegios (art 150 sect 2ordm da CF)


43 emPResAs estAtAis (emPResAs

PuacuteBlicAs e socieDADes DeeconomiA mistA)

(Ag Adiisai ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) a C econocircc f eacute natildeo nn-ceira com capital totalmente de titularidade da Uniatildeocriada em 1969 vinculada ao Ministeacuterio da Fazendacom sede e foro na capital da Repuacuteblica prazo deduraccedilatildeo indeterminado e atuaccedilatildeo em todo o territoacuterioncon pono c p c oagecircncias escritoacuterios dependecircncias e outros pontosde atendimento nas demais praccedilas do Paiacutes e no

o a C econocircc f con- (A) Autarquia Federal(B) Empresa puacuteblica(C) Sociedade de Economia Mista(D) Sociedade Limitada Especial(e) Sociedade por Accedilotildees

B correta ndash art 1ordm do Dec-lei nordm 7591969 G r i t o ldquo b rdquo

(Ag Adiisai ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo)

Co atildeo agrave natildeo oc cono eacute coo eacute po

juriacutedica cuja criaccedilatildeo(A) natildeo depende de autorizaccedilatildeo por lei como um

instrumento de accedilatildeo do Estado dotada de perso-nalidade de direito privado constituiacuteda sob a forma oc nocircn cj otilde pn




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sua maioria agrave Uniatildeo sendo possiacutevel que as demaisaccedilotildees sejam de propriedade de ente integrante da

Administraccedilatildeo Indireta(B) eacute autorizada por lei como um instrumento de accedilatildeo

do Estado dotada de personalidade de direitoprivado constituiacuteda sob a forma de sociedadenocircn cj otilde co o oo pn-ccedilam em sua maioria agrave Uniatildeo ou entidade desua Administraccedilatildeo indireta sendo possiacutevel queas demais accedilotildees sejam de propriedade privada

(C) natildeo depende de autorizaccedilatildeo por lei como uminstrumento de accedilatildeo do Estado dotada de per-sonalidade de direito privado constituiacuteda sob ao oc nocircn o cjaccedilotildees ou cotas com direito a voto pertenccedilam emsua maioria agrave Uniatildeo ou entidade de sua Admi-nistraccedilatildeo indireta sendo possiacutevel que as demaisaccedilotildees sejam de propriedade privada

(D) eacute autorizada por lei como um instrumento de accedilatildeo

do Estado dotada de personalidade de direitopuacuteblico constituiacuteda sob a forma de sociedadenocircn cj otilde pn agrave unatildeo oentidade de sua Administraccedilatildeo indireta natildeo sendopossiacutevel a participaccedilatildeo de capital privado

(e) eacute autorizada por lei como um instrumento de accedilatildeodo Estado dotada de personalidade de direitoprivado constituiacuteda sob a forma de sociedadenocircn cj otilde pn agrave unatildeo oentidade de sua Administraccedilatildeo indireta natildeo sendopossiacutevel a participaccedilatildeo de capital privado

A incorreta ndash sociedades de economia mista federais precisam

ter sua criaccedilatildeo autorizaccedilatildeo em lei B correta ndash sociedades deeconomia mista federais satildeo pessoas juriacutedicas de direito privadoconstituiacutedas sob a forma de sociedades por accedilotildees cujo capitalmajoritaacuterio deve necessariamente pertencer agrave Uniatildeo ou ente de suaAdministraccedilatildeo Indireta (podendo o restante ser de propriedade departiculares) e para cuja criaccedilatildeo depende de autorizaccedilatildeo previstaem lei C incorreta ndash sociedades de economia mista dependem deautorizaccedilatildeo dada pela lei para sua criaccedilatildeo e satildeo constituiacutedas soba forma de sociedades por accedilotildees sendo que a maioria acionaacuteriadeve pertencer agrave Uniatildeo ou ente de sua Administraccedilatildeo Indireta Dincorreta ndash sociedades de economia mista satildeo pessoas juriacutedicas dedireito privado e eacute possiacutevel a participaccedilatildeo de capital privado neledesde que natildeo majoritaacuterio E incorreta ndash eacute possiacutevel a participaccedilatildeo

de capital privado nas sociedades de economia mistas desde quenatildeo seja ele majoritaacuterio G r i t o ldquo b rdquo

(Ag Adiisai ndash mPoG ndash 2009 ndash funrIo) O Presidenteda Repuacuteblica encaminha Projeto de Lei ao CongressoNcon p catildeo ldquoep b o

Accedilordquo sociedade de economia mista pessoa juriacutedicade direito privado constituiacuteda sob a forma de socie-dade limitada onde o capital social eacute dividido emcotas que pertenceratildeo agrave Uniatildeo agrave Petrobraacutes e aobnco Ncon dnono econocircco Social Referida sociedade de economia mista teraacute

satildeo Po bo hoone c o o no eacute coo

(A) natildeo houve erro na constituiccedilatildeo da sociedadede economia mista uma vez que esta pode serconstituiacuteda sob a forma de sociedade limitada

(B) houve um erro na constituiccedilatildeo de sociedade deeconomia mista uma vez que os detentores deparcela do capital satildeo todos integrantes da Admi-nistraccedilatildeo Puacuteblica Federal e esta deve ter sede emBrasiacutelia

(C) natildeo houve erro na constituiccedilatildeo da sociedade deeconomia uma vez que foi observado o requisito

constitucional da autorizaccedilatildeo por lei para a suaconstituiccedilatildeo(D) houve um erro na constituiccedilatildeo da sociedade de

economia mista uma vez que esta deve ser sob o oc nocircn

(e) houve um erro na constituiccedilatildeo da sociedade deeconomia mista uma vez que esta eacute pessoa

juriacutedica de direito puacuteblico e deve ter sua sede emBrasiacutelia

D correta ndash a sociedade de economia mista precisa ter sua criaccedilatildeoautorizada por lei eacute dotada de personalidade de direito privadoconstituiacuteda necessariamente sob a forma de sociedade anocircnima

cujas accedilotildees com direito a voto pertenccedilam em sua maioria agrave UniatildeoEstado Distrito Federal ou Municiacutepio ou ainda a entidade de suaAdministraccedilatildeo indireta sendo possiacutevel que as demais accedilotildees sejamde propriedade privada


(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2003 ndash fCC) u p conocircc co 70 cp onnas matildeos da Uniatildeo sendo o restante de seu capitalde propriedade de um Estado

(A) n- n natildeo g p puacutectendo personalidade juriacutedica de direito puacuteblico

(B) n- n natildeo g oc

economia mista tendo personalidade juriacutedica dedireito puacuteblico

(C) enquadra-se na definiccedilatildeo legal de empresapuacuteblica tendo personalidade juriacutedica de direitoprivado

(D) n- n natildeo g oc economia mista tendo personalidade juriacutedica dedireito privado

(e) natildeo n nn natildeo gquanto agraves entidades da Administraccedilatildeo indireta

Como soacute haacute capital puacuteblico trata-se de empresa puacuteblica que eacute

uma entidade da administraccedilatildeo indireta com personalidade dedireito privado G r i t o ldquo C rdquo

5 Agentes PuacuteBlicos

51 conceito clAssiFicAccedilatildeo e DiReitos

constitucionAis Dos seRviDoRes

PuacuteBlicos

(Aalisa ndash InSS ndash 2005 ndash CeSGrAnrIo) Joatildeo Seacutergio foi apro-vado em concurso puacuteblico para o cargo de analista

pncaacuteo o ino Ncon o sgo soc apoacute noatildeo po c natildeopuacuteblica enquadrando-se na condiccedilatildeo de agente

(A) onoiacuteco(B) poliacutetico




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(C) delegado(D) administrativo(e) credenciado

A incorreta ndash agentes honoriacutecos satildeo cidadatildeos convocados desig-nados ou nomeados para prestar transitoriamente determinadosserviccedilos ao Estado em razatildeo de sua condiccedilatildeo ciacutevica de sua honora-bilidade ou de sua notoacuteria capacidade prossional mas sem qualquer

viacutenculo empregatiacutecio ou estatutaacuterio e normalmente sem remuneraccedilatildeoNatildeo satildeo servidores puacuteblicos mas exercentes de funccedilatildeo puacuteblica Bincorreta ndash agentes poliacuteticos satildeo os componentes do governo nosseus primeiros escalotildees investidos em cargos funccedilotildees mandatos oucomissotildees por nomeaccedilatildeo eleiccedilatildeo designaccedilatildeo ou delegaccedilatildeo para oexerciacutecio de atribuiccedilotildees constitucionais Satildeo os titulares dos cargosestruturais agrave organizaccedilatildeo poliacutetica do Paiacutes ocupantes do esquemafundamental de poder formando a vontade superior do Estado Cincorreta ndash agentes delegados satildeo particulares sejam eles pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas que recebem a incumbecircncia da execuccedilatildeo dedeterminada atividade obra ou serviccedilo puacuteblico e o realizam em nomeproacuteprio por sua conta e risco mas sob as normas estatais bem comosob sua scalizaccedilatildeo D correta ndash agentes administrativos satildeo todosaqueles que se vinculam ao Estado e agraves suas entidades autaacuterquicas e

fundacionais por relaccedilotildees prossionais sujeitos agrave hierarquia funcionale ao regime juriacutedico do ente estatal a que servem Constituem a imensamassa dos prestadores de serviccedilo agrave Administraccedilatildeo direta e indireta Eincorreta ndash agentes credenciados satildeo os que recebem a incumbecircnciada Administraccedilatildeo Puacuteblica para representaacute-la em determinado ato oupraticar certa atividade especiacuteca mediante remuneraccedilatildeo do poderpuacuteblico credenciante


(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) Con-forme a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa doBrasil de 05081988 constituem decorrecircncia daestabilidade do servidor puacuteblico os direitos agrave

(A) indisponibilidade agrave irredutibilidade de vencimen-tos agrave inamovibilidade

(B) promoccedilatildeo por merecimento agrave acumulaccedilatildeo legalde cargos agrave proteccedilatildeo contra demissatildeo arbitraacuteria

(C) no p ciacuteco mandato eletivo agrave inatividade remunerada

(D) reintegraccedilatildeo agrave disponibilidade ao aproveita-mento

(e) reversatildeo agrave transposiccedilatildeo agrave progressatildeo na carreira

D correta ndash art 41 sectsect 2ordm e 3ordm da CF88 G r i t o ldquo d rdquo

(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) No ng o opuacuteblico

(A) se for estaacutevel somente perderaacute o cargo em virtudede sentenccedila judicial transitada em julgado

(B) o tempo de contribuiccedilatildeo estadual ou municipal natildeopoderaacute ser contado para o efeito de aposentadoria

(C) no o cgo o o aacute caacute disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcionalao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aprovei-tamento em outro cargo

(D) natildeo eacute condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade aavaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo

niacute p n(e) invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do

servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o ocu-pante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargode origem com direito a indenizaccedilatildeo

A incorreta pois tambeacutem pode perder o cargo por processo admi-nistrativo com ampla defesa avaliaccedilatildeo insatisfatoacuteria de desempenhoe para o atendimento a limites de despesa com pessoal B incorretapois natildeo estaacute de acordo com o disposto nos arts 40 sect 9ordm e 201 sect9ordm ambos da CF C correta (art 41 sect 3ordm da CF) D incorreta poisessa avaliaccedilatildeo eacute requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade (art 41sect 4ordm da CF) E incorreta pois eacute ldquosem direito a indenizaccedilatildeordquo (art41 sect 2ordm da CF)


(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) No concn agrave -posiccedilotildees gerais acerca da Administraccedilatildeo Puacuteblicaprevistas na Constituiccedilatildeo Federal

(A) o o g aacute co no o no no pciacutec

(B) os cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas natildeo satildeoacessiacuteveis aos estrangeiros conforme disposiccedilatildeoconcon p n no

(C) os acreacutescimos pecuniaacuterios percebidos por servi-o puacuteco po co p n

concessatildeo de acreacutescimo ulteriores(D) eacute proibida ao servidor puacuteblico civil a associaccedilatildeo

sindical(e) notilde conn atildeo c po -

dores ocupantes de cargos efetivos ou natildeo

A correta (art 37 VII da CF) B incorreta pois satildeo acessiacuteveisaos estrangeiros na forma da lei (art 37 I da CF) C incorreta(art 37 XIV da CF) D incorreta (art 37 VII da CF) E incorretapois satildeo exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo(art 37 V da CF)


(trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) Os agentes puacuteblicos(A) atildeo po iacutec nc n o

non o ciacuteco g natildeoestatal

(B) se restringem aos funcionaacuterios puacuteblicos queprestam serviccedilos na Administraccedilatildeo direta

(C) se restringem agraves pessoas fiacutesicas incumbidasnn o ciacuteco g natildeoestatal

(D) atildeo o c o Po eco lgo Jcaacuteo cn

(e) satildeo os servidores que atuam na Administraccedilatildeo

cn

A alternativa ldquoardquo traz a uacutenica deniccedilatildeo correta de agentes puacuteblicos G r i t o ldquo a rdquo

52 AcessiBiliDADe e concuRso PuacuteBlico

(teacutecic ndash InSS ndash 2012 ndash CeSPe)Cargos puacuteblicos segundoa Constituiccedilatildeo Federal

(A) satildeo preenchidos apenas por candidatos aprova-dos em concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos

(B) podem ser acumulados inclusive de forma remu-

nerada na hipoacutetese de serem dois cargos depoo co oo eacutecnco o cniacuteco que haja compatibilidade de horaacuterios

(C) p o o puacuteco c odireito agrave livre associaccedilatildeo sindical




101


(D) em nenhuma hipoacutetese satildeo acessiacuteveis a estran-geiros

(e) proporcionam estabilidade ao servidor nomeadoem caraacuteter efetivo apoacutes trecircs anos de efetivociacuteco n atildeo pc desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essan

A incorreta ndash segundo o que estabelece a Constituiccedilatildeo Federal ainvestidura em cargo ou emprego puacuteblico depende de aprovaccedilatildeopreacutevia em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos deacordo com a natureza e a complexidade do cargo ou empregona forma prevista em lei ressalvadas as nomeaccedilotildees para cargoem comissatildeo declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo ndashart 37 II da CF88 B incorreta ndash a assertiva daacute a entender queeacute possiacutevel a cumulaccedilatildeo de dois cargos de professor com maisum teacutecnico ou cientiacuteco ao passo que a Constituiccedilatildeo Federalsoacute autoriza a cumulaccedilatildeo de dois cargos de professor ou um deprofessor com um teacutecnico ou um cientiacuteco ndash art 37 XVI da CF88C incorreta ndash art 37 VI da CF88 D incorreta ndash art 37 I da CF88E correta ndash art 41 da CF88


53 AcumulAccedilatildeo RemuneRADA

licenccedilAs e AFAstAmento

(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) Seraacute possiacutevel a acumula-ccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos quando houvercompatibilidade de horaacuterios na hipoacutetese de

(A) dois cargos de professor com outro de naturezacniacutec

(B) um cargo de professor com outro de qualquer

natureza(C) dois cargos de analista judiciaacuterio de Tribunais

distintos(D) trecircs cargos de professor(e) o cgo o pgo po poo-

n uacute o co pootilde gn-tadas

A incorreta pois a exceccedilatildeo admite 1 cargo de professor e 1 cargode natureza cientiacuteca e natildeo 2 cargos de professor e 1 de naturezacientiacuteca (art 37 XVI ldquobrdquo da CF) B incorreta pois soacute se for 2cargos de professor ou 1 cargo de professor com outro teacutecnicocientiacuteco natildeo cabe acumulaccedilatildeo de 1 cargo de professor com 1cargo qualquer (art 37 XVI ldquoardquo e ldquobrdquo da CF) C incorreta pois natildeohaacute essa exceccedilatildeo no art 37 XVI da CF D incorreta pois o limite eacutede 2 cargos de professor (art 37 XVI ldquoardquo da CF) E correta (art37 XVI ldquocrdquo da CF)


(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2006 ndash fCC) Em mateacuteria de acumulaccedilatildeode cargos considere

I O aumento ou diminuiccedilatildeo do elenco de hipoacutetesesem que a acumulaccedilatildeo de cargo emprego ounatildeo eacute p po p Con-tituiccedilotildees Estaduais ou por leis complementares

agrave ConstituiccedilatildeoII Para a acumulaccedilatildeo de cargos empregos ou

notilde aacute g eacute coatildeo mateacuterias e tempo de serviccedilo sendo este de cincono o ciacuteco no cgo no

III Para a constitucionalidade das acumulaccedilotildees emqualquer hipoacutetese haacute que haver compatibilidadede horaacuterios sendo certo que nem em parteesses horaacuterios poderatildeo sobrepor-se

Iv Eacute g pcpatildeo acircn proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeode cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica

eaacute coo o sOmeNte

(A) I e II(B) I e III(C) III e IV(D) I II e IV(e) II III e IV

I incorreto (o art 37 XVI da CF eacute norma de reproduccedilatildeo obrigatoacute-ria e o rol das exceccedilotildees natildeo pode ser ampliado ou diminuiacutedo pornorma infraconstitucional) II incorreto (natildeo existe essa exigecircncialegal ndash art 118 da Lei 811290) III correto (art 37 XVI da CF)IV correto (art 118 sect 3ordm da Lei 811290)


(Aalisa ndash trf2ordm ndash 2007 ndash fCC) Detectada a qualquertempo a acumulaccedilatildeo ilegal de cargos empregos oufunccedilotildees puacuteblicas a autoridade competente

(A) onaacute ex ofcio o o caacute ncop-tibilizado para nova investidura em cargo puacuteblicofederal pelo prazo de oito anos

(B) nocaacute o o pon p pn-tar opccedilatildeo no prazo improrrogaacutevel de vinte diascontados da data da ciecircncia

(C)

nocaacute o o po neacuteo cimediata para apresentar opccedilatildeo no prazo de vintedias prorrogaacutevel por igual periacuteodo contados dadata da ciecircncia

(D) nocaacute o o pon p pn-tar opccedilatildeo no prazo de quinze dias prorrogaacutevel porigual periacuteodo contados da data da ciecircncia

(e) nocaacute o o po neacuteo c- p pn opatildeo no poimprorrogaacutevel de dez dias contados da data daciecircncia

Art 133 da Lei 811290 G r i t o ldquo e rdquo

(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2003 ndash fCC) Um servidor puacuteblico fede- nn cgo puacuteco meacutedico junto agrave Administraccedilatildeo Direta acumulandode modo tambeacutem remunerado um cargo puacuteblico deprofessor junto a uma autarquia federal

(A) natildeo pode acumular remuneradamente maisnenhum cargo ou emprego puacuteblico em nenhumadas esferas da Federaccedilatildeo

(B) pode ainda remuneradamente acumular um

cargo puacuteblico de meacutedico ou de professor na esferafederal

(C) pode ainda remuneradamente acumular umcargo puacuteblico de meacutedico ou de professor desdeque na esfera estadual ou na municipal




102

(D) pode ainda remuneradamente acumular umemprego puacuteblico de meacutedico ou de professor emqualquer das esferas da federaccedilatildeo

(e) pode ainda remuneradamente acumular umemprego puacuteblico de meacutedico ou de professordesde que na esfera estadual ou na municipal

De fato a cumulaccedilatildeo de trecircs cargos eacute vedada pela Constituiccedilatildeo

Federal que admite em seu art 37 XVI rol taxativo de exceccedilatildeo agraveregra de vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo remunerada de cargos


(trf1ordf ndash 2006 ndash fCC) Eacute coo poatildeo acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos

(A) natildeo abrange os salaacuterios de empregos puacuteblicoscom o vencimento do servidor em disponibili-dade

(B) natildeo se estende a cargos empregos e funccedilotildees emsociedades de economia mista dos Territoacuterios

(C) eacute absoluta em razatildeo dos princiacutepios constitucio-

n cecircnc o g(D) tambeacutem se estende a cargos empregos e funccedilotildeesem fundaccedilotildees puacuteblicas e empresas puacuteblicas dosEstados

(e) incide nos cargos de certas autarquias e naparticipaccedilatildeo de todos os oacutergatildeos de deliberaccedilatildeocoletiva

Art 118 sect 1ordm da Lei 811290 G r i t o ldquo d rdquo

(trf1ordf ndash 2007 ndash fCC) No po o o oservidor puacuteblico e agrave acumulaccedilatildeo de cargos analise

I O o eacuteo co o aacuteo o o-nerado demitido ou que tiver sua aposentadoriaou disponibilidade cassada teraacute um prazo legalpara quitar o deacutebito

II Detectada a qualquer tempo a acumulaccedilatildeo ilegalde cargos empregos ou funccedilotildees puacuteblicas oo aacute noco p pn opatildeodentro de um prazo legal

Esses prazos legais satildeo respectivamente de

(A) 30 (trinta) dias sob pena de inscriccedilatildeo em diacutevida

10 () poogaacute po 10(dez) sob pena de instauraccedilatildeo de sindicacircncia

(B) 30 (n) poogaacute po 30 (n)e 15 (quinze) dias prorrogaacuteveis por mais 15(quinze)

(C) 60 (sessenta dias) sob pena de inscriccedilatildeo emiacute 10 () poogaacute opena de instauraccedilatildeo de procedimento sumaacuterio

(D) 60 (sessenta) dias prorrogaacuteveis por mais 30(n) 15 (n) o pn on-ccedilatildeo de ofiacutecio

(e) 90 (non) o pn catildeo ce 5 (cinco) dias uacuteteis prorrogaacuteveis por mais 5(cinco)

I art 47 caput da Lei 811290 II art 133 caput da Lei 811290 G r i t o ldquo C rdquo

54 RemuneRAccedilatildeo PRoventos

APosentADoRiA e Pensatildeo

(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) Assi-n opatildeo iNCOrreta p connatildeo n ldquoEacute oatildeo o criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de aposen-tadoria aos servidores titulares de cargos efetivosda Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dosMuniciacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildeesabrangidos pelo regime de que trata o art 40 daConstituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasilo no o no cop-mentares os casos de servidores

(A) cordquo(B) cj j c o conotilde

especiais que prejudiquem a sauacutede ou a integri-dade fiacutesicardquo

(C) j poo copo c-n po o ciacuteco notildede magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e no ensinofundamental e meacutediordquo

(D) que ostentem em sua folha funcional trecircs elogiosem anos consecutivos ou cinco elogios em anosno c rdquo

(e) poo cecircncrdquo

A correta ndash art 40 sect 4ordm II da CF88 B correta ndash art 40 sect 4ordm IIIda CF88 C correta ndash art 40 sect 5ordm da CF88 D incorreta ndash natildeo haacutequalquer previsatildeo legal nesse sentido E correta ndash art 40 sect 4ordm Ida CF88


(trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) No o Conatildeof 1988 o Po eco lgoe Judiciaacuterio publicaratildeo os valores dos subsiacutedios eda remuneraccedilatildeo dos cargos e empregos puacuteblicos

(A) anualmente(B) semestralmente(C) trimestralmente(D) bimensalmente(e) mensalmente

Art 39 sect 6ordm da CF G r i t o ldquo a rdquo

(trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) O servidor puacuteblico abrangido peloregime de previdecircncia previsto na Constituiccedilatildeo Fede-ral seraacute aposentado compulsoriamente aos

(A) sessenta e cinco anos de idade com proventosintegrais

(B) setenta anos de idade com proventos proporcio-nais ao tempo de contribuiccedilatildeo

(C) sessenta e cinco anos de idade com proventosproporcionais ao tempo de serviccedilo

(D) setenta anos de idade com proventos proporcio-nais ao tempo de serviccedilo(e) sessenta anos de idade com proventos integrais

Art 40 sect 1ordm II da CF G r i t o ldquo b rdquo




103


55 inFRAccedilotildees e PRocesso DisciPlinARes


Pedro Vicente servidor puacuteblico lotado na Secretaria do econocircco o mneacuteo J poacuteindiciamento em processo administrativo disciplinar o po Po po mnoda Justiccedila que acatou o Relatoacuterio Final emitido pelaComissatildeo Processante Considerando ter o processoadministrativo disciplinar obedecido aos requisitoslegais eacute correto falar sobre da Autoridade Ministerialno ocn o o oacuteo eacute

(A) incompetente uma vez que se trata de ato de com-pecircnc c o Pn rpuacutec

(B) competente desde que o ato venha a ser pos-teriormente homologado pelo Presidente daRepuacuteblica

(C) incompetente uma vez que se trata de ato decopecircnc o scaacuteo d econocircc

local de lotaccedilatildeo do servidor investigado(D) copn natildeo gatildeo Decreto

(e) competente desde que o processo administrativodisciplinar tenha sido conduzido por servidoreslotados no Ministeacuterio da Justiccedila

D tratando-se de penalidade de demissatildeo prevecirc a Lei nordm 81121990que ela seria aplicada no caso em tela pelo Presidente da RepuacuteblicaTodavia havendo previsatildeo normativa eacute possiacutevel a delegaccedilatildeo dessacompetecircncia ao Chefe da respectiva pasta ou seja ao Ministro daJusticcedila


(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2003 ndash fCC) Um servidor puacuteblico fede- co o pon cong omesmo tempo iliacutecito penal e administrativo Satildeoinstaurados processos distintos para apurar as duasordens de responsabilidade mas o processo penalencerra-se primeiro com a absolviccedilatildeo do servidorp ng ecircnc o o a noo servidor foi automaticamente absolvido na esferan N atildeo c

(A) estaacute errada a instauraccedilatildeo simultacircnea dos doisprocessos pois isso caracteriza o chamado bis

in idem(B) estaacute correta a instauraccedilatildeo simultacircnea dos dois

processos todavia o processo penal deveria terrestado sobrestado ateacute a decisatildeo do processoadministrativo

(C) foi corretamente absolvido o servidor na esferaadministrativa em face da decisatildeo penal quengo ecircnc o o

(D) a absolviccedilatildeo do servidor no processo adminis-trativo natildeo poderia ter sido automaacutetica pois umacon natildeo cong iacuteco pn n po cong iacuteco no

(e) estaacute errada a instauraccedilatildeo simultacircnea dos dois

processos pois deveria ter sido instaurado ape-nas um perante a autoridade judicial competentepara apreciar as duas ordens de iliacutecitos

art 126 da Lei 811290 G r i t o ldquo C rdquo

56 LEI 811290

561 PRovimento vAcAcircnciA Remoccedilatildeo

DistRiBuiccedilatildeo e suBstituiccedilatildeo

5611 PRovimento

(Ag Adiisai ndash SufrAmA ndash 2008 ndash funrIo)

Oservidor concursado e nomeado para o cargo deprovimento efetivo estaacute sujeito ao estaacutegio probatoacuterioque tem por objetivo avaliar sua aptidatildeo e capacidadepara o desempenho do cargo Durante esse periacuteodoo servidor

(A) natildeo poaacute c cgo po-no coatildeo o notilde atildeo cou assessoramento

(B) o agrave cn o ciacuteco o cgo satildeo previstas para os servidores estaacuteveis

(C) natildeo poderaacute se afastar para participar de curso de

formaccedilatildeo decorrente de aprovaccedilatildeo em concursopara outro cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Fede-ral

(D) poaacute ono co natildeo j aacute natildeo for aprovado na avaliaccedilatildeo feita por comissatildeoespecial no prazo regulamentar

(e) poderaacute adquirir automaticamente a condiccedilatildeode estaacutevel caso natildeo seja avaliado por comissatildeoespecial no prazo regulamentar

Ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provi-mento efetivo caraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio durante o qual a suaaptidatildeo e capacidade seratildeo objeto de avaliaccedilatildeo para o desempenho

do cargo Poreacutem 4 (quatro) meses antes de ndo o periacuteodo doestaacutegio probatoacuterio seraacute submetida agrave homologaccedilatildeo da autoridadecompetente a avaliaccedilatildeo do desempenho do servidor realizada porcomissatildeo constituiacuteda para essa nalidade Se natildeo aprovado noestaacutegio probatoacuterio seraacute exonerado ou se estaacutevel reconduzido aocargo anteriormente ocupado (art 20 sectsect 1ordm e 2ordm)


(Ag Adiisai ndash SufrAmA ndash 2008 ndash funrIo) A inves-tidura em cargo puacuteblico ocorre com a

(A) aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico(B) declaraccedilatildeo da vacacircncia do cargo(C) posse(D) nomeaccedilatildeo(e) aprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio

Nos termos do art 7ordm a investidura em cargo puacuteblico ocorreraacutecom a posse


(Adiisad ndash SufrAmA ndash 2008 ndash funrIo) O servidorconcursado e nomeado para o cargo de provimentoefetivo estaacute sujeito ao estaacutegio probatoacuterio que tempor objetivo avaliar sua aptidatildeo e capacidade parao desempenho do cargo Durante esse periacuteodo oservidor






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(C) natildeo poderaacute se afastar para participar de curso deformaccedilatildeo decorrente de aprovaccedilatildeo em concursopara outro cargo na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal



Estabelece o art 20 sect 2ordm que o servidor natildeo aprovado no estaacutegioprobatoacuterio seraacute exonerado ou se estaacutevel reconduzido ao cargoanteriormente ocupado


(Adiisad ndash SufrAmA ndash 2008 ndash funrIo) A investiduraem cargo puacuteblico ocorre com a

(A) aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico(B) declaraccedilatildeo da vacacircncia do cargo(C) posse(D) nomeaccedilatildeo

(e) aprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterioA investidura em cargo puacuteblico ocorreraacute com a posse (art 7ordm)


(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) O art20 da Lei nordm 81121990 dispotildee que ao entrar emciacuteco o o noo p cgo po-no o caacute jo aacutego pooacuteo poperiacuteodo de 24 (vinte e quatro) meses durante o quala sua aptidatildeo e capacidade seratildeo objeto de avaliaccedilatildeopara o desempenho do cargo observados algunso an opatildeo nc o NO

previsto na referida lei(A) Capacidade de iniciativa(B) Produtividade(C) Habilidade de comunicaccedilatildeo(D) Assiduidade(e) Disciplina

O art 20 em seus incs I a V elenca como fatores a serem observadosdurante o periacuteodo probatoacuterio os seguintes assiduidade disciplinacapacidade de iniciativa produtividade e responsabilidade Natildeo haacutereferecircncia agrave habilidade e comunicaccedilatildeo


(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) O

Ministeacuterio da Justiccedila realizou concurso puacuteblico parao cargo de Teacutecnico Administrativo Joatildeo Tomeacute tomoupo no po g no ciacuteco dno aacutego pooacuteo co- nng o de produtividade o que foi apurado na avaliaccedilatildeon piacuteoo Conno atildeode improdutividade de Joatildeo Tomeacute quais os demaisfatores que o servidor deve observar no estaacutegiopooacuteo pco n l nordm 81121090

(A) Durante o estaacutegio probatoacuterio Joatildeo Tomeacute natildeopoaacute ono pn atildeo infringecircncia do dever legal de produtividade

(B) Mesmo que Joatildeo Tomeacute fosse servidor estaacutevel da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal somente seriaafastado do serviccedilo puacuteblico devido agrave reprovaccedilatildeono aacutego pooacuteo o o nno assiduidade

(C) Durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor deveobservar a disciplina a capacidade de iniciativaa assiduidade e a responsabilidade fatores quepodem tambeacutem levar agrave reprovaccedilatildeo no estaacutegioprobatoacuterio

(D) A disciplina assiduidade a responsabil idadeo comportamento a eacutetica no serviccedilo puacuteblico a

higiene pessoal satildeo causas que podem levar oservidor agrave reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio(e) Caso Joatildeo Tomeacute adquirisse estabilidade no novo

cargo soacute mediante sentenccedila judicial poderiaperdecirc-lo

Nos termos do art 20 I a V os fatores a serem observados durante operiacuteodo probatoacuterio os seguintes assiduidade disciplina capacidadede iniciativa produtividade e responsabilidade


(Ag Adiisai ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) qno concatildeo o o lnordm 81121990 um prazo para o servidor reassumir o

cargo Com relaccedilatildeo agrave duraccedilatildeo desse prazo eacute correto aacute

(A) 60 natildeo p o -ciacutecio do cargo

(B) 45 co natildeo p o -ciacutecio do cargo

(C) 30 natildeo p o -ciacutecio do cargo

(D) 30 co natildeo p o -ciacutecio do cargo

(e) 45 natildeo p o -ciacutecio do cargo

Ao servidor convocado para o serviccedilo militar seraacute concedida licenccedilana forma e condiccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo especiacuteca e concluiacutedoo serviccedilo militar o servidor teraacute ateacute 30 (trinta) dias sem remuneraccedilatildeopara reassumir o exerciacutecio do cargo (art 85 paraacutegrafo uacutenico)


(Ag Adiisai ndash mPoG ndash 2009 ndash funrIo) Com relaccedilatildeoao regime dos empregados de uma sociedade decono eacute coo

(A) contrataccedilatildeo por concurso puacuteblico e regidos pelasno o rg Jiacuteco nco o soPuacuteblicos Federais (Lei nordm 81121990)

(B) contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico e regidos pelasno o rg Jiacuteco nco o soPuacuteblicos Federais (Lei nordm 81121990)

(C) contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico e regidos pelasnormas da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho

(D) contrataccedilatildeo por concurso puacuteblico e regidos pelasnormas da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho

(e) conatildeo conco puacuteco go c-sivamente pelo Estatuto Social da Sociedade deEconomia Mista

Os empregados puacuteblicos das empresas puacuteblicas e das sociedades

de economia mista se submetem ao regime trabalhista comumcujos princiacutepios e normas se encontram na CLT Quanto agrave formade ingresso deve ser precedido de aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico(art 37 II da CF) Para esses empregados natildeo incidem as regrasprotetivas especiais dos servidores puacuteblicos como por exemploa estabilidade estatutaacuteria No entanto aplicam-se aos mesmos as




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seguintes regras natildeo podem acumular seus empregados cargos efunccedilotildees puacuteblicas (art 37 XVII CF) satildeo equiparados a funcionaacuteriospuacuteblicos para ns penais (art 327 sect 1ordm CP) satildeo consideradosagentes puacuteblicos para os ns de incidecircncia das diversas sanccedilotildeesna hipoacutetese de improbidade administrativa (Lei nordm 84291992)


(Aalisa ndash mPoG ndash 2009 ndash funrIo) Em relaccedilatildeo aos ser-vidores puacuteblicos civis da Uniatildeo consta na Lei nordm81121990 queI os cargos puacuteblicos satildeo acessiacuteveis a todos bra-

sileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes quepreencham os requisitos estabelecidos em leipara provimento em cargo efetivo e em comis-satildeo respectivamente de natureza transitoacuteria epermanente

II satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico pro-moccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo aproveitamentoreconduccedilatildeo reintegraccedilatildeo e nomeaccedilatildeo

III as universidades federais poderatildeo prover seuscargos com professores estrangeiros de acordocom as normas e os procedimento desta lei

Iv o o o n ciacuteco cgo -o caacute jo aacutego pooacuteo po dispensado por conveniecircncia da Administraccedilatildeoou por avaliaccedilatildeo de desempenho para apuraccedilatildeode sua aptidatildeo e capacidade de iniciativa inclu-sive com a demissatildeo do cargo

v os vencimentos dos servidores natildeo seratildeo objeto o o o pno co nocasos de prestaccedilatildeo de alimentos resultantes desentenccedila judicial

Pode-se dizer que(A) pn i iii atildeo co(B) pn i ii iii atildeo co(C) pn i ii iii v atildeo co(D) pn ii iii v atildeo co(e) pn ii iv v atildeo co

II - Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeopromoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo ereconduccedilatildeo (art 8ordm) III - Conforme art 5ordm sect 3ordm as universidades einstituiccedilotildees de pesquisa cientiacuteca e tecnoloacutegica federais poderatildeo pro-ver seus cargos com professores teacutecnicos e cientistas estrangeirosde acordo com as normas e os procedimentos da Lei nordm 81121990

V - Nos termos do art 48 o vencimento a remuneraccedilatildeo e o proventonatildeo seratildeo objeto de arresto sequestro ou penhora exceto nos casosde prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial


(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) Joatildeo servidor puacuteblicofederal estaacutevel retorna a cargo anteriormente ocu-pado em virtude de inabilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuteriorelativo a outro cargo Maria servidora puacuteblica fede-ral aposentada por invalidez retorna agrave atividadeno jn eacutec oc coinsubsistentes os motivos de sua aposentadoria

O po no copon pc-

mente agraves seguintes formas de provimento de cargopuacuteblico

(A) readaptaccedilatildeo e aproveitamento(B) reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo(C) reversatildeo e readaptaccedilatildeo

(D) reconduccedilatildeo e reversatildeo(e) aproveitamento e reintegraccedilatildeo

Arts 29 I e 25 I da Lei 811290 G r i t o ldquo d rdquo

(trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) Ana Maria foi nomeada para ocgo teacutecnco Jcaacuteo minus Aacute ano trf minus 1 rgatildeo N co anatildeo

Puacuteblica deve saber que em mateacuteria de posse eciacuteco o coo eacute

(A) Soacute haveraacute posse nos casos de provimento decargo por nomeaccedilatildeo

(B) A posse ocorreraacute no prazo de quarenta e cincodias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento

(C) A posse natildeo poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeon pciacutec

(D) O prazo para o servidor empossado em cargopuacuteco n ciacuteco eacute n con-tados da data da posse

(e)

A posse em cargo puacuteblico independe de preacutevianpatildeo eacutec oc

A correta (art 13 sect 4ordm da Lei 811290) B incorreta pois a posseocorreraacute no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato deprovimento (art 13 sect 1ordm da Lei 811290) C incorreta pois a possepoderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo especiacuteca (art 13 sect 3ordm da Lei811290) D incorreta pois eacute de quinze dias o prazo para o servidorempossado em cargo puacuteblico entrar em exerciacutecio contados da datada posse (art 15 sect 1ordm da Lei 811290) E incorreta pois a posseem cargo puacuteblico dependeraacute de preacutevia inspeccedilatildeo meacutedica ocial (art14 caput da Lei 811290)


(trf1ordf ndash 2007 ndash fCC)

Orfeu aprovado no concursopuacuteblico para provimento do cargo de teacutecnico judiciaacute-rio - aacuterea administrativa estaacute tomando providecircnciaspara tomar posse Dentre elas e com o que dispotildeepn l nordm 811290 aacute no o posse apresentar as declaraccedilotildees

(A) da ausecircncia de processos administrativos e deo con pocircno o -vando que a posse eacute de natureza personaliacutessimae sem procuraccedilatildeo

(B) do estado civil e dos bens que constituem o patri-ocircno conjno co o oo oo

sendo que a posse poderaacute ocorrer mediantequalquer procuraccedilatildeo por instrumento puacuteblico(C) da ausecircncia de antecedentes criminais e quanto

o ciacuteco o natildeo oo cgo o natildeopuacuteblica sendo vedada a posse por qualquermodalidade de procuraccedilatildeo

(D) n o con pocircno no o ciacuteco o natildeo oo cgoemprego ou funccedilatildeo puacuteblica observando que aposse poderaacute dar-se mediante procuraccedilatildeo espe-ciacutec

(e) de que natildeo responde a quaisquer accedilotildees judiciais

no o ciacuteco oo cgo puacuteco -tivo ou em comissatildeo sendo que a posse poderaacuteocorrer por procuraccedilatildeo ad juditia ou geral





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(trf1ordf ndash 2007 ndash fCC) Peacutegaso servidor puacuteblico apo-sentado e estando presentes os requisitos legaisretornou agrave atividade no interesse da Administraccedilatildeoenquanto Medusa servidora puacuteblica estaacutevel foi rein-vestida no cargo anteriormente ocupado por ter sidoinvalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativaEssas situaccedilotildees caracterizam respectivamente asformas de provimento denominadas

(A) readaptaccedilatildeo e reintegraccedilatildeo(B) reversatildeo e reconduccedilatildeo(C) reintegraccedilatildeo e nomeaccedilatildeo(D) reversatildeo e reintegraccedilatildeo(e) reconduccedilatildeo e remoccedilatildeo

Arts 25 II e 28 caput da Lei 811290 G r i t o ldquo d rdquo

(Aalisa ndash trf2ordm ndash 2007 ndash fCC) A reintegraccedilatildeo eacute a rein-vestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormenteocupado ou no cargo resultante de sua transforma-ccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo

administrativa ou judicial com ressarcimento detodas as vantagens Encontrando-se provido o cargoo seu eventual ocupante seraacute

(A) revertido ao cargo de origem com direito agrave inde-nizaccedilatildeo vedado o seu aproveitamento em outrocargo e a sua colocaccedilatildeo em disponibilidade

(B) removido ao cargo de origem com direito agrave inde-nizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo vedadaa sua colocaccedilatildeo em disponibilidade

(C) reconduzido ao cargo de origem sem direito agraveindenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ouainda posto em disponibilidade

(D) aproveitado obrigatoriamente em cargo diversomas de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveiscom o anteriormente ocupado

(e) transferido ao cargo de origem sem direito agrave inde-nizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo vedadaa sua colocaccedilatildeo em disponibilidade

Art 28 sect 2ordm da Lei 811290 G r i t o ldquo C rdquo

(Aalisa ndash trf3ordf ndash 2007 ndash fCC) Willian servidor puacuteblicoteve anulado o ato de sua nomeaccedilatildeo Assim deveraacuteele se estiver de

(A) aacute-eacute c no ogatildeo oatildeo ovencimentos percebidos ilegalmente declarando--se poreacutem invaacutelidos todo e qualquer ato por elepraticado no desempenho de suas atribuiccedilotildeesadministrativas

(B) boa ou maacute-feacute repor parceladamente os venci-mentos percebidos ilegalmente declarando-seinvaacutelidos os atos por ele praticados no desem-penho de suas atribuiccedilotildees funcionais ainda queos destinataacuterios de tais atos sejam terceiros emrelaccedilatildeo ao ato nulo

(C) o-eacute c no ogatildeo oatildeo o

vencimentos percebidos ilegalmente declarando--se poreacutem invaacutelidos os atos por ele praticadosno desempenho de suas atribuiccedilotildees funcionaisainda que os destinataacuterios de tais atos sejamterceiros em relaccedilatildeo ao ato nulo

(D) maacute-feacute repor os vencimentos percebidos ilegal-mente mas permanecem vaacutelidos os atos por elepraticados no desempenho de suas atribuiccedilotildeesfuncionais porque os destinataacuterios de tais atossatildeo terceiros em relaccedilatildeo ao ato nulo

(e) o o aacute-eacute c no ogatildeo o-luccedilatildeo dos vencimentos percebidos ilegalmentedeclarando- se poreacutem invaacutelidos todo e qualquerato por ele praticado no desempenho de suasatribuiccedilotildees administrativas

A maacute-feacute justica a puniccedilatildeo do servidor fazendo com que ele tenhade repor os vencimentos recebidos A boa-feacute por sua vez reclamaa natildeo exigecircncia de devoluccedilatildeo das quantias pagas sob pena deconguraccedilatildeo de enriquecimento sem causa Por outro lado parapreservar o princiacutepio da seguranccedila juriacutedica os atos praticados peloservidor devem ser mantidos em qualquer caso natildeo havendooutra ilegalidade


(Aalisa ndash trf3ordf ndash 2007 ndash fCC) Considere as seguintes

assertivas a respeito do provimento de cargo puacuteblicoI Reintegraccedilatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor

aposentado por invalidez quando por juntaeacutec oc o co nnos motivos da aposentadoria

II Reversatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel nocargo anteriormente ocupado quando invalidadaa sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou

judicial com ressarcimento de todas as vanta-gens

III Em regra as universidades e instituiccedilotildees de pes- cniacutec cnooacutegc poatildeo

prover seus cargos com professores teacutecnicos ecientistas estrangeiros

Iv O retorno agrave atividade de servidor em disponibi-lidade far-se-aacute mediante aproveitamento obri-gatoacuterio em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentoscompatiacuteveis com o anteriormente ocupado

De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que aPeNas

(A) I e II(B) I II e III(C) I e IV

(D) II III e IV(e) III e IV

I incorreto pois esse eacute conceito de reversatildeo (art 25 I da Lei811290) II incorreto pois esse eacute conceito de reintegraccedilatildeo (art28 da Lei 811290) III correto (art 5ordm sect 3ordm da Lei 811290) IVcorreto (art 30 da Lei 811290)


(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2010 ndash fCC) A investidura em cargopuacuteblico ocorreraacute com a

(A) posse(B) nomeaccedilatildeo

(C) transferecircncia(D) ascensatildeo(e) promoccedilatildeo

Art 7ordm da Lei 811290 G r i t o ldquo a rdquo




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(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2010 ndash fCC) A reinvestidura do servidorestaacutevel no cargo anteriormente ocupado ou no cargoresultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada asua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicialcom ressarcimento de todas as vantagens eacute

(A) a reversatildeo(B) a readaptaccedilatildeo(C) a reintegraccedilatildeo(D) a reconduccedilatildeo(e) o aproveitamento

Art 28 caput da Lei 811290 G r i t o ldquo C rdquo

(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2010 ndash fCC) Analise

I O retorno do servidor estaacutevel ao cargo ante-riormente ocupado e decorrente de inabilitaccedilatildeoem estaacutegio probatoacuterio relativo a outro cargo oureintegraccedilatildeo do anterior ocupante

II O deslocamento do servidor a pedido no acircmbitodo mesmo quadro com mudanccedila de sede

t otilde cong pcn

(A) transferecircncia e reconduccedilatildeo(B) remoccedilatildeo e transferecircncia(C) ascenccedilatildeo e reintegraccedilatildeo(D) reconduccedilatildeo e remoccedilatildeo(e) reversatildeo e ascenccedilatildeo

A alternativa D estaacute correta pois o retorno do servidor estaacutevelao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitaccedilatildeo emestaacutegio probatoacuterio relativo a outro cargo ou reintegraccedilatildeo do anteriorocupante congura a reconduccedilatildeo (art 29 I e II da Lei 811290) eo deslocamento do servidor a pedido no acircmbito do mesmo quadrocom mudanccedila de sede congura a remoccedilatildeo (art 36 caput da Lei811290)


(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2010 ndash fCC) O Tribunal RegionalFederal da 4ordf Regiatildeo publicou ato de provimentodos candidatos aprovados no concurso para AnalistaJudiciaacuterio dentre os quais estaacute Joseacute Sobre o casoeacute iNCOrretO

(A) A posse de Joseacute ocorreraacute no prazo de trinta diascontados da publicaccedilatildeo do ato de provimento

(B) Joseacute para tomar posse natildeo eacute obrigado a subme-- agrave npatildeo eacutec oacutegatildeo oc

(C) A posse de Joseacute poderaacute dar-se mediante procu-atildeo pciacutec

(D) O prazo para Joseacute empossado em cargo puacuteblicon ciacuteco eacute n conoda data da posse

(e) Agrave o copn o oacutegatildeo o npara onde for nomeado ou designado Joseacute com-p - ciacuteco

A correta (art 13 sect 1ordm da Lei 811290) B incorreta (art 14caput da Lei 811290) C correta (art 13 sect 3ordm da Lei 811290)D correta (art 15 sect 1ordm da Lei 811290) E correta (art 15 sect 3ordmda Lei 811290)


(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2010 ndash fCC) O retorno do servidor estaacute-vel ao cargo anteriormente ocupado em decorrecircnciade inabilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio relativo a outrocargo eacute denominado

(A) readaptaccedilatildeo(B) reintegraccedilatildeo(C) reversatildeo(D)

transferecircncia(e) reconduccedilatildeo

Art 29 I da Lei 811290 G r i t o ldquo e rdquo

(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) P o n l nordm 8112de 11121990 que dispotildee sobre o regime juriacutedico dosservidores puacuteblicos civis da Uniatildeo analise

I in anatildeo ecircnc ncno ncatildeo n o g -pon cop o niacute co pco atildeo poon

II a cpn cpc ncpo pon

III Retorno do servidor estaacutevel ao cargo anterior-mente ocupado decorrente de inabilitaccedilatildeo emestaacutegio probatoacuterio relativo a outro cargo oureintegraccedilatildeo do anterior ocupante

Iv Modalidade consistente em pedido de desloca-mento do servidor para outra localidade inde-pendentemente do interesse da Administraccedilatildeoem virtude de processo seletivo promovido nahipoacutetese em que o nuacutemero de interessados forsuperior ao nuacutemero de vagas de acordo com

normas preestabelecidas pelo oacutergatildeo ou entidadeem que aqueles estejam lotados

Tais situaccedilotildees dizem respeito respectivamente aosinstitutos seguintes

(A) n atildeo atildeo oatildeo(B) noatildeo pooatildeo atildeo(C) atildeo aacutego pooacuteo

transferecircncia(D) atildeo aacutego pooacuteo conatildeo

remoccedilatildeo(e) pono aacutego pooacuteo ngatildeo

aproveitamentoI art 37 da Lei 811290 II art 20 da Lei 811290 III art 29 daLei 811290 IV art 36 p uacutenico III c da Lei 811290


(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) P n l nordm 8112 11121990 que dispotildee sobre o regime juriacutedico dosservidores puacuteblicos civis da Uniatildeo analise

I A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura de servidor nocargo anteriormente ocupado ou em cargo vagoquando invalidada a sua demissatildeo desde quepor decisatildeo judicial com ou sem ressarcimentode vantagens

II Se julgado incapaz para o serviccedilo puacuteblico o rea-daptando seraacute aposentado sendo que a reversatildeopo n oco no jn eacutec ocdeclarar insubsistentes os motivos da aposenta-doria




108

III O retorno agrave atividade de servidor em disponibili-dade pode ser feita mediante aproveitamento ousubstituiccedilatildeo em qualquer cargo com atribuiccedilotildeese vencimentos a criteacuterio da Administraccedilatildeo

Iv O aacutego pooacuteo caacute pno noutros casos durante certas licenccedilas e afas-tamentos para serviccedilos em organismo inter-

nacional de que o Brasil participe ou cooperee seraacute retomado a partir do teacutermino do uacuteltimoimpedimento

N co aPeNas atildeo coo

(A) I III e IV(B) II e III(C) I e IV(D) II e IV(e) I II e III

I incorreto pois a reintegraccedilatildeo pode ser dar por decisatildeo judicial ouadministraccedilatildeo e se daraacute com ressarcimento de todas as vantagens(art 28 da Lei 811290) II correto (arts 24 sect 1ordm e 25 I da Lei811290) III incorreto (art 30 da Lei 811290) IV correto (arts20 sect 5ordm e 96 da Lei 811290)


(Aalisa ndash mPu ndash 2010 ndash CeSPe) Julgue o seguinte itemacerca dos agentes puacuteblicos

(1) a cacircnc o cgo puacuteco co on-ccedilatildeo demissatildeo promoccedilatildeo ascensatildeo transferecircn-cia readaptaccedilatildeo aposentadoria posse em outrocargo inacumulaacutevel e falecimento

1 Errada pois a ascensatildeo e a transferecircncia natildeo satildeo mais formas

de vacacircncia do cargo puacuteblico Os incisos IV e V do art 33 da Lei811290 que previam essas duas forma de vacacircncia foram revo-gados pela Lei 952797

G a b a r i t o 1 E

(Aalisa ndash mPu ndash 2007 ndash fCC) qno agrave po o -ciacutecio do cargo do servidor puacuteblico civil da Uniatildeo eacutecorreto que

(A) Ao tomar posse em cargo de provimento efetivoo coatildeo caacute jo aacutego pooacuteopelo prazo de 12 (doze) meses computando-seeventual periacuteodo de afastamento por motivo de

doenccedila(B) Empossado em cargo puacuteblico deveraacute entrar em

ciacuteco no po 30 (n) conoda nomeaccedilatildeo

(C) A posse ocorreraacute no prazo de ateacute 15 (quinze)dias contados do ato que o julgou apto fiacutesica enn p o ciacuteco o cgo

(D) O po p n ciacuteco eacute 45 (-renta e cinco) dias contados da posse no caso natildeo conn

(e) O o ciacuteco oo mn-ciacutepio em razatildeo de ter sido removido teraacute no

iacuteno 10 () no aacuteo 30 (n) de prazo contados da publicaccedilatildeo do ato para aretomada do efetivo desempenho das atribuiccedilotildeesdo cargo incluiacutedo nesse prazo o tempo necessaacute-rio para o deslocamento para a nova sede

A o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 24 meses segundo o textoda lei (art 20 caput da Lei 811290) poreacutem o STJ vem entendendoque o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio corresponde ao periacuteodo deefetivo exerciacutecio para ns de aquisiccedilatildeo de estabilidade no caso de3 anos B empossado o servidor deveraacute entrar em exerciacutecio em15 dias contados da data da pose (art 15 sect 1ordm da Lei 811290)C a posse ocorreraacute em 30 dias contados da data da publicaccedilatildeo doato de provimento (art 13 sect 1ordm da Lei 811290) D art 15 sect 4ordm

da Lei 811290 E art 18 caput da Lei 811290 G r i t o ldquo e rdquo

5612 vAcAcircnciA

(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) Consi-derando o disposto no art 33 da Lei nordm 81121990n opatildeo iNCOrreta p connatildeo n ldquoa cacircnc o cgo puacutecodecorreraacute de

(A) onatildeordquo(B) demissatildeordquo(C) ascensatildeordquo(D) promoccedilatildeordquo(e) posse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo

Conforme art 33 a vacacircncia do cargo puacuteblico decorreraacute de exone-raccedilatildeo demissatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo aposentadoria posse emoutro cargo inacumulaacutevel e falecimento de forma que estaacute totalmenteincorreta a alternativa ldquoCrdquo que prevecirc a ascensatildeo como hipoacutetesede vacacircncia entretanto esta foi revogada pela Lei nordm 95271997


(trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) Dentre outras hipoacuteteses a vacacircnciado cargo puacuteblico decorreraacute de

(A) reintegraccedilatildeo

(B) readaptaccedilatildeo(C) reversatildeo(D) aproveitamento(e) remoccedilatildeo

Art 33 VI da Lei 811290 as demais alternativas satildeo formas deprovimento


(trf1ordf ndash 2006 ndash fCC) Eacute co cacircnc o cgopuacuteco NO coaacute n o poacute

(A) onatildeo pono(B) promoccedilatildeo e da readaptaccedilatildeo

(C) disponibilidade e do aproveitamento(D) demissatildeo e da posse em outro cargo inacumulaacutevel(e) posse em outro cargo inacumulaacutevel e do faleci-

mento

Art 33 da Lei 811290 A disponibilidade natildeo eacute forma de vacacircnciado cargo puacuteblico


(trf1ordf ndash 2007 ndash fCC) Afrodite tendo tomado posse eno ciacuteco no cgo eacutecnco jcaacuteo

ndash aacuterea administrativa natildeo satisfez as condiccedilotildees doaacutego pooacuteo nno z oo po

natildeo no ciacuteco no po coDiante dessas situaccedilotildees ocorreraacute

(A) atildeo onatildeo po pc-mente

(B) onatildeo oiacuteco o o co






110

A arts 49 sect 1ordm e 51 I da Lei 811290 B art 76-A sect 3ordm da Lei811290 C art 49 sect 2ordm da Lei 811290 D arts 49 sect 1ordm e 51 IIda Lei 811290 E arts 49 sect 1ordm e 51 III da Lei 811290


(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2007 ndash fCC) Tendo em vista certosdireitos dos servidores puacuteblicos federais eacute correto

(A) o servidor em deacutebito com o eraacuterio entre outrasotilde o ono o aposentadoria cassada teraacute o prazo de sessentadias para quitar o deacutebito

(B) o vencimento do cargo efetivo eacute irredutiacutevel masnatildeo pode ser acrescido de vantagens de caraacuteterpermanente

(C) o servidor natildeo perderaacute a remuneraccedilatildeo do dia em o o oo jco caacute pjco no piacuteoo o eacute

(D) jc con co oo

ou forccedila maior natildeo podem ser compensadas en con coo o ciacuteco

(e) os valores percebidos pelo servidor em razatildeo dedecisatildeo liminar deveratildeo ser repostos no prazo non cono nocatildeo pfazecirc-lo

A art 47 da Lei 811290 B art 41 sect 3ordm da Lei 811290 C art44 I da Lei 811290 D art 44 p uacutenico da Lei 811290 E arts46 sect 3ordm e 47 da Lei 811290


(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) No co o

pagamento indevido ao servidor ativo aposentadoou pensionista houver ocorrido no mecircs anterior aodo processamento da folha a reposiccedilatildeo ao eraacuterioseraacute feita

(A) imediatamente em uma uacutenica parcela(B) em parcelas desde que o servidor seja estaacutevel(C) pcn no aacuteo 90 (non) (D) imediatamente ou em parcelas a criteacuterio da

Administraccedilatildeo(e) em parcelas proporcional agrave remuneraccedilatildeo do

servidor

Art 46 sect 2ordm da Lei 811290 G r i t o ldquo a rdquo

(trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) Em mateacuteria de direitos do servidorpuacuteblico federal analise

I O servidor em deacutebito com o eraacuterio que tiver suadisponiblidade cassada teraacute um prazo legal paraquitar esse deacutebito

II O o caacute ogo j co no njcn natildeo p-sentar na nova sede dentro de um prazo legal

N co o po c o atildeorespectivamente de

(A) 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias(B) 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias(C) 30 (trinta) e 15 (quinze) dias

(D) 120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias(e) 45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias

I art 47 caput da Lei 811290 II art 57 da Lei 811290 G r i t o ldquo a rdquo

(Aalisa ndash mPu ndash 2004 ndash eSAf) Indique qual das hipoacuteteseso natildeo po npatildeo eacute

(A)

Calamidade puacuteblica(B) Motivo de interesse particular relevante(C) Convocaccedilatildeo para juacuteri(D) Convocaccedilatildeo para serviccedilo militar(e) Comoccedilatildeo interna

Art 80 caput da Lei 811290 G r i t o ldquo b rdquo

(Aalisa ndash mPu ndash 2004 ndash eSAf) Com referecircncia a feacuterias deo n

(A) O periacuteodo de 30 dias de feacuterias pode ser acumu-o po nc o o po aacuteo

de dois periacuteodos(B) Eacute o agrave con eacute oserviccedilo

(C) Apoacutes o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo gaacute o ciacuteco p-sando ao regime de anualidade

(D) O parcelamento das feacuterias em ateacute trecircs etapas eacutedireito do servidor independente da aquiescecircnciada Administraccedilatildeo

(e) As feacuterias poderatildeo ser interrompidas por motivo decomoccedilatildeo interna ou por necessidade do serviccediloc p o aacute o oacutegatildeo o

entidadeA art 77 caput da Lei 811290 B art 77 sect 2ordm da Lei 811290C art 77 sect 1ordm da Lei 811290 D art 77 sect 3ordm da Lei 811290 Eart 80 caput da Lei 811290


(Aalisa ndash mPu ndash 2004 ndash eSAf) O servidor em deacutebito com oaacuteo o o o ono aacute o po 60 dias para quitar o deacutebito Caso natildeo o faccedila nesseprazo ocorreraacute

(A) inscriccedilatildeo do deacutebito em diacutevida ativa(B) retenccedilatildeo de eventual creacutedito do servidor

(C) vedaccedilatildeo de novo ingresso no serviccedilo puacuteblico(D) ajuizamento de accedilatildeo por improbidade administra-

tiva(e) inqueacuterito policial por crime contra a administraccedilatildeo

puacuteblica

Art 47 p uacutenico da Lei 811290 G r i t o ldquo a rdquo

(trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) Sobre as feacuterias dos servidorespuacuteco eacute coo

(A) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias quepo c eacute o aacuteo o

periacuteodos no caso de necessidade do serviccediloressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeopciacutec

(B) Natildeo eacute o o o agrave con eacutealguma falta ao serviccedilo




111


(C) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duasetapas desde que assim requeridas pelo servidore no interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica

(D) O o ono o cgo o pcaacuteindenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a quetiver direito calculada com base na remuneraccedilatildeoo ecirc no o pcatildeo o o on-

ratoacuterio(e) O servidor que opera direta e permanentementecom raios X ou substacircncias radioativas gozaraacutetrinta dias consecutivos de feacuterias por semestre poon po hipoacutetese a acumulaccedilatildeo

A correta (art 77 caput da Lei 811290) B incorreta pois eacutevedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo (art 77 sect 2ordmda Lei 811290) C incorreta pois as feacuterias podem ser parceladasem ateacute trecircs etapas (art 77 sect 3ordm da Lei 811290) D incorretapois a indenizaccedilatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo domecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio (art 78 sect 4ordm da

Lei 811290) E incorreta pois o servidor que opera direta epermanentemente com Raios X ou substacircncias radioativas gozaraacute20 (vinte) dias consecutivos de feacuterias por semestre de atividadeprossional proibida em qualquer hipoacutetese a acumulaccedilatildeo (art79 da Lei 811290)


(Aalisa ndash trf5ordf ndash 2008 ndash fCC) Eacute co j custo do servidor puacuteblico federal seraacute calculadasobre a sua remuneraccedilatildeo conforme dispuser emregulamento

(A) natildeo pono c poacircnc copon-dente a 3 (trecircs) meses

(B) no no o 15 (n) 45(quarenta e cinco) dias

(C) natildeo pono c poacircnc copon-dente a 4 (quatro) meses

(D) no no o 15 (n) 30(trinta) dias

(e) natildeo pono c poacircnc copon-dente a 2 (dois) meses

Art 54 da Lei 811290 G r i t o ldquo a rdquo

(Aalisa ndash mPu ndash 2004 ndash eSAf) A respeito da estabilidade

dos servidores puacuteblicos e dos membros do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo (MPU) com base na ConstituiccedilatildeoFederal e legislaccedilatildeo correspondente assinale aopccedilatildeo correta

(A) Ambos se tornam estaacuteveis apoacutes o decurso doo po po ciacuteco

(B) Os estaacuteveis natildeo podem ser demitidos(C) A vitaliciedade eacute um atributo comum aos servido-

res puacuteblicos e aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico(D) Satildeo estaacuteveis os servidores puacuteblicos federais apoacutes

3 no o ciacuteco

(e) Os membros do MPU satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos ciacuteco

A e C arts 41 caput e 128 sect 5ordm I da CF B art 41 sect 1ordm da CF Dart 41 caput da CF E Art 128 sect 5ordm I da CF


5622 vAntAgens (inDenizAccedilatildeo AJuDA De custo

DiaacuteRiA inDenizAccedilatildeo De tRAnsPoRte

Auxiacutelio-moRADiA gRAtiFicAccedilotildees e

ADicionAis RetRiBuiccedilatildeo gRAtiFicAccedilatildeo

nAtAlinA ADicionAis gRAtiFicAccedilatildeo PoR

encARgo De cuRsos ou concuRso)

(Adiisad ndash SufrAmA ndash 2008 ndash funrIo) As indeniza-otilde gcotilde con con ngnpecuniaacuterias que poderatildeo ser pagas ao servidorpuacuteblico observando-se que

(A) as indenizaccedilotildees satildeo referentes agrave diaacuteria trans-po natildeo iacuteo o conpelas atividades insalubres penosas e perigosas

(B) gcotilde atildeo n o pgno j co nn oaacuteo onaacuteo adicional noturno

(C) nnotilde gcotilde o con incorporam ao vencimento ou provento nos casose condiccedilotildees indicados em lei

(D) o o onaacuteo aacute no coacreacutescimo de 50 em relaccedilatildeo agrave hora normal deo po o aacuteo 3 (ecirc)horas por jornada

(e) as vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadasnem acumuladas para efeito de concessatildeo dequaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulterio-res sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento

O art 50 da Lei nordm 81121990 dispotildee que as vantagens pecuniaacuterias

natildeo seratildeo computadas nem acumuladas para efeito de concessatildeode quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmotiacutetulo ou idecircntico fundamento


(Ag Adiisai ndash SufrAmA ndash 2008 ndash funrIo) Asnnotilde gcotilde con convantagens pecuniaacuterias que poderatildeo ser pagas aoservidor puacuteblico observando-se que


(B)

gcotilde atildeo n o pgno j co nn oaacuteo onaacuteo adicional noturno



(e) as vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadasnem acumuladas para efeito de concessatildeo de

quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulterio-res sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento

A alternativa correta eacute a letra ldquoErdquo que corresponde ao previsto noart 50 da Lei nordm 81121990





112

5623 licenccedilAs

(Aalisa ndash mPu ndash 2004 ndash eSAf) No o o rgJiacuteco nco o o puacuteco unatildeo (l nordm811290) natildeo eacute possiacutevel conceder-se a seguintelicenccedila ao servidor em estaacutegio probatoacuterio

(A) para capacitaccedilatildeo

(B) para o serviccedilo militar(C) para atividade poliacutetica(D) po oo no o cocircnjg o co-

panheiro(e) por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia

Arts 20 sect 4ordm 81 I II III e IV da Lei 811290 G r i t o ldquo a rdquo

(Aalisa ndash mPu ndash 2004 ndash eSAf) O afastamento de servidorpara servir em organismo internacional de que oBrasil participe ou com o qual coopere dar-se-aacute

(A) com ressarcimento de sua remuneraccedilatildeo pelo

organismo cessionaacuterio(B) com perda total da remuneraccedilatildeo(C) mediante licenccedila para tratar de assuntos particu-

lares(D) com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de

serviccedilo(e) sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo

Art 96 da Lei 811290 G r i t o ldquo b rdquo

(Aalisa ndash mPu ndash 2004 ndash eSAf) Natildeo con coo o ciacuteco o no con

(A) atildeo o o no o no ooo afastamento nos termos do regulamento

(B) ciacuteco cgo coatildeo no po oEstados e Municiacutepios

(C) licenccedila para tratamento de sauacutede ateacute o limite detrecircs anos

(D) participaccedilatildeo em competiccedilatildeo desportiva nacionalcono poo pciacutec

(e) deslocamento para nova sede em que for servir

A art 102 VII da Lei 811290 B art 102 II da Lei 811290 Cart 102 VIII b da Lei 811290 D art 102 X da Lei 811290 Eart 102 IX da Lei 811290


563 Regime DisciPlinAR

5631 DeveRes e PRoiBiccedilotildees

(teacutecic ndash InSS ndash 2012 ndash CeSPe) Seacutergio servidor puacuteblicofederal teve ciecircncia de irregularidades ocorridas noacircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal em razatildeodo cargo que ocupa Por medo de retaliaccedilatildeo natildeoo o o concno Notermos da Lei nordm 81121990 Seacutergio

(A) natildeo descumpriu dever legal(B) deveria ter levado os fatos ao conhecimento da

autoridade superior(C) agiu corretamente pois omitiu-se para a salva-

guarda de seus direitos

(D) deveria obrigatoriamente ter levado os fatos aoconhecimento do Poder Judiciaacuterio

(e) g pn no o

Dentre os deveres do servidor encontra-se o de levar as irregulari-dades de que tiver ciecircncia em razatildeo do cargo ao conhecimento daautoridade superior ou quando houver suspeita de envolvimentodesta ao conhecimento de outra autoridade competente para

apuraccedilatildeo (art 116 VI) G r i t o ldquo b rdquo

(Aalisa ndash trf4ordf ndash 2004 ndash fCC) A pena de advertecircnciaseraacute aplicada por escrito dentre outras situaccedilotildeesnos casos de violaccedilatildeo da proibiccedilatildeo de

(A) retirar sem preacutevia anuecircncia da autoridadecompetente qualquer documento ou objeto dareparticcedilatildeo e utilizar pessoal ou recursos materiaisda reparticcedilatildeo em atividades particulares

(B) n- o o n o pn preacutevia autorizaccedilatildeo do chefe imediato ou manter

o c cgo o natildeo conn cocircnjg copno o pn eacuteo segundo grau civil

(C) recusar-se a atualizar seus dados cadastraisquando solicitado ou proceder de forma desidiosapara com suas atribuiccedilotildees legais

(D) aceitar comissatildeo emprego ou pensatildeo de estadoestrangeiro e promover manifestaccedilatildeo de apreccediloou desapreccedilo no recinto da reparticcedilatildeo

(e) opo ecircnc njc o nno documento e processo e praticar usura sob qual-

quer de suas formas

Art 117 I e VIII cc art 129 da Lei 811290 G r i t o ldquo b rdquo

5632 ResPonsABiliDADes

(Adiisad ndash SufrAmA ndash 2008 ndash funrIo) O servidorpuacuteblico a quem satildeo impostos deveres e proibiccedilotildeespode ser responsabilizado civil penal e administra-tivamente sendo que

(A) a responsabilidade civil somente decorre de ato

comissivo e doloso que resulte em prejuiacutezo aterceiros(B) a responsabilidade administrativa somente

decorre de ato omissivo e doloso praticado nodesempenho das atividades do cargo

(C) a responsabilidade penal abrange os crimes econtravenccedilotildees imputadas ao servidor nessaqualidade

(D) as sanccedilotildees civis penais e administrativas natildeopoderatildeo se cumular caso sejam independentesentre si

(e) a responsabilidade administrativa do servidor natildeo

seraacute afastada no caso de absolviccedilatildeo criminal queng ecircnc o o o o

Prescreve o art 123 que a responsabilidade penal abrange os crimese contravenccedilotildees imputadas ao servidor nessa qualidade





113


5633 PenAliDADes

(Plicial rdiaacutei fdal ndash 2009 ndash funrIo) Juventino eacuteservidor puacuteblico federal da carreira de policial rodo-viaacuterio federal Apoacutes cumprir dois anos e onze mesesde atividades nas atribuiccedilotildees do cargo da classe degn cno n opco-

nal principalmente as voltadas para o patrulhamentoono catildeo acircno jaacute receber sua progressatildeo funcional legal para outropadratildeo aleacutem da estabilidade funcional recebe paran pecircnc oo poc cOrozimbo que iraacute substituiacute-lo pois o local de suaoatildeo eacute oco Po gn o on co cog po-satildeo e achando-se cansados se sentam para umpequeno descanso durante o serviccedilo Um veiacuteculo quetrafegava pelo acostamento da via puacuteblica em altavelocidade acaba natildeo sendo autuado por Juventino

N co Ooo g o(A) Com inaptidatildeo(B) Com desiacutedia(C) Com incompetecircncia(D) Com presunccedilatildeo de natildeo culpabilidade(e) Com inassuidade

A incorreta pois inaptidatildeo diz respeito agrave falta de habilidade parao trabalho que natildeo eacute o caso B correta pois desiacutedia eacute justamenteo caso em que a algueacutem por distraccedilatildeo desleixo preguiccedila deixade fazer o que deveria quem procede de forma desidiosa cometeinfraccedilatildeo disciplinar (art 117 XV da Lei 811290) cabendo ateacutedemissatildeo no caso (art 132 XIII da Lei 811290) C incorreta pois

Orozimbo eacute competente para a autuaccedilatildeo jaacute que eacute policial de carreiraD incorreta pois o caso revela conduta no miacutenimo culposa porparte de Orozimbo E incorreta pois inassuidade diz respeito ao natildeocomparecimento ao trabalho o que natildeo eacute o caso


(Plicial rdiaacutei fdal ndash 2009 ndash funrIo) Servidor puacuteblicofederal localizado em autarquia federal apoacutes res-ponder a processo administrativo disciplinar porser cotista de Sociedade Comercial sendo que anatildeo gn c po po a ser demitido em face da participaccedilatildeo no quadrosocietaacuterio de sociedade privada comercial Em face

o no eacute coo (A) a participaccedilatildeo como cotista em sociedade comer-

cial natildeo eacute vedada em tese ao servidor puacuteblicodesde que previamente autorizada em processono pciacuteco

(B) a participaccedilatildeo como cotista em sociedade comer-cial eacute vedada ao servidor puacuteblico sendo punidacom pena de demissatildeo

(C) a participaccedilatildeo como cotista em sociedade comer-cial natildeo eacute vedada ao servidor puacuteblico desde quen iacutenco co o gn co que eacute aplicaacutevel a pena de demissatildeo

(D) a participaccedilatildeo como cotista em sociedade privadagerenciada por familiar eacute vedada ao servidorpuacuteblico sendo punida com pena de advertecircncia

(e) a participaccedilatildeo como cotista em sociedade comer-cial natildeo eacute vedada em tese ao servidor puacuteblico

De acordo com o art 117 X da Lei 811290 ao servidor eacute proibidoparticipar de gerecircncia ou administraccedilatildeo de sociedade privada e exer-cer o comeacutercio Poreacutem o servidor pode ser mero acionista cotistaou comanditaacuterio de uma sociedade Ou seja um servidor natildeo podeser o gerente da empresa mas pode ser apenas cotista ou acionistadesta Assim apenas a alternativa ldquoerdquo estaacute correta


564 PRocesso DisciPlinAR5641 DisPosiccedilotildees geRAis

(Ag Adiisai ndash mPoG ndash 2009 ndash funrIo) No ocn agraveprescriccedilatildeo da accedilatildeo disciplinar nos termos do RegimeJiacuteco nco o so Puacuteco f (lnordm 81121990) eacute coo

(A) ocorre em 4 (quatro) anos quanto agraves infraccedilotildeespuniacuteveis com demissatildeo ou disponibilidade edestituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo

(B) ocorre em 6 (seis) meses quanto agrave advertecircncia(C)

ocorre em 2 (dois) anos quanto agrave suspensatildeo(D) ocorre em 3 (trecircs) anos quanto agraves infraccedilotildeespuniacuteveis com a cassaccedilatildeo de aposentadoria

(e) os prazos de prescriccedilatildeo previstos na lei penal natildeose aplicam agraves infraccedilotildees disciplinares capituladastambeacutem como crime

A accedilatildeo disciplinar prescreveraacute em 2 (dois) anos quanto agrave suspensatildeo(art 142 II)


5642 PRocesso DisciPlinAR (em geRAl

inquEacuteRito JulgAmento e Revisatildeo)

(Ag Adiisai ndash mPoG ndash 2009 ndash funrIo) Em uminqueacuterito administrativo em face de servidor puacuteblicofederal na forma da Lei nordm 81121990 vem o acu-sado a ser indiciado abrindo-se vista para a apre-sentaccedilatildeo de defesa Uma vez que o indiciado natildeoapresentou defesa com a consequente declaraccedilatildeo o copono oo

(A) Deve ser reconhecida a revelia do indiciado com conn conatildeo co atildeo agrave eacutede fato

(B) Deve o indiciado ser condenado agrave pena constante

no termo de indiciamento sendo este comunicadoeacute e pco no daacuteo Oc Uniatildeo

(C) Para defender o indiciado revel a autoridade ins-tauradora do processo designaraacute um servidor comodefensor dativo que deveraacute ser ocupante de cargoefetivo superior ou de mesmo niacutevel ou ter niacutevel deescolaridade igual ou superior ao do indiciado

(D) Para defender o indiciado revel a Comissatildeo Pro-cessante designaraacute um servidor como defensordativo que deveraacute ser ocupante de cargo efetivosuperior ou de mesmo niacutevel ou ter niacutevel de esco-

laridade igual ou superior ao do indiciado(e) Para defender o indiciado revel a autoridade ins-

tauradora do processo designaraacute um bacharel emdireito que deveraacute ser ocupante de cargo efetivosuperior ou de mesmo niacutevel




114

Considerar-se-aacute revel o indiciado que regularmente citado natildeoapresentar defesa no prazo legal No entanto para defender o indi-ciado revel a autoridade instauradora do processo designaraacute umservidor como defensor dativo que deveraacute ser ocupante de cargoefetivo superior ou de mesmo niacutevel ou ter niacutevel de escolaridadeigual ou superior ao do indiciado (art 164 sect 2ordm)


(Aalisa ndash trf1ordf ndash 2011 ndash fCC) Sobre o processo admi-nistrativo disciplinar previsto na Lei nordm 811290 eacutecoo

(A) da sindicacircncia poderaacute resultar aplicaccedilatildeo depenalidade de advertecircncia ou suspensatildeo de ateacutesessenta dias

(B) o processo disciplinar poderaacute ser revisto a qual-quer tempo a pedido ou de ofiacutecio quando dentreoutras hipoacuteteses se aduzirem circunstacircncias sus-ciacute jc natildeo pnaplicada

(C) o po p concatildeo ncacircnc natildeo c-

deraacute vinte dias podendo ser prorrogado por igualperiacuteodo a criteacuterio da autoridade superior

(D) o afastamento preventivo do servidor para evitar n n patildeo g poaacute poogo po g po no o c-saratildeo os seus efeitos salvo se natildeo concluiacutedo oprocesso

(e) quando o relatoacuterio da Comissatildeo contrariar asprovas dos autos a autoridade julgadora poderaacutemotivadamente abrandar a penalidade propostaou isentar o servidor de responsabilidade natildeopodendo todavia agravar a pena

A incorreta pois da sindicacircncia poderaacute resultar aplicaccedilatildeo depenalidade de advertecircncia ou suspensatildeo de ateacute trinta dias (art 145II da Lei 811290) B correta (art 174 caput da Lei 811290)C incorreta pois o prazo natildeo excederaacute a trinta dias (art 145 puacutenico da Lei 811290) D incorreta pois ndo o prazo cessaratildeoos efeitos do afastamento ainda que natildeo concluiacutedo o processo(art 147 p uacutenico da Lei 811290) E incorreta pois a autoridadepoderaacute tambeacutem agravar a pena (art 168 p uacutenico da Lei 811290)


(Aalisa ndash trf1ordm ndash 2006 ndash fCC) Tuacutelio servidor puacuteblico fede-ral sofreu pena disciplinar em julho de 2003 sendoque seis meses depois teve declarada sua ausecircncia

n ciacute N co no l nordm8112 de 11121990 esse processo administrativo

(A) natildeo eacute mais passiacutevel de revisatildeo tendo em vista aocorrecircncia da prescriccedilatildeo e decadecircncia

(B) poderaacute ser revisto a qualquer tempo e por reque-rimento de qualquer pessoa da famiacutelia

(C) estaraacute sujeito a revisatildeo desde que o servidor sejancono o j pcno

(D) natildeo poderaacute ser revisto porque esse direito eacutepersonaliacutessimo salvo se houver comprovaccedilatildeode seu falecimento

(e) natildeo pode ser revisto de ofiacutecio porque depende po o co o co oterceiros interessados


(Aalisa ndash trf2ordm ndash 2007 ndash fCC) Considere as seguintesassertivas a respeito do Processo Disciplinar

I O processo disciplinar seraacute conduzido porcomissatildeo composta de cinco servidores estaacuteveisdesignados pela autoridade competente queindicaraacute dentre eles o seu presidente

II O presidente da comissatildeo de sindicacircncia deveraacute

necessariamente ser ocupante de cargo efetivosuperior ou ter niacutevel de escolaridade superior aodo indiciado

III Natildeo poaacute pcp coatildeo ncacircn-c o neacuteo cocircnjg copno opn o co connguumliacuteno o linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau

Iv O prazo para a conclusatildeo do processo disciplinarnatildeo caacute n cono de publicaccedilatildeo do ato que constituir a comissatildeoadmitida a sua prorrogaccedilatildeo por igual prazo

no ccnacircnc o g

De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o quecon aPeNas

(A) I e II(B) I II e III(C) I e IV(D) II III e IV(e) III e IV

I incorreto (art 149 caput da Lei 811290) II incorreto (art 149caput da Lei 811290) III correto (art 149 sect 2ordm da Lei 811290)IV correto (art 152 da Lei 811290)


565 temAs comBinADos

(teacutecic ndash InSS ndash 2008 ndash CeSPe) Em cada um dos itens aseguir eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica envol-vendo servidores puacuteblicos seguida de uma assertivaa ser julgada com base na Lei nordm 81121990

(1) Joaquim apoacutes demanda judicial obteve sentenccedilafavoraacutevel ao recebimento de indenizaccedilatildeo a qualesperava ele seria incorporada ao seu venci-

mento Entretanto no mecircs posterior agrave publicaccedilatildeo nn co no conc natildeo o atildeo ncno N -accedilatildeo o setor de pagamentos agiu corretamentepois verbas de natureza indenizatoacuteria natildeo podemser incorporadas ao vencimento

(2) dcoo cnco no po mocircnc coo no po catildeo poo-nal solicitou licenccedila para terminar curso de poacutes--gatildeo ncopo ao cpo ng mocircnc c pn

recurso alegando que a licenccedila capacitaccedilatildeo eacutedireito subjetivo do servidor e que em situaccedilotildeescomo a sua eacute dever da Administraccedilatildeo concedecirc-- N co gatildeo po oo ogno pno po mocircnc




115


(3) Renato servidor de oacutergatildeo puacuteblico federal eestudante constatou no iniacutecio do ano letivoincompatibilidade entre seu horaacuterio escolar e o patildeo on dpo pcsua situaccedilatildeo ao chefe foi por este informado deque teria direito a horaacuterio especial desde quecompensasse o tempo natildeo trabalhado Renato

contra-argumentou dizendo que era impossiacutevelcompensar o tempo de afastamento do trabalhopois aleacutem de assistir agraves aulas precisava estudaro co N -ccedilatildeo os argumentos de Renato natildeo tecircm amparolegal

(4) anocircno poacute o pono po niniciou tratamento que implicou a cura da doenccedilaque o afastara do serviccedilo puacuteblico Apoacutes avaliaccedilatildeo jn eacutec oc poo onoagrave anocircnorequereu a readaptaccedilatildeo ao cargo ocupado e o

cocircpo o po no p n pooatildeo n c N atildeo o po anocircno no po amparados na legislaccedilatildeo do servidor puacuteblico

(5) Mara jornalista dirigiu-se a determinadareparticcedilatildeo puacuteblica e solicitou com o objetivo depreparar mateacuteria para o jornal do bairro ondetrabalha informaccedilotildees sobre uma lista de itensque incluiacutea dados sobre o efetivo policial e nomesde policiais da aacuterea de inteligecircncia que trabalhamsem uniforme no bairro em questatildeo O servidoratendeu-a raacutepida e polidamente mas negou-se

a fornecer-lhe informaccedilotildees sobre os referidosn po - o goo Nsituaccedilatildeo a atitude do servidor estaacute correta poiseacute seu dever atender com presteza ao puacuteblicoem geral prestando as informaccedilotildees requeridasressalvadas aquelas protegidas por sigilo

1 Entende-se como vencimento a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria peloexerciacutecio de cargo puacuteblico com valor xado em lei (art 40)Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintesvantagens indenizaccedilotildees graticaccedilotildees e adicionais Contudo asindenizaccedilotildees natildeo se incorporam ao vencimento ou provento paraqualquer efeito (art 49 I II e III e sect 1ordm) 2 Se for do interesse

da Administraccedilatildeo o servidor poderaacute e desde que a participaccedilatildeonatildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo oumediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio docargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar emprograma de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensinosuperior no Paiacutes (art 96-A) 3 O horaacuterio especial seraacute concedidoao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidadeentre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo sem prejuiacutezo do exerciacuteciodo cargo No entanto seraacute exigida a compensaccedilatildeo de horaacuterio nooacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeo semanaldo trabalho (art 98 sect 1ordm) 4 Antocircnio iniciou tratamento apoacutes tersido aposentado por invalidez O tempo em que o servidor esteve


CeSPe) Acerca da vacacircncia e do regime disciplinar dosservidores puacuteblicos previstos na Lei nordm 81121990

julgue os itens seguintes

(1) Eacute ciacute onatildeo oiacuteco no natildeosatisfeitas as condiccedilotildees do estaacutegio probatoacuterio

(2) As vantagens pecuniaacuterias natildeo satildeo computadas

nem acumuladas para efeito de concessatildeode quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuteriosulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fun-damento

(3) Eacute ciacute pcatildeo pn atildeo servidor que atue de forma desidiosa isto eacute queapresente conduta negligente de maneira reite-rada

(4) Uma das hipoacuteteses de aplicaccedilatildeo da pena de sus-pensatildeo eacute a reincidecircncia em faltas punidas com apena de advertecircncia

1 correta conforme o art 34 paraacutegrafo uacutenico I 2 assertiva corretaconforme disposto no art 50 3 correta art 132 XIII cc art 117XV 4 assertiva correta conforme determina no art 130

G a b a r i t o 1 C 2 C 3 C 4 C

6 imPRoBiDADe ADministRAtivA

(Ag Adiisai ndash mPoG ndash 2009 ndash funrIo) Quando darealizaccedilatildeo de uma auditoria interna constatou-seque um servidor puacuteblico federal utilizava em obra ouserviccedilo particular veiacuteculo e maacutequinas de propriedadeda Autarquia em que estava lotado Com relaccedilatildeo a

esta conduta sob ponto de vista administrativo eacutecoo

(A) improbidade administrativa(B) natildeo constitui conduta administrativamente

puniacutevel se os bens forem devolvidos de formaespontacircnea

(C) probidade administrativa(D) prevaricaccedilatildeo(e) peculato

A correta ndash art 9ordm IV da Lei nordm 84291992 G r i t o ldquo a rdquo

(Adiisad ndash miiseacutei da Jsia ndash 2009 ndash funrIo) Aimprobidade administrativa caracteriza um iliacutecito denatureza civil e poliacutetica porque pode implicar

(A) perda da funccedilatildeo puacuteblica accedilatildeo penal apuraccedilatildeoadministrativa

(B) suspensatildeo dos direitos poliacuteticos indisponibilidadedos bens ressarcimento ao eraacuterio

(C) enriquecimento iliacutecito lesatildeo agrave coisa puacuteblica crimede responsabilidade

(D) perda do cargo com inabilitaccedilatildeo reparaccedilatildeo do



2014 copy Editora Foco

Coordenador Wander Garcia Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Andreacute Fioravanti Andreacute Justo Bruna Vieira Enildo Garcia

Fabriacutecio de Oliveira Barros Felipe Maciel Fernanda Franco Flaacutevia Moraes Barros Michele FabreHelder Satin Henrique Subi Liciacutenia Rossi Magally Dato Renan Flumian Robinson Sakiyama Barreirinhas

Rodrigo Ferreira de Lima Sebastiatildeo Edilson Gomes Teresa Melo e Tiago Queiroz de Oliveira

Editor Maacutercio Dompieri

Capa Wilton Carvalho Garcia (WCG Propaganda amp Design) e R2 EditorialPj Gaacutec diagaaatilde R2 Editorial

Ipssatilde acaba Po Gaacutec

Dads Iaciais d Caalgaatilde a Pblicaatilde (CIP)

(Cacircaa Basilia d Li SP Basil)

2014Proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial

Os infratores seratildeo processados na forma da leiTodos os direitos reservados agrave

Editora Foco LtdaRua Alberto Santos Dumont 1697 ndash sala 07 ndash Cidade Nova

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Iacutedics paa Caaacutelg Sisaacuteic

1 Brasil Concursos Direito previdenciaacuterio

343684(81)(079)

Como passar em concursos do INSS Wander Garcia

coordenador -- 1 ed -- Indaiatuba SP Editora Foco Juriacutedico 2014 -- (Coleccedilatildeo como passar)

ISBN 978-85-8242-065-2

1 Direito previdenciaacuterio ndash Brasil ndash Concursos

2 Previdecircncia social ndash Leis e legislaccedilatildeo ndash Brasil I Garcia Wander II Seacuterie

13ndash09807 CDU-343684(81)(079)

Diis Aais otilde conco puacuteco po o oc natildeo atildeo pog coo o o-rais na forma do art 8ordm IV da Lei 96101998 Poreacutem os comentaacuterios e a organizaccedilatildeo das questotildees satildeo protegidosn o c cno poo o pono o poatildeo o o pc o o O noseratildeo processados na forma da lei

Aalizaotildes aas a presente obra eacute vendida como estaacute sem garantia de atualizaccedilatildeo futura Poreacutem atualizaccedilotildeesvoluntaacuterias e erratas satildeo disponibilizadas no site wwweditorafococombr na seccedilatildeo Atualizaccedilotildees Esforccedilamo-nos aoaacuteo p ng o o o co o poiacute o eacutecnco o conuacuteo Noentanto nem sempre isso ocorre seja por motivo de alteraccedilatildeo de software interpretaccedilatildeo ou falhas de diagramaccedilatildeo erevisatildeo Sendo assim disponibilizamos em nosso site a seccedilatildeo mencionada ( Atualizaccedilotildees) na qual relataremos coma devida correccedilatildeo os erros encontrados na obra Solicitamos outrossim que o leitor faccedila a gentiliza de colaborar coma perfeiccedilatildeo da obra comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem para contatoeditorafococombr













5

SUMAacuteRIO



3 InformtICA 51


2 HARDWARE 51



5 PlaNilhas 61























56 LEI 811290 103


5611 PrOvimeNtO 103




6



















7 beNs PbliCOs 116


9 LEI 866693 119

91 PriNCPiOs 119











911 lei 105202002 ndash PreGO 125













5 NaCiONalidade 147








13 ORDEM SOCIAL 173



3 SEGURADOS 183

4 dePeNdeNtes 192



7

SUMAacuteRIO









62 CarNCia 207








7 DIreIto CIvIL 245

1 liNdb 245

2 GERAL 246




25 beNs 253













4 CONtratOs 268





414 eviCccedilO 270




422 dOaccedilO 273

423 lOCaccedilO 273



426 EMPREITADA 275

427 dePsitO 275

428 maNdatO 275

429 SEGURO 276








8


7 COISAS 281

8 FAMIacuteLIA 282











11 RECURSOS 304

12 exeCuccedilO 307

13 CAUTELAR 310







4 PlaNeJameNtO 327



7 PROJETOS 333








6 RECEITAS340

7 DESPESAS 342
















9




c o o co
















COMO USAR O LIVRO




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o poo o oo c oo po



esse conselho





n co o concno o o


co o concno on




co co o nnco n








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COMO USAR O LIVRO

















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4 Dr Adra



ADministRAtivo


























F m B m Fb sb e g





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n


















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(A) pon g po oco

















































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ADministRAtivo)






































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patildeo










ADministRAtivo

an co otilde












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Con ccotilde o o no































nalidade normativa









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ADministRAtivos









PuacuteBlicA





oacuteRgatildeo)









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economia Mista)

























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(e)
















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PuacuteBlicos







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cn











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56 LEI 811290



5611 PRovimento






















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O po no copon pc-











(e)

















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t otilde cong pcn


































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G a b a r i t o 1 E











5612 vAcAcircnciA













mento













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(D) jc con co oo









servidor










(A)















puacuteblica









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3 no o ciacuteco





















(B)











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5623 licenccedilAs



























(e) g pn no o










quer de suas formas
















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5633 PenAliDADes





































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G a b a r i t o 1 C 2 C 3 C 4 C

























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1 liNdb 245

2 GERAL 246




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4 CONtratOs 268





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426 EMPREITADA 275

427 dePsitO 275

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7 COISAS 281

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13 ORDEM SOCIAL 173



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426 EMPREITADA 275

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11 RECURSOS 304

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ADministRAtivos









PuacuteBlicA





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PuacuteBlicos







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puacuteblica









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426 EMPREITADA 275

427 dePsitO 275

428 maNdatO 275

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7 COISAS 281

8 FAMIacuteLIA 282











11 RECURSOS 304

12 exeCuccedilO 307

13 CAUTELAR 310







4 PlaNeJameNtO 327



7 PROJETOS 333








6 RECEITAS340

7 DESPESAS 342
















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G a b a r i t o 1 C 2 C 3 C 4 C
















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