DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - Editora Juspodivm...perguntas feitas, se colocadas no papel e lidas com...

2021

Mapeando o Edital

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

CoordenadoresMila GouveiaRaphael Lima

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M a p e a n d o o E d i t a l P DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

Legislação

criminal especialLúcio Valente

1 ESTRATÉGIA DE ESTUDOSEntre as estratégias principais na sua preparação está a análise de

editais e provas do concurso que se pretende. Com isso, você ganha van-tagem competitiva ao saber direcionar os estudos de forma eficaz e sem dispêndio desnecessário de energia.

Você terá que acumular uma quantidade muito grande de informa-ções até o dia de sua prova. Se fizer isso de forma inteligente e organiza-da, vai certamente conseguir alcançar o êxito.

Nas próximas páginas vamos analisar as provas de delegado civil dos últimos anos para que você possa ter uma visão estratégica do que vem sendo cobrado e, com isso, tomar boas decisões de estudo.

Uma observação muito importante se refere às alterações recentes da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Eu sugiro o es-tudo sistemático dessas alterações.

Além disso, recentemente, foi editada a nova lei de Abuso de Auto-ridade, Lei 13.869/2019, que deverá ser objeto das próximas provas para delegado.

2 PREPARAÇÃO EM LEGISLAÇÃO CRIMINAL PARAPROVA OBJETIVA O estudo das diversas leis penais que compõem o edital para dele-

gado de polícia pode assustar pela quantidade. Na maioria dos editais, o candidato terá algumas dezenas de leis criminais para assimilar.

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Além da norma em si, o aluno deverá dominar debates doutrinários e jurisprudenciais a respeito de cada uma. Ocorre que a proporção do que é cobrado entre letra da lei, doutrina e jurisprudência varia sobremaneira em cada lei. Abordaremos estatisticamente essa proporção mais a frente.

A melhor forma de fazer esse trabalho é com a análise de questões e aplicação do que costumo chamar de estudo reverso. Basicamente, o estudo de itens anteriores de prova deve servir como fonte de informação para que você possa retroalimentar seu material. Com isso, você identi-fica na lei, na doutrina e na jurisprudência o que e como os assuntos são cobrados.

Por óbvio, você terá que fazer muitas questões para que esse pro-cesso funcione. No estudo reverso, no entanto, a qualidade deve se so-brepor à quantidade. Por isso, você deve adotar uma estratégia adequada de seleção das informações para que ela possa ser retroalimentada em seus resumos e anotações. Nesse sentido, eu sugiro que você adote o sis-tema DENI de seleção e filtro de questões. Ou seja, retroalimente sempre seus materiais com as questões que possuem as seguintes características: Difíceis, as que você Errou, que possuam Novidades e que sejam Interes-santes por algum motivo.

Com isso, você terá seu material enriquecido e a realização de questões será uma prática estratégica nos seus estudos.

Outra ideia interessante é, através das questões, identificar na letra da lei os artigos, parágrafos, incisos e alíneas mais cobradas. Para isso, basta você estudar sempre com a lei aberta e identificar com um asteris-co a passagem que está sendo cobrada na questão. Após algum tempo, você vai perceber que alguns artigos são muito cobrados e outros nem tanto.

Aplique o estudo reverso e comece a evoluir no estudo para provas objetivas.

3 BIBLIOGRAFIA INDICADA

Há boas obras no mercado que abrangem o estudo de praticamente todas as leis penais especiais. Naturalmente, uma lei está presente em determinados livros e ausente em outros, mas as principais leis são abor-dadas pela maioria dos autores.

Vou listar aqui os materiais que mais uso para estudo e pesquisa para preparação das minhas aulas. Não estou excluindo outras obras,

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certamente há outras não listadas aqui de excelente qualidade, mas só posso indicar o que uso. Por isso, vamos lá1:

N LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA – VOLUME ÚNICO (2020). Autor: Renato Brasileiro de Lima. Editora: JusPodivm

Como característica positiva, a obra busca aprofundar debater doutrinários e jurisprudenciais de determinadas leis. Por isso, o estudo é mais sólido. Justamente em decorrência desse aprofundamento, a leitura é densa e pode tomar mais tempo do que o necessário para a preparação para a fase objetiva. Indicado para provas discursivas e orais.

N LEIS PENAIS ESPECIAIS Comentadas (2020). Diversos autores. Coordenação: Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Re-nee de Ó Souza. Editora: JusPodivm.

Conheci essa obra recentemente e a tenho usado bastante na pre-paração das minhas aulas. Conteúdo completo das leis comentadas, além de aprofundamento teórico e jurisprudencial em cada uma delas.

Do mesmo modo, o estudo para a prova objetiva requer material menos denso e extenso. Recomendo para aprofundamento, mas como guia para prova objetiva, pode ser longo demais. Indicado para provas discursivas e orais.

N LEIS ESPECIAIS PARA CONCURSOS – V.12 – LEIS PENAIS ES-PECIAIS – VOLUME ÚNICO (2019). Autor: Gabriel Habib. Editora: JusPodivm.

Sempre foi a minha obra preferida para provas objetivas. A abor-dagem é direta, com os comentários essenciais e indicação dos posicio-namentos jurisprudenciais majoritários. É essencialmente uma obra para concursos e realiza muito bem essa função. Até o momento que escrevo este texto, não há notícias de nova edição 2020. Sugiro acompanhamen-to dessa informação na Editora. Indicado para provas objetivas, discur-sivas e orais.

N LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESQUEMATIZADO (2020). Auto-res: Jose Paulo Baltazar Junior (Autor), Victor Eduardo Rios Goncal-ves (Autor), Pedro Lenza (Coordenador). Editora: Saraiva Jur.

1. A sequência não indica ordem de preferência.

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Gosto muito dessa série “Esquematizado” da Saraiva Jur. De fato, o livro é esquematizado, com uso de cores para destacar as informaçõesimportantes. As informações são apresentadas de forma objetiva. Apenasna parte jurisprudencial, vejo algumas indicações de posicionamentos detribunais de segunda instância, o que pode ser importante para outrosconcursos, mas, em geral, os concursos para delegado exigem posicio-namentos consolidados do STJ e do STF. Indicado para provas objetivas.

N LEGISLAÇÃO CRIMINAL PARA CONCURSOS (LECRIM) (2020). Autores: Fábio Roque Araújo, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar. Editora JusPodivm.

Essa obra é hoje a minha principal indicação hoje para provas obje-tivas. De fato, os autores acertaram na mão. A proporção entre lei, dou-trina e jurisprudência é ideal. Além disso, há levantamento estatístico de cada lei, em um quadro muito útil para guiar os estudos. A diagramação é agradável e a organização torna o estudo fluído e intuitivo. Indicado para provas objetivas, discursivas e orais.

Essas são as obras que uso para estudo e preparação das minhas aulas. Mas, certamente, há outras obras de boa qualidade. Pesquise e adote aquela que melhor se adequa às suas características.

4 PREPARAÇÃO EM LEGISLAÇÃO PENAL PARA A PRO-VA DISCURSIVALembro que quando eu estava prestes a fazer a fase discursiva da

minha prova para delegado da PCDF, eu tinha dois medos: de não estar preparado o suficiente para aquela fase e; de não saber organizar as mi-nhas ideias no papel.

Após mais de uma década preparando alunos para provas de dele-gado, percebo que esses medos continuam os mesmos.

No que diz respeito ao medo de não estar suficientemente prepa-rado, devo te lembrar que, em geral, você só faz a prova discursiva se for aprovado na prova objetiva. Então, mesmo que você não tenha o domínio de todas as disciplinas e leis – o que é impossível – você conseguirá fazer uma excelente prova se adotar algumas estratégias simples no decorrer da preparação e da realização da prova.

A primeira dica durante a sua preparação é entender os debates. Em todas as leis há divergências doutrinárias e jurisprudenciais e, em geral, as perguntas vão orbitar esses pontos.

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A sua preocupação deverá ser em entender esses debates e o ar-gumento dos dois lados. Não se preocupe tanto em memorizar nomes de autores e qual tribunal específico entendeu o quê. Bom, se memorizar, tanto melhor. Mas não é exatamente isso que vai fazer você pontuar.

Durante a resposta, apenas cite que há dois posicionamentos e dis-corra sobre eles. Você pode dizer, por exemplo, que há autores que en-tendem de uma forma “A” e outro grupo de autores que divergem disso, sem citar nomes de autores ou órgãos fracionários do Judiciário. Como eu disse, se você souber essas informações, tanto melhor. Mas não se angus-tie se não se lembrar. O debate é mais importante do que os debatedores.

Durante a realização da prova, e antes de começar a colocar as suas ideias no papel, faça um brainstorm do assunto cobrado em uma folha de rascunho. Se, por exemplo, a questão está questionando sobre a aplicação do princípio da insignificância no Estatuto do Desarmamento, tente listar à parte tudo que você sabe sobre esses dois assuntos. Depois, pesque o que for importante e vá construindo a sua resposta sem ter que ficar angustiado durante a escrita da resposta em si.

Alguns debates serão sempre importantes e você deverá ficar aten-to: aplicação do princípio da insignificância; questionamento de consti-tucionalidade; sucessão de leis penal no tempo, sempre que um artigo de lei é revogado; análises de casos concretos e aplicabilidade da norma; alterações recentes da lei etc.

E, por fim, foque nas cinco principais leis especiais para se apro-fundar de forma estratégica: Lei de Drogas, Maria da Penha, Organização Criminosa, Desarmamento etc.

5 PREPARAÇÃO EM LEGISLAÇÃO PARA A PROVA ORAL

A prova oral é uma prova psicológica. É interessante ver como as perguntas feitas, se colocadas no papel e lidas com calma, não são mais difíceis do que aquelas da prova discursiva. Na verdade, em geral, são bem mais fáceis.

O que vejo é que o candidato perde para ele mesmo. Por isso, é mui-to importante se manter psicologicamente preparado. E como fazer isso?

A primeira coisa que aprendi foi aplicar a mentalização. Todos os dias, antes de dormir, repita para você mesmo que você ficará muito calmo durante a prova. Tente imaginar-se realizando o exame de forma calma e consciente. Veja seu rosto de satisfação ao responder a cada

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pergunta do examinador. Mentalize isso e ensine o seu subconsciente a acreditar nessas cenas. Acredite, é um instrumento poderoso.

Se você tiver algum problema psicológico mais sério, considere pro-curar ajudar profissional. Há técnicas clínicas excelentes para melhorar a autoconfiança e assertividade.

Cuidado com os erros de Português. Em determinada prova oral para o Ministério Público, um candidato ia muito bem, mas cometeu al-guns deslizes no uso da língua. Coisas bobas e que eu atribuo a, talvez, um regionalismo. Acabou sendo reprovado, apesar de ter respondido, a meu ver corretamente, a maioria das questões.

Use o examinador a seu favor. Em uma determinada prova, o exami-nador perguntou ao candidato sobre um instituto jurídico dando a ele um nome estranho. O candidato, de forma inteligente, perguntou ao exami-nador se aquele nome possuía algum sinônimo ou outra terminologia na doutrina. O examinador disse que sim e citou a outra terminologia. Assim, o candidato conseguiu responder a questão. Não é proibido tirar dúvidascom o examinador. O máximo que ele pode dizer é não.

Faça simulados de prova oral. Você pode criar questões potenciais de provas e pedir para alguém lhe tomar a matéria. Marque o tempo e busque simular as condições da prova.

Dificilmente o examinador fará perguntas que exijam o mero co-nhecimento da lei penal especial. Por isso, o aprofundamento nos debates mais importantes, como falado mais acima, será de fundamental impor-tância na sua preparação.

6 ANÁLISE GERAL DAS ÚLTIMAS PROVAS PARA DPC

Segue abaixo análise sobre os concursos realizados para Delegado de Polícia entre os anos de 2015 a 2019, constando o estado ao qual foi realizado o certame; o ano; o número total de questões cobradas na pro-va; o número de questões de Legislação Penal em cada prova; e a banca organizadora.

Percebe-se uma boa distribuição de questões em cada prova, bus-cando abranger a cobrança de várias leis em cada prova. No entanto, as cinco leis mais incidentes são:

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• Lei de drogas

• Maria da penha

• Orcrim

• Meio ambiente

• Desarmamento

• JECRIN

7 ANÁLISE GERAL DE COBRANÇA POR ASSUNTONesta tabela organizei as leis de acordo com a quantidade/porcen-

tagem de cobrança geral nas provas de delegado.

Tema Nº de questões Anuladas

Lei nº 11.343/2006 Lei antidrogas 28 11,11

Lei nº 11.340/2006 Violência doméstica e familiar contra a mulher

19 7,53

Lei nº 9.605/1998 Crimes contra o meio ambiente 16 6,34

Lei nº 12.850/2013 Organizações criminosas 16 6,34

Lei nº 9.099/1995 Juizados especiais 14 5,55

Lei nº 10.826/2003 Estatuto do desarmamento 14 5,55

Lei nº 9.613/1998 Lavagem de dinheiro 11 4,36

Lei nº 7.210/1984 Execução penal 10 3,96

Lei nº 12.830/2013 Investigação criminal conduzida pelo delegado

10 3,96

Lei nº 4.898/19652 Abuso de autoridade 8 3,17

Lei nº 8.069/1990 Estatuto da criança e do adoles-cente

8 3,17

Lei nº 8.072/1990 Crimes hediondos 8 3,17

Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a ordem tributária 8 3,17

Lei nº 9.296/1996 Interceptação telefônica 8 3,17

Decreto Lei nº 3.688/1941 Contravenções penais 6 2,38

Lei nº 7.960/1989 Prisão temporária 6 2,38

Lei nº 8.078/1990 Código de defesa do consumidor 6 2,38

Lei nº 9.455/1997 Tortura 6 2,38

2. Lei vigente ao tempo da publicação do edital

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Lei nº 11.101/2005 Crimes falimentares 5 1,98

Lei nº 4.737/1965 Crimes eleitorais 3 1,19

Lei nº 7.716/1989 Preconceito racial 3 1,19

Lei nº 9.807/1999 Programa de proteção à testemu-nha

3 1,19

Lei nº 10.671/2003 Estatuto do torcedor 3 1,19

Decreto Lei 201/1967, Lei 1.079/50 Crimes de respon-sabilidade

2 0,79

Lei nº 8.666/1993 Licitações 2 0,79

Lei nº 9.609/1998 Software 2 0,79

Lei nº 10.741/2003 Estatuto do idoso 2 0,79

Lei nº 12.037/2009 Identificação criminal 2 0,79

Lei nº 13.146/2015 Estatuto pessoa com deficiência 2 0,79

Lei nº 6.001/73 Estatuto do índio 2 0,79

Lei nº 1.521/1951 Crimes contra a economia popular 1 0,39

Lei nº 6.766/1979 Parcelamento do solo urbano 1 0,39

Lei nº 7.492/1986 Crimes contra o sistema financeiro nacional

1 0,39

Lei nº 8.176/1991 Crimes contra a ordem econômica 1 0,39

Lei nº 8.429/1992 Enriquecimento ilícito 1 0,39

Lei nº 8.906/1994 Estatuto OAB 1 0,39

Lei nº 12.288/2010 Estatuto da igualdade racial 1 0,39

Lei nº 13.260/2016 Lei antiterrorismo 1 0,39

Lei nº 13.445/2017 Lei de migração 1 0,39

Lei nº 2.889/1956 Genocídio 0 0

Lei nº 9.029/1995 Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho

0 0

Lei nº 9.279/1996 Propriedade industrial 0 0

Lei nº 9.434/1997 Transplante de órgãos 0 0

Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais 0 0

Lei nº 10.259/2001 Juizados especiais federais 0 0

Lei nº 11.105/2005 Biossegurança 0 0

Lei nº 8.038/90 Lei dos Recursos Extraordinário e Es-pecial

0 0

Lei nº 9.503/1997 Trânsito 10

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8 ANÁLISE GERAL DE COBRANÇA POR PROVA

Nessa separação, você terá um detalhamento maior de cada prova. É importante mencionar que muitas questões cobram mais de uma lei. Por isso, em uma única questão de múltipla escolha, por exemplo, podem ser cobradas até cinco leis diferentes3.

N ACRE – 2017 – IBADE


Decreto Lei 201/1967, Lei 1.079/50 Crimes de respon-sabilidade

1

Lei nº 4.898/1965 Abuso de autoridade

Lei nº 6.001/73 Estatuto do índio

Lei nº 6.766/1979 Parcelamento do solo urbano

Lei nº 7.210/1984 Execução penal 1


Lei nº 7.716/1989 Preconceito racial

Lei nº 8.069/1990 Estatuto da criança e do adolescente

Lei nº 8.072/1990 Crimes hediondos 1

Lei nº 8.078/1990 Código de defesa do consumidor

Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a ordem tributária

Lei nº 8.666/1993 Licitações

Lei nº 9.099/1995 Juizados especiais 1

Lei nº 9.279/1996 Propriedade industrial

Lei nº 9.296/1996 Interceptação telefônica 2

Lei nº 9.455/1997 Tortura

Lei nº 9.503/1997 Trânsito

Lei nº 9.605/1998 Crimes contra o meio ambiente 1

Lei nº 9.609/1998 Software

Lei nº 9.613/1998 Lavagem de dinheiro 1


Lei nº 10.671/2003 Estatuto do torcedor 1

3. Lei vigente ao tempo da publicação do edital.

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Lei nº 10.741/2003 Estatuto do idoso

Lei nº 10.826/2003 Estatuto do desarmamento 1


Lei nº 11.343/2006 Lei antidrogas 2

Lei nº 12.037/2009 Identificação criminal


1

Lei nº 12.850/2013 Organizações criminosas 1

Lei nº 13.146/2015 Estatuto pessoa com deficiência

Exemplo de questão cobrada nesta prova:

QUESTÃO

Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de dro-gas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Fede-ral o entendimento de que:

A houve uma descriminalização formal e transformação em in-fração suigeneris.

B houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.

C houve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.

D houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.

E houve uma despenalização e manutenção do status de cri-me.

Gabarito: Letra E.

N AMAPÁ – 2017 – FCC


Decreto Lei nº 3688/1941 Contravenções penais



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Lei nº 8.069/1990 Estatuto da criança e do adolescente

Lei nº 8.072/1990 Crimes hediondos




Lei nº 9.099/1995 Juizados especiais

Lei nº 9.296/1996 Interceptação telefônica




Lei nº 9.613/1998 Lavagem de dinheiro


Lei nº 10.826/2003 Estatuto do desarmamento



Lei nº 12.850/2013 Organizações criminosas



QUESTÃO

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre dro-gas e, ainda, com base na Lei n° 11.343/2006, considere:

I. A lei descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda,tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumopessoal, drogas em autorização ou em desacordo com de-terminação legal ou regulamentar. Dessa forma, o usuáriode drogas é isento de pena, submetendo-se, apenas, a trata-mento para recuperação.

II. Constitui causa de aumento de pena no crime de tráfico dedrogas o emprego de arma de fogo.

III. Equipara-se ao usuário de drogas, aquele que, eventualmen-te e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa de

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seu relacionamento, para juntos a consumirem ou, ainda, quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recupera-ção total ou parcial do produto do crime, no caso de conde-nação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B I e III.

C II e III.

D II e IV.

E I e II.

Gabarito: Letra D.

N BAHIA – 2018 – VUNESP



Decreto Lei 201/1967, Lei 1079/50 Crimes de respon-sabilidade

Lei nº 1.521/1951 Crimes contra a economia popular

Lei nº 2.889/1956 Genocídio

Lei nº 4.737/1965 Crimes eleitorais




Lei nº 7.210/1984 Execução penal





Lei nº 8.078/1990 Código de defesa do consumidor 1


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Lei nº 8.176/1991 Crimes contra a ordem econômica

Lei nº 8.429/1992 Enriquecimento ilícito





Lei nº 9.434/1997 Transplante de órgãos




Lei nº 9.609/1998 Software

Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais



Lei nº 10.259/2001 Juizados especiais federais

Lei nº 10.671/2003 Estatuto do torcedor



Lei nº 11.101/2005 Crimes falimentares 1

Lei nº 11.105/2005 Biossegurança


1

Lei nº 11.343/2006 Lei antidrogas


Lei nº 12.288/2010 Estatuto da igualdade racial



Lei nº 13.445/2017 Lei de migração 1

PSJCR 1

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QUESTÃO

Considere o seguinte caso hipotético.

A Força Nacional está atuando legalmente em Salvador. O civil “X”, irmão de um Policial Militar do Estado de São Paulo que in-tegra a Força Nacional, residente na referida cidade, se envolveu em acidente de trânsito sem vítimas, ao abalroar o veículo do condutor “Y”. Após se identificar como irmão do Militar do Estado integrante da Força Nacional, foi violentamente agredido por “Y”, que confessou ter assim agido apenas por saber dessa condição. As agressões provocaram lesões corporais gravíssimas no civil “X”. Diante do exposto, é correto afirmar que o crime praticado por “Y”

A não é considerado hediondo, pois a legislação contempla apenas o crime de homicídio doloso perpetrado contra o Mi-litar do Estado.

B é considerado hediondo, apenas por se tratar de uma lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, independentemen-te da condição da eventual vítima.

C não é considerado hediondo, pois a legislação não contem-pla lesão corporal dolosa de natureza gravíssima como crime hediondo.

D é considerado hediondo, pois o civil “X” foi vítima de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima apenas por ser irmão de Militar do Estado em razão de sua função.

E somente seria considerado hediondo se o crime de lesão cor-poral dolosa de natureza gravíssima fosse perpetrado contra o próprio Militar do Estado em razão de sua função.

Gabarito: Letra D.

N DISTRITO FEDERAL – 2015 – FUNIVERSA


Decreto Lei nº 3688/1941 Contravenções penais 2 1


Lei nº 4.737/1965 Crimes eleitorais 1

Lei nº 4.898/1965 Abuso de autoridade 1

Lei nº 6.001/73 Estatuto do índio 1

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Lei nº 8.666/1993 Licitações 1







Lei nº 10.259/2001 Juizados especiais federais




1




1



QUESTÃO

À luz da legislação especial de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A A lei que dispõe sobre os crimes hediondos não prevê a possibilidade de aplicação da delação premiada, embora a jurisprudência dos tribunais superiores venha admitindo tal possibilidade.

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B Não se admite, em relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de fiança pela autoridade policial que preside o respectivo inquérito.

C Tratando-se de infrações penais de repercussão interestadu-al ou internacional que exijam repressão uniforme, poderá o departamento de polícia federal do Ministério da Justiça, com prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, em especial das polícias militares e civis dos estados, proceder à investigação das infrações penais arroladas taxa-tivamente pelo legislador.

D À imputação da prática de ato infracional a adolescente não se aplica o princípio do devido processo legal, pertinente ao processo penal comum relacionado à pratica de infração pe-nal – crime ou contravenção.

E No processo por crime conhecido como “lavagem de dinhei-ro”, não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito, até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

Gabarito: Letra E.

N ESPÍRITO SANTO – 2019 – INSTITUTO ACESSO4



Lei nº 4.737/1965 Crimes eleitorais 1




2






Lei nº 8.906/1994 Estatuto OAB 1

4. Concurso cancelado.

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Lei nº 9.099/1995 Juizados especiais 1 1

Lei nº 9.296/1996 Interceptação telefônica 1





Lei nº 10.671/2003 Estatuto do torcedor



Lei nº 11.101/2005 Crimes falimentares



Lei nº 12.037/2009 Identificação criminal 1



Lei nº 13.260/2016 Lei antiterrorismo



QUESTÃO

João Pedro foi abordado por policiais militares que faziam ronda próximo a uma Universidade particular. Ao perceberem a atitude suspeita de João, os policiais resolveram proceder a revista pes-soal e identificaram que João portava um cigarro de maconha para consumo pessoal. Nessa situação hipotética, a expressão “não se imporá prisão em flagrante”, descrita no art. 48 da lei 11.343/06, significa que é vedado a autoridade policial:

A Efetuar a condução coercitiva até a delegacia de polícia.

B Efetuar a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C Lavrar o termo circunstanciado.

D Apreender o objeto de crime.

E Realizar a captura do agente.

Gabarito: Letra B.

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N GOIÁS 2017 – CEBRASPE




1





Lei nº 6.001/73 Estatuto do índio 1

Lei nº 6.766/1979 Parcelamento do solo urbano 1

Lei nº 7.210/1984 Execução penal


Lei nº 7.716/1989 Preconceito racial 1

Lei nº 7.960/1989 Prisão temporária 1


2



Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a ordem tributária 1 1

Lei nº 8.176/1991 Crimes contra a ordem econômica 1

Lei nº 8.429/1992 Enriquecimento ilícito 1


Lei nº 8.906/1994 Estatuto OAB

Lei nº 9.029/1995 Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho








Lei nº 9.609/1998 Software 1

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Lei nº 9.610/1998 Direitos autorais



1





Lei nº 11.105/2005 Biossegurança


2



Lei nº 12.288/2010 Estatuto da igualdade racial


1

Lei nº 12.850/2013 Organizações criminosas 1 1


QUESTÃO

Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem asso-ciação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente in-capaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessas situações hi-potéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,

A Vantuir terá direito à redução de pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena.

B somente Vantuir será isento de pena.

C Lúcio e Vantuir serão isentos de pena.

D somente Lúcio terá direito à redução de pena de um a dois terços.

E Lúcio e Vantuir terão direito à redução de pena de um a dois terços.

Gabarito: Letra C.

180

lúcio vAlente

N GOIÁS – 2018 – UEG


Decreto Lei nº 3688/1941 Contravenções penais 2

Lei nº 1.521/1951 Crimes contra a economia popular 1





Lei nº 7.716/1989 Preconceito racial 1



Lei nº 8.072/1990 Crimes hediondos


Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a ordem tributária 1





Lei nº 9.455/1997 Tortura 1





Lei nº 10.741/2003 Estatuto do idoso 1




2




Lei nº 13.260/2016 Lei antiterrorismo

Lei nº 13.146/2015 Estatuto pessoa com deficiência 1

Leg.

Crim

inal

Esp

ecia

l

181



QUESTÃOO juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, con-siderará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Có-digo Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do pro-duto, a personalidade e

A os motivos do agente.

B a culpabilidade do agente.

C os antecedentes do agente.

D a conduta social do agente.

E a condição financeira do agente.

Gabarito: Letra D.

N MARANHÃO – 2018 – CESPE


Decreto Lei nº 3688/1941 Contravenções penais 1













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DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - Editora Juspodivm...perguntas feitas, se colocadas no papel e lidas com...

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