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(período de 05 a 09 de fevereiro de 2018)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes

Revista Brasileira de Ciências Criminais, v.26, n.139, jan. 2018.

Revista Brasileira de Direito Municipal, v.18, n.66, out./dez. 2017.

Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v.7, n.41, out./Nov. 2017.

Revista de Direito Ambiental, v.22, n.88, out./dez. 2017.

Revista de Direito Privado, v.18, n.84, dez. 2017.

Revista de Estudos Tributários, v.20, n.118, nov./dez. 2017.

----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições

ARMENTA DEU, Maria Teresa. Lecciones de derecho procesal civil. 8. ed. Madrid: Marcial Pons, 2015. 619 p. ISBN 978-84-16402-54-0.

ARONNE, Ricardo. Razão & caos no discurso jurídico e outros ensaios de direito civil-constitucional. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2010. 271 p. ISBN 978-85-7348-666-7.

BANACLOCHE PALAO, Julio; CUBILLO LÓPEZ, Ignacio José. Aspectos fundamentales de derecho procesal civil. 2. ed. Madrid: La Ley, 2014. (Colección Temas La Ley). ISBN 978-84-9020-296-8.

GRUNDMANN, Stefan (Org.) et al. Direito privado, Constituição e fronteiras: encontros da Associação Luso-Alemã de Juristas no Brasil. 2. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 480 p. ISBN 978-85-203-5026-3.

MARTINS, Ives Gandra da Silva; ROSSET, Patrícia; AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do (Coord.). Estudos: direito público: homenagem ao Ministro Carlos Mário da Silva Velloso. São Paulo: Lex Magister, 2012. 1000 p. ISBN 978-85-7721-204-0.

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PERIÓDICOS

Sumários Correntes

Revista Brasileira de Ciências Criminais, v.26, n.139, jan. 2018

SUMÁRIO

DIREITO PENAL O funcionalismo penal como continuação dos "percursos" da identidade da teoria do delito André Luís Callegari, Raul Marques Linhares ...........................................................15-38 Agravação pelo resultado: análise do crime de roubo agravado pelo resultado de morte nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro Gabriela Borghi Affonso ............................................................................................39-67 O fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro Galvão Rabelo, Túlio Vianna ...................................................................................69-108 CRIME E SOCIEDADE Narrativas e encobrimentos criminológicos: desvelamento e vida negada (os excluídos entre os excluídos) segundo a ética da libertação Ana Cláudia Bastos de Pinho, José Edvaldo Pereira Sales ..................................111-141 Prisões brasileiras: o descumprimento da lei pelo próprio Estado Cristina Zackseski, Beatriz Vargas Ramos ...........................................................143-170 A responsabilização internacional do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo crime de genocídio contra a população negra brasileira João Pedro Duarte Bacelar ...................................................................................171-214 Cidadania participativa e educação fiscal: o reflexo de políticas públicas educativas na contenção dos crimes contra a Ordem Tributária Karin Bianchini Girardi ...........................................................................................215-245 As relações entre punição e estrutura social no Brasil: a prática de extermínio e o racismo como "modo de ser" do sistema penal Rômulo Fonseca Morais ........................................................................................247-276

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Revista Brasileira de Direito Municipal, v.18, n.66, out./dez. 2017

SUMÁRIO

DOUTRINA ARTIGOS A constitucionalidade ecológica da dignidade da pessoa humana: um olhar sob a responsabilidade municipal acerca da promoção do respeito ambiental Aline Oliveira Mendes de Medeiros .............................................................................7-23 A efetividade do plano diretor como instrumento de controle de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano Alini Masson ..............................................................................................................25-35 Creche pública em Campinas: dever do Estado e direito da criança Gerson Leite de Moraes, Gabriel Ortiz ......................................................................37-48 A negligência dos municípios em instituir o Plano Municipal de Resíduos Sólidos Gina Copola ...............................................................................................................49-53 Participação nos resultados da administração pública municipal: análise no município de Santos/SP Jade Thomaz Veloso, José de Jesus Filho ...............................................................55-66 A Lei nº 12.587/12 e o impedimento de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana Luciano Medeiros de Andrade Bicalho ......................................................................67-82 Consórcios públicos ambientais como alternativa para os municípios Talden Farias .............................................................................................................83-86

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Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v.7, n.41, out./Nov. 2017

SUMÁRIO

DOUTRINA A discutível tentativa da PEC nº 287/2016 em estabelecer a homogeneidade etária entre os gêneros para a aposentação Kelly de Souza Barbosa, Juvêncio Borges Silva .........................................................5-26 A manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença sob o enfoque dos direitos fundamentais Bruna Pinheiro Destefani, Carlos Henrique Bezerra Leite ........................................27-48 Análise do auxílio-reclusão e o impacto financeiro na previdência social do Brasil no período de 2013-2015 Auricelia do Nascimento Melo, Lorena Batista Pires Ferreira ...................................49-67 A reforma previdenciária e o teto do RGPS Fabio Giambiagi, Otávio J. G. Sidone .......................................................................68-86 A integridade física do motorista de ônibus e a aposentadoria especial com os reflexos da reforma da previdência social Jaqueline Coutinho ..................................................................................................87-104 O interesse de agir no processo previdenciário em caso de segurado representado por advogado na esfera administrativa Erico Sanches Ferreira dos Santos .......................................................................105-110

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Revista de Direito Ambiental, v.22, n.88, out./dez. 2017

SUMÁRIO

TEORIA GERAL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Droit à l'information environnementale et gouvernance: perspective franco-brésilienne Adélie Pomade, Eliane Cristina Pinto Moreira ...........................................................19-39 Sharing the burden: why is important to talk about sustainable consumption? Mariana Carvalho Victor Coelho, Patryck de Araujo Ayala .......................................41-61 Acidentes químicos e as deficiências da legislação brasileira para a avaliação de danos à saúde e ao meio ambiente: o caso do acidente com fertilizantes em São Francisco do Sul/SC Jorvel Eduardo Albring Veronese, Marta Jussara Cremer ........................................63-89 A evolução no Brasil da concepção do direito de propriedade em sua dimensão ambiental Hebert Alves Coelho, João Batista Moreira Pinto ...................................................91-108 A evolução da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH): obrigações processuais reservadas aos Estados em prol do direito ao ambiente sadio José Marcelo Ferreira Costa .................................................................................109-137 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Legitimidade passiva ad causam - Ocorrência - Ibama e Estado - Ação civil pública - Dano ambiental gerado pela invasão do mexilhão dourado, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies - Necessidade de fiscalização da água de lastro dos navios : Dever legal da autarquia de preservar o meio ambiente e do poder público de defendê-lo, por tratar-se de interesse público - Proteção ambiental, ademais, que é de competência comum da União, Estados e Municípios Patryck de Araujo Ayala ........................................................................................142-143 Meio Ambiente - Direito à informação - Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus - Inadmissibilidade - Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da

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biota e saúde humana: Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado - Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambiente Patryck de Araujo Ayala ........................................................................................169-170 AMBIENTAL – CONSTITUCIONAL Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil Heron José de Santana Gordilho, Judy Cerqueira Moura .....................................183-200 AMBIENTAL – ADMINISTRATIVO Uma análise do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro: a municipalização do licenciamento e o Sistema de Licenciamento Ambiental (Slam) Adierson Gilvani Ebeling, Luciana Vianna Pereira, Flavia Scaldaferri Teixeira de Almeida, João Cândido da Silva Júnior, Fabiana Moreira Ferreira Menezes .......203-244 Mineração em terras indígenas: o regramento jurídico sobre o licenciamento de atividades minerárias que causam impactos em terras indígenas Marcelo Tobias da Silva Azevedo, Patrícia Mendanha Dias .................................245-262 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Meio Ambiente - Ação de improbidade administrativa - Recebimento da petição inicial - Admissibilidade - Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial: Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente - Princípio do in dubio pro societatis Patryck de Araujo Ayala ...............................................................................................267 Meio Ambiente - Novo Código Florestal - Desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - Demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade: Limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - Proibição do retrocesso, ademais, que se impõe Patryck de Araujo Ayala ...............................................................................................278 AMBIENTAL – CIVIL Termo de Compromisso Ambiental em Campinas: uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental Samuel Carvalho de Benedicto, Josmar Cappa, Josué Mastrodi, Beatriz Duarte Correa de Brito, Anderson Gonçalves ...............................................................................293-319 A responsabilidade por danos ambientais no Brasil e os impactos no mercado segurador: uma análise do caso de Mariana/MG Ana Elisa Pimenta Nóbrega, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas .............321-338

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AMBIENTAL – PROCESSO CIVIL

A necessária participação da sociedade nas ações civis públicas em prol da tutela ambiental Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Ricardo Ferreira Barouch .................................341-362

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Termo de Ajustamento de Conduta - Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional - Astreintes - Admissibilidade: Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Pública - Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido Patryck de Araujo Ayala ........................................................................................366-367

AMBIENTAL – PROCESSO PENAL

Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais Emerson Penha Malheiro ......................................................................................373-392

BIODIVERSIDADE

Sementes e cultivares: bem de uso comum do povo Larissa Oliveira Palagi de Souza, Silvio Luis Evangelista Bastos, Júpiter Palagi de Souza ....................................................................................................................395-407

Análise do caso de turismo de observação de baleias embarcando na zona de amortecimento da área de proteção ambiental da baleia-franca à luz dos princípios de precaução e da prevenção Viviane Bohn Endres, Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira Codonho ..............409-433

Aportes iniciais para uma proteção jurídica dos serviços ecossistêmicos Délton Winter de Carvalho, Rodrigo Kempf da Silva .............................................435-460

AMBIENTAL – INTERNACIONAL

Ecocídio cultural e a evolução da jurisprudência para o reconhecimento de um modelo de direito penal internacional do ambiente: uma análise a partir do caso Al-Faqi Orlindo Francisco Borges ......................................................................................463-489

O direito internacional do meio ambiente e a defesa dos direitos humanos na responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público em face dos crimes contra o ecossistema nas relações exteriores de consumo Emerson Penha Malheiro ......................................................................................491-514

MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Mudanças climáticas: estratégias de litigância e o papel do judiciário no combate às causas do aquecimento global no contexto brasileiro Vinicius Lameira ....................................................................................................517-548

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Revista de Direito Privado, v.18, n.84, dez. 2017

SUMÁRIO

TEORIA GERAL

A hermenêutica em resposta à problemática do direito de herança do filho concebido após a morte do pai por inseminação artificial homóloga post mortem Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Vinícius Yuji Hirai ..............................................15-32

CONTRATOS

A vigência e a esdrúxula aplicação da função social do contrato nos 15 anos do Código Civil Thatiane Rabelo Gonçalves ......................................................................................35-49

A cláusula de não concorrência nos contratos de franquia: considerações acerca da função social do contrato e da boa-fé objetiva Rodrigo Saraiva Porto Garcia, Leonardo da Silva Sant'Anna ...................................51-73

DIREITOS REAIS

Direito à moradia: alternativas para reduzir o déficit habitacional por meio da perda da propriedade pelo abandono presumida e pela locação compulsória Leandro Reinaldo da Cunha, Michele Maria do Carmo Zeferino ..............................77-96

DIREITOS DE FAMÍLIA

A construção das famílias homoafetivas no paradigma democrático Lucas de Oliveira .....................................................................................................99-120

A mulher casada e o seu nome: uma proposta para não alterá-lo Gilberto Azevedo de Moraes Costa .......................................................................121-144

RESPONSABILIDADE CIVIL

Aplicativo WhatsApp: novos desafios da responsabilidade civil na era digital John Hélder Oliveira Bahia ....................................................................................147-172

MEMÓRIA DO DIREITO

O direito da concorrência empresarial e a defesa comercial Mauro Grinberg .....................................................................................................175-198

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Revista de Estudos Tributários, v.20, n.118, nov./dez. 2017

SUMÁRIO

ASSUNTO ESPECIAL Aumento da Alíquota do PIS/COFINS Incidente sobre os Combustíveis – (In)Constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 Da inconstitucionalidade do decreto nº 9.101/2017 que aumenta a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson .........................................................................9-18 PIS/Cofins-importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei? Kiyoshi Harada ..........................................................................................................19-24 Da (in)constitucionalidade do decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis Fernando Porto Martins .............................................................................................25-29 A inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS e da Cofins sobre combustíveis Bernardo Maltz ..........................................................................................................30-34 PARTE GERAL A despesa com a liquidação financeira pelas geradoras de energia elétrica e seus reflexos nas apurações de PIS e de COFINS Aline Maria do Rego Monteiro ...................................................................................35-47 Plano de eficácia das normas de imunidade tributária Vitor Carvalho Barbosa .............................................................................................48-69 SEÇÃO ESPECIAL Acontece Lei nº 13.464/2017 e o bônus de eficiência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato .......................................212-228

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LIVROS

Últimas aquisições

ARMENTA DEU, Maria Teresa. Lecciones de derecho procesal civil. 8. ed. Madrid: Marcial Pons, 2015. 619 p. ISBN 978-84-16402-54-0.

ARONNE, Ricardo. Razão & caos no discurso jurídico e outros ensaios de direito civil-constitucional. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2010. 271 p. ISBN 978-85-7348-666-7.

BANACLOCHE PALAO, Julio; CUBILLO LÓPEZ, Ignacio José. Aspectos fundamentales de derecho procesal civil. 2. ed. Madrid: La Ley, 2014. (Colección Temas La Ley). ISBN 978-84-9020-296-8.

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MARTINS, Ives Gandra da Silva; ROSSET, Patrícia; AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do (Coord.). Estudos: direito público: homenagem ao Ministro Carlos Mário da Silva Velloso. São Paulo: Lex Magister, 2012. 1000 p. ISBN 978-85-7721-204-0.

GRUNDMANN, Stefan (Org.) et al. Direito privado, Constituição e fronteiras: encontros da Associação Luso-Alemã de Juristas no Brasil. 2. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 480 p. ISBN 978-85-203-5026-3. Sumário: 1 A eficácia dos direitos fundamentais na lei fundamental alemã no direito privado Hans-Uwe Erichsen ................................................................................ 21 2 Direitos fundamentais: eficácia das garantias constitucionais nas relações privadas Gilmar Ferreira Mendes .......................................................................... 31 3 A influência dos direitos fundamentais no direito privado: notas sobre a evolução brasileira Ingo Wolfgang Sarlet ............................................................................. 57 4 Fundamentação em torno da chamada Drittwirkung dos direitos fundamentais Marcelo Schenk Duque .......................................................................... 91 5 A decisão "Lisboa" do tribunal constitucional federal alemão - implicações para a política européia Peter-Christian Müller-Graff .................................................................. 125 6 Liberdade de arte no direito constitucional: repercussões no direito privado Erik Jayme ............................................................................................ 143 7 As fronteiras da liberdade Jan Schapp ........................................................................................... 151 8 A interpretação e a aplicação do direito na Alemanha e no Brasil: uma análise do ponto de vista da teorias de direito comparado funcional, da teoria de direito comparado pós-moderno e da teoria do legal transplants Benjamin Herzog .................................................................................. 165 9 Disciplina constitucional da moeda e do crédito: aspectos da experiência brasileira Bruno Miragem ..................................................................................... 195 10 Qual a unidade do direito privado? De uma concepção formal a uma concepção material do direito privado Stefan Grundmann ............................................................................... 233 11 O valor do precedente estrangeiro na aplicação do direito interno - um ponto de vista alemão do direito privado comunitário Christian Baldus .................................................................................... 263

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12 Segurança da informação, proteção de dados pessoais e confiança: uma perspectiva comparada Laura Schertel Mendes ......................................................................... 271 13 Algumas observações sobre a pessoa no mercado e a proteção dos vulneráveis no direito privado brasileiro Claudia Lima Marques .......................................................................... 287 14 Situação atual da responsabilidade civil: apreciação dos direitos português e brasileiro Ana Prata .............................................................................................. 333 15 Sobre uma eventual definição da causalidade nos projetos nacionais europeus de reforma da responsabilidade civil Jorge Ferreira Sinde Monteiro .............................................................. 351 16 Internacionalização do direito e relações entre direito interno e direito internacional à luz da próxima ratificação pelo Brasil da Convenção de Viena sobre direito dos tratados de 1969 Paulo Borba Casella ............................................................................. 377 17 Direito internacional privado no dia a dia: implicações em viagens aéreas internacionais e a situação jurídica dos passageiros Carl Friedrich Nordmeier ...................................................................... 409 18 A autonomia da vontade no direito brasileiro e sua expansão para o direito de família internacional: as novidades na área de cobrança de alimentos internacionais Nadia de Araújo .................................................................................... 423 19 Liberdade individual e liberdades econômicas fundamentais no Mercosul Augusto Jaeger Junior .......................................................................... 441