democracia deliberativa,participação e políticas públicas.pdf

7182019 democracia deliberativaparticipaccedilatildeo e poliacuteticas puacuteblicaspdf

httpslidepdfcomreaderfulldemocracia-deliberativaparticipacao-e-politicas-publicaspdf 122

983089

ENCONTRO INTERNACIONAL PARTICIPACcedilAtildeO DEMOCRACIA E POLIacuteTICAS

PUacuteBLICAS APROXIMANDO AGENDAS E AGENTES

23 A 25 DE ABRIL DE 2013 UNESP ARARAQUARA (SP)

EXPERIEcircNCIAS PARTICIPATIVAS E DELIBERATIVAS O DEBATE SOBRE OPOSSIacuteVEL FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E O

AUMENTO DA INTERACcedilAtildeO ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL A PARTIR

DOS CONSELHOS GESTORES DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS

ANDRIA CAROLINE ANGELO SANTIN - UFPELUniversidade Federal de Pelotas

IacuteSIS OLIVEIRA BASTOS MATOS ndash UFPELUniversidade Federal de Pelotas



983090


AUMENTO DA INTERACcedilAtildeO ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL A PARTIRDOS CONSELHOS GESTORES DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS

ANDRIA CAROLINE ANGELO SANTIN

IacuteSIS OLIVEIRA BASTOS MATOS

Resumo Durante o seacuteculo XX a democracia assumiu papel central no campopoliacutetico O debate contemporacircneo acerca desta temaacutetica instiga o desenvolvimento

de diversos trabalhos e estudos sobre algumas experiecircncias democraacuteticasparticipativas eou deliberativas as quais ocorrem em sistemas poliacuteticosrepresentativos Observando algumas anaacutelises (jaacute realizadas) e orientaccedilotildees dosistema democraacutetico instaurado no Brasil o presente trabalho objetiva demonstrarque as experiecircncias brasileiras participativas eou deliberativas vivenciadas a partirdos conselhos gestores de poliacuteticas puacuteblicas fortalecem a democraciarepresentativa e proporcionam uma aproximaccedilatildeo entre sociedade civil e Estadopossibilitando inclusive em alguns casos a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas quecorrespondam agrave demandas locais especiacuteficas Para tal realizar-se-aacute uma revisatildeobibliograacutefica e documental

Palavras-chave democracia representativa experiecircncias deliberativa eparticipativa sociedade civil estado

Introduccedilatildeo Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representanteseleitos ou diretamente (CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL art 1 Paraacutegrafouacutenico)

Ao considerar o papel central assumido pela democracia no campo poliacutetico

durante o seacuteculo XX (SANTOS AVRITZER 2005) e frente ao consenso (presenteem diversas reflexotildees acadecircmicas e poliacuteticas) da desejabilidade da democracia (no

sentido mais geral do conceito) diversos estudos e trabalhos foram desenvolvidos

enfocando esta forma de governo suas variaccedilotildees e as inuacutemeras experiecircncias de

diferentes paiacuteses

Boaventura Santos e Leonardo Avritzer (2005) salientam que durante o

seacuteculo XX dois debates principais envolveram o tema da democracia aquele que

dizia respeito agrave desejabilidade da democracia como forma de governo pensamento

que ao final das duas guerras mundiais se converteu em um consenso de que um

procedimento eleitoral para a formaccedilatildeo de governos seria o mais indicado aos



983091

paiacuteses e aquele que dizia respeito agraves condiccedilotildees estruturais da democracia o qual

englobava o debate sobre a compatibilidade entre capitalismo e democracia e que

segundo Przeworki (1985) em caso de tensatildeo resolver-se-ia em favor da

democracia

A partir da uacuteltima deacutecada do seacuteculo XX frente agrave falecircncia do Estado-

Providecircncia e ao corte nas poliacuteticas sociais (SANTOS AVRITZER 2005) o debate

democraacutetico sobre as condiccedilotildees estruturais da democracia foi reaberto poreacutem sob

uma nova ldquoroupagemrdquo Com o avanccedilo das democracias liberais e a implementaccedilatildeo

de governos democraacuteticos representativos questionamentos sobre uma possiacutevel

crise da representaccedilatildeo nas democracias contemporacircneas comeccedilaram a surgir

Algumas verificaccedilotildees no que tange ao decliacutenio do comparecimento eleitoral agrave

ampliaccedilatildeo da desconfianccedila dos cidadatildeos com relaccedilatildeo agraves instituiccedilotildees poliacuteticas e ao

esvaziamento dos partidos poliacuteticos foram registradas em alguns paiacuteses e na

sociedade brasileira (LUumlCHMANN 2007) A presenccedila de tais constataccedilotildees justifica

um conjunto de demandas direcionadas agrave criaccedilatildeo de instituiccedilotildees participativas eou

deliberativas (tais como os conselhos gestores e orccedilamentos participativos no

Brasil)

Assim este artigo objetiva demostrar que as experiecircncias participativas eoudeliberativas locais vivenciadas a partir da criaccedilatildeo dos conselhos gestores de

poliacuteticas puacuteblicas natildeo soacute satildeo desejaacuteveis na democracia representativa brasileira

como tambeacutem a fortalecem O trabalho visa ainda demonstrar que tais

experiecircncias proporcionam uma maior interaccedilatildeo entre sociedade civil e Estado

possibilitando inclusive a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas mais adequadas agraves

demandas locais Para tal realizar-se-aacute uma revisatildeo bibliograacutefica e documental

1 A democracia representativa e as experiecircncias participativas e

deliberativas

Inuacutemeros satildeo os autores e estudos na aacuterea de ciecircncia poliacutetica que apresentam

contribuiccedilotildees teoacutericas sobre o tema democracia O debate contemporacircneo acerca

deste regime poliacutetico eacute vasto plurifacetado e apresenta variaccedilotildees Mais

recentemente no entanto as anaacutelises acadecircmicas tecircm concentrado esforccedilos em

mapear e analisar algumas evidecircncias apresentadas pelo modelo de democraciarepresentativa e diante dos novos padrotildees de participaccedilatildeo poliacutetica emergentes



983092

destacam alguns tipos de experiecircncias democraacuteticas alternativas que surgem nesse

contexto

Nesse sentido baseada em algumas mudanccedilas comportamentais tais como

ampliaccedilatildeo da desconfianccedila dos cidadatildeos com relaccedilatildeo agraves instituiccedilotildees poliacuteticas

(BAQUERO 2001) o decliacutenio do comparecimento eleitoral e o esvaziamento dos

partidos poliacuteticos (LUumlCHMANN 2007) pode-se encontrar em algumas obras a

denuacutencia de uma possiacutevel crise no sistema representativo (FUNG 2007 COHEN

2007) Jaacute sob outra oacutetica autores como Manin (1995) Pitkin (1979) e Lavalle (2006)

demonstram em suas anaacutelises natildeo uma crise mas uma reconfiguraccedilatildeo da

representaccedilatildeo no regime democraacutetico

11 Democracia Representativa e o conceito de representaccedilatildeo

A compreensatildeo da essecircncia da teoria de Schumpeter eacute vital para uma

apreciaccedilatildeo das obras mais atuais sobre teoria democraacutetica pois elas foram

elaboradas dentro do paracircmetro estabelecido por Schumpeter e basearam-se em

sua definiccedilatildeo de democracia (PATEMAN1992 p13)

Objetivando desenvolver uma teoria em harmonia com o funcionamento real da

democracia no mundo moderno (CUNNINGHAM 2002 p19) Schumpeter criticou a

teoria claacutessica da democracia e trouxe conceitos do campo econocircmico para o campo

da ciecircncia poliacutetica o que reforccedilou o modelo elitista A concepccedilatildeo do autor sobre a

democracia significou uma profunda revoluccedilatildeo na teoria poliacutetica (AMANTINO 1998

p137) foi um ldquodivisor de aacuteguasrdquo entre o claacutessico e moderno na teoria da

democracia pois a apresentou em sua versatildeo empiacuterica direta e real

Schumpeter afirma que a democracia vista como ldquoo arranjo institucional para se

chegar a decisotildees poliacuteticas que realiza o bem comum fazendo o proacuteprio povo decidiras questotildees atraveacutes da eleiccedilatildeo de indiviacuteduos que devem reunir-se para realizar a

vontade desse povordquo (SHUMPETER 1984) natildeo pode ser tomada realidade nas

sociedades modernas Isso porque aleacutem da democracia direta ser de difiacutecil execuccedilatildeo

(requer todos os cidadatildeos presentes em assembleia) dentre os principais problemas

acerca da teoria claacutessica estaacute a

proposiccedilatildeo de que ldquoo povordquo tinha uma opiniatildeo definida e racionalsobre todas as questotildees individuais e que ele objetivava essa opiniatildeo

ndash numa democracia ndash escolhendo ldquorepresentantes que zelariam paraque essa opiniatildeo fosse seguida (SCHUMPETER 1984 p336)



983093

Primeiramente para o autor ldquoo povordquo e os temas puacuteblicos satildeo bastante

distantes e o senso de realidade do indiviacuteduo diminui na medida em que os

problemas se distanciam daqueles imediatamente pessoais Assim enquanto na

vida diaacuteria os indiviacuteduos apresentam um maior grau de senso da realidade nos

temas puacuteblicos esse senso diminui e ateacute se perde completamente (AMANTINO

1998 p131) ou seja a opiniatildeo natildeo seria necessariamente racional Para aleacutem

Schumpeter insiste que natildeo existe algo que seja um bem comum unicamente

determinado (caso contraacuterio natildeo seriam necessaacuterios diversos partidos) Com

relaccedilatildeo ao papel assumido pelo povo Schumpeter afirma que eacute ldquoproduzir um

governo ou melhor um corpo intermediaacuterio que por sua vez produziraacute um governo

ou um executivo nacionaisrdquo (SCHUMPETER 1984 p336) ou seja o povo decidequem seraacute a pessoa ou o grupo na lideranccedila Como funccedilatildeo secundaacuteria o autor

coloca a retirada da aceitaccedilatildeo do liacuteder ou seja desapossar o liacuteder Pois apesar de o

eleitorado normalmente natildeo controlar de maneira alguma seus liacutederes poliacuteticos ele

pode recusar-se a reelegecirc-los (idem 1984 p339) Dessa forma a democracia eacute

reduzida a um ldquoacordo institucional para se chegar a decisotildees poliacuteticas em que os

indiviacuteduos adquirem o poder de decisatildeo atraveacutes de uma luta competitiva pelos votos

da populaccedilatildeordquo (idem 1984 p336)A democracia representativa tambeacutem eacute pauta nos trabalhos de Bernard Manin

(1995) O autor aponta que diferentemente do que muitos intelectuais afirmam o

governo representativo natildeo estaacute em crise mas sim em um processo de modificaccedilatildeo

e o que realmente estaacute passando por um rearranjo por um deslocamento satildeo as

relaccedilotildees de identificaccedilatildeo entre representantes e representados e a determinaccedilatildeo da

poliacutetica puacuteblica por parte do eleitorado (MANIN 1995 p2 e p17) Para aleacutem o autor

ressalta a importacircncia de se reconhecer a existecircncia da diferenccedila entre governorepresentativo e autogoverno do povo (idem p17)

Para Manin o governo representativo jaacute passou por inuacutemeras mudanccedilas

importantes tais como a ampliaccedilatildeo do direito ao sufraacutegio e a emergecircncia dos

partidos de massa os quais permitiram a aproximaccedilatildeo dos representantes e

representados O autor assinala os princiacutepios do governo representativo

1) Os representantes satildeo eleitos pelos governados Poreacutem

Embora o povo natildeo governe ele natildeo estaacute confinado ao papel dedesignar e autorizar os que governam Como o governorepresentativo se fundamenta em eleiccedilotildees repetidas o povo temcondiccedilotildees de exercer certa influecircncia sobre as decisotildees do governo



983094

pode por exemplo destituir os representantes cuja orientaccedilatildeo natildeolhe agrade Por outro lado o governo representativo pode ser umgoverno de elites mas cabe aos cidadatildeos comuns decidir que elitevai exercer o poder (MANIN 1995 p3)

2) Os representantes conservam uma independecircncia parcial diante daspreferecircncias dos eleitores (MANIN 1995 p4)

3) A opiniatildeo puacuteblica sobre assuntos poliacuteticos pode se manifestar independente

do controle do governo ndash o que requer o acesso agrave informaccedilatildeo e a liberdade

de expressar opiniotildees poliacuteticas

4) As decisotildees poliacuteticas satildeo tomadas apoacutes debate ndash o governo representativo

sempre foi interpretado e justificado como um sistema poliacutetico em que a

assembleia desempenha um papel decisivo (idem p6)Os fundadores do governo representativo colocaram a igualdade dasvontades na base de suas concepccedilotildees poliacuteticas Nenhumasuperioridade intriacutenseca confere a determinados indiviacuteduos o direitode impor sua vontade aos demais Por conseguinte se umaconvergecircncia de vontades deve ser atingida numa assembleia ondenem o mais forte nem o mais competente nem o mais rico tecircmrazotildees para impor sua vontade aos demais todos os participantesdevem procurar conquistar o consentimento dos outros atraveacutes dapersuasatildeo (MANIN 1995 p6)

Manin caracteriza trecircs formas de governo representativo os quais

apresentam certas particularidades dentro dos princiacutepios supracitados e

apresentados pelo autor o tipo parlamentar a democracia de partido e a democracia

do puacuteblico no entanto coloca que essas formas natildeo esgotam todas as formas de

governo representativo nem mesmo todas as formas que ele assumiu na realidade

mas satildeo os mais significativos e estaacuteveis sob o acircngulo da relaccedilatildeo de representaccedilatildeo

que estabelecem (MANIN 1995 p2)

A fim de melhor compreender as colocaccedilotildees de Bernard Manin se faz

necessaacuteria a revisatildeo do conceito de representaccedilatildeo Hanna Pitkin foi uma dasprimeiras teoacutericas a tratar do conceito de representaccedilatildeo Em The Concept of

Representation analisou os diversos significados que foram anexados ao termo e

ressaltou que para se compreender o conceito de representaccedilatildeo poliacutetica devem ser

considerados os diferentes modos como o termo eacute usado

Pitkin coloca que a representaccedilatildeo eacute em grande medida um fenocircmeno cultural

e poliacutetico um fenocircmeno humano (PITKIN 1979 p16) e pontua a existecircncia do

paradoxo de tornar presente de alguma forma aquilo que natildeo estaacute literalmentepresente Para Pitkin representar ldquoeacute atuar no interesse do representado mas de



983095

forma receptiva a elerdquo Para a autora existem trecircs necessidades para a

representaccedilatildeo 1) O representante deve atuar de forma independente 2) ser

concebido como capaz de accedilatildeo e julgamento independente e 3) atuar de tal modo

que natildeo haja conflito

Representaccedilatildeo poliacutetica para Pitkin (1979) eacute um arranjo puacuteblico

institucionalizado onde a representaccedilatildeo emerge natildeo da accedilatildeo de apenas um

participante mas de uma estrutura global e do funcionamento do sistema O

entendimento sobre representaccedilatildeo pressupotildee duas condiccedilotildees a serem realizadas

dentro do proacuteprio conceito (representaccedilatildeo como atividade (natildeo como relaccedilatildeo entre

dois termos) e ter um conteuacutedo substantivo) Na representaccedilatildeo como atividade o

representante representa um mandante (toma decisotildees tem obrigaccedilotildees ecompromissos que o mandante aceita age por caminhos que o mandante deve

conhecer)

O conteuacutedo substantivo da representaccedilatildeo tem duas variaccedilotildees a simboacutelica (o

representante adquire um significado para aqueles que estatildeo sendo representados)

e a descritiva (o representante assemelha-se aqueles que estatildeo sendo

representados) Pitkin apresenta mais duas dimensotildees a formalista (autorizaccedilatildeo

preacutevia e envolve duas dimensotildees Accountability ndash capacidade dos representadospara punir seus representantes e Autorizaccedilatildeo ndash modo como o representante obteacutem

sua reputaccedilatildeo status posiccedilatildeo) e a substantiva (a atividade dos representantes ou

seja as medidas tomadas em nome de no interesse de como agente de e como

um substituto do representado) Cada dimensatildeo fornece diferences formas para

entender a representaccedilatildeo e diferentes padrotildees para avaliar os representantes

A autora defende a representaccedilatildeo substantiva visto que os representantes

buscam estabelecer poliacuteticas favoraacuteveis aos interesses daqueles que representamse refere agrave substacircncia do que eacute feito eacute necessaacuterio saber se um agente representa

bem ou mal indica o que o representante faz Poreacutem Pitkin acaba por afirmar que a

melhor forma de democracia seria a direta sendo a democracia representativa

apenas uma alternativa inevitaacutevel

Nadia Urbiati (2006) amplia o conceito de representaccedilatildeo enunciado por Pitkin

a autora afirma que a concentraccedilatildeo do conceito de representaccedilatildeo em torno de

questotildees como a autorizaccedilatildeo e a accountability

[hellip] deixou de ser satisfatoacuteria devido a transformaccedilotildees na poliacuteticadomeacutestica e internacional Cada vez mais atores internacionaistransnacionais e natildeo-governamentais desempenham um papel



983096

importante na implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a favor doscidadatildeos Neste sentido eles agem como representantes Esses atoreslsquofalam porrsquo lsquoagem porrsquo e lsquodefendem posiccedilotildees em nome dersquo indiviacuteduosno interior do Estado nacionalrdquo (Urbinati 2006b apud AVRITZER 2007p452)

E coloca que a representaccedilatildeoeacute a instituiccedilatildeo que possibilita agrave sociedade civil identificar-sepoliticamente e influenciar a direccedilatildeo poliacutetica do Estado transformandoassim o social em poliacutetico (FERES POGREBINSCHI 2010 p 141)

A autora propotildee a construccedilatildeo de uma teoria da democracia representativa a

partir de uma ldquorevisatildeo democraacuteticardquo da teoria rousseauniana da soberania popular

(URBINATI 2006 p25) Logo a concepccedilatildeo poliacutetica de representaccedilatildeo proposta pela

autora tende agrave adesatildeo agraves diferenccedilas sociais ou mais precisamente ao termo que

ela prefere a este representatividade (representativity ) (FERES POGREBINSCHI2010 p142)

Para Urbinati a representatividade seria um dos aspectos irredutiacuteveis que

caracterizariam uma representaccedilatildeo como democraacutetica A autora afirma que as fontes

de informaccedilatildeo comunicaccedilatildeo e influecircncia dos cidadatildeos atraveacutes da miacutedia podem dar

um tom mais democraacutetico agrave representaccedilatildeo Urbinati ainda difere democracia

eleitoral de democracia representativa visto que as eleiccedilotildees produzem um governo

responsaacutevel e limitado poreacutem natildeo um governo representativo (FERESPOGREBINSCHI 2010)

A teoria poliacutetica contemporacircnea reconhecendo os dilemas colocadospela representaccedilatildeo poliacutetica e atestando a insuficiecircncia dos modelosvigentes para a soluccedilatildeo dos mesmos passa a orientar seus esforccedilosna direccedilatildeo da criaccedilatildeo de novas formas de democracia que buscamsuperar os limites da representaccedilatildeo por meio da participaccedilatildeo ou damodalidade mais contemporacircnea desta a deliberaccedilatildeo (FERESPOGREBINSCHI 2010 p143)

12 Democracia Participativa e participaccedilatildeo

A democracia participativa se caracteriza pela ecircnfase na participaccedilatildeo (PATEMAN

1992 p 35) e vem a ser uma resposta de oposiccedilatildeo ao modelo elitista democraacutetico

Pateman (1970) eacute talvez a pioneira no desenvolvimento do que chamade uma teoria participativa da democracia Tomando como base opensamento de autores modernos como Rousseau Mill e Cole focana anaacutelise da participaccedilatildeo dos trabalhadores em particular nainduacutestria e estuda um caso de autogestatildeo dos trabalhadores na antigaIugoslaacutevia (FERES POGREBINSCHI 2010 p152)

Eacute em Rousseau que os teoacutericos da democracia participativa encontram seu ponto

de partida (PATEMAN 1992 p52) e suporte argumentativo aos seus trabalhos(CUNNINGHAM 2002 p149) pois as premissas do teoacuterico permitem afirmar que haacute



983097

uma inter-relaccedilatildeo entre as estruturas de autoridade das instituiccedilotildees e as qualidades

e atitudes psicoloacutegicas dos indiviacuteduos aleacutem de ressaltar a principal funccedilatildeo da

participaccedilatildeo o caraacuteter educativo (PATEMAN 1992 p42)

Pateman afirma que a participaccedilatildeo poliacutetica eacute de extrema importacircncia para a

democracia poliacutetica a autora ressalta que democracia seria um sistema no qual os

cidadatildeos teriam poder para influenciar o campo poliacutetico o que segundo a mesma eacute

realizado atraveacutes da educaccedilatildeo (ocorre em diversas aacutereas e contribuem para o

processo democraacutetico) e depende da participaccedilatildeo nas mais variadas esferas

Para Rousseau para um sistema participativo funcionar era necessaacuteria uma

igualdade poliacutetica e certa igualdade econocircmica natildeo absoluta mas em termos ideais

deveria existir uma situaccedilatildeo em que ldquonenhum cidadatildeo fosse rico o bastante paracomprar o outro e em que nenhum fosse tatildeo pobre que tivesse que se venderrdquo

Rousseau afirma a necessidade da interdependecircncia entre os cidadatildeos pois

vistos coletivamente seriam soberanos e a participaccedilatildeo independente constitui o

mecanismo pelo qual essa interaccedilatildeo eacute reforccedilada O processo de participaccedilatildeo

assegura que a igualdade poliacutetica seja efetivada nas assembleias em que as

decisotildees satildeo tomadas e a situaccedilatildeo ideal eacute a presenccedila de indiviacuteduos ou associaccedilotildees

organizadas numerosas e de poder poliacutetico tatildeo igual quanto possiacutevel e natildeo degrupos organizados pois estes poderiam querer que prevalecessem suas ldquovontades

particularesrdquo

O principal resultado poliacutetico eacute que a vontade geral eacute tautologicamentesempre justa (ou seja afeta a todos de modo igual) de forma que osdireitos e interesses individuais satildeo protegidos ao mesmo tempo quese cumpre o interesse puacuteblico A lei ldquoemergiurdquo do processoparticipatoacuterio e eacute a lei e natildeo os homens que governa as accedilotildeesindividuais (PATEMAN 1992 p37)

Rousseau coloca que a participaccedilatildeo acontece na tomada de decisotildees e constitui ndash como nas teorias do governo representativo ndash um modo de proteger os interesses

privados e de assegurar um bom governo aleacutem de ser educativa (educaccedilatildeo aqui no

sentido amplo) O cidadatildeo assim aprende a ser tanto um cidadatildeo puacuteblico quanto

privado

Ainda na visatildeo de Rousseau a participaccedilatildeo estaacute estreitamente ligada ao

controle e isto se vincula agrave noccedilatildeo de liberdade do autor Ele definiu liberdade como

ldquoa obediecircncia agrave lei que algueacutem prescreve a si mesmordquo (PATEMAN 1992 39) ouseja para ser livre o individuo deve participar



983089983088

Tanto a sensaccedilatildeo de liberdade do indiviacuteduo quanto sua liberdadeefetiva aumentam por sua participaccedilatildeo na tomada de decisotildees porquetal participaccedilatildeo daacute a ele um grau bem real de controle sobre o curso desua vida e sobre a estrutura do meio em que vive (PATEMAN 1992p40)

Assim para Rousseau a participaccedilatildeo permite ainda que as decisotildees coletivas

sejam aceitas mais facilmente pelo individuo e fornece a sensaccedilatildeo de que cada

cidadatildeo isolado ldquopertencerdquo agrave sua comunidade (PATEMAN 1992 p41)

John Stuart Mill encara a funccedilatildeo educativa da participaccedilatildeo quase nos mesmos

termos de Rousseau poreacutem o autor acrescenta uma nova dimensatildeo - necessaacuteria

caso se queira aplicaacute-la a uma sociedade de larga escala - a esta hipoacutetese o

individuo deve ser preparado para essa participaccedilatildeo a um niacutevel local e eacute justamente

aiacute que se cumpre o verdadeiro efeito educativo da participaccedilatildeo (PATEMAN 1992

p46) Mill tambeacutem sugere que a participaccedilatildeo no ldquogovernordquo do local de trabalho teria

o mesmo impacto (induacutestria) Pateman coloca que

a sociedade pode ser vista enquanto um conjunto de vaacuterios sistemaspoliacuteticos cujas estruturas de autoridade tecircm um efeito importante sobreas qualidades e atitudes psicoloacutegicas dos indiviacuteduos que interagemdentro deles assim para o funcionamento de uma poliacutetica democraacuteticaa niacutevel nacional as qualidades necessaacuterias aos indiviacuteduos somentepodem se desenvolver por meio da democratizaccedilatildeo das estruturas deautoridade em todos os sistemas poliacuteticos (PATENAM 1992 p 51)

Logo a participaccedilatildeo no local de trabalho pode ser encarada como a

participaccedilatildeo poliacutetica por excelecircncia Cole produz uma teoria de associaccedilotildees

Sociedade definida por ele eacute um ldquocomplexo de associaccedilotildees que se mantecircm unidas

pelas vontades de seus membrosrdquo (COLE 1920a p12 apud PATEMAN 1992

p53)

Na visatildeo de Cole a induacutestria fornecia a arena para que se revelasse o efeito

educativo da participaccedilatildeo pois eacute na induacutestria que exercendo-se o governo oindividuo mais se envolve em relaccedilotildees de superioridade e subordinaccedilatildeo e o homem

comum passa grande parte de sua vida no trabalho (PATEMAN 1992 p55) Assim

um sistema servil na induacutestria reflete-se em servidatildeo poliacutetica Cole afirma tambeacutem

que natildeo poderia haver igualdade de poder poliacutetico sem uma quantidade substancia

de igualdade econocircmica sem uma equiparaccedilatildeo da posiccedilatildeo social a qual seria

atingida com a socializaccedilatildeo dos meios de produccedilatildeo sob um sistema de socialismo

de guilda porque as classes teriam entatildeo que ser abolidas (PATEMAN 1992 p57)



983089983089

Para Pateman a democracia participativa eacute constituiacuteda em torno da afirmaccedilatildeo

central de que os indiviacuteduos e suas instituiccedilotildees natildeo podem ser consideradas

isoladamente (PATEMAN 1992 p60) Para a democracia participativa Estado e

sociedade civil natildeo satildeo entidades distintas (CUNNINGHAM 2002 p152)

Pateman coloca que a existecircncia de instituiccedilotildees representativas a niacutevel nacional

natildeo basta para a democracia a participaccedilatildeo o ldquotreinamento socialrdquo precisa

acontecer em diversas esferas A participaccedilatildeo eacute portanto educativa tanto no

aspecto psicoloacutegico quanto no de aquisiccedilatildeo de praacutetica de habilidades e

procedimentos democraacuteticos Por isso ocorre a estabilidade do sistema participativo

ele se auto-sustenta a participaccedilatildeo promove e desenvolve as qualidades que lhe

satildeo necessaacuterias (indiviacuteduos capacitados) e para a existecircncia da forma de governodemocraacutetica eacute necessaacuteria a existecircncia de uma sociedade participativa (PATEMAN

1992 p61)

Pode-se caracterizar o modelo participativo como aquele onde se exigeo input maacuteximo (a participaccedilatildeo) e onde o output inclui natildeo apenas aspoliacuteticas (decisotildees) mas tambeacutem o desenvolvimento das capacidadessociais e poliacuteticas de cada indiviacuteduo de forma que existe umldquofeedback rdquo do output para o input (PATEMAN 1992 p62)

Boaventura (2002) realiza uma releitura do modelo e afirma que todos os casos

de democracia participativa estudados iniciam-se com uma tentativa de disputa pelo

significado de determinadas praacuteticas poliacuteticas por uma tentativa de ampliaccedilatildeo da

gramaacutetica social e de incorporaccedilatildeo de novos atores ou de novos temas agrave poliacutetica e

um traccedilo comum entre os processos poliacuteticos analisados Os atores que implantaram

as experiecircncias de democracia participativa colocaram em questatildeo uma identidade

que lhes fora atribuiacuteda externamente por um Estado colonial ou por um Estado

autoritaacuterio e discriminador

Estudos sobre a democracia participativa satildeo apresentados tambeacutem por ArchonFung (2004) O autor ao realizar uma conexatildeo entre empiria e teoria analisa

pequenas e meacutedias praacuteticas institucionais de participaccedilatildeo e deliberaccedilatildeo a fim de

entender como elas efetivamente funcionam (FERES POGREBINSCHI 2010 p

152) Fung embora ganhe destaque no campo de estudos sobre democracia

participativa (FERES POGREBINSCHI 2010 p152) apresenta um trabalho ligado

ao que ele denomina democracia deliberativa

Para Fung a democracia participativa eacute definida pelas oportunidades substanciais eiguais que as pessoas devem ter de participar diretamente nas decisotildees que as



983089983090

afetam Ele ressalta a importacircncia que as instituiccedilotildees e os desenhos institucionais

tecircm na participaccedilatildeo poliacutetica e enfatiza a ideia de equiliacutebrio entre centralizaccedilatildeo e

descentralizaccedilatildeo alegando que uma ldquoautonomia controlaacutevelrdquo eacute positiva para a

criaccedilatildeo de um conhecimento local

13 Democracia Deliberativa

Em termos simples a democracia deliberativa refere-se a uma concepccedilatildeo de

governo democraacutetico que assegura um lugar central para a discussatildeo racional na

vida poliacutetica (COOKE 2009 p143) A democracia deliberativa eacute uma concepccedilatildeo

normativa e de acordo com Cohen

estaacute enraizada no ideal intuitivo de uma associaccedilatildeo democraacutetica naqual a justificaccedilatildeo dos termos e das condiccedilotildees de associaccedilatildeo procedepor meio de argumento e raciociacutenio puacuteblico entre cidadatildeos iguais(COHEN 1997 p72 apud CUNNINGHAM 2002 p195)

A democracia deliberativa amplia a participaccedilatildeo da sociedade civil na

regulaccedilatildeo da vida coletiva logo a esfera puacuteblica natildeo eacute considerada somente

uma agregaccedilatildeo de preferecircncias individuais mas sim o produto de conversaccedilotildees

e argumentaccedilotildees assim pode privilegiar a existecircncia de uma pluralidade no

acircmbito associativo Esta teoria propotildee um procedimento ideal para a deliberaccedilatildeoe tomada de decisatildeo Tal noccedilatildeo pode ser vista como ldquouma condiccedilatildeo necessaacuteria

para se obter legitimidade e racionalidade com relaccedilatildeo agrave tomada de decisatildeo

coletivardquo (BENHABIB 1996 p69 apud CUNNINGHAM 2002 p195)

A operacionalizaccedilatildeo desse procedimento ideal de deliberaccedilatildeo e tomada de

decisatildeo ou seja das poliacuteticas deliberativas depende da institucionalizaccedilatildeo dos

procedimentos e das condiccedilotildees de comunicaccedilatildeo bem como da inter-relaccedilatildeo de

processos deliberativos institucionalizados com as opiniotildees puacuteblicas

informalmente constituiacutedas (HABERMAS 1997 v II p 21)

Ao caracterizar o processo da deliberaccedilatildeo Cohen afirma que este realiza-se

de forma argumentativa eacute inclusivo e puacuteblico eacute livre de coerccedilotildees externas eacute

livre de coerccedilotildees internas (que poderiam colocar em risco a situaccedilatildeo de

igualdade dos participantes) visa um acordo motivado racionalmente as

deliberaccedilotildees poliacuteticas atingem todas as mateacuterias passiacuteveis de regulaccedilatildeo em

virtude do interesse simeacutetrico de todos (poreacutem temas de natureza privada podem

ser submetidos agrave discussatildeo) deliberaccedilotildees poliacuteticas incluem tambeacutem



983089983091

interpretaccedilotildees de necessidades e a transformaccedilatildeo de preferecircncias e enfoques

preacute-poliacuteticos (moralidade)

Habermas criacutetica o modelo proposto por Cohen por considera-lo incompleto o

autor coloca que faltam as diferenciaccedilotildees internas e natildeo trata da relaccedilatildeo entre as

deliberaccedilotildees que se datildeo pelo processo democraacutetico O autor propotildee um sistema

da seguinte forma 1) Uma demanda surge no privado e atraveacutes de agir

comunicativo 2) O tema passa para a esfera puacuteblica (para Habermas existem

trecircs tipos de esferas puacuteblicas a episoacutedica ndash bares cafeacutes encontros de rua a de

presenccedila organizada ndash encontros de paiacutes reuniotildees de partidos igrejas e as

abstratas ndash miacutedia) a esfera puacuteblica eacute uma rede para comunicaccedilatildeo de conteuacutedos

opiniotildees tomadas de posiccedilotildees e tem a funccedilatildeo de capturar e tematizar osproblemas da sociedade como um todo mas natildeo eacute o local de decisotildees poliacuteticas

As diversas esferas puacuteblicas existentes se sobrepotildeem umas as outras suas

fronteiras reais sociais e temporais satildeo fluidas 3) As manifestaccedilotildees satildeo

escolhidas com temas e tomadas de posiccedilatildeo proacute ou contra propostas

informaccedilotildees e argumentos satildeo elaborados como opiniotildees focalizadas 4) Estas

se transformam em opiniotildees puacuteblicas em funccedilatildeo do modo como surgem e do

amplo assentimento de que gozam Satildeo opiniotildees qualificadas 5) A esfera puacuteblicaleva os temas agrave sociedade civil (movimentos sociais organizaccedilotildees e associaccedilotildees

livres do Mercado e do Estado que permanece ligada a nuacutecleos privados do

mundo da vida) 6) A sociedade civil capta os ecos dos problemas sociais que

ressoam nas esferas privadas condensam e transmitem para a Esfera Puacuteblica

Poliacutetica

Pode-se sintetizar as diferenccedilas cruciais entre Cohen e Habermas da

seguinte formaEm primeiro lugar Cohen critica Habermas porque este se limita amostrar que os atores da sociedade civil podem ldquoinfluenciarrdquo emmomentos de crise o sistema poliacutetico Para Cohen ao contraacuterio eacutepreciso pensar em formas de participaccedilatildeo direta da sociedade civil nasdecisotildees poliacuteticas Portanto trata-se de participaccedilatildeo e natildeo de merainfluecircncia A segunda diferenccedila importante eacute que em Habermas ademocracia participativa ficou restrita ao conceito de discussatildeo oudiaacutelogo Para Cohen todavia as duas coisas satildeo importantes ademocracia deliberativa envolve tanto o diaacutelogo quanto a participaccedilatildeoEacute por isso que Cohen propotildee a chamada ldquoPoliarquia DiretamenteDeliberativardquo E para concluir de fato Ainda que existam diferenccedilasimportantes entres dois autores a marca fundamental das suas teoriaseacute a centralidade do conceito de deliberaccedilatildeo (ou da discussatildeo mediadapelo diaacutelogo) seja para influenciar o poder poliacutetico (como quer



983089983092

Habermas) seja para fundamentar as decisotildees coletivas (comodefende Joshua Cohen) (Amorim e Lenite da Silva 2010 p157)

Jaacute para Amy Gutmann e Dennis Thompson (2009) um valor fundamental da

democracia deliberativa eacute a reciprocidade ou seja a seguranccedila que os cidadatildeos

devem uns aos outros justificativas para as leis e as poliacuteticas puacuteblicas que os

vinculam mutuamente e que eles coletivamente elaboram Justificaccedilatildeo esta que se

sustenta sobre procedimentos e princiacutepios (ou valores) substantivos os quais

apesar de serem extremamente questionados por procedimentalistas natildeo podem

ser desvinculados da teoria democraacutetica deliberativa visto que garantem uma maior

justiccedila distributiva

Vale ressaltar que os valores de cooperaccedilatildeo satisfazem a reciprocidade e areciprocidade gera uma base moral do status provisoacuterio dos princiacutepios deliberativos

ou seja os cidadatildeos devem estar abertos agrave revisatildeo ou mesmo agrave rejeiccedilatildeo de suas

opiniotildees poliacuteticas colocando-as agrave prova ldquoprocurando foacuteruns nos quais seus pontos

de vista possam ser desafiadosrdquo (GUTMANN THOMPSON 2009 p 193) Os

autores afirmam tambeacutem que os princiacutepios deliberativos devem manter uma

provisoriedade poliacutetica ou seja devem estar sujeitos agrave deliberaccedilatildeo atual em um

tempo especifico mas tambeacutem abertos agrave reconsideraccedilatildeo atual e agrave revisao em umtempo futuro (GUTMANN THOMPSON 2009 p 198)

Uma deliberaccedilatildeo puacuteblica eacute bem sucedida quando os participantes reconhecem

que contribuiacuteram e influenciaram nos seus resultados mesmo quando natildeo

concordam com eles (BOHMAN 2009) Maeve Cooke (2009) elenca cinco

argumentos a favor da democracia deliberativa Satildeo eles 1)poder educativo do

processo de deliberaccedilatildeo puacuteblica 2) poder de gerar comunidade do processo de

deliberaccedilatildeo puacuteblica 3) justiccedila do procedimento da deliberaccedilatildeo puacuteblica 4) qualidadeepistecircmica dos resultados da deliberaccedilatildeo publica 5) congruecircncia do ideal de poliacutetica

articulado pela democracia deliberativa com ldquoquem somosrdquo

2 Experiecircncias participativas e deliberativas no Brasil a partir dos

conselhos gestores de poliacuteticas puacuteblicas

Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio universal epelo voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da



15

lei mediante I - plebiscito II - referendo III - iniciativapopular(CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL art 14)

As experiecircncias participativas no paiacutes vecircm estimulando o desenvolvimento e a

incorporaccedilatildeo de novos modelos teoacutericos de democracia que ampliam os atores e os

espaccedilos da poliacutetica (LUumlCHMANN 2007 p142) Com a abertura poliacutetica de um

governo autoritaacuterio e ditatorial para uma democracia representativa inuacutemeros atores

pertencentes na sociedade civil1uml2 reivindicaram uma maior presenccedila em instituiccedilotildees

encarregadas de deliberaccedilatildeo sobre poliacuteticas puacuteblicas3 nas aacutereas de sauacutede

assistecircncia social poliacuteticas urbanas (COELHO 2004 CUNHA 2004 AVRITZER

2006 apud AVRITZER 2007) Assim a participaccedilatildeo desses atores em tais

instituiccedilotildees fez com que o Brasil ao longo das uacuteltimas deacutecadas se constituiacutesse em

um dos principais ldquolaboratoacuteriosrdquo de experiecircncias e de anaacutelise de participaccedilatildeo social

na gestatildeo puacuteblica (CORTES SILVA 2012 p426) ou seja

os participacionistas incorporaram pressupostos da democracia diretano interior da democracia representativa dando ecircnfase agrave inclusatildeo dossetores excluiacutedos do debate poliacutetico e agrave dimensatildeo pedagoacutegica dapoliacutetica (LUumlCHMANN 2007 p 142)

Mecanismos oriundos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foram postos em

praacutetica a partir da deacutecada de 1990 fazendo com que a quantidade de espaccedilos

participativos e deliberativos fosse aumentada e a articulaccedilatildeo entre Estado

burocracias governamentais e sociedade civil fosse aproximada Eacute nesse contexto

que surgem os conselhos gestores de poliacuteticas puacuteblicas cuja

institucionalizaccedilatildeo resultado de uma trajetoacuteria de lutas de diferentessegmentos sociais apresenta uma natureza juriacutedica que imprime umcaraacuteter legal ao seu status deliberativo na definiccedilatildeo decisatildeo e nocontrole das principais diretrizes e accedilotildees governamentais nasdiferentes aacutereas de poliacuteticas sociais (LUumlCHMANN 2007 p145)

1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094

Para aleacutem os conselhos gestores amparados por legislaccedilatildeo nacional se

apresentam como

foacuteruns puacuteblicos de captaccedilatildeo de demandas e pactuaccedilatildeo de interesses

especiacuteficos dos diversos grupos sociais e como uma forma de ampliara participaccedilatildeo dos segmentos com menos acesso ao aparelho deEstado (LUumlCHMANN 2007 p6)

Os conselhos gestores atuam em diversas frentes tais com na gestatildeo de poliacuteticas

setoriais como sauacutede e educaccedilatildeo no controle de accedilotildees focalizadas como merenda

escolar ou financiamento do ensino fundamental (GOMES 2003 p 9-10) Para

aleacutem constitui

normalmente oacutergatildeos puacuteblicos de composiccedilatildeo paritaacuteria distribuiacuteda entresociedade civil e governo criados por lei de caraacuteter obrigatoacuteriovinculado ao repasse de recursos federais com atribuiccedilotildees consultivasdeliberativas eou de controle (idem 2003 p9-10)

Com a proliferaccedilatildeo de novos espaccedilos de participaccedilatildeo poliacutetico-institucional que propiciam

o envolvimento direto de cidadatildeos ou de seus representantes nos processos de formulaccedilatildeo

e implantaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas (CORTES SILVA 2012 p426) o diaacutelogo entre

sociedade civil e Estado foi aumentado proporcionando a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas que

respondam agraves demandas locais e setoriais visto que ao incorporarem participaccedilatildeo e

deliberaccedilatildeo em suas estruturas de governanccedila as instituiccedilotildees puacuteblicas podem setornar mais responsivas mais justas mais inovadoras e mais efetivas (FUNG apud

FERES POGREBINSCHI 2010 p153)

Os uacuteltimos governos permitiram uma maior inserccedilatildeo de associaccedilotildees da

sociedade civil nas poliacuteticas puacuteblicas (AVRITZER 2007 p 443) O crescimento das

instituiccedilotildees participativas fez com que a representaccedilatildeo tambeacutem aumentasse o

nuacutemero de conselheiros hoje soma quase 180 mil pessoas (idem 2007 p443) Vale

ressaltar que esta representaccedilatildeo natildeo eacute aquela elencada pela Pitkin mascorresponde ao conceito desenvolvido por Nadia Urbinati onde a sociedade civil

influencia a direccedilatildeo poliacutetica do estado e pode transformar o social em poliacutetico

Santos e Avritzer afirmam que existem duas formas possiacuteveis de combinaccedilatildeo

entre democracia participativa e democracia representativa coexistecircncia e

complementaridade (SANTOS AVRITZER 2002 p75)4 Coexistecircncia com a

4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095

democracia representativa em niacutevel nacional e a democracia participativa em niacutevel

local ou complementaridade a qual

eacute uma articulaccedilatildeo mais profunda entre democracia representativa e

democracia participativa Pressupotildee o reconhecimento pelo governo deque o procedimentalismo participativo as formas puacuteblicas demonitoramento dos governos e os processos de deliberaccedilatildeo puacuteblicapodem substituir parte do processo de representaccedilatildeo e deliberaccedilatildeo taiscomo concebidos no modelo hegemocircnico de democracia (SANTOSAVRITZER 2002 p76)

Praacuteticas participativas e representativas podem ser observar nos conselhos visto

que com exceccedilatildeo do conselho de sauacutede (o qual apresenta uma estrutura de

participaccedilatildeo tripartite) uma das regras baacutesicas de participaccedilatildeo nos conselhos eacute a

paridade na representaccedilatildeo entre os setores da sociedade civil e do Estado Os

conselhos apresentam variaccedilotildees tais como o nuacutemero de assentos passando pelo

perfil dos segmentos representados e dos mecanismos de escolha desses

representantes5 Alguns setores escolhem seus representantes em assembleias eou

foacuteruns abertos Outros segmentos jaacute estatildeo de antematildeo inseridos (pela legislaccedilatildeo) na

composiccedilatildeo dos conselhos (LUumlCHMANN 2007 p 10)

Os conselhos gestores de poliacuteticas puacuteblicas apresentam trecircs caracteriacutesticas

enunciadas por Avritzer e Santos (2002) as quais fortalecem a democracia

participativa a demodiversidade (natildeo eacute necessaacuterio que a democracia assuma uma

soacute forma) a articulaccedilatildeo contra-hegemocircnica entre o local e o global eacute fundamental

pata o fortalecimento da democracia participativa e a ampliaccedilatildeo do experimentalismo

democraacutetico e a pluralizaccedilatildeo cultural racial e distributiva da democracia que se

multipliquem experimentos em todas essas direccedilotildees Para aleacutem os conselhos

consistem em experiecircncias participativas deliberativas e empoderadas (FUNG

2004) participativas porque convidam os indiviacuteduos ordinaacuterios a tomar parte nas

decisotildees cruciais deliberativas porque as decisotildees satildeo tomadas por meio de

processos racionais nos quais as pessoas oferecem propostas e argumentos umas

para as outras e empoderadas porque as decisotildees geradas pelos processos

determinam as accedilotildees das agecircncias e agentes estatais (FERES POGREBINSCHI

2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096

Alguns autores apontam limites apresentados pelos conselhos gestores de

poliacuteticas puacuteblicas tais como paridade natildeo respeitada por parte do Estado (Mendes

2007) problemas com relaccedilatildeo agrave representaccedilatildeo (Lavalle Houtzager Castello 2006)

os proacuteprios limites de decisotildees dos conselhos (Gonzaacuteles 2000) dentre outros

Nesse sentido vale ressaltar que os conselhos representam um avanccedilo da

democracia representativa no sentido de proporcionar uma maior aproximaccedilatildeo entre

sociedade civil e Estado e uma maior participaccedilatildeo da sociedade civil nos assuntos

puacuteblicos e poliacuteticas puacuteblicas poreacutem tais experiecircncias natildeo podem ser consideradas a

panaceia para todos os problemas e eventuais modificaccedilotildees reformulaccedilotildees e

reestruturaccedilotildees podem ser implementadas

Consideraccedilotildees Finais

Pode-se observar que apesar de inuacutemeros esforccedilos de diversos autores em

propor alternativas a democracia representativa dos inuacutemeros limites deste modelo

apontados incansavelmente por diversos estudiosos e embora tal modelo natildeo

atenda a todos os anseios da sociedade corresponde a nossa praacutetica poliacutetica atual

onde a escolha dos representantes eacute realizada atraveacutes do voto os partidos em

disputa se utilizam dos recursos da miacutedia para atrair a atenccedilatildeo dos eleitores e dessaforma ocupar o poder poliacutetico Cabe portanto empenhar esforccedilos e sinalizar opccedilotildees

para construir um regime poliacutetico que atenda efetivamente as demandas da

sociedade

Tanto a teoria da democracia deliberativa quanto a teoria da democracia

participativa propotildee uma alternativa inovadora ao modelo democraacutetico representativo

e trazem a soberania popular no cerne das suas propostas ressaltando a

importacircncia da participaccedilatildeo da sociedade civil aleacutem de admitir a existecircncia dediversos grupos e de uma pluralidade que pode ser levada ao cenaacuterio poliacutetico

Os conselhos gestores de poliacuteticas puacuteblicas satildeo experiecircncias que apresentam na

praacutetica caracteriacutesticas democraacuteticas participativas deliberativas Tais experiecircncias

representam um avanccedilo democraacutetico aproximam a sociedade civil e o Estado

possibilitam ao cidadatildeo uma maior participaccedilatildeo na ldquocoisa puacuteblicardquo empoderam-o e

satildeo educativas Poreacutem tais conselhos natildeo podem ser considerados a soluccedilatildeo para

todos os problemas enfrentados pela democracia representativa a reflexatildeo acercade novas possibilidades para se constituir um regime democraacutetico mais participativo

e que atenda de fato agraves demandas da sociedade se faz sempre necessaacuteria



1983097

Referecircncias bibliograacuteficas

AMANTINO A K Democracia A Concepccedilatildeo de Schumpeter Disponiacutevel emhttpwwwupfbrcepeacdownloadrev_n10_1998_art7pdf Acessado em

15072012

AVRITZER L Sociedade civil Instituiccedilotildees Participativas e Representaccedilatildeo da

Autorizaccedilatildeo agrave legitimidade da Accedilatildeo DADOS ndash Revista de ciecircncias Sociais Rio de

Janeiro v 50 n3 2007

BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DF Senado 1998



20

BAQUERO M Cultura poliacutetica participativa e desconsolidaccedilatildeo democraacutetica

reflexotildees sobre o Brasil contemporacircneo Satildeo Paulo em perspectiva v15 n4

2001

BOHMAN J O que eacute a deliberaccedilatildeo puacuteblica In MARQUES A A deliberaccedilatildeo

puacuteblica e suas dimensotildees sociais poliacuteticas e comunicativas textos fundamentais

BH Autecircntica Ed 2009

COHEN J e ARATO A Sociedad civil y teoria poliacutetica Meacutexico DFFCE 2000

COOKE M Cinco argumentos a favor da democracia deliberativa In

MARQUES A A deliberaccedilatildeo puacuteblica e suas dimensotildees sociais poliacuteticas e

comunicativas textos fundamentais BH Autecircntica Ed 2009

CUNNINGHAM F Teorias da Democracia ndash Uma Introduccedilatildeo Criacutetica Satildeo PauloARTMED 2002

FARIA Claacuteudia F Democracia Deliberativa Habermas Cohen e Bohman Lua

Nova ndeg 49 2000 Disponiacutevel em httpwwwscielobrpdflnn50a04n50pdf

Acessado em 16072012

FERES JR J POGREBINSCHI T Teoria poliacutetica contemporacircnea uma

introduccedilatildeo Rio de Janeiro Elsevier 2010

FUNG A Receitas para esferas puacuteblicas oito desenhos institucionais e suasconsequecircncias In COELHO e NOBRE (Orgs) Participaccedilatildeo e Deliberaccedilatildeo teoria

democraacutetica e experiecircncias institucionais no Brasil contemporacircneo Satildeo Paulo Ed

34 2004 p 173-209

HABERMAS Juumlrgen Atores da sociedade civil opiniatildeo puacuteblica e poder

comunicativo In Direito e Democracia entre a factividade e validade V II Rio de

Janeiro Tpo Brasileiro 2003

GOMES E G M Conselhos gestores de poliacuteticas puacuteblicas democraciacontrole social e instituiccedilotildees Satildeo Paulo FGV 2003 Disponiacutevel em

httpwwwplanejamentogovbrsecretariasuploadArquivossegesEPPGGproduca

oAcademicadissertacao_EduardoGranhapdf

GONZAacuteLEZ Rodrigo Stumpf Democracia e conselhos de controle de poliacuteticas

puacuteblicas Uma anaacutelise comparativa 2000 327f Tese (doutorado) ndash Universidade

Federal do Rio Grande do Sul Programa de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Ciecircncia Poliacutetica

Disponiacutevel em httpwww6ufrgsbrcienciapoliticatesesTese_1pdf

GURZA LAVALLE A HOUTZAGER P P CASTELLO G Democracia pluralizaccedilatildeo

da representaccedilatildeo e sociedade civil Lua Nova Satildeo Paulo n 67 p 262-269 2006



21

Disponiacutevel em

httpwww2idsacukgdrcfspdfsRepresentPolPluralSocCivilLuaNova2006pdf

GUTMANN A THOMPSON D Democracia deliberativa para aleacutem do processo

In MARQUES A A deliberaccedilatildeo puacuteblica e suas dimensotildees sociais poliacuteticas e

comunicativas textos fundamentais BH Autecircntica Ed 2009 LUumlCHMANN L H A

representaccedilatildeo no interior das experiecircncias de participaccedilatildeo Lua Nova Satildeo Paulo

70 139-170 2007

MANIN Bernard As metamorfoses do governo representativo Revista Brasileira

de Ciecircncias Sociais Satildeo Paulo v10 n29 Out1995

MOUFFE Chantal Por um modelo agonistico de democracia Ver Sociol Poliacutet

(25) 11-23 ND Nov 2005 (scielo)PATEMAN Carole Teorias recentes da democracia e o ldquomito claacutessicordquo

Participaccedilatildeo e Teoria Democraacutetica Satildeo Paulo Paz e Terra 1992

PRZEWORSKI A STOKES S et al (1999) Democracy Accountability and

Repressentation Cambridge Cambridge University Press

PITKIN Hannah O conceito de representaccedilatildeo In CARDOSO Fernando

Henrique MARTINS Carlos Estevam (org) Poliacutetica e Sociedade Vol 2 Satildeo

Paulo Cia Editora Nacional 1979MENDES D C V R Representaccedilatildeo poliacutetica e participaccedilatildeo reflexotildees sobre o deacuteficit

democraacutetico Revista Kataacutelysis Florianoacutepolis vol10 n2 p143-153 2007

Disponiacutevel em httpwwwscielobrpdfrkv10n2a02v10n2pdf

SANTOS Boaventura de Souza amp ACRITZER Leonardo Para Ampliar o Cacircnone

Democraacutetico In Boaventura de Souza Santos (org) Democratizar a Democracia ndash

os caminhos da democracia participativa Rio de Janeiro Civilizaccedilatildeo Brasileira

2002SCHUMPETER Joseph Outra teoria da democracia In Capitalismo Socialismo e

Democracia Rio de Janeiro Zahar 1984

SILVA Lilian amp AMORIN Wellington Um balanccedilo teoacuterico da democracia

deliberativa ndash As criacuteticas de Joshua Cohen a Juumlrgen Habermas Revista

Interdisciplinar Cientiacutefica Aplicada Blumenau v4 n1 Disponiacutevel em

httpricaunibescombrindexphpricaarticleviewFile370328 Acessado em

16072012



22

SOUZA Celina Poliacuteticas Puacuteblicas Uma revisatildeo da literatura In Revista

Sociologias Ano 8 ndeg16 ndash Porto Alegre 2006 Disponiacutevel em

httpwwwscielobrpdfsocn16a03n16pdf

URBINATI N O que torna a representaccedilatildeo democraacutetica Lua Nova Satildeo Paulo 67

p 191-228 2006

YOUNG Iris M Representaccedilatildeo Poliacutetica Identidade e Minorias In Lua Nova ndeg

67 Satildeo Paulo 2006



983090


AUMENTO DA INTERACcedilAtildeO ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL A PARTIRDOS CONSELHOS GESTORES DE POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS

ANDRIA CAROLINE ANGELO SANTIN

IacuteSIS OLIVEIRA BASTOS MATOS

Resumo Durante o seacuteculo XX a democracia assumiu papel central no campopoliacutetico O debate contemporacircneo acerca desta temaacutetica instiga o desenvolvimento

de diversos trabalhos e estudos sobre algumas experiecircncias democraacuteticasparticipativas eou deliberativas as quais ocorrem em sistemas poliacuteticosrepresentativos Observando algumas anaacutelises (jaacute realizadas) e orientaccedilotildees dosistema democraacutetico instaurado no Brasil o presente trabalho objetiva demonstrarque as experiecircncias brasileiras participativas eou deliberativas vivenciadas a partirdos conselhos gestores de poliacuteticas puacuteblicas fortalecem a democraciarepresentativa e proporcionam uma aproximaccedilatildeo entre sociedade civil e Estadopossibilitando inclusive em alguns casos a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas quecorrespondam agrave demandas locais especiacuteficas Para tal realizar-se-aacute uma revisatildeobibliograacutefica e documental

Palavras-chave democracia representativa experiecircncias deliberativa eparticipativa sociedade civil estado

Introduccedilatildeo Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representanteseleitos ou diretamente (CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL art 1 Paraacutegrafouacutenico)

Ao considerar o papel central assumido pela democracia no campo poliacutetico

durante o seacuteculo XX (SANTOS AVRITZER 2005) e frente ao consenso (presenteem diversas reflexotildees acadecircmicas e poliacuteticas) da desejabilidade da democracia (no

sentido mais geral do conceito) diversos estudos e trabalhos foram desenvolvidos

enfocando esta forma de governo suas variaccedilotildees e as inuacutemeras experiecircncias de

diferentes paiacuteses

Boaventura Santos e Leonardo Avritzer (2005) salientam que durante o

seacuteculo XX dois debates principais envolveram o tema da democracia aquele que

dizia respeito agrave desejabilidade da democracia como forma de governo pensamento

que ao final das duas guerras mundiais se converteu em um consenso de que um

procedimento eleitoral para a formaccedilatildeo de governos seria o mais indicado aos



983091




democracia













Brasil)








deliberativas








983092


contexto































983093
































983094


























983095












conhecer)





















983096























983097


















particularesrdquo





privado






983089983088

















p53)











983089983089












1992 p61)



















983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983091




democracia













Brasil)








deliberativas








983092


contexto































983093
































983094


























983095












conhecer)





















983096























983097


















particularesrdquo





privado






983089983088

















p53)











983089983089












1992 p61)



















983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983092


contexto































983093
































983094


























983095












conhecer)





















983096























983097


















particularesrdquo





privado






983089983088

















p53)











983089983089












1992 p61)



















983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983093
































983094


























983095












conhecer)





















983096























983097


















particularesrdquo





privado






983089983088

















p53)











983089983089












1992 p61)



















983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983094


























983095












conhecer)





















983096























983097


















particularesrdquo





privado






983089983088

















p53)











983089983089












1992 p61)



















983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983095












conhecer)





















983096























983097


















particularesrdquo





privado






983089983088

















p53)











983089983089












1992 p61)



















983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983096























983097


















particularesrdquo





privado






983089983088

















p53)











983089983089












1992 p61)



















983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983097


















particularesrdquo





privado






983089983088

















p53)











983089983089












1992 p61)



















983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983089983088

















p53)











983089983089












1992 p61)



















983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983089983089












1992 p61)



















983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983089983090
































983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983089983091





















Poliacutetica





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





983089983092





























15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





15




















1 983120983137983154983137 983157983149 983149983137983145983151983154 983137983152983154983151983142983157983150983140983137983149983141983150983156983151 983155983151983138983154983141 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983141983154 983151 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141 983107983151983144983141983150 983114 983141 983105983154983137983156983151 983105 983123983151983139983145983141983140983137983140 983139983145983158983145983148 983161

983156983141983151983154983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983117983273983160983145983139983151 983108 983110 983110983107983109 2000

2 983123983273983154983143983145983151 983126983137983154983143983137983155 983107983151983154983156983141983155 983141 983117983137983154983139983141983148983151 983115983157983150983154983137983156983144 983123983145983148983158983137 (2010 983152 429) 983141983149 983155983141983157 983156983154983137983138983137983148983144983151 983140983141983155983149983145983155983156983145983142983145983139983137983149 983137 983145983149983137983143983141983149 983140983141 983153983157983141

983151 983109983155983156983137983140983151 983273 983139983151983154983154983157983152983156983151 983158983145983151983148983141983150983156983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983141 983139983151983150983155983141983154983158983137983140983151983154 983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983273 983273983156983145983139983137 983140983141983149983151983139983154983265983156983145983139983137 983152983154983151983143983154983141983155983155983145983155983156983137 983141

983157983150983145983158983141983154983155983137983148983145983155983156983137 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983148983151983139983137983149 983153983157983141 983156983137983148 983158983145983155983267983151 983152983151983155983155983145983138983145983148983145983156983151983157 983137983158983137983150983271983151983155 983150983137 983139983151983149983152983154983141983141983150983155983267983151 983140983151983155 983152983154983151983139983141983155983155983151983155 983152983151983148983277983156983145983139983151983155

983142983154983141983150983156983141 983137983151 983139983151983150983156983141983160983156983151 983140983151 983152983141983154983277983151983140983151 983137983157983156983151983154983145983156983265983154983145983151 983149983137983155 983152983151983155983156983141983154983145983151983154983149983141983150983156983141 983141983150983139983151983138983154983145983157 983137 983137983150983265983148983145983155983141 983140983137 983139983151983149983152983148983141983160983145983140983137983140983141 983141

983144983141983156983141983154983151983143983141983150983141983145983140983137983140983141 983140983151 983109983155983156983137983140983151 983141 983140983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983158983145983155983156983137 983153983157983141 983156983137983148 983149983151983140983141983148983151 983140983141 983145983150983156983141983154983152983154983141983156983137983271983267983151 983155983141 983149983151983155983156983154983151983157

983152983154983141983140983151983149983145983150983137983150983156983141 983150983137983155 983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983155983151983138983154983141 983137 983155983151983139983145983141983140983137983140983141 983139983145983158983145983148 983150983151983155 983137983150983151983155 90

3 983120983137983154983137 983151983155 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983290983138983148983145983139983137983155 983155983267983151 983137983155 983137983271983285983141983155 983140983141983155983141983150983139983137983140983141983137983140983137983155 983152983141983148983151 983109983155983156983137983140983151 983139983151983149 983158983145983155983156983137983155 983137983151 983138983141983149

983139983151983148983141983156983145983158983151 983155983141983146983137983149 983141983148983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 (983145983149983152983141983140983141983149 983137 983151983139983151983154983154983274983150983139983145983137 983140983141 983157983149 983152983154983151983138983148983141983149983137 983155983151983139983145983137983148) 983151983157 983139983151983149983152983141983150983155983137983156983283983154983145983137983155 (983155983151983148983157983139983145983151983150983137983149

983151983157 983149983145983150983145983149983145983162983137983149 983151983155 983152983154983151983138983148983141983149983137983155 983143983141983154983137983140983151983155 983141983149 983148983137983154983143983137 983141983155983139983137983148983137 983152983151983154 983145983150983141983142983145983139983145983274983150983139983145983137 983140983141 983152983151983148983277983156983145983139983137983155 983152983154983141983158983141983150983156983145983158983137983155 983137983150983156983141983154983145983151983154983141983155) 983273 983151983139983151983150983146983157983150983156983151 983140983141 983152983154983265983156983145983139983137983155 983141 983140983141 983150983151983154983149983137983155 983153983157983141 983141983149983137983150983137983149 983140983141 983157983149 983151983157 983158983265983154983145983151983155 983137983156983151983154983141983155 983152983290983138983148983145983139983151983155 983145983149983152983148983145983139983137 983140983141983139983145983155983267983151 983141 983137983156983145983158983145983140983137983140983141983155

983152983151983148983277983156983145983139983137983155 (983123983119983125983130983105 2006 9831523698308537)



1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





1983094


apresentam como






aleacutem constitui


















4 983119983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983145983156983137983149 983151 983151983154983271983137983149983141983150983156983151 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983151 983139983151983149983151 983157983149983137 983141983160983152983141983154983145983274983150983139983145983137 983152983151983155983145983156983145983158983137 983140983141 983140983141983149983151983139983154983137983139983145983137 983152983137983154983156983145983139983145983152983137983156983145983158983137

983119983157983156983154983151983155 983137983157983156983151983154983141983155 983139983151983149983151 983106983137983153983157983141983154983151 (2004)983099 983105983158983154983145983156983162983141983154 (200983095)983099 983107983151983154983156983141983155 983111983157983143983148983145983137983150983151 (2010) 983156983137983149983138983273983149 983140983141983155983141983150983158983151983148983158983141983154983137983149

983156983154983137983138983137983148983144983151983155 983155983151983138983154983141 983151 983119 983120



1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





1983095



























2010 p153)

5 983105 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983140983141983155983155983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983141 983137 983137983157983156983151983154983145983162983137983271983267983151 983140983141983155983156983137 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983271983267983151 983273 983153983157983141983155983156983145983151983150983137983140983137 983141983149 983145983150983290983149983141983154983137983155983154983141983142983148983141983160983285983141983155 983140983137 983265983154983141983137 983140983137 983139983145983274983150983139983145983137 983152983151983148983277983156983145983139983137 983120983137983154983137 983142983145983150983155 983140983141983155983156983141 983137983154983156983145983143983151 983152983137983154983156983141983085983155983141 983140983151 983152983154983141983155983155983157983152983151983155983156983151 983140983141 983153983157983141 983137 983137983149983152983148983145983137983271983267983151 983140983151

983139983151983150983139983141983145983156983151 983140983141 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983156983145983158983145983140983137983140983141 983152983154983151983152983151983155983156983137 983152983151983154 983125983154983138983145983150983137983156983145 (200983094) 983154983141983155983151983148983158983141 983137 983139983151983150983142983157983155983267983151 983143983141983154983137983140983137 983150983151 983141983150983156983141983150983140983145983149983141983150983156983151

983137983139983141983154983139983137 983140983151983155 983139983154983145983156983273983154983145983151983155 983140983141 983148983141983143983145983156983145983149983145983140983137983140983141 983153983157983141 983141983155983156983141983155 983154983141983152983154983141983155983141983150983156983137983150983156983141983155 983139983137983154983154983141983143983137983149



1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





1983096



















sociedade














1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





1983097



15072012








20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





20



2001
















34 2004 p 173-209















21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





21

Disponiacutevel em






70 139-170 2007






















16072012



22





p 191-228 2006





22





p 191-228 2006



democracia deliberativa,participação e políticas públicas.pdf

Documents

Transcript of democracia deliberativa,participação e políticas públicas.pdf